Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO" – Página 26 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

William De Aguiar De Souza

OAB/PR 88.826

WILLIAM DE AGUIAR DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Edna De Lourdes De Andrade …

OAB/PR 101.960

EDNA DE LOURDES DE ANDRADE DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Maria De Fatima De Souza Li…

OAB/RJ 101.447

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Kétlin De Oliveira De Matos

OAB/PR 78.891

KÉTLIN DE OLIVEIRA DE MATOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Windslei De Lara

OAB/PR 72.709

WINDSLEI DE LARA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giseli De Fátima De Souza R…

OAB/PR 53.190

GISELI DE FÁTIMA DE SOUZA RAMOS DE LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Giseli De Pontes De Siqueira

OAB/PR 119.773

GISELI DE PONTES DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Alexsandra De Souza

OAB/PR 26.882

ALEXSANDRA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Wesley De Oliveira De Melo

OAB/SP 391.418

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Douglas De Pieri

OAB/SP 289.702

DOUGLAS DE PIERI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Vanessa De Fátima Cavallim

OAB/PR 116.673

VANESSA DE FÁTIMA CAVALLIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniele Cristina De Souza

OAB/PR 77.422

DANIELE CRISTINA DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Flávia Zelinda De Campos

OAB/PR 56.478

FLÁVIA ZELINDA DE CAMPOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Gilberto De Bazilio De Oliv…

OAB/MS 19.802

GILBERTO DE BAZILIO DE OLIVEIRA JUNIOR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elisio De Oliveira Silva

OAB/PR 20.886

ELISIO DE OLIVEIRA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Almeri Pedro De Carvalho

OAB/PR 13.911

ALMERI PEDRO DE CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Tiago De Matos De Oliveira

OAB/PR 115.101

TIAGO DE MATOS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcia De Oliveira De Amorim

OAB/PR 81.736

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Felipe De Poli De Siqueira

OAB/PR 54.479

FELIPE DE POLI DE SIQUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Jaqueline De Vasconcelos De…

OAB/PR 94.055

JAQUELINE DE VASCONCELOS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Daniel De Jesus De Oliveira

OAB/PR 68.587

DANIEL DE JESUS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Mariane De Souza De Assis

OAB/PR 113.426

MARIANE DE SOUZA DE ASSIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Elisandra De Souza De Britto

OAB/PR 104.664

ELISANDRA DE SOUZA DE BRITTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Marcelo De Oliveira De Greg…

OAB/MS 20.820

MARCELO DE OLIVEIRA DE GREGORIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Presidente Da Comissão De P…

Envolvido

PRESIDENTE DA COMISSãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICíPIO DE ASSAí consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissão De Processo Admini…

Envolvido

COMISSãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA CâMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Charles Albert Moises Ferre…

Envolvido

CHARLES ALBERT MOISES FERREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão De P…

Envolvido

PRESIDENTE DA COMISSãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleber Fabricio

Envolvido

CLEBER FABRICIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão De P…

Envolvido

PRESIDENTE DA COMISSãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAçãO DO PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aldo Silva Neto

Envolvido

ALDO SILVA NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cláudia Maria Pellizzetti

Envolvido

CLáUDIA MARIA PELLIZZETTI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Paraná

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ESTADO DO PARANá consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Do Processo Admi…

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PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N CD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sirleia Da Silva

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SIRLEIA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Assaí/Pr

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MUNICíPIO DE ASSAí/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

José Eugênio Do Nascimento

Envolvido

JOSé EUGêNIO DO NASCIMENTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Prefeito Do Município De Ar…

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PREFEITO DO MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissao De P…

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PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DANIEL JIMENEZ ORMIANIN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comissão Permanente De Proc…

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COMISSãO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UEL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Corregedoria-Geral Da Justi…

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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA - PROCESSO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Luiz Barros De Frei…

Envolvido

RICARDO LUIZ BARROS DE FREITAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Agente De Corregedoria Da U…

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AGENTE DE CORREGEDORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANá, SRA NELCI JANETE S NARDELLI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão De P…

Envolvido

PRESIDENTE DA COMISSãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SRA EDICLéIA LOPES DA CRUZ SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fernando Cezar Almeida

Envolvido

FERNANDO CEZAR ALMEIDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão Disc…

Envolvido

PRESIDENTE DA COMISSãO DISCIPLINAR PERMANENTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Clinica Doutor Face

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CLINICA DOUTOR FACE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Royal Face Curitiba

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ROYAL FACE CURITIBA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Face Sul Empreendimentos

Envolvido

FACE SUL EMPREENDIMENTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Willian Fernando Bernar

Envolvido

WILLIAN FERNANDO BERNAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Presidente Da Comissão De P…

Envolvido

PRESIDENTE DA COMISSãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PAD consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bella Face Estética Ltda

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BELLA FACE ESTéTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Royal Face Estética Facial

Envolvido

ROYAL FACE ESTéTICA FACIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Medface - Medicina Da Face

Envolvido

MEDFACE - MEDICINA DA FACE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

North Face Administradora D…

Envolvido

NORTH FACE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Beauty Face Serviços De Est…

Envolvido

BEAUTY FACE SERVIçOS DE ESTéTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Face Card Administradora De…

Envolvido

FACE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Merakee Soluções Em Apoio A…

Envolvido

MERAKEE SOLUçõES EM APOIO ADMINISTRATIVO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Face Produçoes Fotograficas

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FACE PRODUçOES FOTOGRAFICAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centercob Ltda

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CENTERCOB LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Master Face Clinica Odontol…

Envolvido

MASTER FACE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Duo Face Esttica Avançada L…

Envolvido

DUO FACE ESTTICA AVANçADA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucineia Mildemberg

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LUCINEIA MILDEMBERG consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Royal Face Francisco Beltrã…

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ROYAL FACE FRANCISCO BELTRãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Raul Venancio De Freitas x Estado Do Paraná

ID: 257019344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003590-67.2024.8.16.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAUL VENANCIO DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIOGO CARVALHO CAVALCANTI PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO DE JESUS MROFKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003590-67.2024.8.16.0116 Processo: 0003590-67.2024.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): RAUL VENANCIO DE FREITAS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de reintegração ao cargo público c/c danos moais proposta por RAUL VENANCIO DE FREITAS em face de ESTADO DO PARANÁ. Relata o autor que é servidor público estadual, exercendo a função de Professor de Geografia na rede estadual de ensino do Paraná há quase 30 anos, possuindo uma carreira íntegra e respeitável. Afirma que foi surpreendido ao ser indiciado em um processo administrativo disciplinar (PAD), autuado sob o nº 19.450.555-8, acusado de supostas práticas inadequadas com suas alunas, que culminou na aplicação da penalidade de demissão ao autor. Requer, em sede de tutela antecipada, seja reintegrado ao cargo público que ocupava até o julgamento final da presente ação. O Estado do Paraná apresentou manifestação sobre o pedido liminar no mov. 12. É o breve relato. Passo a decidir. A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos. Tais se verificam quando o juiz, diante de prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações. Além disso, deve estar presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Segundo Cândido Rangel Dinamarco: “A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a cautelar” (in ‘A Reforma do Código de Processo Civil’, Malheiros, 2ª edição, p.143). No mesmo sentido a lição do renomado processualista Teori Albino Zavascki, que ensina: “Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos.(...) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta –, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução – mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade. ” (In’ Antecipação da Tutela’ Editora Saraiva, 3ª edição, p. 75/76). Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Para a concessão da medida liminar pleiteada, é imprescindível que a parte convença o Magistrado da existência do direito alegado e do receio de lesão e demais consequências jurídicas que poderão advir com a demora da prestação jurisdicional. No presente caso, não há como afirmar, em juízo de cognição sumária, a presença do requisito da probabilidade do direito invocado à reintegração ao cargo público, sendo prudente aguardar a instrução processual. Isso porque, uma vez constatada a prática da infração disciplinar e restando evidenciada a regularidade do procedimento apuratório, respeitando-se os princípio do contraditório e da ampla defesa, inexiste o requisito necessário para concessão da medida liminar, com base em ilegalidade do processo administrativo disciplinar. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel. Dês. Accácio Cambi). Ademais, o Poder Judiciário, quando atua no controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar, deve se limitar ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada, via de regra, incursão no mérito administrativo. Por fim, não se pode desconsiderar que o pedido antecipatório da tutela, com a reintegração do autor ao cargo público, se deferido, implicará em dispêndio de numerário pelo requerido, o que implica na vedação legal estabelecida no artigo 2º-B, da Lei n. 9.494/97. Em face das razões apresentadas, indefiro a antecipação de tutela pretendida, com base no artigo 300 do CPC. 2. Excepcionalmente, tendo em conta a natureza dos interesses discutidos, a pouca probabilidade de obtenção de acordo com o demandado como da costumeira ausência de seus procuradores aos atos processuais realizados neste juízo - deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de formulação de proposta de composição extrajudicial, pelo ente público, no prazo regular da resposta à petição inicial. 3. Cite-se o demandado, na forma do § 3º do artigo 242 do Código de Processo Civil, para contestar a ação no prazo dos artigos 335 e 183, ambos do Código de Processo Civil, com as advertências legais, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos cópia integral do processo administrativo que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte demandante, bem como indicar eventuais provas que pretende produzir. 4. Se alegado em contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão, abra-se vista à parte demandante para manifestação e indicação das provas que pretende produzir, na forma dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 5. Após, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo ou, bem, para decisão de saneamento e organização do processo. 6. Defiro a concessão da justiça gratuita em favor da parte autora. 7. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Cristiano Rossi x Município De Campina Do Simão/Pr

ID: 297943330

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007092-41.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ROSSI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DO SIMãO/PR

Conclusão

Advogados:

TÂNIA NUNES DE ROCCO BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007092-41.2025.8.16.0031 Processo: 0007092-41.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$119.593,98 Autor(s): CRISTIANO ROSSI Réu(s): Município de Campina do Simão/PR Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTIANO ROSSI em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR. Relatou o autor que foi admitido no cargo público de enfermeiro em 2016, mediante concurso público, exercendo suas funções de forma regular e reconhecida até ser exonerado por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado em 2024, motivado, segundo ele, por fatos isolados relacionados a sua condição de dependente químico, cuja patologia é reconhecida e está sob controle mediante tratamento médico. Sustentou que os fatos imputados no procedimento administrativo, suposta negligência na organização de medicamentos e omissão de atendimento em data festiva, serviram apenas de pretexto para mascarar a verdadeira causa da exoneração: sua condição de saúde mental e o histórico de dependência química. Asseverou que a Comissão Processante ignorou seu quadro clínico e os afastamentos por recomendação médica, bem como o fato de estar sob uso de medicação controlada, comprometendo sua plena capacidade de defesa durante o PAD. Alegou, ainda, a nulidade do processo disciplinar por inobservância do devido processo legal, notadamente a ausência de exame por junta médica, e por se tratar de servidor acometido por transtorno mental. Afirmou que a sanção aplicada foi desproporcional, especialmente por não haver nos autos nenhuma comprovação de que o servidor tenha causado prejuízos concretos ao serviço público, tampouco laborado sob efeito de substâncias entorpecentes. Apontou que, diante de sua condição de saúde, a administração deveria tê-lo submetido a procedimento de readaptação funcional ou licença para tratamento, ao invés de promover a exoneração, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de dispensa discriminatória. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que fosse suspenso o ato exoneratório e determinado seu imediato retorno ao cargo público, a fim de garantir sua subsistência e preservar o resultado útil do processo, ressaltando que se encontra sem renda e prestes a se tornar pai. Ao final, pleiteou a procedência integral da ação, com a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar e do ato de exoneração, a reintegração ao cargo com todos os efeitos legais, inclusive recebimento de valores vencidos e vincendos, e, subsidiariamente, a readaptação funcional. Requereu, ainda, a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a uma remuneração anual, R$ 65.233,08, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação em custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/17 e 10.2). Deferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a intimação do autor para juntada da íntegra do processo administrativo disciplinar (mov. 12.1). O autor cumpriu a determinação (movs. 17.2/9). É o relatório. DECIDO. A pretensão do autor, em fase liminar, amolda-se ao instituto da tutela de urgência, cujos requisitos são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se caracterizam pela existência de prova inequívoca que demonstra a verossimilhança das alegações (art. 300, CPC). Trata-se de antecipação assecuratória dos efeitos da pretensão, pois se adianta provisoriamente a tutela pretendida, como meio de evitar perecimento ou danificação do direito afirmado pela parte enquanto em curso o processo. Com efeito, é certo que não há exigência de juízo de certeza absoluta, mas, sim, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar dos requisitos fundados no fumus boni juris e no periculum in mora. No que se refere ao caso dos autos, entende-se que o pedido de tutela de urgência comporta deferimento, ao menos no que tange à suspensão dos efeitos do ato administrativo de exoneração, até o deslinde da presente demanda. Inicialmente, é necessário destacar que, em regra, o mérito do ato administrativo disciplinar não está sujeito ao controle jurisdicional, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato, não podendo substituí-lo no juízo de conveniência e oportunidade. Contudo, o Poder Judiciário pode – e deve– exercer o controle de legalidade do ato administrativo, especialmente quando houver indícios de vícios formais ou materiais que comprometam a higidez do procedimento, em afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, ou ainda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim tem entendido o Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR (PAD) . SERVIDOR PUNIDO COM PENA DE DEMISSÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. A aplicação das penalidades previstas no art . 127 da Lei 8.112/1990 vincula-se ao cumprimento de prerrequisitos estritos previstos na legislação de regência, apurados mediante a apreciação das características particulares de cada caso concreto em sede de processo administrativo disciplinar. A caracterização de tais requisitos não se sujeita a juízos de conveniência ou oportunidade da Administração e, portanto, é sindicável pela via judicial. 2 . No controle judicial dos atos administrativos de demissão de servidor público estável, “a legalidade do ato administrativo compreende, não só a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato”, sendo certo que “a inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dêle constitui ilegalidade, do mesmo modo que o constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente” (LEAL, Victor Nunes. Atos administrativos - Exame da sua validade pelo poder judiciário. Revista de Direito Administrativo, v. 3, p . 69–98, 1946). 3. Caso em que a penalidade de demissão aplicada pela Administração se deu sem devida caracterização do elemento subjetivo referente ao intuito de abandonar o cargo ocupado (Lei 8.112/1990, art . 138). Na espécie, a aplicação da penalidade de demissão violou direito líquido e certo do impetrante, uma vez que, valendo-se de fundamentação inconsistente e contraditória, calcada em presunções não corroboradas pelo acervo fático-probatório dos autos do PAD, a União aplicou-lhe a penalidade de demissão deixando de considerar a data em que efetivamente se deu o término de sua cessão informal ao Senado. 4. Recurso ordinário provido para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança . (STF - RMS: 38983 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) No caso concreto, os elementos constantes da inicial e dos documentos que a acompanham evidenciam a existência de fundados indícios de ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar que culminou na exoneração do autor. O primeiro aspecto que salta aos olhos diz respeito à violação do direito à ampla defesa, configurando possível cerceamento de defesa. Isso porque o servidor, à época da tramitação do processo disciplinar, encontrava-se acometido por documentado quadro de dependência química, inclusive com prescrição de medicamentos de controle especial e registro de afastamentos por recomendação médica. Das dezenas de atestados médicos, enfatiza-se o seguinte (mov. 17.3, pág. 1): Inclusive, observa-se que o quadro de dependência química não é negado pelo autor, o qual, perante a comissão disciplinar, relatou o seguinte (mov. 17.4, pág. 66): Apesar disso, a comissão processante não determinou a realização de perícia para aferição técnica sobre a capacidade do autor de compreender os atos praticados e de exercer adequadamente seu direito de defesa. As providências instrutórias tomadas pela comissão disciplinar foram as seguintes (mov. 17.2, pág. 5): O segundo ponto que justifica a concessão da tutela de urgência refere-se à manifesta desproporcionalidade entre os fatos imputados ao servidor e a penalidade aplicada. Conforme descrito no próprio processo disciplinar, os episódios que fundamentaram a instauração do PAD consistem, em síntese, no alegado descuido na reposição de medicamentos e no não atendimento de um paciente em plantão. É a conclusão que se extrai do relatório de mov. 17.2, pág. 2, que deu fundamentou a decisão de instauração do processo administrativo disciplinar: Contudo, tais condutas, ainda que eventualmente configurassem alguma infração funcional, não possuem a gravidade suficiente para justificar a aplicação da pena máxima de demissão do serviço público. A demissão é medida extrema, de última ratio, que pressupõe conduta dolosa, reincidência ou dano efetivo e relevante ao erário ou à coletividade, circunstâncias que não se extraem dos elementos constantes no processo disciplinar. Por oportuno, destaca-se o que dispõe o Estatuto dos Funcionários do Município de Campina do Simão: Art. 179. A pena de demissão será aplicada quando ocorrer: I - crime contra a Administração Pública, nos termos da LEI Penal; II - abandono de cargo ou emprego; III - incontinência pública e conduta escandalosa, vício em jogos proibidos e embriaguez habitual; IV - indisciplina ou insubordinação graves reiteradas; V - ofensa física em serviço contra o servidor ou particular, salvo se em legítima defesa, própria ou de outrem; VI - aplicação irregular de dinheiro público; VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; VIII - revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de seu cargo; IX - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; X - corrupção ativa e passiva; XI - reincidência em qualquer pena disciplinar; XII - incidência em qualquer pena disciplinar de que tratam os incisos IX, X e XIX do art. 168. XIII - condenação criminal irrecorrível; XIV - improbidade administrativa; XV - inassiduidade ou impontualidade habitual. § 1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos. § 2º Será ainda demitido o servidor que, durante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias interpolados, sem causa justificada, por se tratar de inassiduidade habitual. A penalidade, além de não ser proporcional às infrações apontadas, revela desvio de finalidade, uma vez que os autos administrativos indicam, de forma implícita, que a verdadeira motivação para a sanção foi a condição pessoal do servidor, notadamente a sua dependência química. Aliás, a própria argumentação da autoridade administrativa, ao mencionar que a permanência do servidor mancharia a imagem da administração pública, denota uma compreensão equivocada sobre a natureza da dependência química, que deve ser vista como uma patologia. Confira-se o que constou do parecer final da comissão disciplinar (mov. 17.5, pág. 62): O servidor que enfrenta essa condição não deve ser estigmatizado ou punido em razão de sua doença, mas sim acolhido e, se necessário, afastado temporariamente para tratamento ou mesmo submetido a processo de readaptação ou aposentadoria por invalidez, conforme o caso e após a devida instrução médica e administrativa. Em caso análogo, assim foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . ABANDONO DE CARGO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA . DEMISSÃO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo . Precedentes. 2. In casu, não se visualiza o elemento indispensável à caracterização do abandono de cargo ou da inassiduidade, porquanto comprovado por perícia médica a incapacidade do servidor determinar-se diante de seu estado clínico de dependência de drogas, merecendo destaque, ainda, a afirmação acerca do seu retardamento de entender o caráter ilícito de sua conduta. 3 . Nesse contexto, em que pese o número excessivo de faltas do servidor, é possível constatar que não foi o descaso com o serviço público que as motivou, mas a deficiência volitiva decorrente do seu estado de saúde, porquanto verdadeiro dependente químico, o que definitivamente rechaça a tese de falta de justificativa das ausências. 4. Em hipótese análoga, esta Corte manifestou a compreensão de que "servidor acometido de dependência crônica de alcoolismo deve ser licenciado, mesmo compulsoriamente, para tratamento de saúde e, se for o caso, aposentado, por invalidez, mas, nunca, demitido, por ser titular de direito subjetivo à saúde e vítima do insucesso das políticas públicas sociais do Estado" (RMS 18.017/SP, Rel . Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 2/5/2006). 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 57202 MS 2018/0088411-9, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 10/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL . SERVIDOR PORTADOR DE ALCOOLISMO. RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMANDO A PATOLOGIA DURANTE O PERÍODO DE FALTAS NO TRABALHO. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO A DOENÇA – SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA (CID F102). AUSÊNCIA JUSTIFICADA . PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESRESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CABIMENTO. PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA . PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Faltas do servidor que guarda direta vinculação com a dependência do álcool . Fato reconhecido pela própria municipalidade segundo dados extraídos da Secretaria Municipal de Saúde. 2. Doença que não pode ensejar a demissão sumária de um servidor público. Isso porque, em observância ao princípio da dignidade humana atribui-se à Administração Pública o ônus de providenciar as medidas para tratamento médico ou, até mesmo, a aposentadoria, de acordo com a legislação municipal .RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0012223-66.2017 .8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J . 28.06.2021) Portanto, o ato administrativo que exonerou o autor mostra-se, em juízo de cognição sumária, eivado de indícios de nulidade por cerceamento de defesa e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Por fim, o perigo de dano é evidente, pois o autor encontra-se atualmente sem remuneração, impossibilitado de prover sua subsistência, o que agrava a situação de vulnerabilidade social e emocional. Além disso, não se verifica perigo de irreversibilidade da medida. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para SUSPENDER os efeitos do ato administrativo de exoneração do autor, determinando, por conseguinte, a sua reintegração provisória ao cargo público, com as devidas adaptações, se necessário, até ulterior deliberação. Cite-se e intime-se o réu para defesa no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público para que, querendo, intervenha no feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Renilda De Lima Beneti x Município De Piraquara/Pr

ID: 319673284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004791-15.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA DE LIMA BENETI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARDOSO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOACIR JOSE BARANCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004791-15.2025.8.16.0034 Processo: 0004791-15.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): RENILDA DE LIMA BENETI (RG: 84770426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.720.269-94) Rua Barão do Rio Branco, 274 - Jardim Bela Vista - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-080 - E-mail: marcelogarcia@marcelogarcia.adv.br - Telefone(s): (41) 99788-5874 Réu(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c tutela de urgência movida por Renilda de Lima Beneti em face de Município de Piraquara, na qual aduz, em síntese, que foi admitida no serviço público municipal no ano de 2010, ocupando o cargo de agente operacional, lotada na Secretaria de Assistência Social, sendo demitida no dia 20/03/2025 através de Processo Administrativo Disciplinar – PAD n° 027/2022-S. Aduz a nulidade do ato, visto que comprovou, através de documentos médicos, que é portadora de artrite reumatoide e de quadro depressivo, justificando as faltas cometidas no período de setembro de 2021 a setembro de 2022. Pugna a autora, em tutela de urgência, pela reintegração ao cargo que ocupava junto ao Município de Piraquara. É o relatório. Decido. 2. Diante dos documentos colacionados (mov. 12), concedo à autora os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito determina que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano exige a demonstração de que a demora no provimento judicial seja suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. Assim, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ao compulsar os autos, extrai-se do relatório final do processo administrativo disciplinar n° 027/2022-S (mov. 1.7) que a demissão da autora do cargo público se deu por inassiduidade habitual a falta ao serviço, de forma injustificada, por mais de 30 (trinta) dias, pelo período de 13 setembro de 2021 a 30 de setembro de 2022, nos termos do art. 148, inciso III, e art. 154, da Lei Municipal n. 863/2006. A autora sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar, visto que justificou as faltas cometidas no período compreendido e que não lhe foi oportunizada durante o processo a produção de prova pericial médica. Todavia, embora as alegações de irregularidades supostamente ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar, a autora não trouxe provas robustas e cabais que pudessem afastar a presunção de legalidade dos atos praticados naquele procedimento. Da análise detida da documentação acostada nos autos, não é possível perceber, ao menos em cognição sumária, que o processo administrativo disciplinar padece de ilegalidades. Verifica-se que foi instaurado e conduzido por autoridade competente, respeitado o direito à ampla defesa e a decisão proferida encontra-se devidamente motivada, de acordo com a legislação vigente. Neste sentido: Administrativo. Processual civil. Servidor. Ação Declaratório c/c Ação de Indenização por Perdas e Danos com Pedido Liminar. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão. Alegação de nulidade e pedido de reintegração. PAD que supostamente observou o contraditório e a ampla defesa. Legalidade do procedimento observada. Decisão aparentemente fundamentada. Probabilidade do direito não evidenciada. Perigo de irreversibilidade da medida, ademais. Requisitos da tutela de urgência não demonstrados. Decisão mantida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0106585-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.03.2025) Como cediço, a aplicação de penalidade trata-se de ato vinculado e discricionário ao Ente, não havendo espaço para juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. É o Poder Vinculado da Administração que impõe aos seus servidores total submissão à lei, em todos os elementos do ato administrativo. Ausente um dos requisitos, o ato é nulo. Isso porque o princípio da legalidade restringe a liberdade do Poder Público, vinculando-o aos ditames legais previamente estipulados para segurança dos próprios administrados. Ademais, “[...] O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição [...]”. (AgInt no MS n. 28.038/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada, haja vista não estarem presentes os requisitos necessários para tanto. 4. Cite-se o réu para que conteste a demanda, no prazo legal. Na oportunidade, deverá ser observado o prazo em dobro previsto aos entes públicos (artigo 183 c/c 335, III, ambos do CPC). 5. Deixo de consignar audiência de conciliação, posto que os interesses ora afetos ao Poder Público são considerados indisponíveis, caso em que não se admite auto composição, nos termos do artigo 334, §4º, do Código de Processo Civil. 6. Apresentada a contestação com arguição de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC), intime-a para que, no prazo 15 (quinze) dias, apresente manifestação. 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivo, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, venham os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 4 de julho de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everson Fernandes Da Silva e outros

ID: 312762377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018369-45.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERSON FERNANDES DA SILVA JOãO GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0018369-45.2024.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prevaricação Data da Infração: 04/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVERSON FERNANDES DA SILVA JOÃO GUILHERME SILVA DE ALMEIDA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Presidente do Conselho de Disciplina n. 038/2025 pugnou o acesso aos autos e o empréstimo das provas produzidas nesta ação e nas cautelares a ele vinculadas, a fim de instruir o procedimento disciplinar instaurado em face de Everson Fernandes da Silva e João Guilherme Silva de Almeida (mov. 94.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao deferimento do pedido quanto a estes autos, se manifestando para que o pedido em relação às cautelares seja feito nos respectivos autos (mov. 97.1). Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. A Jurisprudência já sedimentou a possibilidade do empréstimo de provas criminais ao processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (Pet 3683 QO, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102-104) (Grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula n. 591, firmando: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, os elementos acostados a este feito poderão contribuir à apuração de supostas infrações disciplinares praticadas por Everson Fernandes da Silva e João Guilherme Silva de Almeida, militares estaduais denunciados nesta Ação Penal Militar. 3. Assim, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido formulado, autorizando a utilização de elementos informativos acostados a esta ação penal militar estritamente para a instrução do Conselho de Disciplina n. 038/2025. Desse modo, remeta-se cópia dos autos ao requerente. Eventualmente sendo necessário, forneça-se chave de acesso ao feito. 4. Em relação a requerimento de compartilhamento de provas das cautelares vinculadas a este feito, nos termos da manifestação ministerial, o requerimento deverá ser formulado em cada um dos autos a fim de possibilitar a análise detalhada da necessidade e possibilidade do deferimento do pedido. Assim, neste momento, indefiro o pedido em relação às cautelares, que poderá ser reanalisado caso seja formulado diretamente em cada feito. 5. No mais, aguarde-se a citação dos denunciados. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson De Oliveira

ID: 258276859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0001462-92.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0001462-92.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDO MESSIAS GEMELLI SAVIAN JORGE LUIZ BASTOS DA LUZ JOZIMAR TAVARES DE LIMA LEOMAR FREITAS LUCIANO SARMENTO PRISCILA LEITE SILVA TATIANA CORRÊA ALVES DA COSTA THIAGO BONATTO SILVA TIAGO DOS SANTOS WALDIR QUAGLIOTO NEZZI Investigado(s): JEFERSON DE OLIVEIRA 1. Compulsando os autos, verifica-se que a Corregedoria-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pugnou o empréstimo dos elementos informativos acostados a este feito inquisitorial, a fim de subsidiar a eventual instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de Jeferson de Oliveira (mov. 32.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou contrário ao acolhimento do pedido (mov. 35.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. A Jurisprudência já sedimentou a possibilidade do empréstimo de provas criminais ao processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (Pet 3683 QO, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102-104) (Grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula nº. 591, firmando: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, observa-se que a Administração Castrense não promoveu a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de Jeferson de Oliveira, destacando, no campo das hipóteses, a eventualidade do ato administrativo. Diante disso, é prematuro deferir o empréstimo dos elementos constantes nestes autos sob a justificativa de prova emprestada, porque tal medida somente encontra respaldo jurídico quando há, de fato, um processo administrativo regularmente instaurado, no qual se justifique o aproveitamento dos elementos. Assim, conforme arguiu o Parquet, o empréstimo dos elementos poderá ser autorizado, desde que o processo disciplinar seja efetivamente instaurado, ocasião em que a Administração Milita poderá instruir novamente seu pedido. 3. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, a utilização enquanto prova emprestada dos elementos coligados a estes autos. 4. Ciência ao Ministério Público 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao acervo do órgão ministerial, para adoção das tratativas necessárias à celebração de acordo de não persecução penal. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson De Oliveira

ID: 311291814

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0001462-92.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0001462-92.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDO MESSIAS GEMELLI SAVIAN JORGE LUIZ BASTOS DA LUZ JOZIMAR TAVARES DE LIMA LEOMAR FREITAS LUCIANO SARMENTO PRISCILA LEITE SILVA TATIANA CORRÊA ALVES DA COSTA THIAGO BONATTO SILVA TIAGO DOS SANTOS WALDIR QUAGLIOTO NEZZI Investigado(s): JEFERSON DE OLIVEIRA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Corregedor-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pugnou o acesso aos autos e o empréstimo dos elementos informativos acostados a este caderno procedimental, a fim de instruir o Conselho de Disciplina n. 002/2025 instaurado em face de Jeferson de Oliveira (mov. 44.1, p. 5). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao deferimento do pedido (mov. 45.1). Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. A Jurisprudência já sedimentou a possibilidade do empréstimo de provas criminais ao processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (Pet 3683 QO, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102-104) (Grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula n. 591, firmando: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No presente caso, os elementos acostados a este feito poderão contribuir à apuração de supostas infrações disciplinares praticadas por Jeferson de Oliveira, militares estaduais investigados nesta Ação Penal Militar. 3. Assim, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido formulado, autorizando a utilização de elementos informativos acostados a este caderno investigativo estritamente para a instrução do Conselho de Disciplina n. 002/2025. Desse modo, remeta-se cópia dos autos ao requerente. Eventualmente sendo necessário, forneça-se chave de acesso ao feito. 4.Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao acervo do órgão ministerial. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Paulo Roberto Guidett Braga x Paulo Eduardo Marques Pequito

ID: 323068558

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0006110-43.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUIDETT BRAGA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO

Conclusão

Advogados:

RENAN ALCIDES MORAES WENNECK

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FRANCISCO TAZO LOZADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006110-43.2025.8.16.0058 DECISÃO 1. Realizada a devida retificação da peça processual pelo procurador do excipiente (seq. 13.1), bem como tendo a exceção sido recebida em decisão de seq. 194.1 dos autos principais (seq. 1.2), passo a decidir e apresentar as razões da recusa por parte deste julgador, nos termos preconizados no art. 146, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de exceção de impedimento e suspeição proposta por Paulo Roberto Guidett Braga em face deste Juiz, com fundamento nos artigos 144, IV e V, e 145, IV, ambos do Código de Processo Civil. Primeiramente, aduz o excipiente o impedimento deste magistrado para julgar o feito em razão de atuação direta e concreta de meu genitor, Sr. Carlos Alberto Lopes Pequito, na origem dos atos administrativos que fundamentaram a ação, uma vez que assinou a Portaria nº 611 /2017- GAPRE, instaurando o inquérito administrativo 12370/2017 (seq. 1.10 dos autos principais), bem como nos movimentos subsequentes permeiam diversos documentos administrativos relacionados aos fatos e endereçados ao genitor, como por exemplo o Ofício 003/2017. De início, consigno que qualquer atuação do genitor deste magistrado no âmbito administrativo de fatos que teriam dado origem à discussão judicial não o tornam parte no processo, não incidindo, portanto, a hipótese objetiva de impedimento prevista no art. 144, IV, do CPC. Logo, não sendo o genitor deste Juiz parte no processo, resta-me examinar se a atuação anterior daquele no âmbito administrativo dos fatos discutidos no processo principal possui o condão de contaminar a imparcialidade de modo a atrair a hipótese de suspeição aduzida pelo excipiente e prevista no art. 145, IV, do CPC, o qual detém a seguinte redação: "Art. 145. Há suspeição do juiz: (...) IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes". Compulsando os autos principais, verifico a existência da Portaria nº 611/2017- GAPRE, pela qual o Prefeito Municipal instaurou o Inquérito Administrativo Disciplinar para apuração de fatos narrados no protocolizado nº 12370/2017, em desfavor de Paulo Roberto Guidett Braga, constando ao rodapé da referida Portaria assinaturas do Prefeito Municipal e do Sr. Carlos Alberto Lopes Pequito, pai deste magistrado, na condição de Secretário da Fazenda e Administração. Entretanto, a própria Portaria em comento constituiu a comissão de inquérito para apuração dos fatos, dela não fazendo parte o genitor deste magistrado. Como consequência lógica disso, analisando os documentos que instruíram a petição inicial do processo principal, não verifiquei qualquer atuação funcional ou pessoal do Sr. Carlos Alberto Lopes Pequito na apuração de eventual falta funcional de Paulo Roberto Guidett Braga, tampouco envolvendo a notícia anterior que teria dado ensejo à instauração do inquérito administrativo disciplinar. Vale lembrar, ainda, que segundo extrai-se da petição inicial dos autos principais, a referida Portaria nº 611/2017- GAPRE foi anulada pelo Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2017, e posteriormente "No dia 28 de dezembro foi publicada, então, a portaria nº 015/2017 – FUNDACAM para apurar os fatos narrados no processo nº 330/2017 – FUNDACAM e designar, para compor a comissão de inquérito, as servidoras Sra. Mara Cristina dos Santos Oliveira, Sra. Karinna Pereira da Silva e Sra. Margarete de Souza", cuja Portaria foi editada e assinada exclusivamente pela Diretora Presidente da FUNDACAM, Sra. Marley LIsabete Formentini (seq. 1.9, páginas 87/88 dos autos principais). Importante registrar também que o inquérito administrativo em questão destinava-se a apurar eventuais faltas injustificadas por parte de Paulo Roberto Guidett Braga, ocorridas entre janeiro a dezembro de 2017, no âmbito de sua atuação como servidor efetivo lotado na Fundação Cultural de Campo Mourão - FUNDACAM, não sendo, portanto, o servidor Paulo submetido a chefia imediata do Sr. Carlos Alberto Lopes Pequito neste período ou em qualquer outro. Logo, a par da assinatura da Portaria nº 611/2017- GAPRE pelo genitor deste magistrado, na condição de Secretário da Fazenda e Administração, e em conjunto com o Prefeito Municipal da época, constato a inexistência de qualquer outra atuação funcional ou pessoal do Sr. Carlos Alberto Lopes Pequito na apuração de eventual falta funcional de Paulo Roberto Guidett Braga, ou seja, não era nem foi em qualquer momento chefe imediato do excipiente; não recebeu a notícia inicial de eventuais faltas funcionais; não integrou a comissão de inquérito para apuração dos fatos; não exerceu qualquer papel na apuração dos fatos; não teve qualquer participação direta ou indireta no relatório final e julgamento do processo administrativo. Registro, por fim, que o genitor deste excepto exonerou-se de cargos no Município de Campo Mourão na data de 04/09/2018 e desde então não exerceu qualquer função na administração municipal. Por consequência, concluo que, de nenhuma maneira, a atuação administrativa do Sr. Carlos Alberto Lopes Pequito no âmbito dos fatos administrativos que deram origem à ação principal possui o condão de tornar-me interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes (art. 145, IV, do CPC). Por outro lado, aduz o excipiente que o Sr. Francisco Pequito, tio deste Juiz, atualmente exerce a função de Coordenador Geral de Governo no Município de Campo Mourão, cujo desempenho de funções estratégicas e de direção na administração municipal, a qual figura como parte no processo principal, determina o impedimento deste magistrado nos termos do art. 144, V, do CPC, ou, ainda, por precaução, a suspeição no moldes do art. 145, IV, do CPC. Pois bem. De plano, concluo que o fato de o tio deste magistrado exercer o cargo de Coordenador Geral de Governo no Município de Campo Mourão não se enquadra na hipótese objetiva de impedimento prevista no art. 144, V, do CPC: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; (...)". Isso porque, a hipótese de impedimento alegada é prevista para os casos em que o juiz for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo. De mais a mais, o exercício de referida função pelo Sr. Francisco Pequito, tio deste Juiz, não induz a qualquer imparcialidade ou suspeição para julgamento do feito, nos termos do art. 145, IV, do CPC. É absolutamente abstrata e sem qualquer respaldo fático ou jurídico concreto a alegação de que o exercício de tal função pelo tio deste magistrado, vale lembrar, Juiz Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Campo Mourão e que, por consequência, detém o múnus de julgar diuturnamente processos envolvendo o Município de Campo Mourão, o tornaria suspeito para o exercício jurisdicional. Por fim, registro ao jurisdicionado excipiente que não guardo convivência ou qualquer ralação de intimidade com o Sr. Franscisco Pequito, de modo que pudesse ser contestada, por qualquer ângulo jurídico, a imparcialidade deste magistrado, ou imposta qualquer dúvida acerca da necessária aparência da imparcialidade da jurisdição no presente caso ou em qualquer outro envolvendo interesses direitos ou indiretos do Município de Campo Mourão. 3. Pelo exposto, rejeito a presente exceção de impedimento e suspeição. 4. Determino a remessa deste incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento nos termos do art. 146, §§ 1º a 7º, do CPC. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, 10 de julho de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Magistrado

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Ricardo Luiz Barros De Freitas x Agente De Corregedoria Da Universidade Estadual Do Oeste Do Paraná, Sra Nelci Janete S Nardelli e outros

ID: 295895220

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0022585-25.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ BARROS DE FREITAS

Polo Passivo:

AGENTE DE CORREGEDORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANá, SRA NELCI JANETE S NARDELLI PRESIDENTE DA COMISSãO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SRA EDICLéIA LOPES DA CRUZ SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CELANT

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CAROLINE CHEFER DE LIMA

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MARCELO RICARDO URIZZI DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel5@tjpr.jus.br Autos nº. 0022585-25.2024.8.16.0021 …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Sandro Marcos e outros

ID: 319587074

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002403-54.2021.8.16.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MARCOS RONI CARLOS GRELAK WILLIAM APARECIDO CONSTANTINO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MARCON SANTANA

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INDIANA MEZZAROBA

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JORGE VICENTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002403-54.2021.8.16.0140 Processo: 0002403-54.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 31/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX SANDRO MARCOS RONI CARLOS GRELAK WILLIAM APARECIDO CONSTANTINO 1. A 8ª Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Paraná, de Foz do Iguaçu, por meio do ofício constante no sequencial 156.1, solicitou a autorização para o uso de provas produzidas nestes autos. Pois bem. Conforme dispõe a Instrução Normativa n.º 01/2016, aprovada pelo Conselho da Polícia Civil do Paraná: Art. 81. O Presidente do feito, para instruir Sindicância ou Processo Disciplinar, poderá solicitar ao juiz competente do Processo Crime em que o servidor figure como réu por fatos correlatos na esfera administrativa, cópia reprográfica autêntica de documentos relativos a depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais atos processuais considerados úteis para a apuração da transgressão disciplinar. Neste sentido autoriza a Súmula n.º 591/STJ: “É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa”. Ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar” (ARE 1189218 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019) No presente caso, tratando-se de provas que podem ser capaz de elucidar os fatos apurados em processo administrativo disciplinar, impositivo é o seu compartilhamento. Sendo assim, defiro o pedido de compartilhamento de provas formulado pela unidade correcional responsável, autorizando a utilização das provas desta ação penal (tanto as presentes nos autos quanto aquelas a serem produzidas durante a instrução processual) no Processo Administrativo Disciplinar Protocolo nº 380/2024 CGPC/CD. 2. Deixo de determinar o fornecimento de chave de acesso, eis que dispensado pela Autoridade Processante, por já ter sido previamente fornecido em sede de investigação preliminar (conforme decisão em sequencial 54.1). Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welinton Guimarães Miranda De Oliveira

ID: 257882918

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0031693-39.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELINTON GUIMARãES MIRANDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0031693-39.2023.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Peculato-furto Data da Infração: 24/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): WELINTON GUIMARÃES MIRANDA DE OLIVEIRA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Encarregado do Conselho de Disciplina nº 047/2024 pugnou o empréstimo dos elementos informativos acostados a este caderno procedimental, a fim de subsidiar a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de Welinton Guimarães Miranda de Oliveira (mov. 93.1 e 108.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao deferimento do pedido (mov. 97.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. A Jurisprudência já sedimentou a possibilidade do empréstimo de provas criminais ao processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Documentos. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Precedentes. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas. (Pet 3683 QO, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01012 RMDPPP v. 5, n. 28, 2009, p. 102-104) (Grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula nº. 591, firmando: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. In casu, os elementos acostados a este feito poderão contribuir à apuração de supostas infrações disciplinares praticadas por Welinton Guimarães Miranda de Oliveira, militar estadual investigado neste inquérito policial. 3. Assim, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido formulado, autorizando a utilização de elementos informativos acostados a este caderno estritamente para a instauração de processo administrativo disciplinar. Desse modo, remeta-se cópia dos autos ao requerente. Eventualmente sendo necessário, forneça-se chave de acesso ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Ademais, mantenham-se os autos suspensos até o cumprimento integral do acordo pactuado. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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