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Ana Giulia Mula Leuzzi e outros x Estado Do Paraná

ID: 320752897

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara de Família de Londrina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0053647-41.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA GIULIA MULA LEUZZI LUIZ CARLOS MULA LEUZZI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GABRIEL PERETTI PAVESI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: lon-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0053647-41.2023.8.16.0014 Processo: 0053647-41.2023.8.16.0014 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANA GIULIA MULA LEUZZI representado(a) por Cassiane Ferreira Mula LUIZ CARLOS MULA LEUZZI representado(a) por Cassiane Ferreira Mula Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, ainda que à míngua de parecer ministerial nesse sentido, em atenção ao art. 180, §1º, do CPC, julgo boas e completas as contas prestadas às movs. 140 e 154, diante da comprovação do depósito em conta judicial do produto da venda da cota-parte do bem imóvel pertencente aos Requerentes (menores/incapazes), no valor estipulado na sentença de mov. 117.1, de R$ 105.000,00 (movs. 140.4 e 140.5), bem como diante da comprovação da formalização da venda através da escritura pública e do registro na matrícula do bem (movs. 154.2 e 154.3). II. Pende de apreciação, agora, o pedido de alvará judicial, para levantamento dos referidos valores depositados em conta judicial, no importe de R$ 105.000,00 (pertencendo 50% a cada Requerente, ambos menores/incapazes), para fins de custear as seguintes despesas essenciais da família: 1) mensalidade escolar da Requerente Ana Giulia no importe mensal de R$ 2.408,25; 2) mensalidade escolar do Requerente Luiz Carlos no importe mensal de R$ 2.408,25; 3) aluguel residencial no valor mensal de R$ 11.280,20; 4) condomínio residencial no valor mensal de R$ 1.372,36; 5) despesas com ITCMD relativas aos imóveis a serem herdados pelos menores, localizados na Comarca de Florianópolis/SC, nos autos de Inventário de n. 0035866- 50.2016.8.16.0014, no valor de R$ 57.518,00; 6) despesas com ITCMD relativas ao imóvel a ser herdado pelos menores nos autos de n. 0025489-39.2024.8.16.0014; 7) honorários advocatícios contratuais alusivos aos serviços prestados nos presentes autos, no valor de R$ 10.500,00; 8) imposto de renda sobre ganho de capital, na alíquota de 15% (quinze por cento), calculado sobre a diferença entre o valor que o imóvel foi transmitido aos herdeiros e o valor da venda autorizada nestes autos. III. Consoante asseverou o Ministério Público em seu r. parecer de mov. 164.1, por ora, a única comprovação das despesas dos menores, a ensejar o levantamento parcial dos valores depositados em conta judicial, são os honorários advocatícios contratuais alusivos aos serviços prestados nestes autos de Alvará Judicial de nº0053647-41.2023.8.16.0014, cuja cópia do contrato foi acostada à mov. 161.7. Isso porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, os contratos de serviços advocatícios com cláusula "ad exitum" por representante do incapaz caracteriza ato simples de administração, sendo prescindível a autorização judicial. E, na espécie, os serviços foram necessários à consecução dos objetivos neste processo, justificando, pois, a separação de parte dos valores obtidos com a venda do imóvel dos menores para o pagamento dessa verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO. INSURGÊNCIA DA ADVOGADA QUE VISA LEVANTAR A VERBA ANTES DA MAIORIDADE DA CLIENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PAIS QUE TÊM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES SOB SUA AUTORIDADE. PODER FAMILIAR. VEDAÇÃO A OBRIGAÇÕES QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.689 E 1.691, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ATUAÇÃO DA ADVOGADA QUE FOI DETERMINANTE PARA QUE A MENOR ALCANÇASSE SALDOS DEIXADOS PELO FINADO AVÔ. AJUSTE DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. ATO QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.1. “A contratação de advogado com pactuação de honorários advocatícios "ad exitum" por representante do incapaz caracteriza ato simples de administração. A prática de atos de simples administração, decorrente do poder familiar, prescinde de prévia autorização judicial.” (REsp 1233261/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013) (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0031812-44.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 02.12.2020, destaques de agora). IV. No tocante às demais despesas: 1) Não foram acostados aos autos o contrato/comprovante de matrícula escolar dos menores ANA GIULIA MULA LEUZZI e LUIZ CARLOS MULA LEUZZI, nem discriminativo dos valores pagos e a vencer, a fim de demonstrar as referidas despesas invocadas, para o que não são suficientes as notas fiscais em nome da genitora acostadas às movs. 161.2 e 161.3. 2) Igualmente, não foi acostado aos autos o contrato de locação do imóvel residencial, nem aferida separadamente a cota-parte das despesas alusivas a cada morador da residência, a justificar o levantamento dos valores pertencentes aos menores para custear exclusivamente as despesas com aluguel e condomínio de alto valor. Há que se ressaltar que essas despesas parecem ter sido assumidas pela genitora antes mesmo da venda do imóvel e, portanto, com previsão em outras receitas que não essas destinadas, exclusivamente, aos menores, o que sobreleva de importância para a definição do levantamento pretendido, a ser deferido, como bem ressaltou o Ministério Público, apenas diante da comprovação da necessidade extrema dos menores. Também não se demonstrou a imprescindibilidade dos valores depositados nestes autos para arcar com as despesas discriminadas acima, à vista dos indícios de que os menores e a genitora recebem pensão por morte (cfr. autos de Inventário de n. 0035866-50.2016.8.16.0014, mov. 53.2), bem como diante de outros bens e valores por eles herdados, descritos nos autos de inventário de n. 0035866-50.2016.8.16.0014. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA EM NOME DE HERDEIRO MENOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITOS DOS VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ A MAIORIDADE DO AUTOR. RECURSO. DISPENSA DO DEPÓSITO JUDICIAL. ALVARÁ JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. DISPENSA DO DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA POUPANÇA. DESCABIMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE HERANÇA QUE EXIGE INEQUÍVOCA PROVA DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO SAQUE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO QUE INCUMBE À GENITORA (ARTIGOS 22 E 23 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o levantamento de valores existentes em conta judicial de titularidade de menor se exige prova inequívoca da necessidade ou utilidade, sob o crivo do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227, Constituição da República). (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000281-11.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.03.2021, destaques de agora). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ, POR SEU GENITOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR O INTERESSE DO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE OU INTERESSE DESTE. PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Somente deve ocorrer o levantamento de valores depositados em juízo em favor de menor incapaz, por seus genitores, se houver a estrita comprovação de necessidade e interesse do incapaz, bem como a prévia autorização judicial. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1718381-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 11.04.2018, destaques de agora). 3) Não restaram comprovadas as despesas com ITCMD relativas a outros imóveis a serem herdados pelos menores, fruto dos autos de n. 0035866- 50.2016.8.16.0014 e de n. 0025489-39.2024.8.16.0014, nem a inexistência de demais valores à disposição destes, inclusive nos referidos autos de Inventário, para arcar com as referidas despesas. 4) Por fim, ainda que possível o levantamento de valores para pagamento de eventual imposto incidente sobre a venda do imóvel autorizada neste processo, não foi juntado qualquer comprovante do “imposto de renda sobre ganho de capital, na alíquota de 15% (quinze por cento), calculado sobre a diferença entre o valor que o imóvel foi transmitido aos herdeiros e o valor da venda”, como DARF/notificação da Receita Federal, etc. V. Posto isso, e máxime, diante do parecer ministerial favorável, DEFIRO o pedido de mov. 161.1 somente para AUTORIZAR o levantamento pelos Requerentes, representados pela genitora Cassiane Ferreira Mula, do valor de R$ 10.500,00, para fins de pagamento dos honorários advocatícios contratuais comprovados à mov. 161.7, devendo acostar o recibo nos autos. Prestação de contas em 5 (cinco) dias a contar da expedição do alvará judicial, mediante juntada do recibo de pagamento dos honorários contratuais. Expeça-se alvará, com prazo de sessenta 60 (sessenta) dias. VI. Eventuais custas processuais remanescentes pelos Requerentes. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fabiana Leonel Ayres Bressan Juíza de Direito

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Thalia Marinho Da Silva x Estado Do Paraná e outros

ID: 261275382

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040995-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THALIA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá HNSG HOSPITAL E MATERNIDADE DE RIBEIRãO DO PINHAL MUNICíPIO DE CORNéLIO PROCóPIO/PR MUNICíPIO DE RIBEIRãO DO PINHAL/PR SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CORNéLIO PROCóPIO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE STRAIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERMANA FEITOSA BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO DO CARMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA FRIZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSAMARIA BORGES VIEIRA FERACIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALYSSON HENRIQUE VENANCIO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040995-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0040995-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040995-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0040995-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): THALIA MARINHO DA SILVA Agravado(s): HNSG – HOSPITAL E MATERNIDADE DE RIBEIRÃO DO PINHAL Município de Ribeirão do Pinhal/PR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Município de Cornélio Procópio/PR ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face decisão de mov. 76.1, dos autos de ação de indenização por danos morais sob n.º 0000281-82.2023.8.16.0145, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão do Pinhal, por meio da qual indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “... não há nos autos a falta dos pressupostos do qual os dispositivos legais fazem menção, mas muito pelo contrário, aliás, os pressupostos foram todos comprovados. Para provar o alegado, juntou-se as seguintes provas: a) Declaração de hipossuficiência, b) CTPS demonstrando que não possui vínculo empregatício, c) Sentença de seu salário maternidade que teve seu reconhecimento como trabalhadora rural, na modalidade de economia familiar, d) CNIS, demonstrando que nunca contribuiu, e) Isenções do IRPF.”, fl. 04. Afirma, ainda, que “... indeferir o pedido de AJG à parte autora, ora agravante, seria impedi-la de ter acesso à prestação jurisdicional, frisando-se que não é necessário um estado de miserabilidade total para ser concedida a referida benesse, basta, porém que seja comprovado prejuízo ao sustento seu e de sua família, ônus do qual a autora se desincumbiu.”, fl. 06. Por fim, aduz que “[v]isando maior celeridade ao feito em primeiro grau, requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja, liminarmente, concedida a justiça gratuita, evitando-se, desta forma, a necessidade de aguardar o julgamento final do presente recurso para que os autos em primeiro grau tenham o normal seguimento. Contudo, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, sustando os efeitos da decisão de primeiro grau.”, fls. 06/07. Requer, ao final: “a. A concessão da antecipação da tutela recursal, para que, liminarmente seja deferida a justiça gratuita ao agravante, possibilitando o normal seguimento do processo em primeira instância até decisão final desta corte, ou ainda, seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso. b. Seja provido o recurso para reformar decisão do juízo a quo, isentando a parte autora do pagamento das custas processuais e eventuais honorários advocatícios.”, fl. 07. É o relatório. II – DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consiste o objeto da controvérsia no preenchimento dos pressupostos necessários à obtenção dos benefícios da assistência judiciária pela ora agravante. O benefício da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil de 2015, tem como objetivo possibilitar o acesso ao Judiciário por aqueles que, em razão de sua condição de hipossuficiência, não têm possibilidades de arcar com as custas decorrentes de uma demanda sem ocasionar prejuízo próprio ou a sua família. Assim, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, § 3º dispõe os requisitos para sua concessão: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Com efeito, embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil presuma “… verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, pode o Magistrado indeferir o benefício desde que existam fundadas razões quanto ao preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º). O que há, segundo a Lei, é uma presunção relativa de necessidade do benefício e, assim, uma extrema facilidade na sua obtenção, em conformidade, aliás, com o direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV e LXXV, da Constituição da República). Verifica-se dos autos principais, mov. 74.8, e dos documentos que acompanham a petição recursal, mov. 1.6, que a agravante fez juntar cópia da sua carteira profissional, onde demonstra não possuir vínculo empregatício formal e, por consequência, remuneração fixa, sendo tal informação ratificada pelas consultas à restituição do imposto de renda juntadas, mov.s 74.2 a 74.7 – autos principais, e 1.9 a 1.14 – autos recursais. Além disso, fez juntar também decisão judicial reconhecendo seu direito ao recebimento de auxílio social, mov. 69.2 – autos principais, e mov. 1.7 – autos recursais, bem como comprovante do INSS de ausência de contribuição, mov. 69.3 – autos principais, e 1.8 – autos recursais. Por fim, extrai-se dos autos principais ainda que a consulta ao RENAJUD pelo CPF da autora, ora agravante, resultou infrutífera, mov. 67.1, não possuindo sequer um comprovante de residência em seu nome, mov.s 12 e 14, o que demonstra a dependência financeira até para serviços básicos essenciais. Conclui-se, assim, que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A respeito da matéria é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa física, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. As informações colhidas dos autos, entretanto, demonstram que o recorrente possui isenção fiscal para a tributação do imposto de renda, além de auferir benefício do INSS no importe de R$ 1.218,73 (mil, duzentos e dezoito reais e setenta e três centavos), devendo ser preservada, portanto, a hipótese de presunção legal. 2. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de conceder a gratuidade de justiça, com o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito.” (AgInt no AREsp n. 2.479.858/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AGRAVANTES QUE PERMITEM A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0078402-74.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 14.02.2024) “DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS QUE INDICAM RENDIMENTOS MENSAIS EM PATAMAR INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE DEMONSTRADA. ELEMENTOS COGNITIVOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0085851-49.2024.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.12.2024) “Agravo de instrumento. Pretensão de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Decisão reformada. 1. ‘[...] Arts. 98 e 99 do cpc/15. Pessoa física. Presunção de veracidade da afirmação de pobreza. Ausência de elementos nos autos a evidenciar falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Impossibilidade de indeferimento. Justiça gratuita concedida. Decisão reformada. recurso a que se dá provimento em caráter monocrático.’ (...) 2. Recurso conhecido e provido. (tjpr - 12ª c.cível - ai - 1741149-3 - Curitiba - minha relatoria - unânime - j. 04.07.2018).2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023117-33.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 27.03.2023) “Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Análise de rendimento. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que os agravantes não possuem condições de arcar com os custos do processo. Benefício concedido. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047151-72.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.12.2022) III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e conceder integralmente à agravante os benefícios da assistência judiciária. IV – Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Geraldo De Almeida Gerber e outros x Posto Mahle Maua Da Serra Comércio De Combustíveis Ltda

ID: 262111565

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040589-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE ALMEIDA GERBER VANIA DA SILVA GERBER

Polo Passivo:

POSTO MAHLE MAUA DA SERRA COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO MANOEL BERÇOT DOS SANTOS CORDEIRO

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ABNER BATISTA DAVID

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040589-42.2025.8.16.0000 Recurso: 0040589-42.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040589-42.2025.8.16.0000 Recurso: 0040589-42.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): GERALDO DE ALMEIDA GERBER VANIA DA SILVA GERBER Agravado(s): POSTO MAHLE MAUA DA SERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Geraldo de Almeida Gerber e Vania da Silva Gerber em face da decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de “Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar” de nº 0000281-10.2025.8.16.0114, que deferiu a liminar reintegratória pleiteada pelo autor, motivando a insurgência da parte ré. Em suas razões, sustenta que a parte agravada, ao propor a ação de reintegração de posse, omitiu informação essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja, que a área objeto da demanda pertence exclusivamente aos agravantes, conforme demonstra a matrícula n° 4763, Livro 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul – PR. O imóvel, denominado “Sítio Gerber”, está sob posse da família dos agravantes desde 1987. Acrescenta que a parte agravada deixou de informar que a suposta área utilizada pelo posto de combustível MAHLE corresponde, na realidade, à parte frontal do imóvel dos agravantes, que é de sua legítima titularidade e sempre foi integrada à sua propriedade. Ressalta que a cerca instalada foi erguida dentro dos limites de seu terreno, com a finalidade de preservar o uso regular de sua entrada e saída de veículos, uso este que vem sendo reiteradamente impedido pelos clientes do posto agravado, que estacionam caminhões de forma a obstruir completamente o portão de acesso da família Gerber, conforme demonstrado por meio de provas visuais anexadas. Impugna de maneira veemente a alegação da parte agravada quanto à posse histórica da área frontal do imóvel. Tal narrativa é infundada e busca induzir o juízo a erro, ao passo que a simples ausência de cercas ou construções na área frontal não configura, por si só, perda da posse ou do domínio do imóvel pelos agravantes. Ilustra essa realidade com um exemplo prático: seria equivalente a veículos utilizarem a calçada de uma rua por ausência de barreiras físicas e, com o tempo, alegarem posse sobre esse trecho, o que é manifestamente descabido. Enfatiza que o posto de combustível agravado não sofre qualquer limitação de espaço em seu pátio de manobras, possuindo área mais do que suficiente – cerca de dez vezes maior do que a pretendida – para a circulação de seus veículos. A tentativa de incorporar área alheia apenas reforça a má-fé do agravado. Argumenta que a ação de reintegração promovida pela parte agravada carece de fundamentos legítimos e, a rigor, deveriam ser os agravantes os autores da demanda, uma vez que são os verdadeiros prejudicados pela tentativa indevida de apropriação. Contradiz ainda a afirmação de que o posto utiliza a área como pátio há mais de quinze anos, quando os documentos e a realidade local demonstram que a atual operação do posto teve início somente em janeiro de 2023. Demonstra que os agravantes possuem provas concretas de sua posse e propriedade desde 1987, incluindo fotografias históricas do local, algumas inclusive anteriores à popularização de câmeras digitais, o que reforça a veracidade de sua alegação. Informa que o agravante Sr. Geraldo Gerber e seu pai, Sr. Antônio Gerber, já falecido, sempre exerceram no local a atividade de mecânica de caminhões e motores a diesel, o que comprova o uso contínuo do imóvel pela família. Aponta também que o barracão da primeira oficina mecânica da família Gerber estava posicionado exatamente no limite do imóvel com o posto de combustível, sendo posteriormente deslocado para outro ponto do terreno. Ainda assim, a posse histórica da área frontal está amplamente documentada por fotos dos anos 1990. Reforça essa posição por meio de documento técnico denominado “Regularização de Licença de Operação”, elaborado em abril de 2017 por outra rede de postos, que pretendia atuar no local. O documento identifica claramente as divisas entre o imóvel dos agravantes e a área do posto. Refuta categoricamente a tentativa do agravado de alegar posse superior a quinze anos, quando a verdade é que sua atividade no imóvel teve início recente, sem respaldo factual na longa ocupação da área. Esclarece que embora a estrutura física do posto esteja instalada há anos, os operadores anteriores jamais desrespeitaram os limites do imóvel dos agravantes, tendo havido sempre convivência pacífica entre as partes, sem qualquer litígio anterior. Denuncia que, após obter decisão liminar favorável, a parte agravada vem abusando de forma reiterada do suposto direito de posse, incentivando caminhoneiros a bloquearem propositalmente o portão dos agravantes, o que tem causado transtornos diários e situações humilhantes à família, como comprovam os vídeos anexos. Conclui que a medida de reintegração deferida em primeira instância é injusta e desproporcional, ferindo frontalmente o direito de propriedade dos agravantes, que agiram de boa-fé e de acordo com a legislação civil ao cercarem sua área com vistas à construção de barracões para aluguel. Pugna, nesses termos, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso interposto. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o presente recurso merece ser conhecido. Sabe-se que para a concessão do efeito suspensivo a parte deve demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, conforme parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ainda, prevê o inciso I do artigo 1.019 da codificação instrumental: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso dos autos, os agravantes pleiteiam a concessão do efeito suspensivo, sustentando serem proprietários da área objeto da demanda desde 1987. Alegam que a construção do cercado ocorreu dentro dos limites de sua propriedade e que o fato de manterem a frente do imóvel livre não lhes retira o direito de posse sobre ele, tampouco confere ao agravado qualquer direito. Contudo, após análise acurada do caderno processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários a autorizar o deferimento do efeito pretendido. E é assim porque, embora os agravantes afirmem serem os legítimos possuidores e proprietários da área, os elementos constantes nos autos - especialmente as imagens dos movs. 1.14 a 1.20 da origem, confirmadas por mim em verificação do endereço na plataforma do “Google Maps” - indicam que a utilização do espaço pelo agravado e por veículos pesados, notadamente caminhões, é prática antiga e, ao que parece, consolidada entre as partes. Tal circunstância demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de tolerância tácita quanto ao uso da área, afastando, por ora, a plausabilidade do direito invocado pelos agravantes neste recurso. Logo, a construção abrupta do cercado, sem qualquer aviso prévio ou análise quanto à viabilidade de alternativas para o tráfego de veículos, reforça a aparência de arbitrariedade na conduta, apta a configurar o esbulho que legítima a proteção possessória requerida pelo agravado. Ademais, a alegação de que a cerca foi construída dentro dos limites do imóvel carece de comprovação inequívoca, sendo certo que a simples juntada da matrícula do imóvel, aliada às imagens do tráfego dos caminhões, não é suficiente para elidir a necessidade de instrução probatória aprofundada, tampouco a irrazoabilidade na medida adotada pela parte requerida. Por isso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único c/c artigo 1.019, inciso I, do CPC, indefiro o efeito suspensivo requerido, nos exatos termos da fundamentação. Defiro a justiça gratuita aos agravantes, unicamente para fins de processamento do recurso. III – Ciência ao juízo de origem. IV – Intime-se a agravada para que, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao recurso interposto. V – Intime-se a parte agravante para que apresente documentos necessários à comprovação da hipossuficiência financeira alegada, tais como extratos bancários dos últimos seis meses, declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios, declaração imobiliária de onde reside e comprovante do DETRAN, a fim de evidenciar sua situação econômica atual. VI - Autorizo o chefe da expedição a assinar os expedientes necessários. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA Desembargadora Substituta

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Processo nº 0002448-91.2024.8.16.0192

ID: 258962348

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Nova Aurora Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002448-91.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR PAZZINATTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SYLMARA OSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Vara de Registros Públicos - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Vara de Registros Públicos - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: (45)3327-9231 Autos nº. 0002448-91.2024.8.16.0192 Processo: 0002448-91.2024.8.16.0192 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.550,00 Polo Ativo(s): JAIR PAZZINATTO Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Jair Pazzinatto (mov. 1.1). Aduz que é trineto de Antonio Pasinato, italiano, por isso possui o direito ao reconhecimento de sua cidadania italiana pelo critério jus sanguinis. E para tal reconhecimento, está providenciando todas as certidões (nascimento, casamento e óbito) de todos os seus ascendentes até o italiano. Contudo, verificou a presença de erros e omissões nos assentos de registro civil que compõem a documentação necessária, o que ensejou a presente demanda. Pleiteia, neste sentido, pela retificação do nome de seus antepassados nos termos citados na inicial. O douto representante do Ministério Público, com vista aos autos, manifestou-se pelo deferimento do pedido (seq. 20.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. 2. Trata-se de pedido restauração de registro civil, com fundamento no disposto na Lei 6.015/73. Dispõe o art. 109 de referido diploma legal: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Nota-se que, para além do alegado, a parte autora acostou “Certificato di Nascita/Battesimo” e “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (seqs. 1.6-1.9). Referidas informações são corroboradas pelos documentos juntados aos seqs. 1.18-1.22. Nestes termos, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO PODERIA TER SIDO REALIZADO DIRETAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES - POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO AO PEDIDO JUDICIAL - ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, CF - FACULDADE DO INTERESSADO – PRECEDENTES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - FEITO APTO A JULGAMENTO QUE PRESCINDE DE DEMAIS PROVAS - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL E APRECIADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DOS AUTORES PARA O SOBRENOME ORIGINÁRIO DE SEU ASCENDENTE ITALIANO - DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A ORIGEM DO ERRO GRÁFICO DO SOBRENOME DA FAMÍLIA - PARTE REQUERENTE QUE VISA A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS – RETIFICAÇÕES PRETENDIDAS QUE, ASSIM, SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000540-48.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 04.10.2021) Sendo assim, faz-se mister acolher a pretensão autoral. 3. Em face ao exposto, com base no art. 109 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados pela parte autora, para com o fim de determinar a retificação dos registros indicados, nos termos abaixo assinalados: 1) CERTIDÃO DE ÓBITO – ANTONIO PASINATO - Livro C-2, . 171, nº 344 Matrícula 103812 01 55 1937 4 00002 171 0000344 88 CRCPN- Tapera/RS (mov. 1.18) - Trisavô Paterno do Requerente: • Erro: nome do pai falecido André Pasinato, sendo o correto Andréa Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da mãe do falecido Maria Pasinato, sendo o correto Maria Marin, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da cônjuge do falecido Irene Pasinato, sendo o correto Irene Guidolin, consoante atesta “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.8 e 1.9). 2) REQUERIMENTO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DE ANDRÉA PASINATO. 1. Local do nascimento: Garibaldi/RS; 2. Data do nascimento: 02/08/1893; 3. Nome do registrado: Andréa Pasinato; 4. Nome do pai do registrado: Antonio Pasinato; 5. O pai do registrado é natural de Rosà, Província Vicenza, País Itália; 6. Nome da mãe do registrado: Irene Guidolin ; 7. A mãe do registrado é natural de Fontaniva, Província de Padova, País Itália; 8. Nome do avô paterno do registrado: Andrea Pasinato; 9. Nome da avó paterna do registrado: Maria Marin; 10. O registrado casou-se aos 18/08/1917, com Pierina Coppi, em Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul. Livro B-3, s. 164, nº 67; 11. O registrado faleceu aos 29/08/1953 em Tapera, Estado do Rio Grande do Sul. Livro C-4, s 029, nº 1291, consoante registro de batismo (mov. 1.10). 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO - ANDRÉA PASINATTO e PIERINA COPPI - Livro B-3, s 164, nº 67 Matrícula 102392 02 55 1917 2 00003 164 0000067 21 CRCPNGaribaldi/RS (mov. 1.19) - Bisavôs do Requerente: • Erro: nome do contraente Andréa Pasinatto, sendo o correto Andréa Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome do pai do contraente Antonio Pasinatto, sendo o correto Antonio Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da mãe do contraente Irene Pasinato, sendo o correto Irene Guidolin, consoante atesta “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.8 e 1.9); • Erro: idade do contraente vinte e quatro anos incompletos, sendo correto vinte e quatro (24) anos, consoante atesta a habilitação para casamento e certidão de inteiro teor de casamento (movs. 1.15 e 1.19) - data de nascimento: 02.08.1893, data do casamento: 18.08.1917. • Incluir anotação de óbito: contraente faleceu aos 29.08.1953 em Tapera, Estado do Rio Grande do Sul. Livro C-4, s 029, nº 1291, consoante atestado de óbito (mov. 1.20). 4) CERTIDÃO DE ÓBITO - ANDRÉ PASINATTO - Livro C-4, s 029, nº 1291, Matrícula 103812 01 55 1953 4 00004 029 0001291 84 CRCPN- Tapera/RS (mov. 1.20) - Bisavô do Requerente: • Erro: nome do falecido André Passinato, sendo o correto Andréa Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da viúva do falecido Pierina Passinato, sendo o correto Pierina Coppi, consoante atesta a certidão de inteiro teor de casamento (mov. 1.19); • Erro: nome do pai do falecido Antonio Passinato, sendo o correto Antonio Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da mãe do contraente Irene Passinato, sendo o correto Irene Guidolin consoante atesta “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.8 e 1.9). 5) CERTIDÃO DE NASCIMENTO - HENRIQUE PASINATTO - Livro A-12, s 064, nº 204, Matrícula 102392 02 55 1919 1 00012 064 0000204 91CRCPN- Garibaldi/RS (mov. 1.21) - Avô do Requerente: • Erro: nome pai e declarante Andréa Pasinatto, sendo o correto Andréa Pasinato; • Erro: nome do registrado Henrique Pasinatto, sendo o correto Henrique Pasinato; • Erro: nome do avô paterno Antonio Pasinatto, sendo o correto Antonio Pasinato, consoante atesta “Certicato di Nascita/Battesimo” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.6 e 1.7); • Erro: nome da avó paterna Irene Vedolin, sendo o correto Irene Guidolin consoante atesta “Estratto per Riassunto del Registro degli Atti di Matromonio” devidamente traduzido por tradutor juramentado (movs. 1.8 e 1.9); • Incluir anotação de óbito: o registrado faleceu aos Seis de Novembro de Mil Novecentos e Sessenta e Oito (09/11/1968), em Ipiranga do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Livro C-1, s 122, nº 281, consoante atestado de óbito (mov. 1.22). 6) CERTIDÃO DE ÓBITO - HENRIQUE PASINATTO -Livro C-1, s 122, nº 281, Matrícula 102426 01 55 1973 4 00001 122 0000281 17 CRCPN- Ipiranga do Sul/RS (mov. 1.22) - Avô do Requerente: • Erro: nome do falecido Henrique Pazzinatto, sendo o correto Henrique Pasinato; • Erro: nome do pai do falecido Andréa Pazzinatto, sendo o correto Andréa Pasinato; • Erro: naturalidade Carazinho, sendo o correto Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, consoante atesta a certidão de inteiro teor de nascimento (mov. 1.21). Transitada em julgado, expeçam-se as ordens necessárias ao CRC competente, observando-se o disposto no art. 109, § 4º, da Lei 6.015/73, e após realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Desde já homologo eventual renúncia ao direito de recorrer. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Marli Aparecida Kuzma x Município De Irati/Pr

ID: 294779373

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000281-72.2022.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA KUZMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

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SABRINA LAÍS BUENO VERETA

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DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

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FABIO NASCIMENTO PALEARI

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000281-72.2022.8.16.0095 Processo: 0000281-72.2022.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$282.019,79 Polo Ativo(s): MARLI APARECIDA KUZMA Polo Passivo(s): Município de Irati/PR DECISÃO 1. MARLI APARECIDA KUZMA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE IRATI/PR. O Município de Irati/PR apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ev. 49.1. Em suma arguiu: (i) excesso de execução, sob a alegação de que os cálculos do valor devido deveriam observar dois períodos distintos: (a) de janeiro de 1996 até junho de 2003, com a aplicação do reajuste de 35,76% sobre os vencimentos estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.278/1995; (b) a partir de julho de 2003, com a complementação equivalente à diferença entre o percentual aludido e o novo vencimento estipulado pela Lei Municipal nº 1.978/2003, que estabeleceu novo plano de cargos e salários. Sustentou, nesse ponto, que a sentença da ação coletiva originária (autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095) não abrangeu a Lei Municipal nº 1.978/2003, de forma que não pode ser aplicado o percentual sobre os novos vencimentos estabelecidos por esta lei; (ii) incorreção na aplicação dos juros e correção monetária, em que defendeu a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema nº 905, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (iii) aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determinou a incidência da taxa SELIC como índice único para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Requereu o reconhecimento do excesso de execução. Juntou planilha de cálculo do valor histórico que entende devido no valor de R$ 199.363,81 (ev. 49.2). Intimada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação no ev. 52.1. Ademais, o cálculo da exequente foi apresentado no ev. 12.2, no valor de R$ 1.132.099,33 (um milhão, cento e trinta e dois mil, noventa e nove reais e trinta e três centavos) Vieram conclusos. Decido. 2. Parâmetros legais a serem observados nos cálculos: O Município de Irati/PR defende a aplicação da implementação dos 35,76%, observando-se dois momentos: (i) integralmente, de janeiro de 1996 até junho de 2003; e (ii) de forma complementar ao novo vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, que instituiu novo plano de cargos e carreiras, a partir de julho de 2003. As partes não divergem quanto ao fato que, entre janeiro de 1996 e junho de 2003, período anterior à Lei Municipal nº 1.978/2003, a aplicação da implementação dos 35,76% deve se dar integralmente, conforme determinado no título judicial. Portanto, a controvérsia apresenta-se quanto ao período posterior. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a Lei Municipal nº 1.978/2003, não revogou totalmente o regime anterior, mas somente os dispositivos que contrariem as novas disposições, a teor do seu art. 60. Veja-se: “Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário”. Embora a lei nova não tenha ensejado a ruptura com o sistema regulamentado pela Lei Municipal nº 1.278 /1995, houve alteração da tabela de vencimentos de cada cargo, bem como da estrutura de carreira estabelecida por esta lei, permanecendo vigentes as disposições que não colidissem com a nova redação. Assim, conclui-se que não há o estabelecimento de nova ordem jurídica, porque se optou por permanecer vigente a lei anterior, no que for aplicável. Nessa linha, o atual entendimento do e. Supremo Tribunal Federal (STF) é de que, não havendo ruptura da ordem jurídica anterior, a nova estrutura de remuneração deve ser complementada pelos percentuais obtidos com a coisa julgada em ação coletiva constituída sob a égide do regime anterior Ademais, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 494, com repercussão geral, o STF estabeleceu que, verbis: “A sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos”. Grifou-se. No caso vertente, como não ocorreu a reestruturação completa da carreira dos servidores municipais, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.978/2003, há a necessidade de compensação da diferença entre o vencimento estabelecido pela nova lei e o vencimento anterior, considerando-se, para fins de cálculo, o acréscimo obtido pela decisão coletiva. Em síntese, o percentual de reajuste a ser aplicado, conforme determinado no título executivo judicial, deve ser aplicado integralmente em relação ao período de janeiro de 1996 a junho de 2003 e de forma complementar aos vencimentos a partir de julho de 2003, se estes forem menores do que a soma dos vencimentos anteriores com o percentual de 35,76% de reajuste, a fim de garantir a irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido a jurisprudência do STF, em julgamento de caso semelhante: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REAJUSTE DE 28,86% INSTITUÍDO PELA LEI 8.622/1993. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRAZO INICIAL. ATO JURIDICAMENTE COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TCU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida – como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores. 3. É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida, assim concebido: os vencimentos e proventos constitucionais e legais. Precedentes: RE 563.965/RN-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009; MS 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 25/06/2004. 4. O ato de aposentadoria de agentes públicos é complexo e somente se aperfeiçoa após o seu registro junto ao Tribunal de Contas da União. A partir desse momento é que começa a correr o prazo decadencial estabelecido pelo art. 54 da Lei 9.784/1999. Precedentes: MS 27722 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 22/06/2016; MS 27628 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; MS 28.604 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 21 /02/2013. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO”. (MS 33561 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04-11-2016 PUBLIC 07-11-2016). Outrossim, a decisão proferida no RE nº 596.663, tratado como leading case para julgamento do Tema nº 494 do STF: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido”. Portanto, aplicadas as premissas acima ao presente caso, os valores em execução devem respeitar os seguintes parâmetros: i) a aplicação do reajuste de 35,76% integralmente no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; e ii) a aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003 e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), evitando-se a redução de vencimentos pela reestruturação administrativa de cargos e salários. Pelo exposto, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, e analisando o cálculo apresentado pela parte exequente (ev. 12.2), verifica-se que a exequente utilizou o mesmo padrão de reajuste e de juros moratórios durante todo o período (de 01.01.1997 até 01.12.2023), sendo eles "Indexador utilizado: TJ/PR (IPCA-E/Precatórios) Juros moratórios simples de 0,50% ao mês". Ademais, não há demonstrativo de qual valor entende correto, apenas a descrição de "valor singelo" e sua correção monetária. Deste modo, é imperioso o reconhecimento de excesso de execução, o que enseja a realização de novos cálculos para fixação do valor efetivamente devido. 3. Índices referentes aos consectários legais a serem aplicados: O Município de Irati/PR pretende a aplicação dos índices de correção monetária e juros fixados pelo Tema nº 905, do STJ. Em interpretação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494 de 1997, o STJ definiu os índices a serem considerados para atualização monetária e incidência de juros em condenações contra a Fazenda Pública. Os parâmetros foram sintetizados no julgamento do Tema nº 905, seguindo-se o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema nº 810. Veja-se: “3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho /2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. Grifado. No caso, os índices aplicáveis devem seguir a orientação acima, em consonância com precedente do Egrégio Tribunal de Justiça: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL CIVIL. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO PELO STF DO RE Nº 870.947/SE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810/STF) E PELO STJ DOS RESP REPETITIVOS Nº 1.495.145/MG, 1.492.221/PR E 1.495.144/RS (TEMA Nº 905/STJ). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. PARCIAL REFORMA DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO INDÍCE DE CORREÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO”. (TJPR - 5ª C. Cível - 0014418-61.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 30.11.2020). Grifou-se. Isso posto, ainda que haja ressalva estabelecida pelo STJ em relação à coisa julgada, a sentença proferida na ação coletiva nº 0000091-86.1997.8.16.0095, título judicial em execução, não especificou os índices a serem utilizados, pelo que prevalecem os índices acima estabelecidos. Por conseguinte, face à ausência de coisa julgada a esse respeito, os referidos índices devem incidir sobre o caso concreto, observados os períodos grifados, vigentes à época da constituição do título executivo judicial. No caso em mesa, verifica-se que a exequente utilizou os mesmos critérios de correção em todo o cálculo (Indexador utilizado: TJ/PR (IPCA-E / Precatórios) Juros moratórios simples de 0,50% ao mês), em desconformidade com parâmetros impostos, seja no título executivo judicial, seja pela jurisprudência vinculante aplicável ao caso. Portanto, curial o reconhecimento do excesso de execução ante a utilização indevida de critérios de atualização monetária, na forma acima especificada, o que enseja a realização de novos cálculos para fixação do valor efetivamente devido. 4. Da aplicação da taxa Selic: Afirma o impugnante/executado que, para fins de atualização monetária, faz-se necessária a aplicação do o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. No artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, determina-se que, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do Precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. É certo que a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos Precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a aplicação retroativa de tal dispositivo. In casu, trata-se de cumprimento de sentença prolatada em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional em questão, de modo que se mostra inviável a aplicação de norma posterior. Assim, descabe cogitar-se de direito à aplicação retroativa da artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ademais, em interpretação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, o STJ definiu os índices a serem considerados para atualização monetária e incidência de juros em condenações contra a Fazenda Pública. Os parâmetros foram sintetizados no julgamento do Tema nº 905, seguindo-se o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema nº 810 e para fins didáticos repetidos abaixo: “3.1.1. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho /2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. Em casos semelhantes, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA. ACÓRDÃO CLARO E COMPREENSÍVEL PARA MANTER O VALOR EQUIVALENTE AO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA OS ENCARGOS MORATÓRIOS, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. ACÓRDÃO JULGADO EM JULHO DE 2022 QUE DEIXOU DE REGISTRAR A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A DESPEITO DE SUA APLICABILIDADE IMEDIATA. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO A ESTE ASPECTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR - ED: 000982019201981600141 Londrina 0009820-19.2019.8.16.00141 (Acórdão), Relator: Ricardo Augusto Reis de Macedo, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA DETERMINAR, NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 113/2021, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 006978533202081600002 Curitiba 0069785-33.2020.8.16.00002 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/03/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03 /2023). Desse modo, até 08.12.2021 os índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública devem observar as teses dos Temas 810/STF e 905/STJ, mas, a partir de 09.12.2021, deve-se dar cumprimento à legislação constitucional superveniente, de aplicabilidade imediata, com incidência apenas da taxa SELIC, que contempla a atualização monetária e a compensação da mora. No caso em mesa, reitera-se que, a exequente utilizou os mesmos critérios de correção em todo o cálculo, qual seja: Indexador utilizado: TJ/PR (IPCA-E/Precatórios e Juros moratórios simples de 0,50% ao mês. Deste modo, a alegação do impugnante deve prosperar Outrossim, da análise da planilha apresentada no ev. 49.2, infere-se que a impugnante cumpriu integralmente o ônus processual estabelecido no artigo 535, do Código de Processo Civil, apresentando memória de cálculo discriminada e atualizada com todos os elementos exigidos pela legislação processual. Com efeito, a planilha do executado contempla dados completos dos valores devidos e das diferenças de cada mês de forma clara e precisa, indicando expressamente: (i) o índice de correção monetária adotado; (ii) os juros aplicados e suas respectivas taxas; (iii) o termo inicial e final dos juros e da correção monetária; e (iv) a especificação dos descontos obrigatórios, em estrita observância aos incisos do artigo 534, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a exequente limitou-se a apresentar cálculos genéricos (ev. 12.2), sem a necessária demonstração pormenorizada exigida pelo artigo 524, § 2°, do Código de Processo Civil, que determina que o demonstrativo do débito deverá conter a memória de cálculo. A ausência de planilha detalhada por parte da exequente impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, além de dificultar a análise judicial quanto à correção dos valores pleiteados. Isso posto, tendo a executada cumprido seu dever processual de apresentar cálculo fundamentado e detalhado, enquanto a exequente deixou de observar os requisitos legais para a demonstração de seu crédito, impõe-se o acolhimento da impugnação nos termos apresentados. 5. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela parte executada, conforme fundamentação acima exposta. 6. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os seus cálculos juntados no feito, devendo observar os seguintes parâmetros: a) aplicação do reajuste de 35,76% sobre o vencimento da parte exequente, integralmente, no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho de 2003; b) a partir de julho de 2003, aplicação do reajuste de forma a complementar eventual diferença entre o vencimento estabelecido pela Lei Municipal nº 1.978/2003, e o vencimento do servidor na vigência da Lei Municipal nº 1.278/1995 (já acrescido de 35,76%), observado o cargo correspondente da parte exequente, evitando-se a redução de vencimentos; c) aplicação dos seguintes índices, nos termos do Tema nº 905 do STJ: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009; a partir de 09.12.2021, apenas da taxa SELIC para fins de atualização monetária e compensação da mora. d) apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, contendo demonstrativo completo e pormenorizado do débito com a indicação de todos os elementos previstos no art. 534 do CPC, incluindo: (i) o nome completo e CPF da exequente; (ii) o índice de correção monetária adotado mês a mês; (iii) os juros aplicados e as respectivas taxas; (iv) o termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados; (v) a periodicidade da capitalização dos juros; e (vi) a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, devendo a planilha conter discriminação individualizada de cada competência (mês/ano), com os respectivos valores originais, índices aplicados, valores atualizados e totalizações parciais e finais, de forma a permitir a verificação da correção dos cálculos e o pleno exercício do contraditório pela parte executada. 6.1 Elaborado novo cálculo, intime-se o executado para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

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André Ricardo Dos Santos x Pizolato Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 257617663

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000281-78.2023.8.16.0114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Conclusão

Advogados:

DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ BONIFÁCIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000281-78.2023.8.16.0114 Processo: 0000281-78.2023.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS Réu(s): Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANDRÉ RICARDO DOS SANTOS, em face de PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Em síntese, aduz a parte autora que: adquiriu um imóvel e, com o transcorrer do tempo, começou a notar que a residência apresentava progressivos defeitos; todas as tentativas de solução administrativa foram infrutíferas; dentre os problemas apresentados, tem-se a ausência de muro de arrimo, infiltração, mofo, rachaduras nas paredes e teto e descolamento de piso. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.10). A petição inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré (seq. 7). A parte autora apresentou emenda à petição inicial (seq. 10), o que foi acolhido por este Juízo (seq. 12). Citada (seq. 16), a parte ré apresentou contestação em seq. 14, alegando, resumidamente, que: há necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal e Berkley International do Brasil Seguros S/A no polo passivo; há ocorrência de decadência do direito de ação; há falta de interesse de agir, visto que ausente tentativa de solução na via administrativa; a parte autora faz pedidos genéricos, de modo que a petição inicial é inepta; o prazo para reclamar dos vícios se encontra prescrito; os problemas apontados pelo requerente são causados pela falta de manutenção ou mau uso da edificação; como não ocorreu a reforma, consequentemente, nenhum gasto foi suportado pelo requerente. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (seq. 14.2 a 14.12). Sobreveio réplica (seq. 19). Intimadas, as partes especificaram provas em seq. 23 e 29, tendo as partes se manifestado em seq. 39 e 40. Intimada (seq. 31), a Caixa Econômica Federal manifestou-se pelo desinteresse no feito (seq. 35). Vieram-me conclusos. DECIDO. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. DAS PRELIMINARES Passo a analisar as questões preliminares ou prejudiciais trazidas pela ré em sede de contestação. Falta de interesse de agir A parte ré argumenta ser necessária a comunicação extrajudicial informando acerca dos sinistros ocorridos em sua residência, afirmando que a demanda deve ser extinta por falta de interesse de agir. Entretanto, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há como compelir a parte autora a apresentar o documento que comprove a prévia notificação extrajudicial para, em sendo negativa, demandar em juízo, em razão do princípio do livre acesso à justiça, estampado no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, AFASTO a preliminar arguida. Ilegitimidade e incompetência do juízo A ré alega, em sede de contestação, a sua ilegitimidade passiva, visto que que a responsabilidade no caso relatado é da gestora do contrato (Caixa Econômica Federal – CEF) e da Berkley International do Brasil Seguros, em razão do seguro habitacional aderido. Sem razão. Trata-se de típica ação por indenização em virtude da existência de supostos vícios construtivos, por óbvio que a construtora responsável pela obra, e, por corolário, dos meios e técnica empregados na construção, é legítima a figurar no polo passivo da mencionada ação. Quando a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e reconhecimento da incompetência deste juízo, em que pese a CEF ter atuado como agente financeiro do contrato de financiamento em questão, considerando que a presente ação versa sobre a responsabilidade por eventuais vícios construtivos imputada à construtora ré, não vejo como imprescindível o reconhecimento do litisconsórcio necessário. Além disso, a CEF manifestou-se pelo desinteresse no feito (seq. 35). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE DA CEF QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, QUE MANIFESTOU SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em apreço, os supostos vícios construtivos foram verificados em imóvel edificado com recursos do FAR e participação ativa da Caixa, contudo, sua legitimidade para responder pelos fatos não atrai a formação do litisconsórcio passivo necessário. 2. Pretensão autoral que se restringe à indenização em pecúnia (danos morais e materiais) pelos problemas constatados no imóvel em decorrência dos alegados vícios construtivos, cuja responsabilidade entre a construtora e o agente financiador seria solidária. 3. Eventual acolhimento dos pedidos autorais que não afetará nenhum interesse da instituição financeira, a qual inclusive se manifestou no sentido de “não existir interesse da Caixa no presente processo”. 4. Assim, legítima a opção da autora em deduzir a pretensão apenas em face da construtora, de modo que a decisão agravada deve ser reformada para que os autos sejam mantidos na Justiça Estadual. (TJPR - 10ª C. Cível - 0072021-21.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.08.2022) Nesse mesmo sentido, considerando que inexiste litisconsórcio passivo necessário, pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador, a seguradora ou a construtora em conjunto ou não, de modo que não assiste razão à parte ré ao alegar a necessidade de inclusão da Berkley International do Brasil Seguros no polo passivo, além disso, a discussão dos autos não versa quanto ao contrato de seguro habitacional, mas sim da existência de vícios construtivos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA.IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 17239262 PR 1723926-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Albino Jacomel Guérios, Data de Julgamento: 07/02/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2446 28/02/2019) Posto isso, AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência deste juízo. Da decadência e prescrição A parte ré requer o reconhecimento da ocorrência do instituto da decadência e prescrição sobre a pretensão indenizatória da autora, uma vez que no seu entendimento se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 180 dias exposto no art. 618 do Código Civil. Novamente sem razão. Isto porque o art. 618, do Código Civil, somente é aplicável para os contratos de empreitada, o que claramente não é o caso. Merece menção o fato de que a jurisprudência entende que se deve aplicar a regra geral dos prazos prescricionais (10 anos) prevista no Código Civil (art. 205), quando a ação em que aplicável o CDC possui natureza indiscutivelmente indenizatória, pois à falta de um artigo específico no diploma consumerista, utiliza-se a regra geral do Código Civil. Colaciono julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(STJ - REsp: 1534831 DF 2015/0124428-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018) Ainda que fosse outro o entendimento, em se tratando de vícios construtivos, estes devem ser considerados caso a caso, pois a depender da sua natureza podem se tratar de danos progressivos no e que se agravam no tempo, sendo impossível atribuir a um único evento a sua ocorrência. E é esse exatamente o caso dos autos, visto que a parte autora narra no decorrer da sua petição inicial que “começou a notar que a residência apresentava progressivos defeitos”, sendo que a progressão dos supostos vícios no caso em comento dá ensejo a constante renovação da pretensão à parte autora, renovando-se, portanto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA/INDENIZATÓRIA - SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZOS DE GARANTIA E DE DECADÊNCIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 do CPC - VÍCIOS CONSTRUTIVOS E GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - APURAÇÃO PERICIAL EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTURA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS - PREJUÍZO DO CONDOMÍNIO - DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO. Está assentado na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 618 do CC não é prescricional ou decadencial, mas, sim, prazo de legal garantia, concedido em favor do contratante para a verificação de eventual vício ainda oculto por ocasião da entrega da construção. Por sua vez, os prazos decadenciais (seja o do parágrafo único do art. 618 do CC, seja o do art. 26 do CDC) aplicam-se às hipóteses em que o contratante pretende pleitear a rescisão do contrato, a reexecução dos serviços ou o abatimento no preço. Entretanto, as pretensões de natureza condenatória/indenizatória, tais como aquelas em que se pretende a responsabilização do construtor por vícios na construção, estão sujeitas ao prazo prescricional geral de dez anos, instituído pelo art. 205, CC. Assim, detectados os vícios construtivos dentro do prazo legal de garantia de cinco anos e tendo a ação, de natureza condenatória, sido ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de dez anos, não há que se falar em configuração da prescrição ou da decadência, esta última declarada em 1º Grau. Encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento e tratando-se da hipótese do art. 1.013, § 4º do CPC, deve o Tribunal desde logo decidir o mérito. Reputa-se inconteste a obrigação da construtora ré de pagar ao condomínio autor os gastos necessários para a realização dos reparos dos vícios construtivos, quando os valores dos primeiros e a efetiva existência destes últimos, assim como a responsabilidade da requerida foram alvo de minuciosa apuração em perícia judicial realizada no bojo de prévia ação de produção antecipada de provas, cuja sentença homologatória já transitou em julgado. Também assiste ao condomínio autor o direito de ser ressarcido pela construtora ré do montante pago a título de honorários periciais naquela prévia ação. (TJ-MG - AC: 10000211121330002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/09/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022) Por ambos os motivos, REJEITO a prejudicial de mérito em questão. Não existem mais nulidades ou irregularidades a sanar. As partes remanescentes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro, SANEADO o processo. Para a produção da prova, fixo as seguintes questões de fato: a) existência de danos no imóvel e a respectiva origem (vícios de construção ou conservação); Delimito as questões de direito: a) existência de responsabilidade civil e dever de indenizar. DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus probatório, tenho por bem em INVERTÊ-LO, eis que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso e a hipossuficiência do consumidor é evidente, uma vez que não possui conhecimentos específicos acerca da matéria debatida nos autos e tampouco acesso aos meios de execução do empreendimento, cujo conteúdo da prova é facilmente acessível pela parte ré (CDC, art. 6º, VIII). RECURSO ESPECIAL.CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ.1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir à incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação).2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomíniode adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesados interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora.3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2o do CDC.4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido.5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art.6o,VIII, do CDC.6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art.373,§ 1o, do novo CPC).7. Precedentes do STJ.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."(REsp 1.560.728/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). DAS PROVAS Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova pericial, oral e documental, uma vez que suficientes para o deslinde das questões controvertidas. A perícia deverá ser rateada pelas partes, visto que ambas requereram (art. 95 do CPC). Desde já, a fim de adequar a verba honorária às demandas análogas nesta Comarca, FIXO a importância de R$2.927,40 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) a título de honorários periciais, por se mostrar justo e de bom tamanho a remunerar o trabalho do expert, segundo regras ordinárias de experiência. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. GABRIEL HECKLER PIEDADE - engenheiro civil (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. QUESITOS: 1. Os danos narrados, descritos e demonstrados através das fotografias colacionadas aos autos são decorrentes de vícios construtivos? Se sim, especificar. 2. Da análise do projeto inicial da construção do imóvel apresentado pela parte autora, é possível aferir se houve modificações edilícias no projeto inicialmente construído? Se sim, quais? 3. Os danos decorrem de má conservação? 4. É possível atribuir a ocorrência de tais danos exclusivamente à autora ou exclusivamente à ré? 5. Se possível, quantificar economicamente os valores necessários à reparação dos danos físicos detectados. As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. O perito nomeado terá o prazo de 05 dias (art. 465, §2, CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requerê-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. Ressalto que, por óbvio, é obrigação da parte ré a exibição desses documentos eventualmente faltantes e acaso ainda não apresentados, se agora venham a ser necessários à verificação dos fatos, tendo em vista que detém o dever legal de guarda dos documentos. Caso venham a ser requeridos e não apresentados, fica a parte ré advertida que incorrerá nas penalidades previstas no art. 400 da lei de processo. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. INTIME-SE o Perito através do Projudi para que, se for o caso, aceite o encargo e expresse sua concordância com os honorários aqui fixados (art. 465, §2, CPC). Em caso de concordância, INTIME-SE a parte ré para que, em 15 (quinze) dias, efetue o depósito referente a sua quota parte da verba honorária (50%), nos termos do Art. 95, do CPC. Em relação à quota-parte de responsabilidade da parte autora, há de se considerar que, por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais estão abarcados por tal benefício, conforme disposto no art. 98, § 1º, VI, do CPC. Assim, a partir do dispositivo legal supramencionado e em cumprimento ao também disposto no art. 95 do CPC, depreende-se que é ônus do Ente Público (Estado do Paraná), realizar o pagamento imediato dos honorários periciais quando a parte que requereu a prova é beneficiária assistência judiciária gratuita, devendo, após o trânsito em julgado da decisão, promover a cobrança por meios próprios daquele que foi sucumbente, caso este não possua ou não faça jus ao referido benefício. Neste sentido vem entendendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE, MODULANDO OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE, DETERMINOU O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE TUTELADA PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, §1º, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE CABE AO ESTADO , NOS TERMOS DO ARTIGO 95, 8 3º, I E II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR-13ª C. Cível - 0063824- 77.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2022) Portanto, sendo evidente que os honorários periciais são de responsabilidade da autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, sopesados os dispositivos legais acima descritos, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento do valor dos honorários periciais homologados acima, o que faço com apoio no valor mínimo constante da Tabela da Resolução 232/2016 equivalente à condenação do Conselho Nacional de Justiça (R$ 370,00 - item 2.3), sopesada a devida atualização anual pelo IPCA-E prevista no § 5º da mesma normativa (atualmente o valor R$585,48), além da majoração permitida em até 5 (cinco) vezes, como disposto no art. 2º, § 4º, da resolução supracitada, de modo a alcançar a cifra. CADASTRE-SE o Estado do Paraná como Terceiro Interessado nestes autos, intimando-o eletronicamente para ciência desta decisão. Não havendo impugnação ou qualquer outro tipo de recurso, EXPEÇA-SE competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao perito, cujos dados deverão ser fornecidos por ele no ato de aceitação do encargo. Com o pagamento, apresentados os quesitos e aceito o encargo, INTIME-SE o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. A necessidade de realização da audiência será analisada após a finalização da produção de prova pericial. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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João Victor Corbari De Souza & Cia Lta x Aline Gonzaga

ID: 256175872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000281-63.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR CORBARI DE SOUZA & CIA LTA

Polo Passivo:

ALINE GONZAGA

Conclusão

Advogados:

RÔMULO MARCELO PINZAN

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PAULO BECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000281-63.2024.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.879,74 Exequente(s): JOÃO VICTOR CORBARI DE SOUZA & CIA LTA Executado(s): ALINE GONZAGA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/01/2024. Decisão de mov. 14.1, proferida em 07/03/2024, deferiu o processamento do pedido. A parte executada foi citada pessoalmente (mandado) em 14/09/2024, conforme mov. 32.1. Não houve pagamento voluntário, conforme decurso de prazo de mov. 34.0. Foi acostado acordo entabulado entre as partes (mov. 35.1/2). Foi determinada a intimação da parte para que apresentasse acordo realizado entre as partes, uma vez que constava como parte exequente pessoa estranha à lide. A parte exequente, no mov. 52.1, requereu a realização de penhora pelo sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. É o relatório. Decido. Não houve adimplemento da obrigação. A execução não está garantida. Não constam dos autos a oposição de embargos à execução. Não se trata de execução de crédito com garantia real, hipótese em que a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia (CPC, art. 835, § 3°). A penhora em dinheiro, por sua vez, é prioritária (CPC, art. 835, I e § 1°). Assim, defiro o requerimento da parte exequente. I – Preliminarmente, considerando-se a dispensa de antecipação de custas no caso, porquanto em trâmite no Juizado Especial Cível (LJE, art. 55), desnecessário o preparo da diligência. II – Proceda-se, pois, pelo Sisbajud e sem dar prévia ciência do ato ao executado, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, até o valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). A pesquisa, conforme requerido pela parte credora, será na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 60 dias, máximo permitido pelo sistema, uma vez que não indicado período menor pela parte. Considere-se, para tanto, a memória de cálculo de mov. 52.1. Outrossim, acrescente-se no valor da execução eventuais custas, honorários de auxiliar da justiça (leiloeiro, perito etc.), emolumentos do foro extrajudicial e demais despesas processuais pendentes e contadas nos autos. Observe-se que, em caso de partido político, a indisponibilidade de ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano (CPC, art. 854, § 9°). Observe-se, por fim, eventual conta única (CNJ. Res. 527/2023), a não marcação de conta-salário (o que depende de decisão específica) e que o bloqueio, em caso de pessoa jurídica, será realizado sobre a íntegra do CNPJ, sem prejuízo que, infrutífera a diligência, o exequente postule o deferimento de pesquisa na raiz do CNPJ. III – Se o resultado da diligência importar em indisponibilidade excessiva, promova-se, no prazo de 24 horas a contar da resposta, o desbloqueio do excedente (CPC, art. 854, § 1°). IV – Após a juntada do resultado positivo, ainda que em parte, mas desde que não irrisório (em movimento específico e com nomenclatura indicativa do conteúdo), intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias, para i) ciência quanto à diligência, ii) manifestação sobre o (des)interesse no bloqueio e iii) atenção ao disposto no item VI, adiante. Consideram-se irrisórios, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil, em princípio e ressalvadas execuções de baixo objeto, sobretudo no Juizado Especial Cível, valores inferiores ao custo, somado conforme o caso, de um alvará (contado para cada bloqueio) (R$ 18,46), de uma carta/ mandado de intimação (R$ 18,46) e, se não houver defesa constituída habilitada, de despesas postais (R$ 27,20) ou pertinentes à diligência do oficial de justiça, de acordo com o endereço da parte executada (no Paraná, R$ 108,63, até 30Km da sede do Fórum, e R$ 162,95 para distâncias superiores; para outros Estados ou o Distrito Federal, devem ser ponderadas, também, as custas para distribuição da carta precatória). V.1 – Igualmente, intime-se a parte executada, alcançada pelo bloqueio, para que, em 5 dias, tome ciência do(s) bloqueio(s) e comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2° e 3°). Advirta-se que o prazo é preclusivo (CPC, art. 278), de forma que a inércia impedirá posterior alegação de impenhorabilidade, ainda que de ordem pública e que não opostos embargos à execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos. (STJ. EAREsp n. 223.196/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 18/2/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.754.132/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019.) Advirta-se à parte executada, da mesma forma, que deverá apresentar, de plano, toda a documentação pertinente à alegação, a exemplo de holerite/ contracheque; comprovante e extrato de benefício previdenciário/ assistencial; extratos bancários (que devem abordar, ao menos, os três meses anteriores ao bloqueio); comprovante de conta conjunta; certidão de casamento, dentre outros elementos de informação relevantes ao caso. Registre-se, ainda, que, em caso de pagamento por outro meio, será determinado o imediato desbloqueio (CPC, art. 854, § 6°). Esclareça-se, por fim, que, para esta restrita hipótese, a parte poderá comparecer pessoalmente em Secretaria, munida dos documentos, para arguir eventual impenhorabilidade e/ou manutenção de excesso. Dispensa-se a intimação pessoal acaso, antes da expedição dela, a parte exequente, intimada na forma do item IV, manifeste desinteresse no bloqueio. V.2 – A intimação será na pessoa do(a) advogado(a) ou, se ausente, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2°). No caso, a parte executada não está representada, motivo pelo qual a intimação deverá ser pessoal, admitindo-se todas as formas possíveis. VI – Apresentada impugnação e a fim de se garantir o contraditório (CPC, arts. 9° e 7°), anote-se leitura de intimação, com prazo de 5 dias, para que a parte exequente se manifeste. A anotação de leitura (e não expedição de intimação) justifica-se para evitar o prolongamento do prazo de manifestação em mais 10 dias (prazo para abertura da intimação – Lei 11.419/2006, art. 5°, § 3°), o que pode resultar em prejuízo à parte executada (Lei 11.419/2006, art. 5°, § 5°), sobretudo em hipóteses que envolvam verbas salariais, acaso posteriormente se reconheça a impenhorabilidade. E, tanto é assim, que o art. 854, em diversas oportunidades, estabelece um prazo de 24 horas. Ademais, a parte exequente está tomando conhecimento deste procedimento por ocasião da intimação desta decisão e, ainda, no momento da intimação (expedida) referenciada no item IV. Trata-se, pois, de medida de adequação processual, a convergir os interesses envolvidos, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil. VII – Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo previsto no item V, conclusos, com anotação de urgência, para análise da arguição de impenhorabilidade e/ou de excesso feita pela parte executada. VIII – Por outro lado, decorrido o prazo (item V) sem impugnação da parte devedora (item VI), conclusos para análise de eventual valor irrisório e determinação de conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, § 5°) e demais providências pertinentes. IX – Na hipótese em que a parte exequente, intimada na forma do item IV, manifestar o desinteresse na constrição, conclusos, com anotação de urgência, para análise e determinação de desbloqueio. X – Em outro aspecto, infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, ciência quanto ao resultado e encaminhamento da execução. XI – A Secretaria do Juízo deverá adotar rotinas internas para integral e tempestivo cumprimento das diligências pertinentes. Por cautela, acaso a modalidade seja “teimosinha” e as partes noticiem acordo, postulando a parte exequente o desbloqueio e/ou a cessação das diligências, interrompa-se imediatamente a ordem de reiteração e, na sequência, proceda-se à conclusão, em agrupador próprio. Acaso haja bloqueio pendente, anote-se urgência. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Vibra Energia S.A x Posto Mahle Maua Da Serra Comércio De Combustíveis Ltda

ID: 310047150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marilândia do Sul Classe: DESPEJO Nº Processo: 0001188-82.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

POSTO MAHLE MAUA DA SERRA COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001188-82.2025.8.16.0114 Processo: 0001188-82.2025.8.16.0114 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$220.154,28 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): POSTO MAHLE MAUA DA SERRA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA DECISÃO INICIAL (A) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 1. Cuida-se de ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por Vibra Energia S.A. (CNPJ: 34.274.233/0001-02), em desfavor de Posto Mahle Mauá da Serra Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ: 49.389.939/0001-89), referente a um imóvel situado na Rodovia BR 376, Km 297, s/n, bairro Serra do Cadeado, Mauá da Serra/PR. Na inicial (seq. 1.1), em apertada síntese, relatou a autora que o imóvel era originalmente locado à empresa J.H.K. Comércio de Combustíveis Ltda., que deixou de operar no local. Disse que em 2023, o réu assumiu a posse do imóvel e passou a operar o posto de combustíveis, pagando aluguel mensal de R$ 18.346,19 à autora. Contou que a relação locatícia é verbal e por prazo indeterminado, reconhecida inclusive pelo réu em outro processo judicial. Afirmou que notificou extrajudicialmente o réu em 02/05/2025, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel, mas o réu permaneceu inerte e não desocupou o imóvel até a data do ajuizamento da ação (11/06/2025). A autora fundamenta a ação no art. 57 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que permite a denúncia vazia de contrato verbal por prazo indeterminado, com notificação prévia de 30 dias. Requereu a concessão de liminar de despejo com base no art. 59, §1º, VIII da mesma lei, mediante caução de três meses de aluguel. Ao final, postulou a procedência da ação, tornando definitiva a liminar e determinando a desocupação do imóvel; a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Declarou que não tem interesse em audiência de conciliação. Indicou como valor da causa: R$ 220.154,28 (equivalente a 12 meses de aluguel). Juntou procuração e demais documentos (seqs. 1.2/1.13). Os autos vieram conclusos. Contudo, no seq. 14.1, a ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando manifestação sobre a peça inicial, na qual, em síntese, destacou que adquiriu o fundo de comércio do posto de combustíveis em fevereiro de 2023, por R$ 1.600.000,00, com intermediação de representante da autora. Alegou que houve promessa de formalização de contrato de locação por 10 anos, o que não foi cumprido pela autora, apesar de reiteradas solicitações. Disse que realizou investimentos no imóvel no valor de R$ 184.313,03 e vem pagando os aluguéis regularmente via boletos enviados pela autora. Sobre o pedido liminar, asseverou que a autora omitiu fatos relevantes ao alegar existência de contrato verbal por prazo indeterminado, argumentando que a tentativa de despejo por denúncia vazia viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Invocou o art. 473, parágrafo único, do Código Civil, que veda a rescisão unilateral quando houver investimentos consideráveis, como no caso e mencionou que a autora já havia ajuizado ação de despejo contra a empresa JHK (processo nº 0015876-37.2024.8.16.0194), com base em alegações semelhantes, e teve o pedido liminar indeferido pela 14ª Vara Cível de Curitiba, decisão mantida pela 17ª Câmara Cível do TJPR. Afirmou que a desocupação liminar causaria prejuízos econômicos e sociais, incluindo a demissão de 22 funcionários atualmente empregados pela Ré, postulando ao final o indeferimento do pedido liminar de despejo formulado pela autora e a reserva do direito de apresentar contestação no momento oportuno. Juntou procuração e demais documentos (seqs. 14.2/14.13). É o sucinto relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A Lei do Inquilinato permite o despejo liminar nos contratos de locação não residencial, que vigorem por prazo indeterminado, cabendo ao locador realizar a denúncia por escrito, independentemente de motivação, desde que notificado o locatário e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. É o que se extrai do contido nos arts. 57 e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/1991, cuja redação encontra-se assim transcrita: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; [...] Da leitura dos dispositivos legais retro transcritos, verifica-se que são requisitos para a concessão do despejo liminar em contratos de locação de imóvel não residencial fundado em denúncia vazia: a) contrato de locação de imóvel não residencial vigorando por prazo indeterminado; b) notificação do locatário para a desocupação voluntária do bem em 30 (trinta) dias; c) ajuizamento da ação de despejo em 30 (trinta) dias, a contar do termo final do prazo para a desocupação voluntária do bem; d) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Voltando os olhos ao caso em apreço, embora haja o preenchimento dos requisitos dispostos na legislação especial, conforme acima transcritos, denota-se que a relação locatícia em tela não é simples como abordada pela parte autora, pois envolve um estabelecimento comercial de grande porte, onde há alegação de consideráveis investimentos feitos no local, além de uma lista de empregados e funcionários que trabalham para a parte ré, cujo empreendimento aliás é do conhecimento deste juízo visto que já mencionado em outra demanda que tramita nesta Comarca (autos n. 0000281-10.2025.8.16.0114). Assim, antevejo que a medida de mais acertada justiça é o indeferimento do pedido liminar, ante às características particulares da lide em tela que tornam oneroso por demais à parte ré o deferimento imediato da ordem de despejo, sem a competente análise em sede de cognição exauriente, do tempo necessário para que o réu efetivamente deixe o imóvel, com vistas também ao disposto no art. 473, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, na atual conjectura dos fatos narrados por ambas as partes, indefiro o despejo liminar. (B) DA CITAÇÃO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Preambularmente, deixo de designar a audiência de conciliação prévia, considerando o expresso desinteresse da parte autora manifestado na peça inicial. 2. Cite-se o réu, por meio eletrônico, caso o citando possua cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 2.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 2.1.1. Caso o citando, cadastrado junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 2.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 2.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 2.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 3. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2. Se em contestação o réu alegar incompetência relativa ou absoluta, suspenda-se imediatamente a audiência de conciliação designada e tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o autor deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 5. Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Walter Roque Martello

ID: 331061730

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004167-49.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

WALTER ROQUE MARTELLO

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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GUSTAVO MUSSI MILANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004167-49.2017.8.16.0194 Processo: 0004167-49.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.483,92 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KARINA MARTELLO CORDEIRO Kanagio Calçados Ltda EPP SERGIO PEDRO MARTELLO Walter Roque Martello DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, na qual alega a existência de excesso de execução, sustentando a irregularidade na cobrança de tarifas, bem como de honorários advocatícios contratuais, pugnando pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (mov. 357.1). Intimado, o exequente apresentou impugnação (mov. 360.1). É o relato. Decido. 2. Cabe ressaltar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade trata-se de defesa simples dos executados, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver, neste caso, prova pré-constituída das alegações. Ressalte-se que, em ambas as situações, a exceção de pré-executividade deve estar munida de provas suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento. Assim, admite-se tal exceção, limitando-se, porém, sua abrangência temática à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. No presente caso, a executada alega a existência de excesso de execução, sustentando a irregularidade na contratação do seguro prestamista e a existência de juros contratados acima da taxa média do mercado. E, ainda, pugna pela descaracterização e afastamento da mora (mov. 67.1). Neste tocante assiste razão a executada ao afirmar que mencionada questão prescinde de dilação probatória, podendo ser analisada apenas com base nos elementos constantes dos autos. Acerca do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TEMÁTICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE PODEM SER DISCUTIDOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. Admite-se a exceção de pré-executividade se cumpridos os dois requisitos cumulativos da possibilidade de ato ex officio e desnecessidade de dilação probatória, portanto, possível a análise do tema da incidência dos consectários legais, conforme jurisprudência desta Corte e do STJ. 2. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA A SER ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0042383-35.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 27.08.2024). Logo, a matéria deduzida pela executada em exceção de pré-executividade, referente ao excesso de execução, pode ser analisada de plano, independendo de dilação probatória. 3. Do excesso de execução A executada alega a existência de excesso de execução, sustentando a irregularidade na contratação do seguro prestamista e a existência de juros contratados acima da taxa média do mercado, pugnando, ainda, pela descaracterização e afastamento da mora. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a devedora não tem qualquer respaldo em sua argumentação. 3.1. Da TAC – Tarifa de Abertura de Crédito O tema referente à cobrança da TAC foi submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Tema 619), sendo firmada a seguinte tese: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. ” Desse modo, referida tarifa não pode ser cobrada apenas para negócios envolvendo pessoas físicas. Tal vedação não engloba os contratos firmados com pessoas jurídicas, como se dá no caso dos presentes autos, da cobrança expressamente ajustada com a empresa tomadora de crédito KANAGIO CALÇADOS LTDA. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Dialeticidade. Apelo que, no que se refere aos juros remuneratórios e à sua cobrança capitalizada, não impugna especificamente os fundamentos da sentença, deixando de observar o exigido no art. 1.010, inc. III, do CPC. Recurso não conhecido no ponto.2. Fiança. Pedido de exoneração. Não acolhimento. Contratos assinados pelo embargante como avalista. Institutos de garantia que não se confundem. Aval que, diferentemente da fiança, constitui obrigação autônoma em relação à principal. Cláusula de prorrogação automática válida. Responsabilidade solidária do avalista pelos débitos executados. Cita precedentes. 3. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). REsp 1251331 e REsp 1255573 (Tema 619 do STJ). Encargo que, conforme orienta o Bacen, não se confunde com a denominada Tarifa de Cadastro. Inocorrência de vedação à cobrança da pessoa jurídica ou ao avalista garantidor da dívida. Ausência de abusividade em concreto. 4. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Majoração devida. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000281-55.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.11.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE. VIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA APÓS 30.04.2008. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível análise de tese de excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória e possa ser observada de plano. 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contrato firmado com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato for firmado com pessoa jurídica. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048102-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.10.2023). Assim sendo, ao contrário do alegado, não há abusividade na cobrança da TAC pactuada. 3.2. Sustentou a abusividade na cobrança de despesas de cobrança e honorários contratuais, previstos no contrato (mov. 1.6). Contudo, sem razão. A cláusula de ressarcimento de despesas com a cobrança é válida, e possui fundamento legal no art. 395 do CPC, o qual dispõe que: 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Logo, havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas, em caso de mora ou inadimplemento, seja indevida. Ademais, quanto aos honorários extrajudiciais, cumpre-se analisar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, na qual fixou-se entendimento de que não se mostra abusivo exigir verbas que haviam sido pactuadas livremente entre as partes, devendo prevalecer a autonomia da vontade e o princípio da pacta sunt servanda. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE. PREVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço em shopping center. 3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencedora. 4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado, assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse de custo do locador para o locatário. 5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. 6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. 7. Recurso especial provido. ” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.890 - PR (2016/0330353-7). RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. BRASÍLIA (DF), 18 DE AGOSTO DE 2020 (DATA DO JULGAMENTO). DJE: 26/08/2020). Nesse sentido, é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.009, CPC) – CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLEMENTO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA POR AVENTADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS –– NÃO ACOLHIMENTO – OS ATRASOS JÁ ESTAVAM OCORRENDO ANTES MESMO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DO COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% – NÃO ACOLHIMENTO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER VÁLIDA A COBRANÇA CUMULADA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, NÃO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM, PELO FATO DE SEREM VERBAS DISTINTAS – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000240-11.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.12.2023). Dito isso, não configura abusividade a cobrança dos honorários contratuais que haviam sido pactuados livremente entre as partes. 4. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o regular prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista não ser cabível em exceção de pré-executividade rejeitada. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Andressa Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331330438

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000281-27.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação declaratória aqui registrados sob o n. 0000281-27.2024.8.16.0152 em que são partes Andressa da Silva e a Telefônica Brasil S/A. I. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de dívida, cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição e com pedido de indenização por danos morais promovida por Andressa da Silva em face de Telefônica Brasil S/A. Narra, em síntese, que, ao acessar os sites dos órgãos de proteção ao crédito, tomou conhecimento de cobranças referentes a dívidas com o requerido, no valor de R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais), referentes ao ano de 2011. Salienta que desconhece as dívidas, haja vista que nunca solicitou a contratação, tampouco autorizou que terceiros a fizessem em seu nome. Assenta, ainda, que a cobrança é indevida, haja vista a manifesta prescrição da dívida. Diante do exposto, requer: a) concessão das benesses da justiça gratuita; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova; c) declaração de nulidade da dívida ou, subsidiariamente, a inexigibilidade pela prescrição da dívida; d) determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes; e) condenação do requerido em danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao final, pugna pelo deferimento. Juntou documentos. Determinado à parte autora a comprovação da hipossuficiência alegada (mov. 11.1). A parte autora colacionou documentos com o viés de comprovar a hipossuficiência financeira (movs. 20.1/20.3, 25.1/25.5 e 30.1/30.2). Decisão inicial (mov. 33.1), oportunidade em que foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça à parte autora, bem como determinada a citação do requerido. Citação ao mov. 41.1. Audiência de conciliação ao mov. 45.1, remanescendo infrutífera a transação entre as partes. O requerido apresentou contestação ao mov. 48.1, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, reconhece a prescrição da dívida, mas argumenta que isso não extingue o direito de crédito, apenas a possibilidade de cobrança judicial. Reforça, ainda, que a autora foi titular das linhas telefônicas vinculadas aos contratos questionados, mas não quitou os débitos, o que motivou o cancelamento dos serviços. Assenta, ademais, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência. Réplica (mov. 52.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 56.1 e 57.1). Decisão interlocutória ao mov. 59.1, determinando o julgamento antecipado do feito, bem como aplicada a legislação consumerista, com inversão do ônus da prova e afastadas as preliminares arguidas. Por fim, determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 63.1 e 64.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade de dívida, cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição e com pedido de indenização por danos morais promovida por Andressa da Silva em face de Telefônica Brasil S/A. O feito teve regular seguimento, inexistindo nulidades processuais a serem sanadas, tampouco preliminares de mérito a serem apreciadas, reportando-me, com brevidade, aos termos da decisão interlocutória de mov. 59.1 a qual inclusive determinou, in casu, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus probatório. Passo, por conseguinte, à apreciação do mérito. Do Mérito. Da existência do vínculo contratual A parte ré trouxe aos autos elementos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, demonstrando que a autora foi titular das linhas telefônicas de numerais 43 99158-1486 (contrato n. 2087855488) e 43 99158-2492 (contrato n. 2087856024), no período de 25/08/2011 a 30/01/2012. Lado outro, remanesceu comprovado pela requerida, através de telas sistêmicas, o cadastro da autora, bem como o período de funcionamento das linhas telefônicas, além dos débitos por ela inadimplidos. Embora tais documentos tenham sido produzidos unilateralmente pela ré, configuram início de prova material e, diante da ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados, aliada à inércia da parte autora em produzir contraprova, reputo suficientes para demonstrar a existência do vínculo contratual. Desta sorte, e neste particular, sucumbe a parte requerente. Da prescrição do débito Conforme narrado pelas partes, o débito em questão refere-se a serviços prestados no período de 25/08/2011 a 30/01/2012, ou seja, há mais de 13 anos. De acordo com o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No presente caso, considerando que o término da relação contratual ocorreu em janeiro de 2012, e que a presente ação foi ajuizada em 2024, resta evidente a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do débito pela ré. Contudo, como bem esclarecido pela parte ré, a prescrição não extingue o direito em si, mas apenas a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação judicialmente, transmudando-a de obrigação civil para obrigação natural. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "a prescrição atinge a cobrança e não a exigibilidade do débito", conforme destacado no REsp 1.694.322. Confira-se. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO 1. Ação QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI. ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, devesse considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem. 3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional. 4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si . 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (Recurso Especial nº 1.694.322 SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Data do Julgamento: 07 de novembro de 2017) . Portanto, a prescrição atinge a cobrança e não a exigibilidade do débito. Da inexistência de cobrança ou negativação A parte autora não comprovou a existência de negativação nos órgãos de proteção ao crédito ou cobrança abusiva relacionada aos débitos em questão. Pelo contrário, a ré demonstrou, através de consultas aos sistemas SCPC e Serasa Sisconvem, que o nome da autora não apresenta restrições. O documento apresentado pela autora refere-se à plataforma "Quero Quitar", que funciona como meio de renegociação de dívidas, sem caráter coercitivo ou publicitário, sendo acessível apenas mediante login e senha do devedor e credor. Ademais, quando a plataforma menciona que ao pagar a dívida, é concedido “ + 1 pontos no Serasa Score”, não necessariamente, ela está compelindo o consumidor a realizar o pagamento, apenas o incentivando a adimplir com suas obrigações. É o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE ACARRETA TÃO SOMENTE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO EXTRAJUDICIALMENTE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCLUSÃO DO NOME JUNTO AO CADASTRO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SCORE DE CRÉDITO DA AUTORA TENHA SIDO AFETADO EM RAZÃO DO APONTAMENTO QUESTIONADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO, CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3°, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003022-31.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 14.03.2025) Assim, não há que se falar em cobrança indevida de dívida prescrita, pois a mera disponibilização do débito em plataforma de negociação não caracteriza cobrança abusiva ou constrangimento, mas sim exercício regular de direito da credora de mera tentativa de negociação do debito. Do dano moral Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de violação a direito da personalidade, causando sofrimento ou abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. No caso em análise, não restou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte da ré que pudesse ensejar dano moral. Como já exposto, não houve negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco cobranças abusivas ou vexatórias. A mera disponibilização do débito em plataforma de negociação não caracteriza ato ilícito ou abusivo, sendo insuficiente para configurar dano moral. Ademais, como bem pontuado pela ré, a autora esperou transcorrer 12 anos para ajuizar a presente ação, o que contraria o argumento de sofrimento ou angústia decorrente da suposta cobrança indevida. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (REsp 714611/PB)., Improcede o pedido nesse ponto. III. Dispositivo Diante o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos pela autora, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a prescrição da pretensão de cobrança do débito referente aos contratos nº 2087855488 e 2087856024, bem como determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos objeto desta ação e declarados prescritos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (leia-se, o valor do débito declarado prescrito), na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré, nos termos do art. 86 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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