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Joaquim Neto Moraes De Oliveira x Agnaldo Pinheiro Da Cruz e outros

ID: 324863415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003428-78.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ DIRLEI FERNANDES DE MATOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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EWERTHON TORRES

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PEDRO ROBERTO BUTURI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0003428-78.2022.8.16.0072 Processo: 0003428-78.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$316.186,00 Autor(s): JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA Réu(s): AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ Dirlei Fernandes de Matos SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Reparação de Danos Corporais, Morais, Materiais, Estéticos e Pensionamento Mensal Vitalício por Acidente de Trânsito c/c Tutela Provisória Cautelar de Urgência em face de AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ e DIRLEI FERNANDES DE MATOS. O autor narra que no dia 26/01/2020, próximo às 19h20, o autor trafegava na motocicleta HONDA CBX 250, placa DHM0852, seguindo pela Rodovia Estadual PR-463, Paranacity sentido Cruzeiro do Sul, quando ao atingir o KM 28, teve sua passagem interceptada por outra motocicleta JTA SUZUKIBOU, placa AMY7667, que era conduzida pelo primeiro réu, AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ, de propriedade do segundo réu, DIRLEI FERNANDES DE MATOS, que invadiu a via preferencial onde o autor transitava, resultando em um violento choque transversal entre ambas as motos. Alega que o requerido ignorou a sinalização da placa de “PARE”, existente na via e cruzou a rodovia, cortando a frente do autor e desrespeitando as normas de trânsito. Após o acidente, o autor foi encaminhado a Rede Metropolitana de Sarandi, tendo sofrido diversas lesões e foi submetido a procedimento cirúrgico. A parte autora formulou pedido de tutela cautelar para o registro via Sistema Renajud/Detran-PR de restrição de venda do veículo envolvido no acidente descrito na exordial, qual seja, o veículo JTA SUZUKIBOU, PLACA: AMY7667 de propriedade do requerido DIRLEI, averbando-se a existência da presente demanda, bem como pedido de urgência para que fosse determinado aos réus o pagamento de R$ 2.998,00 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais), destinado a custear 20 (vinte) sessões de Fisioterapia reabilitativa TRAUMATOORTOPÉDICA, para evitar o agravamento das sequelas e debilidades físicas decorrentes do acidente. Diante da responsabilidade civil imputada aos réus, pleiteou o requerente a condenação destes ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão alimentícia vitalícia. Juntou documentos. A liminar foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor (mov. 14.1). DIRLEI FERNANDES DE MATOS apresentou contestação ao mov. 89.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois havia vendido a moto meses antes do acidente (01/07/2019) ao AGNALDO, carência da ação e interesse de agir. No mérito, requereu pela improcedência da demanda. Juntou documentos. O requerido AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ apresentou contestação ao mov. 98.1, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou culpa pelo acidente exclusiva do autor, já que foi ele quem atravessou a rodovia no cruzamento, além de ser menor de idade, sem noção de trânsito e em alta velocidade. Aduz que dirigia na rodovia, na via preferencial. Ao final, requereu pela improcedência da presente demanda. Em sede de reconvenção postulou pela condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 30.000,00, o qual dever ser paga solidariamente pelos genitores do autor, que permitiram que o menor de idade, na época, conduzisse uma motocicleta. Juntou documentos. O autor postulou pela emenda da inicial, para alterar a causa de pedir próxima, admitindo que tentou cruzar o trevo com atenção, mas o réu AGNALDO trafegava pela rodovia com o farol apagado, embriagado e em alta velocidade, dando causa ao acidente (mov. 101.1). Os requeridos se opuseram ao aditamento da inicial (movs. 107.1 e 109.1). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu/reconvinte AGNALDO (mov. 115.1). O réu AGNALDO interpôs agravo de instrumento (mov. 118.1), contudo, o acórdão manteve a decisão (mov. 129.1). O réu AGNALDO não recolheu as custas da reconvenção. Sobreveio decisão saneadora (mov. 146.1), que deixou de receber a reconvenção, ante ausência de recolhimento das custas, reconheceu a ilegitimidade de DIRLEI, deixou de receber a emenda da inicial, bem como fixou como pontos controvertidos: a) de quem é a responsabilidade pelo acidente; se houve concorrência de culpas; b) a existência e extensão dos danos materiais (pensão mensal); c) a existência e extensão dos danos morais e estéticos. Distribuído o ônus probatório. As partes solicitaram a produção de prova pericial, testemunhal e documental (movs. 150.1 e 151.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 153.1). Realizada audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do autor, réu e procedeu-se com a oitiva da testemunha arrolada (mov. 170.1/170.4). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Vislumbra-se dos presentes autos os elementos da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifica-se que a matéria de fato resta suficientemente comprovada, e, sendo assim, nada impede o julgamento da demanda, já que inexiste qualquer preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise. No âmbito da responsabilidade civil, torna-se indispensável a menção ao artigo 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a obrigação de reparação estaria caracterizada sempre que presentes, cumulativamente, três pressupostos – ou requisitos – quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Cumpre ressaltar que ausente qualquer dos pressupostos não se configura a responsabilidade civil tornando impossível a condenação do demandado ao pagamento de qualquer indenização. Como apontado pelo artigo supra, a definição de ato ilícito encontra-se nos artigos 186 e 187: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na narrativa fática contida na petição inicial, o autor alegou que estava na preferencial e o réu atravessou o cruzamento, sem observar a placa de “PARE”, dando causa ao acidente. Todavia, após o requerido AGNALDO apresentar contestação, o autor emendou a petição inicial, pretendendo alterar a narrativa inicial e inverter a causa de pedir próxima, admitindo que tentou cruzar o trevo com atenção, mas o réu trafegava pela rodovia com o farol apagado, embriagado, em alta velocidade e sem CNH para motocicleta, dando causa ao acidente. A emenda não foi recebida, visto que o aditamento após a citação somente é possível com a concordância dos réus, e eles não concordaram. Portanto, será analisada a narrativa fática da petição inicial, qual seja, que o autor estava na preferencial e o réu AGNALDO atravessou o cruzamento desatento, dando causa ao acidente. Para prova do alegado, restou produzida nos presentes autos a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Segue o depoimento do autor, réu (condutores dos veículos) e testemunha (que esteve presente no acidente). Depoimento pessoal do autor (mov. 170.2): Hoje eu tenho 23 anos. Foi assim, eu trabalhei o dia inteiro certo, ai eu moro aqui no sítio em uma granja aqui em Cruzeiro do Sul, desse sítio eu peguei e estava levando minha namorada para a cidade que ela mora na cidade, ai eu peguei e fui pelo trevo, na hora que fui cruzar o trevo, não vi ninguém, ai foi o acidente, eu fui atravessar né, eu fiz o contorno tudo certinho, parei, olhei para um lado e olhei para o outro, não vi ninguém e fui atravessar, na hora que fui atravessar foi o acidente. Eu vim no sentido de Nova Esperança para Cruzeiro do Sul. Paranacity para Cruzeiro do Sul (sentido da moto que bateu). Foi na faixa de umas 19h – 19h10 por aí, mais ou menos, estava meio que querendo escurecer já, estava no horário de verão. Sim, estava com visibilidade do dia, mas tipo como foi curva ali no acidente não tinha tanta visibilidade. Que o farol de sua moto estava aceso, mas não se recorda se o farol da outra moto estava aceso ou apagado. Na época eu tinha 17 anos, quase fazendo 18, faltava duas semanas para fazer 18. Da minha mãe. Não, mas no caso era minha só estava no nome da minha mãe. Tinha uns 5 meses (que dirigia a moto). Sim, comecei a trabalhar né, fui registrado ai eu com o dinheiro comprei. (...) A velocidade dele né, que era uma moto alta cilindrada. Não supondo, é que as testemunhas que estavam lá, igual minha namorada, as pessoas que me ajudou falou que o ponteiro da moto dele travou em alta velocidade, travou em 120km/h. Não tirou, na hora do desespero ninguém tirou foto. Entendo mas moto minha mesmo essa foi a minha primeira. Não sei, pra mim o farol estava apagado, que me falaram, minha ex-esposa falou que estava apagado, mas ela não se recorda totalmente. Eu também não me recordo, porque só acordei no outro dia. Minha moto chega que entortou, é que eu não tenho mais as fotos. Depoimento pessoal do réu (mov. 170.3): Eu estou com 51 anos. Esse acidente aconteceu na parte da tarde, eu tinha ido levar minha mãe na igreja, e eu estava com a namorada, tinha que voltar para Nova Esperança para levar ela para pegar a circular que ali não tem na região né, e nesse meio tempo eu estava vindo de Paranacity sentido Nova Esperança, minha casa é para cima do acidente (...) e eu estava vindo, quando avistei o trevo é uma reta, não tem curva, avistei o trevo há mais ou menos 500 metros eu avistei que tinha uma moto parada, não sei por que, porque dava para tempo de ter passado, eu estava em uma velocidade baixa, uma que eu estava economizando combustível porque minha moto não tinha combustível para mim chegar até o destino, e eu estava fazendo uma velocidade média, então tipo eu avistei a moto, hora que eu avistei a moto no trevo eu vi que estava parado, com o pé no chão, uma pessoa na garupa, na hora que eu passei eu reduzi a moto, é uma subida, e eu ia começar a subir eu reduzi a moto para a quarta marcha, devagar, hora que estava passando por ele, ele soltou a moto pra cima de mim de uma vez. Só me lembro que a mão dele veio dentro da minha viseira, cortei a pestana e tipo assim, eu não desmaiei, diz o pessoal que eu fique rodando que nem uma galinha tonta em cima do canteiro. Na real a pancada, o dano que eu tive foi por ele ter enfiado a mão dentro da minha viseira, não foi tanto do choque da moto. Não foi uma coisa assim tão grave porque se não nós dois nem estaríamos aqui para estar falando. Foi aproximadamente umas 18h30 para frente, 19h por ai. Estava a tarde, mas estava com a visibilidade boa. A minha é boulevard não tem como apagar o farol, bateu a partida ela acende o farol automaticamente. Uns 70km/h. Eu sou habilitado para veículo, não para moto, mas tenho noção das leis de trânsito, tanto que paguei meu castigo por não estar habilitado para moto. Já tinha ela uns 4, 5 anos ou mais, essa moto, eu já tive várias motos. Foi coisa de relance, bem na hora da passagem que eu passei por ele, ele soltou a moto para cima de mim. Não teve como frear, tirar para o lado, nada, não teve como ter reação nenhuma. A minha entortou a roda dianteira e a bengala. A lanterna quebrou, qualquer choque ou ela cair sozinha vai quebrar a lanterna, isso é fato. Foi uma menina que estava passando por lá que chamou o socorro. JULIANA SILVA BUENO ouvida como testemunha, declarou em juízo (mov. 170.4): Ex namorada do autor. Então, na época eu lembro que ele estava me levando embora dai ele pegou estava indo tranquilo assim, não estava correndo, dai a gente chegou em direção ao trevo que era pra gente atravessar, dai foi questão da gente olhar para o lado e outro, dai já senti o impacto, não deu pra ver de onde estava vindo a moto, não deu para ver nada, nem barulho. Sim (que o autor parou no trevo para olhar para os lados). Foi questão da gente ir para atravessar que eu já senti o impacto, porque não chegou dar para ver por que estava muito rápido o homem. Não, ele estava sozinho. Foi de tardezinha, umas 18h e pouquinho, quase escurecendo já. Não deu para ver (se o farol da moto do réu estava aceso ou apagado), porque tem uma curva no trevo ai não dava pra ver ele vindo. Foi bem no meio da moto, porque acertou a perna dele na hora do impacto, dai eu voei para a pista e ele voou para o canteiro e já caiu desmaiado. Eu acho que tinha 1 metro, porque eu cai na pista e ele caiu no canteiro. No dia, demorou bastante para chegar o socorro dai ele estava com a perna com fratura exposta com bastante sangue na viseira do capacete, ele estava bem machucado, o fêmur levantou, dai teve que rasgar depois que chegou, ele foi tomando bolsa de sangue pelo que eu me lembro. A gente estava no sítio que ele morava, era em uma granja, ai ele me levava no final de semana e me trazia de tarde. Eu tinha 14 anos. Ele tinha 17 na época. Ele sabia dirigir, sempre dirigiu com responsabilidade quando estava comigo, a mãe dele pegava bastante no pé também. Segue a descrição constante no Boletim de Ocorrência e Croqui (mov. 1.31): Conclui-se das provas colacionadas nos autos que, na verdade, ao contrário do que foi dito na inicial, foi o autor que cruzou a preferencial ao acessar o trevo para sentido Cruzeiro do Sul, e não o réu. Em que pese o autor tenha tentado modificar a causa de pedir, atribuindo a responsabilidade do acidente ao réu por ele estar em alta velocidade, com farol apagado, embriagado e sem CNH para conduzir moto, além de não poder modificar a causa de pedir, nada foi comprovado. Ou seja, não foi comprovado que o réu estava em alta velocidade, nem que o réu estava embriagado, muito menos que o farol estava apagado. Nesse aspecto, aliás, bom destacar que as partes confirmam em seus depoimentos que estava claro e possuíam boa visibilidade. O fato de o réu não possuir habilitação para conduzir a motocicleta, na época do evento, embora configure infração administrativa, não resulta por si só, em concorrência de culpa para o acidente. Assim, a versão do autor não encontra amparo em nenhuma prova produzida nestes autos. Sendo assim, conclui-se que foi a motocicleta conduzida pelo autor invadiu a pista de rolamento do réu AGNALDO, que tinha preferência de passagem, vez que trafegava na rodovia, causando a colisão. Assim, a conduta do autor foi negligente eis que ao adentrar na rodovia não observou o fluxo de veículos. Além disso, o autor não possuía CNH na época, pois era menor de idade. Desta forma, comprovada está a responsabilidade civil do autor, sendo o principal causador dos danos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE PREFERENCIAL EM TREVO EXISTENTE EM RODOVIA. COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SEnTENÇA DE parcial procedência. insurgência das partes. APELO (01) DO RÉU. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. não ACOLHIMENTO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA AFETOS AOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DIES “A QUO”, PORÉM, QUE DEVE SER ALTERADO DE OFÍCIO PARA que INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Apelo (02) DO AUTOR: PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPOR O DANO MORAL OCORRIDO. MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, SEM QUE SEJA ÍNFIMO OU EXACERBADO, BEM COMO DA EXTENSÃO DOS DANOS FÍSICOS E O LONGO PERÍODO PARA TOTAL RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000422-97.2014.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.09.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA QUANTO À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DA APÓLICE. TESE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COLISÃO TRANSVERSAL. TRANSPOSIÇÃO DE PREFERENCIAL EM TREVO DE RODOVIA REALIZADA DE MANEIRA IMPRUDENTE. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR. INFRAÇÃO AOS ARTS. 34 E 44 DO CTB. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE EFETIVA PELA MERA TRADIÇÃO. HOLERITES JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR PERCEBIA RENDA VARIÁVEL. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER CALCULADOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A RENDA MÉDIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE PENSÃO VITALÍCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DA TRANSPORTADORA E DO AUTOR NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001067-62.2014.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.03.2021) Feitas tais considerações, não se encontra caracterizado nenhum dos requisitos para a reparação dos danos, razão pela qual improcede totalmente a pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA em face de AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dos requeridos, os quais fixo com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celso Aparecido De Melo

ID: 306169740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO DE MELO

Conclusão

Advogados:

HELTON DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001754-76.2024.8.16.0078 Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DE FATIMA DA CUNHA Réu(s): CELSO APARECIDO DE MELO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CELSO APARECIDO DE MELO, brasileiro, RG nº 6.224.565-4 SSP/PR, nascido aos 12/08/1975, com 49 anos de idade à época dos fatos, filho de Benedita Almeida de Melo e José Benedito de Melo, residente e domiciliado na Rua Santana, nº 119, Centro, em Sapopema/PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 38, oferecida em 14/10/2024, in verbis: “No dia 05 de outubro de 2024, por volta das 22h50min, na residência situada na Rua Santana, nº 119, Centro, no Município de Sapopema/PR e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, com vontade livre e consciente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se de prévia relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria de Fátima da Cunha, sua convivente, vez que lhe desferiu socos e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.20, consistente em equimose em lábio superior, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (mov. 1.21), termo de depoimentos (mov. 1.6/1.8/1.10/1.12) e vídeo (mov. 1.14). O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima era convivente do denunciado”. A denúncia foi recebida em 14/10/2024 (seq. 45). O acusado foi devidamente citado (seq. 54), apresentando resposta à acusação através de defensora nomeada (seq. 59.1), reservando seu direito de se manifestar após a instrução processual (seq. 72). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (seq. 74). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, três testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 97). Certidão de antecedentes criminais em seq. 98. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais por memoriais o agente ministerial, requereu a procedência do pedido formulado na denúncia (seq. 101). Por sua vez, a Defesa do acusado pugnou pela absolvição sumária do réu, ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para vias de fato ou o afastamento da qualificadora (seq. 105). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Também resta evidente que este juízo é o competente para o julgamento da causa, nos termos do que prevê o art. 70 do CPP. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: SEQ. 97.2 - MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA, ouvida em juízo na qualidade de vítima, relatou, em síntese, que estava namorando com Celso; que ele estava em sua casa porque tinha sofrido um acidente, e ela estava cuidando dele; que tinham saído para a lanchonete e voltado para casa; que ela falou que ia sair, e ele falou que não ia sair mais; que começaram a discutir e começaram as agressões; que as agressões começaram dentro da casa; que, quando ela foi sair, ele a segurou pelos cabelos e, depois, eles começaram a se pegar; que ele deu murro em sua cabeça; que ela estava com um relógio de metal, que deve ter acertado no rosto dele; que foi Celso quem começou as agressões e que ficou bastante cabelo pelo chão; que as lesões em sua boca podem ter sido causadas por um tapa ou um soco; que ela pediu socorro e a vizinha ouviu e chamou a polícia; que as agressões começaram no quarto, depois foram para a sala e, por último, na garagem. SEQ. 97.3 - GEILIANE ALVES DOS SANTOS, ouvida em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que era vizinha da Maria de Fátima; que estava na frente da casa e fazia um tempo que Celso estava rondando a casa da Maria; que viu que, quando Maria foi sair para a rua, ele a puxou pelo braço para dentro da casa; que, nesse momento, ela gritou por socorro, dizendo que ele iria lhe matar; que resolveu filmar porque, até a chegada da polícia, ele poderia falar que não tinha agredido; que, nesse momento, ele parou de bater em Maria e veio para cima dela, gritando para que ela parasse de filmar; que viu Maria caída no chão e Celso estava em cima dela, batendo a cabeça dela no chão. SEQ. 97.4 - AYRTON DE OLIVEIRA COSTA, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que a equipe estava patrulhando pela avenida principal quando um veículo se aproximou da viatura, falando que uma mulher estaria sendo agredida na sua residência; que, ao chegar lá, verificaram a vítima e o agressor dentro da residência, e a vizinha da casa informando o que aconteceria, estando com o celular na mão, gravando a situação; que, verificada a situação, a equipe abordou o senhor Celso, que estava com o rosto ensanguentado, não sabendo se o sangue era dele ou da vítima, que estava no chão pedindo socorro; que foram separados e, ao conversar com a vítima, ela falou que teria sido agredida pelo Celso e que estava tentando fugir, mas ele não deixava; que Celso falou que estava apenas se defendendo; e que a testemunha falou que a dona Maria estava sendo agredida fazia um tempo e, quando ameaçou gravar a situação, ele teria ido para cima da senhora Geiliane. SEQ. 97.5 - JOHNATAN BUENO, POLICIAL MILITAR, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que foram acionados de que aconteceria uma agressão, se deslocaram até o local e visualizaram a mulher deitada no chão e o rapaz dizendo que a mulher o teria agredido e que ele apenas se defendeu; após a identificação das partes, o encaminharam para fazer o laudo de lesão e os encaminharam para a delegacia de polícia. SEQ. 97.6 - CELSO APARECIDO DE MELO em seu interrogatório judicial, relatou que no dia dos fatos estavam na rua e voltaram para casa. Em seguida, Maria quis voltar para a rua novamente; que ele tinha sofrido um acidente e estava com as costelas quebradas, e disse que não ia voltar. Aí ela ficou insistindo em voltar e brigou com ele, o empurrando e tocando ele da casa; que ela começou a jogar as roupas dele para fora; que, no momento em que ele foi calçar o tênis para sair, ela deu um empurrão, o derrubou e machucou; que ele saiu, mas esqueceu a chave da casa, e, ao voltar para buscar a chave, ela estava saindo e ele não a deixou sair. Nesse momento, ela começou a agredi-lo; que ela avançou nele; que ele não a agrediu, só a segurou.” Eis a versão das partes. Da Materialidade Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (seq. 1.21), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 1.13), vídeo da agressão (seq. 1.14), laudo de lesões corporais (seq. 1.20), além dos depoimentos prestados na fase policial, os quais foram integralmente corroborados em contraditório judicial. Da autoria Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial. Embora o acusado negue os fatos, tem-se nos autos o Laudo de Lesões Corporais (seq. 1.20) que confirma a existência de lesões corporais de natureza leve, compatíveis com os meios e modos de agressão descritos nos depoimentos colhidos. Os policiais militares foram uníssonos ao afirmaram que a vítima estava deitada no chão pedindo socorro e que de acordo com os relatos dela teria sido agredida pelo réu. Conforme dispõe o artigo 202 do Código de Processo Penal, toda a pessoa pode ser testemunha. No caso dos autos, verifica-se não haver indícios de suspeição ou impedimento dos Policiais Inquiridos em juízo, devendo seus relatos serem valorados como provas, em cotejo com os demais elementos coligidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, LINEAR E COERENTE DESDE A FASE INQUISITIVA - DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELO FILHO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA ACERCA DA LISURA DO CONTEÚDO DE SUAS OITIVAS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INCONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005358-73.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.07.2023) Das provas produzidas, verifica-se não haver dúvidas quanto a consumação do delito de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, porquanto a vítima apresentou relato firme e coerente, desde a fase inquisitiva, no sentido de que o acusado lhe segurou pelos cabelos, deu um murro em sua cabeça e feriu sua boca. Tal relato é corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais do seq. 1.20, o qual constatou a presença de lesões compatíveis com as causadas pela ação do acusado relatada pela vítima nas duas oportunidades em que foi inquirida durante a persecução penal. A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, reveste-se de relevante valor probante quando em consonância com o conjunto probatório, eis que delitos dessa natureza, em sua maioria, são praticadas no recôndito dos lares, longe de testemunhas. No caso dos autos, o relato da vítima é corroborado com robusto conjunto de provas documentais e testemunhais, já que consta, além do laudo pericial, que reproduz a lesão sofrida pela vítima em razão da agressão praticada pelo acusado, bem como a prova testemunhal que e coerente com as demais provas produzidas, portanto, capazes de sustenta a prolação de um decreto condenatório. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001098-43.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 11.03.2023) O conjunto probatório é robusto e harmônico, sendo capaz de sustentar a prolação de um édito condenatório. A conduta do acusado, em verdade, se amolda com perfeição àquela descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, já que praticado pelo réu em face de sua então companheira, com quem residia, configurando hipótese prevista na Lei nº 11.340/06 (artigo 5º, incisos II e III), merecendo a aplicação das normas protetivas. Portanto, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar a condenação do réu, em relação ao crime descrito na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia em ordem a CONDENAR o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, já qualificado, nas sanções previstas no art. 129, §13º do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, que elegeram o sistema trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do 129, §13º do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo acusado. No caso em tela, não se verifica reprovabilidade da conduta do réu que justifique a elevação da pena base, com fundamento nesta vetorial. b) Antecedentes: a análise dos antecedentes do acusado deve ser realizada interpretando-se conjuntamente com o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ou seja, existência de condenação transitada em julgado que não configure reincidência. No caso dos autos, o acusado ostenta condenação anterior transitada 0001587-45.2013.8.16.0078, cujo período depurador fluiu integralmente, devendo ser valorada nesta fase. c) Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do acusado. d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. e) Motivos: conforme restou comprovado não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. f) Circunstâncias: inerentes ao próprio tipo. g) Consequências: Não extrapolam às normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa, de acordo com os elementos colhidos ao longo da instrução. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo uma desfavorável ao acusado, fixo inicialmente a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes Verifica-se presente a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” (relações domésticas), do Código Penal. Do mesmo modo, é o posicionamento do STJ: A aplicação da agravante prevista no art 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.998.980-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/5/2023 (Info 775). Presente, também, a agravante previsto no art. 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente com condenação criminal nos autos nº 0001067-07.2021.8.16.0078 (transitada em julgado em 06/09/2022). Assim, agravo a pena em 1/6 para cada agravante, fixando a pena intermediaria em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistentes. Pena Definitiva: Desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. Regime de Cumprimento de Pena Ante à quantidade de pena aplicada e tendo em vista o fato do réu ser reincidente, estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, com base no art. 33, §2º, do Código Penal, devendo o denunciado cumpri-lo sob as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h às 5h horas do dia seguinte; b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização judicial; d) comparecer, mensalmente, perante o Juízo da residência para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos e/ou suspensão condicional da pena Observado o quanto estipulado no artigo 44, inc. I, do Código Penal, incabível se revela a substituição da pena privativa por restritivas de direito, visto não estar preenchido o requisito do mencionado dispositivo consistente em o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Inviável cogitar-se em suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), vez que considerado o quantum de pena estabelecido nesta sentença, o instituto seria menos benéfico ao acusado. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação civil, em decorrência dos danos morais sofridos. E também há nos autos pedido expresso de condenação do réu na reparação do dano extrapatrimonial. Não trouxe a defesa qualquer elemento que autorize o afastamento da verba indenizatória. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp 1643051/MS e REsp 1683324/DF (Tema 983), transitado em julgado em 19/04/2018, exige-se apenas pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória. Veja-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência ressalta: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL LEVE E VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO EM RELAÇÃO À LESÃO MORAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. Precedentes. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00437168920188030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal). E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DEFENSIVO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 – ART. 387, IV, CPP – PLEITO DE AFASTAMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR. A Corte Superior de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória .". Considerando que o apelante foi condenado à pena de 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, praticado contra a vítima, e demonstrou ser pobre, porque está sendo defendido pela Defensoria Pública, mostra-se desproporcional o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juiz como indenização mínima em favor da ofendida, devendo, de ofício, ser reduzido para R$ 1.500,00. (TJ-MS - APL: 00026384120158120011 MS 0002638-41.2015.8.12.0011, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2019). Portanto, considerando o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima, estabeleço como valor mínimo para a reparação do dano moral à vítima o valor de R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), cujo o valor deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão, como prevê a Súmula n. 362 do STJ, e acrescidos de juros de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. DETRAÇÃO Tendo em vista a redação inserta no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o direito de detração do período em que permanece preso provisoriamente por conta deste processo, o que deverá ser realizado pelo Juízo da Execução, posto que o regime de cumprimento de pena resta estabelecido no mais brando. CUSTÓDIA CAUTELAR Ausentes os requisitos da custódia cautelar e considerando a pena e o regime de cumprimento impostos, não há razão para a decretação da prisão preventiva. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da sentença: Providencie-se o cálculo das custas do processo, intimando-se o acusado para pagamento, no prazo legal, observando-se, ademais, a Instrução Normativa nº 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça para a cobrança das despesas processuais; Expeça-se guia de execução; Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para exercer a defesa do réu, condeno o Estado do Paraná, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), ao Dr. Helton De Paula Rodrigues, OAB 46.436N-PR, como forma de honorários advocatícios, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. A presente possui força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Rogerio Aparecido Da Silva

ID: 320132061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO ISSA RIZK AQUATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003888-16.2023.8.16.0077 Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.356,15 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 84584070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.286.439-74) RUA FRANCISCO SPADREZANI, 540 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula, bem como requereu a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1350 do STJ. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Suspensão Em relação ao pedido de suspensão do trâmite processual, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhem-se os seguintes julgados do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DA DEVEDORA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1230 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050387-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS temas 1.095 e 1.153 do stj. ausência de relevância na fundamentação. decisão mantida. recurso DESprovido.Em um primeiro momento, quanto ao Tema Repetitivo nº 1.095, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, observa-se que não houve tal pedido no mov. 458.1 e, portanto, não há nenhum vício a ser suprimido pelos embargos de declaração e nem apto à análise em grau recursal.Na sequência, tem-se que o Tema Repetitivo nº 1.153 – STJ, determinou a suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, não existindo nenhuma determinação de suspensão dos processos em primeiro grau.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026908-73.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023) Além disso, nota-se que mesmo após a afetação do Tema Repetitivo 1350 pelo STJ, o eg. TJPR vem reconhecendo a impossibilidade de substituição ou emenda da CDA quando ela não apresenta o fundamento legal do tributo cobrado, conforme os seguintes acórdãos recentes proferidos pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULA” – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – NÃO ACOLHIMENTO – MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU ALTERAÇÃO NO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO – VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL – AFRONTA AO ART. 202, III, DO CTN, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012824-39.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.06.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXIGIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS (IPTU E COSIP) E DO FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005548-59.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.06.2025) Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da Execução Fiscal. Apelação Cível do Município de Ribeirão do Pinhal conhecida e parcialmente provida, mantendo a extinção da Execução Fiscal sem resolução do mérito e isentando o ente municipal do pagamento da taxa judiciária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ribeirão do Pinhal contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal ou material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Ribeirão do Pinhal atende aos requisitos legais para a sua validade e se é possível a sua substituição após a declaração de nulidade na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, especialmente a indicação do fundamento legal da dívida, o que configura nulidade do título.4. A possibilidade de substituição da CDA não se aplica, pois há vício irremediável no título, não sendo apenas um erro material ou formal.5. O ente municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual n° 962/1932.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para isentar o ente municipal do pagamento da taxa judiciária.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve atender rigorosamente aos requisitos legais estabelecidos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, sendo imprescindível a indicação do fundamento legal do crédito tributário para garantir o direito à ampla defesa do devedor, não sendo admissível a substituição ou emenda da CDA em caso de vício irremediável do título._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Cível, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, 3ª C.Cível, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2019; Súmula nº 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal foi corretamente considerada nula, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não cumpria os requisitos legais necessários, especialmente a falta de indicação do fundamento legal da dívida. Isso significa que o município não pode simplesmente corrigir a CDA, pois o erro era grave e não pode ser consertado. No entanto, o Tribunal também decidiu que o município deve ser isento do pagamento da taxa judiciária, ou seja, não precisa pagar essa taxa, mas deve arcar com as outras despesas do processo. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, exceto nesse ponto sobre a taxa. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002414-68.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.07.2025) Inclusive, recentemente, na apelação cível interposta pelo Município de Tapejara, o eg. TJPR indeferiu o pedido de suspensão do trâmite recursal com base no Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ (mov. 16.1 dos autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Assim, indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual em razão do Tema Repetitivo 1350 do STJ. 3. Juízo negativo de retratação Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 2.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer-se: b) o conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 3.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 4. Impenhorabilidade Tendo em vista que a apelação interposta possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), revogo a parte da decisão de mov. 72.1 que julgou prejudicado o pedido de impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD nestes autos. Por consequência, passo à análise do requerimento. A parte executada afirmou que o valor bloqueado via SISBAJUD (mov. 62.1) é impenhorável, pois oriundo do trabalho que exerce (mov. 62.1). O inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência passou a estender essa restrição a outras aplicações, além da poupança, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse cenário, recentemente, o STJ, no REsp 1.677.144-RS (Info. nº 804), esclareceu didaticamente a compreensão predominante na atual na Corte: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” Em outras palavras, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta que não caderneta de poupança - como, por exemplo, conta corrente -, via de regra, é penhorável, salvo se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva contínua e duradoura, utilizada para garantir a subsistência dela ou, ainda, fazer frente à eventual emergência e/ou imprevisto grave(s). No caso, o extrato bancário juntado no mov. 62.3 demonstra as poucas movimentações bancárias do executado, as quais, inclusive, não são de valores expressivos. Conclui-se, assim, que se trata de quantia utilizada como reserva para garantir a subsistência do devedor ou para casos de imprevistos. Assim, defiro o pedido formulado no mov. 62.1. Declaro a impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD (mov. 52.1). 4.1. Preclusa esta decisão, promova-se o imediato desbloqueio da quantia bloqueada impenhorável. 5. Intime-se a parte apelada a, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. 6. Após, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao eg. TJPR. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Massami Narimatsu x Integrada Industria E Comercio De Ferragem Ltda.

ID: 307918825

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015799-74.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSAMI NARIMATSU

Polo Passivo:

INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA.

Conclusão

Advogados:

JUZILEI LAUREANO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AIRTON MARTINS MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS N° 0015799-74.2024.8.16.0017 1. MASSAMI NARIMATSU ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, aplicação de cláusula penal e reparação de danos morais em f… AUTOS N° 0015799-74.2024.8.16.0017 1. MASSAMI NARIMATSU ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, aplicação de cláusula penal e reparação de danos morais em face de INTEGRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA. Aduziu em síntese que, em data de 01/08/2023, as partes firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a autora realizado o pagamento da importância de R$ 90.404,75 (noventa mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos). Ainda, alega que, em data de 26/10/2023, as partes firmaram novo contrato de prestação de serviços, tendo sido fixado o valor de R$ 4.110,0 (quatro mil e cento e dez reais), que foi integralmente quitado pela parte autora. Contudo, afirma que, mesmo tendo realizado o pagamento integral dos valores fixados entre as partes, a empresa ré não prestou os serviços contratados. Assim, diante da noticiada inércia da ré, notificou-a em data de 26/01/2024, para que cumprisse integralmente os contratos com ela firmados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o que não foi realizado. Entretanto, instada novamente a cumprir o pacto, a ré reconheceu o atraso no cumprimento do contrato firmado entre as partes, ocasião em que aditaram o referido pacto, fixando até o dia 05/03/2024 para cumprimento, com aplicação de cláusula penal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato em caso de inadimplemento. Nesta oportunidade, como forma de compensação pelos prejuízos provocados até então, a ré se comprometeu a entregar à parte autora, sem nenhum custo adicional, os seguintes bens: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura. Entreta nto, vencido o prazo concedido no aditamento, restou mais uma vez configurado o inadimplemento da ré. Assim, as partes firmaram um segundo aditamento, sendo ajustada a data de 30/03/2024 para cumprimento integral da obrigação. Contudo, a parte ré deixou, mais uma vez, de prestar os serviços contratados. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteou a declaração de rescisão dos contratos firmados entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 112.595,70 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e danos morais, na importância a ser fixada pelo Juízo. Com a inicial, vieram procuração e documentos.O autor comprovou o recolhimento de custas (evento 11). Certificado o recolhimento das custas iniciais (evento 12). Proferida decisão de evento 15, tendo esta determinado a emenda à inicial para o fim de: a) juntar cópia do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em data de 26/10/2023, eis que não foi acostado aos autos; b) apresentar cópia legível do seu documento pessoal, tendo em vista que não é possível visualizar a foto apresentada no evento 1.3. Emenda à inicial (evento 16). Proferida decisão de evento 21, que determinou a emenda à inicial para o fim de juntar aos autos o Contrato nº 1938/2023 ou comprovar minimamente a negativa em obtê-lo. Intimado, o autor prestou esclarecimentos informando acerca da impossibilidade de juntada do contrato (evento 24). Proferida decisão de evento 26 que, em síntese: a) recebeu a emenda à inicial; b) reconheceu a relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova; c) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC e à citação do réu; d) deliberou sobre as medidas de prosseguimento do feito após a tentativa de conciliação. Remetidos os autos ao CEJUSC (evento 28). Agendada audiência de conciliação (evento 32). Intimado, o autor comprovou o recolhimento de custas (evento 42). Expedida carta de citação (evento 45), frutífera (evento 47). Juntada de termo de audiência, prejudicada em razão da ausência da ré (evento 48). Certificado o início do prazo para apresentação de contestação(evento 49). Certificado o decurso do prazo para apresentação de contestação (evento 50). Proferida decisão de evento 52 que, em síntese: a) condenou a ré INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ante a ausência na audiência de conciliação; b) decretado à revelia da ré; c) determinado a intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir. Expedida carta de intimação para pagamento da multa (evento 55), infrutífera por motivos de “mudou-se” (evento 59). Intimado, o autor requereu o julgamento do feito e, alternativamente, pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante da ré, bem como a oitiva de testemunhas (evento 60). Proferida decisão de evento 62, que, em síntese: a) reconheceu a validade da intimação de evento 59; b) indeferiu o pedido de prova oral; c) alterou o valor da causa para R$ 133.755,90 (cento e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos); d) anunciou o julgamento antecipado do mérito. Alterado o valor da causa (evento 63). O autor comprovou o recolhimento das custas complementares (evento 67). Certificado o recolhimento de custas (evento 71). Promovidas as anotações perante o Distribuidor (evento 72). É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO.O feito comporta julgamento em seu atual estado. O caso não envolve direitos indisponíveis (artigo 345, II do Código de Processo Civil), não há pluralidade de réus (artigo 345, I), e nem diz respeito a ato que necessite de instrumento público nem mesmo em alegações inverossímeis ou contraditórias (artigo 485, incisos III e IV do referido Código). Ressalto que, embora citada, a ré não ofereceu contestação nos autos, razão pela qual foi decretada sua revelia, com amparo no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, conforme decisão prolatada no evento 52. Reconhecida a relação de consumo entre as partes na decisão de evento 26. No caso, pretende o autor a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 1618 e 1938, ambos firmados no ano de 2023, sob o argumento de descumprimento contratual por parte da ré, que não promoveu a entrega dos serviços contratados no prazo estipulado. Ainda, pretende a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 112.595,70 (cento e doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos) e danos morais no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais). Explicou que, por meio do contrato pactuado, ficou obrigada ao pagamento de R$ 90.404,75 (noventa mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor da ré pela confecção e instalação de esquadrias de alumínio e vidros, bem como ao pagamento de R$ 4.110,00 (quatro mil, cento e dez reais) consistente na confecção e instalação de uma Porta de Giro de 01 Folha de Lambri Gold. Contudo, mesmo com os valores integralmente pagos, a ré não prestou os serviços pactuados. Alegou que, em momento posterior, a ré reconheceu o atraso no cumprimento do contrato de obra nº 1618, momento em que as partes aditaram o contrato, fixando prazo final para cumprimento no dia 05/03/2024, cláusula penal de 20% do valor do contrato, acrescentando-se ainda a entrega, sem custo adicional, de: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura.Reiterada a inércia da ré, fora pactuado um segundo aditamento, no qual restou ajustado prazo final para o dia 30/03/2024 e fora reiterada cláusula penal de 20% do valor do contrato. Contudo, novamente, houve desídia da ré. Pois bem. Decretada a revelia da ré, presume-se a veracidade das alegações autorais, valendo consignar que, no caso em apreço, inexistem elementos para conclusão em sentido diverso. No caso, os contratos de nº 1618 e 1938 foram assinados em agosto e outubro/2023, respectivamente, sendo o primeiro aditado em fevereiro e março/2024, em razão da inadimplência da ré. Ademais, embora a autora não tenhaem sua posse cópia do contrato nº 1938, o recibo e orçamento de evento 1.10 constituem prova inequívoca da contratação e pagamento do valor, pelo autor. No que tange ao contrato de obra de nº 1618 (evento 1.5), a evidência do pagamento pelos serviços se dá por meio do recibo de evento 1.7, devidamente assinado pelo representante da empresa ré, bem como pelos recibos de pagamento dos boletos (evento 1.8) emitidos nos termos da cláusula terceira do contrato de evento 1.5. Ademais, não se pode olvidar que foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a inversão do ônus da prova, não tendo a ré comprovado a prestação dos serviços indicados no contrato ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o autor comprovou a relação jurídica existente e o desembolso de R$ 94.514,75 (noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), em favor da ré. Destarte, os documentos que instruem a inicial, somados à revelia da ré, evidenciam que, de fato, as partes firmaram negócio que não foi cumprido pela ré, haja vista não ter realizado a confecção e instalação de esquadrias de alumínio, vidros, Porta de Giro de 01 Folha de Lambri Gold, nem a entrega de: a) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, devidro temperado, de 1,46 metros de largura e 2,60 metros de altura; e, b) 01 (um) BOXT - Box até o teto de 8mm, de vidro temperado, de 1,36 metros de largura e 2,60 metros de altura. Assim, impõe-se a rescisão contratual por culpa, unicamente, da ré, nos termos do artigo 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No mesmo sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que em agosto de 2022 procurou a requerida para que intermediasse a renegociação da dívida de seus cartões de crédito com as instituições Luizacred e Hipercard, firmando contrato de honorários no valor de R$2.400,00. Afirmou que não houve a prestação do serviço. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a requerida a devolução dos valores pagos no importe de R$2.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 27.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regular prestação dos serviços (mov. 36.1).II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; II.2. Ocorrência da indenização por danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a falha na prestação do serviço, verifica-se que a requerida não demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados, não apresentando comprovação de contatos com a instituição financeira ou proposta formal de renegociação da dívida. Assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos a título de honorários são medidas que se impõem. III.2. Em relação ao dano moral, constata-se não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da autora, uma vez que a falha na prestação do serviço não configura, por si só, abalo moral passível de indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013421-84.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.10.2021; RI 0034089-67.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 31.01.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011284-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.04.2025)Reconhecida a rescisão do contrato por culpa da ré, impõe-se sua condenação à restituição da quantia paga pelo autor, com as devidas correções. Sobre a cláusula penal (20% do valor do contrato de nº 1618), entendo que o percentual fixado a título de cláusula penal moratória é devido, haja vista o descumprimento contratual por parte da ré, conforme posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DAS FORNECEDORAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES INCONTROVERSOS PAGOS PELOS CONSUMIDORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DE FORMA IMEDIATA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMA SIMPLES NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ANTE À FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA UNILATERAL E DESPROPORCIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Compromisso de compra e venda de bem imóvel urbano analisado sob as regras da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Análise com fundamento nas normas consumeristas, pelo que, o vertente caso legal deve ser julgado com base nos ditames decorrentes dos princípios do equilíbrio e da harmonia que orientam as relações de consumo, bem como na boa-fé objetiva, e, sobretudo na vulnerabilidade do consumidor. 3. É juridicamente plausível a aplicação de multa moratória ao fornecedor/prestador de serviços que injustificadamente deixou de adimplir obrigação, no modo e no tempo contratualmente estipulados. 3. A denominada "inversão" da cláusula penal moratória unilateral e desproporcional, por isso mesmo, configura-se em uma modificação de cláusula contratual prévia e expressamente estipulada, a título de medida coercitiva, para não só determinar o adimplemento da obrigação, mas, também, para servir como sanção pedagógica à Construtora, com o intuito de que não se utilize abusivamente da contratação formulária, típica e/ou por adesão para suprimir direitos individuais, de cunho fundamental, do consumidor através mesmo de renúncias e/ou disposição de direitos. (TJPR 12ª Câm. Cível Apel. Cível n. 1.575.557-6 Curitiba Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff Por maioria j. 22.02.2017) 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 5. Recurso deapelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016403-64.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 22.06.2020) Com efeito, a cláusula penal estipulada na cláusula terceira do primeiro aditamento contratual (evento 1.11) e na cláusula segunda do segundo aditamento contratual (evento 1.12) tratou-se de medida coercitiva pactuada entre as partes, objetivando o cumprimento da obrigação por parte da ré que, naquele momento, já se encontrava em inadimplência com relação aos serviços que deveriam ser prestados ao autor. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto e em atenção ao princípio do pacta sunt servanda, a multa no percentual pactuado (20%) deverá incidir sobre o valor do contrato de nº 1618. Por fim, não entendo que o atraso na entrega dos serviços, por si só, tenha configurado dano moral indenizável ao autor, porquanto não comprovou o efetivo prejuízo que sofreu com a demora, sem contar que já será restituído dos valores desembolsados no período, com as devidas atualizações. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM TESE DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA FALHA NO SERVIÇO DA EMPRESA RÉ. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PREVIAMENTE ESTIPULADO EM CONTRATO. TESE DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO SOFRIDO. MERO DESACORDO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001067-51.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 28.04.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU.RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora narrou que em agosto de 2022 procurou a requerida para que intermediasse a renegociação da dívida de seus cartões de crédito com as instituições Luizacred e Hipercard, firmando contrato de honorários no valor de R$2.400,00. Afirmou que não houve a prestação do serviço. Diante de tais fatos, requereu a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão contratual e condenar a requerida a devolução dos valores pagos no importe de R$2.400,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (mov. 27.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais sustentando a regular prestação dos serviços (mov. 36.1).II. Questões em discussão: II.1. Ocorrência da falha na prestação de serviços que justifique a rescisão contratual e restituição dos valores pagos; II.2. Ocorrência da indenização por danos morais.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a falha na prestação do serviço, verifica-se que a requerida não demonstrou a efetiva prestação dos serviços contratados, não apresentando comprovação de contatos com a instituição financeira ou proposta formal de renegociação da dívida. Assim, a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos a título de honorários são medidas que se impõem. III.2. Em relação ao dano moral, constata-se não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da autora, uma vez que a falha na prestação do serviço não configura, por si só, abalo moral passível de indenização. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013421-84.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 25.10.2021; RI 0034089-67.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 31.01.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011284-90.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 24.04.2025) Desta forma, impõe-se a parcial procedência do pedido, com a declaração de rescisão do contrato por culpa da ré, bem como sua condenação à restituição integral dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de multa contratual moratória no importe de 20%, sobre o valor do contrato de nº 1618. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por MASSAMI NARIMATSU em face de INTEGRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA, para o fim de: (a) declarar rescindidos os contratos de obras de nº 1618 e 1938, bem como seus respectivos aditamentos, acostados nos eventos 1.5,1.10, 1.11 e 1.12, firmados entre as partes em agosto/outubro/2023 e fevereiro/março/2024; (b) condenar a ré à restituição integral da quantia de R$ 94.514,75 (noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos) ao autor, corrigida monetariamente pela média IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambos a contar da citação (artigo 405, do Código de Processo Civil); (c) condenar a parte ré ao pagamento de multa moratória contratual fixada em 20% sobre o valor do contrato de nº 1618 (R$ 90.404,75), corrigida monetariamente pela média IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambos a contar da citação (artigo 405, do Código de Processo Civil). Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, “ A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Diante da sucumbência recíproca (eis que o autor decaiu no pleito de danos morais), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo à parte autora o pagamento de 15% e à parte ré o pagamento de 85% de tais verbas, sendo que a verba honorária é devida apenas para o advogado do autor, porquanto a ré não possui advogado constituído no feito. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Sônia Tereza Dias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283602160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-15.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SôNIA TEREZA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS RICARDO NAUROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0001067 - 15.2024.8.16.0106 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais movida por SÔNIA TEREZA DIAS em face de BANCO MERCANTIL DO … Autos nº 0001067 - 15.2024.8.16.0106 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Indenização por Danos Morais movida por SÔNIA TEREZA DIAS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Narra a exordial que em meados de 2021 a autora moveu perante o Juizado Especial Cível demanda que foi extinta em função da necessidade de realização de perícia grafotécnica (autos nº 0001092- 33.2021.8.16.0106). Alega a requerente que recebe pensão por morte previdenciária e que foi surpreendida com diversos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício. Em 22/04/2021 o BANCO MERCANTIL creditou em sua conta bancária o importe de R$ 2.050,74. Expõe que foi comunicada que o crédito foi cedido/transferido ao BANCO BRADESCO; que o empréstimo foi efetuado em 84 parcelas mensais e são realizados descontos indevidos de seu benefício desde maio de 2021; que tentou administrativamente o cancelamento do empréstimo (pois não o contratou), mas sem sucesso. Pretende que seja declarada a inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A análise do pedido de tutela provisória foi postergada para após a formação do contraditório (mov. 31). Os requeridos foram citados (mov. 35 e 37). BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A apresentou contestação (mov. 40), ocasião em que alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva (em função da cessão de crédito ao banco Bradesco, efetuada em 28/06/2021) e que a instituição “não se responsabiliza por eventuais fraudes ou abusividades perpetradas quando da portabilidade do mútuo junto a outra instituição” . Afirmou que a autora contratou o empréstimo consignado nº 016795837 em 12/04/2021, a ser pago em 84 parcelas de R$ 50,00; que houveliberação de R$ 2.050,74 em conta corrente da autora; que todas as operações formalizadas com a consumidora foram regulares. Destacou a inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro e inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos e juntou documentos. BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação na mov. 42, oportunidade em que requereu preliminarmente a revogação da gratuidade da Justiça concedida em favor da autora. No mérito, destacou que houve regular cessão de crédito entre ele e o Banco Mercantil; que o contrato de empréstimo consignado (que passou a ter o número nº 438169039) é válido; que ainda que o negócio seja anulável em decorrência de vício de validade, as circunstâncias evidenciam que houve sua convalidação; que em caso de procedência da demanda, a parte autora deve restituir ao requerido os créditos recebidos; que não houve dano moral indenizável (mas se houver condenação, o valor não pode ser excessivo); que em caso de condenação, os juros de mora e correção sobre os danos morais devem incidir da data de arbitramento do valor indenizatório; que é descabida repetição do indébito. Pleiteou a improcedência da ação e juntou documentos. Na mov. 46 não foi deferida a tutela provisória requerida na inicial. A tentativa de composição não foi frutífera (mov. 63.2). A autora impugnou as contestações (mov. 65), reiterando que não assinou contrato algum. Pleiteou a realização de perícia grafotécnica. BANCO BRADESCO S/A especificou provas (mov. 71). A autora, intimada para especificar provas, requereu o prosseguimento do feito (mov. 75). O prazo para especificação de provas por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A transcorreu sem manifestação (mov. 77). É o essencial a ser relatado. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo BANCO MERCANTILEm sua contestação, o Banco Mercantil alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o fundamento de que teria cedido o contrato em questão ao Banco Bradesco. A referida preliminar, contudo, não merece prosperar. À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva é verificada frente aos fatos narrados na petição inicial, sem adentrar na veracidade das alegações deduzidas pela parte autora ou na probabilidade de êxito da pretensão formulada. No caso, a autora discorreu que foi surpreendida com diversos empréstimos consignados vinculados ao seu benefício; que em 22/04/2021 o BANCO MERCANTIL creditou em sua conta bancária o importe de R$ 2.050,74 (conforme comprovante de mov. 1.7); que foi comunicada que o crédito foi cedido/transferido ao BANCO BRADESCO; que o empréstimo foi efetuado em 84 parcelas mensais e são realizados descontos indevidos de seu benefício desde maio de 2021. Conforme documento de mov. 1.6, denota-se que o crédito de R$ 2.050,74 tem origem no empréstimo consignado, representado pelo contrato de n° 016795837, averbado pelo Banco Bradesco S.A. ao benefício previdenciário da autora. A cessão regular do crédito foi confirmada pelo BANCO BRADESCO em contestação. Na qualidade de cedente, cumpre ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL comprovar a existência do crédito cedido (contratação do suposto empréstimo pela autora). Por isso, deve o requerido responder tanto pelo pedido declaratório de inexigibilidade do débito como pela pretensão indenizatória e de repetição de indébito. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS MANEJADOS PELOS RÉUS – (1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – NÃO ACOLHIMENTO – TEORIA DA ASSERÇÃO - VINCULAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃOINICIAL – (2) CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS RÉUS DECORRENTE DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUTADO À AUTORA – RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA – IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO DO MÚTUO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E CESSIONÁRIO – PRECEDENTES – (3) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – (4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DA PARTE RÉ JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS À AUTORA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível 1 conhecida e desprovida; Apelação cível 2 conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001255-42.2021.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.03.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Mercantil do Brasil afastada. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de provar a relação contratual. Em se tratando de impugnação à autenticidade de um documento, compete a quem o produziu o ônus de provar a sua regularidade (art. 429, II, do CPC). As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem o fornecer da obrigação de indenizar. Falha no serviço evidenciada. Danos moraisconfigurados in re ipsa. Indenização minorada para 10.000,0 (dez mil reais) considerando parâmetros adotados pela Câmara e a comprovação de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Devolução dos descontos indevidos anteriores de forma dobrada, em observância ao Tema 929/STJ.APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. (TJ-RS - Apelação: 50054518220228210132 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024), Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 3. Da impugnação à gratuidade da Justiça concedida à autora Em contestação, o BANCO BRADESCO pleiteou a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora, alegando, em síntese, que não houve prova documental da necessidade. Conforme documentalmente provado nos autos, a autora percebe benefício de pensão por morte (mov. 1.3). Antes de ter sido analisado o pleito de gratuidade da justiça, houve intimação da requerente para que instruísse o feito com documentos, bem como foi determinada a realização de diligências pela Serventia (mov. 11). Não foram localizados veículos de propriedade da autora (mov. 13) ou declarações de operações imobiliárias (mov. 14). Não houve localização de cartão de crédito em nome da requerente (mov. 24) ou de imóveis de sua propriedade (mov. 29.2). Para que seja revogada a gratuidade da justiça, deve a parte que a requer comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, mantenho a gratuidade da Justiça em favor da autora. 4. Da inversão do ônus da provaA presente lide é baseada na existência de contrato entre os envolvidos, nos quais a autora se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do disposto no art. 2° do CDC. Os requeridos, por sua vez, se encaixam no conceito de fornecedor, nos termos do § 2°, art. 3° do CDC. Além disso, a Súmula nº 297 do STF preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Uma vez presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, conclui-se ser aplicável o CDC ao caso. Em relação ao pleito de inversão do ônus da prova, devem ser observados os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do inciso VIII do art. 6° do CDC. A vulnerabilidade referida é aquela de ordem técnica e jurídica, ou seja, aquela que coloca o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e se defender no processo. É bastante comum verificar nos contratos bancários a existência de vulnerabilidade técnico-jurídica, em função de possuírem excesso de informações técnicas de difícil acesso ao consumidor presumidamente leigo. O Código de Defesa do Consumidor consagrou a condição de vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços. Entretanto, a hipossuficiência deve ser valorada no caso concreto. No presente caso, a inversão do ônus da prova é irrelevante ao resultado do processo. Isso porque o fornecedor de serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do CDC. A teor do §3° do mencionado artigo, incumbe ao fornecedor demonstrar que o defeito inexiste ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, de forma que o ônus da prova se inverte de maneira automática (ope legis), tornando-se prescindível o deferimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa do Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 259 a 260):“ (...) Esta inversão tem lugar, como o nome já o diz, nos casos em que a própria lei altera as regras do ônus da prova, independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Trata-se, portanto, de inversão obrigatória, por força de lei, que não está na esfera da discricionariedade do juiz. O Código do Consumidor prevê duas hipóteses de inversão ope legis: na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12, § 3°, e 14, § 3°) e na informação ou comunicação publicitária (art. 38). No caso de responsabilidade civil por acidente de consumo, o CDC atribui expressamente ao fornecedor o ônus da prova quanto às causas de exclusão de responsabilidade elencadas no § 3° dos arts. 12 e 14. ‘O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não serão responsabilizados quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste’ (§ 3°, II, do art. 12). ‘O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste’ (§ 3° do art. 14). Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova ope legis, isto é, por força da lei, que não se confunde com aquela prevista no art. 6°, inciso VIII (ope judicis), que já foi objeto do nosso exame. Mas, em qualquer de suas modalidades, a inversão do ônus da prova não importa dizer que o consumidor fica dispensado de produzir provas em juízo. Mesmo no caso de inversão ope legis (pelo fato do produto ou do serviço), como autor da ação indenizatória deverá provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano. O que a lei inverte, na inversão ope legis, é a prova quanto ao defeito do produto ou do serviço, e não a prova da própria ocorrência do acidente de consumo, ônus esse do consumidor”. Em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, já é ônus dos requeridos demonstrarem que a dívida mencionada pela autora existe e foi contraída por ela, o que torna irrelevante a inversão do ônus da prova. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO “OPE LEGIS”. ÔNUS DE COMPROVAR QUE A DÍVIDA PELA QUAL O AUTOR VEM SENDO COBRADO EXISTE E FOI CONTRAÍDO POR ELE QUE JÁ É DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ONUS PROCESSUAL DO BANCO PROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SEU SERVIÇO OU QUE HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00439691520218160000 Campo Largo 0043969-15.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 04/10/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021) Portanto, a inversão com base no CDC é desinfluente, vez que, de qualquer forma, pertence aos requeridos o ônus da prova em relação à existência de débitos entre as partes, ou seja, em razão da responsabilidade objetiva, cabe a eles provar a inexistência de falha na prestação do seu serviço ou que houve a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Ante o exposto, reconheço a relação de consumo existente. Todavia, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por ser irrelevante ao deslinde do feito. 5. Saneamento Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. O exame atento dos autos demonstra que não existem irregularidades ou nulidades passíveis de suprimento. Estão preenchidas as condições da ação e se afiguram presentes os pressupostos processuais, de modo que o feito está em ordem, resultando saneado. 6. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida: a) se houve contratação de empréstimo consignado por parte da autora (se as assinaturas opostas na “cédula de crédito bancário (CCB) crédito consignado” , “termo de autorização de desbloqueio de benefício” e “termo de autorização” de mov. 40.2 partiram do punho da Sra. Sônia); b) a existência de indébito a ser repetido e/ou danos morais indenizáveis e, havendo, os seus respectivos montantes.7. Provas Nos termos do artigo 357, inciso III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – aos requeridos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5.1. Quanto às provas, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, prova oral consistente na tomada do depoimento pessoal da autora, bem como defiro a produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. 5.1.1. Destaco que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários referentes à prova pericial grafotécnica é dos requeridos (50% para cada um). No âmbito do REsp nº 1846649/MA (Tema Repetitivo nº 1061), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que caberia às instituições financeiras o ônus de provar a autenticidade de assinatura em contrato bancário: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021).No que diz respeito especialmente ao ônus financeiro, o Relator apontou em sua fundamentação que cabe ao fornecedor arcar com a produção da prova: “(...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. (...) Além disso, deve-se atentar ao fato de que as ações repetitivas que justificaram a admissão do IRDR na origem envolviam consumidores pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas, os quais, em sua maioria, foram vítimas de fraudes ou práticas abusivas perpetradas por correspondentes bancários. (...) Ademais, o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis, que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial complexa, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção”. A propósito: Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Ônus da prova e honorários periciais em impugnação de autenticidade de assinatura. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória que determinou a realização de perícia grafotécnica de ofício e distribuiu o ônus dos honorários periciais em forma de rateio. A recorrente alegou que o ônus da prova caberia à parte agravada, que não demonstrou interesse na produção da prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que atribuiu o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte agravante deve ser reformada, considerando que a parte agravada é a interessada na produção da prova pericial e, portanto, deve arcar com os custos correspondentes.III. Razões de decidir 3. A parte agravada, sendo a interessada na produção da prova pericial, deve arcar com os honorários periciais, conforme entendimento do STJ no Tema 1061. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão, atribuindo à parte agravada a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Tese de julgamento: Em casos de impugnação da autenticidade de assinaturas em contratos bancários, cabe à instituição financeira o ônus de provar a veracidade das assinaturas, incluindo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais necessários à produção dessa prova. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113618-62.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE DEMANDADA. INSURGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RELAÇÃO À ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA, INCLUÍDO O ENCARGO FINANCEIRO, QUE COMPETE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002450-26.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS IMPUGNADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O RÉU RECOLHESSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PROVA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS FINANCEIRO ATRIBUÍDO AO REQUERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094670- 72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c indenização por danos materiais e morais c.c tutela provisória". Insurgência do banco réu. Acolhimento parcial. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Designação de perícia grafotécnica. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Tema 1.061 da Corte Cidadã. Precedentes desta Turma Julgadora. REDUÇÃO DO VALOR EXIGIDO PELO EXPERT. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Honorários estimados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo profissional de confiança do Juízo. Valor considerável que não se justifica. Ausência de complexidade para verificação de autenticidade de assinatura. Redução para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quantia consentânea e razoável à natureza da perícia, às especificidades e às circunstâncias do caso concreto. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reduzir os honorários do perito ao valor de R$ 2 .500,00 (dois mil e quinhentos reais). (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2347031- 06.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Os requeridos são os interessados na produção da perícia grafotécnica já que, se não realizada a prova que ateste a autoria da assinatura pela autora, haverá incidência da presunção de veracidade da tese de falsidade da rubrica, conforme Tema 1061 do STJ. Assim, é adequado o direcionamento do encargo financeiro pela produção da prova. 5.1.2. Para proceder a perícia grafotécnica nomeio o Sr. ERASTO FELIPE CORREA ROOS (CPF n° 05388667995, e-mail dreracroos@gmail.com, telefone: 44 99113-5048, endereço: Av. Tancredo Neves, 2661, Condomínio Green Park, lote 07, Centro, Paranavaí/PR), sob a fé de seu grau, independente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), o qual deverá serintimado da nomeação e nos termos do art. 465, §2° do CPC (para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais). 5.1.3. Indico desde logo o quesito considerado suficiente por este Juízo para o exame da questão: As assinaturas opostas na “cédula de crédito bancário (CCB) crédito consignado”, “termo de autorização de desbloqueio de benefício” e “termo de autorização” de mov. 40.2 foram firmadas pela autora? 5.1.4. Concedo ao profissional nomeado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada do laudo aos autos, contados do depósito dos honorários periciais. Informe-lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. 5.1.5. Apresentada a proposta de honorários, intimem- se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, §3º do CPC). 5.1.6. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o senhor perito em 05 (cinco) dias. 5.1.7. Poderão as partes, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão de nomeação de perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, §1° do CPC). 5.1.8. Os honorários periciais serão pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. 6. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise e designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 28 de maio de 2025.ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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BannyS Cabeleireiros Ltda x Secretário Munucipal De Saúde Do Município De Maringá

ID: 260494060

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANNYS CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNUCIPAL DE SAúDE DO MUNICíPIO DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-20.2024.8.16.0190 Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$95.040,00 Impetrante(s): BANNY’S CABELEIREIROS LTDA Impetrado(s): Secretário Munucipal de Saúde do Município de Maringá SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Banny´s Cabelereiros Ltda, devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maringá, igualmente qualificado nos autos. A impetrante alega, em síntese, que há anos atua no ramo de atividades estéticas e congêneres, incluindo serviço de bronzeamento artificial para fins estéticos. Acrescenta que no ano de 2009 a Anvisa editou a Resolução RDC n° 56/09, que dentre outras providências proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Informa, porém, ter ajuizado, juntamente com outras empresas do mesmo ramo, a ação declaratória autuada sob o nº 0006475.34.2010.4.03.6100, em face da ANVISA, perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que naquela ação o Juízo Federal proferiu sentença de mérito, transitada em julgado, que declarou a nulidade da citada resolução e, via de consequência, desobrigou as autoras a cumpri-la. Defende, assim, que em decorrência da coisa julgada material formada naqueles autos encontra-se possibilitada de utilizar câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo ilegal a sua autuação por qualquer órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Nada obstante, no dia 29/11/2023, a Autoridade Impetrada, através Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e do Auto de Infração nº 055925, procedeu a interdição da câmara de bronzeamento artificial da Impetrante, de acordo com orientação da ANVISA, justamente por considerar proibida a sua atividade, em razão do disposto na Resolução RDC n° 56/2009. Sustenta deste modo a ilegalidade da interdição promovida pela autoridade coatora. Averba que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já reconheceu o direito da impetrante em utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial, em demanda similar, em razão do quanto decidido nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Tece considerações em torno do fumus boni iuris e do periculum in mora e formula pedido liminar para o fim de que sejam suspensos os atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925) autorizando-se à impetrante o pleno funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial. Pretende, também, a concessão da medida liminar para o fim de que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, bem como conceda o respectivo alvará de funcionamento. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem impetrada, com a confirmação da liminar. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.12. Com o pagamento das custas processuais iniciais (mov. 10/13), foi proferida decisão que acolheu parcialmente o pedido de liminar formulado pela parte impetrante (mov. 15.1). Informações pela autoridade impetrada no mov. 49.1. Em preliminar, aduz ser a impetrante parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente impetração. No mérito, salienta que a sentença proferida nos autos nos autos n.º 0006475.34.2010.4.03.6100 não abarca o Município de Maringá. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem impetrada. Juntou documentos (mov. 49.2-49.4). Réplica pela parte impetrante ao mov. 56.1 acerca das informações prestadas pelo ente público municipal. No mov. 57.1 o representante do Ministério Público emitiu parecer pela negativa de sua intervenção. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Mandado de segurança impetrado em face de ato coator consubstanciado na autuação da impetrante pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009 ((Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, indispensável, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles1: “... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Neste ponto, vale transcrever a doutrina do Ministro Luiz Fux: “O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. (…) “O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada. (…) “A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”2 E não se trata apenas da exigência do direito líquido e certo, diante da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, a presença de ilegalidade ou abuso de poder também são elementos que devem ser observados para a concessão da ordem. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho: “O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei. Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”3 Diante de tais considerações, tem-se que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), devendo a autoridade coatora se abster de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA. Como se sabe, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade e não de mérito. No mesmo toar, ensina Hely Lopes Meirelles4: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, deste modo, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”5 e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”6. A matéria submetida a julgamento, portanto, está inserida no âmbito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Fixadas tais premissas, observa-se que a inicial traz em seu bojo alegações plausíveis em torno da autuação administrativa ofender o direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, deflui-se da análise do caderno processual, em especial dos documentos apresentados no mov. 1.7 e 1.8, que a impetrante fora autuada pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, que assim prescreve: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, a documentação amealhada aos autos comprova o direito da parte impetrante na utilização das câmaras bronzeamento de artificial, por força de determinação judicial transitada em julgado, proferida nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100, da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que declarou a nulidade justamente da Resolução RDC n. 56/2009 e, via de consequência, desobrigou as autoras daquela ação de promover o seu cumprimento (mov. 1.9/1.11). Assim, diferente do que alega a parte impetrada em sua defesa de mov. 49.1, a referida decisão judicial deve ser observada também em favor do estabelecimento da impetrante, na condição de filial da empresa Banny’s Cabelereiros Ltda., conforme documentação de mov. 1.3-1.6. a qual figurou como parte nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Descabido falar-se, portanto, em ilegitimidade ativa da impetrante. Nesse mesmo sentido, ainda vale salientar que, embora o Município de Maringá não tenha figurado na condição de parte nos autos de n.° 0006475-34.2010.4.03.6100, é cediço que deve observar o afastamento aplicação da RDC n. 56/2009 em relação à impetrante, conforme determinado naquele feito. Isso porque, nos termos da decisão liminar de mov. 15.1, os limites subjetivos da coisa julgada não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode produzir sobre terceiros que, nada obstante não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam, a exemplo do Município de Maringá no tocante a relação discutida nos autos de n.° 0006475- 34.2010.4.03.6100. Trata-se, pois, da denominada projeção ultra partes dos efeitos reflexos da sentença, que é consequência de sua eficácia natural e se impõe a todos na exata medida do objeto do julgamento. A propósito do tema: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais. 3. Segundo disposto no art. 472 do CPC/73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente. 5. Os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina. 6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes/assinantes; e (ii) dispensando esses clientes/assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD. 7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S/A). 8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.763.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.) Por tais motivos, observa-se que o Município de Maringá, enquanto ente político e na qualidade de terceiro, também se sujeita à eficácia reflexa da sentença que declarou nula a RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à impetrante. Logo, há de concluir que a impetrante e suas filiais estão amparadas, ressalta-se, individualmente, por decisão transitada em julgado a seu favor, o que lhes confere o direito de utilização das câmaras bronzeamento de artificial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao dos autos, em que a impetrante também figurava na condição de parte da relação jurídica processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC N°56/2009 DA ANVISA. NORMA ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA A APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos é permeado por peculiaridades. Isso porque, a decisão que autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial, exarada no processo n° 0006475-34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, alcança especificamente a empresa apelada, Banny's Cabeleireiros Ltda., formando coisa julgada em seu favor, o que viabiliza e garante o seu funcionamento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-94.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023) No mesmo toar: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – RDC 56/2009 DA ANVISA. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta – Possibilidade – Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA – Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante – Sentença de denegação da segurança reformada. Recurso da impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível 1055603-13.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016504-81.2021.8.26.0405; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Por tais razões, observa-se a ilegalidade dos atos impugnados em Juízo (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), porquanto fundamentados na Resolução RDC n° 56/09, declarada nula em face da impetrante. Anoto, por fim, que não há de se falar na concessão de ordem no tocante ao pedido de concessão de Alvará Sanitário. A uma porque, inexiste nos autos qualquer documentação que evidencie o indeferimento administrativo de eventual pedido de concessão de alvará formulado pela parte impetrante. Logo, revela-se impossível ao poder Judiciário verificar as razões pelas quais a Administração eventualmente entendeu por inviável a autorização/licença, bem assim o preenchimento pela impetrante de todos os requisitos preconizados na legislação de regeência. A duas porque, deflui-se dos autos de n.° 0007569-43.2023.8.16.0190, ajuizado em momento anterior, que idêntico pedido fora formulado naqueles autos, de forma que a referida pretensão deve ser processada junto à ação de procedimento comum, em cognição exauriente e mediante ampla dilação probatória. Assim, a concessão parcial da segurança pleiteada pela parte impetrante, é medida de rigor, reconhecendo-se a ilegalidade dos atos coatores impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Anoto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada para o fim de: - RECONHECER a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), possibilitando à impetrante o funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial; - DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante. Por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 15.1. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante à inexistência de sucumbência no âmbito da presente ação, não são devidos honorários advocatícios, “ex vi” das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, §1° da Lei 12.016/2009). Proceda-se à Secretária às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1 Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37. 2 Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48. 3Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142. 4 MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. 5 RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. 6 TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007.

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x J.A.C.

ID: 310927717

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003589-77.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

J.A.C.

Conclusão

Advogados:

VIVIANE ELISA BARBOSA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003589-77.2022.8.16.0011 Processo: 0003589-77.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 27/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C.T.R.S. Réu(s): JHONATA ALEIXO CORREIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 05 de outubro de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado JHONATA ALEIXO CORREIA, apresentando a seguinte narrativa (mov. 15.1): “Entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, o denunciado JHONATA ALEIXO CORREIA, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, perseguiu e incomodou sua ex-namorada e ora vítima C.T.R., encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e além de, rondar a casa e o trabalho da vítima, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3, Vídeo de mov. 1.6 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. Apurou-se, no caderno investigatório, depoimento da Vítima, mov. 1.6, que na data de 27/10/2021, próximo ao local de trabalho da vítima, o acusado a seguiu de carro, pedindo para conversar, estacionou o veículo e o noticiado continuou a seguindo a pé até o ponto de ônibus, quando a vítima o fotografou, este ficou alterado e começou a ofendê-la porém a vítima não escutou as palavras proferidas. Ainda relatou, que certa vez o vizinho percebeu que o noticiado a seguia e a acompanhou a vítima até a academia para evitar algo mais grave. Também, disse que os e-mail mencionados são todos sobre os dois reatarem o relacionamento ou fazendo-se de vítima, como se a noticiada negasse seu amor. Além disso, afirmou que o noticiado é obsessivo e ele acredita que a vítima tenha um caso com seu melhor amigo (da vítima) e não aceita o término do relacionamento.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 147-A, nos moldes do artigo 69, caput, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 07/11/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 24.1). Citado (mov. 42.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e alegou a ausência de justa causa por insuficiência de provas e a atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/1995, a suspensão condicional do processo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa e a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documento (movs. 50.1/50.2). O Ministério Público rechaçou os argumentos da defesa e se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 54.1). A decisão proferida no mov. 57.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao réu e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da ofendida (mov. 96.1), homologada a desistência da inquirição da testemunha N.L.D.S.B. arrolada pela defesa (mov. 95.1) e o acusado foi interrogado (mov. 96.3). A certidão de antecedentes criminais do denunciado foi juntada no mov. 98.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 100.1 e 103.1). O Ministério Público postulou pela procedência da pretensão deduzida na denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 147-A, §1°, II, do CP, ao argumento de que a ofendida narrou os fatos de forma firme e coerente, não existindo dúvida sobre a ocorrência do fato típico narrado na inicial acusatória. Frisou que a palavra da vítima tem alto valor probatório e sua versão do ocorrido foi corroborada pelo relatório de captura técnica de prova digital elaborada pela Autoridade Policial a partir do acesso direto aos e-mails da ofendida. Pleiteou pela incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, §1°, II, do Código Penal, pela fixação de regime aberto e pela fixação do valor de um salário mínimo a título de indenização por dano moral à vítima em razão da violência sofrida. A defesa, por sua vez, reiterou as teses de ausência de justa e de insuficiência probatória formuladas em resposta à acusação, sob o fundamento de que as provas coligidas nos autos são baseadas apenas na palavra da vítima. Ainda, mencionou a ausência de dolo na conduta do réu e a ausência de reiteração delitiva, razão pela qual postulou pela absolvição sumária, com base no artigo 397, II, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a absolvição nos termos do artigo 386, II, III e VII, do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, II e III, “c” e “d”, do CP, pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou multa, pela suspensão condicional do processo e pela aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95. O Ministério Público se manifestou no mov. 104.1 e requereu a juntada de novos documentos (acostados aos movs. 104.2/104.6), os quais foram encaminhados pela vítima. O despacho de mov. 106.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da defesa para manifestação sobre a prova documental, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. A defesa requereu a desconsideração da prova apresentada pela vítima, sob o fundamento de que não se tratam de documentos novos, mas sim documentos que já estariam em posse dela há muito tempo. Na oportunidade também impugnou os documentos acostados no mov. 104.2/104.6 e as alegações feitas pela ofendida e reiterou os termos já lançados nos memoriais de mov. 103.1 (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 147-A, nos moldes do artigo 69, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. a) Da juntada de novos documentos O Ministério Público informou no mov. 104.1 que a ofendida fez contato com a equipe daquela Promotoria de Justiça após a audiência de instrução e postulou pela juntada de novos documentos (acostados ao mov. 104.2/104.6), os quais foram encaminhados pela vítima. A defesa se manifestou sobre os documentos no mov. 109.1 e requereu a desconsideração da prova apresentada pela ofedndia, sob o fundamento de que não se tratam de documentos novos, mas sim documentos que já estariam em posse dela há muito tempo, bem como impugnou a prova documental e as alegações ali feitas. Pois bem. O artigo 231 do CPP, estabelece que: “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. No caso dos autos, muito embora a defesa tenha feito ressalvas quanto aos documentos apresentados no mov. 104.2/104.6, não se verifica qualquer ilegalidade ou ilicitude em sua juntada. Isso porque os referidos documentos tratam de conversas entre o réu e a ofendida, bem como de documentos mencionados pela vítima em seu depoimento em audiência de instrução. Outrossim, é válido destacar que no processo penal a busca da verdade real deve ser a grande finalidade do processo, e somente na impossibilidade de alcançá-la é que o magistrado poderá se restringir à verdade formal. Nesse viés, elucida a doutrina: "No processo penal sempre predominou o sistema da livre investigação de provas. Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal (ou seja, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas nos autos), no processo penal o juiz deve atender à averiguação e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentença." (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Teoria Geral do Processo 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 71) Ainda, ressalta-se que o nosso sistema processual é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como, indeferir aquelas que considerarem inúteis ou protelatórias, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido. Por conseguinte, é imprescindível considerar os registros que se vinculam ao fato descrito na denúncia, visto que os delitos perpetrados no âmbito da violência doméstica devem ser analisados sob um contexto amplo, de interligação dos acontecimentos ao ambiente familiar/afetivo. Desse modo, DEFIRO a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público no mov. 104.2/104.6. b) Das pretensões defensivas Referente às alegações de reconhecimento da ausência de justa causa para ação penal, absolvição sumária, bem como da aplicação do benefício da suspensão condicional do processo e demais medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95 formuladas pela defesa em sede de resposta à acusação e ratificadas por ocasião das alegações finais, tem-se que elas não merecem acolhimento, tendo em vista que já foram analisadas e rechaçadas por ocasião da decisão que ratificou o recebimento da exordial acusatória (mov. 57.1). Observa-se que a defesa não trouxe nenhum novo argumento ou elemento que pudesse alterar o entendimento do juízo, tratando-se de reiteração de pedido anteriormente feito, além de que as alegações atinentes à prova produzida, à reiteração da conduta pelo réu e ao dolo específico serão analisadas oportunamente (mérito), pois houve o encerramento da instrução processual e o processo está pronto para sentença. Assim sendo, inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. c) Do mérito Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O mencionado tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico 3 (três) modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3), vídeo (mov. 1.6) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 96.1) a vítima relatou: "(...) Que o relacionamento dos envolvidos começou no início de 2019 e terminou em dezembro do mesmo ano; que em 2020 os dois tiveram algumas ‘ficadas’, e logo após veio a pandemia, o que marcou o término definitivo; que mesmo assim o acusado ia até a residência da declarante sem a autorização dela e às vezes ficava a esperando na academia; que às vezes tinha que entrar em contato com o pessoal da academia para perguntar se o carro do denunciado estava lá, pois ele falava que não ia sair enquanto ele não falasse com a declarante; que a declarante tinha que envolver outras pessoas na situação; que era bem humilhante; que certa vez o vizinho da declarante percebeu que tinha alguém a seguindo; que o vizinho foi até a academia e quis falar com ela; que ele comentou a situação e perguntou se ela queria saber quem era; que a declarante respondeu que sim e o vizinho repassou as informações da pessoa, que batiam com as características do réu; que o vizinho disse que o réu já estava na rua da casa da depoente e que ela não estava prestando atenção; que a depoente disse que não tinha visto e agradeceu a informação; que esse vizinho não mora no aqui atualmente; que os casos de perseguição ocorriam já desde quando os dois namoravam; que quando os envolvidos brigavam o réu ficava com o carro na frente da rua da casa da declarante vendo se ela ia sair; que ele sempre foi muito possessivo e ciumento; que quando a declarante dormia o réu pegava a digital dela para ver as conversas da declarante com os amigos; que ele excluía os contatos homens do Instagram e do WhatsApp dela; que o tio da declarante foi o advogado da depoente no momento do registro do boletim de ocorrência; que ficaram o dia todo na delegacia (das 15:00 às 20:00); que anexou os e-mails que o acusado falava que ia se matar, mesmo os dois não tendo mais nada; que o réu fazia essa pressão psicológica com a declarante e com a família dele; que foram vários relatos; que era no trabalho, na casa da declarante; que o réu chegava com uma flor e uma carta; que quando a declarante saia do trabalho o acusado estava lá; que foram inúmeras situações e isso acontece até hoje; que todo ano a declarante vai até a Defensoria para renovar a medida, pois se ela fica sem medida o acusado a persegue; que está tendo crises de ansiedade e de pânico; que está fazendo tratamento psicológico, com psiquiatra e fazendo uso de medicação; que tudo isso gerou um trauma grande na declarante; que tem medo e toda hora fica preocupada se tem alguém a seguindo; que toda hora procura um carro; que várias vezes o acusado a seguiu no shopping (quando ela ia encontrar o melhor amigo); que o réu falava que ela tinha uma relação com esse amigo; que o denunciado dizia para a família dele que a declarante estava traindo ele (mas os dois já tinham terminado); que essa situação originou o primeiro boletim de ocorrência; que a primeira medida protetiva requerida foi negada, sob a justificativa de que ela deveria resolver o assunto de forma amigável, o que era impossível, pois o denunciado nunca aceitou o término do relacionamento e exercia pressão psicológica; que, diferentemente do informado pelo réu, o relacionamento dos dois não durou três anos; que o relacionamento durou um ano e algumas vezes os dois ‘ficaram’ em 2020; que as perseguições ocorreram desde sempre, desde quando namoravam (2019); que elas continuaram depois do término; que a informante está com sua quinta medida protetiva e não pode ficar sem ela, pois a ausência da medida leva o réu a reaparecer; que mesmo com a medida protetiva, o réu a descumpriu uma vez em dezembro de 2021; que as medidas foram renovadas automaticamente durante a pandemia, mas agora a depoente precisa ir anualmente à Defensoria para renová-las e apresentar novos fatos, pois o acusado não desiste; que está esgotada emocionalmente; que possui trauma, medo e toda hora sente que está sendo vigiada; que sua mãe também tem medo e é uma situação bem complicada e humilhante; que seus tratamentos não tem data para acabar, pois foram posteriores a isso; que é violência psicológica e emocional; que a presença do réu ou qualquer menção a ele a faz entrar em pânico; que o fato ocorreu em 2021, mas a depoente ainda está com medidas ativas; que os fatos narrados pela declarante em audiência são verdadeiros; que não tem motivo para mentir; que sua saúde foi gravemente afetada, chegando a parar na UTI no ano passado (2024) devido a uma crise de ansiedade intensa desencadeada por uma informação errônea de que sua medida não estava mais valendo; que tomou remédios em excesso por medo; que o réu descobriu sua mudança de horário de trabalho, o que indica que ele a continua seguindo; que a declarante visitou a mãe do acusado no hospital quando ela estava com COVID; que foram duas visitas; que na primeira vez o denunciado estava presente e na segunda vez os dois discutiram; que em setembro de 2021 a declarante não levou bolo de aniversário para o denunciado; que quando os dois estavam em um relacionamento a declarante tinha ciúme, mas não excessivamente; que em 2019, a pedido do réu, a informante enviou uma mensagem à ex-namorada dele, Geovana, para provocar; que Geovana, em resposta, informou que o réu já havia tentado matá-la, que ela havia registrado um boletim de ocorrência contra ele, e que o acusado era uma pessoa agressiva, tendo prensado a irmã dele (Jennifer) no carro e batido na própria mãe; que o denunciado pediu ajuda ao tio da informante, que é advogado, para evitar ser acusado nesse processo envolvendo a mãe; que o acusado até hoje a persegue; que o telefone do réu estava bloqueado; que ele adiciona o número da declarante; que a situação do vizinho foi em 2021 (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 96.3) o réu expôs: “(...) Que foi até o trabalho da vítima; que uma ou duas semanas antes do ocorrido ela estava na residência dele; que o intuito de sua visita ao trabalho dela era para conversar sobre o relacionamento; que queria que o término não interferisse na relação da vítima com a mãe do declarante, a qual a ofendida tinha carinho e havia auxiliado durante uma internação hospitalar; que desejava que ela pudesse continuar a visitar sua mãe sem problemas, mesmo após o término dos dois; que no entanto, a vítima não lhe deu a oportunidade de expor seus pontos; que ela o xingou e o ofendeu no meio da rua e houve troca de ofensas; que, naquela época, os dois ainda estavam em um relacionamento; que o namoro propriamente dito durou cerca de um ano, de meados de 2018 até 2019, mas que os dois mantiveram contato até 2021; que ‘ficavam’ e se encontravam frequentemente; que, como exemplos desse contato posterior, a ofendida ficou com sua mãe no hospital e o contatou para ajudá-lo a enterrar um gatinho que havia aparecido em sua casa; que os envolvidos sempre se ajudavam e ‘ficavam’ mesmo após o término do relacionamento; que, no dia em que foi ao trabalho da vítima o relacionamento amoroso já havia terminado; que o término definitivo ocorreu em setembro de 2021, em seu aniversário, quando a ofendida foi à casa de sua mãe, que já havia recebido alta, e levou um bolo para ele; que, aproximadamente uma semana depois, foi o aniversário da sobrinha do declarante, a qual a ofendida gostava muito; que a ofendida foi convidada para o aniversário, mas recusou o convite alegando ter compromisso; que, devido a essa situação conturbada e a um momento emocionalmente difícil que o réu estava atravessando, ele decidiu parar por ali e a deletou de seu número; que, contudo, ele ainda gostava muito dela e não queria que o relacionamento dos dois terminasse daquela forma, razão pela qual foi ao trabalho da ofendida para tentar consertar a relação; que seu objetivo era deixar claro que, mesmo que a ofendida não quisesse mais, ele gostaria que ela pudesse continuar a visitar sua mãe; que não teve a oportunidade de explicar isso, pois a ofendida não lhe deu espaço para falar; que o declarante enviou e-mails e fez outras tentativas de contato porque estava passando por um momento muito difícil, com sua mãe em estado vegetativo e seu pai com câncer, ambos vindo a falecer; que a vítima era um ponto de apoio para o declarante, parte de um tripé composto por seus pais e ela, que o mantinha forte; que reconhece ter se excedido e pede desculpas e perdão; que sua intenção nunca foi causar mal à ofendida; que sentia gratidão por ela ter ajudado sua família em momentos de necessidade, inclusive acompanhando sua mãe no hospital quando ele e outros familiares não podiam; que, emocionalmente, foi muito difícil para o depoente perder os três pilares de sua vida; que, atualmente, não procura mais a ofendida; que não sabe mais nada da vida dela e não tem interesse em saber; que já teve outro relacionamento e está seguindo sua vida; que deseja que a vítima esteja em paz e tranquila, e que não há qualquer intenção de fazer mal a ela; que trabalha como motorista de ônibus de transporte coletivo; que, para evitar qualquer problema ou receio à ofendida, solicitou à empresa que não o colocasse em linhas que passam próximo à casa da mãe dela, mesmo sem saber se a ofendida ainda mora lá ou se mudou de região; que o namoro terminou por volta do final de 2019; que, após o término do namoro, o relacionamento em si não retornou, mas os envolvidos tiveram ‘voltas’ e ‘ficaram’; que esses encontros esporádicos ocorreram entre 2019 e 2021; que, em seu entendimento, esses encontros eram um sinal de que eles iriam reatar, pois ele sempre teve esperança de voltar com a vítima; que, em 2019, às vezes a ofendida falava que não queria mais, mas uma semana depois os dois estavam juntos novamente; que dava para entender que aquilo era ‘no calor do momento’; que não se recorda de um momento específico em que a vítima tivesse dito que não queria mais nem mesmo os encontros esporádicos; que o fim da relação foi por WhatsApp, no dia do aniversário de sua sobrinha; que o depoente não estava emocionalmente preparado para ter uma conversa daquelas por causa da situação que estava passando; que sua genitora esteve internada em 2020, por volta do final do ano, e a vítima a visitou no hospital durante a época da COVID; que eles mantiveram contato mesmo após 2020; que em 2021 a vítima chegou a mandar mensagem para sua irmã, comentando que o declarante estava em outra cidade a trabalho (Maringá) e que ele havia enviado um buquê de flores como agradecimento pela ajuda dela, e que a ofendida questionou a intenção do buquê; que, em seu aniversário em setembro de 2021, a ofendida estava presente na casa de sua mãe, junto com suas irmãs; que o declarante não se recorda de internação de sua mãe ou pai em 2021; que, na verdade, sua mãe havia saiu do hospital em setembro de 2021; que a ofendida o visitou na casa de sua mãe, onde ele reside no mesmo terreno; que, no dia em que a ofendida o visitou na casa de sua mãe, eles acabaram trocando beijo; que não se recordava de ter ido atrás da ofendida na academia depois de 2021; que esteve na academia em 2021, mas não para seguir ou perseguir a vítima; que a ofendida não sabia nem concordou com sua ida à academia; que o depoente apenas estava passando por lá após ter ido à casa dela; que, inclusive, após a ofendida ter retornado da academia o declarante a encontrou, os dois conversaram e foram caminhando juntos até a residência dela; que se estivesse perseguindo não teria aparecido para a ofendida; que em uma ocasião os dois até caminharam juntos em volta da casa da vítima; que nunca pediu para a vítima enviar mensagem à sua ex-namorada Geovana (...)”. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima na fase extrajudicial no sentido de que entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, o acusado, seu ex-namorado, a perseguiu e a incomodou, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e ao rondar a sua casa e o seu local de trabalho, foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o boletim de ocorrência e o relatório de captura técnica de prova digital elaborado pela Autoridade Policial a partir do acesso direto aos e-mails da ofendida (mov. 1.6), razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação do delito de perseguição cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do mais, é sabido que a palavra da ofendida em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), com o aumento de pena do art. 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação.4. O Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de perseguição; (ii) saber se a conduta do acusado é típica e dolosa, conforme descrita na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do mérito recursal revelou que a condenação encontra respaldo em provas robustas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por áudios e mensagens que evidenciam a prática reiterada de atos de perseguição.7. A palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, tem especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.8. O comportamento do réu, ao manter contato insistente com a vítima e proferir ameaças diretas ou indiretas, por diversos meios, se amolda ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal.9. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a validade da palavra da vítima como meio de prova eficaz e suficiente para sustentar a condenação, notadamente quando acompanhada de outros indícios probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em contexto de violência doméstica, pode ser mantida quando a palavra da vítima se mostra firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, evidenciando o dolo e a tipicidade da conduta.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA– PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO CRIME – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA, NESTE PONTO – PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBIOTRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001067-90.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL). ANTIGA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.688/41. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO/STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036296-79.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024) Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Outrossim, observa-se que o acusado afirmou em audiência de instrução que realmente foi até o local de trabalho da vítima para os dois conversarem sobre o relacionamento, bem como encaminhou e-mails e fez outras tentativas de contato com ela, mas “sua intenção nunca foi causar mal à ofendida”. Embora a defesa sustente a ausência de dolo na conduta do réu, tem-se que referida tese não merece prosperar, seja pelo fato de a defesa não ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (artigo 156 do Código de Processo Penal), seja pela prova oral coligida, especialmente o depoimento da vítima, que demonstrou que as ações do acusado foram suficientes para provocar um abalo emocional sério, decorrente do medo por sua integridade física e de sua exposição. Além disso, é importante destacar que, na infração penal de perseguição (ou stalking), o dolo se configura não apenas pela intenção direta de causar dano, mas pela consciência do agente de que suas ações reiteradas poderiam gerar sofrimento ou ameaça à vítima. A insistência em uma conduta perturbadora, mesmo sob o pretexto de tentar conversar, reatar o relacionamento amoroso ou até mesmo de que estava passando por um período difícil (e tinha a vítima como um ponto de apoio), não exime o denunciado de sua responsabilidade, especialmente quando há evidências de que tal comportamento provocou medo e abalo emocional na vítima. Do mesmo modo, observa-se que ao reverso do apregoado pela defesa, a conduta do denunciado não foi isolada, mas sim praticada de forma reiterada. Ficou evidenciado nos autos que entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, após o término do relacionamento o réu passou a perseguir a vítima, encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e além de, rondar a casa e o trabalho da vítima, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, conforme informado por C.T.R. em juízo e pelo vídeo juntado no mov. 1.6. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a agravante elencada no artigo 61, II, “a”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado por motivo fútil, qual, seja, o inconformismo do acusado com o término do relacionamento, consoante relato prestado pela vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida. Nesse sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTES – MOTIVO TORPE – REENQUADRAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA MOTIVO FÚTIL – PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – MANUTENÇÃO – REGIME ABERTO – INDEVIDA CONDIÇÃO – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da materialidade e autoria suficientemente comprovadas, deve permanecer a condenação do agente pelo cometimento da contravenção penal de vias de fato. Diante da evidente desproporcionalidade entre a conduta e a causa, o inconformismo com o término do relacionamento conjugal faz incidir a agravante do cometimento da infração por motivo fútil. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura reformatio in pejus o reenquadramento de fundamentação do cálculo sancionatório quando a reprimenda definitiva é mantida ou abrandada. Deve ser empregada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, quando o infrator se aproveitou da relação doméstica para praticar o injusto. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006197-65.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 23.05.2022) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, C/C ARTIGO 61, II, “A” E “F”, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06.INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PENAL – CRIME FORMAL – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AFIRMATIVA DA VÍTIMA DE QUE SE SENTIU AMEDRONTADA – NÃO VERIFICADA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – NÃO VERIFICADA EMBRIAGUEZ DO APELANTE CAPAZ DE AFASTAR O DOLO DA CONDUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, CP – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO – DESPROVIMENTO – MOTIVAÇÃO DO CRIME DECORRENTE DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO – MOTIVO FÚTIL – ENTENDIMENTO DESSA COLENDA CÂMARA – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO OU INJUSTA PROVOCAÇÃO PELA VÍTIMA – AMEAÇAS QUE OCORRERAM ANTES DE EVENTUAIS XINGAMENTOS POR PARTE DA VÍTIMA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO – TEMA 983 DO STJ – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DAS CONDIÇÕES PARA ADIMPLIR COM O VALOR FIXADO DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA: 1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – QUANTUM (R$1.500,00) FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003973-33.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.07.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. GRATUIDADE PROCESSUAL E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO INSTADA A SE MANIFESTAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A RESPEITO DE SITUAÇÃO FÁTICA RELATADA PELA VÍTIMA, QUE PODERIA, EM TESE, CARACTERIZAR INFRAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DA VEDAÇÃO AO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.1) CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV.2) CRIME DE AMEAÇA. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA.(V) DOSIMETRIA PENAL. (V.1) PRIMEIRA FASE. (V.1.A) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBRIAGUEZ DO RÉU, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA, QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. (V.1.B) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS PELA VÍTIMA POSSUEM RELAÇÃO COM AS CONDUTAS DO RÉU. (V.2) SEGUNDA FASE. (V.2.A). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “A”). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CORRETAMENTE APLICADA. INSATISFAÇÃO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO QUE CARACTERIZA MOTIVO FÚTIL PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. (V.2.B) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA AGRAVANTE. (V.3) POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS INDEPENDENTES PRATICADAS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. (V.6) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL . INADMISSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS POR MEIO DE MAIS DE UMA AÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.(VI) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. (VI.1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR A VÍTIMA POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). (VI.2) PRETENDIDA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (VII) CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001499-26.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.07.2023) Muito embora não conste referida circunstância na denúncia, nem tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido em sede de alegações finais pela acusação, o artigo 385 do Código de Processo Penal estabelece que o magistrado, nos crimes de ação penal pública, "poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Presente, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porquanto o acusado confirmou em juízo que realmente foi até o local de trabalho da ofendida para os dois conversarem sobre o relacionamento amoroso, bem como encaminhou e-mails e fez outras tentativas de contato com a vítima, mas que “sua intenção nunca foi causar mal à ofendida”. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do CP quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Inviável, portanto, o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei elencada no artigo 65, II, do Código Penal, pois consoante entendimento doutrinário, a atenuante em questão somente pode ser reconhecida em situações singulares e excepcionais, em que o agente não tinha ou não poderia alcançar a consciência da ilicitude de sua conduta, na maior parte dos casos por reduzida instrução ou mesmo por questão fisiológica momentânea, situação não demonstrada nos autos. Igualmente, não há que se falar na incidência da circunstância elencada no artigo 65, III, “c”, do Código Penal, porquanto não restou demonstrado nos autos que o réu cometeu o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Por fim, aplica-se ao caso a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do CP requerida pelo Ministério Público em sede de alegações finais, tendo em vista que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, pois envolve violência doméstica e familiar. Desse modo, a condenação do acusado nos termos do artigo 147-A, §1º, II c/c artigos 61, II, “a”, e 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu JHONATA ALEIXO CORREIA pela prática do delito previsto no artigo 147-A, §1º, II c/c artigos 61, II, “a” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 98.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstância desfavorável ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base do delito de perseguição em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do acusado, que trabalha como motorista de ônibus de transporte coletivo e respondeu o processo em liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Constata-se a presença da agravante elencada no artigo 61, II, “a”, do CP, haja vista que a infração penal foi praticada por motivo fútil, qual, seja, o inconformismo com o término do relacionamento. Todavia, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias acima mencionadas, eis que igualmente preponderantes, razão pela qual fixo a pena provisória em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelação criminal e dosimetria da pena. Recurso do réu (apelação) parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, mantendo intocado o restante da sentença condenatória. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com a fixação da pena em 15 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de ter desferido golpes de faca contra a vítima durante um desentendimento. A defesa requer o reconhecimento de nulidade no julgamento e, subsidiariamente, a retificação da aplicação da pena, incluindo a exclusão da valoração negativa da personalidade do agente e a compensação entre agravante e atenuante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve nulidade no julgamento em razão da menção a um processo criminal anterior do réu durante os debates e (ii) se a aplicação da pena deve ser retificada, afastando-se a valoração negativa da personalidade do agente e promovendo a compensação entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou prejuízo em relação à alegada nulidade durante a sessão de julgamento, pois a menção ao passado do réu foi esclarecida e não influenciou a decisão dos jurados, não restando configurado o indesejável argumento de autoridade.4. A valoração negativa da personalidade do agente foi afastada, pois não havia elementos concretos suficientes nos autos que demonstrassem a maior periculosidade do réu.5. Foi determinada a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, posto que ambas são circunstâncias preponderantes, resultando assim na redução da pena.6. Dessa forma, a pena definitiva foi fixada em 12 anos de reclusão, considerando a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Tese de julgamento: A menção a processos anteriores sem condenação durante os debates do Tribunal do Júri não configura a utilização de argumento de autoridade e consequente nulidade processual, desde que não seja utilizada para influenciar a convicção dos jurados, seja realizada com caráter explicativo e com elementos que já constam dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 478, 593, III, "a" e "c", e 187, § 1º; CP, arts. 121, § 2º, incisos II e IV, 59, 61, II, "a", e 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 702.070, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.301.226, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.03.2014; STJ, AgRg no HC 818.729, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005060-13.2011.8.16.0174, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.11.2024." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000577-67.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.02.2025) “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §1º-A DA LEI 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA CABÍVEL. VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001978-43.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024) c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VI – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crime cometido no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB/PR nº 65.170), no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia e em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do crime de perseguição (artigo 147-A, §1º, II, c/c artigos 61, II, “a” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que o crime em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou na fase extrajudicial que trabalha como motorista e aufere renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 1.7) e que, na data dos fatos, inconformado com o término do relacionamento, perseguiu reiteradamente a vítima, sua ex-namorada, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo crime praticado pelo réu a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (31/12/2021), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática delitiva, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de sua procuradora constituída nos autos; c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x A.M.D.A.G.

ID: 314195848

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003711-90.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

A.M.D.A.G.

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003711-90.2022.8.16.0011 Processo: 0003711-90.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 20/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): M.M.P.G. Réu(s): ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 15 de junho de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, apresentando a seguinte narrativa (mov. 10.1): “ 1ª conduta: Entre o mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) e até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANTÔNIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e contra mulher em razão do sexo feminino – agindo de forma consciente e voluntária, com intenção voltada à prática delitiva – perseguiu, reiteradamente a vítima M.M.P.G., sua ex-esposa, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, o que fez ao passar por diversas vezes em frente à casa e trabalho da vítima, vigiando-a e acelerando veículo automotor; bem como, perseguindo-a em vias públicas próximas a sua casa e trabalho; tudo conforme termo de declaração do mov. 1.3. 2ª conduta: Em data não precisada nos autos, mas certamente no período referente à 1ª conduta, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR o denunciado ANTÔNIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, Sra. M.M.P.G., dizendo: ‘se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer’. Esse fato teve o condão de causar temor na vítima, tudo conforme ‘Boletim de Ocorrência’ do mov. 1.2 e termo de depoimento do mov. 1.3”. Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nos artigos 147-A, caput, e §1º, II (1ª conduta) e 147, caput, (2ª conduta), ambos do Código Penal, observadas as regras contidas nos artigos 61, II, “f”, do referido Código (no tocante ao delito de ameaça) e 69, ambos do mesmo Código e na Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20/07/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao delito de dano, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 19.1). Citado (mov. 32.3), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais (mov. 40.1). A decisão de mov. 42.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 65.1) e o interrogatório do réu (mov. 65.2). Ainda, foi nomeado defensor dativo em substituição para prosseguir na defesa do acusado ante a ausência injustificada do advogado anteriormente nomeado pelo juízo (mov. 67.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e requereu a parcial procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 147-A, caput, e §1º, II, do Código Penal (1ª conduta), sob o fundamento de que a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas nos autos, e absolvê-lo do cometimento do crime de ameaça elencado no artigo 147 do Código Penal (2ª conduta). Afirmou, em relação à 2ª conduta, que não restou configurado o dolo (intenção) do denunciado de ameaçar a ofendida, podendo os dizeres terem sido proferidos no calor da emoção, além de que o fato não se repetiu outras vezes. Destacou também que o crime previsto no artigo 147-A, §1°, II, do CP tem, em sua primeira parte, a grave ameaça, de modo que, se tivesse efetivamente acontecido a ameaça, ela estaria absorvida por tal crime. Na dosimetria da pena da 1ª conduta, pugnou pela aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal e da atenuante da confissão e pelas disposições previstas na Lei n° 11.340/2006 (mov. 65.3). A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada no mov. 66.1. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e pleiteou pela absolvição do denunciado, com base no artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. Afirmou que ainda que a palavra da vítima tenha especial credibilidade nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, após a instrução do feito não foi possível ratificar a versão extrajudicial apresentada por ela, tendo em vista que o depoimento prestado pela ofendida em juízo não foi suficiente para embasar uma condenação criminal. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela imposição de regime aberto, nos termos do artigo 33, §1°, “c”, do Código Penal. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado e pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos nos artigos 147-A, caput, e §1º, II (1ª conduta) e 147, caput, (2ª conduta), ambos do Código Penal, observadas as regras contidas nos artigos 61, II, “f”, do referido Código (no tocante ao delito de ameaça) e 69, ambos do mesmo Código e na Lei nº 11.340/2006. II.1) Da gratuidade da justiça Considerando o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo acusado em sede de alegações finais, passo a apreciá-lo. A concessão de tal benefício é possível na forma do artigo 98 do CPC. O pedido pode ser efetuado a qualquer tempo, por qualquer parte, inclusive por simples requerimento na relação processual. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (mov. 69.1). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. II.2) Do mérito a) Do delito do artigo 147-A, caput, e §1º, II, do Código Penal – 1ª conduta Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O mencionado tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico 3 (três) modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso dos autos, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3), auto de interrogatório do denunciado (mov. 1.4) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 65.1) a vítima relatou: "(...) Que lembra do ocorrido; que tinha pedido a separação em agosto de 2021, mas os dois continuaram a residir na mesma casa; que em dezembro de 2021 a declarante decidiu que ia sair de casa, pois o réu não saía; que o acusado disse que procuraria uma casa, mas não saiu; que os dois ficaram morando na mesma casa (porém separados fisicamente); que no dia 20 de fevereiro a declarante comunicou ao réu sua intenção de alugar uma casa e sair; que o denunciado, após beber, surtou, arrebentou a porta, pegou uma faca, saiu com a faca e o celular da declarante, ameaçando que, se encontrasse algo no aparelho, 'que três não dava, que um tinha que morrer, um ia sobrar, um tinha que morrer'; que a declarante fugiu de casa com suas duas filhas, que são maiores de idade; que se dirigiu à delegacia e foi orientada a procurar a Delegacia da Mulher, onde registrou a ocorrência; que saiu de casa e ficou na residência de parentes até sair a venda da casa; que o acusado a seguia; que enquanto a declarante ficou na casa da irmã ele a seguia; que o denunciado a seguia no trabalho, tanto na ida quanto na saída; que quando estava no ônibus via o acusado no carro a seguindo; que a declarante dizia: ‘poxa, você nem tem vergonha mais né, nem se esconde, vai atrás de mim agora direto’; que o acusado dizia que sim mesmo e na cabeça dele a declarante tinha outra pessoa; que pediu a separação porque não estava dando mais; que o denunciado a seguiu por bastante tempo; que essa perseguição ocorreu de dezembro até fevereiro; que o denunciado arrumou um emprego e, por mensagem, pediu para não mais ser seguido, alegando que gostava do serviço; que o acusado surtou novamente apenas quando a declarante se mudou definitivamente da casa da irmã para sua própria residência; que ele não a seguiu mais depois disso; que o acusado admitia que seguia a depoente, inclusive deixando o carro longe e indo a pé; que o acusado a seguiu mesmo; que algumas vezes ele mostrava abertamente que a seguia, e por fim, nem escondia mais, inventando desculpas; que essa fase passou; que foi bem difícil; que a declarante avisava suas filhas ao ir trabalhar que o pai delas estava a seguindo; que a declarante três filhas, sendo duas delas filhas do réu (...)." Em seu interrogatório judicial (mov. 65.2) o réu expôs: "(...) Que foi isso o que aconteceu, mas não se lembra da parte de que teria ameaçado matar alguém; que não se recorda dessa parte; que de fato ia à residência da vítima, mas sempre para conversar; que nunca passou disso; que só esperava a vítima; que os dois conversavam e ele ia embora; que foi uma ou duas vezes só, mas na casa; que nunca foi no trabalho dela; que não lembra da ameaça; que atualmente os dois mantêm contato e são amigos, pois a vítima é a mãe de suas filhas; que não respondeu outros processos criminais e não possui vícios; que tem duas filhas; (sobre as circunstâncias em que seguiu a vítima) que esperou-a próximo à sua moradia; que a vítima passou de carro, o viu, e ele foi atrás dela para conversar; que nessa ocasião conversaram e o declarante foi embora; que não seguiu a ofendida várias vezes, mas apenas essa vez e uma primeira vez em que foi ao trabalho dela para entregar um objeto; que outras vezes a ofendida talvez tenha pensado que ele a estava seguindo, como quando ele deu carona para ela até o Terminal ou quando os dois estavam na mesma via de ônibus, mas que não a estava perseguindo; que conversou com a vítima por telefone; que perguntou se havia uma terceira pessoa envolvida e ela confirmou; que após isso apenas tentou conversar com ela; que os envolvidos se divorciaram e o declarante não foi mais atrás da vítima; que possuem contato devido aos filhos; que a situação está tranquila; que teve uma medida protetiva; que depois que o depoente foi comunicado da medida ele se afastou definitivamente; que conviveram juntos por 29 anos; que nesse período nunca houve outra circunstância de ameaça ou briga que levasse o declarante à Justiça; que nunca teve a intenção de matar a vítima ou causar-lhe algum tipo de constrangimento (...)”.Parte superior do formulário Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima na fase extrajudicial no sentido de que entre o mês de dezembro do ano de 2021 até o dia 20/02/2022 o acusado, seu ex-esposo, a perseguiu de forma reiterada, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, ao passar por diversas vezes em frente à sua residência e ao seu trabalho, vigiando-a e acelerando o carro, bem como perseguindo-a em vias públicas próximas à sua casa e trabalho foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos presentes autos, especialmente o boletim de ocorrência confeccionado pela Autoridade Policial. Cumpre destacar que inexistem evidências de que a ofendida estivesse agindo com deliberada intenção de incriminar falsamente o acusado, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade, além de que é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), com o aumento de pena do art. 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação.4. O Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de perseguição; (ii) saber se a conduta do acusado é típica e dolosa, conforme descrita na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do mérito recursal revelou que a condenação encontra respaldo em provas robustas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por áudios e mensagens que evidenciam a prática reiterada de atos de perseguição.7. A palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, tem especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.8. O comportamento do réu, ao manter contato insistente com a vítima e proferir ameaças diretas ou indiretas, por diversos meios, se amolda ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal.9. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a validade da palavra da vítima como meio de prova eficaz e suficiente para sustentar a condenação, notadamente quando acompanhada de outros indícios probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em contexto de violência doméstica, pode ser mantida quando a palavra da vítima se mostra firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, evidenciando o dolo e a tipicidade da conduta.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA– PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO CRIME – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA, NESTE PONTO – PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBIOTRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001067-90.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL). ANTIGA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.688/41. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO/STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036296-79.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024) Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Outrossim, observa-se que o acusado confirmou em audiência de instrução que ia à casa da ofendida para conversar e que foi até o trabalho dela uma vez para entregar um objeto, e ao ser inquirido na fase extrajudicial, expôs “Que, na época confirma que realmente foi atrás da vítima diversas vezes querendo reatar o relacionamento, disse que o fez numa ‘boa’; que, disse que não tinha intenção nenhuma de prejudicá-la (...)”. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porquanto o acusado confessou a prática delitiva nas duas oportunidades em que foi interrogado. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do CP quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Incide, ainda, a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal tendo em vista que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, pois envolve violência doméstica e familiar. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 147-A, §1º, II c/c artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. b) Do crime do artigo 147, caput, do Código Penal – 2ª conduta A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Na hipótese, a materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.3) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Para tanto, transcreve-se excerto da prova oral produzida nos autos, apenas no que se refere à infração penal em análise: Em audiência de instrução (mov. 65.1) a vítima relatou: "(...) Que lembra do ocorrido; que tinha pedido a separação em agosto de 2021, mas os dois continuaram a residir na mesma casa; que em dezembro de 2021 a declarante decidiu que ia sair de casa, pois o réu não saía; que o acusado disse que procuraria uma casa, mas não saiu; que os dois ficaram morando na mesma casa (porém separados fisicamente); que no dia 20 de fevereiro a declarante comunicou ao réu sua intenção de alugar uma casa e sair; que o denunciado, após beber, surtou, arrebentou a porta, pegou uma faca, saiu com a faca e o celular da declarante, ameaçando que, se encontrasse algo no aparelho, 'que três não dava, que um tinha que morrer, um ia sobrar, um tinha que morrer’ (...)." Em seu interrogatório judicial (mov. 65.2) o réu expôs: "(...) Que foi isso o que aconteceu, mas não se lembra da parte de que teria ameaçado matar alguém; que não se recorda dessa parte; (...) que não lembra da ameaça; (...) que conversou com a vítima por telefone; que perguntou se havia uma terceira pessoa envolvida e ela confirmou; que após isso apenas tentou conversar com ela; que os envolvidos se divorciaram e o declarante não foi mais atrás da vítima; (...) que nunca teve a intenção de matar a vítima ou causar-lhe algum tipo de constrangimento (...)”. Com efeito, observa-se que a ofendida confirmou em audiência de instrução que o denunciado, seu ex-esposo, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer”, causando-lhe fundado e intenso temor. Observa-se que o fato foi narrado pela ofendida na delegacia de polícia e em juízo de forma clara, objetiva e com riqueza de detalhes, de modo que, em virtude da reconhecida preponderância atribuída à palavra da vítima em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher), considero que a versão por ela apresentada deve prevalecer no caso em voga. Assim, denota-se das provas produzidas nos autos a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar “temor na vítima” de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação fundamentada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos prestados pela vítima nas duas fases da persecução penal. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no artigo 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013), como na espécie, pois o temor da vítima restou configurado pelo fato de ter procurado a delegacia de polícia para registrar a ocorrência, representar em desfavor do acusado e requerer as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, (ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 10 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO - RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA AGRESSÃO CONTRA INFANTE OCORRIDA APÓS A VÍTIMA SER AGREDIDA PELO RECORRENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – LESÕES QUE DEIXARAM VESTÍGIOS – AMEAÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INADMISSIBILIDADE – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DE SOLICITAR APOIO À AUTORIDADE POLICIAL E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS – RECONCILIAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA OS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL, PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005526-71.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.07.2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CP E ART. 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO – PENA 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGREDIU A VÍTIMA – LESÕES CONFIRMADAS NO LAUDO PERICIAL E NA DECLARAÇÃO MÉDICA – QUANTO AO DELITO DE VIAS DE FATO RELATO DA VÍTIMA SEGURO E COERENTE - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO PELA CONDUTA DA VÍTIMA AO SOLICITAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO E SOLICITAR MEDIDAS PROTETIVAS – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001254-19.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 26.09.2021) Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de ameaça mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Em que pese a menção feita pelo Ministério Público em sede de alegações finais sobre o princípio da consunção/absorção do delito de ameaça pelo crime previsto no artigo 147-A, §1°, II, do Código Penal, tem-se que ela não comporta acolhimento. Para aplicação do princípio da consunção é necessária a ocorrência de mais de um ilícito penal e que um deles seja meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, o que não aconteceu no caso dos autos. Isso porque se tratam de tipos penais autônomos (ameaça e perseguição), sendo que a ameaça não foi o meio utilizado pelo réu para perseguir a vítima, sendo condutas autônomas praticadas por ele. Observa-se que o réu perseguiu a vítima de diferentes formas, ao passar por diversas vezes em frente à sua residência e ao seu local de trabalho, vigiando-a e acelerando o veículo automotor, bem como perseguindo-a em vias públicas próximas à sua casa e trabalho. Já a ameaça foi atribuída ao acusado devido ao fato dele ter dito à vítima “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer”, causando-lhe fundado e intenso temor. Assim, considerando que foram condutas independentes, com desígnios autônomos e que o delito ameaça não caracterizou meio para a prática do crime de perseguição, não há que se falar em absorção do primeiro delito por este último. Corroborando o entendimento, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NÃO ACOLHIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME CONTINUADO QUE EXIGE A UNIDADE DE DESÍGNIOS – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – REINCIDÊNCIA DO AGENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001652-68.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.05.2024) Assim sendo, viável a condenação do denunciado também pela prática da infração penal de ameaça narrada na 2ª conduta da exordial acusatória. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o denunciado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-esposa. Assim sendo, a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 147 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES pela prática dos delitos previstos nos artigos 147-A, §1º, II c/c 65, III, “d” (1ª conduta) e 147 c/c 61, II, “f” (2ª conduta), todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1) Artigo 147-A, §1º, II, do CP – 1ª conduta a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 66.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstância desfavorável ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base do delito de perseguição em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que informou na delegacia de polícia que trabalha como eletricista e respondeu o processo em liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Constata-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Considerando que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, na forma da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2) Artigo 147 do CP – 2ª conduta a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 66.1). Sobre a conduta social do denunciado, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o denunciado praticou a infração penal sob efeito álcool, conforme relatado pela vítima em audiência de instrução e pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial (“que, perguntado se teria ameaçado a vítima, disse que nesse dia, havia ingerido bebida alcoólica e não se recorda de ter dito isso, de ter ameaçado a vítima; disse que nunca teve vício nenhum mas naquele dia, confirma ter ingerido bebida alcoólica – mov. 1.4), o que emprestou à sua conduta especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA –CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA, PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO: CRIME COMETIDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: VÍTIMA QUE, POR CONTA DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, DESENVOLVEU DEPRESSÃO QUE DEMANDOU TRATAMENTO MÉDICO – EXTENSÃO DO DANO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL EM ANÁLISE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE – DOSIMETRIA MANTIDA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001086-91.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE ENSEJA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETOR MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006405-03.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.03.2025) As consequências do delito foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do delito) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses), fixo a pena-base do delito de ameaça em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 18 (dezoito) dias de detenção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PLEITEADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. VIABILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010639-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) b) Das circunstâncias legais Observa-se que o crime foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-esposa. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Deste modo, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso e 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. VI – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios 2.1 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Matheus Robert da Silva (OAB/PR nº 106.969), no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no item 1.11 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (apresentação de resposta à acusação). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2.2 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Luiz Antonio Lopes (OAB/PR nº 62.138), no importe de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais), com fulcro nos itens 1.12 e 5.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (comparecimento à audiência de instrução e apresentação de alegações finais). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática dos crimes de perseguição e ameaça (artigos 147-A, §1º, II e 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, que os crimes em questão são caracterizados como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou na fase extrajudicial que trabalha como eletricista e aufere renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (mov. 1.4) e que, na data dos fatos perseguiu a vítima, sua ex-esposa, de forma reiterada, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, bem como, sob efeito de bebida alcóolica, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos crimes praticados pelo acusado a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (20/02/2022), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão das práticas delitivas, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Parte inferior do formulário Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Tessaro e outros

ID: 256726881

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003359-81.2021.8.16.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR TESSARO ADEMIR PADILHA FAGUNDES ANILTON JEFERSON ALVES DOS SANTOS ELIZANGELA ALVES GAEL DASSI DE ALMEIDA GERSON SILVA JOAO VITOR DASSI DE ALMEIDA JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO AMARANTE JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO AMARANTE LTDA JOSE LINEU GOMES KELLI APARECIDA CARVALHO BRAGA MATEUS CARVALHO BRAGA PAMELA CRISTINE GURTAT SULZLE ROBSON BECKER AMARANTE VALDECIR ALVES DE MEDEIROS VALDECI ROSA PALHANO

Conclusão

Advogados:

EDENILSON FAUSTO

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VINICIUS BENVENUTTI

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JOÃO EDMIR DE LIMA PORTELA

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JAIR GAVINO FILHO

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LUCINÉIA PILONETTO

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ADRIANO DE QUADROS

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VINICIUS BULIGON

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MARESSA PAVLAK MELATI

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ACEMAR FARIAS

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EMERSON PORTELA

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ALLAN QUARTIERO

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ELIZANGELA ANTES SENEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0003359-81.2021.8.16.0104 Processo: 0003359-81.2021.8.16.0104 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$830.601,99 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADEMAR TESSARO ADEMIR PADILHA FAGUNDES ANILTON JEFERSON ALVES DOS SANTOS ELIZANGELA ALVES GAEL DASSI DE ALMEIDA GERSON SILVA JOAO VITOR DASSI DE ALMEIDA JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO AMARANTE JOAQUIM DE ASSIS RIBEIRO DO AMARANTE LTDA JOSE LINEU GOMES KELLI APARECIDA CARVALHO BRAGA MATEUS CARVALHO BRAGA PAMELA CRISTINE GURTAT SULZLE ROBSON BECKER AMARANTE VALDECI ROSA PALHANO VALDECIR ALVES DE MEDEIROS Vistos e examinados estes autos nº 0003359-81.2021.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADEMAR TESSARO, ADEMIR PADILHA FAGUNDES, ANILTON JEFERSON ALVES DOS SANTOS, ELIZÂNGELA ALVES, GAEL DASSI DE ALMEIDA, GERSON SILVA, KELLI APARECIDA CARVALHO BRAGA, MATEUS CARVALHO BRAGA, JOÃO VITOR DASSI DE ALMEIDA, JOAQUIM RIBEIRO DO ASSIS AMARANTE, JOSÉ LINEU GOMES, PÂMELA CRISTINE GURTAT SULZLE, ROBSON BECKER AMARANTE, ROBSON BECKER AMARANTE & CIA LTDA (RLA PUBLICIDADE), VALDECIR ROSA PALHANO e VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Disse que instaurou o inquérito civil MPPR-076.15.000116-2 para apurar irregularidades na licitação Tomada de Preços nº 04/2013, do Município de Nova Laranjeiras, cujo objeto era a contratação de serviços de publicidade e propaganda e serviços de sonorização, constatando-se a existência de indícios de superfaturamento, montagem posterior do procedimento e enriquecimento ilícito da empresa requerida Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME e seu representante legal Joaquim Assis Ribeiro do Amarante, com danos patrimoniais ao ente público. Relatou que os fatos noticiados foram apurados em uma investigação maior, sobre fraudes licitatórias nos Municípios de Porto Barreiro e Nova Laranjeiras e nas Câmaras Municipais de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu envolvendo agentes públicos e particulares, conforme Inquéritos Civis nº 0076.15.00082-6, 0076.15.000116-2, 0076.15.000117-0 e 0076.15.000119-6 e o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0076.15.000084-2, por meio dos quais se revelou grande atuação de Joel Cezar de Almeida, em conluio com diferentes agentes públicos e privados, para fraudar licitações, mencionando, ainda, que as interceptações telefônicas realizadas demonstram o dolo dos requeridos, a tentativa de falsificação de documentos, com o objetivo de simular a efetiva prestação dos serviços contratados e não comprovados a tempo e modo. Apontou o envolvimento do então servidor da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Joel Cézar de Almeida, com o ex-vereador Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, acompanhado do filho Robson Becker Amarante, seu “laranja”, com a ajuda dos vereadores do Município de Nova Laranjeiras José Luiz Wittmann e Altamiro Scheffer e outros dos Municípios de Porto Barreiro, Rio Bonito do Iguaçu e Nova Laranjeiras, além de outras pessoas não identificadas na época, mas identificadas na presente ação, que teriam se associado para o fim de cometer crimes (art. 288 do Código Penal), pois, de forma reiterada e constante, desde o ano de 2013, fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios relacionados à contratação de agência de publicidade, com o intuito de obter, para eles, vantagem decorrente da adjudicação do objeto das licitações, que gerou um rombo ao erário que atingia, ao tempo do início das investigações, o montante de R$1.086.270,83. Afirmou que, dentre as diversas diligências realizadas no âmbito do PIC n° 0076.15.000084-2 e do Processo Cautelar sigiloso nº 992-94.2015.8.16.0104, incluiu-se a perícia realizada no notebook e HD’s apreendidos na residência de Joel Cézar de Almeida, em que os peritos concluíram que os documentos utilizados nas licitações Carta Convite nº 05/2013 e 01/2014 da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras/PR, Tomada de Preços nº 04/2013 da Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras/PR, Tomada de Preços n° 02/2013 da Prefeitura Municipal de Porto Barreiro/PR e Carta convite nº 01/2013 e 01/2014 da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR foram todos encontrados no mesmo computador, o que, por si só, violaria os princípios básicos da licitação pública, ficando comprovado pericialmente que Joel César de Almeida montava as licitações realizadas para contratação de empresa de publicidade para beneficiar a si próprio, a empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME e seu sócio Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante e, em alguns casos, outros servidores/agentes públicos, garantindo o sucesso desta empresa nos certames fraudulentos, ao passo que os integrantes das comissões, atuando deliberadamente, eram os responsáveis por assinar os documentos dos procedimentos licitatórios com o escopo conferir-lhes aparência de legalidade e a formalidade legalmente exigida, cientes de que não realizavam os seus deveres de ofício e/ou realizam atividades parciais apenas, apontando-se que as atuações de tais agentes públicos eram essenciais para a consecução do objetivo final de fraude licitatória. Aduziu que não houve a prestação dos serviços contratados pela empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME. Requereu, assim, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos, e, ao final, a procedência da ação, para o fim de: i) declarar a nulidade da licitação e do contrato administrativo/aditivos; ii) condenar os requeridos, com exceção dos sucessores de Joel Cezar de Almeida e Gilmar Carraro Braga, nas sanções do art. 12, inciso II, da LIA, por violação ao art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, da mesma lei; iii) condenar todos os requeridos, solidariamente, ao ressarcimento integral dos danos, consistente nos valores totais contratados e pagos, calculados, na data do ajuizamento, em R$830.601,99. Juntou documentos (movs. 1.2-1.45, 6.1-6.176, 7.1-7.29 e 9.1-9.2). A liminar foi deferida parcialmente, determinando-se, cautelarmente e de forma solidária, a indisponibilidade dos bens dos réus Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda, no valor de R$ 830.601,99. Na mesma decisão foi indeferido o pedido de suspensão das nomeações de Valdecir Alves de Medeiros e de Anilton Jeferson Alves dos Santos, e, ainda, determinada a notificação dos réus (mov. 10.1). Os réus foram notificados (movs. 47.1, 48.1, 49.1, 50.1, 51.1, 55.1, 56.1, 58.1, 59.1, 67.1, 68.1, 69.1, 70.1, 71.2, 72.1, 73.1 e 111.1). A requerida Elizangela Alves Gomes apresentou defesa prévia no mov. 84.1. Em sede de preliminar, alegou a prescrição. No mérito, sustentou que não é cabível a punição do advogado parecerista pelas suas opiniões e que não existe ação/omissão dolosa ou com culpa grave, eivada de má-fé, de sua parte. Defendeu a inviolabilidade do advogado público no exercício de suas funções, a inexistência de dolo e a impossibilidade de ressarcimento do dano ante a prestação dos serviços. Requereu o reconhecimento da prescrição, ou, alternativamente, a rejeição da liminar. O requerido Ademar Padilha Fagundes apresentou defesa preliminar no mov. 87.1. Preliminarmente, suscitou a ocorrência de prescrição e a inépcia da inicial. Apontou, ainda, a inexistência de provas para aplicação da LIA, que o pedido de dano é exagerado e que é impossível a inversão do ônus da prova. Disse que participou de licitações, porém nunca se sagrou vencedor e nunca recebeu qualquer valor das empresas vencedoras. Sustentou que inexiste provas do alegado pelo Ministério Público e que se eventualmente prestou serviços a alguma empresa vencedora das licitações investigadas, apenas prestou o serviço contratado e recebeu pelo trabalho. Requereu a rejeição da inicial, o acolhimento das preliminares, ou caso não acolhidas, a improcedência da ação. O requerido José Lineu Gomes apresentou defesa prévia no mov. 88.1. Preliminarmente, suscitou a prescrição do pedido de nulidade do ato administrativo. No mérito, apontou a inexistência de ato de improbidade e que há imputação de responsabilidade objetiva ao requerido em razão da condição de prefeito, bem como, que não há delimitação da conduta. Sustentou que não agiu com dolo, má-fé ou mesmo culpa e que não houve prejuízo no caso concreto. Requereu o acolhimento da preliminar, ou, em caso de não acolhimento, a rejeição da inicial. O requerido Valdeci Rosa Palhano apresentou defesa prévia no mov. 89.1. Preliminarmente, suscitou a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, aduziu que a simples participação na subcomissão não configura improbidade, sendo que a acusação se baseia em mera presunção. Defendeu a inexistência de ato de improbidade, dolo e má-fé, bem como, a inexistência de prejuízo ao erário. Requereu a rejeição de plano da inicial. Os requeridos Joaquim de Assis Ribeiro Amarante e Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda, sucessora de Robson Becker Amarante & Cia Ltda, apresentaram manifestação preliminar no mov. 91.1. Preliminarmente, arguiram a carência da ação, por ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, sustentou que as únicas provas produzidas seriam conversas fora de contexto em interceptação telefônica e depoimentos inconclusivos de funcionários da Prefeitura Municipal de Porto Barreiro. Asseverou que o curso de pregoeiro realizado por Joel Cezar de Almeida era correlato com as atividades exercidas por este e que outros funcionários e outros cursos tiveram o mesmo tratamento quando era possível, e, ainda, que não houve relação com os réus o gozo de licença a que tinha direito o servidor Joel, pois a aprovação do projeto foi de autoria do Executivo e, na qualidade de Presidente da Câmara, sequer votou, pois apenas votava em caso de desempate, alegando que o benefício se direcionou a todos os funcionários municipais. Destacou que não há lógica na alegação de que a empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda foi criada para praticar fraudes, pois seu filho constava como sócio e utilizava seu próprio nome no negócio, demonstrando que não tinha interesse de ocultar nada e que a empresa foi criada para prestar serviços de publicidade e participar de licitações, estando totalmente comprovada a sua regularidade no ramo de publicidade, não podendo a simplicidade do requerido ser utilizada como meio para se arguir incompetência laboral. Aduziu que o veículo Vectra foi adquirido da revendedora Milenium Veículos, comprado em nome de sua filha e que as notas fiscais emitidas tem correlação com o serviço prestados, inclusive com o respectivo recolhimento dos tributos, afirmando que efetivamente pagou por todas as veiculações de mídia, não sendo apenas uma emissão de nota fiscal, mas com efetivo pagamento, tendo havido efetivo pagamento a fornecedores dos serviços de publicidade. Destacou que participou de várias licitações onde não foi o vencedor, o que afasta a alegação de que havia organização com intuito criminoso, bem como, que não há demonstração do contato e aproximação com prefeitos, secretários, pregoeiros, tendo o requerido participado de certamos de forma limpa e correta, aduzindo que a única relação que manteve com Joel foi profissional, durante sua gestão como vereador e ele como funcionário concursado da Câmara. Alegou que sua evolução patrimonial não condiz com os fatos narrados, não havendo a demonstração de dolo, e que as denúncias anônimas nulificam o inquérito civil. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, e, alternativamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 91.2-91.36). O requerido Gerson Silva, por seu turno, ofertou sua defesa prévia no mov. 93.1. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu que, enquanto servidor, apenas atuou no exercício de suas funções, desconhecendo qualquer prévio, concomitante ou posterior ajuste e que não há nada nos autos que caracteriza ato de improbidade pelo contestante, inexistindo dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Defendeu que a indicação de dotação orçamentária no procedimento licitatório é ato vinculado e obrigatório, sendo sua obrigação legal, inexistindo discricionariedade em sua conduta. Argumentou que há equívoco na acusação, visto que não participou na comissão de licitação referente à TP nº 04/2013 e que a acusação parte de mera presunção, sem cotejo das provas com a conduta do requerido. Asseverou que a assinatura de empenhos não gera improbidade, sendo atribuição de seu cargo e que não foi demonstrado o prejuízo, pois os serviços foram prestados, com a contraprestação devida. Requereu a rejeição da ação. O requerido Valdecir Alves de Medeiros, por seu turno, ofertou sua defesa prévia no mov. 96.1. Arguiu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu que enquanto servidor, apenas atuou no exercício de suas funções, desconhecendo qualquer prévio, concomitante ou posterior ajuste e que não há nada nos autos que caracteriza ato de improbidade pelo contestante, inexistindo dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Destacou que a participação como membro da comissão de licitação é conduta decorrente da função, inexistindo dolo e que a acusação parte de mera presunção, sem cotejo das provas com a conduta do requerido. Ainda, não há comprovação do dolo e, ainda, não foi demonstrado o prejuízo, pois os serviços foram prestados, com a contraprestação devida. Requereu a rejeição da ação. A requerida Pâmela Cristine Gurtat Sulzle apresentou defesa prévia no mov. 102.1. Em preliminar, requereu a concessão de justiça gratuita e arguiu sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de ato de improbidade, argumentando que não há comprovação do dolo em sua conduta. Asseverou que não agiu com dolo, má-fé ou mesmo culpa. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares, ou, em caso de não acolhimento, a rejeição da inicial. Juntou documentos (movs. 102.1-102.7). O requerido Ademar Tessaro ofertou sua defesa prévia no mov. 103.1. Em sede de preliminar, alegou a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziu que, na qualidade de servidor, apenas atuou no exercício de suas funções, desconhecendo qualquer prévio, concomitante ou posterior ajuste e que não há nada nos autos que caracteriza ato de improbidade pelo contestante, inexistindo dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Destacou que a solicitação da abertura do procedimento licitatório não é documento vinculante, não configurando ato de improbidade, sendo que a acusação parte de mera presunção, sem cotejo das provas com a conduta do requerido. Argumentou, ainda, que atestar a regularidade fiscal da empresa decorre de exigência legal, não sendo apto a configurar improbidade administrativa. Aduziu que não há comprovação do dolo e, ainda, não foi demonstrado o prejuízo, pois os serviços foram prestados, com a contraprestação devida. Requereu a rejeição da ação. Juntou documentos (movs. 103.2-103.5). Os requeridos Kelli Aparecida Carvalho Braga e Mateus Carvalho Braga apresentaram defesa preliminar no mov. 104.1. Preliminarmente, destacaram a necessidade de limitação da responsabilidade por sucessão aos limites da herança, alegando que o único bem deixado por Gilmar Carraro Braga é um bem imóvel utilizado para moradia do cônjuge e do filho. Suscitou, ainda, a ocorrência de prescrição. No mérito, aduziram que a participação do de cujus, enquanto servidor, se deu apenas no limite das atribuições de seu cargo, desconhecendo qualquer prévio, concomitante ou posterior ajuste e que não há nada nos autos que caracteriza ato de improbidade, inexistindo dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Destacou que a participação como membro da comissão de licitação é conduta decorrente da função, inexistindo dolo e que a acusação parte de mera presunção, sem cotejo das provas com a conduta do servidor. Ainda, não há comprovação do dolo e, ainda, não foi demonstrado o prejuízo, pois os serviços foram prestados, com a contraprestação devida. Requereram a rejeição da ação. O requerido Robson Becker Amarante apresentou defesa prévia no mov. 108.1. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva pela ausência de conduta dolosa e de indicação da conduta ímproba do réu. Aduziu que não participou de qualquer processo licitatório, nunca compareceu a qualquer sessão pública de licitação, nunca participou ativamente de qualquer ato vinculado a empresa e que somente foi convidado por ser genitor para ser seu sócio, a fim de ajudá-lo a poder ter um trabalho, como bem explicado quando ouvido na fase de inquérito civil, sendo que toda participação nas licitações foi por intermédio do requerido Joaquim e não de Robson. Asseverou que falta individualização da conduta, não havendo qualquer indício de que o requerido tenha cometido ato irregular, eivado de dolo ou má-fé, e que tenha de algum modo gerado dano ao erário ou violado princípios da administração pública. Aduziu, por fim, que inexiste justa causa para o recebimento da ação. Requereu a rejeição da ação e o levantamento da indisponibilidade dos bens do réu. Os requeridos João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi Almeida apresentaram defesa preliminar no mov. 114.1. Preliminarmente, requereram a extinção do processo sem resolução de mérito, ao argumento de que não receberam bens em herança do Sr. Joel Cezar de Almeida. Juntaram documentos (movs. 114.2-114.7). O requerido Anilton Jeferson Alves dos Santos apresentou manifestação preliminar no mov. 116.1. No mérito, apontou a inexistência de ato de improbidade, destacando que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade. Aduziu que no caso em concreto não houve nem sequer prejuízo, pois os serviços foram prestados. Sustentou que não agiu com dolo, má-fé ou mesmo culpa. Por fim, alegou a ocorrência de prescrição. Requereu a rejeição da inicial. Impugnação pelo Ministério Público no mov. 121.1. Em decisão proferida no mov. 126.1, foi recebida a inicial e determinada a intimação dos requeridos para, querendo, ratificar/retificar as manifestações já apresentadas. Os requeridos Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante e Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante Ltda apresentaram contestação, ratificando a manifestação apresentada anteriormente e postulando pela aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Reiteraram as argumentações de mérito já apresentadas, tecendo, ademais, considerações a respeito do anonimato da ‘denúncia’ que motivou o início das investigações (mov. 132.1). Da mesma forma, os réus Gerson Silva (mov. 134.1), Elizangela Alves (mov. 135.1), Valdecir Alves de Medeiros (mov. 136.1), José Lineu Gomes (mov. 137.1), Valdeci Rosa Palhano (mov. 138.1), Ademar Tessaro (mov. 139.1), Mateus Carvalho Braga (mov. 140.1) e Kelli Aparecida Carvalho Braga (mov. 141.1) apresentaram contestação e ratificaram as suas respectivas defesas prévias. Pleitearam a aplicação retroativa das normas mais benéficas trazidas pela Lei 14.230/2021, reiterando, no mais, as alegações de mérito. A requerida Pâmela Cristine Gurtat Sulzle apresentou contestação no mov. 142.1 replicando os argumentos já deduzidos em sua manifestação de mov. 102.1. Os réus João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi Almeida reiteraram, no mov. 143.1, a manifestação apresentada anteriormente no mov. 114.1. O Município de Nova Laranjeiras se manifestou no mov. 144.1, requerendo, em sendo verificada a ocorrência dolosa de atos de improbidade, a condenação dos requeridos, na medida de sua culpabilidade, ao ressarcimento do erário. O requerido Anilton Jeferson Alves dos Santos ratificou a sua defesa prévia (mov. 145.1). Reforçou, considerando as alterações da Lei 14.230/2021, pela necessidade de demonstração do dolo, alegando que não há provas neste sentido. Igualmente, o requerido Ademir Padilha Fagundes ratificou todos os termos da defesa prévia já apresentada, acrescendo considerações acerca da retroatividade da Lei 14.230/2021 (mov. 146.1), O réu Robson Becker Amarante apresentou contestação no mov. 147.1. Discorreu sobre a Lei 14.230/2021 e sua aplicação no caso em concreto. Suscitou a sua ilegitimidade passiva, a falta de individualização da conduta e a inexistência de justa causa. Postulou pela improcedência da ação. Impugnação às contestações no mov. 150.1. Foi proferida decisão rejeitando as preliminares arguidas, as prejudicais de prescrição intercorrente e prescrição material, bem como, realizada a tipificação prevista no art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992 (mov. 154.1). O requerido Anilton Jeferson Alves dos Santos opôs embargos de declaração (mov. 161.1). Em sede de especificação de provas, os réus José Lineu Gomes, Elizangela Alves Gomes, Ademar Tessaro, Gerson Silva, Valdeci Rosa Palhano, Valdecir Alves de Medeiros, Kelli Aparecida Carvalho Braga e Mateus Carvalho Braga pugnaram pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 162.1), assim como os réus Pâmela Cristine Gurtat Sulzle (mov. 170.1), Robson Becker Amarante (mov. 173.1) e Ademir Padilha Fagundes (mov. 174.1). O Ministério Público postulou pela produção de prova oral (mov. 191.1). Os embargos de declaração foram acolhidos, para complementar o item 5 da decisão de mov. 154.1, com a tipificação da conduta dos réus Anilton Jeferson Alves dos Santos, Elizangela Alves Gomes, Gerson Silva, Valdeci Rosa Palhano, Valdecir Alves de Medeiros e Ademar Tessaro (mov. 206.1). O requerido Anilto Jeferson dos Santos postulou a produção de prova oral e testemunhal (mov. 224.1). O processo foi declarado saneado, oportunidade em que foi fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental (mov. 230.1). O Ministério Público retificou pedido de especificação de provas, requerendo o julgamento do processo no estado que se encontra (mov. 234.1). Rol de testemunhas juntados pelos réus (movs. 237.1, 238.1, 239.1 e 253.1). Os requeridos João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi de Almeida requereram a dispensa de seu interrogatório (mov. 261.1), da mesma forma que os requeridos Kelli Aparecida Carvalho Braga e Mateus Carvalho (mov. 263.1), o que foi deferido no mov. 279.1. Postulou-se o fracionamento da audiência (mov. 282.1), pedido indeferido (mov. 293.1). Na audiência de instrução (mov. 420.1-420.13 e 421.1), foi dispensado o interrogatório dos requeridos Ademir Padilha Fagundes, Anilton Jeferson Alves dos Santos e Robson Becker Amarante, bem como, realizado o interrogatório dos demais requeridos e a oitiva de cinco testemunhas arroladas pelos réus. Alegações pelas partes nos movs. 439.1, 443.1, 447.1, 448.1, 449.1, 450.1, 451.1, 452.1, 453.1, 455.1, 456.1, 457.1 e 458.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público sustentou que os requeridos cometeram ato de improbidade administrativa consistente na fraude e direcionamento do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 04/2013, do Município de Nova Laranjeiras, cujo objeto era a contratação, dividida em dois lotes, de serviços de publicidade, propaganda e sonorização, apontando, ainda, a falta de prestação dos serviços contratados. Diante disso, o órgão ministerial concluiu que os requeridos praticaram ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), requerendo a aplicação das sanções correspondentes (art. 12, II, LIA) e a condenação ao ressarcimento ao erário. Além disso, postulou a declaração de nulidade da licitação e do contrato administrativo e aditivos, bem como, de todos os atos deles decorrentes. A exordial indicou a existência de indícios de superfaturamento, montagem posterior da licitação e consequente enriquecimento ilícito da empresa requerida Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME – que posteriormente alterou sua razão social para Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda, e seu representante legal Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, com danos patrimoniais ao ente público. Segundo consta, os fatos noticiados na presente ação tornaram-se conhecidos a partir de uma investigação maior, abrangendo suspeitas de fraudes licitatórias nos Municípios de Porto Barreiro e Nova Laranjeiras e nas Câmaras Municipais de Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu, objeto dos Inquéritos Civis nº 0076.15.00082-6, 0076.15.000116-2, 0076.15.000117-0 e 0076.15.000119-6 e do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 0076.15.000084-2, pelos quais apurou-se a atuação da pessoa de Joel Cezar de Almeida, já falecido, em conluio com diferentes agentes públicos e privados. Conforme narrado na petição inicial, existia o envolvimento do então servidor da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul, Joel Cézar de Almeida, que licenciou-se do seu cargo público e, conjuntamente com o ex-vereador Joaquim de Assis Ribeiro Amarante e seu filho Robson Becker Amarante, atuando como “laranja”, com a ajuda de vereadores dos Municípios de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro e Rio Bonito do Iguaçu, servidores públicos e particulares, teriam se associado para o fim de cometer crimes, pois, de forma reiterada e constante, desde o ano de 2013, fraudaram, mediante ajuste e combinação, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios relacionados à contratação de agência de publicidade, com o intuito de obter, para eles, vantagem decorrente da adjudicação do objeto das licitações, o que, na totalidade, teria gerado um rombo ao erário que atingia ao tempo do início das investigações o montante de R$1.086.270,83. No que tange à licitação objeto dos autos, o prejuízo total corresponde a R$830.601,99, que representa a soma dos pagamentos realizados à empresa vencedora do certame e que somente teria sido realizado, segundo o Ministério Público, com a atuação conjunta de todos os requeridos. Ao cabo da instrução processual, verifica-se que assiste parcial razão ao Ministério Público. O conjunto probatório produzido nos autos demonstra a existência de fraude e direcionamento da licitação objeto dos autos. Extrai-se do mandado de busca e apreensão cumprido na residência de Joel Cezar de Almeida que foram apreendidos, entre outros documentos, um notebook e três hd’s (mov. 1.3, pdf. 6). Os dispositivos foram submetidos à perícia pelo Instituto de Criminalística, mediante prévia autorização judicial proferida nos processos nº 0000992-94.2015.8.16.0104 e 0001067-36.2015.8.16.0104, oriundos da Vara Criminal desta comarca (mov. 1.19). Observa-se do laudo complementar de perícia criminal nº 34.527/2015, que os peritos localizaram, nos denominados HD01 e HD03, arquivos referentes à licitação objeto desses autos (mov. 1.20). Conforme vislumbra-se da Tabela 6 – Analise de Arquivos do Anexo I, IC nº MPPR-0076.16.000116-2, foram encontrados os seguintes arquivos: “Doctos Amarante TP 04-2013 – Nova Laranjeiras.doc” e “Doctos VANDER TP 04-2013.doc” (mov. 1.20, pdf. 23-25). Constam, ainda, que os referidos arquivos tiveram seu conteúdo criado e impresso em 10/07/2013, respectivamente, às 13:03 e 17:09, ao passo que consta do carimbo de recebimento do Departamento de Licitação que o envelope com os documentos de habilitação teria sido entregue em 10/07/2013, às 14:00 (mov. 1.8, pdf. 22). Especificamente em relação à licitação objeto dos autos, constata-se que os documentos editáveis, com extensão “.doc”, estavam na pasta com o diretório “C:\Users\Admin\Desktop\pen drive dados joel\LICITAÇOES EMPRESAS\AGENCIAS AMARANTE”, onde também constavam arquivos relativos às licitações carta convite nº 05/2013 e nº 01/2014. Ademais, os peritos concluíram que os documentos utilizados nas licitações Carta Convite nº 05/2013 e 01/2014 da Câmara Municipal de Nova Laranjeiras/PR, Tomada de Preços nº 04/2013 do Município de Nova Laranjeiras/PR, Tomada de Preços nº 02/2013 do Município de Porto Barreiro/PR e Carta convite nº 01/2013 e 01/2014 da Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu/PR foram todos encontrados no mesmo computador (mov. 1.20, pdf. 49-50). Confira-se o teor do documento: Diante dessas circunstâncias, manifestam-se evidências documentais significativas de que Joel Cezar de Almeida era responsável por toda a montagem dos procedimentos licitatórios dos municípios indicados na petição inicial, visando dar aspecto de legalidade ao certame. A empreitada não poderia ser realizada sem a participação dos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro Amarante e Robson Becker Amarante, que “emprestou” seu nome para abertura da empresa requerida Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME, principal beneficiada e que foi criada em 10/01/2013, conforme contrato social encartado no mov. 1.8, pdf. 15-17, dias depois do fim do mandato de vereador de Joaquim. Nesse contexto, as informações constantes dos autos apontam que a licitação Tomada de Preços nº 04/2013 foi nitidamente simulada e direcionada para à contratação da empresa requerida, implicando no pagamento de R$ 830.601,99 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e um reais e noventa e nove centavos), por meio de notas de empenho e liquidações acostadas nos movs. 1.12 e 1.13, causando prejuízo ao erário de Nova Laranjeiras. Além disso, evidencia-se a existência de uma série de outras irregularidades e incongruências que maculam a validade do certame. Do exame ao procedimento licitatório (movs. 1.7-1.9), verifica-se que não foi observado o procedimento específico previsto na Lei nº 12.232/2010, que trata das normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. As irregularidades, apontadas pelo Ministério Público e facilmente perceptíveis mediante simples consulta ao certame, são as seguintes: (i) não houve prévia identificação pela contratada e autorização expressa do município em relação aos veículos de divulgação, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.232/2010; (ii) deixou-se de apresentar o plano de comunicação publicitária em duas vias, uma sem identificação da autoria e outra com identificação da autoria, nos termos do art. 6º, incisos, IV, XII, XIII e XIV, da mesma lei; (iii) não apresentação dos quesitos representativos das formas de remuneração vigentes no mercado publicitário na proposta de preço, conforme art. 6º, V, da referida legislação; (iv) ausência de previsão no edital do formato padronizado para apresentação do plano de comunicação publicitária quanto a seu tamanho, a fontes tipográficas, a espaçamento de parágrafos, a quantidades e formas dos exemplos de peças e a outros aspectos pertinentes, na forma determinada no art. 6º, IX, da Lei nº 12.232/2010; (v) inexistência do conjunto de informações a respeito do proponente, composto por quesitos destinados a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o nível dos trabalhos por ele realizados para seus clientes, conforme previsto no art. 6º, inciso III, e art. 8º, ambos da mesma lei; (vi) não apresentação das propostas de preço em um invólucro e das propostas técnicas em três invólucros distintos, separados, destinados um para a via não identificada do plano de comunicação publicitária, um para a via identificada do plano de comunicação publicitária e outro para as demais informações integrantes da proposta técnica, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 12.232/2010, tendo em vista que foi apresentado apenas um envelope com a proposta técnica e a proposta de preço deveria estar separada em outro envelope; (vii) não fornecimento pela comissão de licitação do invólucro padronizado destinado à apresentação da via não identificada do plano de comunicação publicitária; (viii) nomeação dos membros da subcomissão técnica por meio do decreto nº 221/2013 (mov. 1.7, pdf. 72), em contrariedade ao disposto no art. 10, §2º, da Lei nº 12.232/2010, que determina a realização de escolha por sorteio, em sessão pública, entre nomes de uma relação com, no mínimo, o triplo do número de integrantes previamente cadastrados, composta por, pelo menos, 1/3 sem vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Administração Pública; (ix) ausência de previsão no edital e realização de sessão pública para abertura dos dois envelopes com a via não identificada do plano de comunicação e com as informações sobre o proponente, conforme art. 11, §4º, I, da aludida lei; (x) desrespeito aos procedimentos indicados no art. 11, §4º, incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI e XIII, da Lei nº 12.232/2010, pois não se constata a existência das planilhas com as pontuações e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram em cada caso, ata em separado a respeito do julgamento dos quesitos contendo o conjunto de informações a respeito do proponente, a publicação do resultado do julgamento geral da proposta técnica e a abertura de prazo para recurso, convocação dos licitantes classificados para apresentação dos documentos de habilitação; (xi) os custos e despesas de veiculação apresentados ao Município para pagamento não estão acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, a sua tabela de preços, a descrição dos descontos negociados, os pedidos de inserção correspondentes e os relatórios de checagem de veiculação, em violação ao art. 15, da Lei nº 12.232/2010; (xii) divulgação, em sítio próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores, das informações sobre a execução do contrato, com os nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados, conforme determina o art. 16, da mesma lei. Portanto, a violação aos dispositivos indicados da Lei nº 12.232/2010 representa nítida ilegalidade do procedimento licitatório, que foi realizado ao arrepio da legislação aplicável. Não bastasse as irregularidades acima mencionadas, ainda se constata que, na fase interna, houve a edição do memorando interno da Secretaria de Administração solicitando a abertura de licitação sem a existência de orçamento prévio ou a previsão de gastos com a contratação, nos termos do art. 7º, §2º, II e art. 40, §2º, II, da Lei 8.666/93 (mov. 1.7, pdf. 2-4), e, ainda assim, o Departamento de Contabilidade atestou a existência de dotação orçamentária (mov. 1.7, pdf. 5). A despeito da ausência de indicação da previsão de gastos na fase interna, o item III do Edital nº 04/2013 (mov. 1.7, pdf. 42) aponta o valor estimado da despesa referente ao Lote 01, no importe de R$ 288.000,00 e ao Lote 02, no importe de R$ 30.000,00, inexistindo qualquer orçamento justificando os valores. Constam, ademais, os documentos da empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda – ME (movs. 1.7, pdf. 74-82 e 1.8, pdf. 1-7), com o recebimento do envelope pelo presidente da comissão permanente contendo a data de 10/07/2013 (mov. 1.8, pdf. 6), todavia, nos documentos consta exemplar de jornal publicado no dia 12/07/2013 (mov. 1.8, pdf. 5 – Jornal Gazeta da Cantu) e, ainda, a certidão de regularidade do FGTS emitida em 11/07/2013 (mov. 1.8, pdf. 37). Além disso, há a indicação no cabeçalho da ata de reunião de abertura e julgamento dos documentos de referência à licitação nº 02/2013 – PMPB (mov. 1.9, pdf. 31), o que sugere que o mesmo documento utilizado na licitação de Porto Barreiro foi utilizado na licitação objeto destes autos. Outrossim, consta dos documentos juntados com a petição inicial que a empresa requerida Robson Becker Amarante & Cia Ltda firmou com o município dois termos aditivos, sem justificativa razoável, em contrariedade ao art. 65 da Lei 8.666/93. O primeiro termo aditivo, datado de 06/03/2014, alterou a cláusula primeira do contrato administrativo 63/2013, aditando em 5,26% o valor, com a informação de que a aditivo se dava pela contratação de um novo órgão de imprensa pela agência de publicidade, alterando no valor contratual a importância de R$ 15.000,00, passando o valor total do contrato para R$ 303.000,00 (mov. 1.9, pdf. 57); o segundo aditivo, sem qualquer exposição de motivo, alterou o prazo de vigência do contrato para 30/06/2015 e aditou o valor do contrato de R$ 294.360,00 para R$ 594.480,00 (mov. 1.9, pdf. 58). Todos esses elementos conduzem à conclusão de fraude e ilicitude do procedimento licitatório, e, via de consequência, dos instrumentos contratuais que lhe sucederam (contrato administrativo, aditivos e pagamentos). Quanto à responsabilidade de cada requerido, deve ser analisada a prova oral em cotejo com as demais provas produzidas. Em seu interrogatório, o réu Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante disse que a empresa foi criada em 2013 com a finalidade de fazer o trabalho e que realmente foram feitos todos os trabalhos, diferente do que foi alegado pelo Ministério Público e que inclusive tem os mapas das rádios, das inserções que faziam. Explicou que colhiam entrevistas do pessoal da prefeitura, das secretarias que teriam algum programa para divulgar, dos atos publicados, dos jornais escritos e falados, as publicações, tem todos os materiais e inclusive está com o Ministério Público, todas as suas contas bancárias estão ali, alegando que nunca teve lucro exorbitante, sempre sobrava dois, três, no máximo quatro mil reais. Afirmou que o objeto social da empresa era publicidade e propaganda e, indagado a respeito, disse que o contador era o Valter Balardini e quem criou a empresa foi um funcionário dele, mas quem cuidava de toda a documentação, toda a parte burocrática, nota fiscal, impostos para pagar era o Valter Balardini. Relatou que entregava para a contabilidade todas as notas fiscais, fazia o pagamento e entregava para o contador para pagar os impostos, pois todos os meses tinha que tirar certidão negativa, sem a qual não conseguia emitir nota e receber. Esclareceu que quem administrava a empresa era o requerido e o contador apenas fazia a parte da contabilidade. Asseverou que fazia toda a parte de pagamentos, empresas e gráficas de Rio Bonito, jornal, gráfica em Laranjeiras, as quatro rádios de Laranjeiras que faziam as matérias, que pegava as matérias da prefeitura e editava e mandava para eles, pegava as notas e mandava para o contador, para no final do mês fazer o pagamento dos impostos dentro do prazo, porque senão não conseguia a negativa. Informou que não tem formação profissional e nunca trabalhou no ramo de comunicação, fez bastante cursos, mas nunca chegou trabalhar, fazia a parte de entrevista, editava, passava para o pessoal da Prefeitura e Câmara, eles analisavam e depois passava para as rádios. Alegou que fazia e sempre contratava alguém quando precisava, mas que funcionário registrado não tinha, apenas funcionário que contratava o serviço. Disse que aos veículos de comunicação realizava alguns pagamentos por transferências, outros por cheque e alguns em dinheiro. Indagado a respeito, disse não lembrar das transações com Joselito, porque pagava conforme as matérias que ele ia fazendo, como ele fazia o serviço de gráfica e tinha o jornal também, que circulava no município de Nova Laranjeiras, também pagava para fazer a parte de jornal que ele mandava imprimir, mas também tinha Laranjeiras, porque era bastante o volume de matérias. Não conseguiu lembrar questão de valores, mas tem tudo na contabilidade, com nota fiscal e a sua contabilidade está no Ministério Público, todas as notas fiscais, os mapas de rádio, jornais escritos, todos os documentos que comprovam que pagava, fazia as matérias. Disse que atendia a Câmara de Nova Laranjeiras, Porto Barreiro e a Câmara de Rio Bonito, participou de várias licitações, mas teve algumas que não foi vencedor. Destacou que, geralmente, colhia as matérias com o Secretário de Comunicação, pegava matéria ou se tinha entrevista com algum secretário ou campanha de vacinação, tipo de aftosa ou da saúde, fazia entrevista, editava, mandava para a Comunicação, se tinha alguma correção eles faziam e aí mandava para as rádios. Quando era para o jornal escrito, alguma coisa, matéria, publicação, editava e encaminhava para as gráficas. Afirmou que não lembrava o nome do Secretário de Comunicação. Enfatizou que só trabalhava na área pública, na época pediu para o Ministério Público a documentação, levaram toda a documentação, inclusive bloco de nota fiscal, certidão e certificado, pois sem o certificado não conseguia trabalhar, participar e não foi atendido, não conseguiu trabalhar, naquele mês teve que pagar as rádios com recursos próprios, porque não conseguia receber, pois tinha que fazer empenho dessas matérias que foram publicadas e como os blocos estavam presos junto com o Ministério Público, não conseguia ir na gráfica pedir um novo bloco de notas, porque precisa levar o último número da nota que estava no bloco de notas, porque nenhuma gráfica faz se não tiver o último número da nota fiscal, por esse motivo não conseguiu trabalhar, ficou desempregado, porque não conseguiu sua documentação de volta. Disse que todas as suas saídas financeiras estão dentro da contabilidade e tem todos os extratos bancários, todos os comprovantes de pagamento de rádios, transferências, uma parte que pagava em dinheiro, tem todos os comprovantes e todos com nota fiscal. Esclareceu que colocou o Robson como administrador da empresa por dois motivos, uma porque o Robson estava desempregado e o depoente recém tinha se separado da mãe dele e ele, sua ex-esposa e sua filha estavam desempregadas. E, ainda, que colocou ele como administrador porque sua intenção era assumir um cargo de assessor, aí nesse momento o Robson conseguiu um emprego, com comissão e então decidiu de não assumir, continuar na empresa, só que não conseguia mudar o administrador da empresa porque tinha um prazo, de um ano se não recorda, outro detalhe é que ele tem 1% porque a empresa de publicidade e propaganda exige, pois limitada não pode ser uma pessoa, tem que ser no mínimo duas pessoas, porque teria que ter essa sociedade, não poderia ser uma pessoa só como sócio. Aduziu que o Robson nunca participou de nenhuma licitação e nunca se apresentou como sócio da empresa, a única coisa é que, como ele era administrador, precisava de sua assinatura e inclusive várias vezes até de atrapalhar ele no trabalho dele, pegar assinatura de cheque, documentos que precisava, ia lá pegar a assinatura, mas nunca participou de nada. Foi vários anos vereador, inclusive Presidente da Câmara e tinha conhecimento disso, trabalhava com isso, sempre fazendo cursos, não tinha curso superior, mas fazia cursos, o que ajudou muito para ter conhecimento para trabalhar com empresa de publicidade. Disse que, na época, o seu objetivo era montar uma empresa, trabalhar, pois estava desempregado também e tinha conhecimento disso, achou que era fácil para o depoente e, na verdade, estava trabalhando, se não fosse o que aconteceu, com a apreensão de documentos, com certeza estaria trabalhando até hoje. Destacou que tem certificação do CENP (Conselho Executivo das Normas Padrão), a empresa e a pessoa física, qualquer empresa que participa de licitação pública tem que ter esse certificado do CENP, que é onde eles controlam, esse certificado inclusive também está no Ministério Público e foi um dos fatores que não conseguiu dar continuidade no seu trabalho. Alegou que não tem formação acadêmica, mas conhece o setor de comunicação e propaganda e participou de várias licitações, perdeu em Catanduvas, Palmital, Rio Bonito a prefeitura acabou perdendo, porque é a tomada de preços, tem que ter um convênio com as rádios e com os jornais, porque quem publica toda a matéria dos atos do governo, tanto do municipal como do legislativo é pago todos esses custos, aí precisa essa negociação com as rádios, porque senão acabava pagando para trabalhar, que foi o que estava acontecendo no final, sem remuneração, despesa muito alta, corrida de carro, todo dia se deslocando até Nova Laranjeiras, mesmo até Rio Bonito, Porto Barreiro, que eram as prefeituras que atendia. Defendeu que nunca houve conluio, tanto que não tem conhecimento das pessoas que participava de comissão de licitações, essa de Nova Laranjeiras levou os envelopes, uma hora ou duas horas antes, protocolou e nem participou, na verdade nem participa da licitação, só protocola os envelopes e quem abre é a comissão de licitação. Disse que nunca pagou propina, não tinha dinheiro para dar propina e o lucro era muito pouco, hoje se fosse sobrar seria sete ou oito mil, na época era três ou no máximo quatro mil por mês que sobrava. Afirmou que hoje trabalha em um colégio estadual e ganha um salário de R$ 1.504,00 (mov. 420.5). Já de início o requerido apresenta versão totalmente contraditória às provas existentes nos autos, na medida em que afirma que nunca teve lucro exorbitante, contudo, para rechaçar sua afirmação basta verificar a considerável movimentação bancária da empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda, que movimentou valores acima de um milhão de reais no curto período em que exerceu suas atividades, conforme pode ser consultado do extrato detalhado juntado no mov. 7.25, pdf. 18-50, após a quebra de sigilo bancário. Além disso, são frágeis as alegações do requerido no que concerne ao funcionamento da empresa, pois não é crível que o réu, sem nenhuma experiência e formação com publicidade e sem nenhum funcionário registrado, conseguia prestar serviços de publicidade simultaneamente para dois municípios e duas câmaras, realizando, como ele mesmo disse, a edição das matérias, entrevistas, encaminhamentos para gráfica, jornais e rádio, além de toda a parte de pagamento dos veículos de imprensa e administração da empresa. Aliás, beira o absurdo acreditar que uma empresa que movimentou em dois anos mais de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) não contava sequer com um único funcionário. Curioso é o fato de a empresa requerida vencer diversas licitações poucos meses após ser criada, sem nenhuma ou pouca concorrência, em um momento bastante propício, em que vários municípios da região coincidentemente necessitavam de agência de publicidade. Também se mostra contraditória a alegação do requerido Joaquim de Assis Amarante de que comparecia presencialmente nas licitações e que seu filho o Robson Becker Amarante nunca participou de nenhuma licitação e nunca se apresentou como sócio da empresa, visto que é possível constatar a assinatura do requerido Robson em vários documentos relativos às licitações, como é o caso da retirada do edital da licitação Tomada de Preços nº 04/2014 (mov. 1.7), do contrato nº 077/2013 firmado com o Município de Porto Barreiro (mov. 1.9, pdf. 6-9) e do 1º termo aditivo (mov. 1.36, pdf. 18), do contrato nº 63/2013, firmado com o Município de Nova Laranjeiras (mov. 1.9, pdf. 37-43), além dos cheques emitidos (movs. 6.38-6.144). Ou seja, o fato de que o requerido Robson Becker Amarante não comparecia presencialmente nas licitações, mas mesmo assim assinava os documentos, apenas reforça a fraude dos procedimentos. Embora o requerido Robson Becker Amarante não tenha sido interrogado judicialmente, suas declarações extrajudiciais não afastam a conclusão acerca de sua atuação no ato ímprobo. O réu relatou à promotoria que seu pai o procurou porque estava desempregado e queria ajuda, precisava abrir uma empresa e precisaria de um sócio, pois por ser uma empresa de publicidade não poderia ser empresa individual e acabou cedendo. Disse que trabalhava na empresa NB Auto Center desde 201, trabalhando com instalação de som, alarme, vidros elétricos de carros e que seu pai era vereador e antes tinha um recanto de lazer, porém, após não conseguir se reeleger, ficou desempregado e não tinha como trabalhar. O réu afirmou que Joaquim Amarante teria comentado que a abertura da empresa era o jeito mais fácil para ele ter um ramo, pois agência de publicidade seria um jeito mais fácil de “se dar bem”, e que a ideia dele acreditava que era participar de licitação. Aduziu que apenas forneceu o nome para ajudar ele, mas não participava de licitação e, ainda, achava que ele era o administrador, pois nunca assinou documento e nunca participou de nada. Relatou, ainda, que era somente seu pai que trabalhava na empresa, sustentando que não tinha contato com ele e nunca viu ele trabalhando com nada de publicidade. Comentou, ainda, que a sede da empresa era onde na residência de seu pai, depois mudou para um apartamento onde ele morava, a casa era na Rua Visconde de Mauá, bairro Presidente Vargas e o apartamento era na Santos Dumont, em frente ao lago, se corrigindo posteriormente e afirmando que se localizava na Avenida Deputado Ivan Ferreira do Amaral, apartamento 2, onde morava. Ainda, afirmou que não batia muito os horários e quase não conversavam (mov. 6.168). Contudo, as provas dos autos rechaçam as alegações do requerido Robson Becker de Amarante, visto que, conforme exposto, há diversos documentos com sua assinatura, inclusive não há amparo nos autos a afirmação de que não tinha contato com seu pai, visto que as próprias testemunhas por si arroladas confirmam que Robson era constantemente procurado pelo pai em seu trabalho para assinatura de documentos. Nesse sentido, Sonia de Fátima Ferreira Toledo, arrolada pelo réu Robson, disse que o conhecia e trabalharam por um tempo razoável, do final de 2012 até começo de 2019, por aí e que, na verdade, o pai dele de vez em quando aparecia lá na loja, levava alguns documentos, talão de cheque e o Robson sempre assinava só e pronto, nem conversar muito eles não conversavam, do que se tratava exatamente não sabe. Disse ter falado mais de uma vez “o Rob, como que você assina um talão de cheque para o teu pai e esses documentos, e ele não te fala nada”, e ele falou assim “capaz que meu pai vai me sacanear” e ainda achou ruim. Contou que o requerido Joaquim frequentemente ia lá, mas só que ele ia direto no “Rob”, ou buzinava lá fora e o “Rob” ia lá no carro ou ele vinha no balcão, trazia alguma coisa para o “Rob” assinar, um cheque normalmente ou algum documento, só que o teor do documento não sabe. Disse que Robson nunca faltou no trabalho, ele era inclusive meio “caxias”, dos primeiros que chegava, não faltava de direito nenhum e que nunca ficou sabendo dele se ausentar para participar de licitação ou algo parecido. Informou que ele devia ter uns vinte ou vinte e pouquinhos, por aí, era bem jovem, começando a vida e que ele não se apresentava como alguém que tinha muito dinheiro, pelo contrário, ele sempre foi muito simples, sempre vivia “duro”, às vezes pedindo dinheiro emprestado, ele nunca tinha dinheiro suficiente para ele chegar no final do mês e ele ganhava por comissão, então ele trabalhava bastante, porque quanto mais trabalhava, mais ele ganhava, mas não era um absurdo. Afirmou não ter conhecimento de que tipo de empresa ele era sócio (mov. 420.10). Também arrolado pelo réu Robson Becker Amarante, Edimar Roberto da Rosa declarou que conhece o réu, pois ele começou em seu trabalho no final de 2012, de experiência, até 2018 ou 2019, metade 2019 que ele saiu. Não soube informar se ele era empresário, ele até tinha um gol “quadradinho” bem antigo e sempre as coisinhas do gol que ele pegava na Autocom, que é uma loja de peças, pegava sempre parcelado, não sabia dessa parte dele ser sócio de uma empresa. Contou que sempre, uma vez ou duas por semana, o pai dele encostava o carro lá na frente e buzinava para ele, ele estava trabalhando nos carros ali, tinha que sair do serviço para ir lá assinar os papéis para ele, o pai dele saía e ele voltava a trabalhar. Disse que sempre ele estava no serviço e nunca perguntou do que se tratava, mas achava estranho. Detalhou que ele era bem calado no serviço e o depoente apenas distribuía os serviços para os funcionários executar e não perguntava muito da vida pessoal e que ele nunca se ausentou para representar a empresa, sempre ele estava das 08h às 11h30 e das 13h às 18h na loja. Afirmou que ele era bem “simprão”, sempre só trabalhando, morava com a mãe dele ali, sempre bem humilde e até o salário não era bom, e sempre as coisas dele bem “parceladinho” e ele sempre pagou “bem certinho”, mas sempre com o salário dele. Embora as testemunhas ouvidas tentem desvincular o requerido Robson da empresa ré, as provas amealhadas são contundentes no sentido de que o requerido participava ativamente dos atos ímprobos, pois sem sua assinatura não seria possível a perpetração do ato. A propósito, observa-se do relatório de auditoria nº 147/2017 (SIMBA), juntado no mov. 1.16, a existência de movimentação financeira entre os réus Robson Becker Amarante, Joaquim de Assis Ribeiro Amarante e a pessoa de Joel Cezar de Almeida. Confira-se trechos do mencionado documento: Portanto, não há como ser afastado o dolo dos requeridos Robson Becker Amarante e Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, que agiram em conluio com Joel Cezar de Almeida, o que também é reforçado pelos relatórios de intercepção telefônica (mov. 7.25), os quais inclusive apontam para a falsificação de documentos destinados à comprovação da prestação dos serviços contratos. Confira-se o teor das conversas interceptadas, com destaque em amarelo realizado por este Juízo: Como visto, as conversas telefônicas interceptadas colocam severas dúvidas na legitimidade dos comprovantes de inserções de rádio apresentadas nos movs. 6.15-6.19, ante a flagrante preocupação com que se demonstrava em “fabricar” mapas para comprovar a realização do serviço. Nem mesmo o contador da empresa ré, Valter Balardini, ouvido tanto extrajudicialmente (mov. 6.146) quanto judicialmente (mov. 420.13), apresenta elementos fortes de que havia a efetiva prestação de serviço. Em ambas as oportunidades Balardini esclareceu que seu funcionário foi procurado por Joaquim Assis de Amarante, que fazia a parte de constituição de empresas e que foi sempre Joaquim que foi até seu escritório, indicando que nunca tratou assunto da empresa com o Robson. Contou que a empresa era de responsabilidade limitada, pois, na ocasião, dependia que fosse dois sócios ou mais, pois não existia a figura da empresa individual limitada, por isso entende que Robson participou por esse fato, mas não soube informar porque Robson era o administrador da empresa, mesmo tendo somente 1% de cotas, pois foi decisão entre eles. Lembrou que naquele tempo não era nota eletrônica, era bloquinho, blocos de nota, então ele mandava tipo a segunda via ou terceira e faziam os lançamentos fiscais consoante, aí depois chamava o resultado, pois era uma empresa de lucro presumido, que tinha impostos mensais e trimestrais, e, nessa ocasião chamava o Assis para olhar a documentação, passava os impostos para ele pegar e era a única coisa, não faziam nada no escritório, era tudo eles que faziam e traziam para o depoente. Afirmou que a empresa prestava serviço regularmente nesse período, o Joaquim entregava as notas fiscais para a secretária, e que, como o lucro era presumido, poderia deduzir da base de cálculo da agência publicitária aqueles serviços que eles contratavam, tipo rádio, jornal, aí vinham junto essas notas para abater, para sobrar o líquido para tributar. Informou que não fazia a declaração de imposto particular do réu e que o valor das notas era razoável, não sabendo dizer se era vultoso. Afirmou que, na realidade, documentação bem certinha é complicado, porque sempre precisa estar pedindo papéis, extrato, mas ele trazia para que se fizesse no prazo, a numeração de nota não podia faltar, anulou, cancelou, sempre tinha esse, não pode afirmar que nunca omitiu, com relação a número de notas era tudo certo. Explicou que, contabilmente, fazia também a conciliação bancária e que a documentação de licitação não auxiliava, só documentação que eles pediam, cópia do contrato social, essas coisas, balanço, encaminhava para ele, inclusive seu escritório não faz isso. Enfatizou que, no período que trabalhou para a empresa, fez o fechamento contábil, a emissão de balanços, fazia regularmente, trabalhava com as notas que vem de receita, as despesas, os lançamentos de extrato, os balancetes, a contabilidade, não é somente lançamento fiscal para apurar imposto, o DARF, é o trabalho completo, fazia o RH, não tinha bastante fluxo de funcionário, parece que não teve empregado nenhum pelo que lembra. Também arrolado pelo réu Robson Becker Amarante, Joselito Luiz Favero disse que ser proprietário de um jornal em Rio Bonito do Iguaçu e que prestou alguns serviços para o Amarante. Disse que nunca tratou com o Robson, filho dele, sempre com o Amarante e que não era todo mês, era quando era prestado alguns serviços. Lembrou que o pagamento era um pouco bagunçado, não era direito, às vezes com dinheiro, às vezes com cheque de terceiro, não era como funciona o certo. Declarou que não foi muitas vezes que prestava serviço e às vezes que prestou serviço foi pouco que conversou, mas não se recordava, pois faz muito tempo, mas era de serviços prestados para a agência, para a prefeitura. Disse que ele prestava para várias prefeituras e o depoente recebia esse material para divulgação, como das outras empresas, só que a dele era diferente, as vezes precisavam criar alguma publicidade, das outras agências geralmente vem pronta. Afirmou que era geralmente com ele, ele mandava ou pedia alguma coisa assim, da empresa, na época divulgada, circulava o jornal em Nova Laranjeiras e divulgavam algumas matérias de interesse, mas isso matérias que vinha como fato de matéria, que pega das assessorias das prefeituras. Declarou que foi prestado serviço de publicidade para o Município de Nova Laranjeiras, mas não recorda se teria em arquivo, teria que dar uma olhada. Disse não ter conhecimento de qual foi o montante que foi negociado com seu jornal, pois não se recorda, era bem abaixo de R$ 50.000,00. Também não se recorda se tem o registro, não tem esses valores em mãos. Verifica-se que as provas que demonstrariam a prestação de serviços são frágeis, não sendo suficientes para afastar a conclusão acerca do prejuízo ao erário de Nova Laranjeiras, assim como, da atuação dolosa dos requeridos Robson Becker Amarante e Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, em conjunto com Joel Cezar de Almeida. A propósito, cumpre enfatizar que no depoimento extrajudicial de Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, este confirmou que Joel sempre foi seu amigo, que se conheciam há vinte e cinco anos e eram companheiros de pesca, desde 1996 (mov. 6.167). Igualmente dolosa é a conduta do requerido José Lineu Gomes, gestor público do Município e sem o qual os atos ímprobos noticiados nesta ação não poderiam ser realizados. O requerido era ex-Prefeito do Município de Nova Laranjeiras e assinou e chancelou todos os atos do procedimento licitatório n.º 04/2013, sendo o responsável pela nomeação de Joel Cezar de Almeida ao cargo que ocupava. No interrogatório, José Lineu Gomes disse que foi prefeito de 2013 a 2016 e depois de 2017 a 2020 e que a Tomada de Preços nº 04/2013 ocorreu em seu mandato, mas que jamais sabia que tinha algum tipo de coisa errada, pois o Prefeito é o último que recebe depois de pronto, tem as comissões, tem a parte técnica do município, tem também procurador, advogada, os contadores, assim, quando chega no Prefeito já chega pronto e nunca ouviu falar que tinha algum tipo de erro nessa tomada de preço. Afirmou que não tem nenhuma formação jurídica, técnica ou contábil, é uma pessoa simples, do interior, de formação humilde, é pecuarista, cria gado, é o que sabe fazer. Asseverou que a licitação já vinha pronta dos setores técnicos, sempre foi assim, porque quando era necessário a aquisição de algum produto ou serviço, sempre tinha a parte administrativa do município, que mexia com isso e depois passava pela contabilidade para ver também a condição financeira do município, para cobrir as despesas, e passaria para o departamento de compras ou, nessa caso, teria a comissão de licitação, que era nomeada através de um decreto, de uma portaria, lembra que a comissão ficava entre um a dois anos e que jamais se envolveu, não entrava nem na sala de licitação, não gostava de ter acesso nenhum e quando chegava para o depoente a documentação, já por um autocrata, era para ser assinada, homologada ou assinar contrato. Explicou que a primeira coisa que fazia era ver a dotação orçamentária e depois o parecer jurídico, se estava correto assinava, senão não. Disse que só assinava, autorizava o pagamento depois que tivesse passado pela parte legal, que seria do departamento de compras, empenho, depois que vinha o empenho, tudo correto, analisava e autorizava o pagamento. Aduziu que a fiscalização tinha funcionário, não tinha condições de fiscalizar o ato de um funcionário ou outro colaborar do município, porque são muitas coisas que o Prefeito fazia. Afirmou que conhecia o Joel Cezar de Almeida, mas não tinha proximidade nenhuma, nenhum deles que teve esse problema, nunca teve amizade com nenhum deles, menos ainda tinha relação com Joaquim Assis Amarante e Robson Becker, porque o Joel ainda trabalhava na prefeitura e conhecia melhor, mas o Joaquim e o filho dele, o filho dele não conhece, o Joaquim disse conhecer, mas não tem amizade. Declarou que nenhum servidor lhe comunicou a respeito de irregularidade, fraude ou conluio entre Joel Cezar de Almeida, Joaquim Assis Amarante e Robson Becker Amarante, só foi saber disso quando foi comunicado pelo Ministério Público, antes não sabia nada, nunca viu, ninguém veio falar para o depoente e nunca sentiu que tivesse qualquer tipo de conluio entre eles, nunca ninguém chegou a falar. Ressaltou que, quando ficou sabendo, imediatamente exonerou o funcionário e cancelou a documentação da concorrência pública. Asseverou que jamais teve interesse em beneficiar, não conhecia a empresa, é uma pessoa de família humilde, religiosa, do interior do município, que sempre procurou trabalhar para o povo, nem conhecia essa intenção e nunca foi procurado. Já perante a promotoria, o requerido José Lineu Gomes disse que a equipe da prefeitura solicitou a realização de licitação para contratação da empresa e que antes a comunicação dos atos era feita pelos secretários direto nas comunidades, com a divulgação em cultos e missas, por meio de notas, ao passo que com a contratação mudou tudo, a empresa contratava as prestadoras de serviço, eram contratadas as rádios e eram feitos os programas através das rádios. Asseverou que o assessor passava para as rádios, que anunciavam, fazia o material e encaminhava para empresa, que encaminhava para as rádios. As secretarias procuravam o assessor de imprensa, que elaborava as matérias e encaminhava para a imprensa. Disse que não tinha conhecimento grande do Amarante, sabia que era vereador em Laranjeiras, mas não conhecia a atividade dele no setor de comunicação, apenas depois da contratação e, quanto ao Joel, declarou que ocupava cargo comissionado, como pregoeiro, nomeado no início do mandato do depoente. Contou que já conhecia ele de tempo, no mandato anterior ele já tinha trabalhado com o depoente, sabia que o trabalho dele como pregoeiro era bom e que ficou até 2015, pois quando houve recomendação do Dr. Danillo, o exonerou. Destacou que, como era cargo comissionado, não tinha carga horária definida, trabalhava todos os dias, mais à noite ficava e não sabia se ele tinha outros vínculos com outros municípios. Esclareceu que no seu primeiro mandato, a comunicação era feita através das rádios e jornal, mas na época contratava (direto), não era exigida a lei do jeito que é atualmente, poderia fazer licitação e era feito diretamente com as empresas (jornais e rádios). Informou que quem contratava os órgãos era a empresa, contratava a Educadora, Campo Aberto, rádio de Guaraniaçu, jornais, sem saber precisar quantos. Não soube dizer como era feito o controle, sabe que era declarado na nota os valores de cada empresa, nas notas fiscais. Após ter rescindido o contrato foi algumas empresas na prefeitura perguntar porque não estava pagando, antes não tinha reclamação. Disse que achava que os valores eram compatíveis, pelo tamanho de Nova Laranjeiras, porque o município é muito grande (mov. 1.41). Percebe-se que, a despeito do requerido Lineu tentar se distanciar dos fatos, sua proximidade com Joel Cezar de Almeida é revelada, já que esse ocupava cargo comissionado em seus dois mandatos. Além disso, sua anuência ao ato ímprobo também se comprova com a celebração dos termos aditivos, que foram realizados sem motivação plausível e sem sequer consulta à procuradoria jurídica. Também se revela deficiente a exigência do requerido Lineu, enquanto gestor público, da comprovação dos serviços prestados, circunstâncias que corrobora sua anuência ao ato ímprobo, sendo o caso de aplicação da teoria da cegueira deliberada em relação ao referido réu. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 9º, INCISO XI; 10, INCISOS I E VIII; E 11, INCISO V, TODOS DA LEI Nº 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS EM LICITAÇÕES. AQUISIÇÃO EXCESSIVA DE MADEIRA. FRAUDE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Admite-se a utilização da chamada ‘Teoria da Cegueira Deliberada’ para justificar a responsabilização do gestor público. [...] Tese: ‘O elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa pode ser reconhecido por meio de provas indiretas, aplicando-se, contra o gestor público que se omite em relação ao seu dever de fiscalização, a Teoria da Cegueira Deliberada’. Dispositivos relevantes citados: artigos 9º, XI; 10, I e VIII; 11, V, Lei nº 8.429/92; artigo 23, II, ‘a’, Lei nº 8.666/93. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1181083/MA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 05/04/2013; AgInt no AREsp n. 1.155.352/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018; TJ-RS - AC: 70077359248 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 31/01/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019, TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049994-63.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller , Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2023”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002361-73.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.11.2024). Grifado. Em relação aos requeridos Anilton Jeferson Alves dos Santos, Elizangela Alves Gomes, Gerson Silva, Valdeci Rosa Palhano, Valdecir Alves de Medeiros e Ademar Tessaro, a pretensão relativa à aplicação das sanções previstas na lei de improbidade está prescrita, conforme reconhecido na petição inicial e na impugnação à contestação, cabendo a análise de sua conduta quanto à obrigação de ressarcimento ao erário. Todavia, não se verifica a culpabilidade suficiente dos mencionados requeridos para sua condenação. No caso do requerido Ademar Tessaro, embora se constate dos autos que tenha sido responsável por deflagrar o procedimento licitatório, com a emissão do memorando interno (mov. 1.7, pdf. 2), além de ter atestado, conjuntamente com Joel Cezar de Almeida, que a empresa vencedora se encontrava em dia com as obrigações fiscais, técnicas e econômico-financeiras e que estaria apta para a contratação (mov. 1.8, pdf. 31), assim como, ter atestado a liquidação das despesas, sem a comprovação robusta de serviços prestados, conforme notas de liquidação subscritas pelo réu (movs. 1.12-1.13), inexistem provas contundentes do elemento subjetivo do réu em frustrar a ilicitude da licitação e beneficiar a empresa vencedora do certame. Em seu interrogatório, Ademar Tessaro esclareceu que exerceu a função de Secretário de Administração no ano de 2013 e fez a solicitação, por memorando interno, para contratação de empresa de publicidade para prestar serviço de divulgação do município, não se recordando se foi uma recomendação ou uma lei que existia na época, em que lhes foi comunicado que deveria haver essas empresas para fazer divulgação de programas, de campanhas e de avisos para a população de Nova Laranjeiras. Conforme declarou, fez um memorando e não se recorda se enviou ao departamento de licitação ou ao setor de compras, afirmando, contudo, que não participou da parte licitatória. Contou que não conhecia Joaquim Amarante pessoalmente, apenas sabia que ele era vereador em Laranjeiras do Sul, como também foi o interrogando em Nova Laranjeiras, antes de assumir o cargo político. Afirmou que, depois que ele ganhou a licitação ficou sabendo por comentários de corredores, porque na época ficavam enviando algumas coisas assim para a assessoria de imprensa para passar os trabalhos da Secretaria de Administração e alguma coisa passava para o assessor de imprensa, que não lembrou quem era, ao passo que os outros programas e as outras secretarias, cada um fazia a sua parte. Porém, informou que não acompanhava para saber se o serviço foi prestado. Disse não lembrar quem fazia os editais, lembra vagamente que trabalhava o Joel e o Gilmar, não lembrando dos demais, mas que eram uns quatro ou cinco funcionários. Esclareceu que depois que enviou o memorando tinha essa documentação para assinar, que a empresa está apta a concorrer à licitação, o que vem antes da licitação e que conferiam os documentos, certificados, se estavam todos “ok”, dentro do que era seu conhecimento e aí retornava para a licitação, era isso que era feito, tudo antes, depois não participava nada do processo licitatório. Declarou que emitia o certificado de todas as empresas que vinha para o depoente e aí ia para outras secretarias, era feito na respectiva secretaria. Relatou que não tinha atribuição de fiscalização dos serviços que eram prestados, o seu setor era mais atendimento ao público e as documentações que teria que assinar, e com certeza assinou algumas notas, que sempre vinham da contabilidade pronto, com o empenho junto, de forma que conferia o valor do empenho e da nota, as quais geralmente eram assinadas junto com o Prefeito e com o Secretário de Finanças, para que se formasse o pagamento. Quanto ao valor que era estipulado e se estava dentro das normas da licitação, afirmou que não sabia, já vinha pronto da contabilidade e que sempre foi assim e imagina que até hoje é assim, simplesmente conferia os empenhos com o valor, a planilha e com a nota, se estava “batendo” os valores iguais, assinava e enviava de volta para a Finanças fazer o pagamento. Alegou não ter conhecimento de que houve fraude, apenas soube depois que recebeu o processo dessa ação civil pública e que nunca teve a intenção de favorecer a empresa, sempre sua atuação dentro do poder público foi de boa-fé, nunca teve intenção nem de ajudar e nem de prejudicar nenhuma empresa e nenhum órgão público, sempre atuou de boa-fé, de acordo com a integridade e da moralidade (mov. 420.1). Veja-se que as declarações de Ademar Tessaro não destoam daquelas prestadas extrajudicialmente (mov. 1.42), onde foi declarado, ainda, que a contratação se deu em razão do município ser extenso e ter a necessidade de contratação de uma empresa para divulgar certas campanhas e eventos. Na oportunidade, foi informado que a decisão pela contratação não partiu exatamente de uma pessoa, mas de conversas em reuniões junto com os outros secretários. Confirmou que era quem assinava a maioria das notas, as quais giravam em torno de vinte mil mensais e que assinava junto com o Secretário de Finanças e o Prefeito. Destacou que não tinha o controle da prestação de serviço, pois o conhecimento direto, quem repassava as informações, os trabalhos de divulgação, era a assessoria de imprensa, apenas verificava na nota, no empenho, o que estava sendo pago. Aduziu que, após o rompimento do contrato, passaram a levar as informações pelos motoristas, para as comunidades, para ser divulgadas nos cultos, missas, escola, o que antes era feito por rádio, e que posteriormente deixou de ser divulgado. Destacou que a conferência dos serviços era com base na nota e que sabia alguns horários porque ouvia na rádio. Embora seja reprovável a atuação do servidor na assinatura dos documentos, considerando as visíveis irregularidades e inconsistências já apontadas no certame, denota-se que inexistem elementos seguros que demonstrem sua adesão e intenção de macular o certame licitatório, não se justificando a sua condenação solidária ao ressarcimento do dano, na medida em que, como dito, as demais sanções relativas aos atos de improbidade estão prescritas. Mesmo cenário se dá com relação aos requeridos Anilton Jeferson Alves dos Santos, Gerson Silva, Valdecir Alves de Medeiros, Elizangela Alves Gomes, Ademir Padilha Fagundes, Pâmela Cristine Gurtat Sulzle, Valdecir Rosa Palhano e ao falecido Gilmar Carraro Braga. Não há evidências significativas que os requeridos anuíram aos atos ímprobos e que pretendiam auxiliar os beneficiados. A requerida Elizangela Alves, por sua vez, declarou que era assessora jurídica do Município de Nova Laranjeiras por um curto período, de janeiro de 2013 a junho de 2014 e fazia análise dos processos licitatórios do município e das demandas das demais secretarias, além de assessorar o Prefeito, pois na época não tinha um Procurador Jurídico efetivo, sendo responsável por proferir os pareceres jurídicos lá. Quanto à alguma irregularidade no processo licitatório, no edital de licitação, disse que, quando fez sua análise o edital estava perfeito, não tinha irregularidades, também na segunda fase, quando proferiu o parecer, não viu irregularidades, até porque tinha todos os requisitos, o objeto estava bem descrito, tinha dotação orçamentária. Asseverou que não teve nenhuma participação em qualquer tipo de fraude, até porque não conhecia e não conhece direito essas pessoas. Em relação aos aditivos, disse que não foi consultada para proferir parecer, não teve acesso e também não se recorda. Sobre os fatos, afirmou não ter o que dizer, pois se sente chateada de estar em uma ação de improbidade, sabendo que estava lá fazendo o melhor pelo processo licitatório, pelo bem público, sempre cuidando muito bem de analisar os princípios da Administração Pública e que, na ocasião de seu interrogatório, é procuradora jurídica do Município de São Jorge do Oeste, concursada, afirmando que nunca teve nenhum tipo de problema em relação a processos licitatórios. Asseverou que não conhecia a conduta do Joel, só sabia que ele era uma pessoa que tinha experiência em formatar editais, então ele fazia os editais e encaminhava para analisar, e para a depoente, o edital, com os conhecimentos jurídicos que tinha na época, em 2013, estava correto, não conseguiu visualizar nenhuma cláusula restritiva de participação no processo licitatório. Não sabe se era a advogada na época dos aditivos. Quanto à subcomissão técnica, disse que normalmente ela é designada pelo prefeito municipal e, depois do julgamento técnico, o responsável pela publicação normalmente depende da designação do Prefeito, às vezes é o Secretário de Administração ou a própria comissão, podendo ser também a comissão permanente. Alegou que não era sua competência fazer pesquisa de preço ou orçamento e que os editais e os procedimentos licitatórios já vinham pronto da comissão de licitação, apenas fazia análise da regularidade e ilegalidade. Declarou que não tinha atribuição de fiscalização e que a fase de execução tinha uma equipe designada, não sendo sua competência, exceto se fosse provocada para dizer sobre a legalidade de algo. Disse, também, não ter participação no processo de despesa pública, pois “foge à técnica” e que não tinha proximidade de Joel Cezar de Almeida e Joaquim Robson Becker Amarante. Aduziu que não teve conhecimento a respeito de conluio ou fraude para burlar esse processo licitatório, se tivesse tomado conhecimento teria denunciado e, em nenhum momento, teve intuito de beneficiar quem quer que seja (mov. 420.3). Gerson Silva afirmou que, na época, era técnico de contabilidade, responsável pela contabilidade do município, concursado desde 1995 e, em relação à dotação orçamentária, era um documento normal que tinha que encaminhar, faz parte do processo de licitação e da comissão de licitação, em algumas licitações participava e em algumas não participava, quem mais participava era o Joel e o Gilmar. Disse não conhecer do processo em si, das questões que estão sendo questionadas, participou como membro da comissão permanente, sua função era basicamente acompanhar os processos algumas vezes, mas quem mais cuidava dos processos era o Joel e o Gilmar, eram eles que faziam a licitação, eles que faziam os processos e conduziam os procedimentos licitatórios. Disse que quem nomeava a subcomissão era o Prefeito Municipal, por decreto e não se recorda se a subcomissão tinha algum poder, apenas lembra que tinha a comissão de licitação. Apontou que quem fazia as publicações eram o Joel e o Gilmar, que eram integrantes da comissão permanente de licitação. Esclareceu que era e continua sendo técnico de contabilidade, mas não emite parecer contábil de dotação orçamentária, apenas informa a dotação orçamentária que será utilizada para dar suporte àquela licitação e que não é específica de uma licitação, que todas as licitações precisam da dotação orçamentária, seja material de consumo, serviço de terceiros, obras, tudo precisa informado a dotação orçamentária que irá ser registrada àquela despesa. No caso da licitação específica dos autos, apenas emitiu uma informação de dotação orçamentária e, na parte dos empenhos, esclareceu que todos os empenhos são assinados pelo Contador, pelo Prefeito e pelo Secretário da pasta. Asseverou que a despesa estava prevista no orçamento e se encaixava na (rubrica) “outros serviços de terceiro de pessoas jurídicas”, tanto é que foi feita a dotação, vieram as notas, que foram empenhadas e segue a dotação que foi informada. Pelo que lembra desse processo, apenas emitiu a dotação orçamentária e que sua função principal não era a comissão de licitação, sua função principal era fazer a contabilidade do município, era o responsável técnico pela contabilidade, o que permanecia até a data de seu interrogatório e que apenas atuava como substituto, se eventualmente não tivesse o pessoal, acompanhava algumas licitações. Declarou que não participava de nenhuma elaboração de edital, e eventualmente, raramente, participava das aberturas do processo. Começou na Prefeitura de Laranjeiras, era concursado e depois fez concurso em Nova Laranjeiras em 1994, assumiu em 1995, na época o Joel trabalhou de 1993 a 2011, depois ele saiu de lá, depois ele voltou em 2013 e ficou até, não lembra o ano que ele saiu, pois ele morava em Laranjeiras, o único contato que tinha era de trabalho, não tinha relação próxima de amizade com o Joel. Afirmou que não conhecia a empresa (Robson Becker Amarante Cia Ltda) e não lembra dos sócios, não conhecia e não conhece até hoje e que não tomou conhecimento de nenhuma irregularidade, fraude ou conluio para burlar o processo licitatório (mov. 420.4). Interrogada, a requerida Pâmela Cristine Gurtat Sulzle disse que, na época, enquanto jornalista era comum fazer gentilezas para pessoas, uma cidade pequena e lembra de ter recebido esse convite para fazer essa avaliação dessa empresa que havia ganhado, tinha que fazer a avaliação, dar a nota e era isso que precisava fazer, foi um pedido, um convite para fazer esse favor. Afirmou que não tem como precisar essas informações, a respeito dos critérios de avaliação, porque foi feito um convite, na época atuava dentro da área do jornalismo impresso e foi feito esse convite para a depoente. Disse que sabiam que tinha que seguir a regra de um edital, para ter essa pontuação dessa avaliação, e era isso que precisavam fazer no dia, sob a orientação disso fizeram a avaliação, mas não sabe dizer quem fez o convite, faz muito tempo, já tentou pensar, veio provavelmente um convite, no dia quem estava era a depoente, o Ademir e o Palhano, então sabe que foi até lá e fez o que precisava ser feito, mas o convite e o nome de quem específico não se recorda. Declarou que não foi remunerada para participar da licitação e nunca atuou na área do setor público, não tendo a informação se Ademir foi remunerado para participar da comissão. Aduziu que não pode falar sobre a licitação, pode falar apenas da avaliação que participou, quem estava era Ademir e o Palhano. Contou que não tinha relacionamento ou conhecimento de amizade com Joel Cezar de Almeida, Anilton Jeferson Alves dos Santos, Gilmar Carraro Braga, Valdecir Alves de Medeiros e Gerson da Silva. Informou que atuou na área de jornal impresso, fazia entrevista, conhecia as pessoas, sabia quem era, mas não tinha conhecimento ou qualquer tipo de envolvimento, que é formada em jornalismo, se formou em 2010 e trabalhou sete anos na área de jornalismo impresso, mas não atua mais desde 2015. Destacou que não tinha interesse algum em beneficiar alguém quando fez a avaliação (mov. 420.9). Valdecir Alves de Medeiros disse que acompanhou o processo e acompanha vários processos e, como integrante da comissão, era responsável por analisar a documentação, se atendia com o edital, era essa a sua função. Disse que nunca se envolveu em conluio, em fraude, todo o tempo que atua no município, já atuou no Município de Rio Bonito (do Iguaçu) e atualmente em Nova Laranjeiras, já faz grande tempo, não se envolve em questão deste tipo, apenas acompanha o processo e rubricou a ata, acompanhou o processo em si, no dia da licitação. Afirmou não conhecer o requerido Robson e que nunca viu ele. Contou que começou a trabalhar no início de 2013 em Nova Laranjeiras, sua função foi informatizar a parte de licitação no sistema informatizado, porque até então não era e, como tinha a prática do Município de Rio Bonito, que trabalhou antes, informatizou a alimentação no sistema, fazia os cadastros, na verdade. Asseverou que trabalhou por vinte anos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, fazia os cadastros e fazia parte da comissão também. Declarou que se recorda do Joel de Almeida, que era o Presidente e também o Gilmar Braga, que fazia parte da comissão como Secretário. Disse que quem elaborava os editais de licitações, tomada de preços, bem como pregão e outros processos era o Joel, porque era ele que tinha um conhecimento melhor, ele que fazia a condução, ele era o Presidente da comissão de licitação. Afirmou que não se recorda direito o motivo pelo qual foi aberta essa licitação e não se recorda quem era o responsável pelo levantamento de preços e orçamentos do município nessa época, geralmente vem do setor de compras ou da secretaria requisitante, mas não se recorda da onde que surgiu os orçamentos. Destacou que não tinha conhecimento a respeito da liquidação da despesa e pagamentos, pois seria o setor financeiro e que também não tinha atribuição de fiscalização da prestação de serviços. Afirmou não ter contato ou proximidade com Joel Cezar de Almeida, apenas como colega de trabalho e que não teve contato prévio com Joaquim Assis Amarante ou Robson Becker Amarante, o Amarante só conhecia como vereador de Laranjeiras. Declarou que analisavam a documentação se atendia o edital, atendendo o edital, proposta, habilitação, as negativas em dia, pelo que se recorda ninguém solicitou que assinasse a ata de julgamento sem que tivesse verificado os documentos e desconhece a existência de conluio entre Joel e as pessoas de Joaquim Amarante e Robson Becker Amarante para favorecer a empresa. Disse que em nenhum momento agiu para beneficiar a empresa, nem essa empresa e nenhuma outra no tempo em que atua como funcionário público (mov. 420.12). Valdeci Rosa Palhano afirmou que participou dessa subcomissão através de um decreto, foi feito um decreto, nem sabia e teve que participar, foi orientado a participar, juntamente com mais dois colegas de imprensa, foi isso. Disse que foi por um decreto que nem sabia, estava lá o seu nome e participou e que fazia a assessoria de imprensa para a prefeitura e o seu nome saiu lá no decreto do Prefeito Municipal para participar dessa subcomissão e acabou participando. Declarou que somente participou dessa subcomissão, a única coisa, para ver a pontuação, como faz muito tempo não lembra direito, mas foi só isso e que nunca tinha participado de nenhuma, foi a única vez, nem sabia como é que funcionava essa licitação. Contou que, como era uma licitação de imprensa, o Prefeito achou por bem fazer o decreto e acabou participando da subcomissão. Disse que se reuniu com o Ademir e com a Pâmela para ver a pontuação, mas como funcionava e as empresas que participaram não lembra direito. Esclareceu que conhece o Ademir do Jornal Correio do Povo, mas não sabe mencionar o nome completo dele e, como falou anteriormente, participaram dessa subcomissão com o Ademir e a Pâmela, faziam a pontuação, não participou para ver quem iria levar essa licitação, não sabia como que funcionava direito, só via como dava a pontuação, foi feito esse documento e é isso o que sabe. Não soube dizer como os demais participantes foram escolhidos, o seu nome saiu no decreto, estava lá, não lembra na época quem falou que precisava participar porque era da imprensa e não sabia quem eram os outros que estavam envolvidos, só soube no dia do decreto e só participou da subcomissão, não sabia como funcionava a licitação. Disse que sabia que o Amilton Jeferson Alves dos Santos trabalhava na licitação, na prefeitura, conhece porque trabalhava lá e eram colegas de trabalho, mas não sabia quem participou do restante dessa licitação, pois a única coisa que fizeram era ver a verificação da proposta técnica para elaborar a pontuação. Destacou que, como faz muito tempo, já não lembra direito, foi a única vez que participou, não lembra direito como que foi, não pode afirmar nada senão vai afirmar uma inverdade, a única coisa que lembra era da subcomissão, dessa pontuação, mas não lembra como que funcionou, não lembra de ter feito atos, era com base no edital, mas não sabe quem elaborou o edital, não sabe de onde vem, não sabe quem elaborava e não sabe como funcionou dali para frente, não participou do julgamento. Informou que conhecia o Joel Cezar de Almeida como colega de trabalho da Prefeitura de Nova Laranjeiras, mas amizade nenhuma e o Amarante conheceu porque trabalha na imprensa e ele era o Presidente da Câmara e foi vereador, porém, o filho dele não conhece. Disse que, quanto à prestação de serviço, só fazia algum material, colocava no “site”, era mandado para agência, colocava em um “pen-drive”, não lembra direito, colocava no “site” que todo mundo tinha acesso, as rádios, o jornal, das matérias que colocavam e mandavam para o Amarante, que era para a agência e ele vinha pegar em “pen-drive”. Afirmou que passavam para todos pelo “site” e quem fazia essa divulgação e tinha contato com as emissoras e com os jornais era a agência. Asseverou que não tinha interesse em beneficiar a empresa, nem sabia quem era o Robson, sabia do Assis Amarante, mas não sabia que eles tinham ligação, que era filho dele (mov. 420.11). Seus depoimentos não destoam daqueles prestados à promotoria, em sede extrajudicial, sendo que todos os requeridos, desde a primeira oportunidade em que foram ouvidos, prestaram os esclarecimentos que lhe cabiam (mov. 1.38, 1.39, 1.40, 1.42, 1.43, 1.44 e 1.45). O conjunto probatório não logrou êxito em demonstrar a presença do elemento volitivo dos mencionados réus, sendo que o fato de exercerem função inerente a seu cargo não configura, por si só, ato ímprobo doloso, devendo ser comprovado a má-fé. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. CARTA CONVITE N° 38/2005. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E JARDINAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÕES DIRETAS, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA RENATO PEREIRA JAGUARIAÍVA, QUE EMITIA NOTAS FISCAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CONDENAÇÃO DOS APELANTES NA PRÁTICA DOLOSA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ARTIGO 10, INCISOS I E VIII, TODOS DA LEI N° 8.429/92 (ANTIGA REDAÇÃO). [...] SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. APELANTE QUE ATUOU COMO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA. PROVAS COLACIONAS INSUFICIENTES A APONTAR QUE O APELANTE TINHA DOLO ESPECÍFICO DE FACILITAR OU CONCORRER PARA A INCORPORAÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA VENCEDORA OU TENHA INTENCIONALMENTE FRAUDADO A LICITAÇÃO. PARECERISTA QUE É RESPONSÁVEL QUANDO ATUA COM ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ, AUSENTE NO CASO. INVIOLABILIDADE DECORRENTE DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREVALÊNCIA. [...] MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO LICITANTE. MERA CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO ÀS ILEGALIDADES PERPETRADAS INCAPAZ DE ENSEJAR A PRÁTICA DOLOSA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA INTENCIONALMENTE PRETENDIDO A FACILITAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES OU TENHA INTENCIONALMENTE FRUSTRADO A LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. CORPO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO QUANTO ÀS CONDUTAS DO APELANTE. ADEMAIS, AUSENTE ELEMENTOS APTOS A INDICAR QUE O APELANTE N° 03 TINHA ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÕES CÍVEIS N° 05 E N° 06. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 03 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 04 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 01 (MINISTÉRIO PÚBLICO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000577-07.2007.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 23.07.2024). Grifado. Quanto aos requeridos José Lineu Gomes, Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, Robson Becker Amarante, em conjunto com o falecido Joel Cezar de Almeida, os elementos ora apontados traduzem prova concreta da fraude do procedimento licitatório, com a comprovação de sua atuação para o direcionamento do certame à empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME (Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda). Nota-se, pois, que para que os atos de improbidade noticiados nestes autos se consumassem era necessária a atuação conjunta, consciente e voluntária dos requeridos mencionados, que concorreram para sua prática. É certo que sua contribuição foi decisiva para se assegurar o êxito no cometimento do ilícito, na medida em que foram os responsáveis por concretizar o plano de direcionamento e fraude da licitação. O artigo art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), preveem as seguintes condutas: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. [...] XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;”. Grifado. No caso, constata-se que a conduta dos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME (Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda) se enquadra perfeitamente no art. 10, caput, inciso VIII, da LIA. Ao passo que a conduta do requerido Lineu José Gomes incide na previsão do art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da LIA. Em relação ao de cujus Joel Cezar de Almeida, da mesma forma que Lineu José Gomes, enquadrar-se-ia, em tese, na previsão do art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da LIA. Nesse cenário, considerando seu falecimento, no que refere aos sucessores João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi de Almeida, a atual redação do art. 8º da LIA, incluída pela Lei nº 14.230/21, limita a condenação apenas à reparação do dano, até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido. No caso, considerando que o prejuízo ao erário não foi integralmente restituído, a ação deve ser julgada procedente em relação aos herdeiros de Joel Cezar de Almeida, cabendo a estes demonstrar, em liquidação de sentença, que a reparação do dano ultrapassa o limite da herança, em respeito ao princípio da saisine. Por fim, reconhecida a prática de ato de improbidade pelos requeridos que causaram prejuízo ao erário, conforme exposto, e, sendo patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado e respectivos aditivos e pagamentos, com efeitos retroativos, consoante disposição do art. 49, §2º c/c art. 59 da Lei nº 8.666/93. 2.3. Penalidades As penalidades previstas no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92 são: (i) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; (ii) perda da função pública; (iii) suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos; (iv) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; (v) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. Conforme esclarece a doutrina, “as penas previstas não devem, de forma obrigatória, ser aplicadas cumulativamente, sendo indispensável uma graduação tendo em vista a gravidade do ato praticado/questionado” (GAJARDONI; CRUZ; DE CERQUEIRA; GOMES JUNIOR; FAVRETO. Op. cit. p. 173). Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF POR EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA/CE. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. SANÇÕES ADEQUADAS À PUNIÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. [...] 4. De acordo com o que estabelece o art. 12 da Lei n. 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que as sanções estabelecidas no referido artigo podem ser aplicadas cumulativamente ou não, a depender das peculiaridades fáticas do caso. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no REsp 1319480/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/8/2013. [...] Recurso especial improvido”. (REsp 1416406/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Grifado. Na fixação das penas a serem aplicadas, dever ser considerado os valores vultosos oriundos da licitação fraudada, que implicou no pagamento de R$ 830.601,99 (oitocentos e trinta mil, seiscentos e um reais e noventa e nove centavos), por meio de notas de empenho e liquidações acostadas nos movs. 1.12 e 1.13. Ademais, não houve a restituição integral do valor do contrato, circunstância que deve ser considerada para fins de definição do grau de reprovabilidade de sua conduta, mormente considerando a considerável movimentação bancária da empresa Robson Becker Amarante & Cia Ltda, que movimentou valores acima de um milhão de reais, o que se extrai do extrato detalhado juntado no mov. 7.25, pdf. 18-50, circunstâncias que devem ser sopesadas pelo julgador no momento da fixação das sanções, conforme prescreve o art. 12, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992: “Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente”. Tendo em conta, então, tais premissas, passo a fixar as penas aplicadas aos requeridos, nos termos do art. 12, inc. I, da Lei nº 8.429/92. Ao requerido Lineu José Gomes, por se tratar de agente público, com poder decisório e, ainda, ter sido indicado como o responsável pelo prévio ajuste, aplico: a) multa civil equivalente ao valor do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo[1]; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos; c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada[2]. Aos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME (atualmente Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante Ltda), por se tratar das pessoas físicas e jurídica diretamente beneficiada pelo ato ímprobo, aplico: a) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, devidamente corrigidos pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; b) multa civil equivalente ao valor do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos. Outrossim, em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial para: a) DECLARAR a nulidade do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 04/2013, do Município de Nova Laranjeiras, e, via de consequência, do contrato nº 77/2013, aditivos e respectivos processos de despesas; b) RECONHECER a prática pelos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda ME (Joaquim de Assis Ribeiro Amarante Ltda) do ato de improbidade previsto no art. 10, caput, inciso VIII, da LIA e pelo requerido Lineu José Gomes do ato de improbidade previsto no art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da LIA, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, APLICAR as seguintes sanções, nos termos do art. 12, II, da mesma Lei: b.1) ao requerido Lineu José Gomes: b.1.1) multa civil equivalente ao valor do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; b.1.2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos; b.1.3) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos. Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada. c) aos requeridos Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, Robson Becker Amarante e Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME (atualmente Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante Ltda): c.1.1) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, devidamente corrigidos pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; c.1.2) multa civil equivalente ao valor do dano em favor do município de Nova Laranjeiras/PR, corrigido pela média do IGP-DI e INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ímprobo; c.1.3) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos. Em observância ao princípio da razoabilidade, a aplicação da sanção restringe-se ao município de Nova Laranjeiras/PR, âmbito da administração lesada. d) RECONHECER o enquadramento da conduta do de cujus Joel Cezar de Almeida, em tese, na previsão do art. 10, caput, incisos VIII, XI e XII da LIA e, via de consequência, CONDENAR os herdeiros João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi de Almeida na obrigação de reparar o dano, ficando ressalvada a possibilidade de demonstração, em liquidação de sentença, de que a obrigação ultrapassa o limite da herança, em respeito ao princípio da saisine, conforme previsão do art. 8º da LIA. Por outro lado, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial em relação aos requeridos Anilton Jeferson Alves dos Santos, Elizangela Alves Gomes, Gerson Silva, Valdeci Rosa Palhano, Valdecir Alves de Medeiros, Ademar Tessaro, Kelli Aparecida Carvalho Braga e Mateus Carvalho Braga. Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO os José Lineu Gomes, Joaquim de Assis Ribeiro do Amarante, Robson Becker Amarante, Robson Becker Amarante & Cia Ltda-ME, João Vitor Dassi de Almeida e Gael Dassi de Almeida ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei nº 8.429/92, ressalvada eventual concessão de gratuidade processual. DEIXO de condenar os mencionados réus em honorários advocatícios, por inexistir previsão legal em caso de procedência, observado o art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na parte em que sucumbiu, nos moldes do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/92, por inexistir má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao município de Nova Laranjeiras/PR quanto às sanções de reparação do dano e de proibição de contratar com o poder público; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos – INFODIP, nos termos da Resolução Conjunta nº 6, de 21/05/2020, do CNJ/TSE. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1901336/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Grifado. [2] “PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMTAÇÃO TERRITORIAL DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS MESMA LEIEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, está evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, no ponto em que não fixou a extensão territorial da sanção de proibição de contratar com a administração pública, fixada com base na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 3. Merece acolhida a alegação da embargante de que é empresa especializada em transporte urbano há quase 60 (sessenta) anos, empregando mais de 3,7 mil pessoas, e que a proibição de contratar com o Poder Público sem qualquer delimitação territorial, em todo o território nacional, levaria à impossibilidade de continuidade das atividades da empresa. Tal afirmação é ainda mais verdadeira no momento atual de crise econômica da pandemia da COVID-19, que atinge com mais força o setor de transportes e turismo, em que atua empresa embargante. 4. Sano a omissão apontada determinando que a proibição de "contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos", fique restrita à edilidade promotora da contratação, local do dano, qual seja, o Município de Avaré-SP. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração providos, mesma Leieitos infringentes”. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1470633 SP 2019/0077499-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021). Grifado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Gomes Da Silva

ID: 311030024

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002879-44.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRICO TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HABAKUK GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERCIO NORA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

_______________________________________________________ 1 SENTENÇA AUTOS N°: 0002879-44.2019.8.16.0017 ACUSADO: JOSÉ GOMES DA SILVA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de … _______________________________________________________ 1 SENTENÇA AUTOS N°: 0002879-44.2019.8.16.0017 ACUSADO: JOSÉ GOMES DA SILVA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de JOSÉ GOMES DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1415541-4/PR, inscrito no CPF nº 330.054.279-00, nascido em 23 de março de 1957, com 61 (sessenta e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Vertentes/PE, filho de Maria Edvirgem Gomes e Manoel Francisco da Silva, residente à Rua Vereador Arlindo de Souza, nº 346, Jardim Monte Carlo, nesta cidade de Maringá/PR, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo art. 155, §4º, inciso II (fraude e abuso de confiança), na forma do artigo 69 (por 1605 vezes), ambos do Código Penal (seq. 36.1): “Entre o período de 06 de janeiro de 2017 e 06 de dezembro de 2018, na cidade de Paiçandu/PR, nesta Comarca de Maringá/PR, o denunciado JOSÉ GOMES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, mediante abuso de confiança e_______________________________________________________ 2 fraude, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 1605 folhas de cheques (conforme tabela juntada aos autos), causando prejuízo total de R$ 1.171.073,28 (um milhão, cento e setenta e um reais, setenta e três reais e vinte e oito centavos), em prejuízo da vítima Frigorífico Big Boi EIRELI, conforme boletim de ocorrência de mov. 35.1, cópia das folhas de cheque de mov. 35.3 e 35.6-35.7, relatório de mov. 35.19 e relatório do sistema de administração integrada de negócios de mov. 35.20. O denunciado JOSÉ GOMES DA SILVA cometeu os delitos mediante abuso de confiança, eis que trabalhava na empresa vítima há 11 (onze) anos, sendo responsável em realizar a negociação com os pecuaristas, além de possuir acesso aos cheques das negociações, gozando de total confiança pelo empregador. Consta ainda que o delito ocorreu mediante fraude, eis que o denunciado negociava o valor da arroba de gado diretamente com os pecuaristas (pessoalmente ou por telefone), porém informava um valor de R$ 2,00 a mais por arroba para a empresa vítima. Assim, o denunciado recebia os cheques de pagamento da empresa vítima com o valor excedente, subtraía o valor da diferença e entregava ao pecuarista o valor anteriormente negociado, que era abaixo do valor que a empresa efetivamente estava pagando, conforme os relatórios de movs. 35.19 e 35.20”. Com a denúncia foram arrolados o representante da empresa vítima e sete testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seqs. 5.2 a 35.25)._______________________________________________________ 3 A denúncia foi oferecida (seq. 4.1) e recebida no dia 20/01/2022 (seq. 50.1). Citado (seq. 62.2), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 68.1), por meio de advogado constituído (procuração à seq. 65.2), na qual em síntese pugnou pelo afastamento da certidão de antecedentes criminais, com a justificativa de que os dados do acusado estavam errados, ainda alegou que o acusado não trabalhava na empresa vítima na época dos fatos, que quando trabalhava não estava no setor de vendas, e sim exercia a função de encarregado de transporte. Afirmou que as provas documentais são frágeis e pediu a rejeição da denúncia e o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos de rejeição da denúncia e do julgamento antecipado do mérito (seq. 71.1). As preliminares aventadas pela defesa foram fundamentadamente rejeitadas, mantendo-se o recebimento da denúncia, com determinação de inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 74.1). Foram juntadas informações da auditora fiscal Coordenadora Regional do Sistema de Produtor Rural (seq. 108.1), bem como extratos bancários (seq. 109). O defensor do acusado postulou o cancelamento da solenidade agendada, argumentando que não foram juntadas todas as provas necessárias à defesa e havia ofícios pendentes de resposta para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ainda, requereu a substituição da testemunha Paulo Vicente Gonçalves por ADRIANA CALDERARO e apresentou novo endereço para intimação da testemunha JOSÉ MAURICIO MARIN. Na mesma petição, pleiteou o indeferimento da habilitação do assistente de acusação, tendo em vista a falta do contrato social atualizado da empresa (petições de seqs. 226.1 e 230.1). Após a manifestação do Ministério Público (seq. 233.1), foi determinada a inclusão em pauta de nova data e horário para a audiência, deferido o pedido de substituição da testemunha Paulo Vicente Gonçalves pela testemunha ADRIANA CALDERARO, bem como intimado o procurador da empresa vítima para prestar os esclarecimentos requeridos._______________________________________________________ 4 Juntou-se acordão dando parcial provimento ao recurso interposto em conjunto pelo sujeito passivo Frigorífico Big Boi Ltda e pelos responsáveis solidários (i) MeridionalParticipações EIRELI, (ii) Calderaro Eng. e Empreend. EIRELI, (iii) Romano Calderaro, (iv)Maria de Lourdes Maia, (v) Reginaldo da Silva Maia e (vi) Adriana Calderaro. No acórdão foi afastada a responsabilidade solidária atribuída aos contribuintes Romano Calderaro, Adriana Calderaro e Maria de Lourdes Maia (seq. 258.2). Foram juntados cálculos/documentos (seq. 277.1 a 330.14). A audiência foi novamente redesignada a pedido do assistente de acusação (seq. 383.1). Foi deferida a substituição da testemunha da defesa Jose Maurício Marin pela testemunha MARIA AMÉLIA CALDERARO (seq. 414.1), assim como indeferido o pedido de busca e apreensão de documentos, uma vez que foram juntados aos autos (seq. 456.1). A defesa do acusado (seq. 479.1) pediu a renovação da expedição de ofício à Receita Estadual para envio do FUNRURAL das empresas BIG BOI, LG Produtos Alimentícios e BXB Alimentos. O assistente de acusação (seq. 481.1) manifestou-se sobre questões apreciadas no incidente de falsidade, bem como sobre a petição e documentos juntados pela defesa do acusado (seqs. 454.1 a 454.3), postulando pelo desentranhamento do material, vez que não diz respeito aos fatos apurados na presente demanda. A defesa do acusado, por seu turno, em nova petição apresentada (seqs. 487.1 e 487.2), em síntese discorreu a respeito das diligências requeridas (deferidas e indeferidas), bem como reiterou manifestação já analisada por este Juízo a respeito da falta de provas para o oferecimento da denúncia e, consequente, para a persecução penal. Ainda, questionou os documentos apresentados pelo assistente de acusação, referindo-se, especificamente, a alguns cheques juntados, aduzindo não terem relação com o relatório que embasou a denúncia e as acusações. A defesa, na mesma petição, postulou pela intimação da empresa vítima para juntada de boletins de compra com assinatura do acusado e de cheques, bem como para esclarecer o registro do acusado nas empresas LG e BXB, requerendo, ainda,_______________________________________________________ 5 a expedição de ofícios às Receitas Estadual e Federal para informar se as empresas citadas estão em atividade e reiterou a diligência requerida à seq. 479.1. Por fim, a defesa do acusado opinou pelo não desentranhamento do material juntado e pugnou pela retificação da denúncia. Foi indeferido o pedido de desentranhamento formulado pelo assistente de acusação, bem como indeferidos os pedidos formulados pela defesa do acusado JOSÉ GOMES DA SILVA. Por outro lado, foi determinada a expedição de ofício à Receita Estadual, requisitando o envio do FUNRURAL da empresa Frigorífico BIG BOI Eireli (seq. 499.1). Em audiência, foram inquiridas onze testemunhas. A defesa requereu que o interrogatório se desse apenas após a inquirição de todas as testemunhas, sendo deferido. O Ministério Público requereu, sendo deferida, a intimação da Defesa a apresentar documentos legíveis acostados no seq. 68.3, bem como informasse a que se referem os documentos apresentados. Insistiu na inquirição da testemunha Ramao Orlei Recaldes, enquanto a Defesa insistiu na inquirição da testemunha Maria Amelia Calderaro. Ainda, determinou-se o agendamento de audiência em continuação, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas Ramao Orlei Recaldes e Maria Amelia Calderaro, bem como interrogado o acusado (seq. 509.1). O assistente de acusação juntou microfilmagens dos cheques (seq. 545.1). A defesa do acusado juntou declaração por instrumento público, tendo como declarante Jonas Teixeira Filho (seq. 562.1). O Ministério Público requereu sua oitiva em audiência (seq. 571.1). Em audiência de continuação, foram ouvidas duas testemunhas. Foi homologada a desistência da inquirição da testemunha Maria Amelia Calderaro e deferido o requerimento de suspensão do ato após a inquirição das testemunhas, conforme requerimento da Defesa. Foi determinada a requisição de esclarecimentos junto à Caixa Econômica Federal, nos moldes pleiteados pelo Ministério Público, bem_______________________________________________________ 6 como determinada a cobrança dos documentos pendentes, inclusive com a observância da manifestação do Parquet sobre o ofício a ser endereçado ao Banco do Brasil. Com a juntada de documentos, foi concedido prazo para que as partes se manifestem, com oportuna conclusão (seq. 581.1). Foram juntadas as respostas das instituições bancárias, bem como os esclarecimentos feitos pela Caixa Econômica Federal, conforme determinado em audiência (seq. 581.1, item II, letra b). A defesa do acusado juntou petição (seq. 622.1), na qual adentrou ao mérito e procedeu explicações quanto aos cheques juntados aos autos, reiterando, ainda que parcialmente, postulações já apreciadas por este Juízo. Na mesma oportunidade, sugeriu a oitiva dos titulares dos cheques juntados à seq. 612. O assistente de acusação (seq. 624.1), por sua vez, manifestou ciência quanto às respostas das instituições bancárias, postulando a designação de audiência de interrogatório. O Ministério Público, a seu turno, remeteu-se à decisão judicial anteriormente proferida quanto à desnecessidade de intimação da empresa vítima para juntada dos cheques questionados pelo acusado, mas não se opôs à diligência pleiteada, bem como anuiu com a expedição de ofício à Receita Federal. Ainda, opinou pela dispensa de oitiva dos titulares dos cheques conforme postulado pela defesa do acusado (seq. 628.1). Os pedidos foram parcialmente deferidos, sendo o assistente de acusação intimado a apresentar as notas fiscais e comprovantes FUNRURAL das cártulas anexadas à seqs. 612.3 a 612.11 (seq. 631.1). Em relação ao pleito formulado pela defesa (seq. 665.1), apesar da alegação do assistente de acusação acerca da não incidência do imposto FUNRURAL sobre os cheques insurgidos (seq. 640.1), ad cautelam, foi deferida a diligência._______________________________________________________ 7 Este juízo deu ciência dos esclarecimentos pelo assistente de acusação (seq. 668.1). Por fim, considerando que o requerimento da defesa em nada influenciava no interrogatório do acusado, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de continuação para inquirição do réu JOSÉ GOMES DA SILVA (seq. 675.1). Em audiência o acusado foi interrogado (seq. 712.1). Foi concedido prazo para que as partes formulassem eventuais requerimentos. Os antecedentes criminais do réu foram renovados (seq. 723.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público (seq. 726.1) pediu a absolvição do réu das disposições dos artigos 155, §4º, inciso II, do Código Penal, argumentando que não foi possível afirmar com a certeza necessária para uma condenação que o réu subtraiu 1605 cheques da empresa vítima, visto que as provas documentais e testemunhais não indicaram tal situação. O assistente de acusação pediu a condenação do acusado, nos moldes da denúncia, expondo que restou comprovado nos autos que o acusado, enquanto colaborador da empresa vítima (confiança), apropriava-se dos cheques emitidos pelo frigorífico e falseava seus endossos, depositando-os nas contas bancárias de seus próprios filhos, seguido de saques dos valores e repassando-os aos credores, com o desconto de R$2,00 por arroba de boi negociado, valor este que ficava ilegalmente em sua posse, causando evidente prejuízo à empresa vítima. Alegou que restou comprovado que o acusado não tinha qualquer tipo de autorização da empresa vítima para realizar a referida manobra ilegal, sendo tais fatos de total desconhecimento por parte do frigorífico (seq. 733.1). Apresentadas as alegações finais, a defesa pugnou pela absolvição do réu, argumentando que não há prova de subtração ou apropriação indevida dos cheques, visto que as testemunhas confirmaram o correto pagamento e que o relatório_______________________________________________________ 8 da empresa era inconsistente e não comprovava prejuízo. Salientou que a quebra de sigilo bancário não demonstrou que os cheques foram indevidamente apropriados pelo acusado; que a denúncia não comprovava os requisitos necessários para a incidência das qualificadoras de abuso de confiança e fraude; que a relação de emprego e o mero acesso aos cheques não bastavam para configurar o abuso de confiança, tampouco a alegação de majoração do valor da arroba era suficiente para caracterizar fraude, pois os valores eram previamente conferidos. Asseverou que o representante da empresa vítima, Reginaldo da Silva Maia, cometeu o crime de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal, ao omitir deliberadamente sua posição de proprietário da empresa e tentar induzir o juízo a erro. Para tanto, requereu remessa de cópia integral dos autos para Receita Federal para apuração de irregularidade no pagamento de imposto Funrural, e da relação existente das empresas LG ALIMENTOS e BXB ALIMENTOS com a referida empresa BIG BOI funcionando no mesmo endereço, visto que essas empresas sequer juntaram notas fiscais e demais documentos determinados pelo juízo (seq. 736.1 a 736.3). 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado JOSÉ GOMES DA SILVA a prática da conduta típica descrita no artigo 155, § 4º, inciso II, c/c art. 69, ambos do Código Penal, por 1.605 vezes. Inicialmente destaca-se, de um lado, a inexistência de nulidades a serem reconhecidas, e de outro, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração na ação penal. O representante da vítima Alex Sandro Pestana da Costa declarou (seq. 35.8 507.1), conforme transcrição do Ministério Público: que é gerente administrativo na empresa; que na época, o Sr. JOSÉ, trabalhava como comprador de_______________________________________________________ 9 gado na empresa; que eram duas pessoas que trabalhavam no setor e eles faziam toda a negociação com os corretores; que até tá colocado no processo como os picaretas, que a chamavam vulgarmente falando, picaretas; que esses picaretas que faziam contato com os donos dos animais, do gado, negociavam e os compradores do frigorífico negociavam com esses corretores; que no final de 2018, um dos compradores iria sair da empresa, tinha pedido desligamento e foi contratada uma outra pessoa para trabalhar junto com o Sr. JOSÉ no mesmo setor; que nessa transição, surgiu uma desconfiança, o caso aí de estarem sendo desviados dos pagamentos; que foi trazido para o conhecimento da empresa e queriam verificar o que estava acontecendo, porque os cheques que eram entregues para os compradores passaram para os corretores, na verdade, não estavam na conta dessas pessoas; que pediram algumas micro filmagens de cheques; que aí, para surpresa, viram que nessa amostragem, identificaram que os cheques estavam na conta de terceiros, que no caso, era na conta dos filhos do Sr. JOSÉ; que estranharam e foram fazer levantamento e averiguaram que havia mais cheques; que só não pediram a micro filmagem toda de todos os cheques na época porque era um volume considerável; que era muito cheque para ficarem pedindo esses pagamentos, mas que ficavam por conta deles; que basicamente, em resumo, era isso. Indagado como era a contratação do JOSÉ e a relação com as empresas ‘LG Produtos Alimentícios’ e ‘BXB Alimentos’, respondeu que os funcionários eram todos registrados no Big Boi, aí, por uma orientação do jurídico, tributário da empresa, foi orientado a fazer um planejamento tributário, onde terceirizaram a obra dos funcionários; que ficou registrado no Big Boi, mas a grande maioria, a produção, algumas pessoas do lado administrativo, foram terceirizadas para essas empresas; que essas empresas, elas foram contratadas para prestar serviço de sessão de mão de obra para o Big Boi. Indagado se o espaço físico em que JOSÉ trabalhava era dentro da Big Boi, confirmou; (…) que era tudo no mesmo bloco (…) eles eram registrados nessas empresas, todos eram registrados nessas empresas industrializadas e cumpriam essa carga horária com uma certa flexibilização. Indagado_______________________________________________________ 10 se JOSÉ tinha salário fixo ou comissão decorrente das vendas, respondeu que era salário fixo. Indagado caso ele conseguisse alguma melhora ali na intermediação, ele poderia ficar com esses valores, respondeu que não, que eles tinham uma margem, era estabelecido um valor mínimo, tinha ali uma margem para eles negociarem; que esses valores eram descritos num boletim de compra, que é um documento interno da empresa; que esses boletins, acredita que os pecuaristas não tinham acesso; que era um documento interno e em cima dos valores que eram anotados nesse contrato, é que era feito todo o acerto do gado; que era feito em cima da ‘Guilhamic’ e jogavam no faturamento de entrada; que ali eles iam fazer todo o faturamento, peso, classificação do gado e partindo sempre desse valor, por exemplo, se comprasse o gado a R$ 150,00 arroba, esse é o valor do gado quando ele tem a qualidade total que vão poder negociar, comercializar, uma qualidade boa, então pagava R$150,00, se o gado viesse abaixo de um peso estabelecido numa tabela, era descontado, se era um gado mais magro, era descontado também; que o parâmetro para fazer os cálculos era anotado pelos compradores nesse boletim interno de compra. Indagado como era feito o salário de JOSÉ, respondeu que ele recebia, como todos os funcionários, era feito no quinto dia útil o pagamento do salário e todo dia 20 era feito o pagamento de vale, que é equivalente a 80% do valor do salário integral; que alguns funcionários eram pagos em transferência, alguns em cheque e outros até em espécie, dependendo da necessidade de cada um; que tinha alguns funcionários que às vezes tinham algum bloqueio, sei lá, um bloqueio na conta bancária, então o transferir não ser bloqueado pelo banco; que eles eram pagos em espécie para alguns colaboradores, mas não se recorda como era feito o pagamento do JOSÉ. Indagado quem era responsável pelo pagamento no período da denúncia e se era a LG Produtos Alimentícios, respondeu que o financeiro da empresa fazia as transferências e os pagamentos; que nem tinham contato com os sócios dessas empresas (LG), porque mais era o pessoal do RH que fazia as contratações, então não tinha contato com os sócios; que depois era feito um relatório para as empresas fazerem a sua contabilização da folha de pagamento._______________________________________________________ 11 Indagado se nesse período da denúncia, JOSÉ fez algum serviço para a empresa Big Boi que justificasse a emissão de cheques para pagamento dele, fora a eventual situação do salário, ou que justificasse o depósito de algumas folhas de cheque na conta dele ou dos filhos dele, respondeu que não. Indagado quem fez o levantamento, respondeu que foi o depoente, que foi pedido pela diretoria da empresa; que não foram microfilmados todos os cheques, mas a origem desses pagamentos eram todos da seguinte forma: eles compravam o gado, às vezes, no abate, gerava-se uma nota fiscal, que era pago ao pecuarista e, quando você compra um gado, você negocia o percentual que esse gado vai render, que esse animal vai render na hora do abate, ou seja, se estabelece lá, que do peso total, ele vai te render 50% e na hora que passou na balança, esse animal rendeu 52%; que esse diferencial, que pagava-se, era um ganho no abate, os compradores, na época, pediam que fosse feito um cheque à parte desse valor; que então, todos esses títulos, que eram denominados NPC, eram emitidos, na grande maioria, um cheque para a nota fiscal que ia para o pecuarista, um cheque para essa NPC, e os outros cheques para comissões, dos corretores; que então, nesse título de NPC é que foi levantado esse valor aproximado, de um milhão e tanto, porém, é lógico que não podem afirmar, categoricamente, que todos eles foram depositados; que pelo que levantaram, e dos cheques que pegaram nas contas, todos eles diziam respeito a esse título NPC do sistema ERP de controle interno. Indagado como que o JOSÉ teria realmente ficado com o valor passado, respondeu que esses cheques eram entregues na mão dos corretores, que eram JOSÉ GOMES e o Sr. João; que o financeiro entregava os cheques na mão deles e eles ficavam responsáveis para os corretores; que compradores e corretores são pessoas distintas; que enquanto se levantou a suspeita, que estaria sendo desviada, foi conversado com alguns desses corretores e os mesmos falaram que não viram esse dinheiro; que por isso foram atrás e pediram a microfilmagem e aí é onde estavam depositados os cheques na conta dos filhos; indagado se JOSÉ era subordinado ao depoente ou a outro gerente, respondeu que o responsável pelo setor era o senhor Jonas Teixeira; que eles eram compradores,_______________________________________________________ 12 mas o responsável direto era o Jonas; que eram subordinados do depoente como gerente administrativo. Indagado se fosse alguém para autorizar ele a receber essa diferença, seria o depoente, respondeu que sim. Indagado se foi feita alguma análise nas vendas e procedimento do Jonas, respondeu que até olharam, mas como não foi pego nada nos cheques que foram microfilmados, não deram prosseguimento (…). Indagado quem é a testemunha Romano Calderaro, respondeu que ele é sócio- administrador da empresa. Indagado se ele tem conhecimento dessas situações administrativas que ocorrem ou é mais a supervisão geral, respondeu que sim é o único que ele tem conhecimento, porém ele já é uma pessoa com 92 anos, mas nos fatos ele tinha 86, então ele era mais atuante, mas que nesse período a esposa faleceu, veio a pandemia, ele praticamente não ia na empresa, que ele vai lembrar, mas está difícil conversar com ele porque está um pouco surdo já também. Indagado se Romano dava alguma ordem para os funcionários, autorizava alguma situação dessa espécie ou poderia ter autorizado JOSÉ a receber esse valor, respondeu que não (…). Indagado se Jonas saiu da empresa também, respondeu que sim, que ele saiu no final de 2018 e se aposentou. Indagado se as pessoas presentes no relatório, Donizete Rodrigues, Pedro Jacinto, Francis Peluso, Gerson José, Catherine Daiane Basso, Orildo Edivão Marlonguerra, seriam os intermediadores ou os vendedores do gado, respondeu que na relação tem corretores e vendedores, mas a maioria corretores. Indagado se analisou, acompanhou a análise individual de cada emissão dessa NPC, confirmou, que todos os pagamentos são emitidos um título, tem NPC, que é essa nota complementar, quando havia esse ganho, tem a RAC, que é a comissão, NPR, que é a nota do produtor Rural, e RAB, que são os FETs do Bovina, que então conseguem fazer esses lançamentos para fazer a geração desse relatório; que os cheques que foram verificar, viram a microfilmagem que não estavam depositados na conta que estavam nominados, porque todos os cheques que eram emitidos, todos eles, 100%, eram nominados aos seus destinatários finais; que os cheques, eles eram depositados em conta de terceiro, com um endosso atrás; que eles que eram os responsáveis diretos_______________________________________________________ 13 para fazer essa entrega dos cheques aos corretores e aos pecuaristas. Indagado quem é a testemunha Ramão, respondeu que era o financeiro, ele que emitia os cheques e entregava para os compradores fazer o repasse dos cheques. Passada a palavra ao assistente de acusação, mostrado à mov. 35.6, indagado o que é aquilo, se é um valor de comissão, se existe comissão nesse valor e porque não se pagava em um valor só, respondeu que acontecia de ter valores expressivos desses cheques, que geralmente esses cheques separados, eram os títulos NPC ou RAC e os valores nem sempre vão casar com os relatórios, porque os corretores eram praticamente sempre as mesmas pessoas que comercializavam um valor maior, então às vezes acontecia de se somar vários acertos e fazer uma somatória e emitir um cheque só para essa pessoa, e como disse, todos eles eram nominados ao destinatário final do cheque. Indagado se as comissões que eram pagas para os ‘picaretas’, como que era feito e por que não se pagava um cheque só, respondeu que eram títulos separados, às vezes porque os próprios compradores pediam para que fossem emitidos cheques separados, um para pagar o gado, um para pagar a comissão e outro para pagar essa NPC; nem sempre era dessa forma, mas quando havia o pedido deles, era feito assim; então era feito um cheque para a NPC, um para a RAC e um para a nota de produtor rural. Indagado como JOSÉ conseguia desviar esse dinheiro, fazia para o cheque parar na mão dele, respondeu que os cheques eram emitidos, cada um conforme era solicitado, que geralmente o JOSÉ e o Jonas solicitavam, porque eles pediam, falavam para o financeiro que pecuarista pediu que fossem emitidos cheques separados, então eram feitos os cheques, eles se passavam para ir para os corretores e pecuaristas. Indagado se havia alguma espécie de autorização, respondeu que não. Mostrado à mov. 319.74 e 319.75, indagado o que é isso, respondeu que ali vai estar o município de onde vem o gado, o produtor e ali embaixo, onde estão os valores, podem observar que tem os títulos, NPR é o valor que o gado deu, no momento do abate, o RAP é o frete que se pagou; (…) que essa RAC aqui é a comissão, e o RAF é o pagamento de fundo rural, que é o destacado (…). Mostrado o mov. 380.4, afirmou_______________________________________________________ 14 que o relatório é um resumo desse produtor, que vai ter uma RAC, que é uma comissão, uma NPC, que é essa nota complementar, e mais duas RAC embaixo; que onde se levantou a suspeita foi em cima desse NPC; que é o que foram fazer verificação de alguns cheques, que a pegaram por amostragem, e viram que não estava sendo depositado na conta que estavam nominados os cheques. Passada a palavra à defesa (…), indagado qual era a sua participação no setor de compras da empresa e ao setor financeiro, respondeu que é autorizar os documentos que chegam até o depoente (...). Indagado quem o instruiu para prestar, junto com a delegacia de polícia, essa denúncia, respondeu que levaram ao conhecimento da direção da empresa, o senhor Romano, e aí foi orientado para investigarem o que estava acontecendo. Indagado se foi o depoente quem elaborou esse relatório, respondeu que esse relatório fica disponível no sistema, cada pagamento é emitido um título, então é só entrar, cada fornecedor, cada cliente, até funcionário tem um cadastro dentro desse sistema, então colocam no filtro o pecuarista e o título que quer que seja gerado, isso aí a gente entra lá, pede a emissão do relatório e gera ele do período que se fizer necessário. Indagado se os pecuaristas que constam desse relatório foram consultados sobre os valores ali lançados, respondeu que alguns sim, não conversaram com todos, teve alguns que relataram que nunca chegaram a receber esses valores desses cheques, referentes a essa ANP3. Indagado quantos pecuaristas afirmaram isso, respondeu que uns 10 ou 15. Indagado se sabe o nome de algum desses pecuaristas, respondeu Jair Petrica, Ketlin, Paulo, tem o senhor Aldo e não se recorda do restante; que um fato interessante, não sabendo se vale destacar, alguns desses corretores que faziam o abate nesse período, eles pararam de abater no frigorífico. Indagado se os pecuaristas compareceram na empresa para reclamar de valores não recebidos, respondeu que não foram, porque não tinham conhecimento desses valores, que os cheques eram emitidos separadamente, então, se eles não tinham conhecimento, não tinha como eles reclamarem. Indagado porque o pecuarista Paulo Sérgio Krenchinsky foi lançado no relatório que aponta suposto cheques furtados, se_______________________________________________________ 15 afirmou que o único contato que tinha com JOSÉ era quando tinha que agendar carregamento dos bovinos, respondeu que pegaram todos os cheques que eram emitidos no IPC e fizeram o relatório; que não tem como afirmar que todos esses cheques, todos eles, foram depositados em conta que não estavam sendo nominados (…). Indagado se não dá para dar uma confiança tamanha nesse relatório, respondeu que o relatório está disponível no sistema; que os cheques que pegaram ali, que estavam depositados na conta dos filhos, no caso, e eram referentes a esses títulos, mas não sabe dizer a que ponto chegou. Indagado quem assinava os cheques, respondeu que em a alguns momentos, o depoente assinava os cheques, tinha assinado vários cheques, que ficavam com o financeiro, ficavam na disposição do financeiro, porque era muito pagamento que tinha durante o dia, e outros era o Sr. Romano, mas assinava com a procuração do Sr. Romano. Indagado quem pegava esses talões de cheque, respondeu que o banco mandava (…), que muitas vezes levava para o Sr. Romano assinar, e muitas vezes até o contínuo que levava o cheque lá, ele assinava e devolvia para a empresa; que os cheques ficavam assinados em poder do financeiro. Indagado se esses cheques, contratos e notas passavam pelo depoente para a conferência depois de feito o pagamento, respondeu que era feita a conferência para ver se estava certo, e dali em diante, o financeiro emitia os cheques, de acordo com o acerto, e aí os cheques eram repassados para fazer o pagamento através dos compradores; que o Sr. Romano emitia os cheques e quem preenchia as folhas era o setor financeiro; (…) que o Sr. Romano não ia regularmente na empresa, só que todas as prestações de conta a palavra final quem dava era ele, que apresentavam os relatórios para ele, mas efetivamente ele era o administrador da empresa. (...) Indagado se JOSÉ ocupou o cargo de encarregado de transporte, respondeu que ele acumulava essa função, que ele é comprador junto com outra pessoa e esse encarregado de transporte, aí ele soltava os caminhões, fazia essa distribuição dos caminhões que faziam a coleta do gado. Indagado qual era a função maior, respondeu que mais no setor de compra de gado, porque a liberação dos caminhões para fazer essa coleta dos_______________________________________________________ 16 animais é depois que você montou a escala, depois que você montou a escala do abate, aí você vai organizar os caminhões para sair para fazer a coleta desses animais; (…) que ele chegava, orientava o setor financeiro a forma da emissão, que os cheques ficavam em poder do financeiro, mas ele pedia para que fossem emitidos os cheques de acordo com a orientação dele, que eram preenchidos esses cheques; que muitas vezes acontecia dos próprios compradores darem o recebimento, assinar que recebiam esses cheques, porque eles ficavam responsáveis em repassar aos operadores de direito; que como era um cargo teoricamente de confiança, ele instruía o financeiro para emitir e como todos os títulos eram separados, ele que pedia, eles pediam para emitir, emitia esse cheque para a NPC, esse cheque para a comissão e esse cheque para o mercado; que ele pedia para que fosse emitido e era dado na mão deles para eles fazerem a entrega dos cheques aos pecuários e corretores; que os valores eram conferidos, porém quem colocava os valores nos contratos, que era o documento que usavam como parâmetro para poder autorizar arroba do gado, era preenchido por ele, era dado uma autonomia; (…) que na hora de preencher o contrato, eles colocavam o valor, se ele conseguia um gado, por exemplo, por R$148,00, e ele colocasse R$150,00, para o depoente o que vale é apontar o contrato, que é o documento que o depoente se baseou para fazer a conferência. (…) Indagado por que que a empresa passou alguns pagamentos para JOSÉ fazer a pecuaristas, respondeu que era a empresa que fazia o pagamento por intermédio dele, que ele era a ‘cara’ da empresa para os pecuários e corretores; que era uma atribuição inerente da função dele, porque eu não pode permitir que os pecuaristas ficassem entrando dentro do bloco de iniciativa da empresa, porque ele é um setor privado, é um trânsito de funcionários, o financeiro é a última sala, é praticamente a última sala do bloco de iniciativa; que para não ter esse trânsito de pecuarista o dia inteiro indo para lá, por isso eram entregues os cheques para eles e eles faziam repasse. Indagado se os outros compradores de boi também faziam alguns pagamentos, confirmou. Indagado por que não se investigou o outro, respondeu que porque os cheques nunca foram identificados, depósitos de cheques na_______________________________________________________ 17 conta dele ou de terceiros da família dele; que sabe disso porque pediu as microfilmagens dos cheques e só tinham dos filhos dele; que começou em 2017 e 2018. (…) Mostrado o mov. 111.1, relatou que é um recibo de pagamento e que os cheques eram entregues na mão dos compradores; que eles levavam o cheque e o recibo para o corretor assinar, só que isso não quer dizer que eram entregues todos os cheques; que esses recibo provavelmente é um cheque de NPR, então vai estar assinado, agora os outros já não sabe dizer (…); que lá no administrativo tem um balcão da recepção e os compradores entregavam os cheques para eles lá nesse balcão (…). Indagado se, como JOSÉ era empregado da LG Alimentos, o que impedia ele de receber comissão da empresa Big Boi quando negociava alguns gados como todo intermediário fazia, respondeu que porque ele era terceirizado a prestar serviço para o Big Boi, que então não tinha autonomia para ele comprar e atuar como corretor; que ele era terceirizado por essa empresa, então ele tinha esse vínculo com a empresa LG, que era a prestadora de serviços da Big Boi. (…) Indagado qual seria o prejuízo da empresa se ele comprasse abaixo da arroba, respondeu que se ele comprasse com valor abaixo do que ele tinha autorização para fazer, era dever dele dizer à empresa que ele estava comprando, porque na condição de colaborador ter sido exalado, ele tem que trabalhar para a empresa, não trabalhar em benefício próprio. (…) Indagado como deixou passar 1.605 cheques, folhas de cheques de valores que supostamente estavam superfaturados, respondeu que esses cheques, quem solicitava que fossem preenchidos, separados os títulos, era de confiança, porque era confiança dele e da atribuição do depoente de fazer essa diversificação de preenchimento dos cheques; que como que você não vai confiar no funcionário que tem a atribuição de passar essa informação para quem está emitindo o cheque?; que depois de emitir esse cheque, ele não voltava para o depoente, dali para frente, ele era enviado ao setor de contabilidade para fazer contabilização do mesmo. (…) Indagado sobre como se deu a lista de pecuaristas, respondeu que esse relatório, ele foi lançado com base nesse título denominado NPC e não é possível se afirmar que 100% foram, porque não foram_______________________________________________________ 18 microfilmados todos os cheques (…). Indagado se o Jonas era chefe dele, respondeu que o Jonas era coordenador do setor, eles trabalhavam em conjunto, não pode ser que uma era chefe do outro; que o chefe direto de compra era o depoente e o Sr. Romano. Devolvida a palavra a MM. Juíza, indagado quantos desses 1605 cheques foram depositados nas contas dos filhos de JOSÉ, respondeu que na microfilmagem foram em torno de 22 cheques; que só levantaram essa questão por conta de, coincidentemente, todos os cheques microfilmados, eles dizem respeito a investidos do NPS que foram gerados, esse relatório, que foram emitidos esses cheques aí; que todos os cheques foram nominados para quem é de direito, ou para o corretor ou o pecuarista. Indagado se teria que ter tido um endosso falso nesses cheques pra eles terem contato nas contas dos filhos do acusado, respondeu que sim, porque os endossos, por vezes, são iguais, às vezes são diferentes, então acreditam que por estar na conta dos filhos de JOSÉ, quem endossou esses cheques aí eram os próprios. Indagado se em que pese tenha falado que não teve acesso a todos os cheques, pode- se dizer que da análise desse relatório, todos aqueles cheques imputados ao JOSÉ como ter subtraído, o cheque que foi entregue a ele para pagamento a outra pessoa, confirmou (…)”. A testemunha Jonas Teixeira Filho declarou (seq. 580.1), conforme transcrito pelo Ministério Público: “indagado se trabalhou na empresa Big Boi no mesmo período que JOSÉ, respondeu que sim, de 2015 a 2018; Indagado quando que saiu da empresa, respondeu que em dezembro de 2018; Indagado qual era sua função nos anos de 2017 e 2018,respondeu que foi contratado para comprar boi, que comprava boi para a empresa, o frigorífico Big Boi, sua função era essa; Indagado qual era a função de JOSÉ, nesse período, 2017 e 2018, respondeu que ele era como se fosse um auxiliar seu na compra de boi; Que trabalhavam meio que junto ali; Indagado se eram contratados pela empresa Big Boi ou por outras empresas que foram criadas por questões fiscais, respondeu que não se lembra, que parece que a empresa que foi contratado era uma empresa chamada BXB, que já faz muito tempo isso, mas era BXB_______________________________________________________ 19 e não Big Boi; Indagado se os superiores eram tudo dentro da Big Boi e se prestava contas dessa empresa, confirmou; Indagado se trabalhava dentro da empresa também Big Boi, confirmou; Indagado se no trabalho, tinha salário fixo ou recebia por comissão, respondeu que não, tinha salário; Indagado qual era o salário aproximado na época, respondeu que R$ 12.000,00; Indagado se sabe dizer se ele era contratado por salário fixo ou ele tinha comissão também nas vendas, respondeu que não sabe dizer, porque eram contratados independente, não sabe se ele era registrado, se ele era contratado pela Big Boi ou por qualquer outra empresa; Que ele trabalhava com o depoente, só que conhecimento sobre a maneira como ele foi contratado, não sabe; Indagado se pode explicar o que consistia seu trabalho, respondeu que normalmente as compras eram efetuadas via telefone, que dificilmente o pecuarista ia na empresa, geralmente eles telefonavam; Que a maioria das compras que abatiam, muito gado era de pessoas mais de longe de Maringá, da região ali; Que na parte do sudoeste do Paraná também tinham fornecedores ali próximo da cidade; Que compravam os bois por telefone, mandavam a frota buscar os bois, vinham para o frigorífico, abatiam e depois eram emitidos os pagamentos, os cheques, enfim; Que quando era vendida à vista ou quando vendia a prazo, emitia-se uma nota promissória, mas normalmente era quase só à vista; Indagado se os pagamentos para os pecuaristas eram feitos através do depoente, do JOSÉ, ou era feito diretamente pela empresa ao pecuarista, respondeu que não, a empresa fazia os cheques, no caso, pegavam os cheques e entregavam para o pecuarista ou para o fornecedor, porque normalmente a maioria das vendas eram mais feitas pelos intermediários, picaretas; Indagado se essa emissão dos cheques da empresa, quando ia passar esse valor para a empresa, o valor do pecuarista e do picareta, como que era feito esse pagamento, se era separado, se a empresa sabia desse valor, se quem que pagava o picareta, era a empresa ou o pecuarista, respondeu que não, a empresa fazia; Que o gado era abatido, eram feitos os cheques, e aí o financeiro entregava os cheques para o depoente ou para o seu colega, que era na época o JOSÉ, e os entregavam na recepção do frigorífico para a pessoa, os cheques do valor do gado_______________________________________________________ 20 e os cheques de comissão; Indagado se os cheques eram feitos separados, respondeu que separados, tinha o cheque do gado e o cheque das comissões, separado; Indagado se em algum momento, os cheques direcionados aos pecuaristas ou ao picareta, depositava na sua conta para depois realizar a transferência para os outros, respondeu que não, não acontecia; Que depositar na sua conta, não; Que acontecia o seguinte, a maioria das pessoas que eram de longe do frigorífico, esporadicamente, eram pessoas simples, não tinham nem conta em banco, então eles pediam que eles recebessem em espécie, dinheiro que nem conta bancária eles tinham; Que então, esporadicamente ocorreu sim, de fazer esses descontos e dar para a pessoa, mas nada que houvesse desvio, nada disso, entregava para eles, mas é esporádico isso aí; Indagado se o depoente, por exemplo, o cheque emitido em nome de José da Silva, que seria lá o pecuarista, o que a empresa direcionou para o José da Silva, o depoente conseguia depositar ou sacar esse cheque no banco e depois transferir para essa pessoa, um cheque que já era emitido em favor dessa pessoa, já direcionado, respondeu que não, porque geralmente você depositava na conta, sacava depois o dinheiro e dava para o pecuarista, para o fornecedor, mas era muito esporádico acontecer isso aí; Indagado se daí esse cheque, a empresa já sabia que o depoente ia depositar na sua conta; Indagado se tudo era feito de comum acordo da empresa, sempre foi muito às claras, nunca teve nada que não soubesse, porque você ia lá no financeiro, pegava o valor do gado principal, geralmente isso aí nunca era passado para o pecuarista, o valor do gado; Que as diferenças, a comissão, eram cheques pequenininhos, que as pessoas vendiam normalmente para o sustento delas, vamos dizer assim, eles não tinham conta, eram valores pequenos, por exemplo R$500,00 ou R$600,00, um cheque pequeno, que seria o ganha-pão do cara, o ganho do fornecedor ou do intermediário, do picareta, vamos dizer assim; Que era esse cheque não era valor do gado; Indagado se falou em uma declaração, em que o senhor falou, na escritura pública: ‘que tem conhecimento que, por algumas ocasiões, e dependendo do pecuarista, o financeiro repassava os cheques, inclusas comissão de terceiros’, respondeu que tinha o cheque do gado, que era o valor_______________________________________________________ 21 do gado, vamos supor que o intermediário ou o picareta comprasse o gado por R$20,00, um exemplo, e aí ele ganhava, R$1,00 de diferença, o que era feito eram dois cheques, no caso, o cheque do gado, o valor principal e o valor pequeno; Indagado se sempre eram feitos dois cheques, o valor do pecuarista e o valor da comissão, respondeu que às vezes saíam vários cheques, tinha pessoas que matavam um lote de boi maior, saía 10 cheques, 15 cheques, 8 cheques, eram vários cheques; Que só quis mostrar que o gado tinha um valor real, que era o valor do gado, da mercadoria, e de repente, o intermediário comprava, o pecuarista lá de longe, por um valor diferente, que seria o ganha pão dele; Que então, esses valores eram pequenos, esses valores que eles pediam às vezes, era para sacar e dar em dinheiro, alguma coisa para eles; Que era feito e repassado em dinheiro; Indagado se isso o depoente e JOSÉ poderiam fazer, sacar o dinheiro, confirmou; Indagado se esse valor da comissão, se era autorizado, um dinheiro que era destinado ao pecuarista estar inclusa à comissão do picareta, respondeu que sim, que nunca houve restrição nenhuma por parte da empresa de não dar ou deixar de dar o cheque da diferença para A ou B, ou para uma ou para a outra; Que nunca houve proibição da empresa, do frigorífico, em não fazer isso, que isso é uma coisa que era muito comum na época que trabalhava, em se fazer isso; Que às vezes, o pessoal ali era pequeno e não tinha nem conta bancária; Indagado se usava sua conta bancária para fazer isso, já que algumas vezes, raras vezes, foi feito, respondeu que esporadicamente, pouca coisa; Indagado se JOSÉ fazia isso na conta dele, respondeu que às vezes, poderiam ter pedido para ele, mas não sabe exatamente falar isso aí; Indagado se na época não teve conhecimento, respondeu que não; Indagado se a respeito da acusação de que JOSÉ teria passado o valor diferenciado da arroba para a empresa e eram, então, pedidos cheques para pagamento do pecuarista, eventualmente, do intermediário, e um outro cheque que seria, daí, apropriado por ele, teve conhecimento disso, respondeu que não; Indagado se teve conhecimento posterior ou só agora, quando foi relatado essa situação, respondeu que só agora, porque se aposentou em 2018 e mudou-se de Maringá; Que veio para o Sul,_______________________________________________________ 22 então só agora que foi ter conhecimento disso; Que não teve mais contato direto com o JOSÉ, depois de sair daí; Indagado se em relação a esse pagamento que era feito para os pecuaristas e para os picaretas, em algum momento havia alguma orientação da empresa a respeito da forma que era feito o pagamento para a sonegação de Fundo Rural, respondeu que não tem conhecimento disso, que nunca foi ventilado esse tipo de coisa, de Fundo Rural, essas coisas; Indagado se tem conhecimento se a empresa tinha um procedimento próprio de recolhimento desse Fundo Rural, respondeu que não; Indagado quem repassava os cheques para repassarem aos pecuaristas, respondeu que o gado morria, vinham os pesos para o escritório; Que a contabilidade fazia o acerto para ver quanto daria o montante do gado, aí o financeiro fazia os cheques; Que às vezes o pecuarista pedia para fazer quatro, cinco, vários cheques; Que o financeiro fazia e entregava para o depoente ou para o JOSÉ e iam ali na recepção e entregavam para o picareta, porque o pecuarista mesmo, 99% dos pecuaristas não vinham no frigorífico, era muito rápido; Que quem vinha acompanhar o gado era o picareta; Indagado quem era do departamento financeiro que geralmente entregava para o depoente, respondeu que quem trabalhava na época que estava ali era o senhor Orlei, não sabe o primeiro nome dele, ele que era o financeiro, ele fazia os cheques conforme era orientado para se fazer; Indagado se tinha contato com Alexandro Pestana da Costa, respondeu que tinha contato direto, porque ele era o gerente do depoente e do acusado, como se fosse o seu chefe, depois de Reginaldo Maia era ele, ele era do frigorífico; Indagado se o senhor Ramão Orlei Recalde seria, então, essa pessoa a quem está se referindo, respondeu que ele era o financeiro na época, sim, era o chefe financeiro, ele que fazia as cheques, essas coisas; Indagado se saiu da empresa no mesmo período que JOSÉ, respondeu que não, que comunicou ao proprietário da empresa um ano antes que iria se aposentar no final de 2018; Que então, desde o começo do ano, avisou o seu patrão na época, o senhor Reginaldo Maia, que ia se aposentar; Que se aposentou, de fato, se aposentou; Que acha que saiu dia 18 de dezembro, se não lhe falha a memória, próximo do Natal; Indagado se sabe a situação da saída do JOSÉ, respondeu_______________________________________________________ 23 que não; Que saíram praticamente na mesma época, não sabe a razão pela qual o JOSÉ saiu; Que ele saiu até um pouco antes; Que acha que foi em dezembro também, não se lembra bem; Que ele saiu e, logo em seguida, o depoente saiu; Indagado se sabe se JOSÉ, além de prestar o serviço ali à empresa, ele tinha alguma outra atividade fora da empresa, sítio ou algum outro trabalho, respondeu que não tem conhecimento; Passada a palavra ao assistente de acusação, indagado se os cheques que eram emitidos pela empresa, eram todos nominais ao pecuarista e ao dito picareta, respondeu que o gado morria e era passado para o financeiro, que o financeiro fazia os cheques; Que o gado, o valor total do gado, era nominal à nota que vinha o gado, por exemplo, se vinha o nome José Carlos Mataboi, emitia-se uma nota fiscal para o pecuarista Mataboi na época; Que então, o montante total do gado era nominal à nota que vinha; Que havia diferença de preço ou comissões, aí era ao portador; Que não se lembra bem, mas acha que era ao portador, não tem tanta certeza, vai ser bem honesto; Que só sabe que o valor principal do gado era nominal ao nome da nota que vinha para a empresa; Indagado se já recebeu algum cheque nominal e depositou na sua conta e como fazia se o cheque era nominal, respondeu que está dizendo que o valor real do gado, o montante do gado, era nominal à nota que vinha para a empresa; Que os por fora, os por fora não tinha, era em branco parece o cheque, não tinha nominal, os valores pequenos, vamos dizer; Indagado se tiver um cheque nominal, não depositaria na sua conta, respondeu que não; Indagado se recebia um salário fixo, confirmou; Indagado se o acusado seria uma espécie de assistente, se seria hierarquicamente superior a ele, respondeu que não disse que ele era seu assistente, que disse que ele trabalhava com o depoente; Que não era chefe dele, trabalhavam juntos, eram funcionários da empresa Big Boi, do frigorífico, tanto é que trabalhavam juntos, na mesma sala, tinha duas mesas uma ao lado da outra; Que a função era igual, eram dependentes de receber a ordem do proprietário da empresa, o senhor Reginaldo Maia ou do Alex, caso o senhor Reginaldo não estivesse na empresa; Que era a ordem, recebiam a ordem direta do proprietário da empresa; Indagado [se] ele não ganhava_______________________________________________________ 24 mais que o depoente, negou; Indagado se o depoente ganhava comissão e ele ganhava comissão, respondeu que não ganhava comissão, tinha salário, e quanto à questão do JOSÉ, não sabe valores que ele ganhava, nenhum colega sabe o valor de quem ganhava, que sabia do seu valor; Indagado se ele poderia receber comissão em detrimento do depoente, respondeu que não. Passada a palavra a Defesa, indagado por quem foi contratado quem que era o patrão na empresa, respondeu que foi contratado pelo Reginaldo Maia. Indagado para quem avisou que iria se aposentar, respondeu que desde o começo de 2018, avisou o senhor Reginaldo Maia que eu iria parar no final de 2018 e, inclusive, quando saiu da empresa, quem passou os seus valores, o seu acerto, ele fez o seu acerto tudo certinho, tudo correto, só que quem lhe passou os valores foi o senhor Reginaldo Maia, quem lhe deu o cheque, sempre foi ele. Indagado se JOSÉ, em algum momento, gerenciava o transporte, respondeu que sempre; que ele gerenciava o transporte também; que ele sempre lhe ajudava ali na empresa e ele sempre dava uma assistência, uma ajuda no transporte, isso é direto.” A testemunha Luiz Eduardo Pessoa Vila Nova declarou (seq. 35.18 e 507.2), conforme transcrição do Ministério Público: que trabalhou com JOSÉ acha que uns 30 dias; que faz tempo que saiu de lá. Passada a palavra a Agente Ministerial, indagado se de janeiro de 2017 até 6 de dezembro de 2018 trabalhou na companhia de JOSÉ, respondeu que trabalhou, era para trabalhar junto com ele, trabalhar na mesma função que ele, era comprador de boi junto com ele; Que foi contratado pelo Alex, na verdade, que era o diretor; Indagado se se recorda se na sua carteira era a empresa LG ou era a empresa Big Boi, respondeu que não se recorda; Indagado se é veterinário, confirmou, mas foi contratado para trabalhar na função de comprador de boi; Indagado se se recorda se foi no início desse período 2017 ou mais no final de 2018, respondeu que a data certinha não se recorda, porque foi bem quando entrou, bem no começo; Indagado se_______________________________________________________ 25 trabalhou na companhia de JOSÉ durante 30 dias e daí ele se desligou da empresa, confirmou; Que o Jonas acha que iria se aposentar e daí o convidaram para fazer o serviço; Indagado qual era o serviço e se foi contratado por um salário fixo ou tinha comissão, respondeu que lá não existe, que comprador lá não tinha, não era comissionado, só salário fixo, que foi contratado por um salário fixo para exercer a mesma função que ele, até quem que o ensinou no começo do trabalho foi o JOSÉ; Indagado como que era o trabalho, se entravam em contato com a pessoa que detinha o gado, se tinha já o valor estabelecido para trabalhavam nessa margem, respondeu que o diretor do frigorífico dava o preço, o teto máximo para comprarem e haveria negociação, que poderia comprar, como exemplo, tanto por 100 ou por 90, aí eram responsáveis pela compra e pela negociação do gado; Que ou compravam para quem ligava ou ligavam atrás ou até mesmo no balcão; Que quem iria até o frigorífico para vender, atendiam no balcão; Indagado se, autuado essa negociação, passavam esses valores que deveriam ser pagos a quem e de que forma, respondeu que o boi chegava no frigorífico ou através de intermediários ou através direto de pecuarista; Que normalmente a maioria do gado seria intermediário, daí compravam diretamente deles; Que às vezes esse intermediário comprava uma diferença de com preço, aí era acertado direto com a compra sua; Indagado quem que passava os valores, como que era essa indicação e se era o depoente quem passava para o setor financeiro, respondeu que faziam o acerto, intermediário contava para o depoente, ‘isso daí eu comprei com a diferença de R$10,00, com a diferença de R$5,00’, aí era passado para o financeiro, o financeiro fazia o cheque do pagamento do gado, fazia o cheque do pagamento da diferença que sobrava e junto com a comissão; Que a comissão era do intermediário ou do pecuarista; Indagado se recebiam os cheques para fazer esse pagamento, respondeu que passavam pela suas mãos para entregar para o intermediário ou para o pecuarista; Indagado se alguma vez recebeu alguma comissão, depositou em sua conta algum valor, era autorizado receber algum valor para negociar, seja com o intermediário ou com o pecuarista final, respondeu que não; Indagado o que teve_______________________________________________________ 26 acerca do JOSÉ, o que percebeu, como que foi essa situação, respondeu que quando começaram a entender o processo, aí foi que houve uma desconfiança interna, que daí foram apurando os fatos que chegou aonde chegou; Indagado se teve alguma situação específica que levantou essa desconfiança, respondeu que não se recorda; Indagado se teve conhecimento se de alguma forma JOSÉ tinha algum privilégio autorizado, seja pelos gerentes administrativos ou pelo próprio proprietário da empresa, de receber, poder depositar em conta algum valor e depois fazer o ressarcimento, seja para o intermediário, seja para o pecuarista final, respondeu que não, porque até onde sabe, do poder que tinha lá, acredita que seria o mesmo que o dele, já seria pago tudo pelo frigorífico, pelos cheques que já fazia na hora; Que tanto que poderia fazer até três, quatro cheques de um acerto, via pecuarista ou comissionado ou diferenças do intermediário, alguma coisa assim; Que então, não tinham nenhum poder disso, não poderia passar nada na nossa conta para depois repassar para eles, que pelo menos pelo como foi contratado, não; Indagado se ouviu alguém falar alguma situação específica do JOSÉ, algum intermediário que tinha conhecimento dessa operação dele, respondeu que não, que nunca foi tão a fundo nisso de procurar saber sobre isso daí dele ou ficar falando de alguma coisa disso, porque era um assunto interno lá e ficou por ali mesmo; Indagado se se recorda da situação de desligamento do JOSÉ e quando começou a apurar, se ele foi questionado, ele deixou a empresa, abandonou o serviço ou ele foi demitido regularmente, respondeu que não, que se recorda que ele estava na empresa e de repente ele falou que estava indo embora e mais nada; Que continuou a fazer esse serviço posteriormente; Indagado quem era o superior e a quem prestavam contas, respondeu que o Alex, na verdade da conta era o Orley, que era do financeiro e o superior era o Alex. Passada a palavra ao assistente de acusação, indagado se os cheques saíram sempre nominais ao pecuarista e ao comprador, respondeu que não, que acha só o do gado, não sabe falar certinho sobre isso, porque logo quando aconteceu isso, já foi bloqueado o pagamento de cheque, via cheque; (…) Indagado se os cheques_______________________________________________________ 27 saíam nominais em seu nome, respondeu que não, no seu nome, não, no seu nome nunca, porque não tinham vínculo com o pagamento, não tinha o porquê de sair no nosso nome; Que logo depois de JOSÉ sair, uns 10 ou 15 dias, no máximo uns 20, já foi tirando já o pagamento por cheque, que aí foi ficando pagamento tudo por TED; Passada a palavra a defesa, indagado se também tinha alguma função de carregador encarregado de transporte ou só de comprador, respondeu que só de comprador; Indagado como era distribuído o valor da arroba do boi, respondeu que depende da negociação que conseguisse fazer; Que poderia pagar até R$100,00 para comprar uma certa quantidade de gado e se conseguisse comprar num valor mais baixo, seria bônus para a empresa, seria melhor para a empresa; Que se conseguisse comprar tudo, poderia comprar até R$100,00, mas só que se pudesse comprar mais baixo, estaria jogando para o time da empresa; Indagado se tivesse o atravessador, esse valor aumentava essa sobra, por exemplo o atravessador vendia por R$90,00, o depoente tendo licença, saberia que tinha R$10,00 para o atravessador, respondeu que sim, no caso de comprar um boi, vender para o frigorífico a R$80,00, e comprou a R$70,00, aí tira R$10,00 por fora; Que isso aí seria o serviço do atravessador; Indagado se havia outros compradores ou era só os dois, respondeu que era o depoente, o JOSÉ e na época ficou alguns dias junto com o Jonas, que foi o que se aposentou; Constatado que afirmou na fase policial que foi questionado por um pecuarista sobre o porquê do não recebimento do valor por fora, que foi conferir os processos na via do NPCs, indagado se se recorda o ano desses documentos, respondeu que o ano certinho não se recorda; Que nem lembra quando que entrou lá; Que acha que ficou lá durante o ano certinho, não se recorda, no depoimento lá deve ter a data certinha; Que não teve acesso ao depoimento; indagado se recorda do nome desse pecuarista que reclamou, respondeu que não está lembrando, não sabe se era James, como é que era o nome; Que acha que ficou mais dois anos ou três anos na empresa; Indagado se durante todo esse tempo que trabalhou lá, ficou sabendo só dessa pessoa que reclamou, respondeu que foi um assunto que nem ficou procurando se manifestar muito para fora, para não_______________________________________________________ 28 ficar gerando desconforto para o pessoal, então ficou mais ou menos ali para dentro mesmo, que não ficava pesquisando em todo mundo, não; Indagado se pode afirmar que JOSÉ furtava cheques na empresa e, se sim, com base em que documento, respondeu que não, não afirma nada, porque eu não tem prova, não tem filmagem, não tem nada; Indagado se o comprador tinha poderes de modificar notas no sistema, respondeu que até onde sabe não, que se fosse uma coisa que ele fazia, não tinha conhecimento; Indagado se tinha como furtar cheques, sem que o financeiro soubesse, respondeu que tinha, porque era um cargo de confiança; Que como não tinha ninguém fiscalizando, se o depoente comprar um gado de um pecuarista, e ele passou para o frigorífico por certo valor, e não tem intermediário, pode pedir um cheque como se eu tivesse um intermediário no meio e não tendo; Que por exemplo é um pecuarista, comprou o gado dele e apareceu um intermediário que não existe, aí pega o cheque por fora; (…) Indagado quem que determinava o valor da arroba do gado, respondeu que o diretor Alex; Indagado se o valor dos cheques eram pagos de acordo com essas notas fiscais que chegavam com os animais, respondeu que sim, pelo sistema que tem o frigorífico, eles não podem abater nada sem nota por conta da rastreabilidade, então, não tem como dar saída na carne se você não entrar com nota; Indagado se recorda quem assinava esses cheques, respondeu que não tem conhecimento; Indagado se lembra da presença na empresa do senhor Romano, respondeu que vagamente, porque ficavam fechados na sala, às vezes poderia passar para dentro ou para fora, viria muito pouco; Indagado quem era o dono da empresa, respondeu que foi contratado pelo Alex, foi para trabalhar na empresa; Que patrão, acredita que seja o Romano, que era o dono, mas tinha muito pouco contato; Indagado sobre Reginaldo Maia, respondeu que não sabe, quase nunca viu lá; Indagado se JOSÉ ocupou o cargo de encarregado de transporte para a empresa, respondeu que na época em que eu trabalhou lá, não, só ficou na parte de compra; Indagado se ele trabalhou na LG Alimentos, respondeu que não pode dizer; Indagado se todas as empresas funcionam no mesmo local, respondeu que não sabe e não tem acesso a esse tipo de documento; Indagado se era possível um_______________________________________________________ 29 comprador aumentar o valor estipulado pela empresa para ter algum tipo de lucro, confirmou, que por exemplo, se está comprando um gado a R$90,00 e ele é repassado para o frigorífico a R$100,00 e não existe intermediário, ou o intermediário não pediu para tirar, pode comprar; Que seria dessa maneira para poder tirar por fora; Indagado se tem conhecimento se a empresa precisou ressarcir algum pecuarista, respondeu que não sabe se alguém foi indenizado ou não e nem sabia a quantidade de cheques (…) Indagado quem repassava os cheques para o setor de compras, respondeu que era o financeiro; Indagado se fazia pagamento nos negócios que fazia, respondeu que fazia, da mesma forma que ele fazia; Que pegava o cheque financeiro e encaminhava para o pecuarista ou para o intermediário; que era a mesma função que JOSÉ tinha, ele fazia o mesmo trabalho; indagado quando o pecuarista ou o chamado intermediário morava longe, como que o setor de compras fazia para repassar os cheques, respondeu que era TED ou deixava o cheque lá que eles passavam pegando; Indagado quais os documentos foram assinados pelo JOSÉ, já que disse ter investigado, respondeu que todo acerto que tinha, tinham que assinar quem foi que fez o acerto, aí os documentos, o frigorífico deve ter guardado; Indagado se como o pecuarista Aldo Morgan, quando ouvido na fase policial, afirmou que sempre recebeu os cheques do frigorífico e nunca recebeu nada de JOSÉ, como que explica essa questão dos pagamentos serem feitos pelos frigoríficos e alguns por compradores de boi, respondeu que se o JOSÉ pegou do Aldo Morgan alguma coisa, se ele pegou, desviou o cheque, ele só ia pedir um cheque por fora, um pagamento por fora; Que ele falava, é cinco do pecuarista e dez intermediário, tem que cinco por fora de um, cinco de outro, então, falavam pra picar o cheque, pra dividir; Indagado se tem conhecimento de que Reginaldo Maia fez graves ameaças à pessoa de JOSÉ, respondeu que não; Indagado se Reginaldo Maia queria colocar uma empresa no nome de JOSÉ, respondeu que não sabe como era feito o pagamento do Fundo Rural, respondeu que isso daí deve ser do financeiro da empresa, que não tem conhecimento, que sua função lá era comprar e fazer acerto; Indagado qual era a autonomia de um comprador dentro da empresa, respondeu que_______________________________________________________ 30 tinha autonomia, que chegava lá e falava: ‘pessoal, essa semana você vai comprar boi a R$150,00, certo?’; Que então, poderiam comprar boi até R$150,00 a arroba, essa era a autonomia, daí tinham que sair pra comprar, sair fazendo ligação ou atender quem ligava no frigorífico; Que não precisavam ir lá no diretor para poder perguntar se pode fazer um pagamento por fora para um ou pra outro; Que isso já vinha direto da autonomia, que faziam isso daí sem ter que pedir pra ninguém”. A testemunha Ramão Orlei Recaldes declarou (seq. 35.17 e 580.2), conforme transcrito pelo Ministério Público: “que trabalha no frigorífico Big Boi até os dias atuais, no setor financeiro, de contas a pagar; Indagado em qual setor trabalhava no período de 2017 e 2018, respondeu que no financeiro; Indagado se consegue explicar a situação de alguns funcionários saírem da empresa Big Boi e serem contratados pela empresa BXB Alimentos ou LG Produtos de Alimentos, respondeu que não tem ciência disso; Que são empresas terceirizadas; Indagado se eles continuaram trabalhando dentro da Big Boi, confirmou; Indagado qual era a função de JOSÉ na empresa, respondeu que era no setor de compra de gado; Indagado se ele era contratado por salário ou por comissão, respondeu que era salário; Indagado se ele poderia receber alguma comissão, se havia um acordo com a direção da empresa, respondeu que não, não tinha conhecimento disso; Indagado como era o trâmite da compra de gados e o pagamento, respondeu que JOSÉ e o Sr. Jonas compravam o gado, os lotes de gado, e quando esse gado chegava, ia para o faturamento pra emitir as notas fiscais referentes às compras de gado; Que feito todo esse parâmetro de compra, o faturamento, ia pro setor de análise, se estava tudo correto ou não, o acerto em si, preço, peso, prazo, tudo isso aí; Que tendo tudo certo, ia pro financeiro, aí o depoente faria o pagamento para os pecuaristas; Indagado como que era feito esse pagamento, respondeu que eram feitos através de cheques, eram feitos em cheques de acordo com a solicitação deles; Que era um cheque, dois cheques, três cheques, quanto eles pediam; Indagado a quem esses cheques eram destinados, respondeu que ao pecuarista; Indagado por que mais de um cheque poderia ser solicitado, por exemplo,_______________________________________________________ 31 ao pecuarista, respondeu que esse era solicitado pelo pecuarista; Que talvez o pecuarista tivesse algum pagamento particular dele, já pra repassar os cheques, já do frigorífico, já repassar o cheque para pagar a conta dele; Que então ele solicitava dois, três ou quatro cheques, independente disso aí; Indagado se também saía cheque da empresa para o intermediador, comissão, respondeu que era pedido cheques também; Indagado se esses cheques eram todos nominais, respondeu que todos nominais; Indagado se esses cheques eram pagos diretamente ao pecuarista ou era entregue ao JOSÉ ou ao Jonas para que eles fizessem encaminhamento, respondeu que o JOSÉ solicitava os pagamentos de acordo com o que o pecuarista pedia, eram um, dois, três ou quatro cheques; Que o JOSÉ solicitava, o Jonas também, o depoente fazia os cheques, repassava pra eles e eles pagavam aos pecuaristas; Que isso funcionava; Indagado se sabe dizer da praxe de um cheque nominal destinado a um pecuarista ou eventual intermediador ser depositado na conta do JOSÉ e daí ele sacar e realizar depois o pagamento das pessoas devidas, respondeu que não, quanto a esse trâmite, não sabia disso; Que ele fazia o pagamento ao pecuarista e aos comissionados, eles levavam lá na recepção e faziam os pagamentos pra eles, agora se sacava ou não, aí já não sabe; Indagado se todos os cheques emitidos pela empresa eram cheques nominais ou poderia ficar o cheque em aberto, respondeu que todos nominais; Indagado se existia algum acordo do JOSÉ ou o pecuarista, se emitia algum cheque pra recolhimento de fundo rural ou esse fundo rural era todo feito pela empresa separado, respondeu que não tinha; Que fazia os cheques de acordo com a solicitação deles, de acordo com o valor que estava no acerto, e fazia o pagamento em cima daquele valor ali; Indagado a respeito do que consta na denúncia, o que teve conhecimento e o que restou apurado pela empresa já que participava do Departamento Financeiro, respondeu que não fez essa apuração; Que ficou sabendo depois disso aí; Que ficou sabendo que foram efetuados os pagamentos de comissão, efetuados os depósitos em contas diferentes; Que isso ficaram sabendo depois; Indagado quem ficou sabendo, se participou de algum levantamento da empresa nesse sentido, respondeu que não, não_______________________________________________________ 32 fez nada; Que quem fez o levantamento foi o Sr. Alex; Indagado se sabe explicar como essa questão do pagamento seria desviado o valor de comissões, a quem seriam atribuídas essas comissões, respondeu que não, que o depoente fazia os pagamentos das comissões e do pecuarista; Que esses pagamentos que fazia, foram para JOSÉ e para o Sr. Jonas, trazendo pagamentos aos pecuaristas; Que o desvio de si, que não sabe do que era, exatamente; Indagado se soube dessa situação, em que o JOSÉ supostamente indicava o valor da arroba diferente para a empresa do valor que havia sido contratado com o pecuarista ou com o intermediador, respondeu que não; Que quem fez os levantamentos foi o Sr. Alex; Indagado quanto a afirmação que fez na delegacia: ‘que tomou conhecimento da situação de José Gomes da Silva, tendo em vista que foram verificados todos os processos e pagamentos que José Gomes negociava, que os cheques referentes aos valores por fora eram depositados em contas de terceiros que não se tratavam de pecuaristas, segundo o declarante. Foi realizado pesquisa de três cheques que não eram depositados na conta dos favorecidos, e sim em contas distintas’, respondeu que é o que foi feito no levantamento que o Sr. Alex fez; Indagado se soube, então, através da informação do Sr. Alex e não participou, confirmou; Indagado quanto a afirmação de que: ‘que ao repassar os cheques para pagamento, às vezes o José Gomes informava que realizaria o depósito diretamente na conta do pecuarista’, se tinha conhecimento disso, respondeu que sim, porque ele falava: ‘o pecuarista estava cobrando, você faz para mim que eu vou fazer o depósito’; Indagado se tinha conhecimento de pagamento para a conta dele e para que ele repassasse depois, respondeu que não, na conta dele, não; Indagado se se recorda o nome de alguns pecuaristas, por exemplo, o Sr. Paulo Krenchinsky, respondeu que ia dar no nome dele, ia pagar a comissão também para ele, porque ele era intermediário, ele tanto comprava o boi como…; Indagado sobre Sr. Gerson José, respondeu que não se recorda; Indagado sobre Sandro Eduardo Zanini, respondeu que ele era pecuarista também; Indagado sobre Ketlin Daiane Basso, respondeu que também; Indagado se ela era pecuarista, respondeu que na verdade é não sabe_______________________________________________________ 33 exatamente se era pecuarista ou não, porque iam notas no nome deles; Que eles tanto recebiam o gado, porque eles muito bem poderiam comprar esse gado lá fora, emitiam a nota para eles e lá no frigorífico ia abater; Que então eles recebiam o cheque da compra e venda do gado para o frigorífico e também recebiam comissão pela venda do boi para o frigorífico; Que era pecuarista e intermediário, os dois; Indagado se quando JOSÉ saiu da empresa, se se recorda se já havia essa apuração, essa suspeita dele ou se foi verificado posteriormente, respondeu que já havia, já estavam pesquisando, já estavam fazendo levantamento; Passada a palavra ao assistente de acusação, mostrado a seq. 35.19, fl. 3, indagado se é esse o relatório que trata do que teria sido feito pelo JOSÉ, respondeu que são títulos individuais, cada um na sua data específica; Indagado por que tem, por exemplo, na folha 3, tem várias vezes o nome de Ketlin, com várias datas e às vezes, na mesma data, também tem o nome dela duas vezes, respondeu que consta que são mais de um lote, mais de um lote vendido por ela, por isso é que aparece 2 ou 3 vezes na mesma data, porque naquela data ela vendeu 3 lotes; Que vendeu boi, vendeu vaca, vendeu novilha, então aparece 3 lotes, 4 lotes, 5 lotes na mesma data; Indagado se esses títulos seriam cada lote que a pecuarista vendeu, respondeu que sim; Mostrado à mov. 35.6, fl. 3, indagado se esse cheque sempre era nominal, respondeu que sempre saiu nominal; Indagado se ele é referente à compra de gado ou comissão, respondeu que pelo valor é comissão; Que pode ser diferença de peso ou preço junto ali; Que tiravam o relatório, conta o que deviam para a Ketlin, aí tira o relatório, soma esses valores, pode ser de ontem, de hoje, antes de ontem, três ou quatro dias atrás, soma-se tudo, tira o relatório e faz o cheque, nominal a Ketlin, não exatamente um título só; Que são vários valores, pode ser de dois ou três dias juntos, soma-se, faz o cheque e faz o pagamento; Indagado se os valores que constam do relatório que a empresa fez individualizada, não têm correspondência com esses cheques por conta disso, confirmou; Que aquele relatório que aparece lá anteriormente são títulos especificamente individuais, são únicos; Que naquele dia deu, por exemplo, mil reais,_______________________________________________________ 34 são individuais; Que aqui nesse cheque é somatória, soma-se dois ou três ou quatro títulos da mesma pessoa juntos, faz-se e paga; Indagado [se] Ketlin ia lá no frigorífico, pegava, assinava atrás e passava esse cheque para o JOSÉ ou se o depoente entregava esse cheque para o Jonas, respondeu que era solicitado por JOSÉ ou pelo Jonas, para pagar a comissão; Que tira-se o relatório, o depoente dava o cheque para ele e ele fazia o pagamento na recepção; Que agora, se ela estava lá ou não…; Indagado se conhece esse visto dos cheques, se é da Talita, se é do Jonas, respondeu que não sabe; Indagado não sabe se é da Talita, negou; Mostrado à mov. 380.94, também da Ketlin, indagado se isso aí seria aquela questão que o depoente explicou no relatório, respondeu que sim, é o que falou; Que somam todos os títulos, veem o valor apurado, que está devendo para ela e faziam o cheque nominal; Indagado se tem essa informação da agência bancária se, por exemplo, fizer um depósito no caixa rápido, através do envelope, deposita três cheques lá, hipoteticamente, no valor de mil reais cada um, três cartas, quando esse cheque for compensado na conta do beneficiário, sabe se no extrato vai aparecer três depósitos de mil reais ou se na conta do beneficiário vai aparecer apenas três mil reais, respondeu que na época que era feito através de envelopes, era feito o depósito quatro, cinco cheques; Que supondo que sejam quatro cheques de mil reais, soma-se, dá quatro mil reais e vai aparecer no extrato bancário do favorecido quatro mil reais; Que na conta do frigorífico seria individual, seria mil reais por cheque; Que soma-se os cheques, faz o depósito e aparece pelo valor total, o valor creditado; Passada a palavra a Defesa, indagado se é o financeiro da empresa Big Boi, respondeu que é de contas a pagar; Indagado se já trabalhou em banco, respondeu que sim; Indagado se tem conhecimento profundo sobre os depósitos de cheque ou acha que caía na conta um depósito só, respondeu que na época sim, era daquela forma, que hoje está diferente; Indagado se a responsabilidade do financeiro era do depoente, respondeu que de contas a pagar; Indagado se em contas a pagar, eram emitidos cheques, confirmou; Indagado se existiam alguns pagamentos que eram_______________________________________________________ 35 feitos com TED, respondeu que não, na época era cheque; Mostrado à mov. 35.17, indagado se na sexta linha, onde diz ‘o responsável pela emissão dos cheques ou da transferência via TED’, se existia ou não existia transferência via TED, respondeu que quando tinha autorização fazia os TEDs; Que quando tinha autorização para fazer a transferência através de TED, era feito dessa forma; Indagado se esses cheques eram emitidos nominal, confirmou; Indagado se como eram divididos vários cheques, existia uma possibilidade de algum comprador não ir buscar esse cheque, respondeu que todos saíam nominais; Indagado se então não existia a possibilidade de um pecuarista esquecer o recebimento, esquecer de buscar o cheque, respondeu que não; Indagado se então os cheques eram passados direto para o JOSÉ ou direto para o Jonas e esses cheques eles destinavam para os picaretas, respondeu que ao favorecido; Indagado se a partir do momento que o depoente encaminhava os cheques para a mão dos pecuaristas, esses cheques poderiam voltar porque algum pecuarista esqueceu de resgatá-los, respondeu que não; Indagado se existia picareta que poderia entrar como pecuarista também, respondeu que se ele comprasse o boi e a nota saísse no nome dele, ele sairia como pecuarista também. Indagado se nessa mesma nota ele recebia parte de picareta também, confirmou; Indagado se o valor na arroba, como que era feito, respondeu que não era com o depoente; Indagado se chegava de alguém para o depoente, respondeu que chegava para o depoente fazer os pagamentos já prontinho, tudo autorizado, tudo assinado, tudo listado, tudo pronto já, valores, tudo certinho; Indagado se esse valor vinha do gerente, confirmou; Indagado se o gerente [informava] o valor da arroba e o valor do picareta, respondeu que não, que o Jonas e JOSÉ faziam contato com o pecuarista, faziam a compra do boi e se tratavam de valores, prazo e aí passava para o administrador; Indagado se o faturamento era o responsável pela arroba e não o financeiro, respondeu que no financeiro, só o pagamento; (...) Indagado quem que assinava esses cheques na época, ou até hoje, respondeu que o senhor Alex que assinava por procuração e o senhor Romano; Indagado quem que era o responsável pelas conferências dos valores antes de chegar no setor financeiro, quem que tinha_______________________________________________________ 36 conferido e autorizado fazer o cheque naquele valor, respondeu que o Alex; Indagado quem que é o responsável pela empresa hoje e era antes, respondeu que na época era o senhor Romano Calderaro; Indagado o que Reginaldo Maia era da empresa, respondeu que era genro do senhor Romano, na época; Que ele aparecia de vez em quando lá; Indagado se JOSÉ trabalhou de encarregado de transporte, respondeu que ele era comprador de boi; Indagado se ele trabalhava no setor de transporte, respondeu que transporte era outro setor; Indagado se ele não foi registrado em carteira com esse cargo de chefe de encarregado de transporte, respondeu que não está sabendo; Indagado se conhece LG Alimentos ou BXB Alimentos, respondeu que não; Informado que essas empresas todas sempre funcionaram no mesmo endereço da Big Boi, indagado se não tem conhecimento disso, respondeu que são empresas terceirizadas; Indagado onde é o escritório dessas empresas, respondeu que não sabe; Indagado se fazia pagamento para essas empresas terceirizadas que está falando, respondeu que não está sabendo; Indagado se nunca pagou nada para essas empresas terceirizadas, respondeu que pagamento de pecuarista foi comissão, comissionado, isso aí o depoente fazia os cheques, emitia os cheques e fazia os pagamentos; (…) Indagado se algum pecuarista, alguém reclamou na empresa que não tinha recebido o dinheiro da empresa, respondeu que para o depoente não; Indagado se alguém reclamasse, essa reclamação chegaria ao depoente, respondeu que lhe ligariam, que nunca chegou nenhuma reclamação, eles lhe ligariam perguntando de pagamento, porque eles sabiam quem fazia os pagamentos era o depoente; Indagado se nunca chegou reclamação alguma de alguém que deixou de receber, respondeu que não; (…) Que era o Jonas e o JOSÉ, os compradores, só esses dois; Indagado se teve conhecimento de que Reginaldo Maia, queria que JOSÉ abrisse uma empresa na condição de laranja para ele trabalhar, respondeu que não; Indagado se fazia o cheque também do pagamento do fundo rural, respondeu que não; Indagado se onde sabia, respondeu que o senhor Alex poderia ter feito isso aí; Indagado se era ele que pagava, se não passava pelo depoente, pelo setor financeiro, respondeu que esses pagamentos_______________________________________________________ 37 de fundo rural nunca saíram dali; Indagado se tinha uma comissão pela venda do boi e como isso funcionava, respondeu que isso aí já saía do acerto do pecuarista, quando o comprador de boi fazia os acertos, ia lá no faturamento, no faturamento já saía o valor do boi, o valor da comissão, o valor da diferença, peso, preço, já saía tudo certinho; Que os valores eram preenchidos nos boletos que o JOSÉ e o Jonas passavam para o faturamento; Indagado se quem emitia esses cheques era o setor do depoente, respondeu que sim; Indagado quem conferia essas comissões, respondeu que era o Alex; Indagado se esses compradores, JOSÉ e Jonas, se era o depoente que passava esses cheques para eles, respondeu que eles solicitavam os pagamentos, o depoente emitia os cheques e eles pagavam; Que entregava para eles; Indagado se o Alex ganhava alguma participação nessas comissões, respondeu que do que saiba não; Indagado se aconteceu de ficar no setor financeiro, algum cheque de alguém que tinha para receber e esqueceu lá, respondeu que não, nunca.” A testemunha Romano Calderaro declarou em Juízo (seq. 507.3), conforme transcrição do Ministério Público: que em 2017, depois que faleceu a sua esposa, nunca mais foi lá; que passou tudo para o Sr. Alex, que é o seu gerente; Que era sócio-proprietário da empresa. Passada a palavra a defesa, indagado se no ano de 2017, que ocorreu esse problema, era o depoente que administrava a empresa, respondeu que administrava tudo com o Alex e não ia lá, porque sua esposa faleceu e depois disso, nunca mais apareceu lá; Indagado se ano de 2017, frequentava e administrava a empresa, respondeu que frequentava; Indagado quem dava o preço do gado, respondeu que era o Alex; Que era tudo na mão do Alex; Indagado se ficou sabendo, na época dos fatos, que ocorreu esse desvio desse dinheiro, ou não tomou nem conhecimento, respondeu que não, porque quando viram no Alex, era tudo ele que fazia; Indagado se conhece JOSÉ, negou; Indagado se conhece Ramão Orlei, negou; Indagado se ficou sabendo desses furtos, respondeu que está tudo com o Alex; Que não pode dizer nada, porque estão falando que não vai mais lá, porque a sua saúde não lhe permite; Que_______________________________________________________ 38 parou de ir lá em 2017; Indagado se conhece Reginaldo Maia, respondeu que ele é casado com sua filha; Indagado se ele é alguma coisa da Big Boi, respondeu que não; Indagado quem que manda na empresa LG alimentos, respondeu que não sabe; Indagado se conhece LG alimentos, respondeu que não (…); Indagado em que ano sua esposa faleceu, respondeu que em 03 de maio de 2017.” A testemunha Paulo Sérgio Krenchinsky declarou (seq. 35.13 e 507.7), conforme transcrito pelo Ministério Público: “que na época entregava boi para eles, vendia gado para o povo frigorífico; Indagado se na época dos fatos o senhor era funcionário da empresa Big Boi, respondeu que não, que era pecuarista, que vendia, comprava animais e vendia para a empresa; Indagado quem que era o contato na empresa, respondeu que o contato de comprador era o JOSÉ e o Jonas; Indagado se era intermediário ou era pecuarista afinal, respondeu que era intermediário, comprava e vendia para eles; Indagado se pode explicar como que funcionava esse sistema de compra, como que era estabelecido o valor, respondeu que vendiam por arroba, ligavam lá, marcavam a viagem e na época até tinha caminhão, levava o gado ou vinha o caminhão da empresa pegar por determinado preço; Que ia abater o gado e eles pagavam por baixo; Indagado como que era a indicação do preço que foi negociado, se passava para o JOSÉ ou para algum outro setor da empresa, respondeu que negociava com o JOSÉ o preço; Indagado como era feito o pagamento pela empresa, respondeu que era o depoente que decidia, se vinha depósito via banco ou cheque; Indagado se vinha, por exemplo, um depósito ou um cheque para o depoente e um outro para o pecuarista final, respondeu que não, que vinha só para o depoente, porque comprava o gado aqui e repassava, vendia para eles, então o cheque vinha para o seu nome; Indagado se o cheque vinha para o seu nome e depois repassava para o pecuarista final, respondeu que sim; Indagado se JOSÉ recebia alguma comissão dessa negociação ou não, respondeu que não sabe informar; Indagado se alguma vez negociaram alguma comissão ou não, respondeu que não, que sabe porque combinavam, o pagamento foi sempre correto, sempre pagou o que tinham combinado;_______________________________________________________ 39 Indagado quem entregava a folha de cheque, respondeu que vinha o JOSÉ ou outro que agora não está lembrado; Indagado se também trabalhava com o Jonas, respondeu que com o Jonas ou vinha direto o pessoal que faz pagamento agora; Indagado se era a mão, respondeu que sim, entregava em mãos; Indagado se ia lá e recebia na empresa ou em outro lugar, respondeu que no escritório da empresa, lá no escritório da entrada; Indagado se conhece José Adelson Costa, respondeu que não; Mostrado a mov. 35.7, indagado se tem conhecimento que esse cheque, no valor de R$ 1.157,00, destinado a José Adelson Costa, foi depositado em sua conta, respondeu que não tem conhecimento, nem conhece essa pessoa; Indagado se todos os cheques da empresa Big Boi, que foram depositados na sua conta, eram nominados ao depoente, respondeu que se a nota fosse do pecuarista, vinha o nome do pecuarista, que quando a nota era no seu nome, o cheque era nominal para o depoente; Indagado se a empresa passava para o depoente e o depoente passava para o pecuarista, respondeu que sim, quando a nota fiscal saía o nome do pecuarista, o cheque saía nominal para o pecuarista; Que quando passava no seu nome, saía nominal para o depoente e também tem nota de produtor; Indagado se poderia fracionar essa comissão sua, se poderia fracionar os cheques ou não, fracionar o pagamento em mais de um cheque, respondeu que não, vinha um cheque só; Indagado se quanto a situação de JOSÉ, que ele queria pegar esses cheques que seriam destinados a pecuaristas e também a intermediadores, se teve conhecimento desse fato, respondeu que não; Indagado porque narrou em delegacia que ficou sabendo, respondeu que depois sim, quando saiu o boato; Indagado se soube de algum pecuarista que efetivamente houve divergência no valor recebido para o valor que deveria ser pago, respondeu que não; Indagado [se] em algum momento, JOSÉ fez depósitos de cheques da conta dele para a sua conta, ou foi sempre da empresa Big Boi, respondeu que não, sempre recebido da Big Boi; Passada a palavra ao assistente de acusação, indagado se quando acontecia de sair o cheque nominal ao pecuarista, para receber sua comissão, que era de direito, saía um cheque também desse valor da comissão para o depoente, respondeu_______________________________________________________ 40 que sim, que era a diferença entre o acerto; Que sua comissão saía um cheque separado; Indagado se pegava o cheque com o JOSÉ, um para o da pecuarista e um para o depoente, da sua comissão, confirmou; Passada a palavra para a Defesa, indagado se por algumas vezes pegou na empresa da mão do JOSÉ, confirmou; Indagado se das outras vezes pegou da mão de outras pessoas, essas pessoas seriam o Alex, respondeu que não, o financeiro passava; Indagado se dependendo do dia o depoente pegava de alguém, respondeu que quando saía o acerto é que acompanhavam o abate, aí subiam no escritório, saíam os acertos, tanto trazia o financeiro quanto o seu JOSÉ, o seu Jonas, e entregavam para os acertos e o cheque; Indagado se JOSÉ era comprador de boi ou empregado de transportes, respondeu que acha que ele era as duas coisas, porque marcava com ele, ligava para ele, marcava o preço e ele autorizava o carregamento; Indagado se tem conhecimento que seu nome foi mencionado no relatório da empresa dos cheques, respondeu que não sabia; Indagado se teve algum prejuízo nas negociações com JOSÉ, respondeu que nunca, sempre o que combinamos foi pago certinho; Que não sabe porque seu nome constou no relatório e por que o arrolaram; Indagado se conhece Luiz Ricardo, respondeu que é seu sobrinho; Indagado se sabe informar por que o nome dele apareceu no relatório da empresa, respondeu que ele fazia a mesma coisa que o depoente, era comprador e negociador, também vendia lá; Indagado se ele falou que teve prejuízo ou alegou algum prejuízo causado pelo JOSÉ, respondeu que não; Indagado se a empresa o consultou quando incluiu o seu nome nesse relatório, respondeu que não, nunca ninguém lhe pediu nada, nem falou nada; Indagado se quando recebia por cheque, assinava recibos, respondeu que não; Indagado se alguma vez recebeu transferência bancária de JOSÉ, respondeu que não, recebia da empresa; Indagado de quem era a responsabilidade da transferência bancária do setor de compras, era do setor de compras ou do financeiro da empresa, respondeu que não sabe explicar, mas vendiam e sempre foram pagos; Que nunca tiveram prejuízo, nunca deixaram de pagar; Indagado quem era o dono do frigorífico_______________________________________________________ 41 e se conheceu a pessoa de Romano Calderaro, respondeu que não; Indagado se estava sempre na empresa, respondeu que quando abatia, que a frequência quinzenal, talvez até semanal, que conforme comprava aqui, já vendia pra eles; Indagado quem conhece como o proprietário dessa empresa, respondeu que o senhor Reginaldo Maia; Indagado se conhece a empresa LG Alimentos, BXB Alimentos, ou já matou boi para essas empresas, respondeu que não e não sabe de quem é; Indagado se era atendido por qualquer comprador da empresa, respondeu que fazia negócio, porque eu tinha o WhatsApp de JOSÉ e de Jonas; Que aquilo que chamavam, eles atendiam, mas as vendas eram efetuadas só através desses dois, sempre vendia pra eles, na época deles; Indagado se sempre teve nota do produtor pra vender pra empresa, respondeu que sempre, que sempre recebeu de forma correta o valor da arroba do boi; (...) Indagado se dava alguma diferença no peso, às vezes, respondeu que um pouquinho variava; Indagado se quando vendia o gado, a quem competia recolher o fundo rural, respondeu que sempre foi descontado o fundo rural no valor da nota; Indagado se era o depoente quem pagava, respondeu que descontava do seu valor, então, o pecuarista pagava o fundo rural; Indagado se sabe dizer algum nome desses pecuaristas que falaram que JOSÉ alterava arroba do boi, respondeu que não lembra (…); Indagado se a empresa sempre emitiu nota, respondeu que sim; Indagado se havia um contrato dessa venda, respondeu que não; Indagado se ficou sabendo de algo que desabonasse a conduta de JOSÉ, respondeu que não; Mostrado a mov. 35.20, fl. 21, indagado o que é o NPC, respondeu que não sabe; Indagado se quando fazia uma venda, pedia para fracionar o pagamento da sua comissão, dividir em dois cheques, duas formas de pagamento, respondeu que saía o pagamento por gado e outra da comissão; Que faziam duas folhas de cheque; Indagado por que essa divisão na compra de 12 de janeiro de 2017, se consegue explicar por que essa divisão, se foi referente a pagamentos separados, respondeu que não sabe o porquê disso; Que usualmente recebia um cheque só para a sua comissão; Indagado se não solicitava para que fossem feitos dois cheques ou dois pagamentos daquela mesma comissão, respondeu que da comissão não; Indagado se_______________________________________________________ 42 quando era pagamento, a venda que fazia para o pecuarista, o cheque saía nominal a ele, respondeu que sim; Indagado se quando era o pecuarista, não recebia comissão, respondeu que não, recebia também; Que quando a nota saía no meu nome, que o depoente era o pecuarista que estava vendendo, saía comissão igual; Que podia ser pecuarista ou vendedor, sempre saía comissão; Indagado se, por exemplo, na segunda nota no dia 20 de janeiro de 2017, R$289,00 uma NPC e depois a outra NPC da mesma data, de R$242,46, esses dois valores, acredita que seja referente à comissão ou pode ser também o depoente como vendedor aqui, respondeu que acha que é só como comissão, porque o valor é pouco; (…) Indagado qual seria o valor de uma carga, respondeu que na época dava R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00, conforme o peso que dava também; Indagado qual era a porcentagem da comissão, respondeu que acha que era dois quilos de carne, acha que era dois quilos de carne eles pagavam por cabeça; Indagado se quanto as notas de R$300,00 e uma nota de R$200,00, recebia isso num cheque só nominal quando era a sua comissão, respondeu que sim; Indagado se quanto a esses valores de dois cheques no mesmo dia, nunca pediu para cindir o valor da comissão, respondeu que sim; Indagado se se recorda de alguma vez ter feito a venda no mesmo dia de dois lotes, dois caminhões, por exemplo, ter intermediado duas vendas, respondeu que sim, isso acontecia; Indagado se quando acontecia isso, recebia o valor da comissão pelas duas vendas em um cheque só ou em cheques separados, em notas separadas, respondeu que recebia separados, por causa que era de duas cargas; Que quando fazia a venda de duas cargas, recebia dois cheques, se o pecuarista fosse diferente; Que recebia uma comissão por cada pecuarista; Indagado se era comum fazer vendas no mesmo dia para diversos pecuaristas, para mais de um pecuarista, respondeu que não, raramente.” A testemunha Eliseu Schneider declarou (seq. 35.23 e 507.8), conforme transcrição do Ministério Público: se vendia títulos de pecuarista ou intermediário com o pecuarista, respondeu que vendia direto para o comprador, vendia para o Jonas; Indagado se criava gado e vendia para eles, respondeu que sim, que é_______________________________________________________ 43 chamado comprador, picareta, de compra e venda; Que intermediava a negociação entre o pecuarista; Que só trabalhou com o Jonas; Indagado como que funcionava essa negociação aí da empresa, como fazia a intermediação e como recebia os valores da empresa, respondeu que levava o gado, abatia, daí recebia o cheque; Indagado se recebia um cheque da sua comissão e do pecuarista ou só da sua comissão, respondeu que do pecuarista e tinha uma comissãozinha junto, que eles davam por, acha que dois quilos por cabeça, que era uma comissão; Indagado [se] vinha um cheque para o depoente e um cheque nominal ao pecuarista, confirmou, que a nota era sua mesmo entregava como pecuarista, mas mesmo assim ganhava uma comissão de dois quilos por animal; Indagado se era um cheque para o depoente e um cheque para a pessoa que está vendendo ou saía o cheque todo no seu nome, respondeu que tudo no seu nome; Que comprava e revendia; Indagado se recebia esse cheque, esse valor, do Jonas ou ia lá no financeiro da empresa e recebia deles, respondeu que do Jonas; Que o Jonas e o JOSÉ trabalhavam no mesmo escritório, mas sempre negociava com o Jonas; Indagado se era hábito que esses funcionários pagassem, respondeu que sim, que o que combinava sempre era com o Jonas; Indagado se existiam situações em que se fracionavam cheques, respondeu que não, eles davam um cheque da comissão e um do valor da nota; Indagado se o Jonas ou JOSÉ eram autorizados a também receber comissão dessas vendas, respondeu que não tem conhecimento; Indagado se alguma vez pagou para JOSÉ ou para Jonas algum valor da comissão em razão dessa venda, respondeu que nunca; Indagado se tem conhecimento da situação envolvendo JOSÉ, respondeu que não; Passada a palavra a Defesa, indagado se mesmo sendo pecuarista, recebia um cheque de pecuarista e recebia um cheque de comissão, respondeu que era uma comissãozinha de dois quilos por cabeça que eles passavam; Indagado se tem conhecimento se esses dois quilos eram pagos pra todo mundo que fosse lá como picareta, respondeu que sim; Indagado se recebia isso do Jonas, confirmou; Indagado se recebia isso por cheque, depósito em conta, TED, respondeu que às vezes cheque,_______________________________________________________ 44 às vezes a comissão vinha em depósito, não tinha um padrão; Que sempre foi certo, nunca faltou um real; Indagado se na época haviam muitas condenações de gado, respondeu que era sim, a condenação era do CIF, Inspeção federal; Indagado se com base em que o senhor mencionou que o JOSÉ sempre tentava pagar menos para os fornecedores, qual o nome desses fornecedores e se a política de compra da empresa não era a mesma para todos os compradores, respondeu que o que combinava, recebia; (…) Indagado quem era o dono do frigorífico, respondeu que viu ele poucas vezes, não lembra do nome dele; Indagado se conhece Romano Calderado e Reginaldo Maia, respondeu que não, que o Reginaldo era para ser o dono, mas viu ele poucas vezes, não chegava nem a conversar; Indagado se conhece a empresa LG Alimentos ou BXB Alimentos, respondeu que não; Indagado se algumas vezes JOSÉ o atendeu, respondeu que sim, mas sempre era o Jonas, negociava, ligava, mandava mensagem para o Jonas; Indagado a quem competia recolher o fundo rural e se havia algum desconto na arroba do boi em relação ao fundo rural, respondeu que o fundo rural era descontado na nota, quem pagava era o vendedor; (...) Indagado se tinha contrato com a empresa, respondeu que ouvia em falar, tinha um contrato que os compradores faziam; Indagado se conheceu o gerente da empresa, respondeu que não lembra mais; Indagado se alguma vez foi convidado por Reginaldo Maia para abrir uma empresa no nome do depoente, respondeu que não; Indagado se tem conhecimento que ele fez esse pedido para JOSÉ, respondeu que não.” A testemunha Wellington Alex Corona declarou (seq. 35.24 e 507.9) conforme transcrito pelo Ministério Público: que era intermediador e comprava e revendia para eles; Indagado se trabalhava mais com JOSÉ ou Jonas, respondeu que mais com JOSÉ, que tinha mais assim familiaridade assim de conversar com ele; Indagado como que era essa situação, respondeu que toda vez que fazia negociação comercial era com ele; Que ele era o representante da Big Boi; Que faziam a compra do gado ao campo e ligavam o frigorífico e viam a melhor oferta, por exemplo, hoje o Big Boi está ofertando preço X na arroba e negociava, cadastrava o dia do abate e fazia_______________________________________________________ 45 o abate; Indagado se tinha o valor do pecuarista e quando o depoente não comprava e vendia, não era direto essa função com o intermediador e o valor da comissão, como que era repassado isso ao Big Boi, respondeu que nunca, na realidade, fez compra para o frigorífico, que não se recorda de ter feito isso, que sempre comprou seu gado e revendia para eles; Que eles faziam, por exemplo, o abate e faziam a venda para eles; Que esse era o seu trabalho, procurar trabalhar dessa forma; Indagado se além do valor da carga, recebia comissão, respondeu que não, que trabalhavam mesmo com a venda, que sempre procurava, por exemplo, adquirir o preço X por arroba e faziam o abate, a pesagem e o acerto; Indagado se JOSÉ era autorizado a receber alguma comissão dessa venda, respondeu que não tem conhecimento; Indagado se quando recebia, fazia o recebimento, recebia através de qual forma, respondeu que cheque ou transferência bancária; Indagado se o cheque era da empresa ou poderia ser do JOSÉ, respondeu que nunca recebeu cheque dele não, cheque do frigorífico Big Boi; Indagado se poderia fracionar esses cheques, respondeu que sim, poderia ocorrer, que o frigorífico Big Boi comprava a carga fechada, mas às vezes comprava o gado em lotes menores; Que aí às vezes pediam para fazer o cheque equivalente àquela compra e um cheque final do valor que fosse, por exemplo, o seu lucro ou a parte que já era da gente de gado, por exemplo, comprava de três pecuaristas, comprava, por exemplo, sete animais de um, dez de outro, então às vezes pediam para fazer o cheque dessa forma, desse valor e aí o restante pode ser de um só, que isso acontecia; Indagado se todos eram nominais na pessoa do depoente ou já indicava o nome dos pecuaristas, respondeu que sempre nominal, era a política da empresa; Indagado quem repassava esses cheques, respondeu que sempre na hora do acerto, no balcão, que o JOSÉ fazia o acerto e o depoente passava no romaneio e aí fazia o acerto com o rapaz; Que faz muito tempo, está recordando agora; Indagado se chegou a receber algum cheque da mão de JOSÉ, respondeu que não tem certeza para falar, mas crê que não, que acha que não, porque na época tinha um financeiro; Que ele fazia só o romaneio, eles faziam entrega dos valores para o depoente e aí esperava o cheque; Que até para ele, falavam como que_______________________________________________________ 46 eram os valores do cheque, mas receber em mãos acha que não; Indagado se teve conhecimento, na época, dos fatos imputados a JOSÉ, respondeu que não, nunca teve nada, nunca soube de nada disso; Que até foi um fato estranho, que o rapaz que substituiu ele também era amigo seu de gado, que era o Lucas que veio lá do leilão de Nova Esperança; Que até foi um fato assim, até chocou, porque de um dia era ele, do outro dia era o rapaz; Passada a palavra a defesa, indagado se comprava o in loco, fazia um lote todo seu e vendia como pecuarista, respondeu que sim; Indagado se recebia aqueles dois quilos de comissão, respondeu que no seu caso não, já tinha certo para receber o lote inteiro; Que quando às vezes não dava negociação com o JOSÉ, não tinha valor com ele, abatia intermediário com outro amigo maior, mais pecuarista, mais forte; Que essa comissão nunca recebeu, que sabe que frigorífico paga, mas nunca conseguiu receber; Indagado se quando recebia esse cheque picado, informava o JOSÉ, ele fazia o home money e o depoente pegava o cheque lá no financeiro, respondeu que sim; Que na realidade, pegava no balcão, se não lhe falha a memória, mas dessa forma, vinha o financeiro, era outro rapaz que entregava, sempre foi; Indagado durante quanto tempo negociou com esse frigorífico, respondeu que uns dois anos; Indagado quem que é o dono do frigorífico, respondeu que não tem esse tipo de contato, seu contato, na realidade, sempre foi com o JOSÉ ou o Jonas, menos aliás, porque não tinham familiaridade para a negociação, não se acertavam na negociação; Que escuta falar que é dos Maia, mas contato direto não; Indagado se é Reginaldo Maia, confirmou; Indagado se conhece a empresa LG Alimentos, BXB Alimentos, já matou boi para essa empresa, respondeu que crê que não; Que não negociou com essa empresa; Indagado se pesava o gado antes de mandar para o frigorífico, confirmou; Indagado se quando entregava o gado no frigorífico acontecia alguma diferença, respondeu que isso aí sempre aconteceu no ramo da pecuária, porque assim, às vezes compra um gado, pesa e por exemplo, ele pesa uma carga, 10 e 30 arroba no balanção, um peso bruto vivo; Que às vezes leva para abater, sobra lá 20, 30 quilos em cima do_______________________________________________________ 47 peso que pesou e às vezes chega a faltar, 50, 60; Que isso é uma prática que, na realidade, acostumam a trabalhar com ela, porque é falha, pela criação do gado, pelo tempo que ele fica em mangueira; Que isso é uma oscilação que é difícil, é a falha do pecuarista, que ele tem que aprender a trabalhar com isso aí; Indagado quem pagava o Fundo Rural, respondeu que é descontado do pecuarista, descontado no pagamento do gado; (…) Indagado se conhece a acusação, respondeu que sim; Indagado sabe se ele pegou algum cheque do depoente ou teve algum prejuízo nas negociações com ele, respondeu que nenhum, da sua parte, nunca notou, nunca teve; Que comercialmente falando, se dava muito bem, sempre o ajudou muito dentro do frigorífico, em questão de negociação, porque o pequeno, ele depende muito do comprador, do frigorífico; Que ele sempre falou ‘ó Gomes, eu tenho uma carga para a próxima semana e tal’ e sempre conseguiu abater seu gado; Que não teve problema, nunca deu falta de um centavo.” A testemunha Aldo Morgan (seq. 35.22 e 507.11), foi ouvido, conforme transcrição do Ministério Público, e indagado se vendia o gado como pecuarista ou como picareta, atravessador, respondeu que vendia como pecuarista e como intermediário, porque levava nota sua e levava nota de terceiro também; Indagado [se] recebia aquela comissão de dois quilos que era passado quando tinha um atravessador, respondeu que recebia, que todo gado que vendia lá, recebia comissão de dois quilos por animal; Indagado se quando era o pecuarista do gado, também recebia, respondeu que sim; Indagado se esses cheques que recebia, era feito o valor separado do pecuarista e o valor separado do atravessador, picareta, respondeu que não, às vezes pegava cheque e às vezes fazia o depósito; Que às vezes levava cheque, às vezes fazia o depósito; Indagado se pegava o cheque no financeiro ou pegava o cheque com alguém específico, respondeu que pegava ali do JOSÉ, do Jonas, eles que lhe entregavam o cheque; Indagado se esses cheques, eles eram nominais ao depoente, respondeu que eram nominais para o depoente ou para o dono da nota, de quem estava o gado; Indagado quem que sempre conheceu como dono do frigorífico,_______________________________________________________ 48 respondeu que era o seu amigo, o Reginaldo Maia; Indagado se estava sempre no frigorífico, respondeu que quando vendia gado ia lá; Indagado se conheceu ou conhece Romano Calderaro, respondeu que não, só se tiver apelido; Indagado se conhece a empresa LG Alimentos, BXB Alimentos, se já mandou boi para uma dessas empresas, respondeu que não; Indagado se nem onde funcionam essas empresas, negou; Indagado se o gado que vendia era pago de acordo com a balança do frigorífico ou da propriedade rural, respondeu que da balança do frigorífico, peso de carne; Indagado se esse gado era pesado antes de ir para o frigorífico, respondeu que não, era pesado só no frigorífico, que vendiam só no peso carne; Indagado se quando vendia o gado, a quem competia recolher o fundo rural, respondeu que era o frigorífico, não descontava; Indagado se quem pagava o fundo rural era quem estava vendendo ou quem estava comprando, respondeu que teve uma época ali que tinha um edifício que pagava o fundo rural e descontava; (…) Indagado se quando vendia bois para a empresa, tinha um contrato com eles para entregar os bois, respondeu que não, que tinha um contrato, mas não assinava nada; Indagado quem era o gerente da empresa, respondeu que não sabe; Indagado se alguém lhe falou que o dono do frigorífico, o senhor Reginaldo Maia, teria obrigado JOSÉ a abrir uma empresa como laranja dele, respondeu que não está sabendo; Passada a palavra a Agente Ministerial, indagado se tinha alguma negociação com JOSÉ, fora essa negociação dele como comprador do frigorífico, respondeu que não; Indagado se conhecia ele ali, a função dele, qual o trabalho dele, respondeu que ele era comprador; Indagado se ele era autorizado a receber comissão dessas vendas que ele fazia para o frigorífico, respondeu que não sabia; Indagado se recebia a comissão ou o valor ali da compra como pecuarista, sempre através de cheque da empresa Big Boi ou recebia através do JOSÉ, respondeu que não, sempre cheque; Indagado se em alguma situação ele chegou a justificar que acabou recebendo o cheque, descontando e depois pagou para o depoente essa situação, respondeu que não, sempre veio do frigorífico mesmo; Indagado se recebeu depósitos de JOSÉ, na sua_______________________________________________________ 49 conta corrente em agosto de 2018, respondeu que não; Informado que constam alguns depósitos no processo, 9 de agosto de 2018, favorecendo o depoente; Indagado se não se recorda de ter recebido e não teve nenhuma negociação com o JOSÉ, respondeu que com o JOSÉ não; Que foi depositado um cheque do frigorífico na sua conta; Indagado se o JOSÉ depositou o cheque do frigorífico, respondeu que não sabe, que veio de lá, é tudo do frigorífico; Indagado se recebeu em mãos e depositava, respondeu que sim; Indagado se fez alguma tratativa com JOSÉ, não em relação ao frigorífico, a carne, mas alguma negociação particular de algum outro negócio particular ou não, respondeu que não.” A testemunha José Adelson Costa, ouvido em delegacia (seq. 35.14), afirmou:_______________________________________________________ 50 A testemunha Orildo Edivan Mazon Guerra, relatou em fase policial (seq. 35.16):_______________________________________________________ 51 A testemunha Aurea Mazon Guerra, relatou em delegacia (seq. 35.15): A testemunha Francis Tiago Peluso, declarou perante Autoridade Policial (seq. 35.21):_______________________________________________________ 52 A testemunha Aldo Morgan descreveu em fase investigativa (seq. 35.22):_______________________________________________________ 53 A testemunha Jair Petrica expôs perante Autoridade Policial (seq. 35.25): A informante Talita Regina da Silva, filha do réu, declarou (seq. 35.10 e 507.5), conforme transcrição ministerial: que na época dos fatos tinha cerca de 30 anos; Indagada como o quê trabalhava, respondeu que como vendedora de loja de roupa; Indagada se quanto aos cheques depositados em sua conta, se era seu pai que fazia uso das suas contas correntes, respondeu que somente ele que usava; Que tinha conta no banco Bradesco; Indagada se recebia através dessa conta, respondeu que não; Indagada se essa conta foi aberta a pedido do seu pai ou foi aberta pela depoente, respondeu que foi aberta para ele, para ele trabalhar; Indagada quando foi aberta, respondeu que não se recorda; Que crê que ainda está aberta; Indagada qual era o trabalho de seu pai, respondeu que morava com ele e que o trabalho dele era compra de boi e chefe de transporte, na empresa Big Boi; Indagada se ele tinha algum outro trabalho fora desse, respondeu que não; Indagada se quanto a movimentação da conta,_______________________________________________________ 54 assinava talonário de cheque para ele, cheques em branco, para que ele pudesse fazer essa movimentação, respondeu que sim; Indagada se tem conhecimento das acusações, respondeu que não; Passada a palavra a assistência da acusação, indagada qual o valor que foi movimentado nessa conta, respondeu que não sabe, que não tinha acesso a nada; Indagada se teve acesso a quebra de sigilo bancário para ver o valor da movimentação, negou; Indagada se ajuda a administrar o sítio de Santa Fé de seu pai, respondeu que não é do seu pai; Indagada se a SW4 de seu pai estava registrada no nome da depoente ou em nome de terceiro, respondeu que não lembra; Indagada pela MM Juíza porque seu pai não abriu uma conta no nome dele, respondeu que é porque ele tinha nome sujo, estava com restrição. O informante Adriano Wanderson Gomes (seq. 35.11 e 507.6), filho do réu, afirmou conforme transcrição ministerial: indagado se na época dos fatos morava com o seu pai, negou, que tem 39 anos hoje; Indagado em qual instituição bancária tinha conta bancária, respondeu Bradesco; Indagado se só essa conta ou tinha alguma outra, respondeu que só essa; Indagado se só o seu pai movimentava ou se o depoente também recebia, respondeu que somente ele movimentava; Que tinha outra conta para uso seu, no Banco do Brasil; Indagado se assinava talonário em branco e o seu pai que movimentava, então toda a emissão de cheques, depósito de cheques, era referente ao seu pai, confirmou; Indagado a profissão do seu pai em 2017 a 2018, respondeu que ele era comprador de boi e chefe de transporte, junto à empresa Big Boi; Indagado se sabe dizer se ele tinha algum outro trabalho externo, que ele recebia algum valor, respondeu que não; Indagado se sabe dizer a respeito dessa acusação em que ele acabou ficando com cheques que foram repassados a ele para serem entregues a outras pessoas, respondeu que não; Passado a palavra ao assistente de acusação, indagado se Igor Henrique Gomes é seu irmão, confirmou; Que hoje ele tem 12 anos; Indagado se seu_______________________________________________________ 55 pai também abriu uma conta bancária em nome dele para fazer a movimentação, igual fez com a sua irmã e com o depoente, respondeu que não tem ideia; Indagado se sabe qual o valor que foi movimentado na sua conta através das movimentações que disse que o pai fez, responde que não; Indagado se sabe que o juiz quebrou o sigilo bancário seu e do seu irmão, respondeu que não; Indagado com o que seu pai trabalha com o que hoje, respondeu que ele vive de aposentadoria; Indagado se ele compra e vende boi também na região de Santa Fé, respondeu que não; Passado a palavra a Defesa, indagado por que que o seu pai abriu uma conta no seu nome, no nome da sua irmã e não no nome dele, respondeu que por conta de uma restrição no nome. A testemunha Adriana Calderaro (seq. 507.4) declarou, conforme transcrição ministerial: que não tem nenhum conhecimento dos fatos e que não faz parte do grupo de empresas envolvidas. Ouvida somente em fase policial, a testemunha Marina Eunice Paiva Rodrigues (seq. 35.12), relatou:_______________________________________________________ 56 A testemunha Reginaldo da Silva Maia afirmou em Juízo (seq. 507.10), conforme transcrito pelo Ministério Público: “que não tenho vínculo nenhum com a empresa, simplesmente é representante de carne; Que comprava a carne do Sr. Romano aqui e revendia; Que não tem nenhum vínculo de trabalho, nenhum cargo; Que ia duas, três vezes por semana e tinha semana que nem ia; Indagado se exercia alguma função na empresa, respondeu que não, que às vezes ia para ver alguma coisa para ele e era só isso; Que é genro do Sr. Romano; Indagado se, na época, atendia alguns pedidos do Sr. Romano na empresa, respondeu que alguma coisa atendia; Indagado se tomava alguma decisão também, respondeu que só ele ou o Alex; Indagado que tipo de informação passava para Alex e que tipo de relevância que tinha, respondeu que não tinha muita relevância, às vezes ele pedia para conversar com o Alex, alguma coisa ou alguma dúvida do Alex; Que quando tinha experiência, falava com ele, mas nunca foi dono de fato e nunca foi procurador; Indagado se mantinha_______________________________________________________ 57 contato com um funcionário ou outro, como que era isso, respondeu que sempre, na base da educação, sempre conversava com um, conversava com outro; Indagado se mesmo sendo genro não determinava o tipo de ordem, respondeu que não, nunca se meteu em decisões; Indagado se se recorda qual era o tipo de conversa que tinha que levar presencial, respondeu que não se lembra; Indagado se sabe de furto de cheques que ocorreu na empresa Big Boi, respondeu que não ficou sabendo, nem valor, essas coisas; Indagado se não sabe dizer nada a respeito disso, respondeu que não mexia nesse setor; Indagado quem fazia pagamento aos pecuaristas, respondeu que o Alex; Indagado se sabe se os pecuaristas reclamaram na empresa, respondeu que ficava muito pouco aqui; Que às vezes, um dia na semana passava aqui, como comprava a carne deles, passava aqui uma vez por semana e era só isso; Que não tem ligação nenhuma com o senhor Romano, assim, muito, ser muito próximo; Indagado se não tem conhecimento de recibos assinados por pecuaristas, respondeu que não está sabendo; Indagado se não falaram que o JOSÉ juntou no processo, nunca falaram para o depoente, respondeu que falaram que teve um rombo do JOSÉ, mas detalhes, não entrou em detalhes; Que ele fez um rombo aqui na compra, isso ficou sabendo, mas valor total certinho, não pode afirmar; Indagado quantos compradores de boi trabalhavam na empresa, respondeu que era um, ou dois, ou três; Indagado o que o JOSÉ fazia lá, respondeu que ele era comprador de boi; Indagado se ele trabalhou em outra função, respondeu que não sabe; Indagado se tem conhecimento que o JOSÉ trabalhou para a empresa Big Boi tão somente como encarregado de transporte e que, posteriormente, passou a trabalhar para a LG Alimentos, respondeu que não sabe, não pode informar; Indagado se tinha uma carteira de trabalho assinada, respondeu que não está sabendo, que não tinha participação nessas coisas; Indagado se conhece a LG Alimentos, negou; Indagado quem que falou que o JOSÉ, furtou o cheque na empresa, respondeu que o Alex; (…) Que nunca foi dono de empresa; Indagado se tem conhecimento se algum pecuarista reclamou de algum prejuízo que JOSÉ tivesse causado, respondeu que não pode responder, que não sabe; Indagado se o valor já não_______________________________________________________ 58 era definido antes pela empresa, se as vendas não eram conferidas pelo gerente e pelo financeiro, respondeu que não lhe falaram (…); Indagado porque tantos pecuaristas afirmam que o depoente é o dono do frigorífico, respondeu que podem até afirmar, que sempre aparecia uma vez por semana, tinha pecuarista na sala da recepção, conversava com um, conversava com outro, e como sabiam que o depoente era alguém do Romano, eles lhe cumprimentavam; Indagado se ameaçou JOSÉ, negou”. Ao ser interrogado em Juízo e em delegacia (seq. 35.9 e 713.1), o réu JOSÉ GOMES DA SILVA declarou, conforme transcrito pelo Ministério Público: “que a acusação é falsa, é mentirosa; Que o porquê da acusação é porque o senhor Reginaldo Maia, que é o dono do frigorífico Big Boi, possui frigoríficos no Mato Grosso, dois, e um desses frigoríficos acabou de terminar uma reforma lá; Que nesse intervalo que ele estava lá no Mato Grosso cuidando dos frigoríficos, a Polícia Federal foi e prendeu ele por sonegação fiscal; Que ele ficou lá um tempo preso no Mato Grosso e quando voltou para cá, com a tornozeleira no pé, ele queria obrigar o interrogado a colocar aquele frigorífico que ele tinha terminado de reformar no seu nome; Que não aceitou e aí ele começou a lhe perseguir, falava: ‘que você é um bosta, que eu estou perdendo dinheiro, que eu não consigo abrir o frigorífico, porque você não aceita colocar no teu nome?’; Que falou que não ia aceitar, porque ele queria colocar o frigorifico no seu nome e trabalhar com as contas dos seus filhos; Que falou que não ia fazer isso; Que Reginaldo Maia é uma pessoa muito perigosa, que quando não cumpre o que ele quer que faz, aí começa a retaliação; Que essa denúncia é toda mentirosa, do começo ao fim; Que o Alex mentiu, mentiu que ele não é o dono do frigorífico, isso foi mentira deles; Que é uma retaliação; Indagado se era funcionário lá, respondeu que acumulava duas funções lá, era encarregado de transporte do boi vivo, até o transporte da carne e auxiliava o Jonas na compra de boi; Que essa palavra do Alex, essa denúncia dele, é infundada porque tinha acesso aos cheques do frigorífico quando eram feitos os acertos dos pecuaristas que matavam os bois deles lá, que o financeiro trazia cheque até nós para repassar para o picareta ou_______________________________________________________ 59 pecuarista que estava ali na recepção aguardando; Que esse era o acesso que tinha aos cheques, mais nada; Indagado se subtraiu alguma coisa que possa reconhecer, respondeu que não subtraiu nada; Indagado quanto à acusação de que negociava o valor da arroba de gado diretamente com os pecuaristas, informava o valor de dois reais a mais por arroba para a empresa vítima, recebia o cheque de pagamentos da empresa vítima com o valor excedente, subtraía o valor da diferença e entregava ao pecuarista o valor anteriormente negociado, que era abaixo do valor que a empresa efetivamente estava pagando, respondeu que o valor que passavam para o picareta – se refere como picareta dificilmente era direto com um pecuarista - quem estipulava esse valor era Reginaldo Maia; Que não tinha como comprar o boi do pecuarista e dar um preço para o pecuarista, por exemplo, R$100,00 para o Pedro e R$98,00 reais por Mané, porque eles eram todos unidos e no dia do abate eles estariam todos juntos; Que se alguém descobrisse que pagou mais ou menos alguma coisa, daria uma confusão, então não teve isso; Que tem um combinado com Reginaldo Maia, porque acumulava duas funções, que no transporte ganhava R$3.000,00, o Jonas na compra ganhava R$12.000,00, livre de qualquer desconto, e o interrogado quis saber com Reginaldo para dar uma melhorada no salário, porque acumulava duas funções, então ele fez uma proposta para o interrogado de lhe dar um real por arroba do gado que comprasse; Que comprava pouco e o comprador que já estava lá, que era antigo na compra, era o Jonas, o interrogado foi auxiliar ele; Que então ele fez esse combinado com o interrogado, que ele dava um real por arroba; Que esse dinheiro ele pagava por fora, no final do mês; Que nunca recebeu mais do que R$800,00 a R$1.200,00 reais por aí, porque era ele que fazia as contas; Que ganhava R$3.000,00 do transporte, acumulou mais a função de comprar boi, auxiliando o Jonas, e questionei com ele, e foi aonde que ele lhe ofereceu essa vantagem de um real; Que era ele que fazia, ele que pagava por fora para o interrogado, em dinheiro; Que nega ter subtraído valores; Indagado se tem antecedentes criminais, respondeu que não; Que atualmente vive em uma aposentadoria por idade, porque não tem como arrumar emprego, porque tem um_______________________________________________________ 60 processo; Que vive de uma aposentadoria por idade no valor de R$4.300,00; Que mora com sua filha separada, sua netinha e um neto; Que vivem com esse dinheiro; Passada a palavra ao assistente de acusação, mostrado à mov. 35.9, indagado qual é a versão verdadeira, se é a de agora ou é a da fase do inquérito, onde disse que ‘que o declarante disse que era estipulado pelo frigorífico um limite de valor na compra da arroba do boi. Então, se o declarante negociava um valor abaixo do limite estipulado pelo frigorífico, sobrava um real, essa sobra era do declarante. Mas afirmou que o frigorífico sabia que esse valor era uma pessoa vulgarmente chamada como picareta. Mas, nesse caso, o frigorífico não sabia que o valor ia para o declarante’ , respondeu talvez a escrita lá, podia ter negado esse um real, tudo, não precisava ter falado assim, mas não negou; Que foi mal colocado ali talvez a coisa, mas assumiu que tinha um real, só não foi explicado lá pra polícia qual que era esse um real, mas assumiu que tinha ele; Indagado quanto à afirmação de que ‘esse valor iria para o picareta, mas que muitas vezes o declarante ficava com parte desse valor, por isso que muitas vezes os cheques eram depositados na conta dos seus filhos ou em algumas operações o declarante depositava diretamente para o picareta’; respondeu que esses cheques que eram depositados na conta dos seus filhos, todo picareta que mata boi no frigorífico, tem uma comissão de dois quilos por animal; Que quando era feito o abate, aquele picareta que estava ali no frigorífico, ele pegava o cheque dele e levava embora; Que outros picaretas, às vezes moravam muito longe, terminava o abate, ele não esperava o acerto dele, ele falava ‘depois eu passo a coisa pra você depositar a minha comissão’; Que outros picaretas perguntavam se não tinha condição de arrumarem o valor em dinheiro; Que era por isso que era depositado na conta e sacava; Que quem fazia esse depósito era o boy do Reginaldo Maia, era o próprio boy do frigorífico que fazia, era transparente, não era todo dia, era esporádico isso aí, mas era transparente; Que o Alex tinha conhecimento do Reginaldo Maia, tinha conhecimento, não tinha nada escondido; Indagado então se depositava o cheque nas contas dos seus filhos e isso era autorizado pela diretoria do frigorífico, respondeu que_______________________________________________________ 61 esporádico, porque o frigorífico não fazia esse serviço; Que faziam para assim não perder o picareta, porque o picareta ficava lá comprando o boi pro frigorífico, só que o senhor Reginaldo Maia tinha conhecimento, o Alex tinha conhecimento era uma coisa que era igual jantar numa mesa que era aberto, não tinha nada escondido porque até era o boy do Reginaldo Maia que fazia o depósito levado, entregava para o gerente; Que ele passava na sala, perguntava se tinha alguma coisa pra depositar, tem que levar, não tem, não levava, era assim; Indagado se o cheque seria nominal a quem, respondeu que ao picareta; Indagado quem dava um visto atrás do cheque para depositar na conta dos seus filhos, respondeu que entregava pro boy do frigorífico, ele que fazia o depósito, não sabe era ele que era o responsável por aquele depósito; Indagado se o visto atrás do cheque não era do interrogado, respondeu que não, não dava visto de cheque, entregava o cheque para ele, agora se era o gerente ou se era ele, não tem conhecimento; Passada a palavra a Defesa, indagado se acredita que a sua negativa em passar o frigorífico para o seu nome deu a sustentação pra essa acusação, qual seria o motivo da acusação, respondeu que é impossível botar a mão e pegar 1.605 cheques do frigorífico; Que o cheque que tinham acesso era o cheque que o financeiro entregava para repassarem para os picaretas ou fazer algum depósito para os picaretas, é impossível pegar 1.600 cheques; Que o senhor Reginaldo foi preso em Campo Grande pela Polícia Federal e todas as empresas dele que tem dentro do frigorífico, são 5 empresas dentro de uma sala só, são tudo laranja; Que aquele senhor Romano é um dos laranjas, então tudo que ele arruma tem que ser um laranja; Que conhecendo o senhor Reginaldo Maia, jamais ia deixar ele usar uma conta do seu filho e jamais ia deixar ele botar um frigorífico no seu nome, porque depois no meio desse processo, viu no site que ele foi condenado a 5 anos e meio de prisão no regime do semiaberto, por sonegação; Que então jamais ia deixar ele colocar um frigorífico no seu nome ou usar o nome do seu filho; Indagado em relação aos cheques em si, o que fazia diferente do Jonas, respondeu que chegava 5 e meia da manhã no frigorífico, descia o_______________________________________________________ 62 interrogado e o Jonas no curral, descia e chegou todo o gado que foi comprado, o Jonas subia para a sala dele e o interrogado ia para a sala do transporte; Que a sala do transporte tinha mais pra baixo, a sala do gado da compra lá, que ia conferir a quilometragem dos caminhões fazer um relatório das viagens e passar por o Alex que era o gerente; Que isso demorava 2 a 3 horas, depois subia para ajudar o Jonas na compra; Que às 5 horas da tarde o Jonas ia embora e o depoente descia para a sala do transporte; Que teria que soltar os caminhões para carregar o gado que foi comprado e embarcar no dia seguinte; Que essa era a sua vida; Que eu ia embora 10 a 11 horas da noite, não tinha horário; Indagado se comprava uma parte pequena e o Jonas era o comprador oficial, respondeu que o Jonas já era o comprador do frigorífico, que o depoente só comprava pouquinha coisa; Indagado se na hora de pegar esses cheques daqueles pecuaristas ou picaretas que não estavam aguardando o pagamento, se pegava o cheque de todo mundo ou o Jonas pegava o cheque dele e o depoente pegava o cheque das suas compras, respondeu que cada um fazia a sua parte, se eu [comprei] de 2, 3 ou 4, ficava com aquela responsabilidade e o Jonas ficava com a outra; Indagado se quando o boy ia na sua sala, que era conjugada com o Jonas perguntar se tinha cheque para depósito ou não, ele pegava só os seus ou pegava os de qualquer comprador, respondeu que ele não perguntava e não falava a palavra cheque; Que falava ‘vocês tem depósito?‘; Que o depoente e o Jonas entregavam o cheque e ele levava; Que como tinha aqueles picaretas que precisavam de dinheiro, no próximo abate pedia para alguém pegar para o Sr. Pedrinho que era o boy, sacar, porque a não tinha tempo de sacar, trazer aquele dinheiro para na hora que chegasse alguém para pegar aquele dinheiro, fazer o pagamento; Indagado em relação aos cheques que o cara foi embora só que ele não tinha dinheiro, o que que era feito, se ele falava para depositar em alguma conta e quem que depositava isso, respondeu que não tinham acesso ao cheque do gado e não tinham acesso a essa comissão deles; Que pediam para o Sr. Pedrinho depositar para o depoente e Jonas, mas às vezes depositava no outro dia porque o cara ligava para passar para a conta às vezes passava a conta da mulher, do_______________________________________________________ 63 tio, mas passava uma conta; Que quando era da sua parte, pedia para o Sr. Pedrinho trazer o depósito e guardava os recibos com o depoente (...) Indagado se a comissão de dois reais era paga somente por picareta, era paga por picareta e por pecuarista ou se as pessoas que vendiam o gado sabiam, respondeu que eram pagos dois quilos por cabeça para quem vender esse gado lá, porque é um incentivo pagar a comissão do picareta para ele trazer mais gado para o frigorífico; Que não tinha como sair de lá sem comissão; Indagado se em relação a essas comissões existia alguma tributação ou isso daí não entrava na nota fiscal, respondeu que a tributação existe, porque esse dinheiro foi desmembrado de um valor de um boi e como ele é desmembrado de um valor de um boi, o Sr. Reginaldo sonega os tributos desse, principalmente o fundo rural, que na época era 2,3% do valor que deu o animal; Indagado se então ele pagava a nota do gado e essa parte era por fora, respondeu que era por fora e essa parte ele sonegava todos os impostos; Indagado se alguém entregava o cheque ou iam lá e pegavam o cheque que estava na contabilidade, respondeu que não, não tinha que ir lá e pegar o cheque era o financeiro que ia lá e entregava para o interrogado; Indagado quem que dava a ordem para os compradores de gado do Alex, respondeu que só que tinha um que dava a ordem, o Sr. Reginaldo Maia, que o Orlei é financeiro; Indagado acerca da planilha com os 1.600 cheques, como foi feita e como que é o mecanismo do financeiro, respondeu que isso foi arranjado do Alex, não existe, foi manipulado pelo Alex; Indagado se quando comprava o gado, tinha um valor fixado para a compra de gado, respondeu que o Reginaldo Maia estipulava o preço (…) Que iam passar esse preço para eles; Indagado se esse gado perdia valor lá no abate, como isso era feito, respondeu que o animal chegava e no outro dia cedo, iam no curral trabalhar de segunda, terça e quinta; Que o picareta chegava para assistir o abate e o encaminhavam para a sala de abate; Que na sala de abate tinha o gerente da matança e ele acompanhava esse picareta lá; Que após esse gado ser morto, era dado um romaneio de abate por peso das carcaças para o picareta, só que esse chefe de abate ele classificava os animais, como magro, machucado e essa classificação postava no_______________________________________________________ 64 romaneio (…) Que isso ia no romaneio da pessoa que pesava lá que já tinha o desconto e ia para o faturamento; Que o faturamento classificava, fazia o desconto, e fazia toda a classificação, o comprador não tinha mais nada a ver com isso; Que o boi estava na mangueira era obrigação do comprador; Que aí o faturista ele fazia toda a classificação, os descontos que tinha que descontar e mandava para o Alex; Que o Alex conferia item por item, se classificou certinho, aí só ali que o Alex autorizava o financeiro a fazer o pagamento; Indagado se o picareta recebia o romaneio já sabendo do preço que ele ia receber do gado, que foi feito pelo financeiro e pelo faturista, respondeu que daí ele recebia um romaneio, que chamavam de acerto com todas as classificações, todos os valores descontados e tudo e ele recebia um romaneio para ir, aí depois de vir o cheque com o valor que estava no papel (…) Indagado se como comprador, tinha como condenar ou desclassificar um boi, respondeu que não intervinham em abate, não tinham essa autoridade; Indagado se os compradores tinham condição de mexer no valor que era passado da Big Boi para os compradores, se acesso a esse tipo de informação, respondeu que não, que tinha uma caneta e um bloquinho lá, não tinha computador, nem sabia mexer com isso; Que esse contratinho ia para o Alex e ele conferia; Que se estava de acordo com o preço titulado Sr. Reginaldo Maia, ele listava e devolvia o contrato para o faturista para saber quanto que pagava o gado na hora do abate; Indagado se algum picareta, em algum momento reclamou do interrogado ou do Jonas que faltou dinheiro do que veio no romaneio, respondeu que não, nenhum reclamou, todos que foram ouvidos e ninguém falou nada, porque se você não pagar a comissão dele que é para pagar hoje, ele liga para o financeiro perguntando do dinheiro; Que ninguém reclamou e ninguém saiu sem receber nada; Indagado se era comum entre os compradores receber o cheque e repassar para todo mundo e todo mundo sabia, confirmou; Indagado quem fazia conferência do gado comprado, do valor e emitia o cheque, respondeu que era o Alex, o gerente; Que ele que assinava os cheques, ele que liberava tudo, tudo tinha que cair na mão dele; Indagado se a função do comprador era tão somente comprar o gado, respondeu que_______________________________________________________ 65 sim e botar o gado dentro do frigorífico, pelo preço que o Reginaldo Maia mandava (…) Indagado se em questão de recebimento, que foi o que gerou a confusão, que no inquérito policial o interrogado falou que recebia por arroba, porque o frigorífico não sabia que recebia por arroba, respondeu que o frigorífico não sabia porque era um acerto do interrogado com o Sr. Reginaldo Maia; Que quando acerta uma coisa com ele, ele fala que é entre os dois, morre o assunto; Que o salário era R$ 3.000,00 de transporte e depois R$ 1,00 por fora para compensar o auxílio ao Jonas; Que o Jonas fazia a mesma função e recebia R$ 12.000,00, sem desconto e nem nada; Indagado se quando trabalhava como comprador de gado, trabalhava para qual empresa, respondeu que estava registrado na LG como comprador e na Big Boi como encarregado de transporte; Indagado se sabia que estava como comprador na LG, respondeu que não sabia, só ficou sabendo quando pediu as contas e foi embora, porque não foi mandado embora, na verdade pediu as contas, porque não aguentava mais a agressão do Sr. Reginaldo, então foi dessa maneira; Indagado se quando recebia cheque de pagamento vinha no nome Big Boi ou LG, respondeu que a LG não emitia cheque, que estava registrado na LG e o pagamento era da Big Boi, o cheque era da Big Boi.” Eis a prova oral colhida nos autos. Consta na denúncia que entre o período de 06/01/2017 e 06/12/2018, o denunciado JOSÉ GOMES DA SILVA, com consciência e vontade de produzir o resultado, mediante abuso de confiança e fraude, SUBTRAIU para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 1605 folhas de cheques (conforme tabela juntada aos autos), causando prejuízo total de R$1.171.073,28, em prejuízo da vítima Frigorífico Big Boi EIRELI. Consta que o denunciado cometeu os delitos mediante abuso de confiança, eis que trabalhava na empresa vítima há 11 anos, sendo responsável em realizar a negociação com os pecuaristas. Além disso, consta que possuía acesso aos cheques das negociações, gozando de total confiança pelo empregador, bem como_______________________________________________________ 66 ocorreu mediante fraude, eis que ele negociava o valor da arroba de gado diretamente com os pecuaristas (pessoalmente ou por telefone), porém informava um valor de R$ 2,00 a mais por arroba para a empresa vítima. Assim, o denunciado recebia os cheques de pagamento da empresa vítima com o valor excedente, subtraía o valor da diferença e entregava ao pecuarista o valor anteriormente negociado, que era abaixo do valor que a empresa efetivamente estava pagando (relatórios de seq. 35.19 e 35.20). A denúncia apresentada pelo Ministério Público foi baseada no boletim de ocorrência (seq. 35.1), cópia de folhas de cheque (seq. 35.3 e 35.6-35.7), relatório (seq. 35.19) e relatório do sistema de administração integrada de negócios (seq. 35.20), pelo que inicialmente a materialidade restou demonstrada. No entanto, após instrução processual e juntada de outras provas documentais, a absolvição do réu é medida que se impõe. Veja-se que na denúncia consta que foram subtraídos pelo acusado 1605 cheques à título de comissão, que eram destinados a pecuaristas/intermediários, totalizando um suposto desvio de R$ 1.171.073,28. Antes de mais nada, é importante destacar que as testemunhas especificaram que os cheques eram nominais aos pecuaristas e intermediários de compra e venda de gado (“picaretas”), pagos em sua maioria por cheques. Expuseram que era emitidas notas separadas, ou seja, uma relativa a venda do gado e outra relativa a comissão. A “NPC” era a nota complementar a “RAC” relativa a comissão. O relato das testemunhas citadas nos relatórios, quais sejam, pecuaristas e intermediários, foi bem semelhante, principalmente em relação a terem ciência da possível diferença ou oscilação de preço do arroba do gado que poderia ocorrer no momento da avaliação do frigorífico até o abate. Outrossim, todos declaram que tudo era pago de forma correta. Apesar de a denúncia constar a subtração de 1605 cheques em favor do acusado, é possível verificar da quebra de sigilo bancário que somente 21 cheques_______________________________________________________ 67 foram depositados em contas diversas dos cheques nominais, ou seja, na conta dos filhos do réu (ofício juntado pelo banco Bradesco à seq. 601.1). Ao serem ouvidos, os dois descendentes, Talita e Adriano, disseram que as contas eram administradas exclusivamente pelo genitor, pois ele não tinha conta bancária. Quando foi interrogado, o réu apresentou sua versão dos fatos, basicamente de que os cheques eram depositados, sacados e entregues ao responsável, tudo com anuência e a pedido destes. Apesar de constar na denúncia e nos relatórios a suposta subtração de 1605 cheques, percebe-se que apenas 21 cheques nominais para pecuaristas foram identificados na conta dos filhos do réu. Além disso, os valores não coincidem com as vendas realizadas, tampouco a título de “NPC”. Em outras palavras, como bem apontado pelo Ministério Público, diante da divergência de valores entre os cheques depositados e os valores das vendas, não há como identificar qual é a origem do valor dos cheques. No mais, das 21 cártulas depositadas, conforme prudentemente indicado pela a agente ministerial, apenas dois cheques foram identificados nos extratos bancários (seq. 29.1 a 29.4): - Cheque 037776, valor de R$ 2.507,17, depositado em 14/08/2018 na conta de Adriano (seq. 29.1-pág. 40); - Cheque 039684, valor de R$ 2.481,79, depositado em 17/10/2018 na conta de Talita (seq. 29.3-pág. 42). Especificamente em relação a este último cheque, consta um saque de R$ 2.500,00 no mesmo dia, vejamos:_______________________________________________________ 68_______________________________________________________ 69 A transação acima destacada vai ao encontro com a versão do réu, de que depositava os cheques e efetuava o saque para repassar o valor em espécie ao pecuarista/intermediador. Segundo a microfilmagem (seq. 601.1, pág. 10), o cheque nominal pertencia a Ketlin Daiane Basso: A mencionada testemunha não foi ouvida em nenhuma ocasião, nem para confirmar, tampouco para desmentir a versão do réu, não foi arrolada para esclarecer se de fato recebeu os valores do réu em espécie após o depósito, se ela de comum acordo repassou esses cheques a ele, ou se realmente o réu deixou de repassá-_______________________________________________________ 70 los a ela. No entanto, somada a toda a análise documental e testemunhal, o relato do acusado não dever ser totalmente desconsiderado, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Melhor dizendo, há dúvida quanto à prática do crime, e não a certeza quanto a sua não ocorrência, já que não foram constatados outros depósitos e saques no mesmo dia, como ocorreu com o cheque supramencionado. Apesar disso, também não se descarta a possibilidade de que os demais cheques foram depositados acompanhados de outros cheques, pois constam alguns depósitos nas contas, porém não exatamente do valor do cheque da empresa. Assim, restou impossível verificar eventual saque logo após o depósito dos cheques da empresa. A testemunha José Adelson Costa foi ouvida em delegacia, mas seu depoimento não fez menção aos cheques nominais que foram depositados na conta de Talita. Para mais, acerca dos endossos dos cheques nominais com “visto”, é de responsabilidade do Banco a conferência, no entanto, repisa-se, não houve comprovação de prejuízo por parte dos pecuaristas/intermediadores. Ademais, apesar de juntadas algumas microfilmagens de cheques pelo assistente de acusação (seq. 545), nenhum deles eram correspondentes aos valores da planilha de seq. 35.19 e 35.20. Reforça-se, os espelhos de cheques juntados pela assistência de acusação, não demonstram a compensação destes em conta bancária do acusado (ou de seus filhos, no caso). Em relação ao relato da testemunha Jonas, que exercia a mesma função do réu e trabalhava juntamente a ele, este alegou em Juízo que nunca depositou cheques direcionados aos pecuaristas ou ao picareta em sua conta bancária pessoal para depois realizar a transferência para os outros, contudo confirmou que a maioria dos pecuaristas/picaretas residiam longe do frigorífico e eram pessoas simples, sem_______________________________________________________ 71 conta em banco, então esporadicamente eles pediam o recebimento em espécie/dinheiro. Em contrapartida, também afirmou que ele e JOSÉ poderiam sacar o dinheiro da comissão e entregar ao pecuarista, ainda que isso acontecesse de forma esporádica. Ainda, destacou que tudo na empresa era feito às claras e de comum acordo. Acrescenta-se sua declaração prestada através de escritura pública:_______________________________________________________ 72 Veja-se que a testemunha confirmou que em algumas ocasiões o financeiro repassava os cheques inclusas as comissões de terceiros. Que esses cheques eram descontados e era comum efetuar depósitos em contas bancárias para facilitar as transferências aos pecuaristas que não compareciam ao frigorífico. Mencionou que nenhum pecuarista ficou sem receber e que tudo era tratado de forma transparente, inclusive com a anuência de Reginaldo Maia, dito como “real” proprietário do estabelecimento. De igual maneira, a testemunha Ramão, responsável pelo financeiro/ “contas a pagar”, disse que nenhum pecuarista reclamou que não tinha recebido o dinheiro da empresa. Confirmou que se alguém reclamasse, lhe ligariam perguntando de pagamento, porque eles sabiam que quem fazia os pagamentos era o depoente. A principal testemunha de acusação, ALEX SANDRO PESTANA DA COSTA, afirmou que o valor de R$1.171.073,28 era relacionado aos títulos de NPC, ou seja, a soma total de comissões emitidas aos pecuaristas/intermediadores, porém não podia afirmar, categoricamente, que todos eles foram depositados. Como já mencionado, das 1605 cártulas mencionadas, apenas 21 constam como depositadas e só duas foram identificadas nos extratos. Em outros termos, nem mesmo o autor da planilha de valores usada para embasar a denúncia conseguiu explicar, suficientemente, o desvio dos valores. A versão de ALEX de que alguns corretores falaram que não receberam a comissão não foi sustentada por eles. Evidencia-se, à título exemplificativo, o relato da testemunha Paulo Sérgio Krenchinsky, que era um dos intermediários/”picaretas” citados na tabela e discorreu que recebia cheque separado referente às comissões e nunca teve problema nas negociações com o réu._______________________________________________________ 73 Essa mesma testemunha teve um cheque no valor de R$ 1.157,00 de José Adelson Costa depositado em sua conta bancária (seq. 35.7), mas respondeu que não tem conhecimento disso e nem conhece essa pessoa. Outro ponto que não passa despercebido, é que a denúncia trata do suposto desvio de valores provenientes da nota fiscal NPC, pois segundo ALEX eram emitidos cheques separados, um para a venda, um para NPC e outro para RAC. Porém, observa-se ocasiões em que eram emitidos um único cheque para ambos, sendo impossível o desvio do valor da nota complementar NPC. Vejamos o caso do pecuarista Donizete Rodrigues (seq. 380.7):_______________________________________________________ 74 Repare-se uma venda total de R$ 389,48 na qual foi emitido um único cheque. O valor corresponde a soma de duas “RAC” de R$273,32 e 65,60 e uma nota “NPC” de R$ 50,58. Como já explicado, o valor do “NPC” já estava incluído, resultando impossível sua subtração. De todo o exposto, não há provas de que os destinatários dos cheques depositados ficaram sem receber, pelo que não restou suficientemente comprovado que o acusado se apropriou dos valores. Continuando a análise, acerca da suposta fraude, consta na denúncia que o acusado negociava o valor da arroba de gado diretamente com os pecuaristas (pessoalmente ou por telefone), porém informava um valor de R$ 2,00 a mais por arroba para a empresa vítima. Assim, recebia os cheques de pagamento da empresa vítima com o valor excedente, subtraía o valor da diferença e entregava ao pecuarista o valor anteriormente negociado, que era abaixo do valor que a empresa efetivamente estava pagando. Por outro lado, o acusado explicou que recebia um salário fixo, mas recebia informalmente, em espécie, R$1,00 por arroba nas vendas que efetuasse, pois acumulava as funções de comprador de gado e também era encarregado do transporte. Esclareceu a inexistência de divergências em seu depoimento prestado em fase policial, explicando que na primeira versão ficou mal colocado, no entanto assumiu que tinha esse R$1,00 excedente que ficava para ele após a negociação, tudo para minimizar a diferença salarial entre ele e o JONAS. Para finalizar, as negociações são aparentemente compatíveis com o “ boletim de compra de gado”, tornando improvável a manipulação dos valores. A testemunha ALEX detalhadamente explicou sobre o “boletim de compra”, que era um documento interno para o cálculo do valor do gabo. Disse que havia a classificação do gado partindo sempre desse valor. Exemplificou que se_______________________________________________________ 75 comprasse o gado a R$150,00 a arroba, esse valor era pago pelo animal de boa qualidade. Se o gado viesse abaixo do peso estabelecido na tabela, era descontado. De acordo com o relatado pela testemunha, vejamos um modelo de boletim de compra de gado: No caso exemplificado, o boi foi negociado a R$1430,00 (o arroba), enquanto a vaca a R$134,00 (seq. 111.8, fls. 4) e após foi emitida a nota fiscal de compra._______________________________________________________ 76 De acordo com a nota fiscal emitida para pagamento (seq. 111.8, fls. 12), os valores correspondem exatamente ao negociado, considerando apenas a variação correspondente a avaliação da qualidade do gado na hora do abate, comum no meio rural e com a ciência dos vendedores pecuaristas. Diante das versões acima relatadas, não é possível a esta Magistrada ter plena convicção da verdade real dos fatos. Apesar de não desconhecer que a palavra da vítima, nos delitos patrimoniais, possui valor probatório substancial, fato é que, no caso específico dos autos, a versão por ela apresentada foi enfraquecida pelo depoimento do réu e das testemunhas, que afirmaram que tudo era pago corretamente, não havendo conduta desabonadora por parte do acusado. Em outras palavras, o relato do representante da vítima ALEX de que o acusado subtraiu valores – ainda que inferior aos R$ 1.171.073,28 - , mediante_______________________________________________________ 77 abuso de confiança e fraude, pode realmente ter ocorrido, tendo em vista que havia cheques nominais depositados em contas bancárias de sua responsabilidade. De outra sorte, a narrativa do acusado JOSÉ sobre os fatos também se mostra bem possível. Veja-se que o acusado não registra qualquer antecedente criminal (seq. 723.1), pelo que sua palavra deve ser levada em consideração também. Ademais, a versão apresentada em delegacia não se mostrou dissonante da contada em Juízo. Neste viés, não se desacredita que a subtração dos valores ocorreu sem a concordância do frigorífico, pecuaristas e intermediários, porém não é possível afirmar com segurança acerca da participação do acusado. Pelo contexto, as provas produzidas em sede de instrução foram insuficientes para comprovação da autoria, eis que nos autos há a negativa do acusado, os depoimentos da vítima e das testemunhas, que não foram suficientes para comprovar o delito. É cediço que o édito condenatório deve ser lastreado em um juízo de certeza. Assim, apesar de ter havido lastro probatório suficiente para a deflagração da denúncia, a prova judicializada restou incapaz de comprovar, indubitavelmente, a autoria do acusado. Reitero, é possível que o acusado esteja envolvido na subtração de valores mediante abuso de confiança e/ou fraude, mas ainda existem dúvidas insanáveis. Diante da consequente dúvida, de acordo com o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “se o juiz não possui provas sólidas para formação de seu_______________________________________________________ 78 convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. 1 Milita em favor do acusado, pois, os princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo, cabendo à acusação, doutro lado, o ônus probatório de demonstrar a ocorrência da materialidade do fato e autoria do crime, o que, no caso em apreço, não restou comprovada. Desse modo, diante da impossibilidade desta Magistrada de convictamente considerar o acusado como autor do crime, outra alternativa não resta senão a absolvição. APELAÇÃO CRIME – roubo majorado pelo concurso de pessoas - ART. 157, §2º, inciso II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – recurso DO MINISTÉRIO PÚBLICO – pleito condenatório – impossibilidade – contradições no depoimento e reconhecimento efetuados pela vítima – inexistência de outras provas capazes de respaldar a condenação – aplicação do princípio in dubio pro reo – absolvição mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001446- 26.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.02.2020) Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 01) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentando. 11 ed rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739._______________________________________________________ 79 AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO. DÚVIDA QUE FAVORECE A DEFESA.IN DUBIO PRO REO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 386, INCISO V, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001067-22.2017.8.16.0086 - Castro - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.06.2019). Desta feita, não havendo elementos suficientes nos autos que confirmem que o réu praticou o delito em comento, deve o acusado ser ABSOLVIDO do crime descrito na exordial acusatória, com alicerce no princípio constitucional do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu JOSÉ GOMES DA SILVA, já devidamente qualificado, da imputação da prática do crime previsto no artigo 155, §4°, inciso II, por 1605 vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais. A defesa do acusado, em suas alegações finais (seq. 736.1), requereu remessa de cópia integral dos autos para Receita Federal para apuração de irregularidade no pagamento de imposto Funrural, e da relação existente das empresas LG ALIMENTOS e BXB ALIMENTOS com a referida empresa BIG BOI funcionando no mesmo endereço, visto que essas empresas sequer juntaram notas_______________________________________________________ 80 fiscais e demais documentos determinados pelo juízo. Em relação ao pedido, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, havendo o trânsito em julgado desta decisão, arquivem os autos. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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