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Aroldo Jose Alves x Banco Do Brasil Sa

ID: 255896209

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0035586-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO JOSE ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Conclusão

Advogados:

ALINE CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

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ANA MARIA RODRIGUES BORGES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035586-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0035586-09.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035586-09.2025.8.16.0000 Recurso: 0035586-09.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante: AROLDO JOSE ALVES Agravado: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Londrina que, em autos de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 83844-42.2024.8.16.0014, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ora agravante. Eis o teor da decisão agravada (mov. 14.1): Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, onde o autor sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Pois bem. Pela análise dos documentos juntados pelo autor, tenho que ele não se encontra dentre aqueles desafortunados que fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça. Note-se que ao ingressar com esta ação, o autor junta o comprovante de que recebe aproximadamente R$ 8.651,61 (oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais, e sessenta e um centavos) líquidos mensais (movs. 1.9 e 12.10), não sendo crível que se disponibilizando a tanto, esteja impossibilitada de efetuar o preparo das despesas processuais, estimadas em aproximadamente R$ 1.440,40 (um mil, quatrocentos e quarenta reais). Embora o deferimento do benefício esteja ligado à mera declaração de miserabilidade (art. 99, § 3º do CPC), tal pedido pode ser indeferido caso haja prova em contrário (art. 99, § 2º do CPC). Assim, considerando que a autora não faz jus ao benefício, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. À conta e preparo. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimem-se. Inconformado, o autor recorreu sustentando que: (a) é idoso, nascido em 22.02.1950, com 75 anos de idade, e sobrevive apenas com a renda dos seus proventos de aposentadoria; (b) juntou à peça inaugural declaração de hipossuficiência, que por si só já é suficiente para a comprovação da hipossuficiência, holerites contendo 13 empréstimos, que variam entre 48 e 120 parcelas cada, e despesa com aluguel por não possuir bem imóvel; (c) além disso, consta a execução de algumas dívidas junto a CAAPSML, do Processo: 0025282-40.2024.8.16.0014, da Prefeitura Municipal de Londrina, Execução Fiscal 0037717-27.2016.8.16.0014, 0009866-09.1999.8.16.0014, e Execução 0015535- 52.2013.8.16.0014 extinta por não localizar bens a penhora e interesse de agir, Ação de Execução Hipotecária 0039095-86.2014.8.16.0014, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência e de sua família; (d) a decisão a quo observou tão somente os seus holerites de provimento de aposentadoria, sem se atentar que a renda mensal é comprometida pelas despesas e as dívidas acumuladas nos últimos anos, o que impede que tenha condições de suportar despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família; (e) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal; (f) deve ser reformada a decisão agravada. O recurso foi distribuído por sorteio (mov. 3.1 – AI). É a breve exposição. Passo à análise do pedido liminar. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, defiro o regular processamento do recurso, limitando-me, nessa oportunidade, à apreciação do pedido liminar. Pois bem. Sabe-se que para o deferimento do provimento liminar devem estar presentes, cumulativamente, dois requisitos: a relevância na argumentação apresentada e o risco de lesão grave ou de difícil reparação na demora inerente ao regular trâmite do recurso, a teor da regra estabelecida pelos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1] (CPC). Ressaltando que se trata de decisão proferida em juízo sumário de cognição e, portanto, ainda passível de confirmação pela 15ª Câmara Cível, não se vislumbra a presença da primeira condição. Isso porque, pelo que se denota dos elementos colacionados aos autos, mesmo considerando a existência dos empréstimos mencionados pelo recorrente e os demais valores descontados em sua aposentadoria, ainda lhe resta um valor líquido mensal de cerca de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme comprovantes de pagamento de movs. 1.4 a 1.6 – AI. Ademais, verifica-se o pagamento de aluguel na quantia de R$ 1.639,17 (mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) (mov. 12.2), de energia elétrica no valor de R$ 363,37 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) (mov. 12.3) e de água no montante de R$ 325,01 (trezentos e vinte cinco reais e um centavo) (mov. 12.4), o que, aparentemente, não compromete parte considerável da sua renda líquida. Vale mencionar, outrossim, que a existência de execuções em seu desfavor não é, em princípio, suficiente para respaldar a alegada ausência de capacidade financeira para arcar com os custos do processo, pois não demonstrado, por ora, de que forma afeta a sua subsistência. Dessa forma, deve ser mantida a decisão recorrida enquanto se aguarda o lapso temporal necessário à formação do contraditório e ao julgamento de mérito pelo Órgão Colegiado. Portanto, indefiro o pedido liminar de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão, conforme previsto no art. 1.019, inciso I, do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Kruger Pereira Relatora [1] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Jocemar Ferreira De Campos x Estado Do Paraná e outros

ID: 280198295

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003804-28.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDSON CHAVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 Autos nº. 0003804-28.2024.8.16.0029 Processo: 0003804-28.2024.8.16.0029 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$10.228,23 Requerente(s): JOCEMAR FERREIRA DE CAMPOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA. Vistos, etc. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de “ação declaratória” ajuizada por JOCEMAR FERREIRA DE CAMPOS em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER, ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA, por intermédio da qual, pretende a parte autora o recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) com base na conversão de tempo especial em tempo comum reconhecido em ação anterior n° 0003059-53.2021.8.16.0029. O Estado do Paraná e o IAPAR apresentaram contestação, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de utilização do tempo especial convertido em comum com o fim de revisar o adicional por tempo de serviço tendo em vista que o Tema 942 se revela apenas para fins previdenciários, sem qualquer incidência nas vantagens percebidas. O ParanaPrevidência, de igual modo, sustentou que a Tese fixada pelo STF só se destina à concessão das aposentadoras ao servidores, convertendo tempo especial em comum. II.1. Julgamento antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas em audiência além daquelas já constantes do caderno processual. O material probatório acostado nos autos é suficiente para o convencimento seguro do Juízo. II.2. Mérito: Inexistindo preliminares a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de revisão do adicional por tempo de serviço com base na conversão do tempo especial em comum, nos termos do Tema 942 do STF, com o respectivo pagamento dos valores retroativos. O pedido inicial, todavia, é improcedente. Embora não se desconheça a possibilidade de conversão de tempo de serviço de atividades especiais em comum, da forma reconhecida nos autos n° 0003059-53.2021.8.16.0029, tal ocorre somente para fins previdenciários. Isso porque, a Lei Federal nº 8.213/91, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, reconhece expressamente a contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres tão somente para fins de aposentadoria, sem qualquer reflexo no cômputo das vantagens, como a sexta-parte, quinquênios e outros adicionais por tempo de serviço, no caso de servidores públicos. Assim, não se mostra possível a contagem fictícia de exercício para fins de concessões de vantagens. Ademais, a Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre o regime próprio de previdência social dos servidores é expressa em limitar a contagem de tempo ficto para fins previdenciários, vendando sua utilização para obtenção dos adicionais por tempo de serviço: "40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação". Assim, não se pode admitir o tempo convertido para concessão de outras gratificações/adicionais, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Mesmo se assim não o fosse, o entendimento firmado no Tema 942 do STF aplica-se exclusivamente no âmbito previdenciário, eis que ausente qualquer disposição apta a amparar a contagem diferenciada para concessão de vantagens funcionais. Tal entendimento já consolidado pelas Turmas Recursais deste e. TJPR: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO QUE VISA RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) CONSIDERANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PELO TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM POSSUI EFEITOS ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO OU MAJORAÇÃO DE VANTAGENS ESTATUTÁRIAS, CONFORME O ART. 40, § 4º-C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ART. 57, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991, REGULA EXCLUSIVAMENTE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO SENDO EXTENSÍVEL A ADICIONAIS ESTATUTÁRIOS, POIS TRATA DE NORMA ESPECÍFICA DA LEI DE PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O entendimento fixado no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal refere-se exclusivamente ao âmbito previdenciário, não havendo previsão normativa que autorize a utilização do tempo ficto para concessão de vantagens funcionais a servidores em atividade.SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034688-85.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 07.05.2025) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) – PLEITO DE REVISÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) COM BASE NA CONVERSÃO DO TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA UEL – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM QUE SE RESTRINGE PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – DEMAIS EFEITOS, INCLUINDO ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, O TEMPO ESPECIAL DEVE SER COMPUTADO SEM CONVERSÃO – ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 942 (RE 1.014.286/SP) – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO FICTO – PRECEDENTES ANÁLOGOS DA 6ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0023670-67.2024.8.16.0014 E 0061109-49.2023.8.16.0014) – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. Recurso da Universidade Estadual de Londrina conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020529-40.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.05.2025) Portanto, não é possível a majoração/recálculo do adicional de tempo de serviço (ATS), considerando a conversão do período especial em comum, uma vez que é imprescindível o efetivo exercício das funções, e não a mera presunção de equivalência do tempo especial e comum mediante multiplicação deste. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, conforme fundamentação sentencial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito

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Aurora Castorina Pinheiro x Banco C6 S.A.

ID: 323643693

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050890-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURORA CASTORINA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIA DE ALMEIDA MOTTA DIAS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0050890-40.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$17.651,00 Autor(s): AURORA CASTORINA PINHEIRO Réu(s): BANCO C6 S.A. Página . de . 1. Inexistindo questões processuais pendentes, tenho por saneado o processo. 2. Verifico pertinente a inauguração da fase instrutória, voltada à apuração da controvérsia delimitada no seguinte ponto de fato: se a autora firmou validamente o contrato de mov. 30.3 que embasou as cobranças que reputa indevidas. 3. Desnecessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a adoção da distribuição segundo a teoria da carga dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC), na medida em que a negativa geral lançada pela autora na inicial conduz à imposição sobre a ré do ônus de fazer prova de que a contratação existiu e se realizou validamente. Isso porque é do fornecedor o dever de fazer prova de que o contrato existe e de que é válido, porque não se pode atribuir ao consumidor produzir prova de fato negativo, isto é, que não firmou o contrato (pessoalmente ou por interposta pessoa). O art. 429 do CPC é o adequado para a análise da questão da distribuição do ônus da prova, uma vez que estatui que incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Logo, tendo a parte autora arguido que a assinatura constante no contrato de mov. 30.3 não é dela, presente a regra do inciso II, e considerado que quem produziu o documento foi o banco réu, é deste o dever de provar que se trata de documento autêntico, de modo a conferir legitimidade ao vínculo jurídico entre as partes, e, consequentemente, às cobranças realizadas que culminaram na inscrição da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, importa consignar que, nos termos do Tema 1061 do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia documentoscópica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Sendo assim, é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura, de modo a conferir legitimidade ao vínculo jurídico entre as partes, e, consequentemente, aos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. 4. Delimito a matéria de direito à análise acerca da configuração, ou não, de defeito na prestação dos serviços da seguradora, favorecendo a fraude e vinculando, indevidamente, o nome da autora ao pagamento do contrato firmado por terceiro. 5. Faculto às partes a produção de prova pericial documentoscópica sobre a autenticidade da assinatura atribuída à autora pela parte ré, no contrato de mov. 30.3, nomeando, para tal encargo, a perita ELIANA JAVORSKI, com cadastro no CAJU/TJPR. 5.1. Confiro às partes o prazo comum de 15 dias para a elaboração, querendo, de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. 5.2. Após, intime-se a Perita a formular proposta de honorários, ocasião em que também disporá sobre os documentos e providências necessárias ao sucesso da perícia (prazo: 05 dias). 5.3. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta alusiva ao parágrafo acima, no prazo comum de 05 dias. No mesmo prazo, as partes se desincumbirão das providências e da exibição de documentos originais que a Sra. Perita houver por bem requisitar para o sucesso da perícia, recaindo sobre a parte que inviabilizar a perícia os efeitos resultantes da frustração da prova. Conforme consignado, estando a impugnação levantada pelo autor firmada na inautenticidade das assinaturas lançadas em documentos produzidos pela instituição financeira ré, recairá sobre esta última o ônus de provar que a tese não vigora (art. 429, inciso II, do CPC), em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no Tema 1061. Afinal, a pretensão autoral está firmada na ausência de justa causa para os descontos em conta bancária, levadas a efeito, confessamente, pela parte demandada, já que, segundo aduz, não firmou com ela qualquer contrato. A partir disso, a defesa foi articulada em fato extintivo do direito invocado pelo autor, a saber, que firmou, sim, o contrato cujo instrumento se vê no documento acima indicado, justificando os descontos que promoveu. Sendo assim, basta a regra ordinária de divisão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 429, II) para que a conduta probatória das partes possa ser estabelecida. Dessa maneira, os honorários periciais deverão ser integralmente suportados – antecipadamente – pela parte ré, sob pena de frustração da prova e admissão como verdadeiros dos fatos que, por intermédio da perícia, se pretendia apurar (no caso, a inautenticidade das assinaturas constante nos citados instrumentos contratuais). 5.3.1. Logo, havendo concordância com o valor proposto, deverá a ré, no mesmo prazo acima fixado, promover o seu depósito em conta bancária vinculada a este juízo (Ag. 2711) 5.3.2. Do contrário, a Escrivania deverá intimar a Perita para se manifestar a respeito em cinco dias, e então voltem conclusos para decisão. Na mesma oportunidade, a Perita deverá indicar data e hora para o início dos seus trabalhos (sem prejuízo de eventual destituição do encargo que este juízo houver por bem pronunciar), com antecedência mínima de 30 dias úteis, a fim de propiciar a intimação das partes a tal respeito. 5.3.3. Consigno, desde já, que somente será realizada a perícia com base nos documentos pessoais/procuração caso o autor apresente justo motivo. Sendo assim, a ausência de comparecimento do autor para coleta das assinaturas, sem justa causa, implicará a preclusão da prova, suportando esta o ônus de sua não realização. 5.4. A partir da data agendada, terá a Sra. Perita o prazo de 30 dias para a entrega do respectivo laudo, de modo que, juntado aos autos, a Escrivania intimará as partes para manifestação a respeito no prazo comum de 15 dias. 6. Por fim, ressalto que se faz desnecessária a produção da prova oral, uma vez que é o exame técnico que se revela adequado para o esclarecimento do ponto controvertido fixado nesta decisão de saneamento, tendo em vista a alegação de falsidade da assinatura levantada pela autora. Assim, ao que tudo indica, a prova pericial determinada é suficiente para, uma vez concretizada em todas as vertentes, propiciar o adequado julgamento da lide. Intimem-se. Cumpra-se. Dil. nec. Londrina, 10 de julho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

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Alex Pereira x Sancor Seguros Do Brasil S. A.

ID: 283258832

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005785-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA

Polo Passivo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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BRUNO HENRIQUE FUJITA

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Vistos e examinados estes autos sob n. 005785- 40.2024.8.16.0014 de Ação de Cobrança ajuizada por ALEX PEREIRA em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos do p… Vistos e examinados estes autos sob n. 005785- 40.2024.8.16.0014 de Ação de Cobrança ajuizada por ALEX PEREIRA em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos do processo. R ELATÓRIO ALEX PEREIRA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente demanda em face de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que: O Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 05/09/2023, ocasião em que sofreu fratura e foi encaminhado para atendimento na UPA-Sabará, em Londrina/PR. O autor possuía contrato de seguro vigente com a seguradora Ré, motivo pelo qual comunicou o sinistro sob o nº 1009300025926, enviando toda a documentação necessária para a regularização administrativa do sinistro. Entretanto, a seguradora Ré efetuou o pagamento da indenização no valor de R$ 2.575,00, valor este que entende ser inferior ao correspondente à extensão da lesão sofrida. Diante da negativa de pagamento integral da indenização, o Requerente não viu outra alternativa senão a propositura da presente ação para buscar a satisfação coercitiva integral do crédito. Requer a procedência dos pedidos iniciais, condenando a Ré ao pagamento da diferença entre o capital segurado e o valor já indenizado. Juntou procuração e documentos (eventos 1). Decisão inicial proferida no evento 12.1. Citada, a parte Ré apresentou contestação no evento 22.1, suscitando preliminares. No mérito, a Ré sustenta que, em decorrência da lesão sofrida no acidente, o Autor protocolou o Aviso de Sinistro junto à seguradora, que, após análise administrativa, efetuou o pagamento da indenização no valor de R$ 2.575,00 (dois mil quinhentos e setenta e cinco reais), a título de Invalidez Permanente por Acidente. Afirma que o Laudo Médico administrativo apontou grau de redução funcional de 25% no tornozelo esquerdo do Autor, que foi calculado com base em 20% previsto na tabela de Seguro de Vida, resultando no pagamento efetuado conforme as Condições Gerais do contrato e a Circular nº 029/91 da SUSEP. Sustenta,assim, a regularidade do pagamento e requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (eventos 17 e 22). Impugnação à contestação (ev. 28). O feito foi saneado (ev. 36). Laudo pericial (ev. 89). Alegações finais (evs. 112 e 113). Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO As partes produziram exaustivamente todas as provas que pretendiam, inexistindo quaisquer nulidades, irregularidades ou incidentes que demandem pronta avaliação ou decisão. Ademais, as questões preliminares de mérito foram apreciadas e rejeitadas em sede de saneamento. Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária fundada em contrato de seguro de vida, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de indenização por ter sido acometido de invalidez parcial e permanente, em decorrência de acidente de trânsito, sendo que no mérito os pedidos iniciais são PROCEDENTES. As partes não têm nenhuma divergência quanto à qualidade de segurado do autor. Assim, a análise do caso será pautada pela apólice n. 1009309031713 (mov. 22.2). Isto bem esclarecido, a autora alega ter sofrido acidente de trânsito na data de 05/09/2023, conforme se comprova pelos documentos anexos à petição inicial (cf. mov. 1), o que teria lhe ocasionado invalidez parcial e permanente. Demais disso, a parte autora logrou êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, a ocorrência de invalidez parcial epermanente, como apurada em laudo pericial lavrado no curso do processo (mov. 89), cujo trecho colaciono: Sendo o caso de invalidez parcial e permanente, necessário observar ainda a existência de regramento contratual específico, segundo o qual o valor indenizatório será liquidado de acordo com os percentuais constantes da tabela embutida nas cláusulas gerais da apólice, conforme o percentual de invalidez de cada seguimento corporal. Neste sentido, a tabela encartada ao mov. 22.4 (fls. 83; item 4.2.1.4) estabelece o percentual de 70% (setenta por cento) sobre o capital segurado. Assim, a indenização do autor deve ter como base o dano referencial apurado. Levando isso em considerando, o máximo indenizatório é de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais). Assim, tem-se o total máximo indenizatório de R$ 36.050,00 (trinta e seis mil e cinquenta reais), de modo que sendo a lesão do autor estimada em 25%, o autor faz jus à quantia de R$ 9.012,50 (nove mil, doze reais e cinquenta centavos). Neste sentido, entendo que o laudo lavrado nos autos é completo, tem evolução detalhada e o percentual tomou por base a real condição da autora.O valor indenizatório apurado em R$ 9.012,50 (nove mil, doze reais e cinquenta centavos) deverá ser acrescido, ainda, de correção monetária desde a data da contratação, pela média dos índices do INPC/IGP-DI, bem como de juros de mora simples, à razão de 1% ao mês, estes contados a partir da citação, conforme é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o caso, a saber: AÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. APÓLICE DE SEGURO QUE NÃO PREVIA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE O CAPITAL SEGURADO, DE ACORDO COM A LESÃO SOFRIDA. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESPECIFICADA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE Apelação Cível nº 0054859- 44.2016.8.16.0014 2 QUE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO A TAL DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DO CDC. INSUFICIÊNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERIA AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O SEGURADO. PACTUAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO DEVER DE DAR CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054859-44.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 14.06.2018). Grifos inexistentes no original. Acerca do termo inicial da correção monetária: SÚMULA 632 DO STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.Desta forma, é de se observar os parâmetros estabelecidos na presente fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. CONDENO a seguradora ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor certo de R$ 9.012,50 (nove mil, doze reais e cinquenta centavos), acrescido de correção monetária desde a data da contratação, pela média dos índices do INPC/IGP-DI, até o efetivo pagamento (Súmula 632 do STJ), bem como de juros de mora simples, à razão de 1% ao mês, estes contados a partir da citação válida, por se tratar de relação contratual (CC, art. 405). Permite-se, por óbvio, a compensação dos valores já pagos ao autor, conforme indicado no ev. 22.7. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. DÊ-SE ciência ao Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Registrada e Publicada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Marilani Delfino x Lucas Faria

ID: 262757490

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0037407-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILANI DELFINO

Polo Passivo:

LUCAS FARIA

Conclusão

Advogados:

LUCIA VANINI LEITE SCABORA

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CARLOS HENRIQUE RAMOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0037407-40.2024.8.16.0014 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Marilani Delfino Requerido(s): LUCAS FARIA I - Relatório: A autora supranominada, qualificada na inicial, através de advogada habilitada no processo, ajuizou este pedido de INTERDIÇÃO do requerido também acima nominado e qualificado na exordial, aduzindo em síntese, que o interditando é dependente químico e que por conta disso não é capaz de praticar sozinho os atos concernentes à vida civil. Diante disso, pugnou, em sede de tutela antecipada, pela concessão de curatela provisória e, ao final, pela decretação da interdição e nomeação definitiva da autora como curadora do requerido. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. O Ministério Público se manifestou na seq. 8, sendo favorável ao pedido de curatela liminar, mediante os argumentos expostos. Após a manifestação do ilustre Representante do Ministério Público, foi deferida a nomeação da genitora do interditando como curadora provisória, ante a fundamentação expendida (seq. 11). Foi designada audiência de entrevista e determinada a citação da parte requerida para ciência quanto à audiência. A parte requerida compareceu perante o Juízo para interrogatório, na presença do Representante do Ministério Público, ocasião em que foi colhido o seu depoimento pessoal, nomeado Curador Especial, bem como determinado a realização de perícia (seq. 99). O Curador Especial apresentou contestação na seq. 107. Foi realizada a perícia e o Laudo Pericial juntado no mov. 124.2. Após, foi acostado parecer final do Parquet, o qual se posicionou de forma favorável à procedência dos pedidos esboçados na inicial, mediante os argumentos expostos (seq. 127). O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação: Trata-se de pedido de interdição de LUCAS FARIA, sob a alegação de que é dependente químico que o impossibilita de exercer por si só os atos da vida civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a incapacidade da interditando fora satisfatoriamente demonstrada por meio do termo de interrogatório realizado junto ao interditando (seq. 99) e dos atestados médicos (mov. 1.5, 1.6 e 124.2). O processo desenvolveu-se regularmente, com a participação do Ministério Público, que foi favorável à pretensão autoral (seq. 127), consoante já informado no relatório desta sentença. Em detida análise das declarações médicas e do termo de interrogatório realizado, concluo pela procedência do pedido de interdição. Isso porque tais elementos evidenciaram que o requerido é dependente químico (CID F19.2) que o impede de gerir os atos inerentes à vida em sociedade. Ademais, verifica-se que a toxicodependência rebaixou suas capacitações relacionadas às performances laborais e em sua socialização, se apresentando incapaz de gerir seus direitos e deveres sócio financeiros, conforme atestado pelo Perito nomeado (mov. 124.2). Tais fatos comungam para a convicção favorável do Juízo pela necessidade da curatela, enquadrando o réu no rol dos relativamente incapazes, nos termos do art. 4°, inciso II do Cód. Civil. Nestes termos, juntamente com os atestados juntados nos autos, restou cabalmente demonstrada a incapacidade do interditando de reger sua própria pessoa e administrar seus bens, sujeitando-se à curatela, nos termos do inciso III do artigo 1.767 do Código Civil. Passo agora a analisar a legitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo 1.775 do Código Civil. No que se refere ao exercício do encargo de curadora, destaca-se que a autora é genitora do interditando (movs. 1.3 e 1.9), pelo que não há impedimento para sua nomeação (arts. 747, II, CPC c/c 1775, §1º, CC). Insta salientar que, não há, a princípio, qualquer motivo que afaste sua idoneidade, restando manifesta a relação de confiança estabelecida entre as partes, o que possibilita o exercício do múnus em questão, nos termos fixados pelo Código Civil. Ademais, conforme exposto pelo Parquet, considerando que declarado que o interditando não possui patrimônio expressivo, também vejo por bem dispensar a obrigação de prestação de contas ou oferecer caução. Ainda, o recebimento de benefício de seguridade social não importaria no dever de prestação de contas, haja vista que caracteriza monta de baixo valor (mov. 1.11). Neste viés: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE DISPENSA DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. Caso em que as filhas do interditando, postulando a dispensa da prestação de contas anual, o que é possível diante da capacidade financeira e patrimonial do interessado, o qual apenas recebe benefício previdenciário. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70078521275, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 04/10/2018). (TJ-RS - AC: 70078521275 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 04/10/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/10/2018). Frente ao exposto e pelo parecer favorável do Ministério Público, vejo por bem decretar a interdição de LUCAS FARIA para que sua genitora MARILANI DELFINO possa gerir atos negociais e patrimoniais em seu nome, ficando dispensada a prestação de contas anual e a caução prevista no artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil. III - Dispositivo: Diante do exposto, e pelo que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, reconheço a incapacidade relativa e decreto a interdição de LUCAS FARIA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº 10.641.963-9 e inscrito no CPF sob o nº 012.418.999-75, residente e domiciliado na Rua Novarino Geraldo da Silva, nº 594, Jardim Paris, Londrina/PR, e nomeio como Curadora a requerente MARILANI DELFINO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 6.038.773-7 e inscrita no CPF sob n° 830.012.809-30, residente e domiciliada na Rua Novarino Geraldo da Silva, nº 594, Jardim Paris, Londrina/PR, que deverá prestar o compromisso legal em Livro próprio deste Cartório no prazo legal. A curatela em questão tem fim de representação do interditando e será exercida pela genitora acima nomeada (art. 755, inc. I do CPC). Consigno desde já, que os atos de alienação ou disposição de bens, a qualquer título, dependerão de autorização judicial específica. Entretanto, nos moldes do parecer final do Representante do Ministério Público, entendo que a curadora resta dispensada do dever de prestar constas ao juízo bem como de prestar caução, sopesando que o interditando não possui patrimônio expressivo em seu nome, bem como não há qualquer indício de idoneidade que macule a nomeação da requerente. Nos termos do art. 755, §3º do CPC, inscreva-se esta sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, bem como que a curatela tem fins de representação. Pelo labor exercido pelo Curador Especial CARLOS HENRIQUE RAMOS DE SOUZA aqui nomeado, nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro os honorários de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), de responsabilidade do Estado do Paraná. Publique-se, como já determinado. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Londrina, 28 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Ponto Track Rastreamento E Logistica Ltda Me x Carlos Alberto Luiz Leme

ID: 290817071

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0028289-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LUIZ LEME

Conclusão

Advogados:

CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Processo nº: 0028289-40.2024.8.16.0014 Exequente(s): PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME Executado(s): CARLOS ALBERTO LUIZ LEME Vistos. A presente demanda foi ajuizada pela parte exequente, com base em instrumento de contrato de prestação de serviços, assinado pelas partes e duas testemunhas. Entretanto, se revela indispensável apreciar a questão da legitimidade da parte exequente para litigar perante o sistema dos Juizados Especiais, visto que, perante a Junta Comercial, está enquadrada como empresa de pequeno porte. Ocorre que a E. Turma Recursal tem analisado a questão sob a ótica da formação de grupo econômico. Tal orientação visa impedir que empresas sejam avaliadas de forma isolada em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. E, em recente julgamento proferido em processo deste 3º Juizado Especial Cível (autos 0008329-06.2021.8.16.0014), a E. Turma Recursal reconheceu a existência de grupo econômico entre a parte exequente (Ponto Track Rastreamento e Logística Ltda) e a empresa Exato Track - Sistemas de Rastreamento e Logística Ltda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. INDICATIVO DE AJUIZAMENTO CENTENAS DE AÇÕES REALIZANDO A COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONSIDERAÇÃO DO ESTUDO REALIZADO NO ÂMBITO DOS AUTOS N. 0017098-66.2022.8.16.0014 SOBRE A EMPRESA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA N. 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMBATE AO USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008329-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.02.2025) Tal conclusão teve como base o aprofundado e cuidadoso estudo feito pela MM. Juíza de Direito Raphaella Benetti da Cunha Rios, nos autos nº 0017098-66.2022.8.16.0014, que apresentou a seguinte fundamentação: “ (...) Em pesquisas realizadas por este Juízo, através do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, constatou-se que um dos sócios-administradores da exequente, RODRIGO CÉSAR NUNES, é irmão de JOÃO BATISTA NUNES JÚNIOR, o qual, por sua vez, é sócio administrador da empresa PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ 21.162.700/0001-52), que compartilha com a exequente EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. o mesmo objeto social. RODRIGO CÉSAR NUNES e JOÃO BATISTA NUNES JÚNIOR são, ainda, sócios na empresa L.M.N COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 09.911.211/0001-50). O Enunciado 172, do FONAJE, que assim dispõe: “ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Nos termos do enunciado, e para efeitos de legitimidade para demandar junto aos Juizados Especiais, quando a empresa autora integrar grupo econômico, como é o caso dos autos, o limite de que trata o artigo 3°, II, da Lei Complementar n° 123/06, deve ser aferido pela soma da receita bruta anual de todas as empresas que o integram. Embora até possa a exequente argumentar que, mesmo que reconhecida a existência de grupo econômico, não esbarraria ela na vedação trazida pelo enunciado em foco, porque a soma do faturamento bruto de todas elas não atingiria os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a que se refere o artigo 3°, II, da Lei Complementar n° 123/06, o fato é que também há indicativo de que os valores consignados nos balanços das empresas não retratam adequadamente sua real situação econômico financeira. Em análise junto ao sistema Projudi, constatou-se que a exequente EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. distribuiu nos últimos anos, só nesta Comarca de Londrina, quase 500 ações, apenas perante os Juizados Especiais, dos quais cerca de 200 processos ainda estão ativos. Por sua vez, a empresa PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA., no mesmo período, nesta Comarca, ajuizou cerca de 3348 processos, dos quais 911 se encontram ativos. Deste modo, tem-se que o grupo distribuiu cerca de mais de 3.800 processos, e o número de ações ativas supera 1.000. Vê-se que claramente que aqui há utilização predatória do Poder Judiciário, sem qualquer contrapartida de custas, para que ele funcione como balcão gratuito de cobrança, o que é absolutamente inadmissível por violar os princípios basilares, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais. Oportuno destacar que, ainda em consulta ao sistema, constatou-se possuírem as empresas em foco ações em trâmite perante outros Estados da Federação (Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo, etc.). Analisando por amostragem alguns dos processos promovidos pela exequente, observa-se que sua principal atividade é a prestação de serviços de rastreamento veicular, pelos quais cobra ela de seus clientes uma mensalidade de aproximadamente R$ 59,90. Ou seja, cada cliente da exequente lhe rende cerca de R$ 718,80 por ano . Assim, para que as empresas EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA e PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. auferissem, apenas com mensalidades, os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) de que trata a lei, precisariam ter uma carteira com cerca de 6.700 clientes ativos . Ora, se apenas nesta Comarca cerca de 3.800 clientes deixaram de honrar suas obrigações, isso dá uma boa ideia do volume financeiro movimentado pelas referidas empresas, não sendo nem um pouco difícil concluir que sua carteira de clientes adimplentes seja superior – e muito – aos 6.700 clientes que seriam necessários para que seu faturamento extrapolasse o teto legal. Aliás, nesse aspecto, importante ressaltar, que através de uma simples análise do sítio eletrônico da empresa PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, denota-se que esta se apresenta como uma das maiores empresas do ramo de rastreamento de veículos, cargas e frotas do país, com presença em mais de 25 Estados, mais de 512 pontos de atendimentos, estrutura superior a 1.500 m2 e mais de 100 colaboradores. Inclusive, em reportagem da RIC TV, a exequente foi identificada como um case de sucesso, sendo “empresa de rastreamento de veículos, cargas e frotas que mais cresce, se tornando recentemente a maior empresa do ramo no Paraná, firmando-se entre as maiores do Brasil”. Logo, por óbvio, tem-se que o faturamento das empresas ultrapassa o teto legal. E veja que, aqui, não se está sequer considerando o faturamento da outra empresa que integra o grupo econômico, L.M.N COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (...)” Diante de todo o exposto, impõe-se concluir que a parte exequente, apesar de, isoladamente, apresentar enquadramento compatível com o sistema, não está legitimada a propor ações nos Juizados Especiais, tendo em conta a sua participação em grupo econômico de grande porte. De consequência, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras, constrições e bloqueios. Oficie-se, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

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Vinicius Iglesias Barbari De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261510964

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0025141-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS IGLESIAS BARBARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SEIJI MIATELO HASSUMI

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ABNER ARIAS FUGAÇA

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EDUARDO ZANONCINI MILÉO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0025141-84.2025.8.16.0014 Processo: 0025141-84.2025.8.16.0014 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Data da Infração: 03/06/2024 Requerente(s): VINICIUS IGLESIAS BARBARI DE OLIVEIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Vinícius Iglesias Barbari de Oliveira pede a revogação da prisão preventiva, sustentando que não estão presentes os requisitos legais para a sua manutenção, requerendo, ainda, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (seq. 1.1). O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (seq. 11.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, estes já consignados na decisão que decidiu pela decretação da prisão preventiva do denunciado nos autos n.º 0044260-65.2024.8.16.0014, merecendo relevo, especialmente, a ausência de fatos novos que justifiquem a revogação. Neste sentido aponto que este Juízo vem periodicamente, quer seja por provocação da defesa ou por força do disposto no art. 316, do CPP, procedendo à reanálise da situação prisional do denunciado, conforme autos n.º 0082124-40.2024.8.16.0014 e autos n.º 0073926-14.2024.8.16.0014, não sendo apresentados fatos novos capazes de fazer elidir a necessidade de segregação cautelar de Vinícius, limitando-se a defesa a apresentar novos argumentos. Assevero que os indícios de autoria e materialidade colhidos no curso da investigaram já ensejaram o recebimento da denúncia, que apontou o réu com incurso nos delitos previstos no artigo 273, §1º-B, incs. I, III e V, do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) c/c o artigo 1º, inciso VII-B, Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) (02 vezes - Fatos 01 e 04); artigo 16, caput e inciso I, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) (Fato 02); artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) (Fato 03); artigo 16, caput e §1º, inc. II, da Lei nº 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo com acessório (supressor de ruído) de uso proibido e munições de uso restrito) c/c artigo 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) (Fato 05); e artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) (Fato 06). Impende indicar que a gravidade concreta na prática dos crimes pelos quais restou denunciado salta aos olhos, observando-se o modus operandi na execução dos delitos, destacando-se, outrossim, a apreensão e significativa quantidade de armas e munições na posse do réu, em desacordo com determinação regulamentar. Ainda, houve também a apreensão de diversos produtos em tese utilizados como anabolizantes que eram guardados e comercializados pelo denunciado, situação esta que se encontra em análise nos autos principais, em que houve a juntada do laudo de exame em aparelho de telefone celular, situação esta que, por tratar do mérito da acusação, será analisada oportunamente, quando da prolação da sentença, após oportunizada a manifestação das partes quanto à prova juntada. Não é demais apontar, como salientado no parecer de seq. 11.1, que o denunciado havia sido beneficiado com ANPP em autos diversos, demonstrando desrespeito com as normais legais e o poder judiciário. Destaco que a necessidade da segregação cautelar de Vinícius já restou analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que assim decidiu: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 273, §1º-B, INCS. I, III E V, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS) C/C O ARTIGO 1º, INCISO VII-B, LEI 8.072 /90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) (02 VEZES – FATOS 01 E 04); ARTIGO 16, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) (FATO 02); ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) (FATO 03); ARTIGO 16, CAPUT E §1º, INC. II, DA LEI Nº 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ACESSÓRIO (SUPRESSOR DE RUÍDO) DE USO PROIBIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO) C/C ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) (FATO 05); E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) (FATO 06), TODOS C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE POSSIBILITAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO QUE, AO MOMENTO, NÃO ATENDE AO RESTAURO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0080845-61.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.09.2024) Também em sede recursal junto ao STJ, a necessidade de manutenção da prisão preventiva verificada por este Juízo e referendada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná restou apreciada em oportunidade na qual foi negado provimento ao recurso em habeas corpus: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 273, §1º-B, INCS. I, III E V, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS) C /C O ARTIGO 1º, INCISO VII-B, LEI 8.072 /90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) (02 VEZES – FATOS 01 E 04); ARTIGO 16, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) (FATO 02); ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826 /03 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) (FATO 03); ARTIGO 16, CAPUT E §1º, INC. II, DA LEI Nº 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ACESSÓRIO (SUPRESSOR DE RUÍDO) DE USO PROIBIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO) C /C ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) (FATO 05); E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) (FATO 06), TODOS C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE POSSIBILITAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO QUE, AO MOMENTO, NÃO ATENDE AO RESTAURO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206234 - PR (2024 /0395890-6) - RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA – 22.10.2024. Considerando que o denunciado praticava os delitos em sua residência, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, a despeito da complexidade do feito, dos fatos apurados e da pluralidade de testemunhas, a instrução processual se encontra encerrada, não havendo, portanto, que se falar em excesso de prazo da formação da culpa, tendo o Juízo encetado esforços de forma a respeitar a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. Desta forma, hígidos os fundamentos, indefiro o pedido de revogação e mantenho a prisão preventiva. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

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Farmacia Vale Verde Ltda e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 256554217

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0066318-62.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FARMACIA VALE VERDE LTDA MIRIAN ROSE AUGUSTO RUBENS BENEDITO AUGUSTO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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VINICIUS MATTOS FELICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI1 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0066318-62.2024.8.16.0014 Processo: 0066318-62.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.130.706,58 Embargante(s): FARMACIA VALE VERDE LTDA Mirian Rose Augusto RUBENS BENEDITO AUGUSTO Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de embargos à execução opostos por FARMÁCIA VALE VERDE LTDA., MIRIAN ROSE AUGUSTO e RUBENS BENEDITO AUGUSTO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., por meio do qual pretendem o reconhecimento da ilegalidade do título exequendo e a cobrança de valores abusivos pelo embargado, além do excesso de execução. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Questões processuais pendentes Não se verifica nos autos qualquer pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos, assevera-se que as citações foram validamente realizadas e há capacidade postulatória, visto que as partes estão devidamente representadas e possuem plena capacidade de estar em juízo. Acerca das prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência. Iliquidez do título: Aduz a parte embargante que o banco embargado/exequente não instruiu o feito executivo apenso “com os extratos da conta corrente ou sequer com uma planilha detalhada do débito. O que se tem dos autos fls. , documento denominado “Demonstrativo de Débito”, é uma mera descrição dos valores supostamente devidos, que, por óbvio, não preenche os requisitos legais”, o que seria documento indispensável para a propositura da ação, tornando-a sem liquidez. Ainda, a parte embargante também alega inexistência de liquidez sob o fundamento de que a cédula de crédito executada no apenso é, em verdade, “contrato de crédito rotativo”. A princípio, a cédula de crédito bancário que instrui a execução em apenso, no respectivo seq.1.8, está de acordo com as exigências legislativas, tanto da Lei 10.931/2004, quanto do CPC, art. 798. Em especial, no que concerne ao requisito do § 2º, do art. 28, da Lei 10.931/2004, que a parte embargante alega descumprido por supostamente a parte embargada/exequente não ter instruído a execução com extratos da conta corrente ou com planilha detalhada do débito, não há razão nas afirmações da parte embargante. É de simples constatação a presença de planilha de cálculo no seq.1.9 (da apensa execução 0052927-40.2024.8.16.0014) e de extratos emitidos pela casa bancária, nos exatos termos exigidos pela lei especial mencionada, conforme seq.1.10 (da apensa execução 0052927-40.2024.8.16.0014). Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. [...] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e Também é da mencionada lei especial a caracterização do que se tem por cédula de crédito bancário: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. A parte embargante não apontou especificamente quais requisitos legais acima explicitados não integram a cédula de crédito bancária exibida na execução em apenso, em seu seq.1.6, por ter se limitado a alegar que “Na espécie, a Cédula de Crédito executada é verdadeiro contrato de crédito rotativo e a Instituição Financeira Embargada não comprovou a sua liquidez.”. Apesar disso (da ausência de apontamento específico, que é ônus da parte embargante), verifica-se a presença de todos os requisitos na cédula de crédito bancária exibida na execução em apenso, em seu seq.1.6. Destarte, inexiste, ao que se verifica neste momento, nulidade no título. Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Em conclusão, os fundamentos legais aos quais se socorrem os embargantes para as presentes alegações dos vícios ora rebatidos não possuem respaldo. Logo, inexiste iliquidez do título. Destarte, rejeitam-se as alegações. Extinção Liminar dos Embargos à Execução Pretende o embargado a extinção liminar dos presentes, sob o argumento de que os embargantes não instruíram o pedido inicial com indicação do valor que entendem como correto e demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como exige o art. 917, §3º do CPC. Todavia, vislumbra-se que na petição de mov.1.1 e nos documentos colacionados nos movs.1.4/1.5 foram apresentadas tanto a indicação do valor, quanto os cálculos realizados para obtenção do valor. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Pretendem os embargantes a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente, sob o argumento de que se trata de instituição financeira para a qual são aplicáveis tais normas. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é restrita às relações que envolvam partes enquadradas como consumidora e fornecedora (arts. 2º e 3º do CDC), de modo que não é possível sua aplicação quando somente uma das partes da relação jurídica for integrado por alguma daquelas figuras. Outrossim, há muito tem se admitido a mitigação da teoria finalista, de forma a se concluir pela incidência da Lei nº 8.078/1990 em situação em que, ainda que o produto ou serviço entregues pelo fornecedor não sejam oferecidos à destinatário final, acaso se comprove hipossuficiência técnica, fática, econômica ou jurídica do contratante, excepcionalmente se aplica a legislação consumerista (teoria finalista mitigada). Noutros termos, para aqueles que se enquadrem como consumidor pela teoria finalista mitigada, incumbe ao interessado demonstrar a sua vulnerabilidade, para que se viabilize a incidência do CDC, não militando em seu favor presunção nesse sentido. Todavia, no caso vertente, vislumbro que os embargantes são, respectivamente, pessoa jurídica e pessoas físicas (sócias) e, em momento algum, demonstraram que são hipossuficientes, em qualquer das acepções do termo. Isso posto, é inaplicável, inclusive segundo STJ, o diploma consumerista na relação de contratação de negócios jurídicos para fomento da atividade empresarial. Seria excepcionalmente possível, como assinalado acima, se, em caso análogo, se demonstrada eventual vulnerabilidade, o que não restou demonstrado. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. RECURSO DO EMBARGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em embargos à execução, pela qual foi reconhecida a aplicabilidade do CDC e determinada a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é aplicável o CDC à relação jurídica existente entre as partes e se deve ser invertido o ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC é inaplicável à relação jurídica existente entre as partes, pois o contrato de empréstimo foi firmado por pessoa jurídica para desenvolvimento de sua atividade econômica, além de não ter sido demonstrada eventual vulnerabilidade das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido, para afastar a aplicação do CDC e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Tese de julgamento: “São inaplicáveis o CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, quando a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/09/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028545-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 15/06/2024. [...] “E, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta 15ª Câmara Cível, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese dos autos, uma vez que a pessoa jurídica, neste caso específico, não é considerada destinatária final. Acerca do tema, os seguintes precedentes da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). [...]” (REsp n.º 2.001.086/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.667.374/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2019, DJe de 23/08/2019). Essa regra admitiria exceção apenas se demonstrada eventual vulnerabilidade, o que possibilitaria a aplicação da legislação consumerista. Sobre o assunto, aliás, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. 1. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO FIRMADAS POR PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ADVERTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE, PREVISTA NO ART. 400, DO CPC, PARA O CASO DE NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de vulnerabilidade, o que não restou demonstrado no caso em tela.” [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127733-88.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.03.2025) Logo, as normas consumeristas são inaplicáveis para o deslinde presente. Juízo 100% Digital: Intimadas as partes (seq.30), não houve discordância, logo se impõe a adoção do “Juízo 100% Digital”, conforme §§ 4º e 5º, do art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Anotações necessárias. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Apurar se houve excesso na execução, consubstanciada de valores supostamente abusivos, eventualmente cobrados e/ou atualizados equivocadamente, impugnados por meio da petição inicial de mov. 1.1. Meios de prova admitidos Intimadas a especificar provas (seq.30.1), a parte embargada explicitou o não interesse na produção de outras provas (seq.33.1) e a parte embargante insistiu na produção de prova pericial e exibição documental – juntada, pela parte embargada/exequente, dos extratos bancários da conta vinculada (mov.34.1). Por entender, nesta análise, pertinente, relevante e útil para solução das controvérsias, defere-se parcialmente o requerimento probatório, devendo ser produzida a prova pericial requerida pela parte embargante. Diz-se parcialmente, pois, desde a inicial a parte embargante pugna pela determinação à parte embargada para que esta junte aos autos os respectivos extratos bancários da conta vinculado ao contrato. Por ocasião do recebimento da inicial destes embargos à execução, o juízo determinou a correspondente exibição documental – seq.14.1, item III. Ao comparecer ao feito para impugnar os embargos, a parte embargada apresentou extratos da conta vinculada, vide seq.20.2. A partir de então, a parte embargante já comparecera em momento posterior ao feito tanto no seq.26, ao se manifestar justamente da impugnação do banco embargado de seq.20, e no seq.34, ao especificar provas. Em todos esses comparecimentos posteriores, a parte embargante permanece requerendo, genericamente, a exibição de extratos da conta vinculada, porém sem apresentar qualquer oposição precisa e específica aos extratos colacionados no seq.20.2, ou mesmo menção de potencial exibição incompleta. Dessa forma, impõe-se concluir que, no seq.20.2, houve a satisfatória exibição pretendida pela parte embargante desde a inicial, conforme determinado pelo juízo no seq.14. Portanto, não há que se falar em outras exibição e/ou produção de outas provas documentais, porque, no que tange à prova documental, essa (prova documental) se dá, pelo autor/embargante, na inicial, e, pelo réu/embargado, na contestação, conforme explicitamente dispõe o art. 434 do CPC, salvo quando se tratar de documento novo, na acepção jurídica do termo (CPC, art. 435). Ressalva-se, porém, eventual possibilidade de determinação de juntada de documentos específicos, caso solicitados pelo perito. Distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC Ante o afastamento da incidência das normas consumeristas ao caso vertente, não há causas que justifiquem a alteração dos ônus probatórios previstos no artigo 373 do CPC/2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Produção dos meios de prova admitidos Prova pericial. Para a realização de prova pericial, nomeia-se CÉLIO RICARDO ZANOTI, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, conforme Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º do art. 465 do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Registra-se a(o) Sr(a). Perito(a), que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica, bem como atenha-se a responder apenas o que for de sua competência técnico-cientifica, uma vez que não possui dever e competência para realizar juízo de valor de natureza jurídica. Por oportuno, ficam advertidos os demais sujeitos processuais (partes, profissionais advogados e assistentes técnicos das partes), para que se atentem ao formularem os quesitos limitando-se a questionamentos técnicos que envolvem a questão, sem avançar e direcionar ao Sr. Perito quaisquer questionamentos/quesitos de âmbito jurídico acerca da lide, sob pena de indeferimento de correspondentes quesitos impertinentes. O pagamento da remuneração do perito será adiantado pela parte Embargante (CPC, art. 95). Audiência de Conciliação Caso haja interesse pelas partes em audiência de conciliação, desde que haja efetiva probabilidade de concreta realização de acordo, devem se manifestar expressamente nesse sentido, a fim de evitar a utilização ineficiente da máquina pública, com agendamento de data de audiência, preferencialmente junto ao CEJUSC (CPC, art. 139, inciso V). Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; CONCLUSÃO: Não há questões preliminares e/ou prejudiciais pendentes de apreciação, além daquelas oportunamente solucionadas por ocasião desta decisão e as partes se encontram devidamente representadas. Nessa perspectiva declaro saneado o processo. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 0070484-40.2024.8.16.0014

ID: 325342238

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0070484-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILZA GASPAR DANIEL MILITAO DIOGO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ISABELA DAKKACH DE ALMEIDA BARROS

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BRUNO LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0070484-40.2024.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de ação petitória de imissão de posse com pedido liminar ajuizada por NILZA GASPAR DANIEL em face de EZAQUEU MOREIRA em 10.2024. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (seq. 8.1), a parte autora interpôs recurso (seq. 11.1), o qual não foi provido (seq. 18.2), tendo transitado em julgado em 01.2025 (seq. 18.1). Intimada para recolher as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290, CPC (seq. 25.1), a parte autora requereu o parcelamento em dez prestações (seq. 28.1). À luz do que manifestado pela escrivania do Juízo (seq. 29.1), foi autorizado, em 03.2025, o parcelamento das custas em três vezes, com imediata revogação do benefício em caso de inadimplemento (seq. 31.1). As guias de custas foram emitidas em 05.2025 (seq. 35), a pedido da parte autora (seq. 34.1). A requerente pleiteou pela alteração do vencimento da primeira parcela para o dia 30.05.2025 (seq. 38.1). Guia reexpedida em seq. 39.1. Comprovada a quitação integral das três parcelas de custas no dia 28.05.2025 (seq. 42). Suscitada quanto à utilidade da medida liminar pleiteada (seq. 48.1), a parte autora informou a desocupação do imóvel e a perda superveniente do objeto da demanda, razão pela qual requereu o cancelamento da distribuição com devolução das custas pagas (seq. 51.1). Prolatada decisão de cancelamento da distribuição com ordem de devolução das custas iniciais (seq. 53.1). A parte requereu o levantamento de valores (seq. 56.1), o que foi impugnado pela escrivania do Juízo (seq. 57.1). Vieram-me conclusos para deliberações. É a síntese do essencial. Decido. 2. Em reanálise da situação fática supra narrada, verifica-se que razão assiste à escrivania. O cancelamento da distribuição implica, como regra, na ausência de recolhimento integral e/ou tempestivo das chamadas “custas iniciais” e, consequentemente, a impossibilidade de recebimento do feito, nos exatos moldes do art. 290, CPC. De forma extensiva, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser o caso de cancelamento da distribuição quando há desistência da ação antes mesmo do seu recebimento, ou seja, antes mesmo da análise completa acerca das condições da ação e pressupostos processuais, e, portanto, da prestação efetiva de jurisdição pelo Estado-Juiz. Não obstante, mesmo quando aplicado o instituto do cancelamento da distribuição aos casos supra descritos, embora não haja previsão de recolhimento de custas complementares de distribuição, não há, igualmente, previsão de devolução das custas já recolhidas pela parte autora, como se destaca: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO . RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais . No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art . 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442 .134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 .2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2 .3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art . 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4 . Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (STJ - REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Na visão deste Juízo, a parte autora vem movimentando a máquina judiciária desde outubro de 2024, como minuciosamente relatado no item 1 desta decisão, ocupando os servidores com sua demanda e, gerando, portanto taxa-tributo correspondente. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual redigiu o Código de Normas do Foro Judicial (2022), nos seguintes termos: Art. 104. Será cancelada a distribuição ou registro se a parte, intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo 15 (quinze) dias. § 1º O caput não se refere às custas de distribuição e à taxa judiciária. § 2º Na hipótese do caput, o cancelamento da distribuição ou registro dependerá de decisão judicial e não implicará na devolução de valores eventualmente adiantados. § 3º Após a determinação de cancelamento, deverá a serventia enviar o processo para os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição para cancelamento da distribuição ou do registro. Assim, é notório que as despesas processuais adiantadas e, em especial, as custas da distribuição e a taxa judiciária não são passíveis de devolução pelo Tribunal de Justiça do Paraná ou por suas escrivanias privadas. Desta feita, revogo o item 3 da decisão de seq. 53.1, por violar o art. 104, §2º, do CNFJ, razão pela qual indefiro o pleito de devolução das custas processuais iniciais já adiantadas pela parte autora. 3. Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 53.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Roberta Dfos Santos David

ID: 256685680

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0029453-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTA DFOS SANTOS DAVID

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ISRAEL ALVES GUIMARÃES

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0029453-40.2024.8.16.0014 2 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0029453-40.2024.8.16.0014, da Ação Monitória, movida por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de ROBERTA DOS SANTOS DAVID, ambos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória, movida por Copel Distribuição S/A em face de Roberta dos Santos David. Em síntese, a parte autora, na condição de concessionária, arguiu ter fornecido energia elétrica para a parte requerida, sob a unidade consumidora de nº 67232817. Neste sentido, a parte requerida comprometeu-se a realizar o pagamento das faturas vencidas no período de 24/01/2019 a 24/07/2019, as quais totalizam o importe de R$ 10.078,56 (dez mil, setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). De igual modo, declarou ter firmado junto à requerida Termo de Parcelamento de Débitos, celebrado em 26/11/2018, no qual a parte ré supostamente obrigou-se a pagar o quantum de R$ 5.676,46 (cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos) – sendo posteriormente inadimplido pela requerida de forma parcial. Diante o exposto, requereu a citação da requerida para pagamento da quantia de R$ 34.654,48 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) e, em não havendo a purgação da mora, a constituição em título executivo judicial. Recebida a inicial (seq. 17.1), determinou-se a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citada através de Oficial de Justiça (seq. 92.1), a parte requerida opôs embargos à monitória (seq. 95.1). Preliminarmente, sustentou a prescrição dos débitos cobrados referentes às faturas janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, em razão da suposta aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Neste sentido, declarou que apenas as faturas de maio, junho e julho são passíveis de exigibilidade. No mérito, arguiu a nulidade do termo de confissão de dívida acostado ao feito, visto que ilegível – de modo que a parte requerida supostamente não consegue atestar a veracidade das informações opostas no documento. Acrescentou, ainda, o excesso de execução, à medida em que cobradas faturas prescritas. Por fim, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pela parte autora e a concessão da gratuidade de justiça. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida (seq. 109.1). Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 111.1). Ademais, a parte requerida pugnou pela desconsideração dos documentos juntados pela requerente (seq. 111.2 e 111.3) – diante da preclusão – e pleiteou, também, pelo julgamento antecipado da lide. Em decisão de saneamento (seq. 117.1), fora rejeitada a preliminar de prescrição anteriormente arguida pela requerida. No mais, anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão prescinde da produção de provas em audiência. Preliminares Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito De acordo com o conteúdo fático-probatório que permeia os autos, bem como compulsando as alegações aventadas por ambas as partes, conclui-se que o presente feito comporta total procedência, conforme se passa a fundamentar. Da validade do termo de confissão de dívida Em atenção à exordial, observa-se que a parte autora lastreia sua pretensão a partir das faturas inadimplidas pela parte requerida – datadas de janeiro a julho de 2019 –, bem como da confissão de dívida assumida pela requerida em 2018, também inadimplida após o pagamento de tão somente do valor de entrada e uma parcela mensal. Por sua vez, da análise dos embargos à monitória opostos (seq. 95.1), nota-se que a parte requerida limitou-se a declarar (i) a prescrição dos débitos cobrados de janeiro a abril de 2019 – o que já fora previamente elucidado por este juízo em decisão de saneamento já preclusa (seq. 117.1) –, (ii) a nulidade da confissão de dívida outrora firmada, em razão da ilegibilidade do documento acostado aos autos à exordial e (iii) o excesso à execução, levando-se em consideração os débitos prescritos. Pois bem. A despeito das alegações da parte executada quanto à nulidade do termo de confissão de dívida, observa-se que razão não lhe assiste. Adentrando à esfera argumentativa da parte requerida, nota-se que fora suscitada a nulidade da confissão de dívida anteriormente firmada entre as partes, visto que, quando da juntada dos documentos à exordial, o termo não se encontrava legível. Incontroversamente – uma vez que até mesmo reconhecido pela parte exequente (seq. 103.2) –, o termo de reconhecimento de débito acostado à exordial não se encontrava totalmente legível, à medida em que evidenciados erros de digitalização. Entretanto, verifica-se que, posteriormente, o termo de parcelamento fora integralmente instruído nos autos (seq. 103.2), de forma completamente legível, sem quaisquer erros de digitalização. Após a juntada, por sua vez, a parte requerida limitou-se a declarar a preclusão do direito autoral (seq. 113.1), pugnando pela desconsideração do documento acostado, o que, por certo, não merece prosperar. Em conformidade aos entendimentos jurisprudenciais ao redor do território pátrio, a ausência de documento imprescindível à propositura da ação – justamente como no caso em tela – vislumbra-se como vício sanável, de modo em que pode ser facilmente corrigido pela requerente, o que, de fato, foi. Não obstante, observa-se que a parte requerente, no momento do ajuizamento da ação, já havia instruído o feito com a cópia do documento – ainda que ilegível –, demonstrando indícios e corroborando sua pretensão. Ademais, não há o que se falar em preclusão do direito da parte exequente, visto que, justamente por se tratar de documento imprescindível à propositura da ação – e, ainda, vício sanável –, este juízo incorreria em profundo erro e cerceamento de defesa caso não oportunizasse à emenda a inicial para a exequente, visando exatamente a juntada do referido documento. Neste sentido, destaca-se os entendimentos ao redor do território pátrio em casos similares: PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0053717-30.2016.8.19 .0205 RECORRENTE: DANIELE NOGUEIRA GARRIDO RECORRIDO: LOJAS RENNER S/A VOTO Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. O recorrido é fornecedor de produtos e serviços, enquadrando-se nas disposições do artigo 3º e parágrafos do CDC. Inclusão em cadastros restritivos de crédito . Alegação de ser indevida a aludida inclusão, diante do pagamento da dívida. Sentença de improcedência, considerando serem ilegíveis os documentos acostados para comprovar a quitação do débito.. A sentença merece reforma. Vício sanável. Emenda à inicial que deveria ter sido oportunizada à parte autora, a fim de colacionar novos documentos. Causa madura . Procedência dos pedidos que se impõe. Comprovação de pagamento antes da data do vencimento. Dano moral configurado diante da angústia e do sofrimento causados pela restrição creditícia perpetrada, o que afeta a esfera psíquica do consumidor, devendo o quantum ser arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso interposto pela autora . Trata-se de ação proposta por DANIELE NOGUEIRA GARRIDO em face de LOJAS RENNER S/A, em que foi proferida sentença de improcedência, na forma do artigo 487, I, do CPC. Considerou o Juízo que os documentos de fls. 12/13, 15 e 19, trazidos pela parte autora, estavam ilegíveis, o que não permitiria concluir pela situação de adimplência da autora junto à ré, o que legitimaria a negativação perpetrada por esta em face daquela. Recurso inominado interposto pela autora, às fls . 67/73, requerendo a reforma da sentença, reafirmando os argumentos da inicial, no sentido de que a dívida que motivou a inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito já está paga. Alega, ainda, que não lhe foi dada oportunidade de juntar novamente os documentos que foram considerados ilegíveis. É O RELATÓRIO. DECIDO . De fato, os documentos trazidos com a inicial, como comprovantes do pagamento alegado, não se apresentam legíveis. Porém, de acordo com os princípios norteadores de nosso sistema, notadamente o da celeridade, e o entendimento adotado pelos Tribuniais, o acesso à justiça não deve ser obstado em virtude da ocorrência de vício sanável, como no caso dos autos. Deveria ter sido oportunizada à parte autora a emenda à inicial, para que trouxesse aos autos novas digitalizações dos documentos ilegíveis, e, em caso de inércia da mesma em sanar o vício, aí sim ocorreria o perecimento do direito, que culminaria com a improcedência dos pedidos, por ausência de comprovação do pagamento. Com efeito, em se tratando de vício sanável, é dever do magistrado oportunizar à parte a emenda . Considerando que a parte autora trouxe, em sede de recurso, os documentos de fl. 79, estando a causa madura para julgamento, nos termos do que preceitua o artigo 1013, § 3º, do novo CPC, passo à análise do mérito. Cuida-se de relação jurídica de consumo, envolvendo fornecedor e consumidor, que exige fiel observância dos critérios de cooperação, lealdade e transparência, respeitando-se os interesses e direitos fundamentais do consumidor que, reconhecidamente, possui maior fragilidade no confronto. Portanto, deve ser observada a boa-fé objetiva, que também deve ser priorizada no período pós-contratual . De acordo com o carnê de fl. 79, a parte autora realizou uma compra no valor total de R$198,80, que seria paga em 3 parcelas. A 1ª, no valor de R$66,40, foi adimplida em 09/11/2015. A 2ª, no valor de R$66,20, em 08/12/2015 . Quanto a estas duas, incontroversos os pagamentos, eis que admitidos pela ré. A controvérsia está no pagamento da última parcela, com vencimento em 12/01/2016, também no valor de R$66,20. A ré alega o não pagamento da mesma, o que teria motivado a inserção do nome da autora em cadastro de inadimplentes, conforme documento de fl. 16 . Porém, de acordo com o comprovante trazido pela parte autora à fl. 79, o pagamento ocorreu em 24/12/2015, no valor de R$66,20. Portanto, tendo ocorrido o pagamento da dívida anteriormente ao vencimento, indevida a inscrição restritiva realizada pela ré. Configurados, ainda, os danos morais, sendo os mesmos, no caso, in re ipsa, diante da negativação perpetrada por dívida já paga . Para fixação do montante indenizatório, necessário se faz sopesar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender o dúplice caráter punitivo/pedagógico da reparação, atentando para a extensão do dano, as repercussões e a capacidade econômica dos envolvidos, evitando-se ainda o enriquecimento sem causa, motivo pelo qual considero adequada para o caso em questão compensação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante do exposto, na forma do art. 46 da Lei nº 9 .099/95, conheço o recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade, e VOTO por seu provimento, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito perpetrada pela ré, por dívida vencida em 12/01/2016, nos termos do verbete sumular nº 144 do TJERJ; declarar a inexistência da dívida descrita na inicial e condenar a ré, ora recorrida, ao pagamento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia que deve ser acrescida dos juros moratórios legais, desde a citação, e de correção monetária, a partir da publicação do presente. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2017 MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS JUÍZA RELATORA (TJ-RJ - RI: 00537173020168190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV, Relator.: MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 22/11/2017, CAPITAL 1a . TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 23/11/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CURTO CIRCUITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA REJEITADA - DOCUMENTO ILEGÍVEL - EMENDA À INICIAL - OPORTUNIDADE NÃO CONCEDIDA - CERCEAMENTO DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não merece acolhida a preliminar de ausência de impugnação específica da sentença, porquanto as razões do apelo estão devidamente concatenadas e fundamentadas, veiculando preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de oportunização de produção de prova pericial legível, e, por conseguinte, da instrução processual, além do que, no mérito, fundamenta o pedido de reforma no reconhecimento do nexo de causalidade entre a queda da chave de energia de um dos postes da recorrida e o incêndio que assolou a propriedade rural da recorrente, restando atendidos os requisitos do artigo 1.010 do CPC . 2. Tratando-se de ação em que se discute matéria de fato, é necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações. Em casos tais, o julgamento da lide sem oportunizar a parte a substituição de documento ilegível que baseia seu direito, contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, devendo ser cassada a sentença. 3 . Recurso conhecido e provido. (TJ-TO - AC: 00003238620218272735, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 04/10/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Outrossim, observa-se que, posteriormente à juntada do termo de parcelamento (seq. 103.2), a parte requerida suscitou tão somente a intempestividade do protocolamento. Isto é, apesar de possuir o documento integralmente legível, a parte requerida limitou-se a declarar a preclusão do direito autoral, sem sequer eventualmente questionar os termos e assinaturas opostas na confissão de dívida. Neste sentido, constata-se que a parte requerida não desconstituiu as documentações e alegações trazidas pela requerente em sede de inicial – bem como os termos e condições assumidas –, especificamente diante das diversas faturas que corroboram as teses aventadas e o termo de renegociação de dívida devidamente assinado pela parte requerida. Salienta-se, ainda, que era dever da parte requerida apresentar, com base nos termos do art. 373, II do CPC, elementos impeditivos, modificativos ou extintivo do direito apresentado pela autora. No entanto, a parte requerida limitou-se ao argumento de nulidade da confissão de dívida, em razão da ilegibilidade do documento anteriormente acostado, o que não se torna possível de apreciação por este magistrado, principalmente após a juntada do documento questionado (seq. 103.2). Neste sentido, não tendo sido apontados pela parte requerida quaisquer fatos que desconstituam, modifiquem ou extingam o direito alegado pela parte autora e/ou vícios processuais, bem como não havendo questões a serem analisadas de ofício pelo Juízo, é de rigor a procedência do pedido formulado pela parte requerente. Do excesso à execução Além da tese de nulidade do termo de renegociação de dívida – extensamente elucidada acima –, a parte requerida sustentou a prescrição das faturas de janeiro a abril de 2019, bem como o excesso à execução justamente em razão dos débitos reputados prescritos. Cabe salientar, por sua vez, que o debate prescricional já fora pormenorizadamente esclarecido na decisão de saneamento preclusa (seq. 117.1). Deste modo, repisa-se: as faturas cobradas são datadas do ano de 2019 e o ajuizamento da ação deu-se em meados de maio de 2024, salientando-se, ainda, que in casu aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Neste viés, observa-se que, uma vez rejeitada a preliminar de prescrição, a tese de excesso à execução também encontra-se prejudicada. Isto pois, em atenção aos embargos à monitória (seq. 95.1), a parte requerida alegou o excesso tão somente em relação aos débitos considerados envoltos pela prescrição (pág. 03), o que, reitera-se, fora manifestamente rejeitado por este magistrado e, diante da ausência de recurso interposto e decisão reformada, encontra-se hígido. Diante todo o exposto, não há o que se falar em prescrição e excesso à execução, conforme fundamentado. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para fins de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 34.654,48 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), a serem corrigidos monetariamente pelos índices oficias da Contadoria Judicial (INPC/IGP-DI), acrescidos de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a vigência da Lei 14.905/2024, ocasião na qual, a partir de então, deverão ser calculados os valores com correção monetária pelo índice IPCA e taxas de juros fixadas sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção, de acordo com a nova redação do artigo 406, parágrafo 1° do Código Civil, desde o termo inicial do inadimplemento, até efetivo pagamento por parte dos réus. Isso, porque, em relação aos índices de correção monetária e de juros moratórios aplicáveis ao caso em tela, fins de evitar-se confusões processuais, de antemão, consigno que se observa que o débito oriundo da presente execução se encontra vencido desde janeiro/2019 – quando estava em vigência a redação antiga do Código Civil, mais precisamente em seu artigo 406, notadamente anterior à publicação da Lei 14.905/2024. Diante do exposto, e considerando o princípio tempus regit actum, os juros de mora incidentes em período anterior à vigência da alteração ora vigente devem ser calculados conforme as disposições do Código Civil anterior à produção de efeitos da Lei 14.905/2024. Assim, levando em conta o princípio tempus regit actum, os juros de mora incidentes em período anterior à vigência da mencionada alteração legislativa, são devidos nos termos do Código Civil que previa a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e os relativos ao período posterior da vigência da lei ordinária, regem-se pela norma superveniente, ou seja, a Lei nº 14.905, de 2024, estes sim fixados sob a taxa referencial SELIC, deduzido o índice de correção adotado. Portanto, no caso, os juros de mora sobre o débito, da data do vencimento 24/01/2019 até 28/08/2024 (entrada em vigência da Lei nº 14.905, de 2024) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, originário. Posteriormente à produção dos efeitos da mudança legislativa, as aplicações da taxa de juros moratórios devem ser computadas pela taxa legal – a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código – art. 406, §1º, do CPC. No que diz respeito à correção monetária, aplica-se o mesmo raciocínio acima exposto. Nesse sentido, até a superveniência da Lei nº 14.905, de 2024, o débito deverá ser corrigido pelos índices oficiais da contadoria judicial (INPC/IGP-DI); após sua entrada em vigor, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Condeno, ainda, a parte requerida – diante do princípio máximo da causalidade – ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação – ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita expressamente concedidos. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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