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Gael Lorenzo De Oliveira Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280921610

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-92.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GAEL LORENZO DE OLIVEIRA CARDOSO LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CENILTO CARLOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000005-92.2024.8.16.0120 Processo: 0000005-92.2024.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$8.472,00 Autor(s): Gael Lorenzo de Oliveira Cardoso representado(a) por ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO representado(a) por ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação para complementação de auxílio reclusão” proposta por L.O.N. e G.L. de O.C., representados pela genitora ANDREIA DE OLIVEIRA PIMENTEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alegou a parte requerente que, em 10/05/2024 (mov. 16.3), requereu junto ao INSS a concessão de Benefício Auxílio-Reclusão, em razão da prisão preventiva de seu genitor LEANDRO CARDOSO, em regime fechado, no período de 21/12/2022 a 17/05/2023 (mov. 1.10, 7.2). Ocorre que o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária (mov. 16.3). Diante dos fatos, pleiteou a procedência do pedido, para que seja concedido o benefício. Com a inicial juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.13). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 18.1). Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 25.1). Alegou o extrapolamento do prazo para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Réplica no mov. 31.1. As partes especificaram as provas (movs. 35.1 e 37.1). O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (mov. 43.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 46.1), fixando os pontos controvertidos e determinando a juntada de documentos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inicialmente, deve ser afastada a alegação de prescrição suscitada pela autarquia, vez que o art. 198, I, do Código Civil é claro ao determinar que "não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º". Não há, pois, que se cogitar em prescrição, visto que o prazo nunca começou a fluir. Sendo assim, rejeito a prescrição e passo ao exame do mérito propriamente dito. Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em decorrência da prisão de seu genitor. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 80, disciplina que: "O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º. O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.” Ademais, o artigo 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/91 prevê um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício pleiteado, ou seja, é necessário o cumprimento de carência mínima, que, no caso de auxílio-reclusão, é de 24 contribuições mensais. Portanto, para o recebimento do benefício devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) carência de 24 meses; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; d) a comprovação de dependência; e) recolhimento à prisão em regime fechado; f) que o segurado não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. No caso concreto, vislumbra-se que o segurado, quando do momento da reclusão, possuía a carência necessária, bem como a qualidade de segurado, conforme se depreende do contido no processo administrativo de mov. 48.3, fls. 67: Períodos de manutenção da qualidade de segurado: Considerando os períodos de contribuição e de acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o instituidor manteve a qualidade de segurado nos seguintes períodos: Data de início: Data fim da qualidade de segurado: 17/05/2000 - 17/09/2001 21/05/2002 - 16/11/2018 01/12/2018 - 15/10/2024 Outrossim, o recolhimento à prisão em regime fechado restou devidamente comprovado através da declaração de mov. 1.10 e da certidão de mov. 7.2. Ainda, a comprovação da dependência está demonstrada, já que os autores são filhos do segurado (movs. 1.3 e 1.4), havendo dependência econômica presumida. No mais, quanto ao valor da renda do segurado, o STJ, no Tema 896, decidiu que: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei nº 8.213/91), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Portanto, considerando que o segurado estava desempregado à época do recolhimento, conforme comprova sua CTPS (mov. 50.2/50.3) e seu CNIS (mov. 48.2) não estava recebendo qualquer valor como remuneração. Por conseguinte, os autores menores podem ser enquadrados como segurados de baixa renda, vez que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, na sistemática dos Recursos Repetitivos, que, tratando-se de segurado do INSS em período de graça e sem renda, seus dependentes fazem jus ao benefício do auxílio-reclusão, independentemente do último salário de contribuição desse segurado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes". 4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF. 5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados. 7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". 8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego. 9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello.11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes". A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes". 12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019 15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão". 16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado. 19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada. (REsp n. 1.842.974/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/7/2021.) Sendo assim, restam preenchidos os requisitos legais imprescindíveis à concessão do benefício de auxílio-reclusão, sendo cabível a procedência do pleito autoral, para a concessão do benefício no período de 21/12/2022 a 17/05/2023. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a conceder aos requerentes L.O.N. e G.L. de O.C. o benefício de auxílio-reclusão, no montante de 1 (um) salário mínimo, mensal, no período de 21/12/2022 a 17/05/2023. Quanto às parcelas do benefício em atraso, deverão ser corrigidas monetariamente a partir das datas em que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação, observando-se o seguinte: a aplicação do INPC como índice de correção monetária e da remuneração oficial da caderneta de poupança aos juros de mora até 08/12/2021, e a aplicação da SELIC tanto à correção monetária quanto aos juros de mora a partir de 09/12/2021. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Diante do disposto no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, da constatação de que o valor dos atrasados não se revela ilíquido, mas depende apenas de cálculos aritméticos e que não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, bem como face ao recente entendimento do E. TRF4, deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao E. Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Claudinei Cordeiro De Avelar x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280661808

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0029671-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CORDEIRO DE AVELAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029671-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0029671-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029671-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0029671-76.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Progressão de Regime Requerente: Claudinei Cordeiro de Avelar Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Claudinei Cordeiro de Avelar interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 111 da Lei de Execução Penal, ao ser alterada a data-base para a progressão de regime. Sustentou que, embora tenha sido concedida progressão ao regime semiaberto em 13.9.2022, permaneceu em regime fechado devido à prisão preventiva em outro processo. Assim, não teria havido interrupção no cumprimento da pena, o que invalidaria o uso daquela data como marco para nova progressão. Defendeu, assim, que deve ser reconhecida como data-base a data da última prisão (29.1.2021), por ser o último fato interruptivo do cumprimento da pena, e não a data da progressão não efetivada. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: “... ao reverso do sustentado pela Defesa, não houve a revogação da progressão de regime (ao molde semiaberto) concedida ao reeducando em 13/09/2022 (decisão de mov. 94.1 SEEU) – pois tal benefício afigura-se vigente e produzindo efeitos na execução penal (cf. informes constantes do RESPE) –, mas apenas restou revogada pelo Juízo a quo sua harmonização, sob monitoramento eletrônico, porquanto incompatível com prisão cautelar (cf. decisão de mov. 97.1 SEEU). Aliás, tanto é verdade que persiste válida a progressão de regime concedida em favor do reeducando, que o Julgador singular expressamente pontuou que ‘Considerando a prisão preventiva decretada em desfavor do sentenciado, inobstante o regime de cumprimento da pena ser o semiaberto, mantenha-se o sentenciado em unidade destinada ao cumprimento de pena em regime fechado, para presos provisórios, até que cesse o impedimento. Uma vez cessado o impedimento, determino, desde logo, a remoção do sentenciado à CPAI.’ (cf. decisão de mov. 97. SEEU). Vale dizer, a manutenção do reeducando em regime fechado somente persistirá enquanto vigente a prisão preventiva decretada nos Autos nº 0000005- 03.2021.8.16.0119, devendo o apenado ser prontamente removido à unidade de regime semiaberto após cessado o referido impedimento do benefício executório. Por consequência, remanescendo hígida a progressão ao regime semiaberto concedida em favor do recorrente (mov. 94.1 SEEU), somada à inexistência de infrações disciplinares de natureza grave posteriores a macularem seu histórico executório, tampouco de incidente de somatório/unificação de penas passível de repercussão na situação em comento, tem-se que a data-base deve efetivamente corresponder na espécie ao dia da implementação pelo condenado dos requisitos à obtenção da progressão de regime, justamente por se tratar do derradeiro marco interruptivo para fins de novo incidente de progressão de regime. De fato, ‘A conclusão das instâncias ordinárias, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo o qual ‘a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos no art. 112, da Lei n. 7.210/84, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo’ (HC n. 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).’(STJ - AgRg no HC n. 865.509 /SC, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 4/3/2024, DJe 7/3/2024; AgRg no HC n. 788.218/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 7/2/2023, DJe 13/2/2023). Em outras palavras, o marco temporal para a contagem de nova progressão deve, necessariamente, ser (i) a data da última prisão; (ii) da homologação da última falta grave; ou, ainda, (iii) da implementação dos requisitos atinente à última progressão (o que ocorrer por último). E, no caso em apreço, à míngua de outras causas interruptivas da data-base, revela-se escorreita a demarcação do termo inicial para a contagem do período aquisitivo referente à nova progressão como sendo a data do preenchimento dos requisitos atinentes à progressão ao regime anterior (que, in casu, operou-se em 13/09/2022 - cf. mov. 94.1 SEEU) – tal qual fora determinado pelo Juízo da Execução, daí porque a decisão recorrida não comporta qualquer reparo por este órgão colegiado” (fls. 4-5, mov. 25.1 – acórdão de Agravo em Execução) – grifo nosso. Do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica aos supratranscritos fundamentos basilares da decisão objurgada – “não houve a revogação da progressão de regime (ao molde semiaberto) concedida ao reeducando em 13/09/2022 (decisão de mov. 94.1 SEEU) – pois tal benefício afigura-se vigente e produzindo efeitos na execução penal (cf. informes constantes do RESPE) –, mas apenas restou revogada pelo Juízo a quo sua harmonização” –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. É assente a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1.977.711/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2022). Não bastasse, a conclusão do Colegiado, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, conforme demonstrado no seguinte precedente: “(...) 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para progressão de regime é aquela em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do artigo 112 da Lei de Execução Penal é preenchido. 6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ, que considera o termo inicial para nova progressão de regime a data-base da efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, ou seja, a data em que o apenado teria direito ao benefício, levando em conta a natureza meramente declaratória da decisão que o concede. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A data-base para progressão de regime é aquela em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal é preenchido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 112. Tema 1.165 STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.184.490/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STJ, REsp n. 1.972.187/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJEN de 2/12/2024” (AgRg no HC n. 980.315/MG, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 9.5.2025). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 2.184.490/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 11.3.2025; e REsp n. 1.972.187/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, DJEN 2.12.2024. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571194

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000942-07.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 942-07.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2012 a 2017, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 14.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu uma licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002 (18/09/2006-17/03/2007) não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2012-20/12/2017 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2012-20/12/2017, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2012-20/12/2017 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2012-20/12/2017, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571215

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000940-37.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 940-37.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2007 a 2012, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 14.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu uma licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002 (18/09/2006-17/03/2007) não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2007-20/12/2012 (mov. 1.4, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2007-20/12/2012, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2007-20/12/2012 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2007-20/12/2012, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571230

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000939-52.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 939-52.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 18/01/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2002 a 2007, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 8.521,01, perfazendo o importe de R$ 25.563,03 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 25.563,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 1) em 07/06/1989 e desligado em 18/01/2024, contando com 34 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 21/12/1992-20/12/2002, não constando informações acerca do período aquisitivo 21/12/2002-20/12/2007 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de dezembro/2023 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 21/12/2002-20/12/2007 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 25.563,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 21/12/2002-20/12/2007, no importe de R$ 25.563,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (01/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 309571316

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000943-89.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 943-89.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2009 a 2014, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,03 (mov. 13.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06/06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2009-05/06/2014 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248-85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2009-05/06/2014 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,03, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2009-05/06/2014, no importe de R$ 22.381,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 24 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Alceu Antonio Filipaki x Estado Do Paraná

ID: 311094925

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000944-74.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FILIPAKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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RAISSA ZANETTI LAIDANE PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 944-74.2025.8.16.0205 Ação Indenizatória. Reclamante: Alceu Antônio Filipaki. Reclamado: Estado do Paraná. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de outras provas senão as já carreadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Pretende o reclamante, servidor público estadual aposentado desde 02/12/2024 a conversão em pecúnia da licença especial de três meses não usufruída referente ao período aquisitivo de 2014 a 2019, tendo como referência o valor da última remuneração anterior a concessão da aposentadoria, ou seja, R$ 7.460,35, perfazendo o importe de R$ 22.381,05 a ser indenizado. O reclamado não contestou o mérito da ação e não se opôs ao valor indicado de R$ 22.381,05 (mov. 12.1). Pois bem. A Lei Estadual nº 6174/70 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná) em seu art. 247, garantia ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício: “Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo.”. Assim, o servidor que trabalhasse por cinco anos consecutivos, sem afastamento, teria o direito de usufruir três meses de licença. Com o advento da Lei Complementar nº 217/2019, publicada em 22/10/2019 e vigência a partir de 20/01/2020, tal dispositivo foi revogado, e foi instituída a licença capacitação, porém ficou assegurado o direito do servidor que, “na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição” (art. 3º da Lei complementar nº 217/2019). Entendendo-se como direito adquirido à licença “cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição” (art. 3º, §1º da LC 217/2019). Ou seja, para que o servidor tenha direito à licença especial prevista na norma revogada (art. 247, da lei 6174/70) não pode a ter usufruído, nem mesmo a utilizado para outros fins (por exemplo, tempo de acervo), não pode estar prescrita e o período deve estar inteiramente completo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO (APOSENTADO). É POSSÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR DA PUBLICAÇÃO EM 22/10/2019 DA LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. DESDE QUE O LAPSO TEMPORAL ANTERIOR À APOSENTADORIA CONTABILIZE 05 (CINCO) ANOS DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO PARA ESSE FIM ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. SERVIDOR QUE NÃO CUMPRIU COM O REQUISITO TEMPORAL, EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA REFERIDA LEI. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 217/2019 QUE SOMENTE SE APLICARIA AOS SERVIDORES ATIVOS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000092-17.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 07.12.2023). Conforme se extrai do dossiê histórico funcional o reclamante foi admitido no serviço público (linha funcional 2) em 06/06/1994 e desligado em 02/12/2024, contando com 36 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de aposentadoria e usufruiu licença especial do período aquisitivo 06 /06/1994-05/06/2004 e de 06/06/2004-05/06/2009, não constando informações acerca do período aquisitivo 06/06/2014-05/06/2019 (mov. 1.5, fls. 5/8). Dessa forma, diante do reconhecimento pelo reclamado da não fruição da licença especial e concordância com a conversão em indenização referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019, é de ser procedente o pedido inicial. Em relação ao valor da indenização, deve se considerar que a base de cálculo é a última remuneração recebida pelo reclamante antes da aposentadoria, no caso, referente ao mês de novembro/2024 sem inclusão das verbas de natureza transitória/indenizatória. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório.4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização.5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo da conversão de licençaprêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração do servidor.2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305-11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005-63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025). Sendo assim, diante da reconhecida não fruição da licença especial referente ao período de 06/06/2014-05/06/2019 é de ser convertida em indenização, no valor de R$ 22.381,05, conforme acordado pelas partes. POSTO ISTO, julgo procedente o pedido desta ação para condenar o Estado do Paraná no pagamento do valor correspondente aos três meses de licença especial não usufruída no período de 06/06/2014-05/06/2019, no importe de R$ 22.381,05, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria (12/2024) e acrescido de juros de mora equivalentes a remuneração oficial da caderneta de poupança contados desde a citação (Tema 905, STJ). Sendo que a partir de 09.12.2021 (EC 113/2021) incidirá tão somente a taxa SELIC para fins de atualização monetária até o efetivo pagamento. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 26 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Kovr Seguradora S A x Geralda Francisca Alves

ID: 275958270

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011184-70.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KOVR SEGURADORA S A

Polo Passivo:

GERALDA FRANCISCA ALVES

Conclusão

Advogados:

LAURA ZAMIN SALVADÉ

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SUÉLEN HUMPHREYS

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EDUARDO DA SILVA WINTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011184-70.2016.8.16.0001 Processo: 0011184-70.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$30.012,84 Exequente(s): KOVR SEGURADORA S A Executado(s): Geralda Francisca Alves 1. Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita, em face da presunção relativa de veracidade de suas alegações, nos termos do § 3º, do artigo 99, do CPC, e por não haver elementos contrários que a infirmem. 2. Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual a parte exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prescrição da pretensão executiva, bem assim excesso de execução. A contraparte se manifestou rechaçando a tese da parte executada. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que no mov. 41.1 as partes transacionaram nos seguintes termos: “[...] Feita esta consideração, informa as partes que celebraram acordo para solução pacífica da lide, no qual ficou definido do valor de R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais) para quitação do débito. O pagamento da quantia cima mencionada será realizado em 17 (dezessete) parcelas mensais iguais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais0 cada, vencendo-se a primeira em 12/09/2016 e as demais nos meses subsequentes. [...]”. O negócio jurídico foi homologado pela sentença de mov. 45.1. No mov. 55.1, a parte exequente informou o descumprimento da obrigação, a partir da quarta parcela, e requereu o respectivo cumprimento de sentença. Apontou que o número de parcelas pactuadas foi de 40. A decisão de mov. 58.1 admitiu o requerimento. Verifica-se que as partes celebraram negócio jurídico de transação, por meio do qual a executada se comprometeu ao pagamento do débito em 17 vezes, iniciando-se em 12.09.2016 e findando-se em 12.01.2018. O prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do inciso I, do § 3º, do artigo 206, do CC. Nesse sentido: “Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Execução de Título extrajudicial. Contrato de locação. Sentença de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Aplicação do prazo trienal. Recurso da exequente. Insurgência quanto ao prazo trienal aplicado. Alegação de que não houve inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, aplicando-se para tanto o prazo quinquenal.I. Caso em exame1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato de locação, em razão da prescrição intercorrente, que busca a aplicação do prazo quinquenal e o reconhecimento de que não houve inércia do exequente, uma vez que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia da parte exequente e o prazo prescricional aplicável ao contrato de locação firmado sob a vigência do Código Civil de 1916.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial, quando configurada a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material, deve observar o prazo quinquenal previsto no Código Civil de 1916, mesmo que a execução tenha sido ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015.4. Considerado o prazo quinquenal, e não trienal como constou da sentença, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida devido à inércia da parte exequente por mais de cinco anos, ultrapassando o prazo de prescrição do título.5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciou-se após o término da suspensão do processo, evidenciando a inércia do credor em diligenciar para a satisfação do débito exequendo. IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000005-63.1984.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.05.2025) A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do artigo 206-A, do CC. Some-se a isso, ainda, o entendimento de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o início do prazo prescricional somente tem início com o vencimento da última prestação, o que neste caso ocorreu no dia 12.01.2018: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes.2. Os agravantes alegaram a ocorrência de prescrição material, sob o fundamento de que transcorreram mais de cinco anos entre a propositura da ação e a citação válida.3. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade ao entender que o prazo prescricional teve início na data de vencimento da última parcela do contrato, ainda não estando consumado o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. Agravo de Instrumento conhecido e processado sem a concessão de efeito suspensivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à execução de contrato de empréstimo bancário com vencimento parcelado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O Código Civil, em seu art. 206, § 5º, inciso I, estabelece o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.7. O termo inicial do prazo prescricional, conforme disposto no art. 199, inciso II, do Código Civil, ocorre com o vencimento da última parcela do contrato, pois a pretensão do credor somente nasce com o inadimplemento definitivo.8. A jurisprudência consolidada estabelece que, em contratos de trato sucessivo, a prescrição tem início com o vencimento da última obrigação assumida, afastando-se a alegação de que a prescrição se iniciou com a assinatura do contrato ou com a mera propositura da ação.9. No caso dos autos, a última parcela do contrato venceu em 17/02/2020, de modo que a prescrição somente ocorrerá em 17/02/2025, tornando inviável a alegação de prescrição material antes desse marco temporal.10. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a demora na citação, desde que não decorra de inércia do credor, não implica o reconhecimento da prescrição.11. Considerando que houve sucessivas diligências para a localização dos executados, não se pode imputar ao exequente a demora na citação, afastando-se a alegação de prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.13. Tese de julgamento: "Nos contratos de trato sucessivo, a prescrição da pretensão de cobrança tem início com o vencimento da última parcela da obrigação, não sendo suficiente a simples propositura da ação para interrompê-la, nos termos do art. 206, § 5º, I, combinado com o art. 199, II, do Código Civil".Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 199, II, e 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, art. 240, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071478-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESA. DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.09.2024”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0129722-32.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.04.2025) Assim, em resumo, no caso concreto tem-se: início do prazo prescricional de 3 anos se deu em 13.01.2018 e encerrou-se em 13.01.2021, bem assim que este cumprimento de sentença foi formulado em 31.01.2022 (mov. 55.1). Veja-se que a executada informou que o credor ajuizou ação monitória para cobrança do débito, em 03.03.2021, ou seja, já fora do lapso temporal. Assim, prescrita a pretensão executiva. Passadas as coisas dessa maneira, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do inciso V, do artigo 924, do CPC. Sem condenação em custas remanescentes e honorários advocatícios, em face da regra extraída do § 6º, do artigo 921, do CPC. Transitada em julgado procedam-se as baixas e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osnildo Aparecido De Souza

ID: 260966071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002968-42.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSNILDO APARECIDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002968-42.2024.8.16.0098 Processo: 0002968-42.2024.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha., 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): OSNILDO APARECIDO DE SOUZA (RG: 144180488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.655.579-17) Rua Maracaju, 210 - Vila Leão - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrados por OSNILDO APARECIDO DE SOUZA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 38.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 56.1, fazendo-a por intermédio de Defensor nomeado, conforme mov. 67.1. Sustentou a ausência de justa causa e de materialidade delitiva, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, requerendo a rejeição da peça acusatória. O Ministério Público rebateu as alegações defensivas, mov. 72.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o contido nos autos, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de que os fatos descritos na peça acusatória não foram especificados, não comporta acolhimento. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Assim, ainda que se alegue a inocência do acusado, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das possíveis causas de rejeição da denúncia. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da causa, cuja análise será realizada ao término da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5.Recurso ordinário improvido. (RHC 43.490⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme - Desembargador Convocado do TJ⁄SP, DJe de 12⁄12⁄2014). Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 38.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de março de 2026, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais do acusado, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Movs. 77.1 e 78.1, anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan De Abreu Garcia e outros

ID: 320750555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-43.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN DE ABREU GARCIA GISLAINE PAULINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA GABARDO PALLÚ

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SUELLEN PERUZO GIACOMINI

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NATALIA CAROLINE AMANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: AP-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-43.2021.8.16.0041 Processo: 0000005-43.2021.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 25/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ARTHUR CHAGAS DUARTE Réu(s): ALAN DE ABREU GARCIA GISLAINE PAULINO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e por intermédio de sua agente em atuação nesta Comarca, ofereceu denúncia (mov. 25) em desfavor de Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a seguinte conduta, em tese, delituosa: FATO ÚNICO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA Em 25 de dezembro de 2020, por volta das 19h:40min, em via pública, na Rua Chile, centro, na cidade e Comarca de Alto Paraná/PR, o denunciado ALAN DE ABREU GARCIA, previamente ajustado com a denunciada GISLAINE PAULINO DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, agindo dolosamente, com intenção de matar, valendo-se de arma de fogo (não apreendida nos autos), deu início à prática de atos tendentes a matar ARTHUR CHAGAS DUARTE, vez que efetuou diversos disparos com o mencionado artefato bélico em direção à vítima, sem, contudo, atingi-la. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados ALAN DE ABREU GARCIA e GISLAINE PAULINO DOS SANTOS, eis que a vítima ARTHUR CHAGAS DUARTE conseguiu correr e sair da linha dos tiros, abrigando-se em um local seguro (cf. relatório de investigação de mov. 24.1). É dos autos que a participação da denunciada GISLAINE PAULINO DOS SANTOS ocorreu por meio de auxílio material, eis que, na condução de uma motocicleta, transportou o denunciado ALAN DE ABREU GARCIA até o local onde a vítima estava. O crime foi cometido por motivo torpe, decorrente do acerto de dívida e disputa de território relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Para a prática do crime, os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que perseguiram o ofendido ARTHUR, que estava desarmado, desferindo contra ele vários disparos de arma de fogo (superioridade bélica). Atribui-se aos acusados, então, o tipo penal descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19 de abril de 2022 (mov. 30). Alan de Abreu Garcia foi pessoalmente citado (mov. 64) e apresentou resposta à acusação (mov. 112). Gislaine Paulino dos Santos não foi localizada para ser citada pessoalmente, razão pela qual foi determinada a citação editalícia (mov. 104). Apresentada resposta à acusação pela defesa da acusada Gislaine Paulino dos Santos (mov. 106). Não sendo caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 114). Durante a instrução, foi procedida a inquirição de testemunhas e informantes e, por fim, realizado o interrogatório dos réus (mov. 187, 214, 390, 422). Em alegações finais escritas, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia dos réus nos termos da denúncia (mov. 433). As defesas dos réus, em alegações finais, pleitearam pela impronúncia alegando a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (mov. 437 e 454). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Restaram devidamente observados, no presente feito, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), tendo sido os réus assistidos, durante toda instrução preliminar, por defensoras dativos, inexistindo, ademais, nulidades processuais a sanar, já que o processo-crime tramitou, até o presente momento, regularmente, tanto é que as partes sequer aduziram qualquer nulidade ou irregularidade no presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo, então, à análise do mérito. Vale rememorar que o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece ainda que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Dessa forma, a análise ora realizada circunscreve-se à análise da materialidade do crime imputado e de indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os réus, sob um juízo de probabilidade e não de certeza, não implicando em qualquer conclusão definitiva a respeito da culpa dos agentes, visto que o órgão competente e vocacionado constitucionalmente para tanto é o Conselho de Sentença. Fixadas tais premissas, tem-se que a conduta atribuída aos réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos se amolda, formalmente, ao contido no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...]. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; [...]; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Na presente fase do sumário da culpa, e para fins de pronúncia dos réus, devem estar presentes, portanto, os seguintes requisitos: a) convicção sobre a existência de crime doloso contra a vida (materialidade); b) indícios suficientes de autoria ou participação que recaiam sobre os agentes; e, por fim, c) ausência de demonstração de circunstâncias excludentes do crime ou que isentem o acusado de pena (na forma do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal). É de se fazer, portanto, uma análise restrita aos citados requisitos de modo breve, sintético e objetivo, sob pena de tolher do órgão competente a análise aprofundada do feito ou, tão grave quanto, influenciar indevidamente na formação do convencimento pelo Conselho de Sentença. Com efeito, a materialidade delitiva em relação ao crime doloso contra a vida resta incontroversa nos autos. A propósito, em alegações finais, as defesas se limitaram, enquanto tese defensiva, a negar a autoria do delito. Ademais, e conforme consignado pelo Ministério Público em suas derradeiras razões, constata-se o boletim de ocorrência nº 2020/1330344 (mov. 1.2); termos de declaração de Ezequiel Chagas Duarte, Jane Chagas de Lima e Nathan Henrique da Silva (mov. 1.3/1.4/1.5/1.6/8.1/8.2); termo de declaração da vítima Arthur Chagas Duarte (mov. 5.1/5.2); auto de exame de local do crime (mov. 12.2); vídeo (mov. 12.3); boletins de ocorrência nº 2020/652320 e nº 2021/1100111 (mov. 22.8/22.9); e termo de declaração de Claudinei Chagas Duarte (mov. 22.10/22.11) também dão conta da materialidade delitiva. Da mesma forma, e ao contrário do aduzido pelas defesas em sede de alegações finais, há indícios suficientes de autoria que recaem sobre os réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, valendo reiterar que, para fins de pronúncia, não se exige prova cabal de tal autoria, cabendo ao Conselho de Sentença o juízo final acerca da matéria. Consta dos autos que a equipe policial foi acionada no início da noite de 25 de dezembro de 2020, por volta das 19h40, por populares relatando tiros na Rua Chile, próximo ao número 2794. Ao chegarem ao local, os policiais foram informados por transeuntes de que um casal em uma motocicleta havia perseguido Arthur Chagas Duarte e atirado diversas vezes contra ele. A vítima conseguiu fugir e se esconder, evitando ser atingida. Ezequiel Chagas Duarte, irmão da vítima, na fase inquisitorial, relatou que Arthur Chagas Duarte contou ter sido ameaçado por “Totó” (Alan de Abreu Garcia) em razão de uma dívida. Contou que Arthur chegou em casa e relatou que primeiro foi agredido e, em seguida, “Totó” tentou matá-lo com uma arma de fogo (mov. 1.4). Em Juízo, o informante relatou que soube da briga entre Alan de Abreu (apelidado de "Totó") e seu irmão Arthur Chagas na avenida, após Arthur dizer que desceria até lá. Afirmou que, segundo informações de populares, Alan e Gislaine teriam parado de moto e Alan começou a agredir Arthur. Aduziu que reencontrou o irmão na praça, ouviu seu relato e subiu com ele até a casa de um primo. Não presenciou os disparos, mas no dia seguinte, Arthur contou que viu Alan e Gislaine se aproximando de moto, reconheceu uma arma e fugiu pulando muros, sendo perseguido e alvejado. Afirmou que não sabe se Arthur havia sido previamente ameaçado, mas mencionou que seu outro irmão, Claudinei, devia algo a Alan e morava com ele. Apontou que Alan tem ligação com drogas e que o motivo da agressão pode ter sido boatos de que Arthur planejava atacá-lo (mov. 214.3). A mãe da vítima, Jane Chagas de Lima, na fase inquisitorial, relatou que seu filho retornou para casa afirmando ter sido alvo de disparos por parte de “Totó”, motivados por um suposto desvio de dinheiro oriundo da comercialização de entorpecentes. Segundo a declarante, os entorpecentes eram fornecidos a “Totó” por seu outro filho, Claudinei Chagas Duarte (mov. 1.6). Em audiência de instrução, a informante relatou que Claudinei estava envolvido com drogas e devia uma quantia a Alan de Abreu. Afirmou que Alan chegou a ameaçar ir até sua casa para acertar contas com Claudinei. Ao saber disso, Arthur teria afirmado que enfrentaria Alan antes que ele machucasse seu irmão. Após o ocorrido, Arthur contou que viu uma moto se aproximar com um homem e uma mulher, e que foi surpreendido por disparos, conseguindo fugir sem ser atingido. Relatou que não presenciou os fatos, mas soube dos detalhes por relatos de terceiros e do próprio filho, e acredita que a motivação foi a dívida de drogas de Claudinei com Alan (mov. 187.2). Nathan Henrique da Silva (mov. 8.2) declarou ter presenciado a briga entre as partes envolvidas, identificando características tanto da mulher que conduzia a motocicleta quanto do homem que estava na garupa, este último responsável por agredir a vítima. Informou ainda que, mais tarde, à noite, soube que a vítima havia sido alvo de uma tentativa de homicídio por disparos de arma de fogo. Claudinei Chagas Duarte, irmão da vítima e menor de idade na época, afirmou que no dia do ocorrido os acusados estiveram em sua residência, momento em que Alan de Abreu Garcia, de forma intimidadora, declarou ter atirado contra Arthur. Claudinei também revelou que comercializava drogas para Alan há cerca de três anos, incluindo maconha, cocaína e crack. Segundo ele, outras pessoas também atuavam para o acusado, inclusive Gislaine Paulino dos Santos. Por fim, indicou que a motivação do atentado contra seu irmão estaria relacionada a uma disputa por território (mov. 20.11). A vítima Arthur Chagas Duarte, perante a autoridade policial, narrou que inicialmente foi agredido com um capacete por “Totó”. Em seguida, o agressor teria saído para buscar uma arma de fogo, retornado ao local e efetuado diversos disparos em sua direção. Aduziu que só não foi atingido porque conseguiu escapar correndo e se esconder em um terreno acidentado próximo. Ele também relatou que “Gi” estava com “Totó” e conduzia a motocicleta usada na ação. Segundo Arthur, a motivação do ataque não estava ligada ao tráfico de drogas, mas sim a ameaças anteriores feitas contra “Totó” (mov. 5.2). Em Juízo (mov. 214), afirmou que, por volta das 17h, encontrava-se na avenida quando cruzou com Alan e Gislaine. Afirmou que houve uma discussão e que Alan tentou agredi-lo com um capacete. Disse que se afastou e, instantes depois, viu uma motocicleta se aproximando com duas pessoas, uma delas empunhando uma arma. Afirmou que saiu correndo e, na sequência, ouviu os disparos. Segundo ele, reconheceu a moto como sendo de Alan, mas não pôde afirmar com certeza se ele estava pilotando, pois ambos os ocupantes usavam capacete. A vítima acrescentou que correu em direção ao “buracão” e se escondeu no mato, enquanto era perseguido a pé. Disse ter ouvido de quatro a cinco disparos, mas que nenhum o atingiu. Relatou ainda que, no momento da discussão inicial, Alan desceu da moto já lhe agredindo, e que só conseguiu ver bem seu rosto porque, nessa ocasião, ele retirou o capacete. Ressaltou que não tinha qualquer dívida com Alan e que acredita que o ataque decorreu de uma suposta ameaça que teria circulado entre terceiros. Por fim, declarou que não conhecia Gislaine pessoalmente, apenas “de vista”, e que, embora ela estivesse pilotando a moto no primeiro confronto, não pôde identificá-la com clareza no momento dos disparos posteriores. Esclareceu que, após o ocorrido, se abrigou na casa de um amigo e depois foi para o sítio de um tio. Os réus, em audiência de instrução e julgamento, negaram a autoria delitiva (mov. 422). Com base nas declarações mencionadas, a investigação policial apontou que a tentativa de homicídio teria como pano de fundo o tráfico de drogas, uma vez que os denunciados, em conjunto com outros indivíduos, estariam envolvidos na distribuição de entorpecentes nos municípios de Alto Paraná e Floraí. O ofendido, supostamente integrante do grupo, teria sumido com parte da droga pertencente à organização, o que teria motivado o crime. Ainda que a vítima tenha declarado em Juízo que não conseguiu identificar com precisão quem pilotava a moto no momento dos disparos, as circunstâncias em que foi agredido momentos antes, somadas à sequência temporal e à relação prévia de ameaça e do envolvimento com o tráfico, são suficientes para demonstrar a presença de indícios razoáveis de autoria. Observa-se que há nos autos elementos se constituem como indícios mínimos de autoria delitiva que recaem sobre os réus no relato da vítima, dos informantes e testemunhas e as conversas interceptadas nos autos nº 0000015-87.2021.8.16.0041, de 21 de janeiro de 2021, em que o investigado Alan de Abreu Garcia menciona que por pouco não havia sido preso em Alto Paraná em decorrência de disparos de arma de fogo, declaração possivelmente relacionada à tentativa de homicídio contra Arthur Chagas Duarte. Constam dos relatórios elaborados pela autoridade policial nos autos 0000015-87.2021.8.16.0041, lavrados a partir da quebra de sigilo de dados e da interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos réus, diálogos travados entre eles com negociações de drogas em seu teor, dos quais se extraiu a estrutura da associação. Alan de Abreu Garcia coordenava as atividades, adquiria o entorpecente para que os demais efetuassem a comercialização, estipulava valores e margem de lucro e Gislaine Paulino dos Santos possuía também papel de destaque na organização, realizando o transporte e fazendo o repasse do entorpecente para que os demais “vapores” comercializassem em pontos de venda. Considerando o conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se que as circunstâncias narradas, como os relatos da vítima, os depoimentos testemunhais, a relação anterior entre os envolvidos, além das informações levantados durante a investigação, amparam com segurança que há indícios suficientes de autoria delitiva que justificam a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal. Reitera-se no ponto que, para fins de pronúncia dos acusados, não se faz necessária prova cabal da autoria delitiva, bastando, conforme já destacado acima, indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os agentes, o que é satisfeito de forma plena no caso concreto, em que pese a negativa por parte dos réus. Quanto às qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tenho por também suficientemente caracterizadas para fins de submissão ao crivo do Conselho de Sentença, havendo elementos mínimos acerca de sua ocorrência, já que a forma de cometimento do crime dá conta de que foi praticado em razão do tráfico, bem como que a vítima foi surpreendida com superioridade bélica. A forma de execução do crime, ademais, fornece indicativos suficientes do animus necandi por parte dos réus, tendo em vista a abordagem da vítima desprevenida e a realização de diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. Não restando demonstradas, de forma cabal, qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, tenho que o presente feito deve passar pelo juízo positivo quanto à admissibilidade da imputação do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, com a pronúncia dos réus, devendo o caso ser apreciado pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o exame do mérito da acusação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo admissível a pretensão inserida na denúncia, para os fins de PRONUNCIAR os réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, já qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que, oportunamente, sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Em face da atuação da defensora dativa Natalia Caroline Amancio, OAB/PR 108.052, arbitro honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no item 1.17 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (atuação parcial na defesa, com mais de um ato), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fulcro nos artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, servindo a presente como certidão de honorários. Reconhecida a materialidade delitiva e os indícios de autoria que recaem sobre os réus nesta decisão de pronúncia, a manutenção da custódia cautelar é medida de rigor no caso concreto. Com o trânsito em julgado da presente decisão de pronúncia, remetam-se os autos à Competência do Tribunal de Júri desta Comarca e intimem-se as partes para que, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal e no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que desejam sejam ouvidas em Plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão requerer diligências e juntar documentos. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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