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"0000280-04.2022.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 27 de 30

Iraê Cristina Holetz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282230904

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002249-87.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRAê CRISTINA HOLETZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SANTIAGO ANDRE SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002249-87.2025.8.16.0013 Recurso: 0002249-87.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002249-87.2025.8.16.0013 Recurso: 0002249-87.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): IRAÊ CRISTINA HOLETZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e SIMONE CECI SZEZESNIAK (Assistente de Acusação) I - IRAÊ CRISTINA HOLETZ interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando a) a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, ante a ausência de fundamentação; e, b) a quebra da cadeia de custódia, haja vista os poucos trechos legíveis de diálogos de WhatsApp utilizados para subsidiar as alegações finais da acusação, extraídos sem rigor técnico e juntados mediante fotocópia de uma ata notarial. O Recorrente cumpriu o requisito previsto no artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, apresentando a repercussão geral da matéria debatida de maneira formal e fundamentada. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - Inicialmente, a ofensa capaz de ensejar a submissão do pleito ao Supremo Tribunal Federal deve ser direta ao artigo apontado como infringido (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e não ocorrer de forma reflexa, como a Recorrente pretendeu. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (STF - RE 564146 AgR, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, p. 06.08.2010). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXV E LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 1288997 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020). O Colegiado Estadual esclareceu que: “Primeiro, porque com a prolação de sentença, resta superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que recebe a denúncia (...). Segundo, porque o excelso Supremo Tribunal Federal tem adotado o posicionamento de não se exigir fundamentação exauriente no ato de recebimento da denúncia: (...). Terceiro, porque ao contrário do que foi sustentado pela defesa, houve fundamentação suficiente para recebimento da denúncia, como se pode observar do seguinte excerto do decisum de mov. 35.1, ratificada pela de mov. 62.1, após manifestação da defesa: ‘2. Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais e das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal”. “1. Ratifico o recebimento da denúncia, uma vez que presentes as condições da ação e os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do artigo 397 do mesmo estatuto. 2. Pela análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu aos requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pela ré. Neste aspecto que reside a justa causa, pois a peça vestibular teve como suporte amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos serem apurados em juízo. Não é este, aliás, o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não do delito narrado na denúncia. 3. A defesa pugnou pela rejeição da denúncia por inépcia (cf. mov. 56.1 – fls. 31- 36). Em que pesem os argumentos da defensora, não é caso de inépcia da denúncia, porquanto é possível compreender o teor da acusação, permitindo, assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, os demais requisitos formais da denúncia foram preenchidos, estando os réus devidamente identificados e qualificados, além de estar correta a capitulação jurídica. 4. As demais alegações defensivas se referem ao mérito e somente poderão ser dirimidas após a necessária dilação probatória’. (...). Portanto, há que se afastar a preliminar arguida (...). A tese de quebra da cadeia de custódia não convence (...). Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, cumpre destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de somente se reconhece a nulidade em decorrência da quebra da cadeia de custódia se houver demonstração do prejuízo concreto para quem o alega ou quando ficar comprovado pela defesa a mácula à prova colhida: (...). Na hipótese presente, ao contrário do que alega a defesa, os diálogos entre vítima e a acusada, via e-mail e WhatsApp, foram extraídos em atas notariais constantes dos movs. 17.4 a 17.6 e 22.2 a 22.7, instrumento que é plenamente admitido como meio de prova, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 384 do Código de Processo Civil e artigo 231 do Código de Processo Penal, verbis: (...). Destaque-se que, a respeito do contido nas atas notariais, nenhuma menção a defesa fez no sentido de concretamente questionar quais os pontos supostamente omissos, alterados ou inexistentes, de modo a não se permitir a alegação, desprovida de comprovação do prejuízo concreto, como pretexto para se afastar a prova validamente produzida. (...). Assim sendo, sendo perfeitamente possível identificar a cronologia da prova, não tendo a defesa trazido qualquer mácula concreta às transcrições realizadas, bem como, considerando que não há indícios de comprometimento de sua autenticidade, eis que firmado por escrevente, detentor de fé pública, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. Pondere-se, ainda, que não se observou, tampouco foi demonstrado pela defesa, qualquer indicativo de quebra da cadeia de custódia, de modo a se considerar a validade da peça informativa juntada aos autos, que foi e será apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos. (...). Não se desconhece o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 828054- RN) no sentido de entender que não são admissíveis as provas obtidas de celular quando não forem adotados os procedimentos para assegurar a integridade dos dados extraídos. No entanto, tais precedentes não ostentam a mesma base fática da hipótese em comento, posto que neste caso, as conversas foram registradas em ata notarial, confeccionada segundo as regras de registro público, por escrevente que ostenta fé pública, cuja admissibilidade é legalmente prevista, ainda mais quando não houve qualquer demonstração ou evidência da quebra da cadeia de custódia, ônus que incumbia à defesa. (...). Em conclusão, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer adulteração, supressão ou inserções de dados no material analisado, o que afasta a nulidade apontada pela quebra da cadeia de custódia. Desse modo, como a denunciada não comprovou ou não demonstrou a ocorrência de indícios de adulteração, há que se rejeitar a tese defensiva. (...). A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (ref. mov. 1.2), notícia-crime (ref. mov. 17.2), atas notariais (ref. movs. 17.4-17.6 e 22.2-22.7), cópias de supostas peças processuais enviadas pela ré à vítima (ref. movs. 17.7-17.17 e 22.13-22.19), captura de tela de conversa com a acusada (ref. movs. 17.18-17.19 e 22.11), comprovantes de transferência (ref. movs. 17.20, 22.10, 94.2 e 22.12), certidões de distribuição (ref. movs. 17.21-17.22 e 22.8-22.9), cópia da sentença dos autos cíveis n. 0000280- 15.2021.8.16.0001 (ref. mov. 59.2), bem como, pela prova oral produzida. Quanto à prova oral produzida, peço vênia para reproduzir as transcrições contidas na sentença, que bem refletem as versões das partes e foram devidamente confirmadas pelas respectivas mídias: (...). Contudo, não obstante os argumentos expendidos, entendo que deve ser mantido o decreto condenatório em desfavor da acusada. Não se ignora o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero descumprimento contratual constitui apenas ilícito civil, não amparado pela legislação penal. (...). Assim sendo, são as circunstâncias do caso concreto que vão justificar se houve transposição do mero ilícito contratual (de âmbito civil) para a esfera criminal, mais precisamente no âmbito do crime de estelionato. Este delito se consuma quando: a) o agente obtém, de forma dolosa, para si ou para outrem, vantagem ilícita; b) em prejuízo alheio; c) mediante indução de alguém em erro; d) pelo emprego de artifício ou ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Na hipótese em análise, com o devido respeito ao entendimento defensivo, entendo que todos os elementos da figura típica estão presentes. (...). Confirmando a prova oral produzida, observa-se a ata notarial de mov. 22.2 a 22.3, na qual a apelante Iraê remeteu à vítima, pelo e-mail iraeholetz@holetzwyatt.com.br, comprovante de distribuição da suposta ação judicial, requerendo o pagamento das respectivas custas. Ainda, no mesmo documento observam-se cópia dos documentos falsos fornecidos pela ré à vítima, consistentes na petição inicial, decisão liminar, parecer ministerial e sentença. Outrossim, dos movs. 22.4 a 22.7 consta a ata notarial referente aos diálogos entre a vítima e a acusada, via WhatsApp, dos quais se observa que esta se refere aos fantasiosos procedimentos processuais, diligências a serem efetuadas pelo requerente, indicando que a ação estava em tramitação. Por amostragem, cito os seguintes trechos dos diálogos contidos nas atas notariais (...). Como se denota, ao contrário do que foi apontado pela defesa, não se trata de cumprimento parcial do contrato, com a resolução parcial do conflito pela via administrativa. A acusada agiu com dolo, obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, pois foi contratada para ajuizar a demanda, porém, induziu esta em erro mediante meio fraudulento, fazendo afirmações falsas e fantasiosas sobre a tramitação de processo que sequer existia e lhe entregando documentos forjados, que não tinham qualquer relação com o caso envolvendo o genitor da ofendida. Exatamente neste último ponto reside o dolo da acusada: se de fato tivesse repassado o caso a outro advogado em virtude de problemas pessoais, não teria mentido deliberadamente para a ofendida, repassando-lhe informações detalhadas e inverídicas sobre um processo que sequer tinha sido ajuizado. Registre-se que a versão de que a simulada documentação processual havia sido entregue por terceiro advogado, sequer restou comprovada, pois nem mesmo indicou qual teria sido o causídico. (...). Portanto, como bem destacado no parecer ministerial, “as circunstâncias descritas demonstram que a conduta praticada pela ré, traduz inegável dolo em obter vantagem ilícita para si, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro mediante meio fraudulento. (...) Tampouco possível tratar a situação como mero desacordo comercial/falha na prestação do serviço, tendo em vista que o inadimplemento contratual foi evidentemente preconcebido, fazendo do negócio entabulado apenas o meio fraudulento pelo qual o apelante alcançou a vantagem ilícita pretendida.”. Portanto, não vislumbro a existência de qualquer dúvida acerca da autoria e materialidade delitivas, razão pela qual deve ser mantida a condenação.” (Ap. crime, mov. 85.1, fls. 7/16). Ao assim decidir, a Corte Estadual repetiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à cognição para o recebimento da denúncia. A propósito: “Não se exige do magistrado, no recebimento da denúncia, fundamentação exauriente acerca de todas as teses defensivas. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido” (HC 233314 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024). De outro lado, em relação à necessidade de fundamentação, o acórdão recorrido se encontra conforme restou decidido no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria para os efeitos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, cuja ementa é a seguinte: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010). Dessa forma, a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido é nulo, por falta de prestação jurisdicional, não comporta acolhimento, pois o Colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada. Desse modo, deve incidir o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a propósito: “art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”. Por fim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal vinculou a questão dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ao ARE nº 748.371 (tema 660), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). É exatamente o que ocorre no caso dos autos, cuja tese constitucional suscitada (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) teve como pano de fundo o Código de Processo Penal. Desse modo, o recurso não tem condições de alçar a instância suprema, tendo em vista a incidência do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. III - Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, ressaltando que os temas envolvendo os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal), se deram, exclusivamente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais temas arguidos nesse recurso (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e a extensão da cognição para o recebimento da denúncia), inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Estado Do Paraná x Doroti Teixeira Godoi Gentilini

ID: 321441660

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072847-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOROTI TEIXEIRA GODOI GENTILINI

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO BAGATIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO XAVIER DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CAMARGO DA SILVA GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072847-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0072847-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072847-08.2025.8.16.0000 Recurso: 0072847-08.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): DOROTI TEIXEIRA GODOI GENTILINI I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Paraná, voltado à decisão de mov. 47.1 do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão executória, acolhendo o excesso de execução. Na parte em que interessa, a decisão foi proferida nos seguintes termos: “2. Da prescrição. O executado a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento individual já transcorreu prazo superior a cinco anos. Sabe-se que o prazo prescricional para promover a execução do julgado é o mesmo da ação de conhecimento, conforme orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sendo quinquenal em razão de se tratar de Fazenda Pública, conforme orientação do art. 1° do Decreto 20.910/32”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do tema 880 fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". No entanto, há de se reconhecer que os efeitos dessa decisão sofreram modulação: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC /1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. Referido tema transitou em julgado e vem sendo aplicado pelos Tribunais inferiores, inclusive o Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E DEPENDENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0047511-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021). In casu, é cediço que o V. Acordão foi publicado em 16.11.2015, tendo início o prazo recursal em 17.11.2015, tendo sido certificado o trânsito em julgado por meio de certidão lavrada em 03.02.2016. Ocorre que, diferentemente do que quer fazer crer o executado, houve pleito de juntada de documentos previamente ao início do cumprimento de sentença pelo sindicato autor da ação coletiva, conforme se verifica ao mov. 1.22, p. 165, dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004, que foi deferido pelo juízo ao mov. 21.1 daquele processo. Nessa linha de intelecção, malgrado esse julgador entender que a certidão do trânsito em julgado é mera certificação de fato consolidado no tempo, portanto, irrelevante a data de sua lavratura, mas sim a preclusão recursal [1], no caso em testilha, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1045, CPC), ou seja, após o trânsito em julgado da presente ação coletiva, não resta dúvida, à luz da modulação realizada no âmbito do julgamento do tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial do prazo prescricional é a data de 30.06.2017. Logo, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, porquanto a presente execução individual deu-se em 16.11.2021, ou seja, em prazo inferior a 05 anos.” – destaques originais A pretensão recursal consiste: (i) liminarmente, na concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, até o julgamento em definitivo deste recurso e; (ii) no mérito, na reforma da decisão recorrida, declarando-se extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar, em razão da prescrição da pretensão executória. Diante do exposto, requer o Estado agravante a suspensão do processo até final julgamento do recurso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É, em síntese, o relatório. II. O recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, razão pela qual merece ser conhecido. O agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba que, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Consoante prescreve o art. 995, § único, do CPC: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (grifei). Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo agravante comporta deferimento. Isto porque, no presente caso, há a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos esses essenciais para a concessão da tutela pretendida. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença da ação de cobrança coletiva nº 0001339-59.2003.8.16.0004 ocorreu em 17.12.2015 e o cumprimento de sentença individual data de 16.11.2021, configurando, ao que parece, a prescrição quinquenal. Da mesma forma, ainda analisando a situação em exame, à luz do Tema 880 do STJ, também, aparentemente, está configurada a prescrição. Explica-se. Sabe-se que, à princípio, a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos necessários à execução da sentença não obsta a fluência da prescrição da pretensão executória da parte exequente/agravada, consoante o que restou assentado no julgamento do Tema 880 do STJ: “A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF” (sem grifos no original). Contudo, o STJ modulou os efeitos do julgamento do Tema 880, fixando o entendimento no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado, antes da vigência do CPC/2015, e que estivessem dependendo de fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ingresso do cumprimento de sentença, o prazo prescricional seria contado a partir da data de publicação do referido julgado (30.06.2017). Veja-se: “Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017” (sem grifos no original). Na hipótese dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 17.12.2015, antes da vigência do CPC/2015, podendo atrair como marco temporal para o início da prescrição a data de 30.06.2017. Entretanto, in casu, em que pese a parte exequente dependesse do fornecimento, pelo Estado do Paraná, dos holerites para a correta verificação dos valores descontados à título de contribuição previdenciária, o pedido de fornecimento de tais documentos foi formulado após a data fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.336.026/PE – Tema 880 (30.06.2017), precisamente em 25.08.2017 (mov. 1.22, p. 165 – autos nº 0001339-59.2003.8.16.0004), o que, a princípio, afastaria a modulação ao caso concreto. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA NO TEMA 880/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se a pretensão voltada ao cumprimento individual de obrigação de pagar fixada em sentença coletiva foi exercida dentro do prazo prescricional quinquenal incidente à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às ações propostas contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, conforme art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932.4. Excepcionada a hipótese na qual a obrigação de pagar esteja condicionada a uma prévia obrigação de fazer, “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, a partir da qual será computado o quinquênio anterior à execução individual” (STJ, AgInt no REsp n. 1.957.173/MG). 5. A modulação de efeitos realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 880, teve como objetivo salvaguardar a boa-fé daqueles servidores que, embora já dispusessem de título executivo judicial em seu favor, aguardavam uma resposta do Estado sobre os documentos que até então entendiam imprescindíveis para dar início ao cumprimento de sentença, ou seja, aqueles credores que, até o momento do julgamento realizado pela Corte Superior (30.06.2017), justificavam sua inércia na pendência de análise/deferimento de pedido voltado à obtenção de fichas financeiras. Foi considerando esse cenário fático que a modulação foi feita, até porque o STJ entendeu, em sua tese maior (sem modulação), que documento algum seria necessário para dar início à fase de cumprimento de sentença. 6. No caso, o cumprimento de sentença não reclama a aplicação da excepcional modulação de efeitos realizada no Tema 880/STJ, porque ausente pedido de exibição de documentos formulado, antes de 30.06.2017, pela exequente ou pela entidade de classe que a representava. 7. Pretensão voltada ao cumprimento individual e definitivo da sentença coletiva que se revela prescrita, pois transcorrido integralmente prazo prescricional quinquenal contado entre o trânsito em julgado daquele título executivo judicial (17.12.2015) e o início do cumprimento de sentença ora examinado (19.01.2021). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.725.250/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2018. STJ, AgInt no REsp n. 1.957.173/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 26.09.2022. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.075/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.12.2022. STJ, AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, j. 19.03.2010; TJPR, 0000280-06.2021.8.16.0004, Rel.: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª CC, j. 17.03.2025; TJPR, 0084270-96.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª CC, j. 17.03.2025” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018200-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 19.05.2025) (sem grifos no original) De igual sorte, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois caso indeferido o pleito de concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida, o processo terá prosseguimento, com a consequente expedição de RPV ou Precatório Requisitório para o pagamento de valores devidos e, ao que tudo indica, com possíveis prejuízos ao erário, considerando que o débito esteja realmente fulminado pela prescrição. III. Assim, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, nos termos da fundamentação apresentada. IV. Comunique-se o Juízo a quo da presente decisão. V. Retifique-se a autuação para que conste como agravado o Espólio de Doroti Teixeira. VI. Intime-se a parte agravada por meio de seu advogado já constituído nos autos para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC. VI. Em seguida, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. VII. Após, voltem conclusos. Curitiba, 08 de julho de 2025. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 6

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Sociedade Construtora Taji Marral Ltda. x Mundo Egípcio Comercial Ltda.

ID: 323207072

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019609-45.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CONSTRUTORA TAJI MARRAL LTDA.

Polo Passivo:

MUNDO EGíPCIO COMERCIAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL KNORR LIPPMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ELIAS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VILAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de ação d e cobrança n° 0019609-45.2023.8.16.0194. C O B R A N Ç A . LOCAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE QUO- TAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR A Ç Ã O DE DESPEJO CUMU… Vistos e examinados estes autos de ação d e cobrança n° 0019609-45.2023.8.16.0194. C O B R A N Ç A . LOCAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE QUO- TAS CONDOMINIAIS. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR A Ç Ã O DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DOS E N C A R G O S LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS. QUESTÕES T R A Z I D A S NA PRESENTE DEMANDA QUE DEVERIAM T E R SIDO DEDUZIDAS NA AÇÃO ORIGINAL. EFICÁ- C I A PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE OBSTA A A N Á L I S E DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RE- S O L U Ç Ã O DE MÉRITO. MASSA FALIDA DA SOCIEDADE CONS- T R U T O R A TAJI MARRAL LTDA, pessoa jurídica de direi- t o privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.260.447/0001-61, r e p r e s e n t a d a por seu administrador judicial Marcos Vi- n í c i o s de Castro Risolia, brasileiro, inscrito no CPF sob n º 450.406.809-53, residente e domiciliado na Rua Vicente M a c h a d o , nº 1939, neste município e comarca, ajuizou a p r e s e n t e a ç ã o de cobrança e m face de MUNDO EGÍPCIO COMERCIAL LTDA, pessoa j u r í d i c a de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0 4 . 9 4 9 . 5 2 4 / 0 0 0 1 - 8 4 , com sede na Avenida Nossa Senhora A p a r e c i d a , nº 978, Seminário, neste município e comarca; a d u z i n d o em sínteseq u e figura como proprietária do Centro Empresarial Adam S m i t h , locando para a requerida, as lojas 01, 03, 04, 05 e 06 1 , além de três vagas de garagem 2 , pelo prazo de 36 me- s e s a partir de setembro de 2004 3 . Porém, em maio de 2005, firmaram um adi- t i v o 4 , excluindo do contrato as lojas 03, 05 e 06, de modo q u e as lojas locadas (01 e 04), além das três vagas de ga- r a g e m , respeitariam o termo originariamente contratado ( s e t e m b r o de 2007). Firmaram, ainda, outros três aditivos: A d i t i v o O b j e t o 0 1 / 1 0 / 07 5 P r o r r o g a r a m a locação das lojas 01 e 04, e das vagas de g a r a g e m , por mais 36 meses (até setembro de 2010); 2 7 / 0 3 / 08 6 A l t e r a ç ã o da garantia ajustada; 0 1 / 1 2 / 10 7 R e s c i n d i r a m a loja 04, permanecendo a locação apenas e m relação à loja 01 e das vagas de garagem. A inadimplência da locatária restou cor- r o b o r a d a na ação de despejo que tramita perante o pre- 1 Localizadas no térreo do edifício acima mencionado cujas matrículas nnº 5 5 . 6 0 3 , 55.605, 55.506, 55.607 e 55.608 do Cartório de Registro de Imóveis d a 6ª Circunscrição desta Capital e Indicações Fiscais nnº 11-135-039.000-5; 11- 135- 0 3 9 . 0 0 2 - 1 ; 11-135-039.003-9; 11-135-039.004-7 e 11-135-039.005-5, r e s p e c t i v a m e n t e ; 2 Indicações fiscais nnº 11.135.039.072-0, 11.135-039.074-6 e 11.135-039.073; 3 Fls. 01 a 05 da referência 1.3; 4 Fls. 07 e 08 da referência 1.8; 5 Fls. 10 e 11 da referência 1.8; 6 Fls. 12 e 13 da referência 1.8; 7 Fls. 14 a 18 da referência 1.8;s e n t e Juízo 8 , cuja sentença rescindiu o contrato firmado, a l é m de condenar a requerida ao pagamento dos locatícios v e n c i d o s e vincendos. Disse que a desocupação dos imóveis lo- c a d o s ocorreu somente em 25 de outubro de 2022, deixan- d o a locatária de efetuar o pagamento das quotas condo- m i n i a i s correlatas à loja 01 e às vagas de garagem desde o a n o de 2009. Por isso, pugnou pela condenação da loca- t á r i a ao pagamento do valor inadimplido (R$ 77.234,40), a c r e s c i d o dos encargos moratórios e dos ônus da sucum- b ê n c i a . Instruiu a petição inicial com documentos 9 , ofer- t a n d o emenda 10 . A ré foi citada e ofertou contestação 11 , ar- g u i n d o , em preliminar, a inépcia da petição inicial, a ile- g i t i m i d a d e ativa e a ocorrência da prescrição trienal. No mérito, defendeu não ter constado ex- p r e s s a m e n t e do contrato o dever de quitar as quotas con- d o m i n i a i s , acrescentando que não houve apresentação de c a d a conta de consumo ou a comprovação da efetiva exis- t ê n c i a do débito. 8 Autos n° 0013816-09.2015.8.16.0194; 9 Referências 1.2 a 1.11 e 18.2 a 18.15; 10 Referência 27.1; 11 Referência 66.1;Disse que desocupou o imóvel antes mes- m o do cumprimento da ordem de despejo, denunciando o e x c e s s o de exação. Pugnou pela improcedência do pedido c o m a consequente condenação da autora pela litigância t e m e r á r i a . Sobre a resposta manifestou-se a autora 12 . Instadas à conciliação ou especificação de p r o v a s 13 , manifestaram-se as partes 14 , vindo os autos con- c l u s o s para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão não pode avançar rumo ao mé- r i t o pela impossibilidade de se estabelecer válida relação p r o c e s s u a l . Isto porque apesar da retórica desenvol- v i d a pela autora nos autos, entendo que a pretensão viola a coisa julgada. Esta, como é cediço, retrata a indesejável r e p r o d u ç ã o de uma causa anteriormente ajuizada e já de- 12 Referências 72.1 a 72.3; 13 Referência 73.1; 14 Referências 76.1, 77.1 e 82.1;c i d i d a . Consubstancia, juntamente com a litispendência, p r e s s u p o s t o processual de desenvolvimento (negativo) v a l e dizer: a validade da relação processual depende de n ã o existir a coisa julgada ou a litispendência para que o p r o c e s s o possa se constituir e/ou se desenvolver valida- m e n t e (CPC; art. 337, VI e VII 15 c/c §§ 1º 16 , 2º 17 , 3º 18 e 4º 19 ). Consignei initio litis 20 que o manto preclu- s i v o da coisa julgada sepultava tanto o deduzido quanto o dedutível 21 , de modo que não estava clara a justificativa p a r a não inclusão das parcelas ora em exação no pedido c o n d e n a t ó r i o formulado na ação de despejo em apenso 22 . Instada à manifestação 23 , a autora se limi- t o u a informar que o débito condominial não foi incluído n a demanda anterior, não apresentando qualquer impedi- m e n t o para dedução do pedido 24 . Deveria a autora, no entanto, ter postula- d o na ação de despejo, por óbvio, a totalidade das verbas 15 CPC; Art. 337: “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:”; VI – “ l i t i s p e n d ê n c i a ” ; VII – “coisa julgada”; 16 CPC; Art. 337, § 1º: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando s e reproduz ação anteriormente ajuizada”; 17 CPC; Art. 337, § 2º: “Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas p a r t e s , a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”; 18 CPC; Art. 337, § 3º: “Há litispendência quando se repete ação que está em c u r s o ”; 19 CPC; Art. 337, § 4º: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi deci- d i d a por decisão transitada em julgado”; 20 Referência 22.1; 21 CPC; Art. 508: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão d e d u z i d a s e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor t a n t o ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”; 22 Autos n° 0013816-09.2015.8.16.0194; 23 Referência 22.1; 24 Referência 27.1;i n a d i m p l i d a s dado que a presente pretensão não se baseia e m fato desconhecido à época do ajuizamento da ação an- t e r i o r . É certo que com o trânsito em julgado re- p u t a m - se deduzidas e repelidas todas as questões de fato e de direito que a parte poderia opor, vedando-se o fraci- o n a m e n t o de pretensões sob pena de ofensa à eficácia p r e c l u s i v a da coisa julgada: “ 1 ) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE R E V I S Ã O DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO B A N C Á R I O COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁ- R I A . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE D A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEI- R A QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO NA PRIMEI- R A DEMANDA AJUIZADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA C O I S A JULGADA QUE OBSTA A ANÁLISE DO MÉRITO. a) Nos termos do disposto no artigo 508, do C ó d i g o de Processo Civil de 2015, ‘Transitada em julga- d o a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e r e p e l i d a s todas as alegações e as defesas que a parte p o d e r i a opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do p e d i d o ’ . Ou seja, o artigo 508 positiva a eficácia pre- c l u s i v a da coisa julgada e o princípio do dedutível e do d e d u z i d o , reputando-se deduzidas e repelidas todas as q u e s t õ e s de fato e de direito que a parte poderia susci- t a r ou opor. b) Assim, é certo que, considerando o princípio d o deduzido e do dedutível é vedado à parte o fracio- n a m e n t o de suas pretensões, mediante a propositura de m a i s de uma ação para questionamento das questões def a t o e de direito decorrentes de um mesmo Contrato B a n c á r i o , quanto estas poderiam ter sido alegadas na d e m a n d a anterior e não o foram, sob pena de ofensa à e f i c á c i a preclusiva da coisa julgada. 2 ) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” 25 . Por conseguinte, como a autora simples- m e n t e abdicou da cobrança dos encargos condominiais na a ç ã o anterior, concluo que perdeu a oportunidade de fa- zê- lo somente nesse momento. Ora, resta evidenciado, assim, que a con- t i n u i d a d e da presente ação enseja a violação da coisa jul- g a d a (CPC; art. 337, § 4º 26 ) , fato que obsta, consequente- m e n t e , o desenvolvimento válido do processo e dá azo ao s e u perecimento sem o conhecimento do mérito (CPC; art. 485, V 27 ). Portanto, é de se reconhecer a carência de p r e s s u p o s t o processual e, de conseguinte, decretar a ex- t i n ç ã o da presente lide em respeito à coisa julgada. Resta prejudicada, ademais, a análise dos d e m a i s argumentos deduzidos pela requerida. 25 TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000280-44.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desem- b a r g a d o r Leonel Cunha - J. 09.08.2021; 26 CPC; Art. 337, § 4º: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi deci- d i d a por decisão transitada em julgado”; 27 CPC; Art. 485: “O juiz não resolverá o mérito quando:”; V – “reconhecer a e x i s t ê n c i a de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”;N ã o há, por fim, indício de litigância te- m e r á r i a por qualquer das partes, razão pela qual deixo de a p l i c a r qualquer penalidade. D I S P O S I T I V O . Em face ao exposto, DECLARO a ocorrên- c i a de COISA JULGADA e, via de consequência, JULGO E X T I N T O O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, n o s moldes do artigo 485, V 28 , do Código de Processo Ci- v i l . Outrossim, CONDENO a autora ao paga- m e n t o das custas processuais e honorários advocatícios q u e fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atuali- z a d o atribuído à causa com fulcro no artigo 85, § 2º 29 , do C ó d i g o de Processo Civil. P u b l i q u e - s e . Registre-se. Intime-se. C u r i t i b a , 8 de julho de 2025. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 28 CPC; Art. 485: “O juiz não resolverá o mérito quando:”; V – “reconhecer a e x i s t ê n c i a de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”; 29 C P C ; Art. 85, § 2º: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o m á x i m o de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico o b t i d o ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, a t e n d i d o s : ” ; I - “o grau de zelo do profissional”; II – “o lugar de prestação do s e r v i ç o ” ; III - “a natureza e a importância da causa”; IV - “o trabalho realizado p e l o advogado e o tempo exigido para o seu serviço”;

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Dorival Batista x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 258043040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000484-16.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL BATISTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0000484-16.2022.8.16.0101 – PRIORIDADE LEGAL Processo: 0000484-16.2022.8.16.0101 C. Processual:Procedimento Comum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Autos nº. 0000484-16.2022.8.16.0101 – PRIORIDADE LEGAL Processo: 0000484-16.2022.8.16.0101 C. Processual:Procedimento Comum Cível Assunto Principal:Empréstimo Consignado Valor da Causa:R$ 64.405,70 Autor(es): DORIVAL BATISTA Réu(s): BANCO ITAÚ S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. DORIVAL BATISTA, já qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BANCO ITAU S.A., também qualificado nos presentes autos, em que alegou, em síntese: a) fazer jus à gratuidade de justiça; b) ser beneficiário de aposentadoria por invalidez, auferindo renda mensal média de R$ 801,24 (oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos); c) que neste feito o autor pretende seja revisada a contratação dos empréstimos nº 6133973785 no valor de R$10.010,80 (dez mil, dez reais e oitenta centavos), nº 591495396 no valor de R$9.047,33 (nove mil, quarenta e sete reais e trinta e três centavos) e nº 586392097, no valor de R$ R$8.790,64 (oito mil, setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos); d) que por não reconhecer a contratação, deve ser a instituição financeira compelida a provar a existência do contrato e a disponibilização dos valores na conta do demandante; e) que é aplicável ao caso em comento a responsabilização civil objetiva do fornecedor de serviços; f) que deve a instituição financeira provar, além disso, que o negócio jurídico eventualmente firmado é equilibrado e que não acarretou em danos ao requerente; g) que a parte requerida deve ser, ao final, condenada a restituir o autor nos valores indevidamente descontados; h) que deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral em quantia não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); i) que o feito deve ser remetido ao MinistérioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Público para que diga acerca de eventual interesse em intervir na demanda; e j) que faz jus à inversão do ônus da prova em seu favor. Ao final, pugnou pela procedência de todos os pedidos estampados na exordial. Com a peça exordial, vieram documentos (mov. 1.2 a 1.11). Inicialmente o processo foi ajuizado na comarca de Jandaia do Sul, mas logo observou-se que pelo domicílio da parte autora, o correto seria o processo tramitar na Comarca de São João do Ivaí, onde mora (mov. 8.1). Após manifestação autoral (mov. 9.1), o processo foi redistribuído (mov. 11.1). Na comarca adequada, através da decisão inicial (mov. 25.1), foram concedidas ao autor as benesses da gratuidade da justiça. Determinou-se, ainda, a citação da parte ré para compor a relação jurídico-processual e participar de audiência de autocomposição. Citada (mov. 35.1), a parte demandada apresentou contestação (mov. 50.1), oportunidade em que aduziu além de preliminares de impugnação ao valor da causa, defeito na representação do autor, ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial, no mérito, em síntese: a) que só tomou conhecimento do problema trazido aos autos com o ajuizamento da presente ação; b) encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão à reparação civil desde fevereiro/2019; c) que a parte demandante demonstrou incerteza se contratou ou não os títulos; d) que o contrato questionado foi firmado pelo autor de forma livre e desimpedida, razão pela qual não há de se falar em nulidade/anulabilidade; e) que, inclusive, no ato da contratação, o autor apresentou seus documentos pessoais e apôs sua assinatura no instrumento contratual, o que afasta a alegação de fraude; f) que a alegação de que há dano moral indenizável ao autor é descabida e que, na hipótese de procedência, deve ser fixada a indenização em valor que não importe em enriquecimento ilícito do demandante; g) que não há de se falar em repetição do indébito, já que o banco não agiu de má-fé, e que na hipótese de procedência, devem ser compensados os valores liberados ao requerente; h)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ que o pedido de inversão do ônus da prova é descabido; i) que foram regularmente depositados em conta bancária pertencente ao ora requerente os valores referentes aos empréstimos discutidos; e j) que na hipótese de procedência, devem ser compensados os valores já disponibilizados ao requerente com eventual valor de condenação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Acostou documentos à defesa (mov. 50.2 a 50.14). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 54.1), refutando os termos da defesa. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 43.1). Instadas as partes a especificarem provas (mov. 56.1), a parte ré requereu a produção de prova documental consistente na expedição de ofício ou determinação de juntada de documentos pelo requerente (mov. 58.1), enquanto a parte autora pugnou apenas pela produção de prova pericial (mov. 59.1) Através da decisão saneadora proferida no mov. 61.1 foi decretada a inversão do ônus da prova em favor da requerente, além de terem sido analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas pela parte demandada em sua contestação. Por fim, foi deferida a produção de prova pericial destacando-se que essa foi requerida apenas pela parte autora, que faz jus à gratuidade de justiça, de maneira que os honorários serão pagos ao final. A perita inicialmente nomeada declinou da nomeação (mov. 59.1). Posteriormente, foi nomeado outro perito (mov. 73.1), que aceitou o encargo a apresentou proposta de honorários (mov. 83.1), sobre a qual as partes não se manifestaram (mov. 86 e 87). A proposta de honorários restou homologada (mov. 101.1) e o perito iniciou os trabalhos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ O Laudo Pericial foi acostado ao evento 118, sobre o qual as partes foram regularmente intimadas (mov. 122 e 126), não existindo nos autos impugnação às conclusões do expert. Após a regularização da representação processual da parte autora foi encerrada a fase de instrução (mov. 185) e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais, o que só foi cumprido pela instituição financeira (mov. 190.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Da dilação probatória. Primeiramente, a fim de evitar possíveis embargos declaratórios, manifesta-se este Juízo acerca da prova documental cuja produção foi solicitada na fase de especificação de provas. Com a finalização da prova pericial (mov. 118.1), em que se concluiu que as assinaturas questionadas partiram do punho da parte requerente, tornaram-se desnecessárias as demais provas requeridas, tendo em vista que o convencimento deste Juízo está formado. Importante salientar, ademais, que a parte ré comprovou suficientemente que os valores referentes a cada um dos contratos foram creditados à autora (mov. 50.8 a 50.10). Demais disso, verifico que nenhuma das partes apresentou impugnação ao Laudo Pericial (mov. 122 e 126), pelo que reputo encerrada a fase de instrução. 3. Prejudicial de mérito – Prescrição.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Alega a parte requerida que por se tratar de pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, estaria a pretensão autoral sujeita ao prazo prescricional definido no artigo 206, §3°, incisos IV e V, do Código Civil. Não prospera a alegação, todavia. O Superior Tribunal de Justiça assentou tese de que a ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito tem natureza pessoal, e, portanto, rege-se pelo prazo de prescrição decenal (artigo 205 do Código Civil). “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DAVIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDEFIRMADO.FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Ação revisional de contratos de cédula de crédito rural, ajuizada em 11.03.2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05.09.2012.2. Determinar o termo inicial do prazo prescricional da ação revisional de cláusulas de cédula de crédito rural. 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002.4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.6. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em04/02/2014, DJe 17/02/2014)” – grifei. A contagem do prazo prescricional, assim, tem como regra o que disciplina o art. 205 do Código Civil. A contagem do prazo prescricional, conforme deliberado no mesmo precedente acima especificado, tem como termo inicial a data em que o contrato foi firmado.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0011645-61.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 01.02.2021)” – grifei. No caso posto em exame, os contratos, respectivamente, em 11 de dezembro de 2018 (mov. 50.2), em 04 de outubro de 2019 (mov. 50.3) e em 04 de maio de 2020 (mov. 50.4), e a demanda foi ajuizada em 11 de fevereiro de 2022, não havendo de se falar em prescrição. Rejeito , portanto, a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. 4. Do mérito. Trata-se ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, em que busca a parte autora o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico praticado sem sua concordância, e a consequente devolução dos valores descontados de forma dobrada, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais. Não existem outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas além da prescrição, devidamente abordada acima. Outrossim, não existem nulidades a serem declaradas, pelo que passo à análise do mérito. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme já explicitamente mencionado na decisão de mov. 61.1. No entanto, a aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ No caso dos autos, além de estarem presentes ambos os requisitos – o primeiro, dada a presunção de veracidade obtida pela exibição de todos os documentos disponíveis ao autor, e, o segundo, face à disparidade técnica, informacional e econômica que se evidencia entre as partes –, é imperioso reconhecer que não se pode atribuir ao autor o ônus da produção de prova negativa. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova outrora determinada, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Pois bem. A parte autora afirma nunca ter firmado os contratos ora questionados com a parte requerida, e que, em razão do negócio jurídico inexistente, foram descontados indevidamente valores de seu benefício previdenciário, bem como dando-lhe ensejo a indenização por danos morais. Em que pese o teor de suas alegações, no decorrer da instrução provou-se que as teses autorais não prosperam, sobretudo em razão da prova pericial acostada aos autos, que confirmou que as assinaturas apostas nos contratos são de fato do requerente. Vejamos a conclusão do expert (mov. 118.1):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Em casos análogos, levando em conta, sobretudo, a prova pericial, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VALIDADE DO CONTRATO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO RÉU QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI QUE A ASSINATURA DO CONTRATO CONVERGE COM O PUNHO DO AUTOR. AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000280-15.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.12.2022)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS . FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0002661-72.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 23.09.2019)” – grifei. Assim sendo, inexistentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil ou de qualquer falha na prestação dos serviços pela ré, a improcedência é medida de rigor.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ Outrossim, comprovada a legalidade da contratação pela requerente, os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais tem sua análise prejudicada, por ricochete. III. DISPOSITIVO. 5. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. 6. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado ex adverso, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, salvo na hipótese de gratuidade, em que a exigibilidade permanecerá suspensa. 7. Por oportuno, considerando que a parte requerente (sucumbente nestes autos) é beneficiária da gratuidade de justiça (mov. 25.1), e que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) – arbitrados pelo pronunciamento de mov. 101.1 – recaem sobre o ESTADO DO PARANÁ, determino à Serventia, após o trânsito em julgado, que seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento da remuneração do perito. 8. Habilite-se e intime-se o ESTADO DO PARANÁ como terceiro, apenas para que tome ciência da presente decisão e até o pagamento da RPV, devendo ser desabilitado na sequência. 9. Tão logo ocorra o depósito do valor, determino seja expedido alvará em favor do perito. 10. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ 11. Oportunamente, arquivem-se. 12. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Iraê Cristina Holetz x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

ID: 282231577

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002248-05.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRAê CRISTINA HOLETZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá SIMONE CECI SZEZESNIAK

Conclusão

Advogados:

MOISES PANIZO

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ROBERTO SIQUINEL

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SANTIAGO ANDRE SCHUNCK

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ALEX BRAGA DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002248-05.2025.8.16.0013 Recurso: 0002248-05.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002248-05.2025.8.16.0013 Recurso: 0002248-05.2025.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): IRAÊ CRISTINA HOLETZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SIMONE CECI SZEZESNIAK (Assistente de Acusação) I - IRAÊ CRISTINA HOLETZ interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou a Recorrente, violação dos artigos 157, 158-A, 315, § 2º, inciso III, 386, incisos III e VII, e 564, inciso V, do Código de Processo Penal; e 171 do Código Penal, sustentando: a) a nulidade da decisão de recebimento da denúncia, ante a ausência de fundamentação; b) a quebra da cadeia de custódia, haja vista os poucos trechos legíveis de diálogos de WhatsApp utilizados para subsidiar as alegações finais da acusação, extraídos sem rigor técnico e juntados mediante fotocópia de uma ata notarial; e, c) a sua absolvição, uma vez que não restou comprovado elemento subjetivo do tipo (dolo específico), assim como a conduta tratou se de mero ilícito civil, reparável em esfera própria, não criminal. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II - O Colegiado Estadual esclareceu que: “Primeiro, porque com a prolação de sentença, resta superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que recebe a denúncia (...). Segundo, porque o excelso Supremo Tribunal Federal tem adotado o posicionamento de não se exigir fundamentação exauriente no ato de recebimento da denúncia: (...). Terceiro, porque ao contrário do que foi sustentado pela defesa, houve fundamentação suficiente para recebimento da denúncia, como se pode observar do seguinte excerto do decisum de mov. 35.1, ratificada pela de mov. 62.1, após manifestação da defesa: (...). Portanto, há que se afastar a preliminar arguida (...). A tese de quebra da cadeia de custódia não convence (...). Não obstante os argumentos apresentados pela defesa, cumpre destacar que a jurisprudência se firmou no sentido de somente se reconhece a nulidade em decorrência da quebra da cadeia de custódia se houver demonstração do prejuízo concreto para quem o alega ou quando ficar comprovado pela defesa a mácula à prova colhida: (...). Na hipótese presente, ao contrário do que alega a defesa, os diálogos entre vítima e a acusada, via e-mail e WhatsApp, foram extraídos em atas notariais constantes dos movs. 17.4 a 17.6 e 22.2 a 22.7, instrumento que é plenamente admitido como meio de prova, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 384 do Código de Processo Civil e artigo 231 do Código de Processo Penal, verbis: (...). Destaque-se que, a respeito do contido nas atas notariais, nenhuma menção a defesa fez no sentido de concretamente questionar quais os pontos supostamente omissos, alterados ou inexistentes, de modo a não se permitir a alegação, desprovida de comprovação do prejuízo concreto, como pretexto para se afastar a prova validamente produzida. (...). Assim sendo, sendo perfeitamente possível identificar a cronologia da prova, não tendo a defesa trazido qualquer mácula concreta às transcrições realizadas, bem como, considerando que não há indícios de comprometimento de sua autenticidade, eis que firmado por escrevente, detentor de fé pública, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. Pondere-se, ainda, que não se observou, tampouco foi demonstrado pela defesa, qualquer indicativo de quebra da cadeia de custódia, de modo a se considerar a validade da peça informativa juntada aos autos, que foi e será apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos. (...). Não se desconhece o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 828054- RN) no sentido de entender que não são admissíveis as provas obtidas de celular quando não forem adotados os procedimentos para assegurar a integridade dos dados extraídos. No entanto, tais precedentes não ostentam a mesma base fática da hipótese em comento, posto que neste caso, as conversas foram registradas em ata notarial, confeccionada segundo as regras de registro público, por escrevente que ostenta fé pública, cuja admissibilidade é legalmente prevista, ainda mais quando não houve qualquer demonstração ou evidência da quebra da cadeia de custódia, ônus que incumbia à defesa. (...). Em conclusão, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer adulteração, supressão ou inserções de dados no material analisado, o que afasta a nulidade apontada pela quebra da cadeia de custódia. Desse modo, como a denunciada não comprovou ou não demonstrou a ocorrência de indícios de adulteração, há que se rejeitar a tese defensiva. (...). A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (ref. mov. 1.2), notícia-crime (ref. mov. 17.2), atas notariais (ref. movs. 17.4-17.6 e 22.2-22.7), cópias de supostas peças processuais enviadas pela ré à vítima (ref. movs. 17.7-17.17 e 22.13-22.19), captura de tela de conversa com a acusada (ref. movs. 17.18-17.19 e 22.11), comprovantes de transferência (ref. movs. 17.20, 22.10, 94.2 e 22.12), certidões de distribuição (ref. movs. 17.21-17.22 e 22.8-22.9), cópia da sentença dos autos cíveis n. 0000280- 15.2021.8.16.0001 (ref. mov. 59.2), bem como, pela prova oral produzida. Quanto à prova oral produzida, peço vênia para reproduzir as transcrições contidas na sentença, que bem refletem as versões das partes e foram devidamente confirmadas pelas respectivas mídias: (...). Contudo, não obstante os argumentos expendidos, entendo que deve ser mantido o decreto condenatório em desfavor da acusada. Não se ignora o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero descumprimento contratual constitui apenas ilícito civil, não amparado pela legislação penal. (...). Assim sendo, são as circunstâncias do caso concreto que vão justificar se houve transposição do mero ilícito contratual (de âmbito civil) para a esfera criminal, mais precisamente no âmbito do crime de estelionato. Este delito se consuma quando: a) o agente obtém, de forma dolosa, para si ou para outrem, vantagem ilícita; b) em prejuízo alheio; c) mediante indução de alguém em erro; d) pelo emprego de artifício ou ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Na hipótese em análise, com o devido respeito ao entendimento defensivo, entendo que todos os elementos da figura típica estão presentes. (...). Confirmando a prova oral produzida, observa-se a ata notarial de mov. 22.2 a 22.3, na qual a apelante Iraê remeteu à vítima, pelo e-mail iraeholetz@holetzwyatt.com.br, comprovante de distribuição da suposta ação judicial, requerendo o pagamento das respectivas custas. Ainda, no mesmo documento observam-se cópia dos documentos falsos fornecidos pela ré à vítima, consistentes na petição inicial, decisão liminar, parecer ministerial e sentença. Outrossim, dos movs. 22.4 a 22.7 consta a ata notarial referente aos diálogos entre a vítima e a acusada, via WhatsApp, dos quais se observa que esta se refere aos fantasiosos procedimentos processuais, diligências a serem efetuadas pelo requerente, indicando que a ação estava em tramitação. Por amostragem, cito os seguintes trechos dos diálogos contidos nas atas notariais (...). Como se denota, ao contrário do que foi apontado pela defesa, não se trata de cumprimento parcial do contrato, com a resolução parcial do conflito pela via administrativa. A acusada agiu com dolo, obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, pois foi contratada para ajuizar a demanda, porém, induziu esta em erro mediante meio fraudulento, fazendo afirmações falsas e fantasiosas sobre a tramitação de processo que sequer existia e lhe entregando documentos forjados, que não tinham qualquer relação com o caso envolvendo o genitor da ofendida. Exatamente neste último ponto reside o dolo da acusada: se de fato tivesse repassado o caso a outro advogado em virtude de problemas pessoais, não teria mentido deliberadamente para a ofendida, repassando-lhe informações detalhadas e inverídicas sobre um processo que sequer tinha sido ajuizado. Registre-se que a versão de que a simulada documentação processual havia sido entregue por terceiro advogado, sequer restou comprovada, pois nem mesmo indicou qual teria sido o causídico. (...). Portanto, como bem destacado no parecer ministerial, “as circunstâncias descritas demonstram que a conduta praticada pela ré, traduz inegável dolo em obter vantagem ilícita para si, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro mediante meio fraudulento. (...) Tampouco possível tratar a situação como mero desacordo comercial/falha na prestação do serviço, tendo em vista que o inadimplemento contratual foi evidentemente preconcebido, fazendo do negócio entabulado apenas o meio fraudulento pelo qual o apelante alcançou a vantagem ilícita pretendida.”. Portanto, não vislumbro a existência de qualquer dúvida acerca da autoria e materialidade delitivas, razão pela qual deve ser mantida a condenação.” (Ap. crime, mov. 85.1, fls. 7/25). Nota-se, assim, que a Corte Estadual não se distanciou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Fundamentação e Recebimento da Denúncia: “É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão” (AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). “Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal” (RHC n. 76.864/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 22/9/2017). - Quebra da cadeia de Custódia: “Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado” (AgRg no HC n. 821.912/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). “Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova” (AgRg no RHC n. 175.637/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). - Nulidade e Prejuízo: “5. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief”(AgRg no HC 675.620/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 24/03/2022). Logo, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Forçoso reconhecer, ainda, a subsistência de fundamentos inatacados pela Recorrente (quais sejam, na suposta quebra da cadeia de custódia – a aplicação subsidiária do artigo 384 do Código de Processo Civil e artigo 231 do Código de Processo Penal; e que não se observou, tampouco foi demonstrado pela defesa, qualquer indicativo de quebra da cadeia de custódia, de modo a se considerar a validade da peça informativa juntada aos autos, que foi e será apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos), aptos a manter a conclusão do aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Outrossim, eventual reexame do acervo probatório, a fim de aferir se houve a quebra da cadeia de custódia ou da inexistência de elementos suficientes para sua condenação, em contraposição ao decidido pela Câmara julgadora, caracteriza-se medida inexequível na via do recurso especial, pelo contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: - Quebra da cadeia de custódia: “3. ‘Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório (...)’ (AgRg no HC n. 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023)” (AgRg no HC n. 821.912/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). “Assim, é certo que para se entender de forma diversa, acolhendo a alegação defensiva de que teria ocorrido quebra na cadeia de custódia, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.319.508/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024). - Absolvição: “assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1265017/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). - Elemento subjetivo do tipo: “Dissentir do Tribunal a quo, acerca da tipicidade da conduta, seja pela ausência do elemento subjetivo dolo, seja por não se subsumir ao tipo penal, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1248949/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). III- Diante do exposto, inadmito ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, e 283 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos especiais). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Edison De Carvalho e outros x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Ibaiti e outros

ID: 321896947

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibaiti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003430-65.2020.8.16.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDISON DE CARVALHO LEONICE QUEIROZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNICíPIO DE IBAITI MUNICíPIO DE IBAITI/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELA LEBELEIN SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOSE MINGHINI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUDNEY RODRIGUES DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER BATISTA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA CRISTINA MOSTACHIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 - E-mail: cedi@tjpr.jus.br Autos nº. 0003430-65.2020.8.16.0089 Processo: 0003430-65.2020.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$48.906,00 Autor(s): ESPÓLIO DE EDISON DE CARVALHO representado(a) por LEONICE QUEIROZ DE CARVALHO LEONICE QUEIROZ DE CARVALHO Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBAITI Município de Ibaiti/PR Vistos, etc. 1. Por não ser o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado do mérito, passo a sanear diretamente o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 2. Dispõe o art. 357 do CPC que, “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. Assim sendo, passo à análise das questões preliminares. Primeiramente, considerando a declaração de hipossuficiência juntada às seq. 15.5, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à sucessora do autor, na forma do art. 98 do CPC, em face da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Anote-se. 2.1. Da ilegitimidade passiva do Município de Ibaiti Pugnou o Município de Ibaiti pela sua exclusão da lide, ao argumento de que a legitimidade passiva é exclusiva do IBAITIPREVI, o qual possui autonomia administrativa e financeira, na condição de autarquia previdenciária municipal, o que torna o Município parte manifestamente ilegítima para o polo passivo. Entretanto, a Lei nº 307/2001, que estabelece a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti – PARANÁ (IBAITIPREVI), dispõe em seu art. 77 que “O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual”. No mesmo sentido, conforme consignado pela parte autora, o § 2º do art. 14 da Lei Municipal nº 792/2015 estabelece que “o Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários”. Evidente, portanto, a responsabilidade subsidiária do Município de Ibaiti, sendo necessária sua presença no polo passivo da demanda, eis que eventual decisão condenatória terá potencial de irradiar efeitos em sua esfera jurídica. A propósito: “Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MATINHOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. REQUISITOS DA EC 41/2003, ART. 6º. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MUNICÍPIO E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Matinhos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos contra sentença que reconheceu o direito de professora aposentada ao recebimento de proventos integrais e à paridade, nos termos do regime de transição estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º. A municipalidade alega ilegitimidade passiva e questiona o direito ao benefício concedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da ação em litisconsórcio necessário com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, conforme o art. 104 da Lei Municipal nº 1209/2009; e (ii) determinar se a autora faz jus ao recebimento de aposentadoria com integralidade e paridade, de acordo com os requisitos previstos no art. 6º da EC 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 104 da Lei Municipal nº 1209/2009 estabelece a responsabilidade subsidiária do Município para responder pelas obrigações previdenciárias, justificando sua inclusão no polo passivo, em litisconsórcio necessário com a autarquia previdenciária, nos termos do art. 114 e art. 115, parágrafo único, do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O Município possui legitimidade passiva subsidiária para responder, em litisconsórcio necessário com a autarquia previdenciária, por demandas que envolvam a concessão de benefícios previdenciários a servidores municipais, nos termos do art. 104 da Lei Municipal nº 1209/2009.O servidor público que preenche os requisitos do art. 6º da EC 41/2003 faz jus à aposentadoria com proventos integrais e à paridade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC 41/2003, art. 6º; CPC, arts. 114 e 115, parágrafo único; Lei Municipal nº 1209/2009, art. 104; Lei Estadual n. 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005310-74.2021.8.16.0116, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 27.05.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005202-45.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.10.2024)” (grifou-se). Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Ibaiti. 2.2. Da prescrição quinquenal Sustentam os requeridos que a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição quinquenal, do fundo de direito, uma vez que a ação foi ajuizada em 18/11/2020 e a citação restou efetivada em 25/01/2021 e que o marco da contagem do prazo prescricional é o início da alegada atividade insalubre, estando prescrita a ação, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos desde então. Todavia, sem razão. No caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional quinquenal em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. E, por se tratar de relação de trato sucessivo, aplica-se o disposto na súmula 85 do STJ, segundo a qual, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Assim sendo, não prescreve o fundo do direito, mas apenas as verbas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e, tendo o requerimento administrativo sido apresentado em 27/11/2018 e a ação sido ajuizada em 18/11/2020, não há prescrição a ser reconhecida. Razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Da inépcia da inicial Defendem os requeridos que a inicial é inepta em razão da ausência de documento indispensável a propositura da ação, qual seja, a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social, no período de 01/02/1988 a 31/08/1992. Afirma o autor que em nenhum momento foi notificado para apresentar qualquer documentação, porém, procedeu com as diligências necessárias para a obtenção do documento junto à autarquia previdenciária, em um primeiro momento negada pelo INSS em razão do óbito do segurado, posteriormente juntada ao mov. 92.2, datada de 14/08/2024. A preliminar arguida não comporta acolhimento. Isso pois, é ônus dos demandados a comprovação inequívoca de que a parte autora foi notificada para apresentação de documentos necessários à análise na via administrativa. Ademais, nos termos da jurisprudência do TJPR[1], é possível a juntada da CTC no curso do processo, desde que oportunizado à parte contrária exercer o contraditório, o que é o caso dos autos. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. 2.4. Da ausência do interesse de agir Alegam os réus que “em relação a concessão de aposentadoria especial, o autor não demonstrou o ‘interesse de agir’, tendo em vista que não houve o indeferimento administrativo”. Ocorre que, pelo que se infere da inicial, o autor protocolou o requerimento administrativo em 27/11/2018 (mov. 1.8), sendo que até a data do ajuizamento da ação (18/11/2020), a Administração Pública não havia apresentado resposta ao requerimento, o que, conforme entendimento do STJ[2], não obsta o ingresso na via judicial, mesmo porque, “o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial”. Desse modo, rejeito a preliminar arguida, uma vez que comprovado o requerimento administrativo, está demonstrado o interesse de agir do requerente. 2.5 Da perda do objeto da ação Sustentam os requeridos que em razão da concessão de pensão por morte à esposa do de cujus, Sra. Leonice Queiroz de Carvalho, em 27/05/2021, “a presente ação deveria ter sido extinta pela perda superveniente do seu objeto, desde a data da concessão da pensão” (seq. 99.1). Ocorre que, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor antes de seu falecimento[3]. Assim, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos sucessores, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, mediante a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Portanto, não há que se falar em perda do objeto da ação. 3. As partes são legítimas e se encontram bem representadas, fazendo-se presentes ainda as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, pelo que dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) o trabalho efetivamente exercido pelo autor; b) eventual insalubridade das condições de trabalho e, em caso positivo, o respectivo grau. 4.1. Acerca do ônus da prova, distribuo de forma estática, na forma do art. 373, incisos I e II do CPC. 5. Para elucidação dos pontos acima controvertidos, por ora, defiro a produção de prova pericial. 5.1. Nomeio para o encargo o Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado no sistema CAJU. 5.2. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 5.3. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários e manifestar se aceita o encargo, salientando que, tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita, a remuneração será paga ao final (com a ressalva do item 5.4), nos termos do inciso II do § 3º do art. 95 do CPC. 5.4. Apresentada a proposta, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias, devendo a parte autora esclarecer se poderá adiantar os honorários do perito. A experiência evidencia que não há muitos experts interessados em realizar a prova em casos de gratuidade de justiça, e o pagamento pela parte propiciará a prestação jurisdicional com mais celeridade, e que a conduta não importará em prejuízo ou renúncia à gratuidade da justiça anteriormente deferida à parte autora. Nesse caso, fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. 5.6. Efetuado o depósito dos honorários ou informada a impossibilidade de fazê-lo, intime-se o perito para, em 10 (dez) dias, indicar a este Juízo o dia e o horário da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que possa haver regular intimação das partes. 5.6. Em seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.7. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 5.8. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 (quinze) dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Juntado nos autos novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 7. Por fim, no que tange ao pedido de produção de prova testemunhal (seq. 41.1), postergo a análise para após a realização do laudo pericial. Intimações e diligências necessárias. [1] “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – AUTOR QUE REALIZOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM QUE HOUVESSE A ANÁLISE EM PERÍODO RAZOÁVEL – DECURSO DE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) ANOS SEM ANÁLISE DO PEDIDO – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTADA AOS AUTOS LOGO APÓS SUA EMISSÃO – DOCUMENTO NOVO QUE DEVE SER ADMITIDO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 435 DO CPC – (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0077259-52.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiana Silveira Karam - J. 06.11.2018)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COLOMBO. PROFESSORA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADO PERANTE O INSS. PERÍODO DE 05/03/1992 A 31/05/1993 RECONHECIDO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. [...] a Certidão de Tempo de Contribuição (documento novo) foi expedida no dia 01 de fevereiro de 2022, somente após contestação, porquanto, passível de análise por este Órgão Recursal. Isso pois, autoriza o artigo 435 do CPC às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. É de se notar, ainda, que tratando-se de documento anexado em razões de recurso, foi oportunizado ao recorrido a sua impugnação em contrarrazões, demonstrando a inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório o recebimento dos referidos documentos. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002894-96.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2023)”. [2] “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS E LICENÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELEITORAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE 5 ANOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE EM AGIR CARACTERIZADO. 1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que houve requerimento administrativo e que: "até agora, passados 5 (cinco) anos, não obteve resposta da Administração". Assim, ao contrário do aqui sustentado houve pretensão anterior formulada na via administrativa. 2. No mais, o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. (v.g. AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/09/2012) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.320.570/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/9/2014, DJe de 1/10/2014)” [3] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. (...) SENTENÇA QUE COMPORTA ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE, EMBORA SEJA PERSONALÍSSIMO, GERA EFEITOS PATRIMONIAIS, TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. EVENTUAIS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DEVIDAS ATÉ A DATA DO ÓBITO, QUE PODEM VIR A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS, A FIM DE POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. [...] embora a pretensão de concessão de aposentadoria seja direito personalíssimo, que somente pode ser exercido pelo detentor do direito ao benefício, verifica-se que a ação inicialmente foi ajuizada pelo próprio titular do direito, somente sobrevindo seu falecimento no curso do processo, subsistindo, portanto, efeitos econômicos aos herdeiros, em caso de eventual procedência da ação. Referida circunstância, inclusive, pode ser corroborada pelo fato de que a aposentadoria do autor, Serventuário da Justiça, foi concedida pela PARANAPREVIDÊNCIA (mov. 55.7), havendo, no entanto, divergência a ser esclarecida nos autos quanto às contribuições previdenciárias vertidas à entidade previdenciária, ficando condicionada a concessão do benefício ao recolhimento das contribuições questionadas. Desta forma, não se trata, no caso dos autos, de direitos intransmissíveis, uma vez que, na hipótese de procedência dos pedidos, haveria condenação ao pagamento das parcelas vencidas, devidas até a data do falecimento do segurado, o que demonstra que a pretensão possui repercussões econômicas aos herdeiros, podendo, assim, serem transmitidos por ocasião da sucessão. [...] SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000280-11.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.11.2023)”. Ibaiti, 09 de junho de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

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Processo nº 0006163-02.2025.8.16.0033

ID: 330506020

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006163-02.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SULLYVAN CRYSTYANO DE OLIVEIRA CRUZ

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO MARCOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006163-02.2025.8.16.0033 Processo: 0006163-02.2025.8.16.0033 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/06/2025 Autor(s): Investigado(s): SULLYVAN CRYSTYANO DE OLIVEIRA CRUZ (RG: 144109430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.383.439-18) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2921 CADEIA PUBLICA DE CURITIBA - CPCTBA - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 - Telefone(s): (41) 98724-4927 Vistos etc. A. DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS: O artigo 316 do CPP dispõe que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso concreto, a prisão do acusado foi decretada para garantia da ordem pública. Não obstante, reexaminando a questão, verifiquei que, embora o acusado tenha sido condenado por tráfico de drogas, o crime foi praticado no ano de 2014 e a pena já foi cumprida. Ademais, ele foi devidamente qualificado e a quantidade de droga apreendida nestes autos não revela especial potencialidade lesiva. Ressalto que o juízo valorativo sobre a gravidade em abstrato do delito não constitui, por si só, argumento idôneo a justificar a manutenção da custódia cautelar. Sobre o tema, a jurisprudência: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA AO ADOLESCENTE E QUE A DROGA ADQUIRIDA PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO QUE NÃO APONTOU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO, EXTRAÍDO DA PROVA DOS AUTOS, A INDICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – REFERÊNCIA GENÉRICA AO CASO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 310 E 321 DO CPP – MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA GARANTIR QUE O PACIENTE NÃO DEIXARÁ DE PRESTAR CONTAS AO SISTEMA JUDICIÁRIO. 0RDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013585-35.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.05.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ADOÇÃO DA MEDIDA BUSCADA – EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 312, §2º DO CPP – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – RÉU PRIMÁRIO SEM MAUS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À GARANTIA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS.- A PRISÃO CAUTELAR “... É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DECRETADA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENAÇÃO” (STJ - RHC 47.737/AL) ASSIM, ELA “... DEVE SER CONFIGURADA NO CASO DE SITUAÇÕES EXTREMAS, EM MEIO A DADOS SOPESADOS DA EXPERIÊNCIA CONCRETA, PORQUANTO O INSTRUMENTO POSTO A CARGO DA JURISDIÇÃO RECLAMA, ANTES DE TUDO, O RESPEITO À LIBERDADE” (STJ - RHC 54.180/MG).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000280-90.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.05.2022)- grifei. Por outro lado, as circunstâncias do caso concreto e o apontamento de outra infração criminal em desfavor do réu justificam a aplicação de medidas cautelares mais severas, dentre elas a monitoração eletrônica, a fim de evitar nova reiteração criminosa. A monitoração eletrônica é regulamentada no Estado do Paraná pelo Decreto nº 12.015, de 01 de setembro de 2014, que dispõe: Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – a Central de Monitoração Eletrônica, visando a aplicação das Leis Federais n. 12.258, de 15 de junho de 2010 e 12.403, de 04 de maio de 2011; Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 e demais disposições legais aplicáveis. [...] § 2º As indicações para que o juiz competente possa definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica dar-se-á em relação aos presos passíveis de medida cautelar (art. 319, IX do Código de Processo Penal); prisão domiciliar, quando não existente na comarca estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou na ausência de vagas; nas situações previstas na Lei de Execução Penal e outras que sejam passíveis de monitoração, dentre estas aos idosos; deficientes; gestantes; portadores de doença grave e aos autores de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. - grifei. No caso, está presente uma das possibilidades indicadas no Decreto nº 12.015/2014 (cabimento de medidas cautelares), o que autoriza a aplicação do monitoramento eletrônico através da colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU. Isso posto, com base nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a SULLYVAN CRYSTIANO DE OLIVEIRA CRUZ, cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) Pagar fiança no valor de dois salários mínimos, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II; b) Não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h até as 06h) e finais de semana, podendo sair apenas por motivos emergenciais de doença; d) Se submeter à colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, através da qual será monitorado eletronicamente; e) Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; f) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; g) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; h) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3) Alerta de som: voltar para a área determinada; 4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, prorrogáveis, e as demais medidas até a prolação da sentença, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo caso descumpridas, o que poderá ensejar o decreto de prisão preventiva (artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal). Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em favor do acusado, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer na Central de Monitoramento para instalação da tornozeleira eletrônica no prazo de cinco dias úteis, sob pena de decretação de nova prisão preventiva. B. QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: 1. Cumpra-se o disposto na Portaria Conjunta n. 01/2018, deste Juízo, Ministério Público e Polícia Civil de Pinhais, relativamente à incineração da substância entorpecente apreendida. 2. Ciente da(s) defesa(s) preliminar(es) apresentada(s) 2.1. Da inépcia da denúncia A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal quanto ao delito previsto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, ou seja, atende ao que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal e garante ao réu o exercício do direito de defesa. Em outros termos, a denúncia apresenta todos os seus requisitos essenciais, eis que descreve os fatos de forma pormenorizada, inclusive com a suposta atuação do(s) denunciado(s), garante sua exata compreensão e, consequentemente, o exercício da ampla defesa e contraditório quanto ao(s) fato(s) narrado(s). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA (CP, ART. 147), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PAR. ÚN., III) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPROCEDÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO RÉU DE OBTER A REFORMA DO JULGADO – PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRELIMINAR DA DEFESA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AO RÉU A PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO DELITOS E POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO SEU DIREITO À AMPLA DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000175-75.2023.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DES. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08.2024) – grifei. Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2. Da desclassificação do crime: A defesa do acusado requereu, ainda, a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de posse para uso. Em face das circunstâncias descritas na denúncia e no inquérito policial (o acusado trazia consigo 11 comprimidos de ecstasy e 10g da substância análoga a maconha), a alegação do acusado de ser usuário de drogas não permite, neste momento processual, a desclassificação pretendida na defesa preliminar. Ademais, é cediço que a condição de usuário não afasta eventual traficância, conduta esta que não se limita à mercancia de substância proibida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E CONGRUENTES DOS POLICIAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE. VALIDADE. VERSÃO DO APELANTE FRÁGIL E ISOLADA NOS AUTOS. AVENTADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE ELEVADA A PARTIR DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (47 G DE MACONHA). MONTANTE QUE, EMBORA CONSIDERÁVEL, NÃO EXTRAPOLA O ÍNSITO AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. DECOTE DO RESPECTIVO AUMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS DEMAIS CRITÉRIOS USADOS PARA DOSAR A PENA. 4. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 04 E INFERIOR A 08 ANOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, DO CP. REGIME FECHADO INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0069340-70.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 09.05.2022) – grifei. Isso posto, rejeito, por ora, o pedido de desclassificação. 3. DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva recaindo sobre o denunciado. Assim, indefiro o pedido de absolvição sumária formulado pelo acusado. 4. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e rol de testemunhas em número não excedente ao estabelecido pelo artigo 54, III, da Lei n. 11.343/06 (de até cinco). Estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal e os argumentos constantes na(s) defesa(s) preliminar(es) não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Isso posto, RECEBO a denúncia (mov. 37). 4.1. Cumpra-se a cota Ministerial anexa à denúncia. Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento. 4.2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 824, III e 825. 5. Intime-se a defesa para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e sobre a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ), o que inclui a realização das respectivas audiências por videoconferência - a oposição a esta medida deverá ser fundamentada. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos e a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ). 6. Cite(m)-se o(s) réu(s). 7. Nos termos do artigo 56 da Lei n. 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de março de 2026, às 13h15min, na modalidade semipresencial. 7.1. Concedo às partes o prazo de cinco dias para manifestarem eventual insurgência quanto à modalidade do ato, sendo que o silêncio será interpretado como anuência à modalidade semipresencial. 7.2. Havendo insurgência expressa e justificada no prazo concedido, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 7.3. A parte, testemunha e/ou informante que não possuir acesso a equipamento eletrônico compatível e internet adequada deverá comparecer presencialmente neste Juízo para participar da solenidade. 8. Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, intime-se a defesa para, em cinco dias, informar se as testemunhas/informantes arroladas na resposta à acusação (TAIKA PATRICK DOS SANTOS GERMANO e GIOVANNA CRISTINA RODRIGUES PRADO) são meramente abonatórias e, em caso positivo, juntar declarações escritas em substituição às suas oitivas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas na audiência de instrução e julgamento. Consigno que a ausência de manifestação ou a não juntada das referidas declarações será interpretada como desistência da prova. 8.1. Se a defesa declarar que as testemunhas/informantes arroladas na resposta à acusação não são meramente abonatórias e seus depoimentos podem contribuir para a elucidação dos fatos, desde já defiro a oitiva delas. 8.2. Configurada a hipótese do item anterior, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, a defesa deverá informar se há possibilidade de as testemunhas/informantes comparecerem ao ato independente de intimação, com a advertência de que o silêncio será interpretado como resposta positiva. 8.3. Se a resposta for negativa, expeçam-se mandados de intimação. 9. Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional. 10. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e da inclusão destes autos e eventuais apensos no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ) - a oposição a esta medida deverá ser fundamentada. Ressalto que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos e a inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital” (Res. 345 do CNJ). 12. Se houver concordância expressa ou tácita das partes, proceda-se à destruição/doação de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos e à inclusão destes autos e seus apensos, se houver, no “Juízo 100% Digital”, observando o disposto no Código de Normas e na Res. 345 do CNJ. 13. Anote-se o nível de sigilo PÚBLICO. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicom Cezar Portes Constantino

ID: 295410312

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000280-70.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ZERBINI DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000280-70.2025.8.16.0196 Processo: 0000280-70.2025.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Maicom Cezar Portes Constantino. I - RELATÓRIO O réu Maicom Cezar Portes Constantino, convivente, desempregado, natural de Curitiba/PR, nascido em 26/09/1994, com 30 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Casturina Portes Padilha e de Noel Constantino, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.644.164-9/PR, residente e domiciliado nesta Capital na Rua Santa Paulina, n° 01, bairro Cidade Industrial, atualmente recolhido em cadeia pública, foi denunciado nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, pela prática do seguinte fato: “No dia 19 de janeiro de 2025, por volta de 10h, na Rua Luiz Tramontin, n° 2529, bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado MAICOM CEZAR PORTES CONSTANTINO, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 09 (nove) pinos da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total de 6g (seis gramas), bem como 10 (dez) unidades/pedras da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘ crack’, com peso total de 1,3g (um vírgula três gramas) e 46 (quarenta e seis) porções da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, com peso total de 92g (noventa e duas gramas), além da quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais) em espécie. O denunciado foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou busca pessoal em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado, que, ao avistar a viatura policial, tomou ação evasiva e tentou esconder o rosto com o capuz do moletom, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.4 e Auto de Constatação Provisória de mov. 1.6. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’, ‘crack’ e ‘maconha’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde” (mov. 47.1). Foi determinada a notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia (mov. 63.1), a qual se encontra no mov. 76.1. A denúncia foi recebida em 30 de janeiro de 2025, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial nº 7.996/2025 (mov. 111.2). A prisão preventiva do acusado foi mantida nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 133.1). Durante a instrução, foram inquiridas as duas testemunhas arroladas na denúncia (mov. 148.1 e 148.2), sendo, em seguida, interrogado o denunciado (mov. 148.3). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando estarem provadas a materialidade e a autoria, requereu a condenação do réu Maicom Cezar Portes Constantino nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (mov. 155.1). O Defensor nomeado para defender os interesses do denunciado, discorrendo sobre a ausência de provas seguras quanto ao crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 e invocando o princípio do in dubio pro reo, requereu a sua absolvição ou, alternativamente, assentando que se trata de usuário de entorpecentes, pleiteou a desclassificação para o previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (mov. 159.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. Ao réu Maicom Cezar Portes Constantino foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - tráfico de drogas, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 47.1. Está descrito na denúncia que no dia 19 de janeiro de 2025, por volta de 10h, na Rua Luiz Tramontin, n° 2529, bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Maicom Cezar Portes Constantino, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, 09 (nove) pinos da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total de 6g (seis gramas), bem como 10 (dez) unidades/pedras da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘ crack’, com peso total de 1,3g (um vírgula três gramas) e 46 (quarenta e seis) porções da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha’, com peso total de 92g (noventa e duas gramas), além da quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais) em espécie. O denunciado foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou busca pessoal em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado, que, ao avistar a viatura policial, tomou ação evasiva e tentou esconder o rosto com o capuz do moletom. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’, ‘crack’ e ‘maconha’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e têm seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde. Prevê o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” O tipo penal pelo qual o acusado está sendo processado é o descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por ter perpetrado a conduta de “trazer consigo” as drogas descritas na denúncia, o qual caracteriza um tipo misto alternativo, descrevendo várias formas de realização da figura típica, podendo configurar de forma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo esgota-se no dolo genérico, não exigindo do agente um fim especial de agir. Fernando Capez ensina que: “Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja submetida em um dos verbos previstos (STF, RT 619/405 e 618/407). Trata-se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de esse ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesse da sociedade.” (Legislação Penal Especial: juizados especiais criminais, interceptação telefônica, crime organizado, drogas. Vol. 2, 6. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2007, p. 137). A materialidade restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2, 1.7/1.13), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.4), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.6) e do Laudo Pericial nº 7.996/2025 (mov. 111.2), bem como pela prova oral colhida na fase embrionária e judicial. Analisando os autos, verifico que restou devidamente comprovada a responsabilidade criminal do acusado Maicom Cezar Portes Constantino. Retrato o que entendo de relevante dos depoimentos colhidos em juízo. A policial militar Natalia Bobek Silva declarou que estavam em patrulhamento pela Vila Sandra, na Cidade Industrial de Curitiba, que já é conhecida por todas as equipes pela venda e uso de entorpecentes. A equipe estava de extra jornada e avistaram um masculino que tomava ação evasiva dissimulada e tentava esconder o rosto. Realizaram a abordagem no masculino que estava vestindo moletom, e foi encontrado certa quantia de maconha, cocaína, crack e uma certa quantia em notas fracionadas. A equipe fez o uso de algemas no réu até a Central de Flagrantes. Compunha a equipe junto com o soldado Magaiver e estavam em uma viatura “RPA amarelinha”, uma Duster. A equipe estava subindo a rua, o ponto do tráfico de drogas é bem na esquina e o réu estava descendo a rua e a equipe subindo. Quando o réu viu a viatura, ele mudou o sentido e colocou o capuz do moletom. Era um dia bem chuvoso, o réu foi abordado em frente a um portão. Foi feita a revista pessoal no réu, seu colega revistou pois é o soldado masculino que faz revista de masculino, e por isso ficou na segurança. O réu vestia um moletom preto e no bolso foram encontrados as drogas e o dinheiro, não se recorda da quantidade de drogas, mas foi encontrada cocaína, crack e maconha. Não se recorda se o réu apresentou alguma justificativa. Não se recorda se o réu mencionou a participação de alguém que teria que prestar contas. Foi uma abordagem de rotina, já sabiam que ali era um ponto de tráfico de drogas. A equipe RPA trabalha das 06hrs00 até as 18hrs00 e abordaram o réu em razão da atitude suspeita. A região tem a presença tanto de traficantes quanto de usuários. A abordagem ocorreu na rua, normalmente o tráfico de drogas naquela rua acontece na esquina, era um dia bem chuvoso e não tinha movimento na rua, no momento da abordagem só havia o réu. Não se recorda do horário, se não se engana era pela manhã. Não chegaram a ver o réu passando drogas para outra pessoa, só tinha o réu no momento da abordagem. Ninguém afirmou que adquiriu drogas do réu. Não foi encontrado nenhum outro apetrecho relacionado ao tráfico, apenas as drogas fracionadas e o dinheiro. Não foi encontrada balança de precisão e nem cachimbo, para alegar que era usuário. Não existia denúncia específica sobre o réu, mas é um ponto específico de tráfico e sempre vai ter alguém no local vendendo, no dia da abordagem era o réu. Encaminharam o réu como tráfico de drogas pela quantidade que portava. Nunca tinha abordado o réu, foi a primeira vez (mov. 148.1). O policial militar Magavier Ribas Martins declarou que a equipe estava em patrulhamento pela via já conhecida pelas inúmeras ocorrências de tráfico e uso de entorpecentes. Avistaram o indivíduo que quando viu a viatura tentou esconder o rosto colocando o capuz da blusa. Por conta da fundada suspeita, optaram por fazer a abordagem e em busca pessoal foi encontrado certa quantia de cocaína, crack, maconha e uma quantia de dinheiro no bolso da blusa do réu. Foi dada voz de prisão e lido os direitos do acusado e o conduziram até a Central de Flagrantes. Compunha a equipe junto com a soldado Bobek, usavam uma viatura carro. O abordado estava sozinho, tinham bastante pessoas pela rua, é uma rua de comércio. A abordagem foi feita de manhã, não se recorda se tinham pessoas perto do réu. Se recorda apenas que o réu tentou esconder o rosto quando percebeu a viatura. A droga e o dinheiro foram encontrados no bolso da blusa do acusado. O réu disse que estava comercializando a droga para comprar mantimentos para o filho. Estavam fazendo uma abordagem de rotina, não havia motivo específico para abordar o réu. A abordagem foi feita na via pública, na rua principal, não se recorda do horário, mas foi na parte da manhã e havia muito movimento. Sua parceira estava a todo momento presente na abordagem. Não visualizou o réu passando drogas, somente a situação do réu tentar se esconder que deu razão a abordagem. Ninguém informou que adquiriu drogas do abordado. Não foi localizado nenhum apetrecho, tirando a droga e o dinheiro, relacionado ao tráfico. Não havia denúncia específica sobre o réu envolvendo tráfico de drogas, o réu comentou que já tinha passagem pelo tráfico. Não conhecia o réu, nunca tinha abordado ele (mov. 148.2). Em seu interrogatório em fase judicial, o acusado Maicom Cezar Portes Constantino declarou que antes de ser preso estava afastado do serviço pois teve uma recaída. É usuário de crack e cocaína há 7 (sete) anos, entrou no CAPS mas não participou pois sua mãe faleceu e recaiu de volta nas drogas. Sobre os fatos, é apenas usuário, foi emprestar dinheiro na casa de sua irmã, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), para pagar uma conta, passou na biqueira e pegou 10 (dez) buchas de crack, 9 (nove) pinos de cocaína e um corote de R$ 4,00 (quatro reais) e sobrou R$ 96,00 (noventa e seis reais). Não estava com nenhuma maconha. Estavam em 3 (três) pessoas quando foi abordado. Estava junto com quem estava vendendo a droga e a Nani, que era uma usuária. Os outros 2 (dois) abordados foram liberados e foi preso apenas porque já tinha passagem. Não sabe onde os policiais encontraram a maconha. Quando os policiais o abordaram, estava de costas para a rua e o traficante estava em sua frente e Nani estava sentada na via principal. Seu moletom não era de capuz. Quando estava pegando a droga, o menino que estava entregando olhou. Não sabe o nome desse menino, mas se assustou e jogou a droga no chão. Nesse momento que o enquadraram. Não sabe de onde surgiu a maconha. Estava com 10 (dez) buchas de crack e 9 (nove) pinos de cocaína. Cada pino custa R$ 10,00 (dez reais) e cada bucha custa R$ 5,00 (cinco reais). Estava com R$ 96,00 (noventa e seis reais) que sobrou do dinheiro que emprestou de sua irmã, estava um uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais), duas de R$ 20,00 (vinte reais) e três notas de R$ 2,00 (dois reais). Com o resto do dinheiro iria comprar mais cigarro e cachaça. Tinha a dívida para pagar, mas o vício fez que comprasse a droga. Era dívida de uma panificadora perto de casa, era bem menos que R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), mas conseguiu pegar mais com a irmã. Não falou para os policiais que estava traficando, nunca precisou fazer isso, sempre trabalhou. Estava trabalhando no supermercado Boni, já tinha passado do período de experiência, mas sua mãe faleceu e recaiu nas drogas. Não estava usando moletom, era um colete sem manga e sem capuz. Quem estava de touca era quem estava vendendo a droga em sua frente. Estava de costas para a principal, quem estava vendendo a droga demonstrou que viu a viatura e quando olhou para trás se assustou e soltou os pinos e as buchas no chão. O dinheiro estava em seu bolso. Não sabe o porquê teve a utilização de algemas pois cooperou em tudo, os policiais colocaram as algemas, o jogaram dentro do camburão e foram conversar com quem estava vendendo a droga e a Nani, mas liberaram os dois. Perguntaram seu nome e fecharam a porta do camburão. Assumiu o crack e a cocaína, falou que era usuário, usava bem mais do que comprou, pegou a cocaína pois só tinha aquilo de crack para comprar. Usava aquela quantidade em 2 (duas) horas no máximo. Já estava há 1 (uma) semana só usando crack, em torno de 25 (vinte e cinco) buchas de crack, tudo aceso no Bombril. Antes usava bem menos, quando podia ver os filhos, usava mais a noite, no máximo 10 (dez) buchas. Na semana que estava na rua não dormiu, só cochilava. Não conhecia os policiais militares, acredita que os policiais falaram que as drogas eram suas pois falou que já tinha passagem por tráfico. O policial nem puxou o nome do outro homem e da mulher que estavam juntos. Teve os processos por violência doméstica, quando estava com a mulher que teve os boletins de ocorrência, naquela época usava mais a cocaína, depois que começou a usar o crack. Sua atual mulher não concordava com seu uso do crack, mas usavam juntos cocaína. Com sua última mulher, teve apenas um caso de ameaça, acredita que não tinha medida protetiva pois estavam juntos até antes de ser preso. Queria ir para uma clínica de reabilitação, quer ficar limpo e sair dessa vida, quer dar orgulho para os filhos e conseguir se recuperar (mov. 148.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. Se, por um lado, a Defesa do réu sustente que a prova não é suficiente para a condenação, por outro, o Ministério Público afirma que a prova produzida nos autos é apta para a condenação de Maicom Cezar Portes Constantino no crime de tráfico de drogas. O embate deve ser resolvido a partir da teoria da prova no processo penal, a qual dispõe de critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. A rigor, o 'standard' de prova necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". No caso em exame, não obstante a superação das fases processuais anteriores, faz-se necessária uma avaliação conglobada sobre os parâmetros legais que balizam a prova decorrente da ação policial que culminou com a apreensão das drogas e prisão em flagrante do denunciado, especialmente em atenção aos relatos prestados na fase preliminar e durante a audiência judicial. As provas produzidas em ambas as fases são insuperáveis na demonstração de que o denunciado Maicom Cezar Portes Constantino incidiu no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, notadamente por estar na Rua Luiz Tramontin, n° 2529, bairro Cidade Industrial, trazendo consigo, com fins de comercialização, 09 (nove) pinos de ‘cocaína’, com peso total de 6g (seis gramas), bem como 10 (dez) unidades/pedras de ‘crack’, com peso total de 1,3g (um vírgula três gramas) e 46 (quarenta e seis) porções de ‘maconha’, com peso total de 92g (noventa e duas gramas), além da quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais) em espécie. Consta que todas as drogas apreendidas são apontadas como capazes de causar dependência física e psíquica, e são de venda proscrita, em todo território nacional, conforme Portaria nº 344/98 SVS/MS Sobre a valoração das provas, concluo que os depoimentos dos agentes públicos na delegacia de polícia e na fase judicial, salvo pequenas discrepâncias, são claros e objetivos ao confirmar que as drogas pertenciam ao denunciado e que seriam destinadas ao comércio, principalmente pela forma em que estavam fracionadas e também como pelo local em que foi detido, que era conhecido pelo tráfico de drogas. O denunciado não trouxe aos autos qualquer testemunha capaz de afastar a imputação, não apresentando um mínimo indício a confirmar que não estava comercializando drogas e que as substâncias entorpecentes descritas na denúncia seriam destinadas apenas a seu consumo, e, do mesmo modo, a defesa não produziu prova capaz de suprimir as que convergem e certificam a sua imputabilidade. Pelo contrário, as provas juntadas aos autos demonstram claramente que o réu estava no local com as drogas para comercialização. Não obstante o acusado afirme que as drogas seriam para seu consumo, as declarações não convencem diante das peculiaridades do caso. Importante frisar que o denunciado foi preso com crack, cocaína e maconha, sem estar em posse de nenhum outro apetrecho para uso das substâncias entorpecentes. Ainda, é necessário destacar que na Delegacia de Polícia o réu não parecia estar sob efeito de substância entorpecente, de forma que, caso efetivamente consumisse a quantidade de drogas que declarou consumir em um único dia, possuiria sinais alterados possíveis de serem identificados. Levando em consideração todos esses aspectos, a conclusão é que a versão apresentada pelo denunciado não coincide com a realidade, pois, caso consumisse a quantidade por ele referida, certamente apresentaria sintomas possíveis de serem identificados, ou teria sido apreendido algum apetrecho para o uso. Como se vê, não há como prevalecer a tese sustentada pelo Defensor do acusado que visa a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006, isso porque o acusado trazia consigo quantidade de substâncias entorpecentes incompatível com o uso, para consumo de terceiros, contribuindo, de qualquer modo, para a comercialização de drogas, caso não fosse detido pela polícia. Para que um álibi enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1º parte) e o réu não comprovou suas assertivas. Pela evidência do conjunto probatório, é impossível aceitar a versão apresentada pelo denunciado, posto que o álibi não restou comprovado, ao contrário, foi destituído pelos informes dos autos. Julio Fabbrini Mirabete ensina que: "Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412). Nao fosse pela harmonia entre os depoimentos dos agentes públicos, o policial militar Magaiver declarou que o réu admitiu, de forma espontânea, que estava vendendo drogas para comprar mantimentos para o filho. Assim, a prova colhida determina a procedência do pedido condenatório, pois a versão dos policiais militares é digna de toda credibilidade, uma vez que, como todo cidadão, prestaram compromisso de dizer a verdade, inexistindo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar pessoa que seria inocente. As declarações de agente públicos têm elevado valor e eficácia probatória consoante entendimento de nossos Tribunais Superiores. O réu não trouxe qualquer prova a afastar a imputação, tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus, provando a autoria e a materialidade, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, no caso vertente, a prova acusatória demonstrou de forma satisfatória que o acusado trazia consigo, para posterior distribuição a terceiros, 09 (nove) pinos de ‘cocaína’, com peso total de 6g (seis gramas), bem como 10 (dez) unidades/pedras de ‘crack’, com peso total de 1,3g (um vírgula três gramas) e 46 (quarenta e seis) porções de ‘maconha’, com peso total de 92g (noventa e duas gramas), substâncias estas que determinam dependência física e psíquica, segundo Portaria SVS/MS nº 344/98, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É natural que nos casos de tráfico, o meliante procure subterfúgios para burlar a ação policial, como fez o réu ao dizer em juízo que a droga era apenas para o seu consumo, entretanto, não comprovou sua alegação. Ressalve-se a desnecessidade de que o traficante seja surpreendido no ato da venda, conforme têm se pronunciando nossos Tribunais. A ação nociva externada pelo réu, presente no núcleo do verbo do tipo “trazer consigo” substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se a figura típica descrita no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos, configurando o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Reafirmo, o depoimento dos policiais militares que o detiveram, aliado à quantidade de entorpecentes, ao local onde foi abordado, o valor em dinheiro apreendido e, ainda, a forma como se encontravam as drogas, constitui prova inquestionável do envolvimento do réu com o narcotráfico. A conduta exteriorizada pelo réu é típica, antijurídica e culpável, e a sua condenação como pequeno traficante, iniciando o agir criminoso, se impõe como medida profilática a fim de desestimular a que outros se enveredem em idêntico caminho, que apenas colabora na destruição de vidas e favorece aos barões do narcotráfico. Cumpre ainda destacar que as dificuldades financeiras e as desigualdades sociais, por si sós, não justificam os atos das pessoas que se enveredam pelos caminhos da criminalidade. Caracterizada resta, pois, a figura tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em ausência de prova. Importante frisar que não há qualquer comprovação de que o réu seja inimputável ou semi-imputável, podendo ser aferida sua higidez por seu detalhado interrogatório judicial, onde demonstrou perfeita concatenação de ideias. Ressalve-se que nem sempre o usuário torna-se dependente, e tanto numa situação como noutra não implica na ocorrência da inimputabilidade, pois tem que restar caracterizado que, em razão da dependência, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que, reafirmo, nem mesmo há suspeita da ocorrência. Não observo presente, portanto, nenhuma das situações previstas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343/2006. Não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, deve o réu Maicom Cezar Portes Constantino ser condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Maicom Cezar Portes Constantino como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena: Quanto à culpabilidade, agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder, sendo altamente reprovável seu comportamento, devendo ser considerado acima do normal, já que, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a diversidade de entorpecentes (cocaína, crack e maconha) deve ser avaliada desfavoravelmente, destacando-se que o montante é considerável, podendo ser facilmente distribuído e atingir um vasto número de usuários, impulsionando a dependência química, causando, consequentemente, severos danos à saúde pública. Pela certidão existente nos autos verifica-se que o réu é reincidente (mov. 150.1 - possui uma condenação no 2ª Juizado de Violência Doméstica de Curitiba pelo crime de ameaça, com data do trânsito em julgado anterior a data dos fatos aqui retratados), mas tal fato será apreciado na segunda fase da aplicação da pena e possui maus antecedentes (mov. 150.1 - possui mais três condenações perante os Juizados de Violência Doméstica de Curitiba), podendo tal circunstância ser valorada sem incorrer em bis in idem. Não há elementos para valorar sua personalidade. No que tange a conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, entretanto, não se pode concluir que haja desajustamento de sua conduta social. O motivo não restou consubstanciado, mas certamente trata-se de avidez por lucro fácil. As circunstâncias foram normais à hipótese. As consequências - embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo a que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que a droga acabou sendo apreendida, não se olvidando a insegurança familiar e social geradas pela conduta do ré a colaborar na destruição de vidas e do destino daqueles que se envolvem com tóxicos e de seus familiares - foram aplacadas em parte pela eficiente ação dos agentes públicos. O comportamento das vítimas tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão - 06 (seis) meses a mais para cada circunstância judicial - e em 600 (seiscentos) dias multa - 50 (cinquenta) dias a mais para cada circunstância. Em face da presença da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal - reincidência -, aumento a pena corporal em 06 (seis) meses e a multa em 50 (cinquenta) dias-multa, passando-a para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. Não há circunstância atenuante ou causa especial de aumento ou diminuição de pena, sendo inaplicável o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de que o sentenciado é reincidente. Deste modo, ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Maicom Cezar Portes Constantino em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a presumível situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento, observado o disposto no art. 43, caput, da Lei n.º 11.343/06, e no art. 60, caput, do Código Penal. Em razão da reincidência, avaliação negativa de circunstância judicial, bem como o montante da pena aplicada, o réu cumprirá a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado (CP, art. 33, § 1º, ‘a’, § 3º, 34, por entender ser necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido, prejudicando, uma vez que incompatível à espécie, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, II) ou, ainda, a aplicação de sursis, mesmo porque a pena imposta se mostra superior a dois anos (CP, art. 77, e inciso I). Oportunamente, deverá ser computado na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, observando-se que não é possível a imediata progressão de regime prisional nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da detração, tendo em vista a necessidade de unificação das penas em razão da reincidência do acusado. Conforme disposição do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.716/2008, deve o Juiz, ao proferir a sentença, decidir acerca da manutenção da prisão preventiva quando se tratar de réu custodiado provisoriamente. São requisitos para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quando inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 da lei processual penal. Assim, a partir da vigência da nova forma procedimental, se admite a prisão preventiva em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência e existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la). Com isso, se observa que a nova lei traz como fim precípuo o caráter excepcional da prisão preventiva. Nos termos da legislação em vigor, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência que comprova a ocorrência do fato criminoso. De modo que, exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. Igualmente, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam a certeza da autoria. Está previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento a aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. Assim, constatando-se que o ora condenado é reincidente e não possui comprovação de que exerce atividade laboral lícita, que foi preso em flagrante e permaneceu encarcerado durante a instrução processual, tendo em vista o regime conferido para o cumprimento da pena, não havendo alteração dos motivos que ensejaram sua custódia cautelar e sendo essa essencial para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, notadamente em razão da gravidade da conduta por si perpetrada, sendo factível que sua soltura poderá resultar no reestabelecimento do tráfico, mantenho sua prisão preventiva, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. Renove-se seu mandado de prisão, via BNMP, nos termos da determinação da Corregedoria-Geral da Justiça. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oficie-se. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, observando-se que se trata de beneficiário de assistência judiciária (Lei nº 13.105/15). Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pelos defensores dativos, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. Guilherme Zerbini de Araújo (OAB-PR nº 52.337), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Como não houve comprovação da origem lícita da importância aprendida com o sentenciado - R$ 96,00 (noventa e seis reais - auto de exibição e apreensão - mov. 1.4), que certamente é proveniente do tráfico de drogas, determino seu perdimento em favor da União (Lei 11.343/2006, art. 63 c/c o art. 64). Após o trânsito em julgado desta decisão: a)Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa imposta, intimando-se o sentenciado para pagamento em 10 (dez) dias (CPP, art. 686 e CP, art. 50). b)Expeça-se guias de recolhimento para execução da(s) pena(s) (art. 674 do CPP, art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676/681 do CPP e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Jovelina Da Silva x Frigorifico Santa Rita Do Pardo Ltda

ID: 275168581

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000353-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOVELINA DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO SANTA RITA DO PARDO LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PETILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 000 35 3 - 40.2024.8 .16.0014 de Ação de Responsabilidade Civil e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada JOVELINA DA SILVA em face de FRIGORIFICO SAN… Vistos e examinados estes autos sob n. 000 35 3 - 40.2024.8 .16.0014 de Ação de Responsabilidade Civil e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada JOVELINA DA SILVA em face de FRIGORIFICO SANTA RITA DO PARDO LTDA , todos devidamente qualificados. RELATÓRIO JOVELINA DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou, por meio de advogado constituído, Ação de Responsabilidade Civil com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de FRIGORÍFICO SANTA RITA DO PARDO LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: É proprietária do veículo Renault Symbol Expression 1.6, modelo 2010, cor prata, placas ARC-8047. No dia 15/09/2023, o referido automóvel encontrava-se estacionado em frente à Rua Tremembés, nº 925, Jardim Ideal, nesta cidade de Londrina/PR, quando foi atingido por veículo pertencente à parte requerida. Sustenta que o condutor do automóvel da ré agiu de forma desatenta, sem a devida cautela e adotando conduta incompatível com as condições do local. Relata que o veículo permaneceu por aproximadamente 30 (trinta) dias na oficina mecânica para reparos, tendo sido retirado do local pelo seu filho antes da finalização completa dos serviços. Alega, ainda, que, ao reaver o automóvel, constatou diversos vícios e imperfeições nos reparos realizados, entre os quais: arranhões, desalinhamento da lateral esquerda, que impede o fechamento correto do porta-malas, além de ondulações na lataria e irregularidades na pintura (tinta fosca e manchas esbranquiçadas). Em razão disso, levou o automóvel à empresa Fórmula Comércio de Automóveis, que elaborou novo orçamento para a correção dos defeitos, no valor de R$ 5.565,93. A autora pleiteia o ressarcimento do valor referente ao novo orçamento , bem como os gastos com a lavratura de ata notarial, além de indenização por danos morais, tudo acrescido de juros legais e correção monetária. Juntou procuração e documentos (ev. 1).A petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte ré (ev. 8). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 1 5.1), na qual sustenta, em resumo, que: Após o acidente, o motorista da requerida manteve contato com o encarregado da empresa (Gerson) e com o filho da autora (Lincoln), tendo sido ajustado entre as partes que o veículo seria reparado em oficina indicada pela ré, a qual se responsabilizaria pelo custeio integral do serviço, incluindo peças e mão de obra. Afirma que os reparos foram iniciados em 1 5/ 0 9 /2 0 2 3, conforme acordado. No entanto, em razão do tempo de fabricação do veículo (mais de 14 anos) e de sua descontinuidade no mercado nacional, houve dificuldade na obtenção das peças necessárias, o que atrasou a conclusão do serviço. Após 30 dias, de forma unilateral, a autora determinou que seu filho retirasse o veículo da oficina, mesmo com os reparos ainda pendentes. Alega, assim, que não se eximiu de sua obrigação de reparar os danos, sendo indevidas as acusações de descaso ou má-fé. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (evs. 14 e 15). A autora apresentou impugnação à contestação (ev. 19.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (ev. 2 1 ), tendo-se manifestado nos eventos 24 e 25. O feito foi devidamente saneado (ev. 33). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 68), com colheita de prova oral. As partes apresentaram alegações finais (evs. 81 e 84). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.A resolução da questão demanda uma análise cuidadosa e pormenorizada de todos os elementos de prova constantes nos autos, sobretudo daqueles produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, é certo que a análise de eventos passados pelo juízo nem sempre poderá levar à reconstrução do fato com a exatidão daquilo o que aconteceu, mas sim deve observar todas as limitações existentes, sobretudo no âmbito probatório, a fim de encontrar a melhor verdade possível dentro daquilo que ficou consignado nos autos. Como bem explica Daniel Amorim de Assumpção Neves (2 0 1 6 ): O que se deve buscar é a melhor verdade possível dentro do processo, levando-se em conta as limitações existentes e com a consciência de que a busca da verdade não é um fim em si mesmo, apenas funcionando como um dos fatores para a efetiva realização da justiça, por meio de uma prestação jurisdicional de boa qualidade. A situação retratada nos autos (acidente de trânsito e danos correspondentes ) se refere à existência de responsabilidade civil subjetiva, ou seja, para que exista o dever de indenizar, deve ser demonstrada a ocorrência de: a. ação ou omissão; b. dolo ou culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia ); c. nexo de causalidade; d. ocorrência de dano. A ocorrência do acidente, bem como a prática de ato ilícito por parte da ré, constitui matéria incontroversa nos autos. Trata-se de fato afirmado pela autora e não impugnado especificamente pela parte ré, o que atrai a incidência do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo se contrários à prova dos autos ou verossimilhança. Além disso, a parte ré reconhece sua responsabilidade pelo evento danoso, tanto que se comprometeu a realizar os reparos por meio de oficina por ela indicada. Dessa forma, configurado está o ato ilícito nos termos do art. 1 8 6 do Código Civil, uma vez que a conduta negligente do preposto da ré violou direito da autora, causando-lhe prejuízos.Nessa senda, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Resta, portanto, delimitar a extensão dos danos materiais efetivamente sofridos pela parte autora e verificar a eventual configuração de dano moral indenizável. Dos Danos Materiais No tocante aos danos materiais, ponto de maior controvérsia nos autos, verifico que a parte autora pleiteia a restituição dos valores despendidos com o conserto do veículo, acrescidos de indenização pela alegada desvalorização do bem após o acidente. O pleito comporta acolhimento parcial. Da análise das provas produzidas, bem como da dinâmica fática retratada nos autos, restou demonstrado que, após o acidente, as partes acordaram que o veículo acidentado seria encaminhado a uma oficina mecânica indicada pela ré, com o objetivo de reparar os danos decorrentes da colisão. Todavia, transcorridos aproximadamente 30 (trinta) dias desde a entrada do veículo na referida oficina, a autora, insatisfeita com a morosidade do serviço, determinou, de forma unilateral, a retirada do automóvel do local, sob a justificativa de que dependia do veículo para a realização de suas atividades diárias, inclusive para transporte escolar do neto (ev. 1.11). É fato notório que o veículo em questão, fabricado em 2 0 0 9 /2 0 1 0 , possui considerável tempo de uso, o que, indiscutivelmente, dificulta a obtenção de peças no mercado, contribuindo para eventual atraso na conclusão dos reparos. Tal circunstância, embora relevante, não exime a ré de responsabilidade , tampouco a autoriza a permanecer inerte diante da situação.Com efeito, caberia à ré adotar medidas para mitigar os prejuízos suportados pela autora, especialmente considerando sua privação do uso do bem essencial ao seu cotidiano. A ré poderia, por exemplo, ter viabilizado meios alternativos de transporte, como custeio de deslocamentos por táxi, transporte por aplicativo ou, de forma mais eficaz, a locação de veículo similar, até a finalização dos reparos. A ausência dessas providências concorreu para a iniciativa da autora de buscar solução alternativa, o que não pode ser interpretado como rompimento injustificado do acordo entre as partes, mas sim como medida razoável diante da omissão da ré. Assim, à luz do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do adimplemento substancial, mostra-se legítimo o pedido de condenação da ré diante dos danos materiais comprovados no orçamento apresentado no evento 1.12, referente aos reparos complementares necessários após a retirada do veículo da primeira oficina. Contudo, quanto ao pedido de indenização pela alegada desvalorização do veículo, este não merece acolhimento. A autora não produziu prova técnica idônea capaz de demonstrar, de forma objetiva e mensurável, eventual depreciação do automóvel em razão do sinistro. Tanto a ata notarial (ev. 1.13) quanto as fotografias anexadas (ev. 1 .1 0 ) foram produzidas de forma unilateral, não constituindo prova suficiente para ensejar a condenação pretendida. Ressalte - se que a desvalorização do bem, para fins indenizatórios, não pode ser presumida, sendo necessária comprovação específica por meio de prova pericial, a qual não foi sequer requerida pela autora no curso do processo. Tampouco a prova testemunhal produzida se mostrou apta a suprir tal deficiência, uma vez que se trata de questão que extrapola o conhecimento técnico ordinário e exige avaliação especializada. Portanto, não restou demonstrado o efetivo prejuízo patrimonial relativo à suposta desvalorização do veículo, ônus que incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOMATERIAL CONSISTENTE NA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE . DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA . CONFIGURAÇÃO QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO, INEXISTENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dever de indenizar danos materiais somente pode ser reconhecido mediante efetiva comprovação do prejuízo alegado, o que não se verifica no presente caso quanto a alegada desvalorização do veículo . 2. “3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4 . A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1653413/RJ, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 0 8 /06/2 0 1 8 ). 3. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado, o que na espécie não restou configurado. (TJPR - 8ª C .Cível - 0023216- 47.2 0 1 6 .8 .1 6 .0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 2 9 .1 1 .2021) (TJ-PR - APL: 00232164720168160021 Cascavel 0 0 2 32 1 6 - 47.2 0 1 6 .8 .1 6 .0021 (Acórdão), Relator.: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 2 9 /1 1 /2 0 2 1 , 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESVALORIZAÇÃO POR FORÇA DO ACIDENTE . DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 18 .10.18. Recurso inominado interposto em 2 3.0 8 .19 e concluso ao Relator em 13.03.20. 2 . A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve desvalorização do veículo por força exclusiva dos danos advindos do acidente, razão pela qual não há que se falar em indenização por suposta depreciação do valor do veículo. Registre-se, ainda,que a declaração constante do mov. 1.16 não é suficiente para embasar o pedido de depreciação na forma pleiteada na inicial, eis que totalmente desprovido de qualquer análise técnica . Na verdade, é fato público e notório que em virtude da crise econômica dos últimos anos, todos os veículos usados estão sendo comercializados abaixo do preço de tabela FIPE e do preço médio de mercado. Assim, diante da ausência de um laudo técnico que fundamente o percentual correto da desvalorização do veículo, deve ser afastado tal pedido. 3. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pelo autor, que teve seu veículo danificado, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que ju stifique a compensação pecuniária . Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. 4. Recurso desprovido. 5 . Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação (Lei nº. 9 .099/95, art. 55), observada a condição suspensiva de exigibilidade devido aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0 0 0 46 9 2 - 0 7 .2018.8.16.0029 - Colombo - Rel .: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.04.2020) (TJ-PR - RI: 0 0 0 46 9 2 0 72 0 1 8 8 1 6 0 0 2 9 PR 0004692-07 .2018.8.16.0029 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 17/04/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/04/2020) Da Restituição dos Valores Gasto com a Ata Notarial Por fim, no que se refere ao pedido de restituição dos valores despendidos pela parte autora para a lavratura da ata notarial, o pleito não comporta acolhimento. A ata notarial foi produzida unilateralmente, por iniciativa exclusiva da autora, como meio de documentação dos supostos danos verificados no veículo após a colisão. Trata-se, portanto, de ato voluntário e discricionário,realizado por conveniência probatória da parte, sem qualquer imposição legal ou determinação judicial. Nesse sentido, os gastos decorrentes da produção dessa prova não se confundem com despesas processuais stricto sensu, não se subsumindo àquelas elencadas no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Cabe às partes suportar os custos dos meios de prova que entenderem necessários ao exercício de sua pretensão ou defesa em juízo. Assim, não se revela legítima a transferência do ônus financeiro da produção de prova unilateral à parte adversa, sobretudo na ausência de comprovação de que referida ata tenha sido imprescindível ou decisiva à solução do litígio, razão pela qual julgo improcedente o pedido de ressarcimento formulado neste ponto. A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES . ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PROVÁVEL GANHO DA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. APELANTE DEMONSTROU EXISTIR ALTA PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA . ADVOGADA QUE SE OMITIU EM AJUIZAR A DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PARA A CONFECÇÃO DE ATA NOTARIAL . IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA NÃO OBRIGATÓRIO. DOCUMENTO PRODUZIDO POR OPÇÃO DO AUTOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 0000280- 1 5.2 0 2 1 .8 .1 6 .0001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 21/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA DIÁRIA – REDUÇÃO – DESCABIMENTO. O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente – Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré – Arbitramento mantido. REEMBOLSO DE DESPESAS COM A LAVRATURA DE ATAS NOTARIAIS – DESCABIMENTO – Valor gasto por opção pessoal e conveniência probatória das autoras, não se cogitando de documento imprescindível à instrução do feito, tampouco de despesa processual – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2 1 1 48 0 7 - 6 2 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) Dos danos morais Como se sabe, os danos morais são efetivas lesões aos direitos da personalidade, como o direto à imagem, à honra, à dignidade, enfim. A ocorrência de acidente de trânsito, resultando lesões físicas e necessidade tratamento médico em decorrência do acidente são situações que ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual entendo devidamente comprovado o dano moral. Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum . Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras da parte ré –, bem como às condições do ofendido.Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapta a reparar o dano moral sofrido. Além disso, ao exame pericial realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, verifica-se a completa ausência de quaisquer consequências de caráter permanente na vida do autor. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para : a. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.565,93 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP - DI , a contar da data da sentença, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (desconsiderada a correção monetária), a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. b. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IGP-DI, a partir da data de publicação da sentença, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, a contar do evento danoso, conforme orientação consolidada da jurisprudência para responsabilidade civil extracontratual. Custas e Honorários: Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbênciaem favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré, correspondente à diferença entre o valor postulado na petição inicial e o valor efetivamente reconhecido como devido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. CONDENO , ainda, a parte ré ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe foi imposta, também nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento . Re gistre - se. Publique-se. INTIMEM-SE. Intimações dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcia Matias e outros

ID: 256753964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Icaraíma Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000377-94.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCIA MATIAS MUNICíPIO DE ICARAíMA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIS FLAVIO MARINS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000377-94.2025.8.16.0091 Processo: 0000377-94.2025.8.16.0091 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Idoso Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCIA MATIAS Município de Icaraíma/PR Vistos. 1. Trata-se de Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MARCIA MATIAS COSTA e MUNICÍPIO DE ICARAÍMA/PR. Relata o Ministério Público que, no exercício de suas atividades de fiscalização, deparou-se com atividade de acolhimento irregular de pessoas idosas e pessoas com deficiência que estão sob a responsabilidade da pessoa de Márcia Matias Costa, ocorridas no Município de Icaraíma. Informa que a Secretaria de Assistência Social do Município de Icaraíma/PR noticiou que a equipe da Proteção Especial recebeu encaminhamento de profissional de medicina em 14 de março de 2025 acerca do caso de quatro pessoas idosas e uma pessoa com deficiência que estavam sob responsabilidade da pessoa de Márcia Matias Costa. Que Marcia relatou às profissionais da proteção especial desta municipalidade que possui uma tia na Cidade de Cruzeiro do Oeste/PR que é proprietária de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos, a qual estava com capacidade máxima, motivo pelo qual indicou a sobrinha, ora requerida, para se responsabilizar pelas pessoas idosas mediante autorização dos familiares. Consta das informações que a requerida afirmou perante o Ministério Público que, quando as pessoas idosas chegam, a família entrega o cartão da aposentadoria para ela, cujo valor é usado para custear as despesas pessoais dos abrigados. Segundo o parquet, a situação configura a manutenção de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI clandestina pela pessoa de Márcia Matias Costa, visto que, ao que tudo indica, não possui qualquer regularização. Relata o Ministério Público que solicitou informações sobre a regularidade do acolhimento e que a requerida apresentou “instrumento de inscrição de empresário individual, declaração de enquadramento de microempresa, comprovante de inscrição e de situação cadastral, alvará de localização e funcionamento provisório e guia para pagamento de taxa para vistoria pelo Corpo de Bombeiro Militar (mov. 17.1/17.8)”. Foi apurado que o imóvel em que acolhidos os idosos trata-se de residência que não possui as instalações adequadas, não possuindo Projeto Básico Arquitetônico – PBA aprovado pela vigilância sanitária, com dormitórios que não possuem luz de vigília e campainha de alarme, tampouco salas para atividades individuais e coletivas. Quanto às pessoas acolhidas, averiguou-se que se trata de uma pessoa idosa de grau de dependência I; três com grau de dependência II e uma pessoa adulta com grau de dependência III. Ademais, a requerida não possui contrato formal com responsável legal ou curador dos abrigados, tampouco equipe de funcionários qualificados, de forma que os cuidados são exercidos por ela, seu companheiro, seus filhos e sua mãe. Consta que a Divisão de Vigilância Sanitária do Município concluiu que as condições de estruturas físicas do imóvel utilizado não são compatíveis com o serviço ofertado às pessoas idosas e não atendem à legislação sanitária, pois, apesar de possuir higiene, falta acessibilidade, espaço físico, recursos humanos qualificados e em número suficiente para a demanda, plano de trabalho e legalização junto aos órgãos competentes, de forma que o local é adequado somente como moradia familiar. Por fim, pontuou-se que a atividade exercida pela empresa é classificada como alto risco e necessita de licença sanitária para funcionamento. Que a documentação apresentada pela requerida somente foi providenciada após a instauração do procedimento administrativo. Que a instituição não oferece serviços culturais, educativos, lúdicos ou de lazer que possibilitem o envelhecimento saudável e prazeroso, bem como não há atuação no sentido de reconstrução dos vínculos familiares. Ainda, que o valor cobrados dos abrigados corresponde ao valor percebido por eles a título de benefício/aposentadoria, de forma que os respectivos cartões ficam em posse da requerida, a qual realiza os saques, ficando o dinheiro integralmente em poder desta. Informa o MP que a existência da instituição clandestina é de conhecimento geral e que o Município de Icaraíma, mesmo ciente da situação precária, não tomou providências capazes de assegurar a dignidade dos abrigados e sanar as irregularidades constatadas. Requer, ao final, a concessão da liminar nos termos pleiteados. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365). Além desse requisito, referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Passo à análise do caso concreto. 3. Inicialmente, cumpre mencionar o teor do disposto no art. 230 da Constituição Federal: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. É notório, portanto, que os idosos merecem proteção especial por todos os integrantes da sociedade. Sob este enfoque, foi editada a Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso, que determina que: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. O mesmo se aplica às pessoas com deficiência. Conforme dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Por sua vez, com relação às entidades de atendimento ao idoso – como discutido no presente caso -, dispõe o Estatuto do Idoso que: Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei; III – estar regularmente constituída; IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Ainda: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente; IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; V – oferecer atendimento personalizado; VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica. O Ministério Público, em seus relatos iniciais, aponta o descumprimento pelos requeridos de diversas normas constantes da RDC n. 283 da ANVISA, assim como no Estatuto do Idoso. Em suma, as irregularidades apontadas são: recolhimento do cartão de aposentadoria dos abrigados pela requerida; apresentação de documentos da instalação somente após a notificação do MP; falta de instalações adequadas na residência em que abrigados os idosos e a pessoa com deficiência; ausência de Projeto Básico Arquitetônico – PBA aprovado pela vigilância sanitária; quartos sem iluminação de vigília e campainha de alarme; banheiros coletivos sem adequadas instalações de segurança; ausência de salas para atividades individuais e coletivas; ausência de acessibilidade, como instalação de barras e ouros dispositivos de segurança; ausência de contrato formal com os responsáveis dos acolhidos; ausência de equipe de funcionários qualificados; ausência de oferta de serviços culturais e educativos; ausência de incentivo de manutenção com os vínculos familiares. Como se vê dos documentos acostados, a apuração de irregularidades ocorreu mediante Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público Estadual. As informações são confirmadas pela requerida e pelos relatórios da Assistencial Social. Extrai-se do relatório de mov. 1.5 que as pessoas acolhidas na residência não são do Município de Icaraíma. Consta, ainda, que Marcia, após a instauração do Inquérito, entrou em contato com as famílias explicando que não poderia continuar com o acolhimento. Assim, comprova-se a ciência da situação irregular perpetrada. As irregularidades apontadas pelo Ministério Público, em cognição sumária dos fatos, são graves e prejudiciais aos interesses das pessoas abrigadas. Geram risco ao bem-estar e à saúde dos idosos e do adulto com deficiência mental abrigados, já que não contam com cuidadores capacitados para atender às necessidades dos pacientes. Evidencia-se, a princípio, grave situação irregular neste Município de Icaraíma, onde funciona organização particular, sem autorização da vigilância sanitária e do poder público. O lar abriga idosos sem o preparo estabelecido nas normas que tratam da pessoa idosa, além da grave apreensão de cartão de benefício previdenciário sem a devida autorização e prestação de contas. Nesse sentido, já foi decidido em casos semelhantes: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO EM JUÍZO.PRECARIEDADE E FALTA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E DE HIGIENE NO ESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, POR ORA, DA PERIGO NA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA. DEMORA, POR OUTRO VÉRTICE, PRESENTE, CONSISTENTE NOS RISCOS A QUE ESTÃO EXPOSTOS OS IDOSOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DE N.º 1.166.827-6 E PROVIDO O DE N.º 1.172.896-8”. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1166827-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 14.07.2015) (Destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEGÁVEL ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. IRREGULARIDADES APURADAS EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE FUNCIONAMENTO EXIGIDOS NO ESTATUTO DO IDOSO, RESOLUÇÃO Nº 283 DA ANVISA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DAS OPORTUNIDADES DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS INTERNOS. MAUS TRATOS E PRECARIEDADE DE DIVERSOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000280-14.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 26.02.2020) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Instituição de Longa Permanência de Idosos. Pretensão voltada à interdição da entidade. Sucessão entre instituições. Acordo judicial celebrado e descumprido. Retomada da ação que não implica julgamento ultra petita. Disposição expressa do pacto. Persistência das irregularidades mesmo após o decurso de significativo lapso temporal. Cerceamento de defesa não verificado. Autora que permaneceu inerte ao ser questionada sobre os novos laudos apresentados. Descumprimento das normas de funcionamento. Arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Irregularidades comprovadas. Normas, ademais, que deveriam ser cumpridas antes do início das atividades, sendo absolutamente impertinente qualquer interferência do Ministério Público e do Poder Judiciário nos processos administrativos de obtenção das licenças e dos registros pertinentes. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002687-83.2015.8.26.0073; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Instituição de Longa Permanência de Idosos. Pretensão voltada à interdição da entidade. Descumprimento das normas de funcionamento. Arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Irregularidades comprovadas. Precedentes. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002062-84.2015.8.26.0223; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Assim, verifica-se que foi demonstrada a probabilidade do direito pelos elementos expostos na inicial e acima fundamentados. Também está comprovado o perigo de dano, levando em consideração que a permanência das pessoas em ambiente em total desacordo com os padrões mínimos exigidos para o bom funcionamento das ILPIs – Instituições de Longa Permanência para Idosos – pode vir a implicar prejuízos irreparáveis à saúde, integridade e bem-estar das pessoas abrigadas, demonstrando, pois, o dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma, a urgência no deferimento do pleito se evidencia pela simples possibilidade de continuação da violação dos direitos à saúde, higiene e dignidade, podendo trazer prejuízos incalculáveis sobretudo à saúde dos pacientes com alto grau de dependência. Assim, em sede de juízo de cognição sumária, verifico que o Ministério Público do Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar indicativos suficientes de que as pessoas abrigadas - uma pessoa idosa de grau de dependência I, três com grau de dependência II e uma pessoa adulta com grau de dependência III -, vêm sofrendo com a desídia e negligência em seus cuidados básicos junto à instituição requerida. Portanto, considerando a fragilidade das pessoas envolvidas, merece o acolhimento da tutela especial do Estado, de modo que a proteção à sua saúde e dignidade devem ser preservadas a despeito das relações afetivas existentes, bem como de eventual manifestação de vontade em sentido diverso. 4. Por todo o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar: a) a INTERDIÇÃO JUDICIAL da unidade irregular “Mãos que Acolhem”, de propriedade de MARCIA MATIAS COSTA, fazendo constar a proibição de novos acolhimentos; b) ao MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que imediatamente remova as pessoas lá acolhidas, de forma segura e respeitando a integridade física e psicológica, e as entreguem aos cuidados de familiares ou, excepcionalmente, que sejam encaminhadas para locais adequados para pessoas idosas. Cumpra-se no prazo máximo de 10 (dez) dias; c) à ré MARCIA MATIAS COSTA, que entregue ao Sr. Oficial de Justiça os cartões referentes ao(s) benefício (s) e/ou aposentadoria (s) recebidos pelas pessoas idosas abrigadas em sua instituição, sob pena de adoção das providências judiciais correspondentes, os quais deverão, em seguida, ficar sob os cuidados do órgão gestor de Assistência Social de Icaraíma/PR; d) à ré MÁRCIA MATIAS COSTA, que proceda ao contato imediato com familiares ou responsáveis pelos abrigados, caso existam, para que providenciem a remoção dos idosos e demais pessoas acolhidas. Prazo de 5 (cinco) dias. e) NOTIFIQUE-SE à Secretaria de Assistência Social – Proteção Especial, da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, para que acompanhem o encaminhamento de todos os usuários que se encontram na instituição aos seus familiares ou outros estabelecimentos regularmente constituídos e autorizados a atenderem adequadamente cada pessoa, conforme seu perfil e necessidades (ressaltando as necessidades médicas de algumas pessoas idosas que lá residem), remetendo os respectivos relatórios a este Juízo. Considerando a gravidade dos fatos noticiados, com base no Art. 297 c/c 497, do CPC, fixo multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser custeada pelos requeridos. 5. No mais, não obstante a autocomposição se apresentar atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 6. Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestarem a ação. Faça-se constar o acréscimo do artigo 183 do CPC. 7. Apresentadas as contestações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para réplica, em 15 (quinze) dias. 8. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. 9. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000280-04.2022.8.26.0356" – Página 27 de 30

Iraê Cristina Holetz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Estado Do Paraná x Doroti Teixeira Godoi Gentilini

Sociedade Construtora Taji Marral Ltda. x Mundo Egípcio Comercial Ltda.

Dorival Batista x Banco Itau Consignado S.A.

Iraê Cristina Holetz x Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros

Edison De Carvalho e outros x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Ibaiti e outros

Processo nº 0006163-02.2025.8.16.0033

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicom Cezar Portes Constantino

Jovelina Da Silva x Frigorifico Santa Rita Do Pardo Ltda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcia Matias e outros