Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000280-04.2022.8.26.0356" – Página 26 de 83

Processo nº 0004447-37.2025.8.16.0033

ID: 263079115

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004447-37.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN RIBEIRO (REGISTRADOA) CIVILMENTE COMO RAFAEL ALVES PEREIRA RIBEIRO)

Conclusão

Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de SUELLEN RIBEIRO (registrado(a) civilmente como RAFAEL ALVES PEREIRA RIBEIRO) pela prática, em tese, do crime previsto no arti… Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de SUELLEN RIBEIRO (registrado(a) civilmente como RAFAEL ALVES PEREIRA RIBEIRO) pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 do CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso, a prisão em flagrante se deu pela prática, em tese, do crime de tráfico de substância entorpecente, o qual, embora grave por ser equiparado a hediondo, não envolve violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ressalto que o juízo valorativo sobre a gravidade do delito não constitui, por si só, argumento idôneo a justificar a manutenção da custódia cautelar. Além disso, a autuada é primária e não possui antecedentes criminais, conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, foi devidamente qualificada e a quantidade de droga apreendida não revela especial potencialidade lesiva. Por consequência, impõe-se a concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA AO ADOLESCENTE E QUE A DROGA ADQUIRIDA PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO QUE NÃO APONTOU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO, EXTRAÍDO DA PROVA DOS AUTOS, A INDICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – REFERÊNCIA GENÉRICA AO CASO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 310 E 321 DO CPP – MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA GARANTIR QUE O PACIENTE NÃO DEIXARÁ DE PRESTAR CONTAS AO SISTEMA JUDICIÁRIO. 0RDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013585-35.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.05.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ADOÇÃO DA MEDIDA BUSCADA – EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 312, §2º DO CPP – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – RÉU PRIMÁRIO SEM MAUS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À GARANTIA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS.- A PRISÃO CAUTELAR “... É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DECRETADA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENAÇÃO” (STJ - RHC 47.737/AL) ASSIM, ELA “... DEVE SER CONFIGURADA NO CASO DE SITUAÇÕES EXTREMAS, EM MEIO A DADOS SOPESADOS DA EXPERIÊNCIA CONCRETA, PORQUANTO O INSTRUMENTO POSTO A CARGO DA JURISDIÇÃO RECLAMA, ANTES DE TUDO, O RESPEITO À LIBERDADE” (STJ - RHC 54.180/MG).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000280-90.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.05.2022) – grifei. Isso posto, com base nos artigos 282, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a SUELLEN RIBEIRO (registrado(a) civilmente como RAFAEL ALVES PEREIRA RIBEIRO), aplicando-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e VIII, do CPP, cujo descumprimento poderá ensejar o decreto de prisão preventiva: a) Comparecer bimestralmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não frequentar bares ou outros estabelecimentos congêneres em que sejam consumidas bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes; c) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e d) monitoramento eletrônico pelo prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o requerimento do representante do Ministério Público, com o art. 319, IX, do Código de Processo Penal e diretrizes previstas na Instrução Normativa Conjunta n. 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPEN-PR. Insta pontuar que, conquanto o Ministério Público não tenha se manifestado pela aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, a escolha sobre qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo Juiz da causa. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. (...).” (RHC nº 145.225/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022, realcei) Entende-se, por fim, pela inviabilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança na hipótese de crime inafiançável, como é o caso de tráfico de drogas (delito pelo qual preso em flagrante o custodiado), nos termos do disposto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e no art. 323, II, do Código de Processo Penal: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA ESTABELECIDA EM ESTABELECIDA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ILEGALIDADE EVIDENCIADA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É INAFIANÇÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 5º, INCISO XLIII) - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJ-PR 00713967920248160000 Cascavel, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 02/09/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024, gizei). Advirta-se a custodiada de que descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a determinação de segregação cautelar. 3.1. Promova-se a expedição de guia de monitoramento eletrônico e termo de compromisso dos deveres decorrentes do monitoramento, conforme o artigo 2º da Resolução n. 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, devendo, para tanto, ser cadastrado o local dos fatos como área de exclusão, ficando a Autoridade Policial responsável incumbida de colher tal assinatura. 3.2. Na ausência de equipamento disponível para imediata instalação, consoante previsto no artigo 782, § 2º, do Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal, deverá o autuado comparecer pessoalmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, à unidade penitenciária indicada pelo DEPEN/PR para instalação do equipamento, sob pena de revogação do benefício. 3.3. Nos termos do Ofício-Circular 006/2024-GP/CEVID, deverá a Serventia “repassar/disponibilizar à Central de Monitoração Eletrônica os dados pertinentes do monitorado, bem como da vítima/ofendida a ser protegida, via e-mail ou telefone, atentando-se para o fato de que esses dados não podem ser expostos diretamente nos autos do processo ou no respectivo mandado de monitoração”. 3.4. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa. Contudo, para que gere os respectivos efeitos nestes autos, no momento do cumprimento deve o DEPEN atentar para a vigência de outros mandados de prisão válidos oriundos de outros processos, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. 4. Ante a concessão da liberdade provisória, deixo de realizar a audiência de custódia. Todavia, consigne-se no(s) alvará(s) de soltura que, caso tenha(m) sofrido tortura ou maus tratos, o(s) autuado(s) poderá(ão) comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo. 5. Com fulcro no art. 50, §4º, da Lei n. 11.343/2006, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo ser preservada quantidade suficiente para a realização de eventual contraprova e lavrado auto circunstanciado, a ser remetido a este Juízo no prazo de trinta dias. 6. Para fins de instrução dos autos, atualizem-se os antecedentes criminais da autuada com seu nome registrado civilmente (RAFAEL ALVES PEREIRA RIBEIRO). 7. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 8. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Turini Bezerra x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 298972668

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000280-20.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAVI TURINI BEZERRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARA SESSAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000280-20.2025.8.16.0148 Processo: 0000280-20.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DAVI TURINI BEZERRA representado(a) por Waldemir Bezerra Réu(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: DAVI TURINI BEZERRA, representado por seu genitor WALDEMIR BEZERRA, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que: a) iria com sua família para uma viagem de férias com destino a Salvador, fazendo escala na cidade de São Paulo, contudo, quando estava pronto para embarcar no voo saindo de São Paulo com destino a Salvador foi informado que o voo tinha sido cancelado e só conseguiria embarcar novamente no outro dia; b) os funcionários da empresa ré sequer davam informações precisas e coerentes sobre o que estava acontecendo, sendo que ao ser questionada sobre a possibilidade de embarcar em outra companhia, pois perderia uma diária já paga no hotel all inclusive que haviam reservado, a empresa ré informou que não havia outra solução, senão esperar o dia seguinte para embarcar; c) o voo inicialmente sairia de São Paulo no dia 28/11/2024 às 21h25min e chegaria em Salvador às 00h20min, mas com o cancelamento do voo foi obrigado a pernoitar em São Paulo, onde só conseguiu um voo para embarcar no dia seguinte, dia 29/11/2024, às 09h10min, pousando em Salvador somente às 11h35min; d) a falha na prestação de serviços da empresa ré não só lhe causou desgaste físico e emocional, como também prejuízos financeiros, ensejando, um atraso de quase 12 horas ao seu destino, ocasionando, portanto, a perda de uma diária já contratada, com a justificativa da parte ré de que o cancelamento se deu para a readequação da malha aérea. Ao final, pugnou pela procedência da presente ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi instruída com documentos (movs. 1.2/1.10). Citada (mov. 13.1), a parte ré apresentou contestação impugnando, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito aduziu, síntese, que: a) a alteração do voo da parte autora foi originária pela necessidade de submeter-se a readequação da malha-aérea, tornando impossível que realizasse o voo no horário anteriormente informado, obrigando que todos os passageiros fossem realocados em voo posterior; b) o autor foi realocado no voo AS LA 3632, com origem em Congonhas (CGH) e destino em Salvador (SSA), programado para o dia 29.10.2024, com partida às 09h10 e chegada às 11h35, e por se tratar de uma alteração comercial informada com antecedência, não se aplica a obrigatoriedade de fornecimento de assistência material pela companhia aérea; c) tal alteração foge ao seu controle, posto que realizada pelos órgãos superiores competentes para a organização e adequação do transporte aéreo como um todo, de forma que apenas procura, diante de tais alterações/cancelamentos imprevistos, fornecer a reacomodação de seus passageiros em outros voos que atendam suas necessidades, buscando meios para que o trajeto seja realizado da forma mais eficiente e confortável possível, de modo mitigar qualquer prejuízo à seu cliente; d) a alteração do voo da parte autora não ocorreu por sua mera liberalidade, mas por fato alheio à sua ingerência, pois a determinação da adequação aérea é imprevisível, assim, por tratar-se de evento imprevisível e invencível, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade civil por caso fortuito/força maior; e) está sujeita às alterações, regras e condições do Poder Público no tocante à autorização para pousos e decolagens, sendo completamente incabível desrespeitar ou se sobrepor às decisões tomadas pelos órgãos competentes, vez que tais atitudes impactam não somente na hierarquia entre os órgãos e operadores, mas também na segurança dos próprios passageiros e tripulação; f) foi realizada a imediata realocação da parte autora no primeiro voo disponível da companhia aérea, com diferença de pouquíssimas horas, sendo oferecida assistência material para que aguardassem o voo, não restando comprovado qualquer prejuízo à parte autora pela ínfima alteração de horário; g) não há que se falar em defeito na prestação de serviços, tampouco em qualquer ato ilícito que tenha praticado, aptos a gerar direito a indenização por danos morais ao autor; h) o contrato de transporte foi integralmente cumprido, não houve nenhum dano à parte autora, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais; i) a falha na execução dos serviços de transporte aéreo não configura dano moral presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor; j) eventual fixação de indenização deverá se pautar por critérios razoáveis, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora. Ao final, pugnou o acolhimento da preliminar alegada, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da parte autora por litigância de má-fé (mov. 14.1). Juntou documento (mov. 14.2). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 17.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 35.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 38.1 e 41.1). O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 47.1). É o relato. Decido. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que é parte autora DAVI TURINI BEZERRA, representado por seu genitor WALDEMIR BEZERRA, e é parte ré LATAM LINHAS AÉREAS S.A. 1. Da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora: Dispõe o artigo 99 do NCPC que a “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.”. Ao interpretar norma semelhante contida no artigo 4º da Lei 1.060/50 o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte para que seja presumida a sua impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, cabendo à “parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo” (STJ – 3ª T., REsp. 21.257-5-RS, Rel. Min. Cláudio Santos, DJU 19.4.93, p. 6.678). Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor de idade, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o direito ao benefício da gratuidade da justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão, como o seu representante legal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR . EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal .3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais .5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art . 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7 . Recurso especial conhecido e provido. (REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Grifei. No caso em julgamento o autor é menor de idade e alegou a sua impossibilidade financeira, instruindo o feito com declaração de próprio punho (mov. 1.4), documento que deve ser tido como hábil para o deferimento do benefício, mormente porque a parte ré não produziu qualquer prova em contrário, hábil a afastar a presunção que milita em favor da parte autora. Note-se que a imagem do imóvel contido no bojo da contestação não é apta a afastar a presunção de insuficiência de recursos da parte autora, ante a ausência de comprovação de que tal imóvel pertença efetivamente ao autor, titular da ação. Dessa forma, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: No julgamento da presente ação será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma verdadeira relação de consumo, onde de um lado existe a parte ré como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros, e de outro a parte autora, consumidora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ILICITUDE - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - O cancelamento de voo sem problemas inevitáveis de ordem técnica ou de segurança devidamente comunicados ao consumidor constitui, mais do que simples inadimplemento contratual, prática abusiva e violação de norma legal expressa, extraída do artigo 22 do CDC, que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais - entre os quais se inclui o transporte aéreo de passageiros - ao dever de garantir sua continuidade, sob pena de tutela jurisdicional específica e reparatória - Da obrigação de reparar os danos causados ao consumidor pelo cancelamento de voo não se exime a companhia aérea, alegando a existência de defeito na aeronave, pois "a ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim a fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno)" (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) – Ainda que a companhia aérea haja providenciado e custeado transporte alternativo terrestre, cabe reconhecer a ocorrência de danos morais, como desdobramento do cancelamento de voo, quando a frustração advinda da repentina notícia do cancelamento e o desalento pela falta de uma resposta satisfatória se somam ao considerável desgaste físico experimentado em longa e imprevista viagem de ônibus, que resulta na chegada ao destino com mais de dez horas de atraso. (TJ-MG - AC: 10210180027802001 Pedro Leopoldo, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021). 3. Do mérito: Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em razão da falha na prestação do serviço descrito na inicial. Alegou a parte autora que iria com sua família para uma viagem de férias com destino a Salvador, fazendo escala na cidade de São Paulo, contudo, quando estava pronto para embarcar no voo saindo de São Paulo com destino a Salvador foi informado que o voo tinha sido cancelado e só conseguiria embarcar novamente no outro dia. Disse que os funcionários da empresa ré sequer davam informações precisas e coerentes sobre o que estava acontecendo, sendo que ao ser questionada sobre a possibilidade de embarcar em outra companhia, pois perderia uma diária já paga no hotel all inclusive que haviam reservado, a empresa ré informou que não havia outra solução, senão esperar o dia seguinte para embarcar. Aduziu que o voo inicialmente sairia de São Paulo no dia 28/11/2024 às 21h25min e chegaria em Salvador às 00h20min, mas com o cancelamento do voo foi obrigado a pernoitar em São Paulo, onde só conseguiu um voo para embarcar no dia seguinte, dia 29/11/2024, às 09h10min, pousando em Salvador somente às 11h35min, assim, a falha na prestação de serviços da empresa ré não só lhe causou desgaste físico e emocional, como também prejuízos financeiros, ensejando, um atraso de quase 12 horas ao seu destino, ocasionando, portanto, a perda de uma diária já contratada, com a justificativa da parte ré de que o cancelamento se deu para a readequação da malha aérea. Por outro lado, alegou a parte ré que a alteração do voo da parte autora foi originária pela necessidade de submeter-se a readequação da malha-aérea, obrigando que todos os passageiros fossem realocados em voo posterior, sendo o autor realocado no voo AS LA 3632, com origem em Congonhas (CGH) e destino em Salvador (SSA), programado para o dia 29.10.2024, com partida às 09h10 e chegada às 11h35. Disse que tal alteração foge ao seu controle, posto que realizada pelos órgãos superiores competentes para a organização e adequação do transporte aéreo como um todo, de forma que apenas procura, diante de tais alterações/cancelamentos imprevistos, fornecer a reacomodação de seus passageiros em outros voos que atendam suas necessidades, buscando meios para que o trajeto seja realizado da forma mais eficiente e confortável possível, de modo mitigar qualquer prejuízo à seu cliente. Aduziu que a alteração do voo da parte autora não ocorreu por sua mera liberalidade, mas por fato alheio à sua ingerência, pois a determinação da adequação aérea é imprevisível, assim, por tratar-se de evento imprevisível e invencível, verifica-se a ocorrência da excludente de responsabilidade civil por caso fortuito/força maior. Informou que foi realizada a imediata realocação da parte autora no primeiro voo disponível da companhia aérea, com diferença de pouquíssimas horas, sendo oferecida assistência material para que aguardassem o voo, não restando comprovado qualquer prejuízo à parte autora pela ínfima alteração de horário. Como cediço a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme estabelecido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, devendo responder pelo atraso no transporte aéreo, salvo prova de que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) No caso em tela, a parte ré não negou o cancelamento do voo da parte autora que sairia de São Paulo no dia 28/11/2024 às 21h25min e chegaria em Salvador às 00h20min, tampouco que a parte autora foi realocada em um voo que saiu no dia seguinte, dia 29/11/2024, às 09h10min, pousando em Salvador somente às 11h35min. Assim, resta incontroverso que a parte autora teve que pernoitar na cidade de São Paulo, chegando ao seu destino, em Salvador (BA), 11 horas depois do horário previsto inicialmente, o que extrapola o razoável. A alegação da parte ré de que o voo foi cancelado para readequação da malha-aérea não restou comprovada nos autos, ante a ausência de qualquer prova nesse sentido. Note-se que era ônus da parte ré, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contudo, permaneceu inerte, pugnando, inclusive, o julgamento antecipado do mérito. Ademais, é firme o entendimento jurisprudencial de que a alteração do voo para readequação da malha aérea não afasta a responsabilidade da empresa de transporte aéreo, por se tratar de fortuito interno, que decorre do risco da própria atividade empresarial. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO PELA COMPANHIA AÉREA – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VOO POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE – ALTERAÇÃO DO VOO QUE NÃO FOI COMUNICADA À PASSAGEIRA EM TEMPO HÁBIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTATADA – NÃO CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC – DEVER DE INFORMAÇÃO – ATRASO DE 14 HORAS ATÉ O DESTINO FINAL – INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA – VALOR, NO ENTANTO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010350-57.2022 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 08/04/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Grifei. Portanto, a situação vivenciada pela parte autora, decorrente da má prestação do serviço pela parte ré, ultrapassa o mero aborrecimento e configura o dano moral indenizável pecuniariamente, na medida em que suficiente a afetar o estado de tranquilidade anímica do indivíduo médio. Dessa forma, resta incontroversa a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados à parte autora. Do dano moral e da desnecessidade de sua prova: É induvidoso que o cancelamento do voo da parte autora que sairia de São Paulo com destino à Bahia (BA), o que ocasionou um atraso na chegada ao seu destino de 11 horas, além de constituir falha na prestação do serviço aéreo contratado, tiveram o condão de causar-lhe dano moral, sendo certo que a parte autora durante esse período passou por aflições, desconfortos e transtornos. Impende ainda destacar que é desnecessário que a parte autora comprove de forma detida e específica todos os danos decorrentes do ato ilícito praticado pela ré, pois, basta que se comprove o ato ilícito e o nexo de causalidade, sendo presumível que a parte autora sofreu inúmeros efeitos negativos com a falha na prestação do serviço pela ré. Desta forma, havendo prova do ato ilícito praticado pela parte ré, que se liga pelo nexo de causalidade ao dano moral sofrido, que prescinde de prova, é imperiosa a indenização. Do valor da indenização: A doutrina e a jurisprudência vêm fixando os critérios para que o Juiz diante de seu prudente arbítrio possa fixar o valor da indenização decorrente dos danos morais. Para fixar a indenização deve o magistrado levar em conta que o seu caráter é misto, ou seja, deve ensejar uma compensação para o ofendido e uma punição para o ofensor, usando assim da razoabilidade/proporcionalidade para a fixação do valor. Diante de tais premissas, e considerando: a) a condição econômica e financeira das partes; b) a impossibilidade de aferir o constrangimento sofrido pela parte autora, e a certeza de que a indenização é o único meio de amenizar tal sofrimento; c) a necessidade de que a parte ré sinta a indenização como uma sanção e passe a adotar maiores diligências quando da prestação de seus serviços, para que não volte a lesar interesses de terceiros inocentes; d) e por fim, os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (Cinco mil reais). 4. Da litigância de má-fé: No que se refere ao pedido condenação da parte autora pela litigância de má-fé, não assiste razão à parte ré. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de prova robusta da ocorrência das condutas descritas no artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973, agora artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 (STJ-1ª T. REsp 76.234-RS) e que de tais condutas resulte em prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187), o que não ocorreu no caso em julgamento, tendo em vista a procedência da ação. Ademais, o fracionamento da ação se deu em razão da vedação expressa de que o menor de idade, ante sua incapacidade, atue como parte perante os Juizados Especiais, a teor do que dispõe o caput do artigo 8º da Lei 9.099/95. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, afasto a preliminar de mérito alegada em contestação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, acolhendo os pedidos iniciais para condenar a parte ré LATAM LINHAS AÉREAS S.A. a pagar em favor da parte autora DAVI TURINI BEZERRA, representada por seu genitor WALDEMIR BEZERRA, indenização por danos morais no valor R$5.000,00 (Cinco mil reais). Sobre tal valor deverá incidir apenas a taxa básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a contar da data da prolação da presente decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da patrona da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000280-76.2025.8.16.0097

ID: 323171027

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000280-76.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON LOPES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO SANTOS BELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - JARDIM EUROPA - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000280-76.2025.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 05/12/2024 Vítima(s): PEDRO HENRIQUE PADILHA Réu(s): CLEVERSON LOPES DE SOUZA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 81, § 3° da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminares a serem analisadas, nem questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada formulada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face de CLEVERSON LOPES DE SOUZA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal. Sendo assim, passo à análise do processo. Quanto ao crime de ameaça, vejamos o que dispõe o artigo 147 do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Quanto à interpretação das condutas, o festejado doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao analisar o núcleo do citado tipo penal, afirma que: "Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. [...] Não é qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave'." (In Código Penal Comentado; ed. RT; 13ª Ed.) Pois bem, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão punitiva estatal encontra-se demonstrada. Senão, vejamos. No caso, a materialidade do delito se encontra demonstrada através do Termo Circunstanciado de mov. 8.1, no qual consta o Boletim de Ocorrência com a descrição sumária das ocorrências, em que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, consistente em "Eu boto fogo em você dentro desse carro (...) Se nós não acertarmos de um jeito, nós acertamos na bala, na faca, na mordida, no soco" (...); representação criminal (seq. 15.2), sendo que, em juízo, restou devidamente confirmada a materialidade pela prova oral produzida durante a instrução criminal. Da mesma forma, a autoria do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal é inequívoca e recai sobre o acusado, pois, sem sombra de dúvidas, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, como se pode extrair do conjunto probatório coligido no presente caderno processual. A vítima PEDRO HENRIQUE PADILHA, ao ser ouvida em juízo, relatou que: "(...) ele já começou a jogar algumas palavras ali me ofendendo, ele começou a me ameaçar, ele falou pra mim que ia resolver de qualquer forma, ia me encontrar na rua, ia resolver na faca, na bala, na mordida, inclusive ele falou que ia botar fogo no meu carro, sendo que todos os dias eu carrego minha filha, eu fiquei muito preocupado, com segurança da minha filha e da minha família" No mesmo sentido, com relação à credibilidade da palavra da vítima em crimes desta estirpe, a jurisprudência é firme: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TEMOR DA VÍTIMA EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS PRATICADAS PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1319020-8 - Bandeirantes - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 05.03.2015) Com efeito, o acusado, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia no momento da lavratura do Termo Circunstanciado, reservou-se o direito de falar em juízo (mov. 8.7). No entanto, apesar de devidamente citado e intimado (mov. 28.1), deixou de comparecer à audiência de instrução, de forma que optou por não dar sua versão dos fatos na fase judicial (mov. 30.1), razão pela qual o processo prosseguiu sem sua presença, nos moldes do art. 367 do CPP, in verbis: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No direito brasileiro, hodiernamente o interrogatório é meio de defesa do acusado, momento em que se oportuniza ao réu expor voluntariamente a sua versão dos fatos. Assim sendo, tenho que o fato descrito na denúncia, diante do farto conteúdo probatório produzido em juízo, merece procedência a pretensão estatal versada na denúncia quanto ao crime de ameaça, em que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, consistente em proferir as ameaças "Eu boto fogo em você dentro desse carro (...) Se nós não acertarmos de um jeito, nós acertamos na bala, na faca, na mordida, no soco". Deve-se asseverar que o delito de ameaça é formal e tem forma livre, de modo que a promessa de causar mal injusto pode ser praticada por palavras, escritos, gestos ou qualquer meio simbólico, e no presente caso é evidente por meio dos áudios enviados via aplicativo WhatsApp (mov. 8.4) que o réu proferiu as ameaças. Portanto, em que pesem os argumentos ventilados pela combativa defesa, restou demonstrada a tipicidade e o dolo em ameaçar, devidamente demonstrados através das provas produzidas nos autos, haja vista que a vítima se sentiu ameaçada pelos dizeres proferidos pelo réu. Nesse sentido é a melhor jurisprudência: (...) CRIME DE AMEAÇA É DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA É ALCANÇADA PELA PROMESSA, MANIFESTADA PELO AGENTE DE FORMA VERBAL, POR ESCRITO OU GESTO, DE QUE ESTARÁ SUJEITA A MAL INJUSTO E GRAVE, INCUTINDO-LHE FUNDADO TEMOR, NÃO RECLAMANDO SUA CARACTERIZAÇÃO A PRODUÇÃO DE QUALQUER RESULTADO MATERIAL EFETIVO (...) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA, PRATICADO PELO DENUNCIADO, TEM-SE NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENÁ-LO. (TJ-DF: 2ª TURMA RECURSAL. REL. EDI MARIA COUTINHO BIZZI 383860 APJ2008.10.1.000599-4 21/10/2009, DJ-e Pág. 221) Portanto, bem analisadas as provas produzidas durante a instrução processual, tenho que merece procedência a pretensão estatal versada na denúncia em relação ao crime ora analisado. Assim sendo, resta límpido que o acusado efetivamente perpetrou o crime previsto no art. 147 do Código Penal, vez que ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, razão pela qual tenho que merece procedência a pretensão estatal versada na denúncia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o denunciado CLEVERSON LOPES DE SOUZA nas sanções do artigo 147 do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Cumpre assinalar que o tipo penal em que incurso deixa alternativa entre a pena privativa de liberdade ou multa, ocasião em que, pela análise concreta do caso, adota-se a aplicação da pena de multa, que observará o critério bifásico de fixação, no qual na primeira fase se estabelecem os dias-multa de acordo com o sistema trifásico, enquanto na segunda fase estabelecer-se-á o quantum em observância ao art. 60 do Código Penal. Desse modo, atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a individualizar a pena. a) Circunstâncias judiciais A culpabilidade, assim entendida como a reprovabilidade social da conduta, não extrapola a esperada para o delito, nada tendo a considerar. Quanto aos antecedentes, em análise à certidão (mov. 36.1), verifica-se que o acusado possui anotações, portanto, valorar-se-ão como maus antecedentes, evitando-se o bis in idem, consoante Súmula 444 do STJ. No tocante à conduta social, tem-se como inviável sua aferição diante da precariedade de provas nesse sentido. Em relação à personalidade, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo é o comum à espécie, nada tendo a ser valorado. As circunstâncias foram normais ao tipo. As consequências ora analisadas foram normais ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada tem a ser valorado. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena base em 11 (onze) dias-multa. b) Atenuantes e agravantes No caso, inexiste circunstância atenuante ou agravante, razão pela qual mantenho nesta fase da dosimetria em 11 (onze) dias-multa. c) Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, obedecidos os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da pena, fica o réu CLEVERSON LOPES DE SOUZA condenado à pena de multa de 11 (onze) dias-multa. d) Do valor dos dias-multa Devidamente fixada a pena de multa, passo à fixação do quantum devido nessa segunda fase, em observância ao art. 60 do Código Penal. Com efeito, extrai-se dos autos que o acusado é titular de estabelecimento empresarial, assim, diante de tais informações acerca de suas condições financeiras, fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 5. DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS OU DO SURSIS Diante da fixação da pena de dias-multa, resta incabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal ou ainda a aplicação da suspensão condicional da pena (art. 77, III do CP). 6. CUSTAS JUDICIAIS Custas pelo réu, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, no entanto, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98 do CPC/15. 7. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em atenção ao contido no artigo 387, IV do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor da indenização mínima ante a inexistência nos autos de provas para arbitramento e eventual extensão do prejuízo decorrente da conduta do acusado. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: -Em sendo mantida a condenação, comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; -Verificando-se que o réu encontra-se cumprindo pena em outro juízo, expeça-se e remeta-se a guia de execução ao juízo competente para fins de unificação das penas, nos termos dos Ofícios Circulares nº 52/2016 e 85/2016 da CGJ; -Considerando o disposto na Resolução N.º 293-OE, de 24 de maio de 2021, que altera a redação do §2º do art. 2º da Resolução nº 257, de 3 de julho de 2020, que regulamentou a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, não cuidando de hipótese de execução exclusiva de pena de multa, proceda-se à remessa da guia de execução para o sistema SEEU, realizando-se as anotações e comunicações necessárias; caso contrário, expeçam-se as guias de pagamento, podendo ser parcelada, nos termos do art. 50 do Código Penal; -Considerando que se trata na hipótese de advogado nomeado (mov. 32.1) para patrocinar causa de CLEVERSON LOPES DE SOUZA, juridicamente necessitado, ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor dativo que atuou no feito, Dr. João Paulo Santos Belo - OAB/PR 122.505, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, fixo honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo trabalho prestado, conforme previsão do 'item 4.3' da Tabela de Honorários da OAB-PR elaborada através da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE-SEFA, a serem suportados pelo Estado. Com o trânsito em julgado, serve a presente sentença como certidão de honorários ao advogado dativo; -Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral; -Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas; -Comunique-se à vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas aplicáveis ao caso e, oportunamente, ARQUIVEM-SE. Ivaiporã, 03 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdir Scanacapra x Banco Do Brasil S/A

ID: 258942477

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038796-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR SCANACAPRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038796-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0038796-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038796-68.2025.8.16.0000 Recurso: 0038796-68.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): VALDIR SCANACAPRA Agravado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Relatório. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDIR SCANACAPRA, contra a decisão de mov. 50.1, dos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial sob o nº 0004588-68.2024.8.16.0105, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, consistente no alongamento de dívida rural, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos legais exigidos. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que: (I) pertence a um grupo de agricultura familiar que desde o ano de 2021, vêm passando por perdas severas em suas lavouras e rebanhos, isso devido a condições climáticas adversas, como a seca, bem como pela baixa nos preços dos produtos (soja, milho, gado, leite e mandioca), e ainda pelo aumento do custo de manejo e produção; (II) solicitou administrativamente a prorrogação de suas cédulas rurais, o que foi indeferido pelo Banco agravado; (III) o pedido de prorrogação da cédula rural foi realizado antes do vencimento da cédula, conforme faz prova o pedido de prorrogação, declaração e a ata notarial (autos nº 0000999-34.2025.8.16.0105 - seq. 1.60, 1.61 a 1.65); (IV) A necessidade dos Agravantes de solicitarem a prorrogação nos moldes solicitados, diga-se, 04 anos de carência e 20 para pagamento, conforme planilha de capacidade de pagamento, se baseiam conforme dito na frustração da safra de soja 2023/2024, bem como nas demais anteriores, pela seca e altas temperaturas e baixa no preço da saca de soja, milho, arroba do gado e leite, bem como, pelo aumento do custo de produção e de manejo; (V) a negativa da concessão da liminar pleiteada pela Douta Juíza (seq. 50.1), com a consequente ausência da suspensão da ação de execução, bem como a proibição de negativação do nome dos Agravantes, está causando severos danos aos Agravantes, pois o Banco Agravado negativou seus nomes, o que acarreta impossibilidade de comprarem os insumos da próxima safra a prazo, lhes impedindo assim de exercerem sua tão honrosa profissão de agricultores. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque presentes os requisitos autorizadores do pedido. Ao final, postula pelo provimento do presente agravo, para o fim de determinar a suspensão do feito executivo e impor ao agravado a obrigação de não inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. É, sucintamente, o relatório. 2. Decido. Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de VALDIR SCANACAPRA, que possui como objeto a cédula de crédito bancário nº 40/04359-2, cujo valor atualizado da dívida corresponde a R$411.764,91 (quatrocentos e onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos). Foram apresentados embargos à execução pelo executado/agravante, autuados sob o nº 0000999-34.2025.8.16.0105, os quais foram julgados extintos sem resolução do mérito, sob o fundamento de restar verificada a litispendência em relação aos autos de ação declaratória e mandamental de prorrogação de dívidas de cédulas de crédito rural, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o nº 0000032-86.2025.8.16.0105. Nos autos nº 0000032-86.2025.8.16.0105, a parte agravante postulou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pela suspensão da cobrança dos débitos e a determinação de que o agravado se abstivesse de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Loanda indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que, “em que pese a vasta documentação carreada na inicial, consistente em laudos técnicos, decretos emergenciais e outros elementos que noticiam as circunstâncias que impediram uma satisfatória produção rural, a probabilidade do direito não está evidenciada para formar um juízo de convicção sobre os fatos relatados” (mov. 20.1 - 0000032-86.2025.8.16.0105). Irresignado, o agravante/executado interpôs o agravo de instrumento nº 0005303-03.2025.8.16.0000, distribuído em 27/01/2025, para à 16ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça. O agravo de instrumento foi recebido pelo Exmo. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, sem atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que: No caso dos autos, a despeito dos argumentos expostos nas razões de agravo, não se vislumbra suficiente demonstração da probabilidade de provimento do recurso. A complexidade da matéria fática apresentada suscita a necessidade de aprofundamento cognitivo a ser alcançado mediante contraditório, evitando-se açodamento. Tal sucede porque a matriz fática correlatada ao direito à prorrogação pressupõe inferência positiva sobre relação de causa e efeito entre os eventos bélicos, climáticos e pandêmico indicados como prejudiciais ao desempenho da agropecuária. Ademais, aparentemente, a maior parte pedidos dos administrativos de prorrogação foram realizados em momento posterior aos vencimentos das respectivas obrigações (eventos 1.13, 1.18, 1.21, 1.24 e 1.29 – autos de origem), impossibilitando a concessão da prorrogação. Outrossim, o pedido de prorrogação que, segundo asserção recursal, foi realizado previamente ao vencimento, fundamenta-se no acometimento do pasto por infestação de lagartas e consequente prejuízo à engorda do gado. Tal fator não foi cotejado na narrativa inicial (evento 1.1 – autos de origem) e nas razões de inconformismo (evento 1.1). Portanto, neste momento inicial do recurso, não se considera a atribuição de repercussão processual ao agravo de instrumento. Pois bem. Do iter procedimental descrito, verifico a hipótese de conexão entre o feito executivo autuado sob o nº 0004588-68.2024.8.16.0105 e a ação declaratória e mandamental de prorrogação de dívidas de cédulas de crédito rural, com pedido de nulidade de cláusulas contratuais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, autuada sob o nº 0000032-86.2025.8.16.0105. Com efeito, dúvida inexiste de que a pretensão deduzida pelo agravante nos autos 0000032-86.2025.8.16.0105, envolve a cédula de crédito bancário nº 40/04359-2, objeto do feito executivo e, por consequência, objeto de análise deste agravo de instrumento. Neste ínterim, colaciono um trecho da tabela apresentada pelo agravante na petição inicial dos autos nº 0000032-86.2025.8.16.0105 (mov. 1.1, p. 11). Conforme: Dessa forma, resta configurada a hipótese de conexão entre as ações, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil. Conforme: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 55, § 2º, I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba que reconheceu a conexão entre Ação Revisional de Contrato e Execução de Título Extrajudicial, em razão de terem por objeto o mesmo contrato de empréstimo. A parte agravante sustenta a inexistência de conexão, alegando que os requisitos do art. 55 do CPC não foram preenchidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação revisional e a execução de título extrajudicial que justifique a reunião dos processos, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. É aplicável a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme tese fixada no TEMA 988 do STJ, considerando a urgência da matéria e a ineficácia da análise em eventual apelação. 2. A decisão agravada corretamente reconheceu a conexão entre as demandas, que envolvem o mesmo contrato de empréstimo, havendo risco de decisões conflitantes, o que justifica a reunião dos processos, conforme o disposto no art. 55, § 2º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Manutenção da decisão que reconheceu a conexão entre a ação revisional e a execução de título extrajudicial. 2. Tese de Julgamento: "1. A conexão entre ação revisional e execução de título extrajudicial que versam sobre o mesmo contrato de empréstimo justifica a reunião dos processos, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC, para evitar decisões conflitantes." V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC, art. 1.015; art. 55, § 2º, I.2. Jurisprudência relevante citada: STJ, TEMA 988; TJPR, 16ª Câmara Cível, AI nº 0093453-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 25/03/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000280-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.03.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014987-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.11.2022;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112628-08.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.05.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0036666-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. AÇÃO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO QUE TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONEXÃO NA FORMA DO ART. 55, § 2º, I, CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014987-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.11.2022). Feitas estas considerações, constata-se que este Juízo padece de competência para processar e julgar o presente agravo de instrumento, isso porque, conforme estabelece o art. 58, do Código de Processo Civil: “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Assim, como o agravo de instrumento nº 0005303-03.2025.8.16.0000 foi distribuído em 29/01/2025 (por sorteio), ao Exmo. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, ao passo que o presente agravo de instrumento foi distribuído tão somente em 15/04/2025 (mov. 3.1 – TJPR), prevento se torna o Juízo da 16ª Câmara Cível deste E. tribunal de Justiça. Essa relevante constatação impõe a aplicação da regra contida no artigo 178, § 1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. De mais a mais, dada a manifesta relação fática-causal entre as demandas e recursos, por mais que conexão não houvesse – o que não é o caso - , há evidente risco de – ao menos neste e. Tribunal -, serem prolatadas decisões conflitantes, a chancelar a incidência do §3º do art.55 do CPC: Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Aliás, tanto existe o perigo acima referido que o agravante está, com este recurso, tentando obter o que ainda não obteve no recuso nº 0005303-03.2025.8.16.0000, eis que ali, como já dito, restou indeferida a liminar aqui também pretendida. Assim, conforme determinado no artigo 178, §1º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o presente recurso deve ser redistribuído. 3. Diante do exposto, declino da competência, devolvendo os autos para redistribuição à 16ª Câmara Cível deste Tribunal, o que faço com fulcro no art. 55, §2º, I, do CPC e art. 178, §1º, do RITJPR. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Paraná x Jose Borges Gonçalves e outros

ID: 306975838

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066232-02.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE BORGES GONçALVES LIGIA VALERIA MARTINI GONçALVES LILIAN MARA MARTINI GONçALVES PALETA LUCIANA ANDRéA MARTINI GONçALVES TORTOLA ROGéRIO WAGNER MARTINI GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIS DE ALBUQUERQUE ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066232-02.2025.8.16.0000 Recurso: 0066232-02.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066232-02.2025.8.16.0000 Recurso: 0066232-02.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): JOSE BORGES GONÇALVES LUCIANA ANDRÉA MARTINI GONÇALVES TORTOLA ROGÉRIO WAGNER MARTINI GONÇALVES LIGIA VALERIA MARTINI GONÇALVES LILIAN MARA MARTINI GONÇALVES PALETA I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná, voltado à decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão executória. Na parte em que interessa, a decisão foi proferida nos seguintes termos (decisão de mov. 30.1, complementada pela decisão de mov. 42.1 dos autos originários): “Da prescrição. Ainda, sustenta o executado a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento individual já transcorreu prazo superior a cinco anos. Sabe-se que o prazo prescricional para promover a execução do julgado é o mesmo da ação de conhecimento, conforme orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sendo quinquenal em razão de se tratar de Fazenda Pública, conforme orientação do art. 1° do Decreto 20.910/32”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do tema 880 fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". No entanto, há de se reconhecer que os efeitos dessa decisão sofreram modulação: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC /1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. Referido tema transitou em julgado e vem sendo aplicado pelos Tribunais inferiores, inclusive o Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E DEPENDENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0047511-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021). In casu, é cediço que o V. Acordão foi publicado em 16.11.2015, tendo início o prazo recursal em 17.11.2015, tendo sido certificado o trânsito em julgado por meio de certidão lavrada em 03.02.2016. Nessa linha de intelecção, malgrado esse julgador entender que a certidão do trânsito em julgado é mera certificação de fato consolidado no tempo, portanto, irrelevante a data de sua lavratura, mas sim a preclusão recursal, no caso em testilha, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1045, CPC), portanto, após o trânsito em julgado da presente ação coletiva, não resta dúvida, à luz da modulação realizada no âmbito do julgamento do tema 880, Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial do prazo prescricional é a data de 30.06.2017. Logo, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, porquanto a presente execução individual deu-se em 23.07.2021, ou seja, em prazo inferior a 05 anos.” A pretensão recursal consiste: (i) liminarmente, na concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o julgamento em definitivo deste recurso e; (ii) no mérito, na reforma da decisão recorrida, declarando-se extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, em razão da prescrição da pretensão executória. Diante do exposto, requer o Estado agravante a suspensão do processo até final julgamento do recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É, em síntese, o relatório. II. O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, razão pela qual merece ser conhecido. O agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Consoante prescreve o art. 995, § único, do CPC: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (grifei). Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo agravante comporta deferimento. Isto porque, no presente caso, há a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos esses essenciais para a concessão da tutela pretendida. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença da ação de cobrança coletiva nº 0001339-59.2003.8.16.0004 ocorreu em 17.12.2015 e o cumprimento de sentença individual data de 23.07.2021, configurando, ao que parece, a prescrição quinquenal. Da mesma forma, ainda analisando a situação em exame, à luz do Tema 880 do STJ, também, aparentemente, está configurada a prescrição. Explica-se. Sabe-se que, à princípio, a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos necessários à execução da sentença não obsta a fluência da prescrição da pretensão executória da parte exequente/agravada, consoante o que restou assentado no julgamento do Tema 880 do STJ: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF” (sem grifos no original). Contudo, o STJ modulou os efeitos do julgamento do Tema 880, fixando o entendimento no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado, antes da vigência do CPC/2015, e que estivessem dependendo de fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ingresso do cumprimento de sentença, o prazo prescricional seria contado a partir da data de publicação do referido julgado (30.06.2017). Veja-se: “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017” (sem grifos no original). Na hipótese dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 17.12.2015, antes da vigência do CPC/2015, podendo atrair como marco temporal para o início da prescrição a data de 30.06.2017. Entretanto, in casu, em que pese a parte exequente dependesse do fornecimento, pelo Estado do Paraná, dos holerites para a correta verificação dos valores descontados à título de contribuição previdenciária, o pedido de fornecimento de tais documentos foi formulado após a data fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.336.026/PE – Tema 880 (30.06.2017), precisamente em 25.08.2017 (mov. 1.22, p. 165 – autos nº 0001339-59.2003.8.16.0004), o que, a princípio, afastaria a modulação ao caso concreto. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NO TEMA 880/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se a pretensão voltada ao cumprimento individual de obrigação de pagar fixada em sentença coletiva foi exercida dentro do prazo prescricional quinquenal incidente à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às ações propostas contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932.4. Excepcionada a hipótese na qual a obrigação de pagar esteja condicionada a uma prévia obrigação de fazer, “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual” (STJ, AgInt no REsp n. 1.957.173/MG). 5. A modulação de efeitos realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 880, teve como objetivo salvaguardar a boa-fé daqueles servidores que, embora já dispusessem de título executivo judicial em seu favor, aguardavam uma resposta do Estado sobre os documentos que até então entendiam imprescindíveis para dar início ao cumprimento de sentença, ou seja, aqueles credores que, até o momento do julgamento realizado pela Corte Superior (30.06.2017), justificavam sua inércia na pendência de análise/deferimento de pedido voltado à obtenção de fichas financeiras. Foi considerando esse cenário fático que a modulação foi feita, até porque o STJ entendeu, em sua tese maior (sem modulação), que documento algum seria necessário para dar início à fase de cumprimento de sentença. 6. No caso, o cumprimento de sentença não reclama a aplicação da excepcional modulação de efeitos realizada no Tema 880/STJ, porque ausente pedido de exibição de documentos formulado, antes de 30.06.2017, pela exequente ou pela entidade de classe que a representava. 7. Pretensão voltada ao cumprimento individual e definitivo da sentença coletiva que se revela prescrita, pois transcorrido integralmente prazo prescricional quinquenal contado entre o trânsito em julgado daquele título executivo judicial (17.12.2015) e o início do cumprimento de sentença ora examinado (19.01.2021). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.725.250/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2018. STJ, AgInt no REsp n. 1.957.173/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 26.09.2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.075/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.12.2022. STJ, AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 19.03.2010; TJPR, 0000280-06.2021.8.16.0004, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, j. 17.03.2025; TJPR, 0084270-96.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 17.03.2025” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018200-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.05.2025) (sem grifos no original) De igual sorte, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois caso indeferido o pleito de concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida, o processo terá prosseguimento, com a consequente expedição de RPV ou Precatório Requisitório para o pagamento de valores devidos e, ao que tudo indica, com possíveis prejuízos ao erário, considerando que o débito esteja realmente fulminado pela prescrição. III. Assim, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, nos termos da fundamentação apresentada. IV. Comunique-se o Juízo a quo da presente decisão. V. Intime-se a parte agravada por meio de seu advogado já constituído nos autos para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC. VI. Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. VII. Após, voltem conclusos. Curitiba, 23 de junho de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 5

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006755-46.2025.8.16.0033

ID: 306926594

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006755-46.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELLANY JULIE DA CRUZ ANTUNES WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0006755-46.2025.8.16.0033 Processo: 0006755-46.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): MELLANY JULIE DA CRUZ ANTUNES (RG: 147592264 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SERTANEJA, 788 - PINHAIS/PR - Telefone(s): (41) 99843-2188 WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES (RG: 853746055 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.913.519-70) RUA SERTANEJA, 788 - PINHAIS/PR - Telefone(s): (41) 98775-7631 Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de MELLANY JULIE DA CRUZ ANTUNES e WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2. Em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se nas hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso concreto, a prisão em flagrante se deu pela prática, em tese, do crime de tráfico de substância entorpecente. Estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito, conforme se observa das declarações prestadas pelos Policiais Militares que efetuaram a prisão, do Auto de Exibição e Apreensão e do Auto de Constatação Provisório de Substância Entorpecente. Ressalto que o juízo valorativo sobre a gravidade do delito (in casu, por ser equiparado a hediondo) não constitui, por si só, argumento idôneo a justificar a manutenção da custódia cautelar. Além disso, a autuada MELLANY JULIE DA CRUZ ANTUNES é primária e não possui antecedentes criminais, conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 7), foi devidamente qualificada e a quantidade de droga apreendida não revela especial potencialidade lesiva. Por consequência, impõe-se a concessão da liberdade provisória em favor dela, cumulada com medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA AO ADOLESCENTE E QUE A DROGA ADQUIRIDA PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO QUE NÃO APONTOU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO, EXTRAÍDO DA PROVA DOS AUTOS, A INDICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – REFERÊNCIA GENÉRICA AO CASO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 310 E 321 DO CPP – MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA GARANTIR QUE O PACIENTE NÃO DEIXARÁ DE PRESTAR CONTAS AO SISTEMA JUDICIÁRIO. 0RDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013585-35.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.05.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ADOÇÃO DA MEDIDA BUSCADA – EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 312, §2º DO CPP – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – RÉU PRIMÁRIO SEM MAUS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À GARANTIA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS.- A PRISÃO CAUTELAR “... É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DECRETADA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENAÇÃO” (STJ - RHC 47.737/AL) ASSIM, ELA “... DEVE SER CONFIGURADA NO CASO DE SITUAÇÕES EXTREMAS, EM MEIO A DADOS SOPESADOS DA EXPERIÊNCIA CONCRETA, PORQUANTO O INSTRUMENTO POSTO A CARGO DA JURISDIÇÃO RECLAMA, ANTES DE TUDO, O RESPEITO À LIBERDADE” (STJ - RHC 54.180/MG).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000280-90.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.05.2022) – grifei. Por outro lado, o detido WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES, apesar de tecnicamente primário, responde em liberdade pela prática dos crimes de receptação e tráfico de drogas. Ainda, foi condenado nos autos n. 000209-72.2025.8.16.0033 pela prática de delito da mesma natureza, cuja sentença está pendente de trânsito em julgado. Tais circunstâncias evidenciam o risco concreto de nova reiteração criminosa e, aliadas à gravidade do crime de tráfico, autorizam a manutenção da prisão do referido autuado para garantia da ordem pública. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o recorrente foi flagrado em posse de razoável quantidade de substância entorpecente, a saber, 1,120kg (um quilo e cento e vinte gramas) de maconha e 75g (setenta e cinco gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Recurso desprovido. (RHC 118.482/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) - grifei. HABEAS AÇÃO DE ANÁLISE DE PROVA – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – A ação de habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca de fato que demanda o exame de prova. A desproporcionalidade da medida, em razão de provável imposição de regime menos gravoso, em eventual condenação, não há como ser analisada no writ, porquanto a dosagem sancionatória é baseada em circunstâncias judiciais, a serem fixadas após a instrução criminal. Presentes os motivos da prisão preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente, notadamente levando-se em conta a sua periculosidade concreta, diante da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas (4,5 Kg de maconha e 44 g de crack). Os predicados pessoais, ainda que comprovados não impõe a concessão da liberdade quando presentes os pressupostos e requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Demonstrada a necessidade de afastamento do acusado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0064187-35.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 16.01.2020) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE PRESO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão o efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto agravante é reincidente e se encontrava em livramento condicional quando foi flagrado em situação de traficância. 4. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória. (...) (AgRg no HC 569.971/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) – grifei. Anoto que a adoção das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP, por ora, não se mostra suficiente, ante a conduta social do autuado Willian. Isso posto, com base nos artigos 282, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a MELLANY JULIE DA CRUZ ANTUNES, aplicando-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e VIII, do CPP, cujo descumprimento poderá ensejar o decreto de prisão preventiva: a) Comparecer bimestralmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não frequentar bares ou outros estabelecimentos congêneres em que sejam consumidas bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes; c) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e d) Pagar fiança no valor de um salário mínimo, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II. Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor da detida, que deverá ser colocada em liberdade se por outros motivos não estiver presa. Lavre-se termo de compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas. Outrossim, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312 do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de WILLIAN GABRIEL DE OLIVEIRA MENDES, para o fim de garantir a ordem pública. Expeça-se mandados de prisão. Oficie-se à Central de Vagas solicitando a transferência do autuado para unidade adequada do sistema penitenciário Estadual. 4. Com fulcro no art. 50, §4º, da Lei n. 11.343/2006, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo ser preservada quantidade suficiente para a realização de eventual contraprova (artigos 680 e 683 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça) e lavrado auto circunstanciado, a ser remetido a este Juízo no prazo de trinta dias. 4.1. Comunique-se à Delegacia de Polícia Civil de Pinhais. 5. Ante a concessão da liberdade provisória, deixo de realizar a audiência de custódia em relação à autuada Mellany. Todavia, consigne-se no(s) alvará(s) de soltura que, caso tenha(m) sofrido tortura ou maus tratos, o(s) autuado(s) poderá(ão) comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo. 6. Em relação ao detido Willian, paute-se audiência de custódia. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Rodrigues Da Silva Toledo x Copel Distribuição S.A.

ID: 314051093

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000280-22.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA RODRIGUES DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000280-22.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): erika r… Processo: 0000280-22.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): erika rodrigues da silva toledo Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 26/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 22/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Assim, e para não incorrer em violação ao contraditório e à ampla defesa, anoto serem desnecessárias a produção de quaisquer outras provas requeridas pelas partes. Quanto à produção de prova emprestada requerida pela parte autora, a despeito da discordância da parte ré, pode ser admitida. Não se vislumbra prejuízo ao contraditório e ampla defesa a justificar o seu indeferimento, porque a parte ré, que discordou de sua produção, e é parte no processo em que a prova foi produzida, tendo participado sua produção. No mais, a aptidão ou suficiência da referida prova para demonstrar o fato que a parte autora pretende com a ela provar é objeto do mérito da demanda, não servindo de fundamento para deferir ou indeferir a sua produção. De todo modo, a prova emprestada não é relevante para o julgamento do mérito da demanda, assim como o é a produção de outras provas em audiência. É ociosa a designação de audiência de instrução, seja para a colheita do depoimento pessoal da parte autora, seja para a oitiva de testemunhas, na medida em que a produção probatória não teria a aptidão de alterar a solução da controvérsia. Tanto a prova emprestada, quanto a prova oral, foram requeridas pela parte autora para o fim de demonstrar o período durante o qual ficou privada do fornecimento de energia elétrica. Contudo, como se verá adiante, o prazo que o autor alega que ficou privado do fornecimento de energia elétrica é tempo razoável para restabelecimento dos serviços, considerada a gravidade do evento climático ocorrido. De forma que, a solução da demanda seria a mesma, ainda que produzida a prova requerida pelo autor e comprovado que o período de interrupção do serviço por ele alegado. 3. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 27.11, fls.4, comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 22/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 37.8 km/h. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 4. Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 01 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euripedes De Oliveira Pongetti x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 280500113

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051297-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE OLIVEIRA PONGETTI

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS ZANON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051297-54.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ AGRAVANTE: EURIPEDES DE OLIVEIRA PONGETTI AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por EURIPEDES DE OLIVEIRA PONGETTI, da decisão do mov. 24, posta nos autos n. 0000280-20.2025.8.16.0051, de Busca e Apreensão aforada por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face da parte ora agravante, todos aí qualificados, na qual se indeferira o pedido de tutela de urgência deduzido pela parte passiva a sustar busca e apreensão. Veja: [...] 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, movida por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, em face de EURIPEDES DE OLIVEIRA PONGETTI. Além do contrato de financiamento, o autor instruiu a inicial com comprovante de constituição da parte ré em mora (sequência 1.17) e com os demais documentos pertinentes. Requereu, ao final, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. A mora da parte devedora está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, conforme notificação extrajudicial recebida pelo devedor na seq. 1.17, reconhecendo-se a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Assim sendo, é legítimo ao proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do referido decreto. 3. Diante do exposto, DEFIRO, liminarmente (artigo 3º, caput, do decreto), a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial, juntamente com os documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, devendo ser depositados em mãos da parte credora ou de quem esta indicar, mediante termo, lavrando o Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o veículo e registrando inclusive as características de conservação do bem e sua quilometragem. Expeça-se mandado. Se for requerida a expedição de precatória, expeça-se, independentemente de nova decisão. Se, infrutífera a diligência, for informado novo endereço, expeça-se novo mandado, independentemente de conclusão. Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio (em sentido amplo), fica, desde já, autorizado o arrombamento, desde que seja realizado durante o dia, nos termos do artigo 5º, XI, in fine, da Constituição Federal. Anoto que, primeiramente, deverá o oficial diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio. Nesta hipótese, o autor deverá propiciar todos os meios necessários à efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de cinco dias corridos (REsp 1.770.863/PR), pagar a integralidade do débito e reaver o bem, ou, em 15 dias úteis, apresentar defesa, tudo na forma do artigo 3º e §§ do Dec.-Lei n. 911/1969, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito judicial do valor da integralidade da dívida pendente, conforme consta da inicial. Anoto, desde já que, se necessária a realização de cálculo dos valores, tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não deverá compreender os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do artigo 1.426 do CC. Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. Ademais, no ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos constantes dos autos. 5. A venda extrajudicial prevista no artigo 2º do Dec.-Lei n. 911/1969 não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver. 6. À Escrivania/Secretaria para promover a restrição de licenciamento do bem, via sistema Renajud (artigo 3º, §9º do Dec.-Lei 911/1969). Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica, desde já, autorizado o levantamento da restrição. 7. Se houver, cientifique(m)-se o(s) avalista(s). 8. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça. pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. 9. Quanto à seq. 23, indefiro a suspensão do presente feito, tendo em vista que não houve concessão de tutela de urgência nos autos 0001146-62.2024.8.16.0051. Com relação à conexão alegada, manifeste-se a parte autora, em 15 dias [...]. Inconformada, recorrera a parte devedora, aduzindo: (a) a decisão fora proferida com erro na valoração das provas, especialmente quanto à notificação extrajudicial, que é inválida por não conter os elementos necessários à constituição em mora, como a especificação das parcelas inadimplidas e os valores devidos; (b) restara ignorada a existência de Declaratória ajuizada, pela qual se objetiva o alongamento compulsório do cronograma de pagamento das dívidas rurais; (c) a Declaratória é prejudicial à Busca e Apreensão, porque impede a exigibilidade das cédulas rurais; (d) alegara presentes os requisitos do art. 300, do CPC, à concessão da tutela de urgência recursal; (e) a probabilidade do direito se acha evidenciada pela ausência de mora válida e pela essencialidade dos bens à atividade agrícola; (f) o perigo de dano está representado por iminente paralisia da produção rural e consequente prejuízo à subsistência da parte agravante e família; (g) destacara a essencialidade dos bens apreendidos ao exercício da atividade rural, o que justificaria a posse, na condição de fiel depositário, até julgamento da Declaratória; (h) pedira-se tutela recursal a se suspenderem os efeitos da decisão em exame, especialmente a ordem de busca e apreensão e, ao cabo, o provimento ao recurso. 2. Desde já, merece realce que a outorga de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos da tutela ao AI constitui exceção, pelo que só há de ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem (arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC). Confira: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (destaques que não estão na fonte). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar, então, que, embora no CPC não se traga, expressamente, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, é aplicável, supletivamente, o contido no seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Vale dizer, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente, a saber: (a) elementos que indiquem probabilidade do direito e o (b) perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória, para que sejam sustados os efeitos da decisão sub examen. De início, tem-se, dos autos de Declaratória, n. 0001148-32.2024.8.16.0051, na qual a parte agravante se considerara prejudicada no julgamento (alusivo à Busca e Apreensão), que não fora concedida tutela antecipada à suspensão do curso processual e/ou a obstar eventuais providências, tais quais a expedição de ofícios ou à baixa de inscrições em cadastros de inadimplentes. A propósito, veja: [...] Em [...] análise sumária do feito, malgrado argumentação apresentada pela parte recorrente, não verifico a verossimilhança de suas alegações, uma vez que é assente o entendimento da e. Corte Superior no sentido de que para a prorrogação compulsória da dívida rural faz-se imprescindível a comprovação (a) de prévio pedido administrativo do devedor à instituição bancária; (b) dificuldade de comercialização do produto rural; (c) frustração da safra por fatores adversos; ou (d) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da exploração agrícola, conforme expressa previsão no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural. No caso, a parte juntou uma notificação com A.R (mov. 1.4), apresentou um laudo assinado por um Engenheiro Agrônomo (mov. 1.5), e relatórios emitidos pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná (movs. 1.6 a 1.9). Contudo, como bem salientado pelo MM. Juízo a quo na decisão agravada “[...] o laudo apresentado pela parte autora (seq. 1.10) não possui detalhes aptos a embasar a concessão da providência liminar, pois não se encontra acompanhado de quaisquer documentos indicativos do suposto problema sofrido pela lavoura (relatórios meteorológicos e de índices pluviométricos, v.g.) e/ou das consequências sentidas pela autora (relatório econômico de valorização dos produtos produzidos, por exemplo). Embora denominado de laudo, o documento de seq. 1.10, na realidade, nem pode ser assim chamado, já que sequer possui fundamentação idônea.” [...] Em [...] análise sumária, inexiste prova a partir da qual se poderia formar um juízo de convicção sobre os fatos relatados pela requerente, logo, não existem elementos para viabilizar eventual abstenção. Destarte, ante a ausência, no caso, da concomitância dos requisitos indicados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de (1) relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente ou probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e a (2) possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora), é o caso de indeferimento da tutela recursal. 3. Pelo exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal [...]. Assim, se não fora considerada a existência da plausabilidade de direito e o risco de dano nos autos da Declaratória, a ensejar tutela recursal, aqui, na Busca e Apreensão, não se vislumbra prejuízo só pelo trâmite regular dessa causa, porque, à análise do caso, devem ser considerados os pressupostos à Busca e Apreensão, não o que está sendo posto em julgamento, na Declaratória, isto é, o cumprimento dos requisitos ao alongamento da dívida rural. No mais, a parte agravante defendera que a notificação extrajudicial seria inválida porque nela não se especificaram as parcelas inadimplidas e os valores devidos. Porém, se tem desse documento que a parte devedora se acha inadimplente desde 30.7.24, recaindo no vencimento antecipado e integral das obrigações, tal qual especificado no contrato (mov. 1.17). Ainda, infere-se que a parte ora agravante não procedera, sequer minimamente, à demonstração do suposto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justificasse eventual outorga ao pleito a que se suspendesse a eficácia da decisão em exame, já que só apontara, genericamente, a essencialidade dos bens à época de plantio, entretanto, sem fazer prova disso. Confira: [...] O perigo de dano é evidente, pois no caso de privação dos bens são essenciais à atividade rural do Agravante, especialmente em época de plantio, colocando em risco sua subsistência e de sua família, causando prejuízos financeiros irreparáveis (eternos). A suspensão da decisão que determinou a busca e apreensão não causará danos irreversíveis ao Banco Agravado, pois, caso a decisão final lhe seja favorável, poderá reaver os bens ao final do processo e cobrar os valores [...]. E, devido à falta de indicação de motivos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida a outorga da pretensa tutela liminar, a teor do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido nesta Corte: AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO. ARGUMENTOS SUFICIENTES OU INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EVIDENCIEM DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de n. 0030905-06.2019.8.16.0000, Guaíra, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.9.19). Dessa maneira, ao menos por ora, não se tem por esquadrinhados requisitos referidos, que pudessem, então, fundamentar tutela judicial liminar. Noutros termos, presentemente não há como a conceder! 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Oficie-se ao digno Magistrado prolator da decisão agravada, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, houvera retratação quanto à deliberação impugnada, dispensando-o, desde já, caso a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [geo]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003405-55.2020.8.16.0088

ID: 294785581

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Guaratuba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003405-55.2020.8.16.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO DA VEIGA MARCOS

Citação

Advogados:

JULIO RICARDO SAKUMA ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TJPR TRIBUNAL DE JUSTI<;:A DO ESTADO DO PARANA Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANA VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na … TJPR TRIBUNAL DE JUSTI<;:A DO ESTADO DO PARANA Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANA VARA CRIMINAL E ANEXOS VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca sob n° 0003405-55.2020.8.16.0088, em que sao partes, como autor 0 Ministerio Publico e como reus Walmir Jose Lemos, brasileiro, filho de Rosemari Silveira Lemos e Walton Rubens Silveira Lemos, nascido no dia 11 de dezembro de 1966, natural de Ponta Grossa/PR, residente e domiciliado atualmente em local incerto e nao sabido; e reus Jairo da Veiga Marcos, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, filho de Irene da Veiga Marcos e Teodoro Marcos, nascido no dia 15 de dezembro de 1987, natural de Guaratuba/PR, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nO 1288, Bairro Mirim, em Guaratuba/PR que, nesta data, foram submetidos a julgamento pelo Egregio Tribunal do Juri, em virtude de, em tese, terem praticado 0 crime de homicfdio qualificado, figurando como vftima Djair Freitas, estando, desta forma, incursos nas penas do art. 121, § 2°, III e IV, e § 4°, parte final, do C6digo Penal. Nos debates, 0 Ministerio Publico, entendendo suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime de homicfdio, inclusive com as qualificadoras e majorante, requereu a condenagao dos pronunciados nos termos da acusagao. A Defesa de Walmir Jose Lemos defendeu 0 que 0 reu agiu sob 0 domfnio de violenta emogao seguida de injusta provocagao da vrtima e pediu 0 afastamento das qualificadoras. A defesa de Jairo da Veiga Marcos, por seu turno, defendeu negativa de autoria e alternativamente pediu a desclassificagao para 0 crime de omissao de socorro. Ap6s as formalidades legais exigidas, reunidos em sessao secreta, 0 Conselho de Sentenga, ao votar os quesitos formulados na 1a serie em relagao da Walmir Jose Lemos, reconheceu a materialidade, a letalidade e a autoria delitivas; afastou a absolvigao e 0 privilegio e admitiu as qualificadoras de meio cruel e do uso de recurso que dificultou a defesa da vrtima. Na 2a serie, em relagao a Jairo da Veiga Matos, reconheceu a materialidade e a letalidade, afastou 0 homicfdio e admitiu um crime de omissao de socorro. Marisa de Freitas - ju(za de D~ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRF JM83C WHHQ5 HZHMD PROJUDI - Processo: 0003405-55.2020.8.16.0088 - Ref. mov. 511.14 - Assinado digitalmente por Walmir Rocha Wenceslau Junior 08/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaTJPR TRIBUNAL DE JUSTI<;A DO ESTADO DO PARANA Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANA VARA CRIMINAL E ANEXOS Respeitada a soberania do Juri, julgo parcialmente procedente a acusac;ao para 0 fim de condenar 0 reu Walmir Jose Lemos nas penas do art. 121, § 2°, III e IV, e § 4°, parte final, do C6digo Penal e desclassificar a conduta de Jairo da Veiga Matos para 0 tipo previsto no art. 135, Paragrafo Unico do C6digo Penal. Passo a dosimetria da pena: Quanto ao reu Walmir Jose Lemos: Atenta ao disposto no art. 59 do C6digo Penal, visto que 0 reu agiu com 0 grau de reprovabilidade inserido no tipo penal; que era reincidente a epoca dos fatos (Ac;ao Penal nO 0002384-28.1990.8.16.0013), uma vez que a extinc;ao da pena se deu em 2015 e os fatos ora analisados sao de 2019, e nao possufa antecedentes criminais; que nao ha nada que indique que nao possua uma boa conduta social; que sua personalidade nao pode ser avaliada apenas os elementos existentes no processo; que os motivos nao restaram definitivamente comprovados; que as circunstancias Ihe foram favoraveis na medida em que, em concurso de agentes, atacou a vftima que contava com sessenta e sete anos e estava desprevenida; que as consequencias foram graves ja que uma vida humana foi abruptamente ceifada; e que nao ha prova de que a vftima tenha concorrido para 0 evento danoso, fixe a pena base em 12 (doze) anos de reclusao, levando em conta exclusivamente a qualificadora prevista no art. 121, § 2°, III, do C6digo Penal, consistente em uso de meio cruel. Presente a agravante da reincidencia disposta no art. 61, I, do C6digo Penal, motivo pelo qual aumento a pena em 02 (dois) anos de reclusao. Considerando que a segunda qualificadora, relativa ao uso de recurso que dificultou a defesa do of en dido, se traduz tambem em circunstancia agravante, aumento a pena em mais 02 (dois) anos de reclusao. Neste sentido entende 0 Tribunal de Justic;a do Parana: Marisa de Freitas - ju(za de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRF JM83C WHHQ5 HZHMD PROJUDI - Processo: 0003405-55.2020.8.16.0088 - Ref. mov. 511.14 - Assinado digitalmente por Walmir Rocha Wenceslau Junior 08/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaTJPR TRIBUNAL DE JUSTI';A DO ESTADO DO PARANA Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANA VARA CRIMINAL E ANEXOS APELAC;Ao CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICiDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - VAL ORA C;Ao NEGATIVA DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME - MANUTENC;Ao - CIRCUNSTANCIA QUE EXTRAPOLA A NORMAL/DADE PARA 0 TlPO PENAL FUNDAMENTAC;Ao IDONEA SEGUNDA ETAPA DUAS CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELOS JURADOS - UTlLIZACAo DE UMA PARA QUALIFICAR 0 DELITO E OUTRA COMO CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE - A DMIS SIBIL IDA DE - PRECEDENTES DO E. ST J - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA A TENUANTE DA CONFISsAo ESPONTANEA (NO INTERROGATORIO EXTRAJUDICIAL) NAo ACOLHIMENTO - ( . .) RAZOES DE DECIDIR3.1. QUANTO A PENA-BASE, FOI MANTIDA A VALORAC;AO NEGATIVA DAS CONSEQUENCIAS 00 CRIME, EM RAZAo DAS SEQUELAS FislCAS E PSICOLOGICAS SOFRIDAS PELA ViTIMA, DEMONSTRADAS EM PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRECEDENTE: TJPR - 1a CAMARA CRIMINAL - 0005110-14.2014.8.16.0019.3.2. A UTlLIZACAo DE UMA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENERICA NAo CONFIGURA BIS IN IDEM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE (AGRG NO HC N. 904.549/SC E AC N° 0000885-34.2019.8.16.0064).3.3. A ATENUANTE DA CONFlssAo ESPONTANEA NAo FOI RECONHECIDA, POR AUSENCIA DE ALEGAC;Ao EM PLENARIO, NOS TERMOS 00 ART. 492, I, "B", 00 CPP. PRECEDENTE: TJPR - AC N° 0000427-55.2023.8.16.0006.3.4. ( .. ). (TJPR - 1a CAMARA CRIMINAL _ 0000019-54.2023.8.16.0171 - TOMAZINA - REL.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI- J. 01.03.2025) (grifei). Nao ha outras circunstancias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta oportunidade. Presente a causa de aumento de pena do art. 121, § 4°, parte final, do C6digo Penal, uma vez que a vftima possufa 67 (sessenta e sete) anos de idade a epoca dos fatos, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terc;o). A mingua de outras causas especiais de aumento ou de diminuic;ao de pena, fixe a pena a ser cumprida pelo reu em 21 (vinte e urn) anos e 04 (quatro) meses de reclusao. Para 0 infcio do cumprimento da pena imposta, nos term os do art. 33, § 2°, a, do C6digo Penal fixe 0 regime fechado. Marisa de Freitas - ju(za de Dir~ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRF JM83C WHHQ5 HZHMD PROJUDI - Processo: 0003405-55.2020.8.16.0088 - Ref. mov. 511.14 - Assinado digitalmente por Walmir Rocha Wenceslau Junior 08/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaTJPR TRIBUNAL DE JUSTI9A DO ESTADO DO PARANA Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANA VARA CRIMINAL E ANEXOS Consigne-se que nao ha que se falar em reparac;ao de danos nesses autos ante a ausencia de pedido expresso em aditamento de denuncia, todavia registre-se a possibilidade de promoc;ao de ac;ao indenizat6ria por quem de direito. Ausentes, no caso os efeitos da sentenc;a previstos nos arts. 91 e 92, do C6digo Penal. o Supremo Tribunal Federal, atraves do Tema 1068 - que visava compreender a constitucionalidade da execuc;ao imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Juri -, firmou a tese de que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Juri autoriza a imediata execuq80 de condenaq8o imposta pelo corpo de jura dos, independentemente do total da pen a aplicada. " Neste sentido, inclusive, entende ° Tribunal de Justic;a do Parana: APELAC;Ao CRIME - TRIBUNAL DO JURI - HOMICiDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, INC. IV, CP) - CONDENAC;AO - INSURGENCIA DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA - PRETENSAo DE ANULAC;Ao 00 PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - (oo.) - PEDIDO PARA DECRETACAo DA PRISAo DO ACUSADO - POSS/BILIDADE - OBSERVANCIA DO TEMA DE REPERCussAo GERAL N° 1068- RECURSO DA DEFESA - NEGA PRO VI MEN TO - RECURSO 00 MINISTERIO PUBLlCO- PARCIAL PROVIMENTo. I. (oo.) .111. RAZOES DE DECIDIR3. A DEFESA NAo DEMONSTROU PREJufzo AO REU, POlS FOI ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO DURANTE TODO 0 PROCESSO.4. A NULIDADE ALEGADA PELA DEFESA NAo SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A ESCOLHA 00 DEFENSOR E A ESTRATEGIA ADOTADA NAo CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. A PENA-BASE FOI REFORMADA DEVIDO A MAIOR GRA VIDA DE DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTANCIAS 00 CRIME, CONSIDERANDO A FRIEZA E DESPREZO 00 REU DURANTE A AGRESsAo. 6. 0 COMPORTAMENTO DA VfTlMA NAo DEVE SER CONSIDERADO EM FA VOR 00 REU, POlS NAo HOUVE COMPRO VA C;Ao DE QUE CONTRIBUIU PARA 0 CRIME. 7. A DECRETACAo DA PRISAo PREVENTIVA DO RE.U E. JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO CRIME E PELA TENTATIVA DE PROCRASTINACAo DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NAo PROVIDO 0 APELO DE JOAO BA TlSiA GARCIA DE ABREU; APELO 00 MINISTERIO PUBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA E Marisa de Freitas - ju(za de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRF JM83C WHHQ5 HZHMD PROJUDI - Processo: 0003405-55.2020.8.16.0088 - Ref. mov. 511.14 - Assinado digitalmente por Walmir Rocha Wenceslau Junior 08/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaTJPR TRIBUNAL DE JUSTIC;A DO ESTADO DO PARANA Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANA VARA CRIMINAL E ANEXOS DECRETAC;AO DA PRISAo PRE VENTIVA. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSENCIA 00 REU E DE SEU ADVOGADO CONSTITUfDO EM SEssAo DE JULGAMENTO NAo CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, DESDE QUE o REU TENHA SIDO ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO PELO Jufzo, E A ALEGAC;Ao DE DEFICIENCIA NA DEFESA TECNICA DEVE DEMONSTRAR PREJufzo EFETIVO PARA SER CONSIDERADA NULA A DECISAO PROFERIDA PELO TRIBUNAL 00 JURI".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 121, §2°, INC. IV; CPP, ARTS. 59,68,311,312,313,456, 265; LEI N° 14.75212023; TEMA DE REPERcussAo GERAL N° 1.068. JURISPRUDENCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, HC 0096117-95, REL. DES. SUBS. SERGIO LUIZ PATITUCCI, 1a CAMARA CRIMINAL, J. 14.11.2024; TJPR, HC 0103371-22, REL. DES. MIGUEL KFOURI NETO, 1a CAMARA CRIMINAL, J. 26.10.2024; TJPR, 1a CAMARA CRIMINAL, 0001136-61.2023.8.16.0048, REL. DEsa. LIDIA MA TlKO MAEJIMA, J. 07.09.2024; TJPR, 1a CAMARA CRIMINAL, 0012597-75.2018.8.16.0025, REL. DES. ADALBERTO JORGE XIS TO PEREIRA, J. 02.03.2024; TJPR, 1a CAMARA CRIMINAL, 0002264-77.2022.8.16.0137, REL. DES. GAMALIEL SEME SCAFF, J. 15.06.2024; TJPR, 1a CAMARA CRIMINAL, 0019624-07.2016.8.16.0017, REL. DES. CELSO JAIR MAINARDI, J. 16.08.2018; SUMULA N° 523ISTF.RESUMO EM LlNGUAGEM ACESSfVEL: 0 TRIBUNAL DECIDIU QUE 0 REU, QUE FOI CONDENADO POR HOMICiDIO QUALIFICADO, NAo TEVE SUA DEFESA PREJUDICADA, POlS FOI ASSISTIDO POR UM ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ. A DEFESA PEDIU A ANULAC;Ao 00 JULGAMENTO, MAS 0 TRIBUNAL ENTENDEU QUE NAO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, JA QUE 0 REU E SUA NOVA ADVOGADA TENTARAM ADIAR 0 JULGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA VALIDA. 0 MINISTERIO PUBLICO, POR SUA VEZ, PEDIU QUE A PENA 00 REU FOSSE AUMENTADA, E 0 TRIBUNAL CONCORDOU, AUMENTANDO A PENA PARA 18 ANOS E 9 MESES DE RECLusAo, ALEM DE DECRETAR A PRISAo 00 REU, POlS ELE TENTOU ATRASAR 0 PROCESSO E DEMONSTROU DESPREZO PELA VIDA DA ViTIMA. ASSIM, A DECISAO FOI DE MANTER A CONDENAC;Ao E AUMENTAR A PENA, GARANTINDO QUE 0 REU CUMPRA SUA PENA EM REGIME FECHADO. (TJPR - 1a CAMARA CRIMINAL - 0000280-49.2020.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI- J. 15.03.2025) (grifei). Ainda, 0 reu se evadiu do distrito da culpa, tendo sido, inclusive, considerado revel no processo (seq. 172.1), conduta que demonstrou sua clara intengao em nao cumprir a lei. Dessa maneira, tendo em vista a gravidade dos fatos, o quantum de pena aplicado e 0 fato de 0 reu ter se evadido desta Comarca, Marisa de Freitas - jufza de D~ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRF JM83C WHHQ5 HZHMD PROJUDI - Processo: 0003405-55.2020.8.16.0088 - Ref. mov. 511.14 - Assinado digitalmente por Walmir Rocha Wenceslau Junior 08/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaTJPR TRIBUNAL DE JUSTI9A DO ESTADO DO PARANA Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANA VARA CRIMINAL E ANEXOS decreto sua prisao preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do C6digo de Processo Penal, a fim de que se proceda a imediata execuc;ao da condenac;ao imposta no Tribunal do Juri. Assim, comunique-se a Vara de Execuc;oes Penais e a Justic;a Eleitoral e expeca-se mandado de prisao. Quanto ao reu Jairo da Veiga Matos: Tendo em vista a desclassificacao operada e 0 fato de que 0 delito previsto no art. 135 do C6digo Penal se caracteriza como sendo de menor potencial ofensivo, desmembre-se remeta-se ao Juizado Especial Criminal, competente para 0 caso, com as baixas e anotacoes necessarias. Concedo ao reu Walmir Jose Lemos os beneficios da Justic;a Gratuita, e deixo de arbitrar honorarios advocaticios, tendo em vista que sua defesa foi realizada pela Defensoria Publica do Estado do Parana. Concedo ao reu Jairo da Veiga Marcos os beneficios da justic;a gratuita e em atenc;ao ao contido no art. 22, § 10 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nO 8.906/94), fix~ honorarios advocatfcios a Defensor Dativo nomeado pelo juizo para defender os interesses do reu, Dr. Julio Ricardo Araujo, OAB 45637-PR em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Parana. Registre-se que a c6pia desta sentenc;a servira como certidao para que os honorarios sejam cobrados do Estado do Parana, independentemente de transito em julgado. Dou as partes por intimadas em plenario e esta sentenc;a por publicada. REGISTRE-SE. Marisa de Freitas - ju(za de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRF JM83C WHHQ5 HZHMD PROJUDI - Processo: 0003405-55.2020.8.16.0088 - Ref. mov. 511.14 - Assinado digitalmente por Walmir Rocha Wenceslau Junior 08/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: SentençaTJPR TRIBUNAL DE JUSTIC;:A DO ESTAOO DO PARANA Juizo DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA - PARANA VARA CRIMINAL E ANEXOS Sala de sess6es do Egn§gio Tribunal do Juri desta Comarca de Guaratuba, aos oito dias do mes de maio do ano de do is mil e vinte e cinco, as 15h55min. ~ MARISA DE FREITAS JU!ZA DE DIREITO Marisa de Freitas - ju(za de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVRF JM83C WHHQ5 HZHMD PROJUDI - Processo: 0003405-55.2020.8.16.0088 - Ref. mov. 511.14 - Assinado digitalmente por Walmir Rocha Wenceslau Junior 08/05/2025: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. Arq: Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neide Filgueira Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 312035168

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000280-72.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FILGUEIRA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VANESSA BONFIM DE SOUZA VINICIUS BONFIM DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALLAN VINÍCIUS LEME JORDÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MONTEMOR SANGIONI MAUERBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000280-72.2023.8.16.0121 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Neide Filgueira Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a inicial que a parte requerente se dirigiu à autarquia-ré e protocolou o pedido do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu companheiro e segurado Lourinaldo Batista de Souza, ocorrido em 05/12/2022, o qual foi indeferido pela falta da qualidade de dependente. Relatou a parte requerente que é companheira do de cujus dede 16/09/2016, conviveram maritalmente por mais de 6 (seis) anos e, portanto, dependente economicamente de forma presumida. Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência, da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para conceder o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, a contar da data do óbito (05/12/2022) e condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros ao ônus de sucumbência. Juntou documentos (seq. 1.1/1.46). Na decisão da seq. 18, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a liminar, recebida a inicial e determinada a citação da parte ré. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente o litisconsórcio passivo e no mérito, sustentando em síntese, que não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício, por isso, os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes, com a condenação da parte requerente ao pagamento do ônus de sucumbência (seq. 25). Juntou documentos (seq. 23). Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação (seq. 28). Juntou documento (seq. 30). Na seq. 48, foi incluído o litisconsórcio passivo e determinada a sua citação. Na seq. 66, a parte requerida juntou documentos. Citados, os litisconsortes apresentaram contestação, sustentaram que a parte requerente não tinha união estável com o segurado falecido, que o relacionamento amoroso deles não tinha o objetivo de constituição de família e que ela não dependia financeiramente dele, por isso, o pedido deve ser julgado improcedente, com a condenação da parte requerente ao pagamento do ônus de sucumbência (seq. 85 e 87). Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação e juntou documento (seq. 92). Instadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte requerida informou não ter interesse em produzir outras provas (seq. 100 e 102) e a parte requerente requereu a produção de prova oral (seq. 98). Na decisão da seq. 105, foi saneado o processo, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte requerente (seq. 113). Em sede de alegações finais, as partes as fizeram de forma remissiva (seq. 134, seq. 139 e seq. 143). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de pensão por morte. O benefício ora pleiteado encontra amparo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 (LBPS), os quais estabelecem dois pressupostos que se fazem necessários para a sua concessão, quais sejam: a condição de segurado do de cujus e a relação de dependência entre o mesmo e quem está requerendo o benefício. Destaque-se que, de acordo com o artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/1991, referido benefício independe de carência. Deve-se deve levar em consideração, ainda, as alterações promovidas pelas Leis n. 13.135/2015, n. 13.146/2015 e n. 13.183/2015. No que se refere à dependência para fins previdenciários, extrai-se do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação atual: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Destaquei. O falecimento do instituidor, ocorrido em 05/12/2022, restou comprovado por meio da certidão apresentada com a petição inicial. A condição de segurado do de cujus não é ponto controvertido no presente caso. O cerne da discussão, refere-se à qualidade de dependente da parte requerente, que levou ao indeferimento administrativo do benefício, sob alegação de que não comprovou a união estável. De acordo com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n. 8.213/91: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Destaquei. Na forma do artigo 226, §3º, da Constituição Federal e artigo 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com efeito, se o óbito tiver ocorrido até 17/01/2019, a comprovação da união estável e da dependência econômica (essa quando não for presumida) poderá ser feita por qualquer meio de prova admitido em Direito, conforme jurisprudência até então pacificada acerca da interpretação da redação original da Lei nº 8.213/91, que não estabelecia tarifação da prova (STJ, REsp 783.697/GO, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 20/06/2006, DJ 09/10/2006, p. 372). Já para óbito posterior a 17/01/2019, a comprovação da união estável e da dependência econômica dependerá da apresentação de início de prova material, contemporâneo dos fatos, nos termos dos §§5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, inseridos pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Cabe ressaltar, que a Medida Provisória exigia apenas o início de prova material, ao passo que a Lei de conversão especificou a exigência de que esse deve ter sido produzido no período abrangido pelos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. Excepciona-se a exigência de prova tarifada em caso fortuito ou força maior, conforme disposto no regulamento. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante na configuração da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, sendo possível o seu reconhecimento mediante demonstração por todos os meios de prova. 3. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5003537-64.2024.4.04.7004, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 03/06/2025). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, firmou o entendimento da possibilidade de reconhecimento de união estável com base em prova testemunhal, Súmula 104: A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário. Por fim, alteração legislativa, nos termos da Lei nº 13.846, de 17/01/2019, acrescentou os §§ 5º e 6º ao artigo 16 da Lei 8.213/1991, aplicável aos fatos ocorridos a partir daquela data: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Da análise dos autos, verifica-se que parte requerente comprovou que conviveu em união estável com o segurado falecido por mais de 6 (seis) anos, pelos seguintes documentos: - Comprovante de endereço no nome do segurado falecido, do ano de 2014 (seq. 1.6); - Certidão de Óbito, onde consta que o falecido convivia em união estável com a parte requerente, em 2022 (seq. 1.7); - Contrato de Prestação de Serviços Funerários em nome da parte requerente, onde consta o segurado falecido como seu esposo, datado de 22/01/2020 (seq. 1.23); - Comprovante de internamento, onde consta o falecido como casado, datado de 03/12/2022 (seq. 1.25); - Fotos da parte requerente com o segurado falecido, onde demonstra a convivência familiar do casal (seq. 1.28 a 1.36); - Comprovante de pagamento de Seguro de Vida em nome do falecido, onde consta a parte requerente como beneficiária, de 2023 (seq. 30.2). Corroborando as provas documentais, em audiência de instrução, as testemunhas afirmaram, em síntese, que a parte requerente e o segurado falecido moraram e conviveram juntos, desde 2019, que o segurado falecido declarou a parte requerente como esposa na empresa onde trabalhava, com intuito de constituição de família, como casal, de forma pública e contínua. Portanto, uma vez comprovado o relacionamento more uxório, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família, presume-se a dependência econômica para fins previdenciários, a teor do que dispõe o artigo 16, inciso I e § 4° da Lei n. 8.213/91. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte a parte requerente, a contar da data do óbito (05/12/2022) e condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas. Correção monetária: A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação, aplicando-se o INPC a partir de setembro de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item “2” (embargos de declaração rejeitados sem modulação dos efeitos em 03.10.2019, trânsito em julgado em 03.03.2020), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, item “3.2” da decisão e da tese firmada. SELIC: A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Juros moratórios: Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017. Custas e despesas processuais: Condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que não é isento do pagamento de custas quando demandado na Justiça Estadual. Honorários advocatícios de sucumbência: Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, com fulcro na Súmula nº 111 do STJ. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários-mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0). Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 826 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes