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"0001067-41.2024.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 26 de 53

BannyS Cabeleireiros Ltda x Secretário Munucipal De Saúde Do Município De Maringá

ID: 260494060

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANNYS CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNUCIPAL DE SAúDE DO MUNICíPIO DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-20.2024.8.16.0190 Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$95.040,00 Impetrante(s): BANNY’S CABELEIREIROS LTDA Impetrado(s): Secretário Munucipal de Saúde do Município de Maringá SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Banny´s Cabelereiros Ltda, devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maringá, igualmente qualificado nos autos. A impetrante alega, em síntese, que há anos atua no ramo de atividades estéticas e congêneres, incluindo serviço de bronzeamento artificial para fins estéticos. Acrescenta que no ano de 2009 a Anvisa editou a Resolução RDC n° 56/09, que dentre outras providências proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Informa, porém, ter ajuizado, juntamente com outras empresas do mesmo ramo, a ação declaratória autuada sob o nº 0006475.34.2010.4.03.6100, em face da ANVISA, perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que naquela ação o Juízo Federal proferiu sentença de mérito, transitada em julgado, que declarou a nulidade da citada resolução e, via de consequência, desobrigou as autoras a cumpri-la. Defende, assim, que em decorrência da coisa julgada material formada naqueles autos encontra-se possibilitada de utilizar câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo ilegal a sua autuação por qualquer órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Nada obstante, no dia 29/11/2023, a Autoridade Impetrada, através Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e do Auto de Infração nº 055925, procedeu a interdição da câmara de bronzeamento artificial da Impetrante, de acordo com orientação da ANVISA, justamente por considerar proibida a sua atividade, em razão do disposto na Resolução RDC n° 56/2009. Sustenta deste modo a ilegalidade da interdição promovida pela autoridade coatora. Averba que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já reconheceu o direito da impetrante em utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial, em demanda similar, em razão do quanto decidido nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Tece considerações em torno do fumus boni iuris e do periculum in mora e formula pedido liminar para o fim de que sejam suspensos os atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925) autorizando-se à impetrante o pleno funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial. Pretende, também, a concessão da medida liminar para o fim de que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, bem como conceda o respectivo alvará de funcionamento. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem impetrada, com a confirmação da liminar. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.12. Com o pagamento das custas processuais iniciais (mov. 10/13), foi proferida decisão que acolheu parcialmente o pedido de liminar formulado pela parte impetrante (mov. 15.1). Informações pela autoridade impetrada no mov. 49.1. Em preliminar, aduz ser a impetrante parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente impetração. No mérito, salienta que a sentença proferida nos autos nos autos n.º 0006475.34.2010.4.03.6100 não abarca o Município de Maringá. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem impetrada. Juntou documentos (mov. 49.2-49.4). Réplica pela parte impetrante ao mov. 56.1 acerca das informações prestadas pelo ente público municipal. No mov. 57.1 o representante do Ministério Público emitiu parecer pela negativa de sua intervenção. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Mandado de segurança impetrado em face de ato coator consubstanciado na autuação da impetrante pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009 ((Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, indispensável, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles1: “... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Neste ponto, vale transcrever a doutrina do Ministro Luiz Fux: “O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. (…) “O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada. (…) “A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”2 E não se trata apenas da exigência do direito líquido e certo, diante da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, a presença de ilegalidade ou abuso de poder também são elementos que devem ser observados para a concessão da ordem. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho: “O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei. Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”3 Diante de tais considerações, tem-se que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), devendo a autoridade coatora se abster de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA. Como se sabe, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade e não de mérito. No mesmo toar, ensina Hely Lopes Meirelles4: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, deste modo, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”5 e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”6. A matéria submetida a julgamento, portanto, está inserida no âmbito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Fixadas tais premissas, observa-se que a inicial traz em seu bojo alegações plausíveis em torno da autuação administrativa ofender o direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, deflui-se da análise do caderno processual, em especial dos documentos apresentados no mov. 1.7 e 1.8, que a impetrante fora autuada pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, que assim prescreve: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, a documentação amealhada aos autos comprova o direito da parte impetrante na utilização das câmaras bronzeamento de artificial, por força de determinação judicial transitada em julgado, proferida nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100, da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que declarou a nulidade justamente da Resolução RDC n. 56/2009 e, via de consequência, desobrigou as autoras daquela ação de promover o seu cumprimento (mov. 1.9/1.11). Assim, diferente do que alega a parte impetrada em sua defesa de mov. 49.1, a referida decisão judicial deve ser observada também em favor do estabelecimento da impetrante, na condição de filial da empresa Banny’s Cabelereiros Ltda., conforme documentação de mov. 1.3-1.6. a qual figurou como parte nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Descabido falar-se, portanto, em ilegitimidade ativa da impetrante. Nesse mesmo sentido, ainda vale salientar que, embora o Município de Maringá não tenha figurado na condição de parte nos autos de n.° 0006475-34.2010.4.03.6100, é cediço que deve observar o afastamento aplicação da RDC n. 56/2009 em relação à impetrante, conforme determinado naquele feito. Isso porque, nos termos da decisão liminar de mov. 15.1, os limites subjetivos da coisa julgada não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode produzir sobre terceiros que, nada obstante não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam, a exemplo do Município de Maringá no tocante a relação discutida nos autos de n.° 0006475- 34.2010.4.03.6100. Trata-se, pois, da denominada projeção ultra partes dos efeitos reflexos da sentença, que é consequência de sua eficácia natural e se impõe a todos na exata medida do objeto do julgamento. A propósito do tema: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais. 3. Segundo disposto no art. 472 do CPC/73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente. 5. Os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina. 6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes/assinantes; e (ii) dispensando esses clientes/assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD. 7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S/A). 8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.763.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.) Por tais motivos, observa-se que o Município de Maringá, enquanto ente político e na qualidade de terceiro, também se sujeita à eficácia reflexa da sentença que declarou nula a RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à impetrante. Logo, há de concluir que a impetrante e suas filiais estão amparadas, ressalta-se, individualmente, por decisão transitada em julgado a seu favor, o que lhes confere o direito de utilização das câmaras bronzeamento de artificial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao dos autos, em que a impetrante também figurava na condição de parte da relação jurídica processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC N°56/2009 DA ANVISA. NORMA ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA A APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos é permeado por peculiaridades. Isso porque, a decisão que autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial, exarada no processo n° 0006475-34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, alcança especificamente a empresa apelada, Banny's Cabeleireiros Ltda., formando coisa julgada em seu favor, o que viabiliza e garante o seu funcionamento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-94.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023) No mesmo toar: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – RDC 56/2009 DA ANVISA. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta – Possibilidade – Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA – Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante – Sentença de denegação da segurança reformada. Recurso da impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível 1055603-13.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016504-81.2021.8.26.0405; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Por tais razões, observa-se a ilegalidade dos atos impugnados em Juízo (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), porquanto fundamentados na Resolução RDC n° 56/09, declarada nula em face da impetrante. Anoto, por fim, que não há de se falar na concessão de ordem no tocante ao pedido de concessão de Alvará Sanitário. A uma porque, inexiste nos autos qualquer documentação que evidencie o indeferimento administrativo de eventual pedido de concessão de alvará formulado pela parte impetrante. Logo, revela-se impossível ao poder Judiciário verificar as razões pelas quais a Administração eventualmente entendeu por inviável a autorização/licença, bem assim o preenchimento pela impetrante de todos os requisitos preconizados na legislação de regeência. A duas porque, deflui-se dos autos de n.° 0007569-43.2023.8.16.0190, ajuizado em momento anterior, que idêntico pedido fora formulado naqueles autos, de forma que a referida pretensão deve ser processada junto à ação de procedimento comum, em cognição exauriente e mediante ampla dilação probatória. Assim, a concessão parcial da segurança pleiteada pela parte impetrante, é medida de rigor, reconhecendo-se a ilegalidade dos atos coatores impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Anoto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada para o fim de: - RECONHECER a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), possibilitando à impetrante o funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial; - DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante. Por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 15.1. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante à inexistência de sucumbência no âmbito da presente ação, não são devidos honorários advocatícios, “ex vi” das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, §1° da Lei 12.016/2009). Proceda-se à Secretária às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1 Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37. 2 Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48. 3Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142. 4 MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. 5 RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. 6 TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007.

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ID: 327680257

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Pinhão Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0001555-17.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ANGELA VANUSA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THÂMARA KAROLINE CORREIA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3934 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001555-17.2023.8.16.0134 Processo: 0001555-17.2023.8.16.0134 Classe Processual: Pedido de Medida de Proteção Assunto Principal: Outras medidas de proteção Valor da Causa: R$1.320,00 Polo Ativo(s): 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão - Ministério Publico do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA SUZANE VIANA SENTENÇA 1. Trata-se de medida de proteção proposta pelo Ministério Público em favor da adolescente E. V. V. em face de SUZANE VIANA e ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA. Narra-se na exordial que, em atuação ministerial junto aos autos de medida protetiva de urgência nº 0001067-62.2023.8.16.0134, chegou ao conhecimento do agente ministerial suposta situação de risco imposta à adolescente E. V. V. , gestante de 5 (cinco) meses, que se encontra residindo na companhia do requerido Adalberto Junior dos Santos Silva, seu companheiro e pai do nascituro. Prefacialmente, importante registrar que a medida protetiva de urgência acima mencionada foi solicitada pela própria adolescente, ocasião em que ela relatou ter sido vítima de violência doméstica perpetrada por Adalberto, assim narrando os fatos em termo de declaração perante a autoridade policial (seq. 1.4). Com base nos relatos apresentados pela vítima, a medida protetiva foi deferida pelo Juízo em data de 03/05/2023 (mov. 10.1), passando, a partir de então, a adolescente a ser acompanhada pela equipe CEMSU, bem como pelo CREAS. Apesar disso, em contato com a representante legal da noticiante, Sra. Suzana Viana, obteve-se a informação de que a adolescente E. V. V. voltou a residir com Adalberto, mesmo contra a vontade da genitora, que se diz contra o relacionamento de ambos em razão da menor estar gestante e, na companhia do noticiado, fazer uso de entorpecentes. Por sua vez, a adolescente E. V. V., em contato com a equipe CEMSU, confirmou ter reatado o relacionamento com o noticiado, pretendendo, em razão disso, ver revogada as medidas protetivas outrora deferidas pelo Juízo. Assim sendo, a despeito da MPU em curso, também faz-se necessária a continuidade do acompanhamento de E. perante a Vara da Infância e Juventude desta Comarca, máxime em razão de seu estado gestacional e da notícia, reportada por sua própria genitora, de que na companhia de Adalberto a menor supostamente faz uso de drogas. Diante desse cenário fático, visando resguardar tanto sua integridade quanto a de seu nascituro, o Ministério Público pleiteou ao Juízo a aplicação das medidas de proteção em favor da adolescente. Recebida a petição inicial e aplicadas as medidas de proteção (seq. 8.1). Realizada a citação do requerido (seq. 27.1) e da requerida (seq. 32.1). Os requeridos apresentaram defesa (seq. 47.1 e 59.1). Realizadas diligências para o acompanhamento da família (seq. 87.1, 103.1, 115.1, 132.1). Diante das informações apresentadas (seq. 155.1), na data de 21 de março de 2024, foi realizado o acolhimento de H. R. V. dos S., filho de E. V. V. e Adalberto Junior Santos Silva, pois o casal faz uso abusivo de substâncias psicoativas, além de denúncias de maus tratos. Homologado o acolhimento institucional (seq. 162.1). Foi determinado o desacolhimento do menor H. R. V DOS S. e concedida a guarda provisória à avó materna SUZANE VIANA (seq. 203.1). Realizada audiência concentrada (seq. 272.1). Houve a juntada do laudo psicológico (seq. 397.1), no qual se concluiu que foi possível identificar um contexto de vulnerabilidade e fragilização decorrente do uso abusivo de álcool e drogas, bem como de situações de brigas e violências físicas no ambiente em que E. reside. Entende-se que o uso de substâncias está relacionado à maior incidência de maus-tratos contra as crianças, somados a outros fatores de risco como problemas de saúde mental, rede de apoio escasso, desemprego e conflitos familiares, fatores observados na dinâmica da genitora. Como parte do processo de proteção, destaca-se o acompanhamento da genitora no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para o tratamento do alcoolismo e a inclusão em serviços de acompanhamento familiar de modo continuado e permanente pelo Centro de Referência de Assistência Social- CRAS. Destaca-se que tais observações decorrem dos relatos da atual guardiã da criança, os quais são coerentes com os apontamentos da equipe do CREAS acerca da dinâmica familiar em que E. está inserida. O uso abusivo de álcool e outras drogas pelos responsáveis é reconhecido na literatura como um importante fator de risco ao desenvolvimento infantil, pois compromete a capacidade parental de oferecer cuidados adequados, afetando diretamente o bem-estar físico, emocional e social da criança. Desse modo, no atual contexto e dinâmica familiar de Suzane Viana, do ponto de vista psicológico, entende-se que a criança H. R. V. dos S. (01 ano e 07 meses) terá suas necessidades emocionais, afetivas, de saúde e domésticas bem atendidas estando aos cuidados da avó e atual guardiã. Observou-se que a requerida demonstra estar emocionalmente disponível para continuar com os cuidados da criança em questão. Além disso, H. está frequentando o CMEI em período integral, o que tem contribuído para o fortalecimento da rede protetiva no ambiente em que está inserido. É importante salientar que este estudo representa uma análise parcial da realidade familiar, considerando as informações obtidas a partir das entrevistas realizadas e dos documentos disponíveis nos autos. Ressalta-se que os genitores da criança não demonstraram interesse em participar do processo avaliativo, mesmo após as tentativas de contato realizadas por esta profissional, o que limitou a possibilidade de uma compreensão mais ampla acerca de suas atuais condições psicossociais e da sua percepção em relação às necessidades da criança. Suzane também informou que conversou com a filha pelo Facebook sobre a participação no estudo psicológico, comunicando sobre o atendimento e a entrevista no fórum, mas que a filha visualizou a mensagem e não demonstrou interesse. O Ministério Público manifestou-se nos autos (seq. 400.1). É o relato, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Estão presentes as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), assim como os pressupostos processuais. 2.1 Em relação à Jovem E. V. V.: Identifica-se que, durante o transcurso da ação de medida de proteção, completou a maioridade, porquanto nasceu em 07/08/2006, conforme qualificação nos autos. Para além, observa-se que, não subsiste mais a situação de risco que ensejou a propositura desta demanda. Acerca do tema, o artigo 2, caput, da Lei 8.069/1990, estipula que: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Ocorre que, no caso em tela, não se encaixa nos regramentos exigidos pelo parágrafo único, não se submetendo mais ao regramento protetivo infanto-juvenil, de modo que é desnecessária a continuidade de aplicação de medidas e diligências ao caso. Destarte, a interpretação que se faz do supramencionado artigo é de que, em regra, a aplicação do regime jurídico instituído pela Lei n. 8.069/90 é afeta aos menores de dezoito anos, sendo que apenas em casos excepcionais, com expressa previsão legal, o ECA será aplicado às pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade. Sendo assim, não há dúvida para o aplicador do direito, pois a própria norma excepcional apresenta sua condicionante, qual seja, a previsão expressa na lei para que a sua aplicação excepcional tenha lugar. Da leitura do Título II, Capítulos I e II da Lei n. 8.069/90, em que estão previstas as medidas de proteção, não se extrai previsão legal para aplicação excepcional do Estatuto às pessoas que atingiram a maioridade civil. Registra-se, inclusive, que a doutrina, ao tratar da regra prevista no parágrafo único do artigo 2º do ECA, menciona apenas casos de aplicação de medidas socioeducativas a jovens entre 18 e 21 anos (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 2014, p. 15-16). Assim, no caso em tela, como a jovem, nascida em 07/08/2006, completou 18 (dezoito) anos, entende-se impossível dar continuidade ao presente procedimento em razão da ausência de previsão legal quanto à aplicação das Medidas de Proteção a pessoas que já atingiram a maioridade. Se não bastasse descaber a pretendida colocação de pessoa plenamente capaz sob guarda ou tutela de outrem, não se revela possível, sem pedido específico por legitimado capaz e interessado. Portanto, em relação à jovem E. V. V. verifica-se que é caso de imediata extinção do processo em razão de haver mais situação de risco, bem como por já ter atingido a maioridade. 2.2 Em relação à criança H. R. V. dos S. É dos autos que foi realizado o acolhimento institucional de H. R. V. dos S., nascido em 02.10.2023, filho de Elisa Vitória Viana e Adalberto Junior Santos Silva. Verificou-se, ao longo do acompanhamento familiar pela rede de proteção, que a genitora da criança, fez uso de substâncias entorpecentes durante a gravidez e amamentação, e apesar de ser encaminhada ao tratamento de saúde, não obteve êxito em efetivamente acompanhar as consultas. Ainda, consta que o infante teria recebido alimentação inadequada à fase de desenvolvimento. Por sua vez, o genitor ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA se mostrou, em geral, ausente nos cuidados com o filho, e já foi agressivo com a companheira. Há relatos de que a genitora continua fazendo uso de substâncias psicoativas (seq. 384.1). Ainda o CREAS trouxe informações de que “Apesar do acolhimento e da oferta de apoio institucional, não houve adesão da usuária aos serviços de saúde ofertados, tampouco comparecimento aos atendimentos agendados. A própria genitora reconhece que, no momento, não está em condições de assumir a guarda do filho, e considera que permanecer com a avó materna é o melhor para a criança. Relata, ainda, que a avó proporciona vínculo afetivo entre mãe e filho, o que considera importante.” No laudo psicológico constou a impossibilidade de realização do estudo com os genitores, não houve um retorno dos interessados (seq. 397.1). No que tange ao genitor, há notícias de que a relação com Elisa era conflituosa, resultando em violência doméstica. O serviço de acolhimento relatou a ausência de aderência aos tratamentos e medidas propostos (seq. 151.1). Consta que, em 21 de março de 2024, a avó materna, em virtude do tratamento de saúde da filha, exercia a guarda de fato do neto. No entanto, mostrava-se fragilizada e sobrecarregada, necessitando do uso de fármacos controlados para o bem-estar da saúde mental. Diante desse cenário, H. R. V. DOS S. foi acolhido institucionalmente. Ainda, em 04 de abril de 2024, a avó materna, embora tenha refletido sobre exercer cuidados em favor do neto, mostrou preocupação em relação à interferência dos genitores da criança. Nesse contexto, em 09 de abril de 2024 foi realizada reunião envolvendo a rede de proteção, orientando os familiares sobre a necessidade de cooperação. Com isso, SUZANE VIANA se disponibilizou a exercer a guarda da criança, sob a justificativa de que a problemática que anteriormente enfrentava já foi sanada. Em 10 de abril de 2024, realizou-se visita no domicílio de SUZANE VIANA e, com a conclusão das diligências, sugeriu-se que ela exercesse a guarda e proteção do neto. Nesse sentido, aduziu o relatório multiprofissional (seq. 197.2): “Diante da narrativa, bem como em diálogo empreendido com os familiares acerca dos fatos, sugere-se o retorno de H. R. para guarda e proteção por parte da avó materna Sra. Suzane, a qual permanecerá em acompanhamento por este serviço, bem como será encaminhada para rede de atendimento no tocante ao acesso aos serviços de saúde, educação (CMEI), Programa do Leite, CADUNICO e demais serviços necessários, além de ser alertada que a colocação da criança em contato com familiares instáveis o serviço reavaliará o desligamento. Ainda, que os contatos dos genitores a criança sejam coordenados e administrados pela avó materna, de preferência com dias e horários pré-estabelecidos evitando atos conflitivos futuros.” SUZANE VIANA, avó do menor, pleiteou a guarda do neto em 02 de maio de 2024, por intermédio de defensora constituída (seq. 34.3 e petição de seq. 191.1), sendo deferido o pedido pelo juízo (seq. 2036.1). Em relação à guarda e cuidados aos menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. § 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; Art. 101. § 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. A reinserção familiar constitui a medida que melhor atende ao superior interesse da criança e do adolescente. A base em que deve se formar todo indivíduo é a família. Por mais que se esforce em criar condições semelhantes ao ambiente familiar, a instituição nunca poderá afastar o sentimento de abandono afetivo que acomete crianças e adolescentes acolhidos. A autoridade judiciária tem o dever legal de priorizar a reintegração familiar da criança e do adolescente acolhidos, decidindo pela colocação em família substituta ou pela manutenção do acolhimento apenas em caráter excepcional, ou seja, somente quando esgotadas todas as chances de reintegração familiar. Deste modo, diante dos elementos carreados nos autos, considerando relatórios que apontam a inexistência de risco à criança, a possibilidade de acompanhamento por equipe técnica, que o acolhimento familiar é medida excepcional e temporária, que há possibilidade de reintegração familiar e que a manutenção do acolhimento poderia implicar novo rompimento de vínculos e gerar mais danos, com vistas à proteção do direito à convivência familiar e ao melhor interesse da criança, o deferimento da guarda definitiva do menor à avó é medida que se impõe. Nesse sentido: ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇA QUE SOFREU INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SUBSTÂNCIA TENHA SIDO ADMINISTRADA DOLOSAMENTE À CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR O DESACOLHIMENTO DA INFANTE E ENTREGÁ-LA AOS CUIDADOS DA MÃE. DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE TÉCNICA. RELATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RISCO À INFANTE E O ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DA REDE DE APOIO POR SUA GENITORA E PADRASTO. DESPROPOSITADO MANTER A CRIANÇA ACOLHIDA COM BASE EM UMA MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL, SE JÁ EXISTE A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MEDIDA QUE GOZA DE PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF E ART. 19, §2º E §3º DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036556-82.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.10.2020). DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À FAMILIAR EXTENSO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇA QUE ESTÁ BEM ADAPTADA À ROTINA DA ATUAL GUARDIÃ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES DA GUARDA DA TIA-AVÓ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL MANTIDA. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação de medida de proteção, atribuindo a guarda das crianças A.C.L.D.S.P. e S.M.D.S.P. à tia-avó materna, em razão de histórico de negligência e conflitos familiares envolvendo os genitores, com a genitora requerendo o restabelecimento da guarda ou, alternativamente, a ampliação da convivência materno-filial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o restabelecimento da guarda das protegidas à genitora ou, alternativamente, a ampliação da convivência materno-filial.III. Razões de decidir3. A manutenção da guarda das crianças com a tia-avó materna é necessária para garantir o melhor interesse das infantes, que estão bem adaptadas e cuidadas.4. A genitora ainda não demonstrou condições adequadas para reassumir a guarda, necessitando de mais tempo para reorganizar sua vida.5. A convivência materno-filial foi assegurada com visitas quinzenais e videochamadas, sem necessidade de alteração do formato estabelecido.6. Não foram apresentadas evidências que desabonem a conduta da guardiã ou que justifiquem a modificação da guarda neste momento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: A guarda de crianças deve ser mantida sob a responsabilidade de quem melhor atende aos seus interesses e necessidades, considerando a estabilidade emocional e o fortalecimento dos laços afetivos, sendo a alteração dessa guarda uma medida excepcional que requer comprovação de condições inadequadas da atual guardiã._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, § 2º, e 227; ECA, art. 33; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0059154-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 28.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a guarda das crianças A.C.L.D.S.P. e S.M.D.S.P. deve continuar com a tia-avó materna, pois ela tem cuidado bem delas e elas estão adaptadas à nova rotina. A mãe pediu para ter a guarda de volta, mas o Tribunal entendeu que ela ainda precisa de mais tempo para se reorganizar e criar um ambiente seguro para as filhas. Além disso, a mãe terá direito a visitar as crianças nos finais de semana e fazer videochamadas, mas a mudança da guarda não é recomendada neste momento, pois isso poderia prejudicar o bem-estar das crianças. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007344-75.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 26.05.2025) Sendo assim, em que pese a situação de risco inicialmente noticiada nos autos, observa-se da prova produzida, bem como no acompanhamento do núcleo familiar, que não foi verificada nenhuma situação de risco apta a justificar a manutenção da judicialização do acompanhamento pela rede de proteção prestado à família de E. V. V., sendo que a avó materna tem dispensado os cuidados com o infante H.R.V dos S., sendo ainda perceptível a existência de vínculos e laços afetivos fortalecidos entre eles. Outrossim, realizado estudo psicológico junto ao núcleo familiar (seq. 397.1), a conclusão foi a seguinte: [...] Desse modo, no atual contexto e dinâmica familiar de Suzane Viana, do ponto de vista psicológico, entende-se que a criança H. R. V. dos S. (01 ano e 07 meses) terá suas necessidades emocionais, afetivas, de saúde e domésticas bem atendidas estando aos cuidados da avó e atual guardiã. Observou-se que a requerida demonstra estar emocionalmente disponível para continuar com os cuidados da criança em questão. Além disso, H. está frequentando o CMEI em período integral, o que tem contribuído para o fortalecimento da rede protetiva no ambiente em que está inserido. [...] Desse modo, identifica-se que não houve nenhuma informação de que os direitos básicos da criança estão sendo violados sob a guarda da avó, sendo necessário a fixação da guarda para a proteção de H. R. V. dos S.. Vejamos. In casu, embora tenha se verificado, a princípio, situação de risco ao infante, atualmente tal situação não subsiste, visto que se encontra inserto em família extensa e nenhuma grave irregularidade foi constatada pela equipe técnica no acompanhamento familiar e social realizado, havendo-se a sugestão de guarda para a avó materna, conforme se observa: “Diante do exposto, esta equipe compreende que a concessão de guarda definitiva à avó materna, Sra. Suzane Viana, é a medida mais adequada e protetiva ao melhor interesse da criança, assegurando-lhe estabilidade, cuidado contínuo e ambiente familiar seguro. A manutenção do vínculo com a genitora pode seguir sendo estimulada, respeitando os limites e condições atuais.” Do laudo extrai-se que os genitores da criança não demonstraram interesse em participar do processo avaliativo, mesmo após as tentativas de contato realizadas por esta profissional, o que limitou a possibilidade de uma compreensão mais ampla acerca de suas atuais condições psicossociais e da sua percepção em relação às necessidades da criança. Desta feita, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.584, § 5º, ao tratar do instituto guarda, destaca que se o filho não deve ficar sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade, in verbis: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: [...] § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Assim, identifica-se que o menor vem sendo bem atendido em suas necessidades pela atual guardiã, qual seja, sua avó materna, não havendo motivos para modificar a guarda, o que caso ocorresse, poderia gerar danos irreversíveis ao menor, levando ainda em consideração o desinteresse dos genitores na gestão dos cuidados ao filho. Ressalta-se ainda, que já há adaptação com a guardiã, de modo que a regulamentação definitiva é medida que se impõe. Deste modo, uma vez que a família extensa vem sendo acompanhada pelos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, não há motivos para prosseguimento da presente medida, impondo-se seu arquivamento. Assim, na evolução da intervenção protetiva, atingiu-se melhora na situação inicialmente constatada, estando atualmente superada a situação extrema de risco que originou a instauração da medida judicial, bastando a continuidade do acompanhamento do caso na seara extrajudicial, por meio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social. 3. DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, CONCEDO a guarda unilateral do menor H. R. V. dos S. em favor da avó materna Suzane Viana. EXPEÇA-SE termo de guarda definitiva. Cessada a situação de risco dos protegidos, julgo EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DETERMINO o arquivamento dos presentes autos nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. OFICIE-SE ao CREAS de Pinhão–PR, para dar prosseguimento no acompanhamento familiar em relação à criança H. R. V. dos S., de forma extrajudicial, sem a necessidade de encaminhar relatórios ao juízo, ressalvada a hipótese de restar configurada nova situação de risco a ensejar a aplicação das medidas de proteção do artigo 101, incisos VII a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca de Pinhão, e que deve ser garantida a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência e recursos (Art. 5º LXXIV da Constituição Federal, L8906/94, art. 22, §1º, Lei Estadual PR 18.644/15, ART. 5º), arbitro honorários em favor da advogada nomeada, Thâmara Karoline Correia de Freitas OAB-PR 70643 (seq. 52.1), no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a serem pagos pelo estado do Paraná, observando a Resolução conjunta 06/2024- PGE/SEFA (item. 3.1). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demanda a expedição de certidão pela Serventia, tendo o defensor o dever legal de manter o sigilo. 6. No mais, cumpra-se, no que for aplicável à espécie, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Sem custas, ex vi do artigo 141, §2º, da Lei n.º 8.069/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Pinhão-PR datado e assinado eletronicamente Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x J.A.C.

ID: 310927717

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003589-77.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

J.A.C.

Conclusão

Advogados:

VIVIANE ELISA BARBOSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003589-77.2022.8.16.0011 Processo: 0003589-77.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 27/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C.T.R.S. Réu(s): JHONATA ALEIXO CORREIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 05 de outubro de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado JHONATA ALEIXO CORREIA, apresentando a seguinte narrativa (mov. 15.1): “Entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, o denunciado JHONATA ALEIXO CORREIA, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, perseguiu e incomodou sua ex-namorada e ora vítima C.T.R., encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e além de, rondar a casa e o trabalho da vítima, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3, Vídeo de mov. 1.6 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. Apurou-se, no caderno investigatório, depoimento da Vítima, mov. 1.6, que na data de 27/10/2021, próximo ao local de trabalho da vítima, o acusado a seguiu de carro, pedindo para conversar, estacionou o veículo e o noticiado continuou a seguindo a pé até o ponto de ônibus, quando a vítima o fotografou, este ficou alterado e começou a ofendê-la porém a vítima não escutou as palavras proferidas. Ainda relatou, que certa vez o vizinho percebeu que o noticiado a seguia e a acompanhou a vítima até a academia para evitar algo mais grave. Também, disse que os e-mail mencionados são todos sobre os dois reatarem o relacionamento ou fazendo-se de vítima, como se a noticiada negasse seu amor. Além disso, afirmou que o noticiado é obsessivo e ele acredita que a vítima tenha um caso com seu melhor amigo (da vítima) e não aceita o término do relacionamento.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 147-A, nos moldes do artigo 69, caput, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 07/11/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 24.1). Citado (mov. 42.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e alegou a ausência de justa causa por insuficiência de provas e a atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/1995, a suspensão condicional do processo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa e a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documento (movs. 50.1/50.2). O Ministério Público rechaçou os argumentos da defesa e se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 54.1). A decisão proferida no mov. 57.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao réu e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da ofendida (mov. 96.1), homologada a desistência da inquirição da testemunha N.L.D.S.B. arrolada pela defesa (mov. 95.1) e o acusado foi interrogado (mov. 96.3). A certidão de antecedentes criminais do denunciado foi juntada no mov. 98.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 100.1 e 103.1). O Ministério Público postulou pela procedência da pretensão deduzida na denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 147-A, §1°, II, do CP, ao argumento de que a ofendida narrou os fatos de forma firme e coerente, não existindo dúvida sobre a ocorrência do fato típico narrado na inicial acusatória. Frisou que a palavra da vítima tem alto valor probatório e sua versão do ocorrido foi corroborada pelo relatório de captura técnica de prova digital elaborada pela Autoridade Policial a partir do acesso direto aos e-mails da ofendida. Pleiteou pela incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, §1°, II, do Código Penal, pela fixação de regime aberto e pela fixação do valor de um salário mínimo a título de indenização por dano moral à vítima em razão da violência sofrida. A defesa, por sua vez, reiterou as teses de ausência de justa e de insuficiência probatória formuladas em resposta à acusação, sob o fundamento de que as provas coligidas nos autos são baseadas apenas na palavra da vítima. Ainda, mencionou a ausência de dolo na conduta do réu e a ausência de reiteração delitiva, razão pela qual postulou pela absolvição sumária, com base no artigo 397, II, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a absolvição nos termos do artigo 386, II, III e VII, do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, II e III, “c” e “d”, do CP, pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou multa, pela suspensão condicional do processo e pela aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95. O Ministério Público se manifestou no mov. 104.1 e requereu a juntada de novos documentos (acostados aos movs. 104.2/104.6), os quais foram encaminhados pela vítima. O despacho de mov. 106.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da defesa para manifestação sobre a prova documental, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. A defesa requereu a desconsideração da prova apresentada pela vítima, sob o fundamento de que não se tratam de documentos novos, mas sim documentos que já estariam em posse dela há muito tempo. Na oportunidade também impugnou os documentos acostados no mov. 104.2/104.6 e as alegações feitas pela ofendida e reiterou os termos já lançados nos memoriais de mov. 103.1 (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 147-A, nos moldes do artigo 69, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. a) Da juntada de novos documentos O Ministério Público informou no mov. 104.1 que a ofendida fez contato com a equipe daquela Promotoria de Justiça após a audiência de instrução e postulou pela juntada de novos documentos (acostados ao mov. 104.2/104.6), os quais foram encaminhados pela vítima. A defesa se manifestou sobre os documentos no mov. 109.1 e requereu a desconsideração da prova apresentada pela ofedndia, sob o fundamento de que não se tratam de documentos novos, mas sim documentos que já estariam em posse dela há muito tempo, bem como impugnou a prova documental e as alegações ali feitas. Pois bem. O artigo 231 do CPP, estabelece que: “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. No caso dos autos, muito embora a defesa tenha feito ressalvas quanto aos documentos apresentados no mov. 104.2/104.6, não se verifica qualquer ilegalidade ou ilicitude em sua juntada. Isso porque os referidos documentos tratam de conversas entre o réu e a ofendida, bem como de documentos mencionados pela vítima em seu depoimento em audiência de instrução. Outrossim, é válido destacar que no processo penal a busca da verdade real deve ser a grande finalidade do processo, e somente na impossibilidade de alcançá-la é que o magistrado poderá se restringir à verdade formal. Nesse viés, elucida a doutrina: "No processo penal sempre predominou o sistema da livre investigação de provas. Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal (ou seja, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas nos autos), no processo penal o juiz deve atender à averiguação e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentença." (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Teoria Geral do Processo 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 71) Ainda, ressalta-se que o nosso sistema processual é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como, indeferir aquelas que considerarem inúteis ou protelatórias, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido. Por conseguinte, é imprescindível considerar os registros que se vinculam ao fato descrito na denúncia, visto que os delitos perpetrados no âmbito da violência doméstica devem ser analisados sob um contexto amplo, de interligação dos acontecimentos ao ambiente familiar/afetivo. Desse modo, DEFIRO a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público no mov. 104.2/104.6. b) Das pretensões defensivas Referente às alegações de reconhecimento da ausência de justa causa para ação penal, absolvição sumária, bem como da aplicação do benefício da suspensão condicional do processo e demais medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95 formuladas pela defesa em sede de resposta à acusação e ratificadas por ocasião das alegações finais, tem-se que elas não merecem acolhimento, tendo em vista que já foram analisadas e rechaçadas por ocasião da decisão que ratificou o recebimento da exordial acusatória (mov. 57.1). Observa-se que a defesa não trouxe nenhum novo argumento ou elemento que pudesse alterar o entendimento do juízo, tratando-se de reiteração de pedido anteriormente feito, além de que as alegações atinentes à prova produzida, à reiteração da conduta pelo réu e ao dolo específico serão analisadas oportunamente (mérito), pois houve o encerramento da instrução processual e o processo está pronto para sentença. Assim sendo, inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. c) Do mérito Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O mencionado tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico 3 (três) modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3), vídeo (mov. 1.6) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 96.1) a vítima relatou: "(...) Que o relacionamento dos envolvidos começou no início de 2019 e terminou em dezembro do mesmo ano; que em 2020 os dois tiveram algumas ‘ficadas’, e logo após veio a pandemia, o que marcou o término definitivo; que mesmo assim o acusado ia até a residência da declarante sem a autorização dela e às vezes ficava a esperando na academia; que às vezes tinha que entrar em contato com o pessoal da academia para perguntar se o carro do denunciado estava lá, pois ele falava que não ia sair enquanto ele não falasse com a declarante; que a declarante tinha que envolver outras pessoas na situação; que era bem humilhante; que certa vez o vizinho da declarante percebeu que tinha alguém a seguindo; que o vizinho foi até a academia e quis falar com ela; que ele comentou a situação e perguntou se ela queria saber quem era; que a declarante respondeu que sim e o vizinho repassou as informações da pessoa, que batiam com as características do réu; que o vizinho disse que o réu já estava na rua da casa da depoente e que ela não estava prestando atenção; que a depoente disse que não tinha visto e agradeceu a informação; que esse vizinho não mora no aqui atualmente; que os casos de perseguição ocorriam já desde quando os dois namoravam; que quando os envolvidos brigavam o réu ficava com o carro na frente da rua da casa da declarante vendo se ela ia sair; que ele sempre foi muito possessivo e ciumento; que quando a declarante dormia o réu pegava a digital dela para ver as conversas da declarante com os amigos; que ele excluía os contatos homens do Instagram e do WhatsApp dela; que o tio da declarante foi o advogado da depoente no momento do registro do boletim de ocorrência; que ficaram o dia todo na delegacia (das 15:00 às 20:00); que anexou os e-mails que o acusado falava que ia se matar, mesmo os dois não tendo mais nada; que o réu fazia essa pressão psicológica com a declarante e com a família dele; que foram vários relatos; que era no trabalho, na casa da declarante; que o réu chegava com uma flor e uma carta; que quando a declarante saia do trabalho o acusado estava lá; que foram inúmeras situações e isso acontece até hoje; que todo ano a declarante vai até a Defensoria para renovar a medida, pois se ela fica sem medida o acusado a persegue; que está tendo crises de ansiedade e de pânico; que está fazendo tratamento psicológico, com psiquiatra e fazendo uso de medicação; que tudo isso gerou um trauma grande na declarante; que tem medo e toda hora fica preocupada se tem alguém a seguindo; que toda hora procura um carro; que várias vezes o acusado a seguiu no shopping (quando ela ia encontrar o melhor amigo); que o réu falava que ela tinha uma relação com esse amigo; que o denunciado dizia para a família dele que a declarante estava traindo ele (mas os dois já tinham terminado); que essa situação originou o primeiro boletim de ocorrência; que a primeira medida protetiva requerida foi negada, sob a justificativa de que ela deveria resolver o assunto de forma amigável, o que era impossível, pois o denunciado nunca aceitou o término do relacionamento e exercia pressão psicológica; que, diferentemente do informado pelo réu, o relacionamento dos dois não durou três anos; que o relacionamento durou um ano e algumas vezes os dois ‘ficaram’ em 2020; que as perseguições ocorreram desde sempre, desde quando namoravam (2019); que elas continuaram depois do término; que a informante está com sua quinta medida protetiva e não pode ficar sem ela, pois a ausência da medida leva o réu a reaparecer; que mesmo com a medida protetiva, o réu a descumpriu uma vez em dezembro de 2021; que as medidas foram renovadas automaticamente durante a pandemia, mas agora a depoente precisa ir anualmente à Defensoria para renová-las e apresentar novos fatos, pois o acusado não desiste; que está esgotada emocionalmente; que possui trauma, medo e toda hora sente que está sendo vigiada; que sua mãe também tem medo e é uma situação bem complicada e humilhante; que seus tratamentos não tem data para acabar, pois foram posteriores a isso; que é violência psicológica e emocional; que a presença do réu ou qualquer menção a ele a faz entrar em pânico; que o fato ocorreu em 2021, mas a depoente ainda está com medidas ativas; que os fatos narrados pela declarante em audiência são verdadeiros; que não tem motivo para mentir; que sua saúde foi gravemente afetada, chegando a parar na UTI no ano passado (2024) devido a uma crise de ansiedade intensa desencadeada por uma informação errônea de que sua medida não estava mais valendo; que tomou remédios em excesso por medo; que o réu descobriu sua mudança de horário de trabalho, o que indica que ele a continua seguindo; que a declarante visitou a mãe do acusado no hospital quando ela estava com COVID; que foram duas visitas; que na primeira vez o denunciado estava presente e na segunda vez os dois discutiram; que em setembro de 2021 a declarante não levou bolo de aniversário para o denunciado; que quando os dois estavam em um relacionamento a declarante tinha ciúme, mas não excessivamente; que em 2019, a pedido do réu, a informante enviou uma mensagem à ex-namorada dele, Geovana, para provocar; que Geovana, em resposta, informou que o réu já havia tentado matá-la, que ela havia registrado um boletim de ocorrência contra ele, e que o acusado era uma pessoa agressiva, tendo prensado a irmã dele (Jennifer) no carro e batido na própria mãe; que o denunciado pediu ajuda ao tio da informante, que é advogado, para evitar ser acusado nesse processo envolvendo a mãe; que o acusado até hoje a persegue; que o telefone do réu estava bloqueado; que ele adiciona o número da declarante; que a situação do vizinho foi em 2021 (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 96.3) o réu expôs: “(...) Que foi até o trabalho da vítima; que uma ou duas semanas antes do ocorrido ela estava na residência dele; que o intuito de sua visita ao trabalho dela era para conversar sobre o relacionamento; que queria que o término não interferisse na relação da vítima com a mãe do declarante, a qual a ofendida tinha carinho e havia auxiliado durante uma internação hospitalar; que desejava que ela pudesse continuar a visitar sua mãe sem problemas, mesmo após o término dos dois; que no entanto, a vítima não lhe deu a oportunidade de expor seus pontos; que ela o xingou e o ofendeu no meio da rua e houve troca de ofensas; que, naquela época, os dois ainda estavam em um relacionamento; que o namoro propriamente dito durou cerca de um ano, de meados de 2018 até 2019, mas que os dois mantiveram contato até 2021; que ‘ficavam’ e se encontravam frequentemente; que, como exemplos desse contato posterior, a ofendida ficou com sua mãe no hospital e o contatou para ajudá-lo a enterrar um gatinho que havia aparecido em sua casa; que os envolvidos sempre se ajudavam e ‘ficavam’ mesmo após o término do relacionamento; que, no dia em que foi ao trabalho da vítima o relacionamento amoroso já havia terminado; que o término definitivo ocorreu em setembro de 2021, em seu aniversário, quando a ofendida foi à casa de sua mãe, que já havia recebido alta, e levou um bolo para ele; que, aproximadamente uma semana depois, foi o aniversário da sobrinha do declarante, a qual a ofendida gostava muito; que a ofendida foi convidada para o aniversário, mas recusou o convite alegando ter compromisso; que, devido a essa situação conturbada e a um momento emocionalmente difícil que o réu estava atravessando, ele decidiu parar por ali e a deletou de seu número; que, contudo, ele ainda gostava muito dela e não queria que o relacionamento dos dois terminasse daquela forma, razão pela qual foi ao trabalho da ofendida para tentar consertar a relação; que seu objetivo era deixar claro que, mesmo que a ofendida não quisesse mais, ele gostaria que ela pudesse continuar a visitar sua mãe; que não teve a oportunidade de explicar isso, pois a ofendida não lhe deu espaço para falar; que o declarante enviou e-mails e fez outras tentativas de contato porque estava passando por um momento muito difícil, com sua mãe em estado vegetativo e seu pai com câncer, ambos vindo a falecer; que a vítima era um ponto de apoio para o declarante, parte de um tripé composto por seus pais e ela, que o mantinha forte; que reconhece ter se excedido e pede desculpas e perdão; que sua intenção nunca foi causar mal à ofendida; que sentia gratidão por ela ter ajudado sua família em momentos de necessidade, inclusive acompanhando sua mãe no hospital quando ele e outros familiares não podiam; que, emocionalmente, foi muito difícil para o depoente perder os três pilares de sua vida; que, atualmente, não procura mais a ofendida; que não sabe mais nada da vida dela e não tem interesse em saber; que já teve outro relacionamento e está seguindo sua vida; que deseja que a vítima esteja em paz e tranquila, e que não há qualquer intenção de fazer mal a ela; que trabalha como motorista de ônibus de transporte coletivo; que, para evitar qualquer problema ou receio à ofendida, solicitou à empresa que não o colocasse em linhas que passam próximo à casa da mãe dela, mesmo sem saber se a ofendida ainda mora lá ou se mudou de região; que o namoro terminou por volta do final de 2019; que, após o término do namoro, o relacionamento em si não retornou, mas os envolvidos tiveram ‘voltas’ e ‘ficaram’; que esses encontros esporádicos ocorreram entre 2019 e 2021; que, em seu entendimento, esses encontros eram um sinal de que eles iriam reatar, pois ele sempre teve esperança de voltar com a vítima; que, em 2019, às vezes a ofendida falava que não queria mais, mas uma semana depois os dois estavam juntos novamente; que dava para entender que aquilo era ‘no calor do momento’; que não se recorda de um momento específico em que a vítima tivesse dito que não queria mais nem mesmo os encontros esporádicos; que o fim da relação foi por WhatsApp, no dia do aniversário de sua sobrinha; que o depoente não estava emocionalmente preparado para ter uma conversa daquelas por causa da situação que estava passando; que sua genitora esteve internada em 2020, por volta do final do ano, e a vítima a visitou no hospital durante a época da COVID; que eles mantiveram contato mesmo após 2020; que em 2021 a vítima chegou a mandar mensagem para sua irmã, comentando que o declarante estava em outra cidade a trabalho (Maringá) e que ele havia enviado um buquê de flores como agradecimento pela ajuda dela, e que a ofendida questionou a intenção do buquê; que, em seu aniversário em setembro de 2021, a ofendida estava presente na casa de sua mãe, junto com suas irmãs; que o declarante não se recorda de internação de sua mãe ou pai em 2021; que, na verdade, sua mãe havia saiu do hospital em setembro de 2021; que a ofendida o visitou na casa de sua mãe, onde ele reside no mesmo terreno; que, no dia em que a ofendida o visitou na casa de sua mãe, eles acabaram trocando beijo; que não se recordava de ter ido atrás da ofendida na academia depois de 2021; que esteve na academia em 2021, mas não para seguir ou perseguir a vítima; que a ofendida não sabia nem concordou com sua ida à academia; que o depoente apenas estava passando por lá após ter ido à casa dela; que, inclusive, após a ofendida ter retornado da academia o declarante a encontrou, os dois conversaram e foram caminhando juntos até a residência dela; que se estivesse perseguindo não teria aparecido para a ofendida; que em uma ocasião os dois até caminharam juntos em volta da casa da vítima; que nunca pediu para a vítima enviar mensagem à sua ex-namorada Geovana (...)”. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima na fase extrajudicial no sentido de que entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, o acusado, seu ex-namorado, a perseguiu e a incomodou, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e ao rondar a sua casa e o seu local de trabalho, foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o boletim de ocorrência e o relatório de captura técnica de prova digital elaborado pela Autoridade Policial a partir do acesso direto aos e-mails da ofendida (mov. 1.6), razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação do delito de perseguição cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do mais, é sabido que a palavra da ofendida em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), com o aumento de pena do art. 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação.4. O Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de perseguição; (ii) saber se a conduta do acusado é típica e dolosa, conforme descrita na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do mérito recursal revelou que a condenação encontra respaldo em provas robustas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por áudios e mensagens que evidenciam a prática reiterada de atos de perseguição.7. A palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, tem especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.8. O comportamento do réu, ao manter contato insistente com a vítima e proferir ameaças diretas ou indiretas, por diversos meios, se amolda ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal.9. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a validade da palavra da vítima como meio de prova eficaz e suficiente para sustentar a condenação, notadamente quando acompanhada de outros indícios probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em contexto de violência doméstica, pode ser mantida quando a palavra da vítima se mostra firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, evidenciando o dolo e a tipicidade da conduta.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA– PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO CRIME – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA, NESTE PONTO – PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBIOTRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001067-90.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL). ANTIGA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.688/41. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO/STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036296-79.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024) Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Outrossim, observa-se que o acusado afirmou em audiência de instrução que realmente foi até o local de trabalho da vítima para os dois conversarem sobre o relacionamento, bem como encaminhou e-mails e fez outras tentativas de contato com ela, mas “sua intenção nunca foi causar mal à ofendida”. Embora a defesa sustente a ausência de dolo na conduta do réu, tem-se que referida tese não merece prosperar, seja pelo fato de a defesa não ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (artigo 156 do Código de Processo Penal), seja pela prova oral coligida, especialmente o depoimento da vítima, que demonstrou que as ações do acusado foram suficientes para provocar um abalo emocional sério, decorrente do medo por sua integridade física e de sua exposição. Além disso, é importante destacar que, na infração penal de perseguição (ou stalking), o dolo se configura não apenas pela intenção direta de causar dano, mas pela consciência do agente de que suas ações reiteradas poderiam gerar sofrimento ou ameaça à vítima. A insistência em uma conduta perturbadora, mesmo sob o pretexto de tentar conversar, reatar o relacionamento amoroso ou até mesmo de que estava passando por um período difícil (e tinha a vítima como um ponto de apoio), não exime o denunciado de sua responsabilidade, especialmente quando há evidências de que tal comportamento provocou medo e abalo emocional na vítima. Do mesmo modo, observa-se que ao reverso do apregoado pela defesa, a conduta do denunciado não foi isolada, mas sim praticada de forma reiterada. Ficou evidenciado nos autos que entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, após o término do relacionamento o réu passou a perseguir a vítima, encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e além de, rondar a casa e o trabalho da vítima, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, conforme informado por C.T.R. em juízo e pelo vídeo juntado no mov. 1.6. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a agravante elencada no artigo 61, II, “a”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado por motivo fútil, qual, seja, o inconformismo do acusado com o término do relacionamento, consoante relato prestado pela vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida. Nesse sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTES – MOTIVO TORPE – REENQUADRAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA MOTIVO FÚTIL – PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – MANUTENÇÃO – REGIME ABERTO – INDEVIDA CONDIÇÃO – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da materialidade e autoria suficientemente comprovadas, deve permanecer a condenação do agente pelo cometimento da contravenção penal de vias de fato. Diante da evidente desproporcionalidade entre a conduta e a causa, o inconformismo com o término do relacionamento conjugal faz incidir a agravante do cometimento da infração por motivo fútil. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura reformatio in pejus o reenquadramento de fundamentação do cálculo sancionatório quando a reprimenda definitiva é mantida ou abrandada. Deve ser empregada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, quando o infrator se aproveitou da relação doméstica para praticar o injusto. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006197-65.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 23.05.2022) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, C/C ARTIGO 61, II, “A” E “F”, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06.INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PENAL – CRIME FORMAL – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AFIRMATIVA DA VÍTIMA DE QUE SE SENTIU AMEDRONTADA – NÃO VERIFICADA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – NÃO VERIFICADA EMBRIAGUEZ DO APELANTE CAPAZ DE AFASTAR O DOLO DA CONDUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, CP – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO – DESPROVIMENTO – MOTIVAÇÃO DO CRIME DECORRENTE DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO – MOTIVO FÚTIL – ENTENDIMENTO DESSA COLENDA CÂMARA – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO OU INJUSTA PROVOCAÇÃO PELA VÍTIMA – AMEAÇAS QUE OCORRERAM ANTES DE EVENTUAIS XINGAMENTOS POR PARTE DA VÍTIMA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO – TEMA 983 DO STJ – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DAS CONDIÇÕES PARA ADIMPLIR COM O VALOR FIXADO DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA: 1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – QUANTUM (R$1.500,00) FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003973-33.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.07.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. GRATUIDADE PROCESSUAL E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO INSTADA A SE MANIFESTAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A RESPEITO DE SITUAÇÃO FÁTICA RELATADA PELA VÍTIMA, QUE PODERIA, EM TESE, CARACTERIZAR INFRAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DA VEDAÇÃO AO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.1) CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV.2) CRIME DE AMEAÇA. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA.(V) DOSIMETRIA PENAL. (V.1) PRIMEIRA FASE. (V.1.A) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBRIAGUEZ DO RÉU, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA, QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. (V.1.B) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS PELA VÍTIMA POSSUEM RELAÇÃO COM AS CONDUTAS DO RÉU. (V.2) SEGUNDA FASE. (V.2.A). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “A”). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CORRETAMENTE APLICADA. INSATISFAÇÃO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO QUE CARACTERIZA MOTIVO FÚTIL PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. (V.2.B) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA AGRAVANTE. (V.3) POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS INDEPENDENTES PRATICADAS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. (V.6) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL . INADMISSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS POR MEIO DE MAIS DE UMA AÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.(VI) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. (VI.1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR A VÍTIMA POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). (VI.2) PRETENDIDA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (VII) CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001499-26.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.07.2023) Muito embora não conste referida circunstância na denúncia, nem tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido em sede de alegações finais pela acusação, o artigo 385 do Código de Processo Penal estabelece que o magistrado, nos crimes de ação penal pública, "poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Presente, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porquanto o acusado confirmou em juízo que realmente foi até o local de trabalho da ofendida para os dois conversarem sobre o relacionamento amoroso, bem como encaminhou e-mails e fez outras tentativas de contato com a vítima, mas que “sua intenção nunca foi causar mal à ofendida”. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do CP quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Inviável, portanto, o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei elencada no artigo 65, II, do Código Penal, pois consoante entendimento doutrinário, a atenuante em questão somente pode ser reconhecida em situações singulares e excepcionais, em que o agente não tinha ou não poderia alcançar a consciência da ilicitude de sua conduta, na maior parte dos casos por reduzida instrução ou mesmo por questão fisiológica momentânea, situação não demonstrada nos autos. Igualmente, não há que se falar na incidência da circunstância elencada no artigo 65, III, “c”, do Código Penal, porquanto não restou demonstrado nos autos que o réu cometeu o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Por fim, aplica-se ao caso a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do CP requerida pelo Ministério Público em sede de alegações finais, tendo em vista que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, pois envolve violência doméstica e familiar. Desse modo, a condenação do acusado nos termos do artigo 147-A, §1º, II c/c artigos 61, II, “a”, e 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu JHONATA ALEIXO CORREIA pela prática do delito previsto no artigo 147-A, §1º, II c/c artigos 61, II, “a” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 98.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstância desfavorável ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base do delito de perseguição em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do acusado, que trabalha como motorista de ônibus de transporte coletivo e respondeu o processo em liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Constata-se a presença da agravante elencada no artigo 61, II, “a”, do CP, haja vista que a infração penal foi praticada por motivo fútil, qual, seja, o inconformismo com o término do relacionamento. Todavia, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias acima mencionadas, eis que igualmente preponderantes, razão pela qual fixo a pena provisória em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelação criminal e dosimetria da pena. Recurso do réu (apelação) parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, mantendo intocado o restante da sentença condenatória. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com a fixação da pena em 15 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de ter desferido golpes de faca contra a vítima durante um desentendimento. A defesa requer o reconhecimento de nulidade no julgamento e, subsidiariamente, a retificação da aplicação da pena, incluindo a exclusão da valoração negativa da personalidade do agente e a compensação entre agravante e atenuante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve nulidade no julgamento em razão da menção a um processo criminal anterior do réu durante os debates e (ii) se a aplicação da pena deve ser retificada, afastando-se a valoração negativa da personalidade do agente e promovendo a compensação entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou prejuízo em relação à alegada nulidade durante a sessão de julgamento, pois a menção ao passado do réu foi esclarecida e não influenciou a decisão dos jurados, não restando configurado o indesejável argumento de autoridade.4. A valoração negativa da personalidade do agente foi afastada, pois não havia elementos concretos suficientes nos autos que demonstrassem a maior periculosidade do réu.5. Foi determinada a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, posto que ambas são circunstâncias preponderantes, resultando assim na redução da pena.6. Dessa forma, a pena definitiva foi fixada em 12 anos de reclusão, considerando a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Tese de julgamento: A menção a processos anteriores sem condenação durante os debates do Tribunal do Júri não configura a utilização de argumento de autoridade e consequente nulidade processual, desde que não seja utilizada para influenciar a convicção dos jurados, seja realizada com caráter explicativo e com elementos que já constam dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 478, 593, III, "a" e "c", e 187, § 1º; CP, arts. 121, § 2º, incisos II e IV, 59, 61, II, "a", e 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 702.070, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.301.226, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.03.2014; STJ, AgRg no HC 818.729, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005060-13.2011.8.16.0174, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.11.2024." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000577-67.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.02.2025) “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §1º-A DA LEI 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA CABÍVEL. VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001978-43.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024) c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VI – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crime cometido no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB/PR nº 65.170), no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia e em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do crime de perseguição (artigo 147-A, §1º, II, c/c artigos 61, II, “a” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que o crime em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou na fase extrajudicial que trabalha como motorista e aufere renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 1.7) e que, na data dos fatos, inconformado com o término do relacionamento, perseguiu reiteradamente a vítima, sua ex-namorada, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo crime praticado pelo réu a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (31/12/2021), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática delitiva, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de sua procuradora constituída nos autos; c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x A.M.D.A.G.

ID: 314195848

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003711-90.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

A.M.D.A.G.

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003711-90.2022.8.16.0011 Processo: 0003711-90.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 20/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): M.M.P.G. Réu(s): ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 15 de junho de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, apresentando a seguinte narrativa (mov. 10.1): “ 1ª conduta: Entre o mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) e até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANTÔNIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e contra mulher em razão do sexo feminino – agindo de forma consciente e voluntária, com intenção voltada à prática delitiva – perseguiu, reiteradamente a vítima M.M.P.G., sua ex-esposa, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, o que fez ao passar por diversas vezes em frente à casa e trabalho da vítima, vigiando-a e acelerando veículo automotor; bem como, perseguindo-a em vias públicas próximas a sua casa e trabalho; tudo conforme termo de declaração do mov. 1.3. 2ª conduta: Em data não precisada nos autos, mas certamente no período referente à 1ª conduta, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR o denunciado ANTÔNIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, Sra. M.M.P.G., dizendo: ‘se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer’. Esse fato teve o condão de causar temor na vítima, tudo conforme ‘Boletim de Ocorrência’ do mov. 1.2 e termo de depoimento do mov. 1.3”. Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nos artigos 147-A, caput, e §1º, II (1ª conduta) e 147, caput, (2ª conduta), ambos do Código Penal, observadas as regras contidas nos artigos 61, II, “f”, do referido Código (no tocante ao delito de ameaça) e 69, ambos do mesmo Código e na Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20/07/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao delito de dano, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 19.1). Citado (mov. 32.3), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais (mov. 40.1). A decisão de mov. 42.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 65.1) e o interrogatório do réu (mov. 65.2). Ainda, foi nomeado defensor dativo em substituição para prosseguir na defesa do acusado ante a ausência injustificada do advogado anteriormente nomeado pelo juízo (mov. 67.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e requereu a parcial procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 147-A, caput, e §1º, II, do Código Penal (1ª conduta), sob o fundamento de que a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas nos autos, e absolvê-lo do cometimento do crime de ameaça elencado no artigo 147 do Código Penal (2ª conduta). Afirmou, em relação à 2ª conduta, que não restou configurado o dolo (intenção) do denunciado de ameaçar a ofendida, podendo os dizeres terem sido proferidos no calor da emoção, além de que o fato não se repetiu outras vezes. Destacou também que o crime previsto no artigo 147-A, §1°, II, do CP tem, em sua primeira parte, a grave ameaça, de modo que, se tivesse efetivamente acontecido a ameaça, ela estaria absorvida por tal crime. Na dosimetria da pena da 1ª conduta, pugnou pela aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal e da atenuante da confissão e pelas disposições previstas na Lei n° 11.340/2006 (mov. 65.3). A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada no mov. 66.1. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e pleiteou pela absolvição do denunciado, com base no artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. Afirmou que ainda que a palavra da vítima tenha especial credibilidade nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, após a instrução do feito não foi possível ratificar a versão extrajudicial apresentada por ela, tendo em vista que o depoimento prestado pela ofendida em juízo não foi suficiente para embasar uma condenação criminal. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela imposição de regime aberto, nos termos do artigo 33, §1°, “c”, do Código Penal. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado e pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos nos artigos 147-A, caput, e §1º, II (1ª conduta) e 147, caput, (2ª conduta), ambos do Código Penal, observadas as regras contidas nos artigos 61, II, “f”, do referido Código (no tocante ao delito de ameaça) e 69, ambos do mesmo Código e na Lei nº 11.340/2006. II.1) Da gratuidade da justiça Considerando o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo acusado em sede de alegações finais, passo a apreciá-lo. A concessão de tal benefício é possível na forma do artigo 98 do CPC. O pedido pode ser efetuado a qualquer tempo, por qualquer parte, inclusive por simples requerimento na relação processual. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (mov. 69.1). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. II.2) Do mérito a) Do delito do artigo 147-A, caput, e §1º, II, do Código Penal – 1ª conduta Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O mencionado tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico 3 (três) modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso dos autos, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3), auto de interrogatório do denunciado (mov. 1.4) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 65.1) a vítima relatou: "(...) Que lembra do ocorrido; que tinha pedido a separação em agosto de 2021, mas os dois continuaram a residir na mesma casa; que em dezembro de 2021 a declarante decidiu que ia sair de casa, pois o réu não saía; que o acusado disse que procuraria uma casa, mas não saiu; que os dois ficaram morando na mesma casa (porém separados fisicamente); que no dia 20 de fevereiro a declarante comunicou ao réu sua intenção de alugar uma casa e sair; que o denunciado, após beber, surtou, arrebentou a porta, pegou uma faca, saiu com a faca e o celular da declarante, ameaçando que, se encontrasse algo no aparelho, 'que três não dava, que um tinha que morrer, um ia sobrar, um tinha que morrer'; que a declarante fugiu de casa com suas duas filhas, que são maiores de idade; que se dirigiu à delegacia e foi orientada a procurar a Delegacia da Mulher, onde registrou a ocorrência; que saiu de casa e ficou na residência de parentes até sair a venda da casa; que o acusado a seguia; que enquanto a declarante ficou na casa da irmã ele a seguia; que o denunciado a seguia no trabalho, tanto na ida quanto na saída; que quando estava no ônibus via o acusado no carro a seguindo; que a declarante dizia: ‘poxa, você nem tem vergonha mais né, nem se esconde, vai atrás de mim agora direto’; que o acusado dizia que sim mesmo e na cabeça dele a declarante tinha outra pessoa; que pediu a separação porque não estava dando mais; que o denunciado a seguiu por bastante tempo; que essa perseguição ocorreu de dezembro até fevereiro; que o denunciado arrumou um emprego e, por mensagem, pediu para não mais ser seguido, alegando que gostava do serviço; que o acusado surtou novamente apenas quando a declarante se mudou definitivamente da casa da irmã para sua própria residência; que ele não a seguiu mais depois disso; que o acusado admitia que seguia a depoente, inclusive deixando o carro longe e indo a pé; que o acusado a seguiu mesmo; que algumas vezes ele mostrava abertamente que a seguia, e por fim, nem escondia mais, inventando desculpas; que essa fase passou; que foi bem difícil; que a declarante avisava suas filhas ao ir trabalhar que o pai delas estava a seguindo; que a declarante três filhas, sendo duas delas filhas do réu (...)." Em seu interrogatório judicial (mov. 65.2) o réu expôs: "(...) Que foi isso o que aconteceu, mas não se lembra da parte de que teria ameaçado matar alguém; que não se recorda dessa parte; que de fato ia à residência da vítima, mas sempre para conversar; que nunca passou disso; que só esperava a vítima; que os dois conversavam e ele ia embora; que foi uma ou duas vezes só, mas na casa; que nunca foi no trabalho dela; que não lembra da ameaça; que atualmente os dois mantêm contato e são amigos, pois a vítima é a mãe de suas filhas; que não respondeu outros processos criminais e não possui vícios; que tem duas filhas; (sobre as circunstâncias em que seguiu a vítima) que esperou-a próximo à sua moradia; que a vítima passou de carro, o viu, e ele foi atrás dela para conversar; que nessa ocasião conversaram e o declarante foi embora; que não seguiu a ofendida várias vezes, mas apenas essa vez e uma primeira vez em que foi ao trabalho dela para entregar um objeto; que outras vezes a ofendida talvez tenha pensado que ele a estava seguindo, como quando ele deu carona para ela até o Terminal ou quando os dois estavam na mesma via de ônibus, mas que não a estava perseguindo; que conversou com a vítima por telefone; que perguntou se havia uma terceira pessoa envolvida e ela confirmou; que após isso apenas tentou conversar com ela; que os envolvidos se divorciaram e o declarante não foi mais atrás da vítima; que possuem contato devido aos filhos; que a situação está tranquila; que teve uma medida protetiva; que depois que o depoente foi comunicado da medida ele se afastou definitivamente; que conviveram juntos por 29 anos; que nesse período nunca houve outra circunstância de ameaça ou briga que levasse o declarante à Justiça; que nunca teve a intenção de matar a vítima ou causar-lhe algum tipo de constrangimento (...)”.Parte superior do formulário Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima na fase extrajudicial no sentido de que entre o mês de dezembro do ano de 2021 até o dia 20/02/2022 o acusado, seu ex-esposo, a perseguiu de forma reiterada, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, ao passar por diversas vezes em frente à sua residência e ao seu trabalho, vigiando-a e acelerando o carro, bem como perseguindo-a em vias públicas próximas à sua casa e trabalho foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos presentes autos, especialmente o boletim de ocorrência confeccionado pela Autoridade Policial. Cumpre destacar que inexistem evidências de que a ofendida estivesse agindo com deliberada intenção de incriminar falsamente o acusado, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade, além de que é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), com o aumento de pena do art. 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação.4. O Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de perseguição; (ii) saber se a conduta do acusado é típica e dolosa, conforme descrita na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do mérito recursal revelou que a condenação encontra respaldo em provas robustas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por áudios e mensagens que evidenciam a prática reiterada de atos de perseguição.7. A palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, tem especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.8. O comportamento do réu, ao manter contato insistente com a vítima e proferir ameaças diretas ou indiretas, por diversos meios, se amolda ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal.9. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a validade da palavra da vítima como meio de prova eficaz e suficiente para sustentar a condenação, notadamente quando acompanhada de outros indícios probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em contexto de violência doméstica, pode ser mantida quando a palavra da vítima se mostra firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, evidenciando o dolo e a tipicidade da conduta.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA– PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO CRIME – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA, NESTE PONTO – PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBIOTRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001067-90.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL). ANTIGA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.688/41. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO/STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036296-79.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024) Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Outrossim, observa-se que o acusado confirmou em audiência de instrução que ia à casa da ofendida para conversar e que foi até o trabalho dela uma vez para entregar um objeto, e ao ser inquirido na fase extrajudicial, expôs “Que, na época confirma que realmente foi atrás da vítima diversas vezes querendo reatar o relacionamento, disse que o fez numa ‘boa’; que, disse que não tinha intenção nenhuma de prejudicá-la (...)”. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porquanto o acusado confessou a prática delitiva nas duas oportunidades em que foi interrogado. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do CP quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Incide, ainda, a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal tendo em vista que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, pois envolve violência doméstica e familiar. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 147-A, §1º, II c/c artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. b) Do crime do artigo 147, caput, do Código Penal – 2ª conduta A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Na hipótese, a materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.3) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Para tanto, transcreve-se excerto da prova oral produzida nos autos, apenas no que se refere à infração penal em análise: Em audiência de instrução (mov. 65.1) a vítima relatou: "(...) Que lembra do ocorrido; que tinha pedido a separação em agosto de 2021, mas os dois continuaram a residir na mesma casa; que em dezembro de 2021 a declarante decidiu que ia sair de casa, pois o réu não saía; que o acusado disse que procuraria uma casa, mas não saiu; que os dois ficaram morando na mesma casa (porém separados fisicamente); que no dia 20 de fevereiro a declarante comunicou ao réu sua intenção de alugar uma casa e sair; que o denunciado, após beber, surtou, arrebentou a porta, pegou uma faca, saiu com a faca e o celular da declarante, ameaçando que, se encontrasse algo no aparelho, 'que três não dava, que um tinha que morrer, um ia sobrar, um tinha que morrer’ (...)." Em seu interrogatório judicial (mov. 65.2) o réu expôs: "(...) Que foi isso o que aconteceu, mas não se lembra da parte de que teria ameaçado matar alguém; que não se recorda dessa parte; (...) que não lembra da ameaça; (...) que conversou com a vítima por telefone; que perguntou se havia uma terceira pessoa envolvida e ela confirmou; que após isso apenas tentou conversar com ela; que os envolvidos se divorciaram e o declarante não foi mais atrás da vítima; (...) que nunca teve a intenção de matar a vítima ou causar-lhe algum tipo de constrangimento (...)”. Com efeito, observa-se que a ofendida confirmou em audiência de instrução que o denunciado, seu ex-esposo, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer”, causando-lhe fundado e intenso temor. Observa-se que o fato foi narrado pela ofendida na delegacia de polícia e em juízo de forma clara, objetiva e com riqueza de detalhes, de modo que, em virtude da reconhecida preponderância atribuída à palavra da vítima em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher), considero que a versão por ela apresentada deve prevalecer no caso em voga. Assim, denota-se das provas produzidas nos autos a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar “temor na vítima” de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação fundamentada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos prestados pela vítima nas duas fases da persecução penal. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no artigo 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013), como na espécie, pois o temor da vítima restou configurado pelo fato de ter procurado a delegacia de polícia para registrar a ocorrência, representar em desfavor do acusado e requerer as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, (ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 10 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO - RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA AGRESSÃO CONTRA INFANTE OCORRIDA APÓS A VÍTIMA SER AGREDIDA PELO RECORRENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – LESÕES QUE DEIXARAM VESTÍGIOS – AMEAÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INADMISSIBILIDADE – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DE SOLICITAR APOIO À AUTORIDADE POLICIAL E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS – RECONCILIAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA OS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL, PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005526-71.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.07.2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CP E ART. 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO – PENA 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGREDIU A VÍTIMA – LESÕES CONFIRMADAS NO LAUDO PERICIAL E NA DECLARAÇÃO MÉDICA – QUANTO AO DELITO DE VIAS DE FATO RELATO DA VÍTIMA SEGURO E COERENTE - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO PELA CONDUTA DA VÍTIMA AO SOLICITAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO E SOLICITAR MEDIDAS PROTETIVAS – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001254-19.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 26.09.2021) Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de ameaça mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Em que pese a menção feita pelo Ministério Público em sede de alegações finais sobre o princípio da consunção/absorção do delito de ameaça pelo crime previsto no artigo 147-A, §1°, II, do Código Penal, tem-se que ela não comporta acolhimento. Para aplicação do princípio da consunção é necessária a ocorrência de mais de um ilícito penal e que um deles seja meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, o que não aconteceu no caso dos autos. Isso porque se tratam de tipos penais autônomos (ameaça e perseguição), sendo que a ameaça não foi o meio utilizado pelo réu para perseguir a vítima, sendo condutas autônomas praticadas por ele. Observa-se que o réu perseguiu a vítima de diferentes formas, ao passar por diversas vezes em frente à sua residência e ao seu local de trabalho, vigiando-a e acelerando o veículo automotor, bem como perseguindo-a em vias públicas próximas à sua casa e trabalho. Já a ameaça foi atribuída ao acusado devido ao fato dele ter dito à vítima “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer”, causando-lhe fundado e intenso temor. Assim, considerando que foram condutas independentes, com desígnios autônomos e que o delito ameaça não caracterizou meio para a prática do crime de perseguição, não há que se falar em absorção do primeiro delito por este último. Corroborando o entendimento, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NÃO ACOLHIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME CONTINUADO QUE EXIGE A UNIDADE DE DESÍGNIOS – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – REINCIDÊNCIA DO AGENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001652-68.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.05.2024) Assim sendo, viável a condenação do denunciado também pela prática da infração penal de ameaça narrada na 2ª conduta da exordial acusatória. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o denunciado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-esposa. Assim sendo, a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 147 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES pela prática dos delitos previstos nos artigos 147-A, §1º, II c/c 65, III, “d” (1ª conduta) e 147 c/c 61, II, “f” (2ª conduta), todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1) Artigo 147-A, §1º, II, do CP – 1ª conduta a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 66.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstância desfavorável ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base do delito de perseguição em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que informou na delegacia de polícia que trabalha como eletricista e respondeu o processo em liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Constata-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Considerando que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, na forma da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2) Artigo 147 do CP – 2ª conduta a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 66.1). Sobre a conduta social do denunciado, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o denunciado praticou a infração penal sob efeito álcool, conforme relatado pela vítima em audiência de instrução e pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial (“que, perguntado se teria ameaçado a vítima, disse que nesse dia, havia ingerido bebida alcoólica e não se recorda de ter dito isso, de ter ameaçado a vítima; disse que nunca teve vício nenhum mas naquele dia, confirma ter ingerido bebida alcoólica – mov. 1.4), o que emprestou à sua conduta especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA –CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA, PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO: CRIME COMETIDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: VÍTIMA QUE, POR CONTA DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, DESENVOLVEU DEPRESSÃO QUE DEMANDOU TRATAMENTO MÉDICO – EXTENSÃO DO DANO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL EM ANÁLISE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE – DOSIMETRIA MANTIDA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001086-91.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE ENSEJA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETOR MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006405-03.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.03.2025) As consequências do delito foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do delito) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses), fixo a pena-base do delito de ameaça em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 18 (dezoito) dias de detenção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PLEITEADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. VIABILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010639-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) b) Das circunstâncias legais Observa-se que o crime foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-esposa. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Deste modo, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso e 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. VI – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios 2.1 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Matheus Robert da Silva (OAB/PR nº 106.969), no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no item 1.11 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (apresentação de resposta à acusação). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2.2 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Luiz Antonio Lopes (OAB/PR nº 62.138), no importe de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais), com fulcro nos itens 1.12 e 5.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (comparecimento à audiência de instrução e apresentação de alegações finais). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática dos crimes de perseguição e ameaça (artigos 147-A, §1º, II e 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, que os crimes em questão são caracterizados como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou na fase extrajudicial que trabalha como eletricista e aufere renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (mov. 1.4) e que, na data dos fatos perseguiu a vítima, sua ex-esposa, de forma reiterada, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, bem como, sob efeito de bebida alcóolica, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos crimes praticados pelo acusado a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (20/02/2022), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão das práticas delitivas, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Parte inferior do formulário Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Município De Mamborê/Pr

ID: 343162140

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000055-80.2012.8.16.0107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAMBORê/PR

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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SMITH ROBERT BARRENI

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MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

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ANDERSON NEJNEK SAVARIZ

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HELTON BECKER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Município De Cascavel/Pr x Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman

ID: 343162152

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0031341-23.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

CATIUSCIA VANESSA RODRIGUES KOZMAN

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE FERNANDES VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALBANO REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Valdirene Filomena Zorzo Veloso x Estado Do Paraná e outros

ID: 343162282

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021333-08.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOLENE RUFINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YEDA VARGAS RIVABEM BONILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA YADOMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINETE VIOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Estado Do Paraná x Retimattos Retifica De Motores Ltda

ID: 343162298

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005018-15.2016.8.16.0165

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

TICIANA REIS DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON DE LIMA CANTERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Douglas Miranda Velozo x Município De Curitiba/Pr

ID: 343162315

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001725-05.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MIRANDA VELOZO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARIANA GONZAGA AMORIM

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Eliane Maria Da Silva x Servico Autonomo Municipal De Agua E Esgoto

ID: 343162353

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000346-81.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RAFAELA SIEIRO QUADROS BETENHEUSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OTANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001067-41.2024.8.26.0266" – Página 26 de 53

BannyS Cabeleireiros Ltda x Secretário Munucipal De Saúde Do Município De Maringá

Sigilo x Sigilo

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x J.A.C.

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x A.M.D.A.G.

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Município De Mamborê/Pr

Município De Cascavel/Pr x Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman

Valdirene Filomena Zorzo Veloso x Estado Do Paraná e outros

Estado Do Paraná x Retimattos Retifica De Motores Ltda

Douglas Miranda Velozo x Município De Curitiba/Pr

Eliane Maria Da Silva x Servico Autonomo Municipal De Agua E Esgoto