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Americanas S.A. x Estado Do Paraná

ID: 255931629

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0000005-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0000005-57.2025.8.16.0185 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Agravante(s): AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. AMERICANAS S.A. Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ I - Americanas S.A. e outras interpuseram agravo interno cível contra decisão da 1ª Vice-Presidência desta Corte estadual, proferida nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 (seq. 13.1), que sobrestou seu recurso especial, nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC, por sua vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 1.266 do Supremo Tribunal Federal. Alegou, em síntese, que o sobrestamento seria descabido, porquanto a discussão objeto do Tema 1.266/STF é distinta daquela versada no Recurso Extraordinário, no qual as questões centrais dizem respeito à responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Desse modo, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de que seja dessobrestado o recurso, com exercício do seu juízo de admissibilidade positivo (seq. 1.1). Contrarrazões pelo não provimento e ciência da PGJ-MP/PR (seqs. 11.1 e 14.1). II - 1. Retratação Conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte. Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve um equívoco ao vinculá-los ao Tema 1.266 do STF, cuja tese não tem pertinência ao caso em exame. Isso, porque no caso debate-se a exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas hipóteses de aquisição, em operações interestaduais, de bens de uso e consumo e do ativo permanente por parte de consumidores finais contribuintes usuais do ICMS, e não a "incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto," discutida no paradigma. Ademais, é de se notar que idêntica medida já foi feita no âmbito do recurso extraordinário vinculado a estes mesmos autos (0010135-43.2024.8.16.0185 Pet). Nessas condições, impõe-se revogar a decisão que sobrestou o recurso especial, nos autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1), e, por consequência, declarar prejudicados os exames deste agravo interno e das contrarrazões (se apresentadas), conforme o disposto no art. 360, §3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, conforme subitem a seguir. 2. Admissibilidade Americanas S.A. e outras interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indicaram a existência de relevância da questão federal e violações aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489 e 1.022, inc. II, do CPC, haja vista a omissão do Órgão Julgador quanto à necessidade de respeito à anterioridade na aplicação das MVA estabelecidas na Resolução SEFA 20/2017, a lavratura do auto de infração 6.628.412-3 (CDA 03316301-0) com base em mera presunção de que os produtos adquiridos da recorrente teriam sido destinados a revendedores, bem como ao fato de que a ADI nº 2.548 não teve por objeto discutir a constitucionalidade do artigo 3º, VI, “c”, da Lei 13.214/2001, que estabelece a redução da alíquota do ICMS para produtos de informática e automação; e b) arts. 3º, 97, inc. I; e 142, todos do CTN, pois a lavratura do auto de infração nº 6.628.412-3, por ausência ou insuficiência de destaque, retenção e recolhimento do ICMS, de 12.2014 a 06.2018, nas operações de venda a estabelecimentos revendedores, foi feita com base somente em meros “indícios e suposições” de ocorrência do fato gerador, o que, por consequência, acarreta ainda mácula à legalidade tributária. Pois bem. Não se verifica a apontada afronta dos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a matéria submetida à apreciação do Colegiado foi exaustivamente examinada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Assim, o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, admitida somente em casos excepcionais. A respeito: “(...) 1. Não há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1315401/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)3- Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022.) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...)2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.(...)” (AgInt no REsp n. 2.012.215/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1401383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Quanto aos dispositivos do CTN, assim decidiu o colegiado de origem: “Auto de Infração nº 6.628.412-3 Infere-se que a lavratura do Auto de Infração nº 6.628.412-3 se deu porque a contribuinte, inscrita no CNPJ nº 00776574/0009-03, “efetuou operações de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no período de dezembro/2014 a junho/2018, a estabelecimentos revendedores estabelecidos neste estado, sem destaque, retenção e correspondente recolhimento do ICMS[1]ST devido, ou com destaque, retenção e recolhimento insuficiente desse imposto”. [...] Em outras palavras, as recorrentes entendem que são “vítimas” da conduta fraudulenta de seus clientes e estão sendo penalizadas indevidamente pelas infrações deles. Não obstante, a responsabilidade tributária das apelantes advém, como corretamente consignado na sentença, do art. 15, § 1º, do Anexo X do RICMS/2012, in verbis: [...]. Posteriormente, a responsabilidade tributária por substituição passou a ser prevista pelo art. 123, § 1º, do Anexo IX do RICMS/2017: [...]. Nesse particular, verificada a ocorrência das situações descritas nos dispositivos transcritos, será devido o ICMS pela contribuinte eleita como substituta tributária. Vale dizer, independentemente das informações prestadas pelos clientes das apelantes no momento da aquisição dos produtos, ocorrido o fato gerador do imposto, não há falar inexigibilidade do ICMS. Também não há falar em transferência da responsabilidade pela fiscalização, pelo Estado do Paraná, às recorrentes. É a própria lei que atribui a responsabilidade tributária por substituição às pessoas ali descritas, de modo que, verificada a ausência de recolhimento do tributo devido, após o devido processo fiscalizatório, cumpre à Fazenda Pública exigi-lo do contribuinte descrito na legislação. Nesse sentido: [...]. Quanto ao referido auto de infração, pois, é de ser mantida integralmente a sentença recorrida.” (Ap, seq. 50.1). Nota-se que a questão foi resolvida à luz de legislação estadual (Decretos Estaduais nº 6.080/2012 e 7.871/2017, que aprovam o RICMS no Paraná), o que atrai o óbice da Súmula nº 280 do STF, analogicamente: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. No mesmo sentido, em caso afim: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ILEGALIDADE. REVISÃO. EXAME DE LEI ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. [...]. No contexto, sem exame da legislação do Estado de São Paulo, não há como se revisar a conclusão do acórdão recorrido para eventual conclusão da legalidade da constituição do crédito tributário por meio da nota legal eletrônica, de tal sorte que a Súmula 280 do STF é óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.726.529/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, é de rigor a inadmissão do Recurso Especial. III - Diante do exposto: a) em juízo de retratação, revogo a decisão que sobrestou o recurso especial nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet (seq. 13.1); b) em juízo de admissibilidade do Recurso Especial (autos nº 0010134-58.2024.8.16.0185 Pet), inadmito-o, por força do art. 1.030, inc. V, do CPC, diante de óbices sumular e jurisprudencial. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do Recurso Especial. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-06

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jorge Eduardo Branco Zambiazi

ID: 299211973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0003023-20.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0003023-20.2025.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 10/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEVI GUIMARÃES DA SILVA (registrado(a) civilmente como LEVÍ GUIMARÃES DA SILVA) Investigado(s): JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar n. 1367/2024, instaurado para a apuração de ilicitude supostamente praticada pelo militar estadual Jorge Eduardo Branco Zambiazi em face de Levi Guimaraes da Silva. Finalizado o trabalho investigativo, o Ministério Público, como titular da ação penal, promoveu o arquivamento dos autos, argumentado a ocorrência de prescrição em relação aos crimes previstos nos artigos 226 e 216 do CPM e inexistência de justa causa para o exercício da ação penal em relação ao crime de calúnia (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. 2. Pois bem. Compulsado o caderno procedimental, verifica-se que o inquérito policial militar foi instaurado em razão de ter o ofendido Levi Guimaraes da Silva ajuizado a Queixa-Crime n. 0000656-39.2023.8.16.0192 em face do investigado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138 e 140 do Código Penal comum, junto à Vara Criminal da Comarca de Nova Aurora, que declinou a competência para apreciação do feito a este Juízo. Recebido o feito neste Juízo como representação criminal, o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos n. 0000656-39.2023.8.16.0192 e instauração de Inquérito Policial Militar, o que foi acolhido por este Juízo. Assim, instaurou-se o presente IPM para investigação das supostas irregularidades praticadas pelo policial militar no dia 10 de março de 2023 na cidade de Cafelândia, quando o ofendido foi abordado conduzindo um veículo com registro de boletim de ocorrência de furto. Na ocasião, segundo o ofendido, o investigado teria praticado os crimes de calúnia e injúria e, ainda, de invasão de domicílio. Durante as investigações foram ouvidos o ofendido Levi Guimaraes da Silva (mov. 1.18), a informante Maria da Solidade Rodrigues dos Santos (mov. 1.21), as testemunhas Robson Luiz Skubisz (mov. 1.24), Itamar Trogello (mov. 1.28), Alcides Locatelli Junior (mov. 1.31) e Enio Aquino (mov. 1.34) e o indiciado Jorge Eduardo Branco Zambiazi (mov. 1.37). Analisando os elementos probatórios produzidos, o Ministério Público entendeu que, em relação aos supostos crimes de injúria (art. 216 CPM) e violação de domicílio (art. 226 CPM) ocorreu a prescrição, com a consequente extinção de punibilidade, e em relação ao suposto crime de calúnia (art. 214 CPM) pela inexistência de comprovação de autoria e materialidade de conduta típica a ser imputada ao policial militar. 3. Prescrição Verifica-se que os fatos que ora se investigam teriam ocorrido no dia 10 de março de 2023. O crime de injúria, previsto no art. 216 do Código Penal Militar possui pena máxima de seis meses de detenção. Já o crime de violação de domicílio, contido no art. 226 do Código Penal Militar, estabelece pena máxima de três meses de detenção. O artigo 125 do Código Penal Militar, com a redação vigente à época dos fatos, previa um prazo prescricional de dois anos para crimes com pena inferior a um ano: Art. 125. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. Em que pese a Lei n. 14.688, de 20 de setembro de 2023 tenha alterado o para três anos o prazo prescricional, essa mudança não poderá ser aplicada ao presente caso, considerando que, atendendo ao princípio disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Nesse sentido, decorridos mais de dois anos entre a data suposta dos fatos sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, forçoso reconhecer que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Diante do exposto, com base no artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos crimes de injúria e violação de domicílio e, por consequência, nos termos do artigo 123, inciso IV, do Código Penal Militar, declaro extinta a punibilidade do militar Jorge Eduardo Branco Zambiazi em relação a estas imputações. 4. Arquivamento No tocante a imputação do crime de calúnia ao investigado, o Ministério Público entendeu inexistir justa causa para a persecução penal, considerando que os presentes quando os fatos teriam ocorrido foram ouvidos e não confirmaram a versão do ofendido, inexistindo outras provas hábeis de serem produzidas. Conforme leciona a doutrina, a inocorrência de justa causa pode ser conceituada como “ausência de lastro probatório mínimo indispensável para um processo penal”[1]. Para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. É o denominado fumus comissi delicti, a ser compreendido como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria. Portanto, esgotadas as diligências investigatórias, e verificando o Promotor de Justiça que não há, por exemplo, elementos de informação quanto à autoria do fato delituoso, deverá determinar o arquivamento dos autos;[2] (Grifado) Nos crimes contra a honra a palavra da vítima apresenta grande relevância, todavia, para a persecução penal é necessário que ela seja corroborada por outros elementos, o que o Parquet entendeu não ocorrer no presente caso. O Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento de que é necessário que existam fundamentos que confirmem a versão do ofendido para o início de ação penal, conforme ilustra o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ART.140 CP. QUEIXA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DE A PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A justa causa é a expressão do suporte mínimo da acusação contra o réu, razão pela qual a inicial deve ser instruída por prova pré-constituída, sob pena de rejeição, nos termos do art.395, III do CPP. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDA. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DA PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBARSAR QUEIXA CRIME. AUSENTE A JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DESONROSO A SUA REPUTAÇÃO, BEM COMO OFENSA A HONRA OBJETIVA DA POSSÍVEL VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal. AP 0050598-17.2016.8.16.0182. Rel. Aldemar Sternadt Julg.13/03/2018) 2. Embora a palavra da vítima seja de suma importância nos crimes contra a honra, sua versão deve ser confirmada por outros indícios no momento do oferecimento de queixa. 2. Assim, a declaração unilateral da vítima, registrada em boletim de ocorrência, não é suficiente para configuração de justa causa para ajuizamento de ação penal privada. 3. Conforme constou na sentença: “Há apenas a versão da querelante contra a versão da querelada (que não só nega a injúria, mas também nega que estivesse no local do fato). Admitir processamento de queixa-crime assim seria permitir que qualquer um (o leitor, por exemplo) se transformasse em réu em ação penal por força de acusação de qualquer um [...] E lembre-se que neste caso a causa de aumento viria justamente porque feita a injúria na presença de várias outras pessoas, o que retrata que outros elementos probatórios poderiam, sim, dar amparo à acusação”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-36.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.04.2018) (grifado) Sobre o arquivamento de procedimentos inquisitoriais, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[3] (Grifado) Assim, merece acolhida a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público, que ora adoto, per relationem, como razões de decidir, conforme possibilita o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO QUE TEVE O SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. O julgamento monocrático de agravo de instrumento está expressamente previsto no art. 38 da Lei 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte já firmou o entendimento de que a técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao recebimento da denúncia. Agravo a que se nega provimento. (AI 738982 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012) (Grifado) Ademais, o oferecimento da denúncia é atribuição institucional do Ministério Público, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar. No caso concreto, inexistem motivos que justifiquem a discordância descrita no artigo 397 do Código Processual Castrense. Desse modo, acolhendo integralmente as razões ministeriais, determino o arquivamento dos autos. 5. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. CARVALHO, Vinicius Yscandar de. Manual de Direito Processual Penal Militar – volume único. 8 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p. 541. [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - volume único. 13 ed. rev.. atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 243 [3] NEVES, Cícero Robson Coimbra de. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409.

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Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr x Marcelo Alves Feitoza

ID: 256944059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000004-65.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Polo Passivo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

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BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO ALVES FEITOZA pela prática, em tese,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCELO ALVES FEITOZA pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006 (mov. 43.1). Na cota ministerial, requereu: a expedição de ofício ao IML a fim de que promova a identificação criminal por meio da coleta de material biológico, com obtenção de perfil genético de MARCELO ALVES FEITOZA, prosseguindo com a realização de exame de identificação genética, para o fim de confronto deste material de referência com as amostras coletadas por swabs subungueais e vaginal durante a necropsia do cadáver de ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA (Laudo de Necropsia nº 1.275/2025); afastamento do sigilo de todos os dados contidos nos aparelhos celulares apreendidos nos autos (mov. 43.1). A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2025, e os pedidos do Ministério Público foram deferidos, conforme registrado no mov. 47.1. A Secretária certificou que enviou os autos à Autoridade Policial para ciência e cumprimento da decisão que deferiu o afastamento de todos os dados dos aparelhos celulares apreendidos nos autos (mov. 54.1). Foi expedido ofício ao IML (mov. 63.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA O réu foi citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação, sustentando, em síntese, que se manifestará acerca do mérito após a instrução processual, além de ter arrolado testemunhas. No mais, requereu produção de provas nos seguintes termos: 1) a juntada do boletim de ocorrência e pedido de medida protetiva que a vítima teria feito contra Willian Marques da Silva; 2) perícia nos aparelhos celulares apreendidos para análise da integralidade dos elementos probatórios, com pedido de verificação de conversas no aplicativo WhatsApp pela Polícia Cientifica; 3) quebra de sigilo das redes sociais Facebook e Instagram do acusado e da vítima; 4) requisição às empresas de telefonia dos dados de localização do aparelhos celulares de Marcelo Alves Feitoza, Willian Marques da Silva e Wanderley Geraldo Luditk Junior no dia do crime; 5) a complementação do Relatório Circunstanciado de Extração de Dados de mov. 77 para que sejam disponibilizadas a integralidade das conversas analisadas; e 6) a obtenção de imagens de câmeras de segurança de dois estabelecimentos situados nas proximidades da casa do acusado (mov. 80.1). Após a manifestação ministerial (mov. 108.1), foram deferidos os pedidos de afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos dos aparelhos celulares da vítima, do MARCELO ALVES FEITOZA, Maria Da Silva Andrade Feitosa, Willian Marques da Silva, Suely Almeida Ribeiro e Walderley Geraldo Luditk Junior e complementação do relatório elaborado pela Polícia Civil, visando incluir a íntegra da conversa entre a vítima e o contato “Ana Paula”, possivelmente sobrinha do acusado. Ademais, foi determinado a intimação da defesa para confirmar a conveniência ou não da perícia técnica nos aparelhos celulares pelo Instituto de Criminalística, assim como para complementar sua manifestação, especificando os URLs ou outros dados de identificação dos perfis das redes sociais Facebook e Instagram cujos dados pretende acessar (mov. 117.1). Foi expedido ofício ao Gerente de Atendimento (mov. 125.1). A defesa ratificou o requerimento de perícia técnica no aparelho telefônico Xiaomi Redmi A1, de cor azul, IMEI nº 864561069999601, de propriedade do acusadoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA MARCELO ALVES FEITOZA e no aparelho celular Samsung Galaxy A32, de cor cinza, IMEI nº 350784347862190, de propriedade da vítima A. L. B. de L., pelo Instituto de Criminalística, e apresentou os quesitos a serem respondidos pela perícia. Também informou os links (URLs) dos perfis das redes sociais Facebook e Instagram do réu e da vítima (mov. 192.1). O Ministério Público promoveu a juntada de mídia física, contendo os arquivos originais (dados brutos) fornecidos pelas operadoras e informou que os arquivos originais das operadoras (dados brutos) poderão ser baixados novamente, diretamente do SITTEL, permitindo a auditoria dos códigos hash ou mesmo dos próprios arquivos. Requereu a adoção das providências necessárias para que a mídia física apresentada nessa oportunidade seja preservada em Secretaria e vinculada a esses autos, autorizando-se as partes habilitadas no processo a extraírem cópias, com advertência de que a autenticidade e integridade da prova digital deve ser examinada pelos meios indicados nesta manifestação, sem a necessidade de que a mídia seja lacrada, e a intimação da defesa para conhecimento da presente manifestação e da mídia apresentada em meio físico, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e ampla defesa (mov. 201.1). Em audiências de instrução foram ouvidas as testemunhas/informantes arroladas pelas partes: Anna Karla Bizerra de Lima Kishino (movs. 135.1/2), Ricardo Braga de Araújo (mov. 135.3), Edina do Carmo Gobbo da Silva (mov. 135.4), Odair Bizerra de Lima (mov. 135.5), Ana Marcia Bezerra de Lima (mov. 135.6), André Luiz Reis Batista (mov. 135.7), Tiago Tosti Dos Santos (mov. 217.1), Antônio Marcelino Pinheiro dos Santos (mov. 217.2), Arthur Koscosqui (mov. 217.3), Maria da Silva Andrade Feitoza (mov. 217.4), Jorge Santana (mov. 217.5), Vagner Mariano (mov. 226.1), Elisama Martins (mov. 226.2), Sandro Ynoe (mov. 226.3), William Sadrak Gonçalves (mov. 226.4), Roessely Regiane Gonçalves (mov. 226.5), Odair Arlindo de Castro (mov. 226.6).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA O filho da vítima, J. G. de L. M., foi ouvido por meio de depoimento especial, realizado em 17/03/2025, nos autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155. O Ministério Público requereu a realização de perícia técnica (mov. 175.1), a qual foi deferida (mov. 193.1). A defesa técnica do acusado, por sua vez, requereu a reconsideração da decisão que autorizou a perícia (mov. 194.1), porém o pedido foi indeferido (mov. 203.1). O Ministério Público pugnou pelo afastamento do sigilo dos registros telefônicos e telemáticos dos números (43) 99120-7938 e (43) 92002-2286, uma vez que, na audiência realizada neste dia 04 de abril de 2025, a testemunha Vagner Mariano, arrolada pela defesa, mencionou que efetuou ligação para o réu na manhã do dia do crime, de seu telefone 43 99120 7938 para o telefone do réu de número 43 92002 2286. Mencionou que o número 43 99190 1660 é o número antigo do réu e no dia do crime o réu estava usando esse número novo (mov. 222.1). É o relatório. 2. AFASTAMENTO DO SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS (requerido pelo Ministério Público no mov. 222.1). DEFIRO O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS telefônicos e telemáticos de Vagner Mariano e MARCELO ALVES FEITOZA nos termos da decisão de mov. 47.1 e considerando que, na audiência realizada neste dia 04 de abril de 2025, a testemunha Vagner Mariano, arrolada pela defesa, mencionou que efetuou ligação para o réu na manhã do dia do crime, de seu telefone 43 99120 7938 para o telefone do réu de número 43 9 2002 2286. Mencionou que o número 43 99190 1660 é o número antigo do réu e no dia do crime o réu estava usando esse número novo. Diante disso, determino às Operadoras de Telefonia transmitir, via WebService, para os computadores do SITTEL/Lab-LD/MPPR, caso 020-MPPR-002650-02, todos os dados e registros contidos no cadastro das pessoas abaixo discriminadas, no extrato de chamadas originadas e recebidas, incluindo o número de identificação do equipamentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA móvel (IMEI) e as Estações Rádio-Base (ERBs) transmissoras e receptoras, no extrato de chamadas de terminais identificados a partir de IMEI e no extrato de conexão (internet), incluídas as respectivas ERBs de conexão, referentes aos parâmetros e períodos igualmente indicados abaixo: Número: (43) 99120-7938 Tipo: Terminal Móvel Tabela(s): CADASTRO, CHAMADA, ERB e CONEXAO Período do afastamento: 03/01/2025 00:00:00 a 06/01/2025 23:59:59 (GMT-03) Número: (43) 92002-2286 Tipo: Terminal Móvel Tabela(s): CADASTRO, CHAMADA, ERB e CONEXAO Período do afastamento: 03/01/2025 00:00:00 a 06/01/2025 23:59:59 (GMT-03) 2.2. Expeça-se um único ofício válido para todas Operadoras, endereçado ao "Gerente de Atendimento, Operadoras de Telefonia do país", nos exatos termos mencionados acima. 2.3. Conste no ofício que, em caso de dúvidas, o endereço eletrônico para contato com o Lab-LD/MPPR é sittel@mppr.mp.br. 2.4. Conste no ofício o número do caso SITTEL 020-MPPR-002650-02, a fim de possibilitar que o envio da ordem judicial e as respostas das operadoras tramitem diretamente pelo sistema informatizado, assim reduzindo a carga de trabalho dos servidores do Poder Judiciário e evitando tumulto processual por respostas equivocadas e dúvidas das operadoras dirigidas a este Juízo. 3. PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DAS REDES SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM (requerido pela Defesa Técnica do acusado no mov. 192.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Como já mencionado nos autos, a quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos já foi devidamente autorizada na decisão de recebimento da denúncia, inclusive consta a ressalva sobre a possibilidade de posterior perícia, caso necessário. A Defesa requereu que os aparelhos XiaomiRedmi A1, de cor azul, IMEI nº 864561069999601, de propriedade do acusado MARCELO ALVES FEITOZA; e Samsung Galaxy A32, de cor cinza, IMEI nº 350784347862190, de propriedade da vítima A. L. B. de L. sejam encaminhados ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia. Nesse seguir, entendo que o pedido é pertinente e deve ser acolhido, sobretudo porque os dispositivos poderão conter provas da materialidade e indícios de autoria delitivas. Dessa forma, determino que os aparelhos celulares apreendidos sejam encaminhados ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia, devendo ser respondidos os indicados pela Defesa no mov. 192.2. É importante ressaltar que a quebra de sigilo telefônico e das comunicações telemáticas dos aparelhos celulares apreendidos abrange as agendas telefônicas, fotografias, vídeos, aplicativos, redes sociais destinados à comunicações de texto e correio eletrônico (whatsapp, messenger, instagram, telegram, facebook, emails, etc), áudio, vídeo, imagens, documentos e tudo o que se mostrar relevante para a apuração dos fatos. 4. Proceda-se a habilitação dos advogados do réu em todos os processos vinculados a presente ação penal, especialmente os autos nº 0001538- 78.2024.8.16.0155. 5. Autorizo as partes habilitadas no processo a extraírem cópias, com advertência de que a autenticidade e integridade da prova digital deve ser examinada pelos meiosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA indicados na manifestação de mov. 201.1, sem a necessidade de que a mídia seja lacrada. 6. À SECRETÁRIA PARA QUE REQUISITE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE LONDRINA SOBRE O CUMPRIMENTO DO OFÍCIO EXPEDIDO NO MOV. 63.1, COM URGÊNCIA. 7. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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Banco Banestado S.A. x Heloisa Helena Franzon Campana e outros

ID: 317567100

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005269-02.1996.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BANESTADO S.A.

Polo Passivo:

HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA LEONEL CONSULIM CAMPANA

Conclusão

Advogados:

SHIROKO NUMATA

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CLAUDEMIR MOLINA

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CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOIS… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0005269-02.1996.8.16.0014. Exequente : BANCO BANESTADO S.A. Executado: HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). A inicial foi recebida em evento 1.2. Os executados constituíram procurador em evento 1.4. Na oportunidade, ofertaram bens à penhora. O exequente manifestou-se pela rejeição da oferta (evento 1.5). Rejeitadas as alegações do exequente, restou determinado aos executados que demonstrassem sua propriedade sobre os bens ofertados (evento 1.6). Os executados esclareceram que os bens ofertados pertenciam à empresa da qual o executado Leonel era sócio proprietário (evento 1.7). O exequente, novamente, manifestou-se pelo reconhecimento da ineficácia da nomeação de bens à penhora (evento 1.9).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Declarada ineficaz a nomeação, em evento 1.10. O exequente requereu a suspensão do feito, diante das tratativas extrajudiciais entre as partes para liquidar o débito. A suspensão restou deferida (evento 1.11). Após, o exequente requereu o prosseguimento do feito, mediante a penhora dos direitos que o executado possuía sobre veículo de placas ALH0510 (evento 1.12). Auto de penhora e depósito em evento 1.14, referente aos direitos que o executado possui sobre o veículo de placas ALH0510. O exequente informou amortização de parte do débito. Ainda, requereu o prosseguimento do feito, através da avaliação do bem penhorado (evento 1.16). No entanto, antes de sua apreciação, o exequente requereu o levantamento da penhora, diante da venda do bem, o que foi deferido (evento 1.18). Após, restou deferida a penhora de eventuais bens localizados na residência da executada Heloísa (evento 1.19). Tentativa de penhora infrutífera (evento 1.20). O exequente requereu a busca pelas declarações de imposto de renda dos executados. O pedido foi deferido (evento 1.21). Ofício expedido em evento 1.22. Após buscas infrutíferas por bens (eventos 1.23 e 1.24), o exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no art 791, III, CPC/73, o que foi deferido (evento 1.25). Em evento 1.26, na data de 09 de novembro de 2016, o executado Leonel defendeu a prescrição intercorrente da pretensão executória destes autos. O exequente requereu novas buscas junto ao Bacenjud (evento 15.1).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA A tese de prescrição intercorrente foi rejeitada em evento 16.1. O executado interpôs recurso de agravo de instrumento em evento 33.1/33.3. Negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento (evento 44.1). Realizado bloqueio parcial de valores em evento 51.1/51.2. O executado Leonel defendeu que o cálculo de evento 37.1 estaria equivocado, pois aplicou índice de atualização monetária diverso daquele pactuado. A executada Heloísa defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta (evento 57.1/57.4). Determinada a intimação da executada para demonstrar a impenhorabilidade alegada (evento 59.1). A executada manifestou-se novamente em evento 68.1/68.10, juntando documentos. Reconhecida a impenhorabilidade de valores em evento 70.1, em favor da executada Heloisa. Desbloqueio Bacenjud realizado em eventos 76.1/76.2. Ainda, restou transferido o valor localizado em conta do executado Leonel. Busca Renajud em eventos 77.1/77.2. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado Leonel (evento 87.1/87.4). Comprovante de depósito do valor bloqueado em conta do executado Leonel (evento 100.1). O exequente informou seu desinteresse no veículo localizado. Ainda, diante da inexistência de bens, requereu a suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, CPC/15 (evento 118.1/118.2).PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Juntados extratos da conta bancária em que foi depositado o valor localizado em conta do executado Leonel (eventos 139.1/140.1). O feito permaneceu suspenso até o seu desarquivamento de ofício pela escrivania (evento 145). Instados a se manifestarem quanto à ocorrência de prescrição intercorrente (evento 147.1), as partes executadas anuíram com a extinção do feito com resolução de mérito (eventos 150.1 e 152.1), enquanto a parte exequente se insurgiu alegando a impossibilidade de caracterização da prescrição intercorrente quando o feito foi suspenso por ausência de bens (evento 151.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prescrição intercorrente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BANESTADO S.A. em face de HELOISA HELENA FRANZON CAMPANA e LEONEL CONSULIM CAMPANA, cujo título executivo é o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Compulsando aos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. O CPC/15 prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências que lhe cabem na execução, mantendo-se inerte noPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente ” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005-67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis. 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Conforme se verifica na inicial, a presente execução de título extrajudicial está embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida (evento 1.1, p. 12/13). Em se tratando de tais documentos, os quais se constituem como instrumentos particulares que expressam dívidas líquidas, tem- se que o prazo prescricional para a execução da dívida é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, §5º, I do Código de Processo Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. NECESSÁRIA APENAS PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO IAC Nº 1.604.412/SC. PRAZO QUINQUENAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FEITO ARQUIVADO. ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO INCIDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003579-92.2003.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.07.2021) In casu, observa-se, de início, que a presente ação executiva foi proposta em 10.12.1996 (evento 1.1), sendo que, a requerimento do exequente, o feito foi provisoriamente arquivado em 18.08.1999 (evento 1.25), de forma que o prazo ânuo que antecede a contagem do período prescricional decorreu em agosto de 2000. Sucessivamente, a despeito do feito ter permanecido em arquivo sem qualquer andamento por 17 anos, a tese de prescrição intercorrente foi afastada em 2016 (evento 16.1). Não obstante, o feito foi novamente arquivado a pedido da parte exequente em 17.03.2018 (evento 120.1), data em que teve início o prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso concreto o qual decorreu em março de 2023, porém, a demanda só foi propriamente desarquivada em outubro de 2024. Por conseguinte, considerando que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação pela parte exequente com vistas ao efetivo prosseguimento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, dada a ocorrência da prescrição intercorrente. De acordo com o art. 921, §5º, do CPC, a extinção da execução pela prescrição não gera ônus para as partes. Assim, sem custas e sem honorários advocatícios para qualquer das partes, nos termos da referida norma legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em conta bancária do executado Leonel (eventos 139.1/140.1), com os acréscimos legais, em favor do referido devedor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA

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Agostinho Xavier Andreassa e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 281819086

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000005-46.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO XAVIER ANDREASSA ALBINO ANDREASSA ANELISE MELZER MUNARETTO ANDREASSA ANGELA STROPARO ANDREASSA CHRISTIANE TEREZINHA TORRES ANDREASSA CLAUDETE VIEIRA ANDREASSA FABIANO LUIZ ANDREASSA JOAO ANDREASSA JOSE FIACOSKI JOSé FRANCISCO ANDREASSA LIDIA REIS FIACOSKI LUCIANE MARIA ANDREASSA MARINO CARLOS ANDREASSA MARIO LUIZ ANDREASSA ROSY ANITA GABARDO ANDREASSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER

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MARIO LUIZ ANDREASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACY GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANGELO ANDREASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000005-46.2006.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$2.687.892,41 Polo Ativo(s): AGOSTINHO XAVIER ANDREASSA ALBINO ANDREASSA ANELISE MELZER MUNARETTO ANDREASSA ANGELA STROPARO ANDREASSA CHRISTIANE TEREZINHA TORRES ANDREASSA CLAUDETE VIEIRA ANDREASSA FABIANO LUIZ ANDREASSA JOAO ANDREASSA JOSE FIACOSKI JOSÉ FRANCISCO ANDREASSA LIDIA REIS FIACOSKI LUCIANE MARIA ANDREASSA MARINO CARLOS ANDREASSA MARIO LUIZ ANDREASSA ROSY ANITA GABARDO ANDREASSA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório 2006/41428 deferido em favor de Lidia Reis Fiacoski e outros, em que figura como devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. O devedor informou que a cessionária Multipet Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda e Trajano & Cia Ltda tiveram seus créditos quitados através de Acordo Direto (mov. 1.26 e 1.34). Os cessionários Comercial de Móveis Hunter Ltda, Sato Supermercado, Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda-ME, Multipet Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda, Trajano & Cia Ltda, Recauchutagem Rank Ltda, Moveis Liberatti Ltda, Andreassa Sociedade Individual de Advocacia comunicaram a cessão de crédito (mov. 1.42, 1.49, 1.52, 1.55, 1.58, 1.61, 1.67, 1.70, 13.1). Os herdeiros do credor Agostinho Xavier Andreassa requereram habilitação nos autos (mov. 62.1). Os cessionários Minimercado Benato Ltda e outros requereram a reserva de honorários contratuais, no importe de 20%, referente ao crédito de Marino Carlos Andreassa (mov. 91.1). Verificou-se que as cessões realizadas por Marino Carlos Andreassa, em favor de Ibrafix Argamassa e Rejuntes Ltda, Comercial de Móveis Ltda, Móveis Liberatti Ltda e Viena Industria de Comércio de Cosméticos Ltda-ME está sem percentual definido. Determinou-se a revisão e retificação das anotações (mov. 105.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que os cessionários mencionados na decisão de mov. 105.1 se trata do crédito da reserva de honorários contratuais do crédito de Marino Carlos Andreassa (mov. 106.1). A Divisão Administrativa certificou que: a) no precatório não há a individualização dos valores devidos para cada credor; b) que os cedentes Jacy Gabardo e Ildefonso Bernardo Heisler não estão cadastrados nos sistemas, visto que o crédito é de honorários contratuais. Por fim, requereram à Consultoria Jurídica para análise dos honorários contratuais, e que a cessão foi realizada pelo credor com a anuência de um dos advogados (mov. 113.1). Os cessionários Irmãos Obara Ltda e Cimopar Móveis Ltda comunicaram a cessão de crédito (mov. 115.1, 119.1). Determinou-se a manifestação das partes interessadas sobre a certidão de mov. 113.1 (mov. 162.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que os credores José Francisco Andreassa, Claudete Vieira Andreassa, Marino Carlos Andreassa, João Andreassa, Angela Stroparo Andreassa, Agostinho Xavier Andreassa, Maria da Conceição Andreassa e Albino Andreassa outorgaram procuração à Jacy Gabardo e Ildefonso Bernardo Heisler no limite de 20%, mas os credores Luiz Andreassa e Lídia Reis Fiakcoski não assinaram a referida procuração. Informou, ainda, que a cessão de Marino Carlos Andreassa respeitou os limites dos honorários contratuais (mov. 167.1). Os cessionários Minimercado Benato requereram dilação de prazo (mov. 168.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda informou que seu crédito foi cedido por José Francisco Andreassa, Claudete Vieira Andreassa, Agostinho Xavier Andreassa, Maria Conceição Rodrigues Andreassa, João Andreassa, Angela Stroparo Andreassa, Marino Carlos Andreassa e Albino Andreassa, e, ainda que a escritura tenha sido assinada por Jacy Gabardo, a procuração não faz alusão ao fato da necessidade de assinatura conjunta para que as cessões de crédito tivessem valor jurídico. Ademais, a procuração em si não se trata de contrato de honorários (mov. 169.1). O juízo da Vara da Fazenda Pública de Congonhinhas comunicou penhora sobre o crédito de Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda, referente aos autos 0000874-56.2011.8.16.0073 (mov. 189.3). O perito judicial Raul Condessa Beltrami requereu habilitação nos autos, visto que na sentença dos autos da execução estabeleceu honorários periciais no importe de 0,2033% da condenação (mov. 198.1). O devedor requereu reserva dos valores do crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda por possuir débitos tributários. Informou, ainda, que requereu penhora do crédito em cada um dos processos (mov. 200.1). Indeferiu-se as anotações das cessões do crédito de honorários contratuais que não forma reservados, a habilitação do perito judicial e a reserva de valores (mov. 209.1). O juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0003891-31.2008.8.16.0033 (mov. 210.1 e 211.1). O juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0015413-74.2014.8.16.0185 (mov. 218.1). Os cessionários Minimercado Benato e outros opuseram Embargos de Declaração por omissão ao não analisar o pedido de dilação de prazo de mov. 168. Ainda defenderam a validade das cessões de crédito realizadas por meio de procurações outorgadas pelos credores originários aos advogados, como forma de pagamento de honorários contratuais (mov. 220.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda opôs Embargos de Declaração por omissão na informação da cadeia sucessória e na obscuridade de não determinar a anotação a cessão ao cessionário, uma vez que o crédito foi cedido pelos credores originários (mov. 225.1). O juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba deferiu a penhora sobre o crédito de Viena Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda-ME, referente aos autos 0022519-24.2013.8.16.0185 e 0002794-25.2010.8.16.0033 (mov. 254.1 e 259.1). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (mov. 275.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu reconsideração da decisão de mov. 275.1 (mov. 280.1). A Consultoria Jurídica determinou que a Divisão Administrativa verifique se o cessionário Cimopar Móveis Ltda adquiriu o crédito de José Francisco Andreassa (mov. 312.1). A Divisão Administrativa informou a cadeia de cessão referente ao crédito de Cimopar Móveis Ltda e que o crédito se trata de honorários contratuais referente aos credores José Francisco Andreassa e S/M, João Andreassa e S/M, Agostinho Xavier Andreassa e S/M, Marino Carlos Andreassa, e Albino Andreassa (mov. 322.1). Indeferiu-se o pedido de reconsideração (mov. 327.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu análise das cessões de mov. 1.67 e 1.69. Requereu, também, a remessa dos créditos para o juízo da execução (mov. 332.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0004488-69.2005.8.16.0044 (mov. 367.1). Esclareceu-se que as cessões decorrentes dos créditos principais foram anotadas. Manteve-se a decisão de mov. 327.1 (mov. 368.1). A Divisão Administrativa certificou que: a) o presente precatório foi cadastrado juntamente com os valores de honorários sucumbenciais e custas; b) não foi individualizado o montante devido à cada credor; c) as custas foram cadastradas sem definição de titularidade; d) há cessões de créditos e penhoras; e e) há anotação de Acordo Direto (mov. 376.1). Apresentou-se cálculos atualizados (mov. 379.2 a 379.10). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de Recauchutagem Rank Ltda, referente aos autos 0016937-39.2017.8.16.0044 (mov. 386.1). Os cessionários Ibrafix Argamassas e Rejuntes Ltda e outros requereram dilação de prazo (mov. 388.1). A cessionária Andreassa Sociedade Individual de Advocacia informou que tem conhecimento do falecimento de alguns credores. Requereu a remessa dos valores para o juízo da execução (mov. 421.1). A cessionária Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia comunicou a cessão de crédito (mov. 425.1). O devedor impugnou o cálculo, sob a alegação de que o juízo da execução entendeu que não há aplicação de juros moratórios sobre os juros compensatório, o que não foi observado na elaboração dos cálculos por este Departamento (mov. 438.1). O cessionário Cimopar Móveis Ltda requereu a remessa dos valores ao juízo da execução (mov. 440.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0005143-41.2005.8.16.0044 (mov. 455.1). A Divisão Administrativa informou que a cessão comunicada por Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia não foi anotada pela falta de cumprimento do artigo 17, incisos II e IV, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal (mov. 463.1). O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Executivos Fiscais Estaduais deferiu a penhora sobre o crédito de T.S Rodrigues Comércio de Pneus Ltda, referente aos autos 0007437-61.2008.8.16.0044 (mov. 468.1). Os credores e os cessionários Lilian Silva Sociedade Individual de Advocacia, Comercial de Móveis Hunter Ltda e Cimopar Móveis Ltda requereram o indeferimento da impugnação (mov. 475.1, 482.1 e 483.1). II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, apreciou o regime jurídico instituído pela Lei de Desapropriações, que proibiu a cumulação de juros moratórios e compensatórios antes do vencimento do precatório a partir da vigência da Medida Provisória 1.997-34/2000, e considerou-o conforme a Constituição Federal. Pelo regime jurídico do Decreto Lei 3.665/1941, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre o valor da oferta e o da justa indenização devida pela fazenda ao expropriado, desde a imissão do órgão expropriante na posse do bem e até à expedição do precatório: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. § 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, inciso III, e no art. 184 da Constituição. Por sua vez, os juros moratórios só serão devidos a partir do vencimento do precatório, conforme artigo 15-B do referido Decreto Lei: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. Assim, há a proibição de cumulação entre juros compensatórios e moratórios desde que o precatório seja pago antes do vencimento, o que não é o caso, uma vez que o presente precatório é do ano orçamentário de 2007. Ademais há autorização expressa da cumulação, conforme artigo 25, § 2º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e do artigo 6º, § 2º, da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 25. Os juros compensatórios em ação de desapropriação não incidem após a expedição do precatório. (...) § 2º Em ações expropriatórias, a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Art. 6º Em crédito oriundo de desapropriação aplica-se, a título de juros moratórios: I– até dezembro de 2009: 0,5% ao mês; II– a partir de janeiro de 2010: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitado até novembro de 2021. (...) § 6º Em créditos decorrentes de ações expropriatórias, a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei. Portanto, os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos estão corretos. Observa-se que no presente precatório não há definição do montante devido a cada credor, a titularidade das custas, há diversas cessões que não foram possíveis anotar e diversas penhoras. Cumpre destacar que este Departamento de Gestão de Precatórios possui competência administrativa, e, portanto, não cabe a análise de matéria jurisdicional, nos termos da Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. Assim, nos termos do artigo 21 e 23, § 3°, ambos do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, imperioso a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução para pagamento a quem de direito: Art. 21. Constatada, a qualquer tempo, a existência de dúvida sobre quem cedeu e quanto foi cedido, indícios de duplicidade, excesso de cessão ou falsidade nas declarações, o crédito afetado deve ser suspenso, assim permanecendo até a fase do pagamento, quando o valor deve ser remetido ao juízo da execução. Art. 22. A penhora incide sobre o valor disponível do precatório. (...) § 3º Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito. Ressalta-se, de antemão, que em consequência da remessa, caberá ao juízo da execução antes do pagamento e após o contraditório, determinar os beneficiários e recolher os tributos, se exigíveis, nos termos do artigo 34, § 1°, do Decreto supracitado: Art. 34. A existência de questão sobre titularidade resulta na expedição de alvará dirigido aos autos de origem, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. § 1º Transferido o valor para os autos de origem, compete ao juízo da execução verificar, antes do pagamento e após o exercício do contraditório, o montante devido a cada beneficiário, bem como calcular os tributos incidentes, prestando as devidas informações no alvará/guia/ordem para viabilizar o seu recolhimento. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação do devedor e homologo os cálculos de mov. 379.1 a 379.10; b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para que prossiga com os trâmites de pagamento, com a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução; c) em consequência, deixo de conhecer os requerimentos de registros de cessões, dilação de prazo e outros apresentados pelas partes nestes autos; d) após, certifique-se o pagamento, baixe-se o precatório e arquive-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Maria Jose Parchen x Estado Do Paraná

ID: 319127098

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002524-97.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PARCHEN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA

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CHARLES EMMANUEL PARCHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002524-97.2024.8.16.0004 Autora: MARIA JOSE PARCHEN Réus: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002524-97.2024.8.16.0004 Autora: MARIA JOSE PARCHEN Réus: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA JOSE PARCHEN, acostando documentos à inicial, propôs “ação de cobrança” em face do ESTADO DO PARANÁ. Sustentou, em síntese, que é servidora pública e se aposentou na função de Professora e, enquanto esteve no serviço ativa, adquiriu direito ao gozo de licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual n.º 6.174/70, as quais não foram computadas e indenizadas quando de sua aposentação. Relatou, também, que preencheu os requisitos para a concessão, motivo pelo qual tem direito à conversão dos valores a título da licença especial adquiridas e não gozadas referente aos períodos aquisitivos de setembro de 1994 a setembro de 1999; setembro de 1999 a setembro de 2004; setembro de 2004 a setembro de 2009; setembro de 2009 a setembro de 2014 e setembro de 2014 a setembro de 2019. Por fim, mencionou que tem direito à conversão da licença em indenização pecuniária, bem como é dever da Administração indenizá-la, sob pena de enriquecimento ilícito. Ao final, dentre outros pedidos, requereu a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos valores referentes ao período de cinco licenças especiais não gozadas, de 90 dias cada, com base na sua última remuneração, somando o total de R$ 255.113,25. A autora emendou à inicial, na sequência n.º 16, corrigindo o valor da causa e o montante devido para R$ 160.435,20, excluindo da base de cálculo as verbas do cargo comissionado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Citado, o Estado do Paraná deixou de apresentar contestação por não se opor ao mérito da demanda, impugnando somente dos valores apresentados pela autora, já que a conversão da licença especial em pecúnia deve ser pelo valor da última remuneração da servidora, excluídas as verbas transitórias e de natureza indenizatórias – seq. 34. Por fim, apontou a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a aulas extraordinárias, gratificação do período noturno, gratificação função de diretor, gratificação de tecnologia e ensino, acréscimo de jornada, auxílio transporte, auxílio alimentação, revisão de gratificação de incentivo, além da exclusão de tais verbas da base de cálculo do abono de permanência, somando um total devido de R$ 135.421,35. Impugnação a contestação – seq. 35. O Ministério Público se manifestou no sentido de que a demanda não exige sua intervenção obrigatória – seq. 39. Intimados a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a autora e o Estado pediram pelo julgamento antecipado (seq. 46 e 47). Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, pretende a autora a conversão em pecúnia dos períodos adquiridos e não gozados a título de licença especial relativa à 5 períodos aquisitivos – 09.1994 a 09.1999; 09.1999 a 09.2004; 09.2004 a 09.2009; 09.2009 a 09.2014 e 09.2014 a 09.2019 –, de 30 meses cada uma, no valor correspondente a 15 meses de remuneração. O Estado do Paraná deixou de apresentar contestação por não se opor ao mérito da demanda, insurgindo-se somente com relação aos valores devidos. Diante do reconhecimento do direito, a parte autora faz jus à conversão em pecúnia da licença especial não gozada correspondente à 5 períodos aquisitivos, no valor correspondente a 15 meses dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central remuneração, tendo como base de cálculo a última remuneração recebida pela servidora quando na ativa, com os acréscimos legais, para cada mês de licença não usufruída. Ademais, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça “é possível a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração”. (STJ – 1ª T. - AgRg no AREsp 396977/RS – Rel. Sérgio Kukina – J.10/12/13 - DJe 24/03/14). Esta é a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO – CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DIREITO ADQUIRIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESSALVA DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041856- 70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019) (grifou-se). Há, aliás, decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a qual foi proferida em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral – ARE 721001: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (Tema n.º 635). Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em relação a base de cálculo, esta deve ser apurada de acordo com o último subsídio auferido pela demandante antes da aposentadoria, pois a conversão em pecúnia deve compreender integralmente o que o servidor deixou de usufruir. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. (2) MÉRITO. APOSENTADORIA DA SERVIDORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ NÃO DEMONSTRADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA QUANDO DA ATIVA. DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NA ATIVA, SEM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCLUÍDAS APENAS EVENTUAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS OU TRANSITÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA E JUROS DE MORA PELO PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA .” (TJPR - 5ª C.Cível - 0008884-14.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2021) (grifou-se). No entanto, asseverou a parte ré que a base de cálculo estaria em desconformidade com a legislação constitucional, presente no art. 40, §19º, da CF/1988, pois a autora não descontou os valores das verbas transitórias (aulas extraordinárias, gratificação do período noturno, gratificação função de diretor, gratificação de tecnologia e ensino, acréscimo de jornada, auxílio transporte, auxílio alimentação,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central revisão de gratificação de incentivo) do cálculo, bem como, as excluiu da base de cálculo do abono de permanência. Nesta senda, assiste razão ao réu, em parte. Compulsando os autos, consta o último contracheque da autora antes de sua aposentadoria (seq. 1.7), que é referência para o cálculo da licença especial devida: Inicialmente, a autora havia calculado o valor devido sobre o total recebido no mês contracheque de setembro de 2023, totalizando R$ 255.113,25. Posteriormente, a autora requereu a emenda à inicial e com a exclusão das verbas referente ao cargo comissionado (R$ 5.866,21 + R$ 222,83 + R$ 222,83 = R$ 6.311,87), indicou como devido o valor de R$ 160.435,20. Então, parte das verbas questionadas pela ré já haviam sido excluídas do cálculo reapresentado pela autora e é neste ponto que sua impugnação é inconsistente. Por outro lado, ainda restou nos cálculos da autora a gratificação de tecnologia e ensino – GTE que, nos termos da Lei Complementar n.º 242/2021, consiste em vantagem devida ao professor ativo em razão do desempenho da atividade relevante prestado junto às instituições de ensino e unidades de apoio administrativo e possui natureza “propter laborem” e, portanto, nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central pode ser considerada para o cálculo do montante devido a título de indenização da licença prêmio. Em relação a base de cálculo do abono de permanência, também assiste razão ao ente estatal. É incontroverso o direito à inclusão do abono de permanência à base de cálculo da licença especial, por se tratar de vantagem pecuniária permanente. Todavia, assim como as verbas transitórias recebidas não podem ser consideradas na base de cálculo da licença, também devem ser retiradas da base de cálculo do abono de permanência, que é calculado com base na sua contribuição previdenciária. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS (VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE). IMPERTINÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 32, §4º DA LEI n° 18.467/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002354-66.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 06.08.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO PARA ASSUNÇÃO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). VERBA DE NATUREZA "PROPTER LABOREM". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DIRETO DA FUNÇÃO. VANTAGEM TRANSITÓRIA, NÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PESSOAL . SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA – Unânime - J. 08.11.2016). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório. 4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização. 5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença- prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central servidor. 2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305- 11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005- 63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025) (grifou-se). Portanto, as verbas de Gratificação de Tecnologia e Ensino – GTE, adequação de carga horária - LC 242/2021, auxílio transporte e auxílio transporte – adequação de carga horária devem também ser excluídas do cálculo do abono de permanência em razão de seu caráter propter laborem. Quanto aos consectários legais, a condenação será atualizada a partir da data do ato concessivo da aposentadoria e acrescida de juros de mora contados da data da citação, ressalvado o período de graça (Súmula Vinculante STF n.º 17). Além disso, os juros são os aplicáveis as cadernetas de poupança no mesmo período e o índice de correção monetária é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada correspondente aos períodos de 09.1994 a 09.1999; 09.1999 a 09.2004; 09.2004 a 09.2009; 09.2009 a 09.2014 e 09.2014 a 09.2019, equivalente a 15 meses de remuneração, tendo como base de cálculo o valor da última remuneração recebida pela servidora quando na ativa (setembro de 2023), excluídas as verbas com caráter propter laborem, com os acréscimos legais. Considerando a ausência de contestação quanto ao mérito e a sucumbência mínima com relação ao montante devido, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios reduzidos pela metade ao procurador da parte autora, os quais ficam fixados em 5% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º e 90, §4º do CPC, observada também a Lei Estadual n.º 20.713/2021, que concedeu isenção relativa às custas processuais ao Estado do Paraná, suas autarquias e fundações públicas. Ainda, diante da sucumbência parcial em relação ao montante devido, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em face dos procuradores do réu, que ficam arbitrados em 10% sobre a diferença do valor requerido e o efetivamente devido (R$ 25.013,85) Sentença sujeita à remessa necessária, como determina o inciso I do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0008898-65.2025.8.16.0014

ID: 309729171

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008898-65.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILSON DA SILVA MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº … 1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0008898- 65.2025.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VANILSON DA SILVA MONTEIRO. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra VANILSON DA SILVA MONTEI- RO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Porecatu (PR), nascido a 20 de janeiro de 1983, com 42 (quarenta e dois) anos de idade na data do fato, filho de Benedita da Silva Monteiro e de Pedro da Silva Monteiro, pessoa em situação de rua, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina (CCL), como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “ No dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), por volta das 15h, VANILSON DA SILVA MONTEIRO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, deslocou-se a loja de produtos ‘Americanas’, localizado na Avenida Paraná, n. 196, Centro Histórico, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, de onde subtraiu 01 (um) par de chinelos, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), fugindo do local na posse do objeto subtraído.2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Segundo consta, na data do ocorrido o denunciado VANILSON DA SILVA MONTEIRO ingressou na loja ‘Americanas’, na avenida Paraná, nº 196, Centro Histórico, nesta cidade, e começou a andar pelo interior do local de modo suspeito, pois se escondia em meio aos corredores. Assim, o funcionário do setor de segurança Leonam Garcia Fantato passou a acompanhar o denunciado de longe, até vê-lo ingressar na seção de chinelos e brinquedos e novamente se esconder. O denunciado foi visto no momento em que pegou um chinelo e o provou, bem como se dirigiu ao banheiro que havia na loja. Ato contínuo, VANILSON se retirou do banheiro e seguiu em direção à saída da loja, sem pagar pelo par de chinelos. Ao perceber a ação, o segurança conseguiu segurá-lo e acionou uma equipe da Guarda Municipal, que se encontrava em ‘ponto base’ no calçadão, durante a operação ‘Cidade Limpa’. Ao ser abordado, o denunciado confessou que havia subtraído o par de chinelos, razão pela qual foi preso em flagrante delito e conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis Sendo assim, ao chegar no local, a equipe deu voz de abordagem ao denunciado, nas proximidades do estabelecimento, que confessou ter subtraído o calçado, razão pela qual recebeu ‘voz de prisão’ e foi conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.6; boletim de ocorrência nº 2025/184852 de mov. 1.1; termos de depoimento de mov. 1.12, 1.14 e 1.16; auto de interrogatório de mov. 1.22).” A denúncia foi recebida pela decisão de mov. 44.1, em 24 de fevereiro de 2025, determinando-se a citação do réu para responder à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal).3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 O acusado foi citado (mov. 57) e, por meio de sua Defesa, apresentou resposta à acusação na mov. 62.1. Não se vislumbrando nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 64.1), quando as testemunhas arroladas foram inquiridas e o réu, interrogado (mov. 100). O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 104.1, e, em suma, entendendo comprovadas materialidade e autoria, pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial. Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na mov. 108.1, em síntese, pleiteou o desate absolutório em razão da atipicidade da conduta pelo reconhecimento do princípio da insignificância, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial diverso do fechado, o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação com a agravante da reincidência, a realização da detração, a revogação da prisão preventiva, a isenção da pena de multa e a concessão da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade com o boletim de ocor- rência de mov. 1.1, as imagens de movs. 1.2/1.5 e 1.11, o auto de prisão em flagrante de mov. 1.6, o auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, o auto de avaliação de mov. 1.9, os termos de depoimento de movs. 1.12, 1.14 e 1.16, o auto de entrega de mov. 1.20, além da prova produzida durante a instrução criminal.4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Quanto à autoria: O acusado VANILSON DA SILVA MONTEIRO, interrogado na mov. 100.4, confessou a prática do fato delituoso a ele imputado, aduzindo ter subtraído um par de chinelos da marca Rider nas lojas Americanas do Calçadão desta cidade, e sido detido após sair de lá com o objeto. A testemunha Leonam Garcia Fantato, inquirida na mov. 100.3, afirmou trabalhar como vigilante da empresa-vítima Americanas e ter visto o réu entrar com um olhar intimidador na loja do Calçadão desta cidade, pegar um par de chinelos da marca Rider, olhar para os lados para ver se ninguém o observava, provar e o levar ao banheiro. Ao sair de lá, ele já não estava com os chinelos, contudo, tinha um volume suspeito na camiseta e chegou a passar da entrada, quando foi detido até a chegada da Guarda Municipal na posse da mercadoria subtraída. O guarda municipal Antônio Marcos Domingos, inquirido na mov. 100.1, respondeu estar em patrulhamento pelo Calçadão desta, quando o vigilante das lojas Americanas relatou o furto ocorrido de um par de chinelos da marca Rider, de R$ 50,00, pelo acusado, detido ao sair de lá com o objeto sob a roupa. Indagado, ele admitiu ter surrupiado o objeto e foi encaminhado à delegacia. No mesmo sentido foi o depoimento do guarda municipal Dárison Perei- ra da Silva (mov. 100.2). Ao fim e ao cabo da análise das provas aos autos carreadas, indubitável se mostra a autoria do delito imputado ao réu, sobretudo por sua confissão, bem como pelas declarações dos guardas municipais e da testemunha Leonam Garcia Fantato e pelas circunstâncias que circundam o caso concreto. Como se viu, em seu interrogatório, o réu confessou a prática delitiva, confirmando a subtração. A par disso, como é sabido, em delitos patrimoniais, de que é exemplo o de furto, cuja clandestinidade é uma de suas mais notáveis características, as palavras das vítimas se revestem de notável valia, porquanto são, no mais das vezes, suas únicas testemunhas.5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Ademais, não têm razão para acusar falsamente inocentes, pretendendo apenas, quando possível, apontar os verdadeiros culpados, porquanto aos ofendidos nada aproveita uma falsa e leviana incriminação de inocentes. A jurisprudência é remansosa ao conferir notória credibilidade ao depoimento do ofendido em casos como o dos presentes autos: “ [...] Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. [...]” (TJPR, 3ª C. Crim., 0003484-23.2023.8.16.0090, Ibiporã, Rel. José Americo Penteado De Carvalho, J. 22.02.2025). Com efeito, a testemunha Leonam Garcia Fantato, vigilante da empresa- vítima Americanas, narrou com minudência o fato criminoso alusivo ao furto sofrido por ela, asseverando ter visto o réu entrar com olhar intimidador na loja do Calçadão desta cidade, pegar um par de chinelos da marca Rider, olhar para os lados para ver se ninguém o observava, provar e o levar ao banheiro. Ao sair de lá, ele já não estava com os chinelos, contudo, tinha um volume suspeito na camiseta e passou da entrada, quando foi detido na posse da mercadoria subtraída até a chegada dos guardas. Igualmente, não há negar que da leitura dos depoimentos dos guardas municipais, responsáveis pela diligência que culminou com a prisão em flagrante do réu e a apreensão e posterior entrega do produto, extrai-se relevante prova da autoria imputada a ele, porquanto foram uníssonos, estando suas declarações em perfeita con- sonância com os demais elementos de prova coligidos. Certo é que os depoimentos dos agentes da autoridade prestados em juízo constituem forte valor probatório, porquanto não teriam nenhum motivo para acusar um inocente. Inexiste no ordenamento processual penal qualquer vedação à acolhida das narrativas de agentes públicos, como se infere da leitura conjunta dos artigos 2026 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 e 207, ambos do Código de Processo Penal, sendo que, para se desconstituir os depoimentos por aqueles prestados é necessária a existência de, pelo menos, indícios de parcialidade ou interesse na condenação, o que não restou demonstrado no presente caderno processual. Merecem credibilidade, destarte, as declarações dos guardas municipais, porquanto se mostraram verídicas, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida e, ainda, tanto na fase indiciária como em juízo, refletiram firmeza na elucidação do fato, de modo que se impõe sejam consideradas como prova firme da autoria e materialidade do delito em debate. Com efeito, os agentes públicos inquiridos em juízo atestaram com minudência as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do réu, tendo confirmado, em uníssono, patrulharem pelo Calçadão desta, quando o vigilante das lojas Americanas relatou o furto ocorrido de um par de chinelos da marca Rider, de R$ 50,00, pelo acusado, detido ao sair de lá com o objeto sob a roupa. Indagado, ele admitiu ter surrupiado o objeto e foi encaminhado à delegacia. Não assiste razão à Defesa no que concerne ao pleito de absolvição, alegando ser materialmente atípica a ação do acusado, por uma pretensa insignifi- cância econômica dos bens subtraídos. Com efeito, são requisitos da aplicação de referido princípio: “(a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF, HC 98.152/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 05/06/2009). Ocorre que, conquanto o valor da res furtiva, R$ 50,00 (cinquenta reais) (cf. auto de avaliação de mov. 1.9), seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do delito, critério utilizado pelos Tribunais para aferir a insignificância da coisa, o grau de reprovabilidade do comportamento do réu é expressivo, haja vista sua reiteração criminosa em delitos patrimoniais. Consoante se extrai da certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu é reincidente, inclusive específico, possuindo condenações transitadas em julgado7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 em: 1) 1.º de julho de 2008, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Co- marca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000153-82.2006.8.16.0137), pela prática do crime de estelionato; 2) 14 de novembro de 2007, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000367-73.2006.8.16.0137), pela prática dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado; 3) 15 de março de 2010, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000005-32.2010.8.16.0137), pela prática dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado; 4) 19 de maio de 2014, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0001052-36.2013.8.16.0137), pela prática do crime de roubo majorado tentado; 5) 18 de junho de 2018, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000632 -55.2018.8.16.0137), pela prática do delito de furto; 6) 18 de setembro de 2020, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0003405-39.2019.8.16.0137), pela prática do crime de roubo; 7) 15 de março de 2021, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0002966-91.2020.8.16.0137), pela prática do delito de furto. Se isso não bastasse, o acusado ainda registra antecedentes, na medida em que condenado: a) no processo-crime n.º 0000461-55.2005.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 17 de novembro de 2006, com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 10 de junho de 2008; b) no processo-crime n.º 0000501-03.2006.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 11 de agosto de 2008. Cabe aqui a observação de que, mesmo sem extinção da pena por mais de cinco anos anteriores ao cometimento do delito deste feito, as contravenções penais aqui tratadas sempre configuram antecedentes, por interpretação a contrario sensu do artigo 7º da Lei das Contravenções Penais, que veda somente a reincidência.8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 E, consoante decidido em regime de recursos repetitivos, a restituição imediata e integral do bem furtado – como ocorreu no caso em apreço – não é motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância, sobretudo diante da repro- vabilidade global da ação. É o que se extrai do aresto do seguinte julgado, proferido pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATI- VO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SIS- TEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTI- TUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCA- BIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETO- RES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALI- FICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNI- MO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] No caso, as pecu- liaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtiva superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa repro- vabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insigni- ficância. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insigni- ficância.” (STJ, REsp n. 2.062.375/AL, relator Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 25/10/2023)9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 De mais a mais, como se sabe, é incontestável o valor probatório de ter sido encontrada a res furtiva em poder do réu durante o fato criminoso. Assim, não sobrepairando dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de furto simples, de responsabilidade do acusado, em favor de quem não socorre nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a condenação é de rigor. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 35.2) e CONDE- NO o acusado VANILSON DA SILVA MONTEIRO, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado. No respeitante à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o inerente ao tipo penal; aos antecedentes: registra-os (consoante certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu foi condenado: a) no processo- crime n.º 0000461-55.2005.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 17 de novembro de 2006, com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 10 de junho de 2008; b) no processo-crime n.º 0000501-03.2006.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 11 de agosto de 2008. Como dito na fundamentação, contravenções penais anteriores a delitos sempre configuram antecedentes, com base no artigo 7º da Lei das Contravenções Penais); à10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 conduta social: quase nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; à personalidade: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; às circunstâncias do crime: devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, nada havendo de anormal a ponto de justificar o recrudescimento da sanção; aos motivos do crime: avidez por lucro fácil, em detrimento de terceiros; às consequências do delito: não foram graves, pois a res furtiva logo foi recuperada e restituída ao proprietário (cf. auto de entrega de mov. 1.20); e, finalmente, ao compor- tamento da vítima: esta não facilitou a ação do acusado. Diante das circunstâncias judiciais inscritas no artigo 59 do Código Penal, verifico que não são totalmente desfavoráveis ao condenado, salvo no tocante aos antecedentes, motivo pelo qual exaspero a reprimenda em 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, de modo que lhe fixo a pena-base um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Concorre a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, isto é, a da confissão espontânea, de modo que diminuo a sanção em 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, perfazendo a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, observando-se a Súmula n.º 231 do STJ. Por outro lado, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, isto é, a da reincidência, haja vista ostentar o réu condenações com trânsito em julgado anterior à prática do fato e não ter transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar da extinção da pena (consoante positivado na certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu foi definitivamente condenado no: 1) processo-crime nº 0000153- 82.2006.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de estelionato, por sentença transitada em julgado em11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 1.º de julho de 2008, sem notícia de extinção; 2) processo-crime nº 0000367-73.2006. 8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado, por sentença transi- tada em julgado em 14 de novembro de 2007, sem notícia de extinção; 3) processo- crime nº 0000005-32.2010.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Pore- catu (PR), como incurso nas sanções dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado, por sentença transitada em julgado em 15 de março de 2010, sem notícia de extinção; 4) processo-crime nº 0001052-36.2013.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de roubo majorado tentado, por sentença transitada em julgado em 19 de maio de 2014, sem notícia de extinção; 5) processo-crime nº 0000632-55.2018.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de furto, por sentença transitada em julgado em 18 de junho de 2018, sem notícia de extinção; 6) processo-crime nº 0003405-39.2019.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de roubo, por sentença transita- da em julgado em 18 de setembro de 2020, sem notícia de extinção; 7) processo-crime nº 0002966-91.2020.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de furto, por sentença transitada em julgado em 15 de março de 2021, sem notícia de extinção), razão por que recrudesço a reprimenda em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias- multa, levando-se em conta a regra do artigo 67 do Código Penal e a existência de sete condenações, todas por crimes patrimoniais, parte deles cometido com violência e grave ameaça, e duas delas configuradoras de reincidência específica, perfazendo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias- multa. Não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, totalizando a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras.12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 DO VALOR DO DIA-MULTA: O acusado não possui bens de grande valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme o artigo 49, § 1º, do Código Penal). Indefiro o pedido de isenção da pena de multa formulado pela douta Defesa, tendo em vista ser obrigatória a aplicação de pena pecuniária no caso em questão, pois o preceito secundário do artigo 155, caput, do Código Penal prevê a sanção pecuniária cumulativamente à pena privativa de liberdade. Ademais, não há previsão legal possibilitando a isenção da pena de multa, mesmo em razão de eventual hipossuficiência do condenado. Esse é o entendimento sedimentado no colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, demonstrado pela seguinte ementa de aresto: “ [...] A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo inviável o pleito de exclusão, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo de Execuções Penais. [...]” (STJ, AREsp n. 2.798.592/PR, relator Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 22/4/2025). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado VANILSON DA SILVA MONTEI-13 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 RO, haja vista a quantidade de pena e a sua reincidência, o REGIME SEMI- ABERTO. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ têm firmado o entendimento de que a manutenção ou a imposição da prisão preventiva ao condenado em regime semiaberto vulnera o princípio da proporcionalidade, pois se daria maior ênfase à medida de natureza precária, isto é, à segregação cautelar, em detrimento do exame exauriente operado na sentença condenatória. Em outras palavras, a individualização da pena, na sentença condena- tória, não poderá ceder espaço à providência de cunho provisório e instrumental e subverter a natureza e a finalidade do processo e de suas medidas cautelares, de ma- neira que, ao se estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena, não é possível impor a prisão ao réu, nos moldes do regime fechado, caso pretenda recorrer da sentença, pois seria inclusive mais benéfico a ele renunciar ao seu direito de recorrer e iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime estipulado. Fixado o regime semiaberto, portanto, torna-se incompatível a manu- tenção da prisão preventiva, na medida em que, ao se aplicarem as normas ao caso concreto, concluiu-se pela possibilidade de o acusado poder iniciar o cumprimento da reprimenda em circunstâncias que não se compatibilizam com a imposição ou a manutenção da prisão. No caso em apreço, as medidas cautelares diversas da prisão, inscritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se mais consentâneas com o princípio da proporcionalidade, ao se ajustar ao conteúdo da sentença condenatória. A monitoração eletrônica é a mais adequada à hipótese, não apenas em decorrência do regime imposto, mas também pelo histórico do acusado, que foi o da prática de vários outros crimes patrimoniais, ensejando a sua prisão preventiva. Destarte, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, e considerando não persistirem, a esta altura, os requisitos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, revogo a custódia processual do condenado, ficando ele, no entanto, condicionado à imposição das seguintes medidas cautelares, previstas no14 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 artigo 319 do mesmo Codex, observados os critérios constantes do artigo 282 do mesmo Diploma Legal, cujo cumprimento será monitorado pelo CRESLON, por meio de tornozeleira eletrônica, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DES- FAVOR: a) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao CRESLON e ao Juízo; b) recolher-se à sua residência em horário noturno, entre as 23h00 e as 6h00, durante todos os dias da semana; c) proibição de ausentar-se do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina enquanto ainda tramitar o respectivo processo-crime, salvo mediante autorização judicial; d) não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pelo CRESLON acerca do bom funcionamento do aparelho. Considerando-se o estabelecido no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, DEIXO de promover a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito previstas no artigo 43 do supracitado Diploma Legal, como também de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). DA DETRAÇÃO PENAL: Como se sabe, antes da inovação trazida pela Lei nº 12.736/2012, cabia ao Juízo da Execução Penal proceder à detração (artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984). No entanto, de acordo com a atual redação do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provi-15 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 sória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Da leitura do aludido dispositivo legal, infere-se que a detração, na sentença condenatória, será necessária quando, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu ficou preso ou internado provisoriamente, houver mudança no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, com o nítido escopo de evitar a continuidade da imposição de indevido regime mais gravoso, facilitando aos sentenciados, destarte, a primeira progressão de regime. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido, por certo tempo, preso processualmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado que ela seja procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, DEIXO de proceder à detração. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, o réu VANILSON DA SILVA MONTEIRO ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. EXPEÇAM-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM FAVOR DO CONDE- NADO VANILSON DA SILVA MONTEIRO, SALVO SE POR OUTRO MOTI- VO ESTIVER PRESO. Comunique-se ao CRESLON. Caso haja recurso, expeça-se guia provisória de recolhimento, sem a expedição de manda- do de prisão, haja vista o tempo de prisão cautelar cumprido, a pena aplicada e o regime fixado.16 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Advirta-se ao apenado de que a pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, CO- MUNIQUE-SE E SOLICITE-SE IMEDIATAMENTE À VARA DE EXECU- ÇÕES PENAIS A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO RÉU NO SISTEMA PENI- TENCIÁRIO ADEQUADO AO REGIME FIXADO. Comunique-se o teor desta sentença à empresa-vítima, em atenção à regra do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois a res furtiva foi integralmente recuperada e restituída ao proprietário. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 a 837 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO- SE a presente condenação; c) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença conde-17 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 natória, de acordo com os artigos 824 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constan- tes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 26 de junho de 2025. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0000005-56.2025.8.16.0056

ID: 300643601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-56.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CARLOS PICCHI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-56.2025.8.16.0056 Processo: 0000005-56.2025.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): CINTHIA APARECIDA ANDRADE LUCIMARA LIZOTTI DA SILVA Réu(s): Claudemir Aparecido da Silva Junior S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Claudemir Aparecido da Silva Junior, brasileiro, portador da Cédula de Identidade (R.G.) n. 12.356.311-5/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal sob o n. 093.180.489-20, nascido em 25.10.1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época do fato, filho de Eliane Galdino da Silva e Claudemir Aparecido da Silva, atualmente recolhido em unidade prisional nesta urbe, pela prática da seguinte conduta penalmente relevante: "Em 1º de janeiro de 2025, por volta das 17h20, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia Vale Verde”, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 160, Jardim Novo Bandeirantes, no Município e Foro Regional de Cambé-PR, o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior, dolosamente, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma branca consistente em uma faca (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 1.2, os termos de depoimento nos movs. 1.9/1.10 e 1.11/1.12 e as mídias nos movs. 1.24/1.25), anunciou o roubo às ofendidas Cinthia Aparecida Andrade e Lucimara Lizotti da Silva, funcionárias daquele estabelecimento, e subtraiu, com ânimo de assenhoramento definitivo, e em proveito próprio, a quantia de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) constante no caixa, e pertencente à pessoa jurídica “Farmácia Vale Verde”, além de um pacote de fraldas da marca Flock Baby, avaliado em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) (cf. o Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.7 e o Auto de Avaliação Indireta no mov. 1.19). O increpado foi encontrado e preso em flagrante por policiais militares pouco tempo depois, ainda nas adjacências, e o montante subtraído foi recuperado e devidamente restituído à pessoa jurídica vítima (cf. o Auto de Entrega no mov. 1.8)." Segundo a denúncia, por tal conduta, estaria o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior incurso nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Recebida a denúncia em 03 de janeiro de 2025 (seq. 36.1), devidamente citado (seq. 64.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, arrolando as mesmas testemunhas da inicial (seq. 88.1). Na instrução processual, foram inquiridas as vítimas e 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 121.7). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 125.1). A defesa do acusado, em seus memoriais pleiteou para que a pena seja fixada no mínimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, com a aplicação do regime aberto; para que a pena de multa seja fixada no mínimo legal; para que seja concedido ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, por não subsistirem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, e por fim, para que sejam arbitrados honorários advocatícios (seq. 130.1). É o breve relatório. Decido. II - Da Decisão e Seus Fundamentos: Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada, intentada pelo Ministério Público, deduzindo a pretensão punitiva do Estado em face de Claudemir Aparecido da Silva Junior incurso nas disposições do artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, pelos fatos narrados na inicial acusatória. Da análise das provas coligidas aos autos, tenho que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos. A materialidade do delito se encontra consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2); Termo de Depoimento (seqs. 1.4, 1.6 e 1.10); Auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), Auto de reconhecimento pessoal (seq. 1.13 e seq. 1.14), Auto de avaliação direta (seq. 1.19), vídeo dos fatos (seq. 1.24, seq. 1.25 e seq. 1.26) e oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em Juízo (seqs. 121.1 e 121.3). No que tange à autoria, tenho que restou comprovada com relação ao acusado, senão vejamos. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Em seu interrogatório judicial (seq. 121.7), o acusado Claudemir Aparecido da Silva Junior narrou que tem 29 anos de idade. Que é casado e tem três filhos. Que trabalhava na Expresso São Miguel, mas que foi mandado embora. Que já usou drogas. Que usava cocaína. Que já foi preso quando menor de idade por tráfico e assalto. Que foi dormir no dia 31 do último dia do ano e que acordou com a sua esposa dizendo que não tinha nada dentro de casa e que ela foi para a casa da avó dela. Que nisso saiu e trombou os moleques bebendo e começou a tomar ao invés de ir atrás dela na casa da avó dela. Que tomou e chegou a noite a cabeça ficou desvirtuada. Que foi até a farmácia pegou uma fralda e cento e vinte poucos reais e caiu preso. Que estava com uma faca. Que estava muito ruim. Que tinha bebido e não tinha usado droga. Que a pior droga para o interrogado é a bebida. A vítima Lucimara Lizotti da Silva (Seq. 121.3) diz que trabalhava nesta loja nesta data e que estava de plantão. Que era ano novo e que é vendedora na loja. Que no momento estavam apenas três colaboradoras, a mesma e uma outra vendedora que estava no fundo da loja, que estava no meio e uma caixa que também foi vítima. Que não tinha movimento e estava chovendo um pouco. Que estava arrumando uma gôndola no meio da loja e uma funcionária que estava no fundo chegou muito nervosa e falou que estava tendo um assalto. Que tinha uma pessoa com a Cíntia que era a caixa. Que nisso olhou e viu. Que como já tinham sofrido um assalto há dez dias e que a Cíntia já havia sido vítima desse outro assalto largou seu celular na gôndola e foi até lá porque ela estava em pânico. Que ficou a mesma e ela. Que ele chegou a exibir a faca. Que ele não estava lúcido. Que ele estava muito nervoso e dizia que estava ferrado. Que se manteve calma. Que ele chegou a colocar a faca em seu pescoço e se manteve calma. Que ele queria mais dinheiro, mas que não tinham e só tinha R$ 147,00 e que entregaram a ele. Que depois ele disse que queria whisky e que até mostrou que tinha energético se ele quisesse e ele ficou bravo. Que ele pediu um pacote de fralda. Que nisso a outra vendedora veio mais para frente e ele deu voz para ela ficar aos fundos e que então ela nem chegou a vir para frente. Que entregou a fralda e ele a mandou ir para os fundos novamente. Que ele voltou ao balcão onde estava a Cíntia pegou o caixa e saiu para a rua. Que a partir desse momento ligou para a polícia. Que a vendedora que estava no fundo ligou, mas não conseguiu falar. Que o reconheceu posteriormente na delegacia. Que poucos minutos depois entrou um cliente e que comentou sobre o ocorrido e ele lhe falou que tinha umas moedas caídas e uma calculadora. Que chegou uma viatura da polícia na loja e relatou o ocorrido e que eles entraram em contato com outra viatura. Que mandaram a foto do rapaz que tinha sido rendido lá por outra viatura e que confirmou que era ele. Que depois foi encaminhada para a delegacia com a Cíntia e que fizeram o reconhecimento dele. A vítima Cínthia Aparecida Andrade (seq. 121.1) declina que trabalhava na farmácia de vendedora e atendente. Que neste dia aparentemente no horário estava tranquilo e que estava arrumando a sessão. Que de repente escutou um moço lhe chamando e que estava descalço. Que como tem muitos bares na proximidade achou que ele queria algum remédio porque bebeu muito e que foi, mas não viu que ele estava com uma faca na mão. Que quando chegou perto ele falou que era um assalto. Que aí foi para o caixa. Que ele falou que queria todo o dinheiro e que deu. Que ele falou que queria todo o dinheiro do dia e que falou que não tinha. Que ele estava bem transtornado e agitado. Que ele apontou a faca e saiu. Que ficou ameaçando o pessoal lá no fundo. Que ele voltou e perguntou se tinha whisky. Que ela falou que não tinha e perguntou se ele queria energético e que ele disse que não. Que ele disse que queria uma fralda e que ela pegou. Que ele voltou e lhe encostou em um cantinho com a faca e disse que queria dinheiro. Que falou que não tinha mais nada. Que ele ficou para lá e para cá bem transtornado. Que depois ele viu que não tinha mais nada, pegou a gaveta com o dinheiro e o pacote de fralda e foi embora. Que ele subtraiu uma quantia em torno de R$ 127,00. Que ele levou a gaveta. Que depois que ele foi preso foram a delegacia e o reconheceram. Que ele estava transtornado. Que a pessoa que foi apresentada foi a que praticou o roubo. A testemunha Rosiene Cristina Giovannoni Vessoli (seq. 121.5) alega que conhece o Claudemir há uns oito anos. Que não estavam próximos, mas já morou em uma casa alugada da avó dele por uns cinco anos. Que o contato com ele era ótimo e que ele respeitava a família. Que acredita que ele estava trabalhando. Que ele morava em frente a sua casa, depois se casou e se mudou. Que ele tem três filhos e esposa. Que nunca presenciou nenhum tipo de agressão por parte do acusado ou conduta que não seja socialmente aceitável. Como se vê o acusado Claudemir Aparecido da Silva Junior ao ser interrogado em Juízo confessou a prática delitiva lhe imputada asseverando, em resumo, que na data dos fatos teria de fato subtraído mediante grave ameaça, eis que se encontrava na posse de uma faca, certa quantia em dinheiro e um pacote de fralda no estabelecimento comercial denominado Farmácia Vale Verde, tendo ainda, frisado que na data do ocorrido teria ingerido bebida alcoólica, e que, estaria muito ruim. Nesse sentido, é sabido que a confissão, no campo do direito processual penal, é o reconhecimento, pelo acusado, de que praticou a infração penal a si imputada. Também chamada de rainha das provas, a confissão, segundo ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE[1], é elemento valioso na formação do convencimento do julgador, sendo que ganha um valor quase absoluto quando livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos, mostrando-se suficiente para embasar uma condenação. Amparando a confissão do acusado encontra-se encartado aos autos o depoimento da vítima Lucimara Lizotti da Silva que trabalha na Farmácia Vale Verde como vendedora, a qual relatou como ocorreu o roubo de maneira detalhada, dizendo, em síntese, que na data dos fatos o acusado teria exibido uma faca e que não estava lúcido, eis que se encontrava muito nervoso e dizendo que estava “ferrado”. Acentuou que o acusado chegou a colocar a faca em seu pescoço, mas que se manteve calma, e que, entregaram a ele a quantia aproximada de R$ 147,00, sendo que ele inclusive teria pedido por whisky, mas que teria o dito que não venderia whisky no local, oportunidade em que ele lhe pediu uma fralda, e, o entregou, sendo que posteriormente ele pegou a gaveta com o dinheiro e o pacote de fralda e se evadiu do local. Do mesmo modo, a vítima Cínthia Aparecida Andrade que trabalha na Farmácia Vale Verde como vendedora declinou que na data dos fatos teria ouvido um moço lhe chamando e que tal elemento se encontrava descalço, e que quando foi atendê-lo viu que ele estava em posse de uma faca e lhe anunciou voz de assalto. Mensurou que após o anúncio de assalto se deslocou até o caixa e o entregou todo o dinheiro existente no local, ressaltando que o acusado se encontrava extremamente agitado e transtornado, sendo que posteriormente quando ele notou que de fato não tinha mais dinheiro ele pegou uma gaveta com o dinheiro existente (em torno de R$ 127,00) e um pacote de fralda e foi embora. Já a testemunha Rosiene Cristina Giovannoni Vessoli nada esclareceu acerca dos fatos limitando-se a dizer que conhece o acusado há cerca de cinco anos, que o mesmo possui família e que não possui conhecimento de nada que desabone a sua conduta. No caso em tela, não se pode olvidar que além de o acusado haver confessado o crime de roubo cometido em data de 1º de janeiro de 2025, por volta das 17h20, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia Vale Verde”, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 160, Jardim Novo Bandeirantes, as vítimas Lucimara Lizotti da Silva e Cínthia Aparecida Andrade descreveram os fatos de forma pormenorizada tendo ambas até mesmo procedido o reconhecimento pessoal do acusado em sede extrajudicial (seqs. 1.13 e 1.14) indicando o acusado como autor do delito de roubo, reafirmando tais reconhecimentos anteriormente realizados também em sede judicial. Ademais, encontram-se encartados aos autos os vídeos (seqs. 1.24 e 1.25) os quais demonstram de forma inequívoca como ocorreu a prática delituosa cometida pelo acusado, e que, claramente corroboram com os relatos apresentados pelas vítimas Lucimara Lizotti da Silva e Cínthia Aparecida Andrade. Destaque-se que em delitos contra o patrimônio, que ocorrem, normalmente, na clandestinidade, ressalta a palavra da vítima como elemento de forte convicção do julgador, vez que a sua intenção é de apenas identificar o responsável, e não de incriminar um inocente, mesmo diante do medo de represálias, sendo considerado pela jurisprudência como de grande importância para embasar a condenação. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II,). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGENTE QUE EMPREGOU A AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA UTILIZANDO-SE DE UM SIMULACRO. ELEMENTO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000596-30.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.10.2024) Grifado “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À VÍTIMA. RÉU QUE ARREBATOU VIOLENTAMENTE O APARELHO CELULAR, SENDO QUE, APÓS RESISTÊNCIA DA OFENDIDA, ESTA FOI DERRUBADA AO CHÃO, DEVIDO À EXCESSIVA FORÇA EMPREGADA, CAUSANDO-LHE LESÕES NO CORPO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito roubo simples, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II – A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. III – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo e em sede inquisitorial, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.IV – Não merece prosperar o pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. Isto porque, verifica-se do harmônico e coeso relato da vítima, o modus operandi empregado pelo recorrente no fato criminoso, eis que, além de ter arrebatado violentamente o aparelho celular das mãos da vítima, mesmo após resistência desta, o réu acabou puxando bruscamente os fones de ouvido que Caroline utilizava e a derrubou do assento do coletivo, devido a tamanha força empregada. Da queda, como visto, a ofendida ficou lesionada nas mãos e tornozelo. Desse modo, é nítida presença de elementos que atestem que a abordagem criminosa em face da vítima se deu por meio de violência - consistente em arrebatamento forçado do aparelho celular que acabou derrubando a ofendida do assento do ônibus, machucando-a -, a qual envolve hipótese abrangida pelas elementares descritas no tipo de roubo. V – Assim sendo, diante do cenário acima evidenciado, medida inarredável é a manutenção do decreto condenatório na forma do artigo 157, caput, do Código Penal, eis que a conduta ilícita se encontra perfeitamente amoldada à capitulação jurídica atribuída na exordial acusatória. Portanto, a partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a desclassificação do crime de roubo para o de furto”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007086-67.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024). Grifei E, ainda: “A vítima é sempre pessoa categorizada para reconhecer o agente, pois sofreu o traumatismo da ameaça ou da violência, suportou o prejuízo e não se propõe a acusar inocente, senão procura contribuir – como regra – para a realização do justo concreto. ” (TACRIM-SP – Ap. – rel. Renato Nalini – j. 04.11.1996 – RT 739/627). Assim, tenho que as declarações das vítimas somadas aos vídeos (seqs. 1.24 e 1.25), ao Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), bem como a confissão do réu, formam um conjunto probatório harmônico capaz de ensejar a prolação de um decreto condenatório. Importante destacar que, o fato de estar o agente estar embriagado ou drogado, de forma deliberada, não o exime do crime praticado. Isso porque preconiza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, senão vejamos: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I- a emoção ou a paixão; II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. §1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. §2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. A propósito, leciona Rogério Sanches Cunha que somente a embriaguez acidental é capaz de excluir a culpabilidade do agente: in verbis “Temos embriaguez voluntária quando o agente ingere a substância alcoólica com a intenção de embriagar-se; surge a embriaguez culposa quando o agente, por negligência ou imprudência, acaba por embriagar-se. Pode ser completa (retirando do agente, no momento da conduta, a capacidade de entendimento e autodeterminação) ou incompleta (diminuindo a capacidade de entendimento e autodeterminação). Seguindo a orientação do nosso Código Penal, a embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade (art. 28, II), seja ela completa ou incompleta”. (in CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Editora JusPODIVM, 2013, p. 263). Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA ATINENTE À EMBRIAGUEZ, PRECONIZADA NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." (AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7.6.2016, DJe 22.6.2016; sem grifos no original). 2. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese segundo a qual o estado de embriaguez do ora Agravante se amolda ao quanto previsto no art. 28, caput ou § 2.º, do Código Penal, de maneira a aplicar lhe as benesses previstas nesses dispositivos legais, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Mantidas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, prejudicado está o pleito pelo estabelecimento do regime inicial aberto. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 1551160 SP 2019 /0226240-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12.5.2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28.5.2020). grifei "APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TER O AGENTE COMETIDO O CRIME SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ /DROGADIÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A IMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS DECORREU DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS À DEFENSORA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002916-17.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.03.2024. grifei Deste modo, eventual situação de embriaguez voluntária no momento da prática criminosa não tem o condão de afastar a culpabilidade e, consequentemente, a tipicidade do fato e a configuração do elemento subjetivo dolo. Sendo assim, restando a materialidade e a autoria do crime descrito na exordial acusatória devidamente comprovada, não incidindo do caso qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do réu. Do uso de arma branca – art. 157, § 2º, inc. VII, CP: O emprego de arma branca, que denota não só maior periculosidade do agente, como também uma ameaça maior à incolumidade da vítima, qualifica o roubo, na medida em que reveste o delito de característica mais pungente, na intimidação da vítima. Verifica-se que no caso concreto, em que pese não tenha sido apreendida a arma branca, as vítimas são bastante claras ao dizerem que o acusado se encontrava agressivo e bastante alterado e que lhes apontou uma faca, ordenando para que lhe entregassem o dinheiro existente no local, estando assim, configurada a majorante prevista no § 2º, inc. VII, do artigo 157 do código Penal. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior, já qualificado, como incurso nas sanções do como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - Aplicação e Dosimetria da Pena: Circunstâncias judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 131.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime são as comuns do tipo. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-base: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base no mínimo-legal, isso considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a ausência de informações quanto à situação financeira do réu (art. 60, CP). Circunstâncias legais: Segundo consta, o confessou a autoria delitiva, devendo no caso incidir a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP). Deixo, contudo, de aplicar qualquer redução, por já haver aplicado a pena mínima, não sendo possível reduzi-la aquém do mínimo nesta fase da dosimetria da pena. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: No caso em tela como já fundamentado acima o delito foi cometido mediante o uso de arma branca. Assim, e considerando o disposto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, aumento a pena acima encontrada de 1/2, resultando na pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário supra referido. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário supra referido, no valor unitário de um trigésimo (1/30 ) do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena aplicada. Substituição da pena: Incabível a pena substitutiva, nos termos do artigo 44, do Código Penal, ante a quantidade da pena aplicada, bem como considerando ter o crime sido praticado com grave ameaça à pessoa. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis (art. 77, do CP). Da prisão Cautelar: É fato notório que a Cadeia Pública local não possui instalações adequadas e nem pessoal suficiente, para que os presos em regime semiaberto possam cumprir a pena nas condições[2] atinentes ao regime em questão, e tampouco há possibilidade, diante da superlotação carcerária em Cambé, da ausência de ala própria e da escassez de recursos humanos, de se autorizar que o réu saia para trabalhar, durante o dia, recolhendo-se à Cadeia Pública local, no período noturno. Ainda, o Estado do Paraná é vergonhosa e reconhecidamente omisso em providenciar a remoção dos condenados em regime semiaberto para estabelecimento penal adequado, que no mais das vezes acabam permanecendo nas Cadeias Públicas superlotadas. Diante dessas circunstâncias de fato, e não havendo novos fundamentos a autorizar a prisão preventiva, revogo a determinação de arrestamento cautelar do condenado. No mais, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 43 e 44[3], firmou-se entendimento quanto a impossibilidade de prisão após decisão de segunda instância, ao qual me submeto, embora contrário ao entendimento pessoal desse juízo, face o princípio da segurança jurídica e respeito aos precedentes, de modo que a execução provisória da presente pena, em regime semiaberto, se mostra inviabilizada, mesmo que mediante harmonização, devendo, portanto, o sentenciado aguardar o resultado de eventuais recursos em liberdade (art. 283 c/c art. 387, § 1º, ambos do CPP). Expeça-se, de imediato, alvará de soltura em favor do sentenciado, se por outro motivo não estiver preso. V- Do Valor Mínimo Para A Reparação Dos Danos: Tendo em vista que a vítima não demonstrou interesse na reparação de eventual dano residual, deixo de arbitrar o valor mínimo da indenização, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. VI - Disposições Gerais: Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado: a. Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada, se o caso; b. Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se a guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. TJPR conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; c. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o artigo 824), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. d. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado, na pessoa do Dr. Carlos Picchi Neto, o qual apresentou resposta à acusação, compareceu na audiência de instrução e julgamento e apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 006/2024 – PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambé, em 12 de junho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] in Código de Processo Penal Interpretado. 9ª edição. Editora Atlas. Página 540. [2] STF - Súmula vinculante 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. “ [3] Julgamento em Plenário em 07/11/2019.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clodoaldo Ernesto Da Costa

ID: 300509284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-08.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLODOALDO ERNESTO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA VIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal 0000005-08.2024.8.16.0148 CLODOALDO ERNESTO DA COSTA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 110.3, foi denunciado pe… Ref. Ação Penal 0000005-08.2024.8.16.0148 CLODOALDO ERNESTO DA COSTA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 110.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, porque: “ Do Furto Qualificado (art. 155, §4°, incisos I e II, do Código Penal) Em data de 1° (primeiro) de janeiro de 2024, por volta das 19h00, na Rua Ouro, n° 800, Vila Oliveira, Neste Foro Regional de Rolândia/PR, o Denunciado CLODOALDO ERNESTO DA COSTA, com consciência e vontade, mediante escalada e rompimento de obstáculo, consistente em romper o telhado do estabelecimento comercial da vítima e ingressar pelo forro do prédio, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) Televisão, da marca AOC, de 40 (quarenta polegadas,) 15 (quinze) maços de cigarro de marcas diversas, 04 (quatro) maços de fumo, recuperados, avaliados em R$1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais)4 de propriedade da vítima Roseli Gomes Valério. Extrai-se dos autos que na data supracitada, a polícia militar foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de furto praticado no interior de um bar situado na Vila Oliveira. Já no local, os policiais foram informados por vizinhos que o autor havia entrado pelo teto do estabelecimento, e ainda estava no seu interior. Desta feita, dois membros da equipe se posicionaram aos fundos do estabelecimento, enquanto os outros adentraram o recinto. Em seguida, visualizaram o denunciado em tentativa de fuga. Na ocasião os policiais viram o denunciado arremessando um dos maços de cigarros subtraídos da vítima. Posteriormente, os policiais conseguiram abordá-lo em uma floricultura, ainda nas proximidades do local, razão pela qual o autuaram em flagrante delito.” O réu foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado e concedida a liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 11.1). Denúncia ofertada na seq. 42.1 e recebida em 18/janeiro/2024 (seq. 50.1). Adotou-se o rito ordinário para o processo. Réu citado pessoalmente (seq. 52.1), apresentou resposta à acusação na seq. 84.1, por intermédio de advogada nomeada (seq. 70.1).Não havendo preliminares e exceções a serem analisadas, ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95), marcou- se data para a audiência de instrução e julgamento (seq. 86.1). Durante a instrução (seq. 110.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, e interrogado o réu. Os depoimentos em gravação audiovisual foram inseridos no sistema projudi (seq. 109.1, 109.3, 109.5 e 109.7). Encerrada a instrução, facultou-se a apresentação de memoriais. O Ministério Público (seq. 114.1) postulou condenação nos termos da denúncia, ou seja, pelo furto qualificado consumado. Argumentou que as provas são suficientes a confirmar a autoria. Quanto ao momento consumativo, aponta que o réu arremessou um maço de cigarro ao perceber a presença policial, o que, por si só, é indicativo que mantinha a posse recente de parte da res furtiva. Pediu o agravamento da pena-base pela culpabilidade, pela personalidade do agente e consequências do delito, e a incidência da circunstância agravante da reincidência. A defesa (seq. 118.1) pediu a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, postulou pela desclassificação do delito para sua forma simples ou pelo reconhecimento da forma tentada. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao denunciado o cometimento do crime de furto qualificado, porque em 01/janeiro/2024, por volta das 19:00h, na Rua Ouro, n° 800, Vila Oliveira, em Rolândia/PR, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima R. G. V., consistente em uma televisão, da marca AOC, de 40 polegadas, 15 maços de cigarro de marcas diversas e 4 maços de fumo, avaliados em R$-1.150,00. A ocorrência dos fatos está provada com o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), com o boletim de ocorrência (seq. 1.16), com o auto de avaliação indireta (seq. 1.9), com auto de exame de local de crime (seq. 37.3), com as fotos do local (seq. 37.4), e com a prova oral colhida. Com relação à autoria, a prova também é conclusiva, conforme se extrai das provas documentais e dos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução probatória, destacando-se que houve prisão em flagrante. A vítima Roseli Gomes Valério, proprietária do estabelecimento, disse que era o primeiro dia de janeiro e estava almoçando na cidade de PradoFerreira/PR. Recebeu uma ligação do seu vizinho informando-a que tinha ouvido barulhos dentro do bar e que havia acionado a polícia. Disse que a pessoa estourou o telhado para ter acesso ao estabelecimento. O elemento já tinha separado cervejas e também maços de cigarros, os quais foram encontrados nos fundos do bar. A televisão também estava separada em cima de uma de mesa para ser levada. Houve danos a um ventilador, que foi pisoteado e quebrado. Se os policiais não chegassem a tempo, o elemento teria levado bastante coisa. O telhado foi estourado com um pé de cabra. A televisão ficava na parede do estabelecimento. Os objetos foram recuperados. Teve prejuízo com o conserto do local. Aos fundos do estabelecimento existe uma chácara comunitária com pouca oferta de alimentos. O elemento teve acesso ao telhado pelos fundos do imóvel, pela laje do banheiro. O local é alto, sendo acessível por escalada. Seu prejuízo foi de aproximadamente R$ 600,00. Quando chegou ao local, o elemento já tinha sido encaminhado para a Delegacia. Ele foi detido enquanto pulava o muro para o lado de fora do bar. Algumas moedas e cigarros já estavam do lado de fora. As cervejas estavam separadas no forro do telhado, prontas para serem retiradas. A testemunha Júlio Cesar Boava, policial militar, disse que foram acionados foram atender uma ocorrência de furto na rua Ouro, e no local a vizinha informou que havia uma pessoa no interior do bar. Adentraram ao estabelecimento e encontraram o denunciado aos fundos, tentando empreender fuga. Ele mesmo admitiu ter entrado e saído pelo telhado do estabelecimento. Em contato com o proprietário do bar, este informou que o ventilador havia sido quebrado, que a televisão estava fora do local possivelmente para ser levada junto com alguns maços de cigarros e algumas moedas. O denunciado foi detido nos fundos do estabelecimento, ainda dentro do terreno, o qual é fechado por portão e muro. Os bens foram deixados para trás durante a fuga. De início não identificaram por onde o denunciado havia entrado, mas depois a proprietária informou que tinha sido pelo telhado. Foram retiradas algumas telhas. Não se recorda se o denunciado portava alimentos e nem se havia plantação aos fundos. Em nenhum momento o denunciado comentou sobre o local se tratar de uma horta pública. A testemunha Kamila Naiane Nogueira Martin Carneiro, policial militar, narrou que a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência de furto. Segundo os vizinhos, um homem havia invadido o bar pelo teto e estava dentro do estabelecimento. Quando conseguiram pular o muro e entrar no local, encontraram Clodoaldo tentando fugir pelos fundos, onde havia um orquidário. Ele estava com maçosde cigarros nas mãos, mas os arremessou com a chegada dos policiais e eles não foram localizados. Efetuaram a prisão do réu. A vítima relatou que ele tentou furtar um ventilador, televisão, moedas e outros maços de cigarros, os quais estavam todos arrumados ao canto da porta por onde ele provavelmente iria sair. Acredita que foram abandonados ali com a chegada da polícia. O denunciado entrou pelo telhado do estabelecimento e acabou quebrando um ventilador. O acusado não tinha nenhum alimento em mãos, apenas os maços de cigarro que foram por ele arremessados. O orquidário era pequeno e tinham poucos vasos. Quando chegaram alguns vizinhos estavam do outro lado da rua e informaram aos policiais que viram o acusado entrando no estabelecimento pelo teto. Interrogado, Clodoaldo Ernesto da Costa fez uso do direito de permanecer em silêncio – cf. seq. 109.7. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, com finalidade expressa no tipo, que é ter a coisa para si ou para outrem, sendo necessário que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio. No caso, a conduta do agente estava claramente voltada para a subtração dos bens de propriedade alheia, descritos no auto de avaliação indireta anexado aos autos (seq. 1.9), os quais, conforme a prova testemunhal, já estavam separados e prontos para serem levados, eis que encontrados em local diverso do originalmente deixados pela vítima. Conforme narraram as testemunhas, para ter acesso ao interior do estabelecimento, o denunciado escalou o muro dos fundos e acessou o telhado do imóvel, o qual acabou destruído e precisou ser consertado. Ampara a prova testemunhal o auto de exame de local de crime e fotografias acostadas nas seqs. 37.3/37.4, restando comprovadas as qualificadoras previstas no § 4º, I e II, do art. 155, do Código Penal, eis que foi necessário escalar um muro com 2,8m, o que obviamente exigiu esforço extraordinário, e em seguida danificou o telhado, ou seja, rompeu obstáculo para alcançar a coisa alheia. Em que pese o acusado não tenha dado a sua versão a respeito dos fatos, sustenta a defesa técnica ausência de provas suficientes para a condenação. Entretanto, a tese não se ampara minimamente no acervo probatório, especialmente frente a prisão em flagrante do acusado no local em que cometia a infração penal, e tampouco foi demonstrado qualquer fato que retirasse a credibilidade da prova trazida aos autos.Todavia, procede a alegação da defesa no ponto em que indica que o crime ficou na tentativa. Com efeito, o delito não se consumou, porque os atos executórios foram interrompidos por circunstâncias alheias à vontade do réu, eis que flagrado pelos policiais nos fundos do estabelecimento tentando levar as coisas. Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, o simples fato de o réu ter arremessado um maço de cigarro ao perceber a presença da polícia, não constitui evento que confirme a consumação do delito, porque as coisas ainda estavam todas no local, sendo tudo recuperado pela vítima. A detenção do denunciado ocorreu ainda no interior do terreno, o qual é cercado por muro e portão e, segundo a prova obtida, o televisor, maços de cigarros e algumas moedas já estavam separados e prontos para serem levados, de modo que, pelo iter criminis percorrido, é evidente que esteva bem próximo da consumação do delito, circunstância que será valorada no momento da dosimetria da pena. Presentes, portanto, os elementos do fato típico. Os bens tinham valor econômico significante. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente e se extrai das circunstâncias do caso. Logo, o desfecho condenatório se revela inevitável, pois as provas bem demonstram que o réu praticou o crime de furto descrito na denúncia, porém, na forma tentada. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal correspondente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para o fim de desclassificar a conduta para sua forma tentada e, por consequência CONDENAR o acusado CLODOALDO ERNESTO DA COSTA, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II do Código Penal, passando à dosagem da pena: A culpabilidade decorre da vontade livre e consciente de subtrair bens de propriedade alheia para seu próprio benefício, tendo a plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu é adulto (33 anos à época dos fatos), tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. No caso, em razão da presença de duas circunstâncias que qualificam o crime (escalada e rompimento de obstáculo), uma destas qualifica o crime, ao passo que a outra deve ser valorada negativamente na culpabilidade, impondo aexacerbação da pena base na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista para o crime. Conforme informações obtidas através dos antecedentes criminais (seq. 34.1), o réu apresenta maus antecedentes em virtude de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, nos autos nº 0001048-73.2022.8.16.0172 (furto qualificado, com trânsito em julgado em 23/janeiro/2024), e nos autos nº 0001695- 68.2022.8.16.0172, também por furto, que transitou em julgado em março/2024. Acerca de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis. Sobre a sua personalidade, nada de desabonador foi verificado durante a instrução, a despeito do que foi afirmado pelo Ministério Público. Os motivos dizem respeito à busca do ganho fácil indiferente ao prejuízo alheio. As circunstâncias do furto descrito na denúncia não apresentam ingredientes que justifiquem o recrudescimento da pena-base. As consequências não revelam especial gravidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a ação. Tendo em conta as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, acima listadas, desfavoráveis a culpabilidade e os maus antecedentes criminais, recrudesço a pena em 1/4 entre o intervalo da pena mínima e a máxima prevista para o delito, o que representa 1 ano e 6 meses de reclusão e 86 dias-multa, fixando-lhe, portanto, a pena- base em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 96 dias-multa. Não concorrem agravantes e atenuantes, permanecendo a pena inalterada. Em seguida, incide a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP), na proporção de 1/3, eis que avançou sobremaneira nos atos executórios do delito e estava na iminência de consumar a subtração, de forma que se lança em definitivo para o réu Clodoaldo Ernesto da Costa a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 64 dias-multa. Tendo em conta tratar-se de pena inferior a quatro anos, mas cuidando-se de réu com maus antecedentes, com duas condenações anteriores por crimes de furto, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, cf. artigo 33, 3º, do Código Penal, eis que evidentemente desfavoráveis ascircunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Prejudicada a aplicação da detração penal na forma do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que não há período de prisão provisória para ser detraído. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque a pena é superior a 2 anos, o que impede o benefício. Com respaldo no disposto no art. 44, III, do Código Penal, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que as circunstâncias judiciais, notadamente o fato de já ostentar duas condenações anteriores por cometimento de furtos, indicarem que as penas alternativas são manifestamente insuficientes para fins de prevenção e reprovação da conduta. Não surgiram motivas para imposição da prisão preventiva, logo, concede-se ao sentenciado o direito de recorrer, querendo, em liberdade. A pena de multa acima aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato. Em atenção ao requerido na seq. 42.2, tem “b”, e com base no disposto no artigo 387, IV, do CPP, fixo a reparação mínima do dano em R$-600,00, considerando o prejuízo noticiado pela vítima R. G.V. Para os fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada Bárbara Vier, OAB/PR 87.131, nomeada para promover a defesa do réu, em R$-1.800,00, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, Advocacia Criminal (Anexo I), item 1.2 (defesa em processo em rito ordinário) devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Desde logo, em atenção ao disposto no 201, §2º, do CPP, comunique-se a vítima sobre o teor desta sentença. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento, formalizando-se autos de execução penal para cálculo de liquidação (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas).Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, III, da CF, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas). Não há bens ou valores apreendidos sobre os quais haja necessidade de deliberação. Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 06 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Gilson Jose Dos Santos

ID: 259044806

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004846-49.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

GILSON JOSE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004846-49.2017.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA PARA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004846-49.2017.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Apelado(s): GILSON JOSE DOS SANTOS I – INTROITO - 1º GRAU – BREVE RESUMO. Trata-se de apelação cível, interposta em face de sentença proferida na AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 10/05/2017 por Gilson José dos Santos em face de Copel Distribuição S/A, cujo pedido contido na inicial constou: “4.5- ao final, pede-se a procedência da presente ação, para o fim de condenar a Ré COPEL em obrigação de fazer, qual seja, a de fornecer as informações contidas nos requerimentos em anexo, cujas informações referem-se às cidades de CURITIBA, GUARAPUAVA, MARINGÁ, CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, LONDRINA, PONTA GROSSA, COLOMBO, PARANAGUÁ e SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00. Valor da causa: R$ 3.000,00.” Na origem, inicialmente distribuído o feito à 25ª Vara Cível de Curitiba – Foro Central, houve declaração de incompetência, sendo então redistribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em meio à instrução em primeiro grau, houve interposição de agravo de instrumento, autuado nesta Corte sob nº 1.710.420-0, distribuído como alheio às áreas de especialização, julgado junto à 12ª Câmara Cível, pela Eminente Relatora Convocada Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, em substituição ao Eminente Desembargador Roberto Antonio Massaro. Tal recurso restou pela citada Relatora julgado em 31/01/2018 (mov. 74.2 – 1º grau). Houve apensamento aos autos 0000005-62.2018.8.16.0004 na origem (mov. 103 – 1º grau). Saneado e julgado o feito em 23/01/2023, pelo Projeto de Enfrentamento de Acervo - Vara da Fazenda Pública.Processo com apensamento(s), sem deslocamento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (mov. 127.1 – 1º grau), restando o dispositivo da sentença assim proferido: “Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação de obrigação de fazer, para determinar que a requerida forneça as informações pretendidas pelo autor na inicial, no prazo de trinta dias, constados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados em 23/11/2023 (mov. 142.1 – 1º grau). Em 08/02/2024 interposto recurso de apelação cível (mov. 151.1 – 1º grau), pela requerida COPEL S/A, pugnando, em suma, pela reforma integral da sentença, julgando improcedente o pedido com a inversão da sucumbência. Aduziu a apelante sua ilegitimidade. Subsidiariamente requereu a parcial reforma para limitar as informações à indicação do nome dos condomínios, localização e tempo de ligação da unidade consumidora e pagamentos pelo município, excluindo tais obrigações das ações já propostas, bem como concedendo prazo de 180 dias para cumprimento, e a limitação da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contrarrazões pelo autor pela manutenção da sentença (mov. 154.1 – 1º grau). Remetidos os autos a esta Corte, em 30/04/2024. II – SÍNTESE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM 2º GRAU - CONSIDERAÇÕES À COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÕES DO RECURSO. Subidos os autos, foram distribuídos livremente por sorteio à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, junto à 4ª Câmara Cível, conforme alínea ‘n’ do inciso II do art. 110 do Regimento Interno: “n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil; (Vide redação da Resolução nº 52, de 26 de agosto de 2019)” Neste momento já é possível pontuar que não cogitada em qualquer momento a prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.710.420-0, junto à 12ª Câmara Cível, por matéria alheia às áreas de especiação. Como se sabe, eventual distribuição e julgamento anterior, em caso de especialização equivocada não firma prevenção. Além disso, após julgado o agravo de instrumento mencionado, houve alteração regimental, justamente contemplando a citada alínea utilizada na distribuição do presente apelo. Pelo que citado recurso julgado junto à 12ª Câmara Cível, em princípio, não geraria prevenção ao julgamento do apelo em tela. Contudo, cumprirá tal análise final à 1ª Vice-Presidência neste aspecto. Prosseguindo, a então Relatora, Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, abriu vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça – 2º Grupo Cível, tendo havido manifestação pela desnecessidade de intervenção (mov. 11-TJ). Ato contínuo, em 14/05/2024 (mov. 15.1-TJ), fundamentando pelo deslocamento da competência em virtude da privatização da Copel, a Eminente Relatora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes declinou da competência, determinando pela primeira vez a redistribuição do feito, às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, com escopo no art. 110, inciso III, alínea ‘c’ do Regimento Interno, cuja redação in verbis: “III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)” Redistribuído então pela primeira vez o feito, foram os autos conclusos à Eminente Desembargadora Lilian Romero, junto à 6ª Câmara Cível que, discordando da redistribuição, em suma fundamentando acerca (i) de a Copel não ter deixado de ser concessionária de serviço público; e (ii) de a Resolução 93/2013 do Órgão Especial, que dispõe acerca da competência das Varas de primeiro grau, não interferir na Competência Regimental desta Corte, remeteu os autos, para EXAME DE COMPETÊNCIA, à c. 1ª Vice-Presidência (mov. 25.1-TJ). Sobreveio DECISÃO DE COMPETÊNCIA para julgamento do presente recurso, prolatada pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em 27/05/2024 (mov. 28-TJ), “para ratificação da distribuição à em. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, integrante da 4ª Câmara Cível”, sob a seguinte ementa: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM FORENCIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO BASEADO NA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, E NÃO NO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DE SUA PRESTADORA. SUBSUNÇÃO DA DEMANDA AO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “N”, DO RITJPR. PRECEDENTES. 1. O critério de especialização atinente à prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, água e gás, prevista no artigo 110, inciso II, alínea “n”, do Regimento Interno, não distingue a natureza jurídica da prestadora do serviço, baseando-se exclusivamente nas características dos serviços ali elencados, independentemente do modelo de organização de quem o forneça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” Em 28/05/2024 então novamente o feito foi concluso à Eminente Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – 4ª Câmara Cível, em cumprimento à decisão supra referida (mov. 37-TJ). Novamente com vista dos autos a d. PGJ ratificou manifestação anterior pela não intervenção (mov. 45-TJ). Determinado então pela Eminente Relatora, em 22/07/2024, a suspensão do feito, até deliberação no Conflito de Competência 0002052-23.2024.8.16.0190 CC, que originou o IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 IncResDemRept (mov. 48.1-TJ). O IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 restou extinto sem exame de mérito em 20/08/2024, ante a instauração de outro incidente para idêntica finalidade, sob nª 071595-04.2024.8.16.0000. Ao passo que o Conflito de Competência 0002052-23.2024.8.16.0190 CC foi julgado pela 5ª Câmara Cível para firmar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública, em 29/11/2024. Então, após citados julgamentos, em 25/02/2025, cessada a suspensão determinada pela Relatora, a quem foram novamente conclusos os presentes autos de apelação cível (mov. 58-TJ). Em 02/04/2025 a Eminente Relatora, fundamentando acerca da “existência da Ação Cobrança nº 0006415-78.2020.8.16.0130, na qual que discutiu os mesmos fatos desta ação (pagamento da iluminação pública de condomínios particulares com uso da COSIP) julgando a ilegitimidade da COPEL no polo passivo”, e que houve julgamento de recurso na citada demanda, pelo Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, integrante da 1ª Câmara Cível, determinou, pela segunda vez, a redistribuição do feito, nesta oportunidade por prevenção, quando finalmente vieram a este Relator os autos conclusos. Vista à d. PGJ, 1º Grupo Cível, esta declinou do interesse (mov. 71.1-TJ). Pois bem. III – DISCORDÂNCIA DA NOVA REDISTRIBUIÇÃO. Considerando todo o relatado, tem-se algumas considerações que ora importam. Primeiramente, o único feito em que houve apensamento na origem tratou da Ação Popular nº 000005-62.2018.8.16.0004 -, intentada pelo mesmo autor (ora apelado) em face da COPEL S.A. e do Município de Curitiba, cuja extinção, sem exame do mérito, por sentença transitada em julgado, considerou: (i) indevida a inclusão de condomínios privados na lide, por supostamente haver utilização de recursos da COSIP pelo Município; (ii) ilegítima a Copel para figurar o polo passivo de tal demanda; inadequação da via da Ação Popular para o desiderato pretendido pelo autor (000005-62.2018.8.16.0004 - Ref. mov. 108.1). Tal julgamento foi proferido em 05/09/2024 e o feito apensado então na origem transitou em julgado em 12/02/2025. Assim, tal demanda, repise-se, única apensada na origem, julgada sem exame do mérito, em nada afeta o julgamento do presente recurso ou a competência para julgamento nesta Corte. Ademais, nenhum recurso fora interposto em tal caderno a aventar-se prevenção ao presente apelo por fato de recurso em suposta demanda conexa. Por outro lado, o recurso mencionado nesta segunda determinação de redistribuição pela Eminente Relatora, a gerar a aludida prevenção a este Relator, sob nº 0006415-78.2020.8.16.0130 Ap, não aparenta conexão ao presente feito. Mais tratou-se de mero exemplo jurisprudencial no bojo da apelação cível em tela, a endossar a tese recursal da apelante. Ademais, não há que se cogitar sequer em prejudicialidade externa, espécie de conexão mais abrangente, dado que eventual conexão não se sustentaria após julgamento, e a referida demanda já transitou em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. Pelo que inexiste risco de decisões conflitantes nesta Corte na atual fase. Não é demais destacar, neste sentido, que a coisa julgada abrange todo Juízo em que haja reflexos do direito ditado às mesmas partes, numa mesma relação, o que sequer se verifica naquele referido processo 0006415-78.2020.8.16.0130 Ap, que fundamentou esta segunda decisão de redistribuição, dado que não há identidade de partes, porque o apelado lá não figurou, salvo equívoco. Para exaurir a matéria que possa afetar a distribuição do presente recurso, em virtude de suspensão nos autos anteriormente havida, conforme já relatado, cumpre repisar que o IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 restou extinto ante a ADMISSÃO DE OUTRO INCIDENTE, este sob nº 071595-04.2024.8.16.0000 (oriundo do Conflito de Competência 0010554-36.2024.8.16.0194), e que restou admitido “com a finalidade de que seja fixada tese jurídica a respeito da competência para julgamento dos feitos em trâmite envolvendo a COPEL S/A após a alteração de sua natureza jurídica (privatização)” – Acórdão proferido pelo c. Órgão Especial em 27/02/2025, conforme mov. 54.1 autos 071595-04.2024.8.16.0000, sob a seguinte ementa: “Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de Admissibilidade. Definição da competência para o julgamento das ações envolvendo a Copel S.A. Requisitos de Admissibilidade preenchidos. Incidente admitido. I. Caso em exame. 1. Juízo de admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo qual se almeja a fixação de tese uniforme acerca da competência para o julgamento das ações em andamento que envolvem a Copel S.A. II. Questão em discussão. 2. Análise dos requisitos exigidos para admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo eles: a efetiva repetição de processos não julgados; questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e inexistência de afetação de recursos sobre o tema nos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir. 3. Requisitos de admissibilidade observados. 4. Efetiva repetição de processos preenchida em razão da identificação, pelo NUGEPNAC, de cerca de 1785 processos ativos de Conflito de Competência em que a Copel figura como parte. 5. Questão unicamente de direito. 6. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela divergência de entendimentos no âmbito desta Côrte, seja no sentido da remessa dos processos às Varas Cíveis ou no sentido da remessa a uma Vara da Fazenda Pública. Divergências constatadas, inclusive, dentro das Câmaras. 7. Inexistência de repetitivo afetado para julgamento no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. 8. Processo apontado como paradigma apto a servir como tal, vez que tramita no 2º grau e encontra-se pendente de julgamento. IV. Dispositivo. 9. Incidente admitido, a fim de que seja fixada tese a respeito da competência para julgamento dos feitos em trâmite envolvendo a COPEL S.A após a alteração de sua natureza jurídica (privatização).” (destaquei). (TJPR - Órgão Especial - 0071595-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.02.2025) Do que se extrai, neste citado IRDR houve a determinação de NÃO SUSPENSÃO dos processos, conforme decisão do Relator do IRDR, após o acórdão citado, nos autos 071595-04.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 64.1 (12/03/2025). Ainda, possível concluir que em tal incidente se pretende assentar a competência para trâmite e julgamento das demandas de primeiro grau, visando uniformizar o entendimento nesta Corte em tais definições, diante da divergência existe nos julgamentos de Conflito de Competência oriundos da primeira instância. Não trata, s.m.j., de interferir na competência regimental vigente, que interessa, por seu turno, ao presente recurso. Neste sentido é que também se destaca a vigência da competência regimental desta Corte, na linha daquela primeira decisão de competência, proferida no presente recurso de apelação cível pela c. 1ª Vice-Presidência, já aqui citada, que ratificou a distribuição inicial deste recurso de apelação cível à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, junto à 4ª Câmara Cível. Eventual possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade da Copel, ademais, consiste matéria a ser analisada quando do próprio julgamento do apelo, pela 4ª Câmara Cível. Quanto mais não fosse, nesta Corte julgado o recurso 039002-97.2017.8.16.0021, em que há identidade de partes, dado que possui o mesmo autor GILSON JOSE DOS SANTOS, e uma das partes requerida é também a COPEL S.A.. Tal feito fora julgado justamente por Relator Substituto atuante na cadeira da Eminente Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Em tal caderno houve sobrestamento em sede de Recurso Especial, dada a controvérsia instaurada quanto à fixação dos honorários advocatícios, também não afetando, s.m.j., o devido andamento e julgamento do presente apelo. Tal recurso, releva notar, também teve a competência ratificada em decisão da 1ª Vice-Presidência (039002-97.2017.8.16.0021 - Ref. mov. 44.1). Assim, de tudo que consta, entende-se não houve fato apto a desconstituir aquela primeira decisão de competência, proferida pela 1ª Vice-Presidência, e que ratificou a competência para julgamento deste recurso, nos termos da primeira distribuição nesta Corte, à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - 4ª Câmara Cível (decisão de mov. 28-TJ). IV – Ressalta-se, então, o entendimento de que incólume e, portanto, de ser observada a decisão de mov. 28.1, ante a ausência de causa de mitigação da segunda parte do §3º do art. art. 179 [1] do Regimento Interno neste feito. V – No entanto, considerando que, quando o Relator não concordar com a redistribuição operada, deve submeter o feito à 1ª Vice-Presidência desta Corte, em estrita observância à primeira parte do §3º do art. 179 do Regimento Interno, remeto novamente o feito em caráter de Exame de Competência. VI – Ante o exposto, encaminhe-se o recurso à 1ª Vice-Presidência, nos estritos termos da primeira parte do §3º do art. 179 do Regimento Interno. Dil. necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Magistrado [1] Art. 179 (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

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