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Processo nº 0047592-40.2024.8.16.0014

ID: 307211022

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0047592-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MACHIONI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JONATAS CESAR DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 Processo: 0047592-40.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 17/07/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DOUGLAS MACHIONI DOS SANTOS 1 – Relatório (dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95) O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado Douglas Machioni dos Santos, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006, que teria ocorrido no dia 17 de julho de 2024. O acusado foi devidamente citado e intimado (seq. 70), contudo, não compareceu à audiência designada para o dia 12 de março de 2025, razão pela qual foi decretada sua revelia e recebida a denúncia (seq. 75). O feito foi devidamente instruído. As partes apresentaram alegações finais. 2 - Fundamentação. Para a condenação na esfera criminal é indispensável a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico e, para a aplicação da pena, é necessário demonstrar a culpabilidade do acusado. No caso dos autos, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006. A materialidade do crime descrito na denúncia está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo laudo de seq. 48 e pela prova oral coligida. A autoria, por sua vez, é induvidosa e recai sobre o acusado. Com efeito, a prova oral coligida em Juízo, aliada aos elementos produzidos na fase policial, não deixa dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado. O acusado não foi interrogado em Juízo, pois é revel. Emerson Souza de Almeida, policial militar, em Juízo, relatou que, no dia dos fatos, ele e sua equipe estavam em patrulhamento e passaram pelo local indicado na denúncia. Contou que existia uma denúncia de possível traficância no local. Disse que avistaram o acusado e optaram por fazer a abordagem, sendo que, durante a revista pessoal, localizaram no bolso do acusado algumas porções de crack. Sustentou que, quando perguntaram ao acusado se estava vendendo drogas, ele negou e disse que o entorpecente se destinava ao uso próprio. Afirmou que, como não havia dinheiro com o acusado ou outros indícios da prática de tráfico de entorpecentes, resolveram lavrar termo circunstanciado pela prática da infração penal em apreço. Anna Carolyna Correia Lemes, policial militar, em Juízo, relatou que, no dia dos fatos, ela e sua equipe policial estavam em patrulhamento, quando passaram pelo local indicado na denúncia. Contou que familiares de policiais que moravam na região alertaram a equipe de que havia indícios de traficância no bairro. Sustentou que avistaram o acusado em frente a um bar e, após revista pessoal, encontraram, dentro do bolso da jaqueta do acusado, as porções de droga apreendidas nos autos. Disse que o acusado afirmou que a droga se destinava ao uso próprio, ocasião em que lavraram o Termo Circunstanciado. A prova oral coligida em Juízo confirmou os fatos narrados na denúncia. Restou comprovado que o acusado guardava consigo substância entorpecente para uso próprio. Com efeito, os policiais ouvidos em Juízo confirmaram a informação de que o acusado portava, em seu bolso, drogas já fracionadas para uso próprio. Assim, restou devidamente comprovada a prática, pelo acusado, do fato típico e antijurídico previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06, pois se demonstrou nos autos que o acusado guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância entorpecente conhecida como “crack”, para uso próprio. Não há que se cogitar de inconstitucionalidade do art. 28, da Lei 11.343/2006 ou atipicidade da conduta do acusado, seja pela aplicação do princípio da insignificância ou por eventual afronta aos princípios da alteridade, fragmentaridade e proporcionalidade. A norma penal inserida no art. 28, da Lei de Drogas, tutela interesse coletivo, que se sobrepõe ao direito individual de liberdade. Assim, a conduta incriminada representa perigo à saúde pública, o que autoriza a punição do infrator sem qualquer violação aos seus direitos fundamentais, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 28, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, ao tipificar como crime a posse de entorpecente para uso próprio, o legislador brasileiro fez a opção política de tratar como criminosa justamente a conduta daquele que porta pequena quantidade de entorpecente apenas para uso, almejando a proteção da saúde pública que se vê abalada pela difusão do entorpecente, não se cogitando de aplicação do princípio da insignificância. A escolha da forma legal de se tratar a questão da venda e consumo de entorpecentes cabe ao legislador, a partir de um juízo político de conveniência e oportunidade, e a tipificação do crime em apreço foi a opção, exercida dentro dos limites constitucionais. Cabe discussão sobre a adequação política desta escolha do legislador, inclusive para eventual modificação da legislação no futuro, caso se conclua por sua ineficácia no tratamento da complexa questão do comércio e consumo de substâncias entorpecentes, todavia, como mencionado, ao produzir a Lei n. 11.343/06, o legislador atuou dentro dos limites constitucionais. Desse modo, não pode o Juiz invadir a esfera de discricionariedade do legislador a fim de substituí-lo, inovando na ordem jurídica, violando o basilar princípio republicano e democrático da separação dos Poderes do Estado, a pretexto de suposta inconstitucionalidade ou afronta aos postulados mencionados nas alegações defensivas que, no caso, não se configuram. Frise-se que o caso em tela não se amolda ao recente julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 635.659 – Tema 506, com repercussão geral, pois referido julgado considerou como infração meramente administrativa apenas a posse exclusiva, para uso próprio, do entorpecente conhecido como “maconha”, o que não é o caso dos autos. Posto isso, configurada a autoria e a materialidade do delito, inexistindo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade e adequada a conduta do acusado ao tipo penal imputado, outro caminho não resta a não ser reconhecer a procedência do pedido. 3 - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado Douglas Machioni dos Santos como incurso nas sanções penais do art. 28, da Lei n. 11.343/2006. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, contudo, face à condição econômica do acusado, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.1 - Da Dosimetria da Pena Passo a dosar a pena de acordo com o critério trifásico adotado pela legislação brasileira. CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é o ordinário em casos como este. ANTECEDENTES: o acusado não ostenta antecedentes, pois termos circunstanciados, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados para este fim, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. CONDUTA SOCIAL: não foi devidamente apurada. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há nos autos elementos que permitam a análise da personalidade do réu. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do delito são as ordinárias. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: o delito não teve consequências relevantes, apenas as naturalmente decorrentes desse delito. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: essa circunstância não deve ser considerada em delitos como este. Por conseguinte, das circunstâncias analisadas, nenhuma foi desfavorável ao réu. De outra parte, não há agravantes ou causas de aumento de pena. Desse modo, considerando a gravidade diminuta do delito e as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, entendo que a aplicação da medida de advertência sobre os efeitos das drogas é suficiente para a adequada punição da conduta do acusado. 4 - Disposições finais Após certificado o trânsito em julgado para o Ministério Público, para a defesa e para o réu: a) expeça-se a guia de execução, nos termos do art. 834, inciso I, alínea “b”, do Código de Normas; b) após a assinatura pelo Juízo, cumpra-se a diligência determinada no art. 834, §2º, combinado com o art. 1020, inciso X, ambos do Código de Normas, promovendo o lançamento da guia no BNMP; c) em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal, comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral acerca da presente decisão, por meio do sistema Infodip; d) promovam-se as demais comunicações sobre o trânsito em julgado da sentença determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) oficie-se à Delegacia de origem para que proceda à incineração das substâncias apreendidas; f) venham os autos conclusos para designação de audiência admonitória. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que o advogado Dr. JONATAS CESAR DIAS, OAB/PR 47641, foi nomeado por este Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a insuficiência de Defensores Públicos nesta Comarca, defensores estes que não estão atuando em processos dos Juizados Especiais Criminais, é de rigor a fixação de honorários em benefício do advogado, a teor do artigo 22, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.906/94. Desta forma, em observância à Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, e considerando a baixa complexidade da causa e o zelo apresentado pelo profissional, fixo honorários no valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1° da Lei 8.906/94). P.R.I.C. Londrina, 17 de junho de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda. e outros x Delegado Da 8ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Do Paraná-Londrina

ID: 256143264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0073782-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá-LONDRINA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0073782-40.2024.8.16.0014 Processo: 0073782-40.2024.8.16.0014 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Impetrante(s): AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. representado(a) por Maria Rita Ferragut BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA representado(a) por Maria Rita Ferragut Impetrado(s): Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita estadual do paraná-LONDRINA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comércio de Embalagens LTDA e Amcor Flexibles Brasil LTDA. As impetrantes afirmam que são empresas dedicadas, dentre outras atividades, à fabricação de embalagens metálicas, de papel, cartolina, papel-cartão e material plástico e a comercialização, inclusive exportação, de produtos de sua fabricação ou adquirido por terceiros. Disse que, por vezes, realizam a transferência interestadual de bens e mercadorias entre os demais estabelecimentos de titularidade da matriz. A parte afirma que o E. STF proferiu decisão para concluir que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador de ICMS, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II; do art. 12, I, nos trechos que previam a tributação pelo ICMS na saída do estabelecimento do contribuinte "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", bem como do art. 13, § 4º da Lei Complementar (LC) nº 87/9 e que, em razão de dúvidas quanto ao resultado do julgamento, foram opostos embargos declaratórios em face da referida decisão, ocasião em que o STF esclareceu que, por não se tratar de não incidência, deveria ser garantido o direito do contribuinte à manutenção dos créditos de ICMS, deixando claro que a sua transferência, do estabelecimento de origem para o de destino, seria uma faculdade do contribuinte. Informa que sob o pretexto de adequar a legislação ao quanto decidido pelo STF na ADC nº. 49, foi editado o Convênio ICMS CONFAZ nº 178/2023, inicialmente internalizado pelo Estado do Paraná por meio do Decreto nº 4.709/2024, mas ao invés de ao invés de disciplinar o direito que havia sido reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, referidas legislações passaram a determinar a obrigatoriedade de transferência do crédito de ICMS, para o Estado de destino, nas saídas de mercadorias de estabelecimentos do mesmo titular, extrapolando o decidido em tema vinculante pelo STF. Afirma que a legislação acabou por transformar as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em operações tributadas, na medida em que a consequência prática é a mesma: transferência de créditos para o Estado de destino e, por esse motivo, tanto o Convênio ICMS CONFAZ nº 178/2023, como o Decreto Estadual do Paraná nº 4.709/2024 foram revogados, o Decreto nº 4.709/2024 foi revogado tacitamente pelo Decreto nº. 6.835/2024em julho de 2024 e o Convênio ICMS CONFAZ nº 178/2023 foi revogado no início de outubro de 2024, tendo sido substituído pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 109/24 e as novas legislações estão em harmonia com a Lei Complementar nº 204/2023. Relata que as referidas legislações garantem a manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo titular, no entanto, pressupõem que haja a transferência de créditos para o destino e limita o montante do crédito que poderá ser mantido na origem, o que é contrário à decisão da ADC nº 49. Aduz que, em virtude do receio iminente de serem autuadas caso mantenham os créditos de ICMS integralmente na origem ou realizem as operações de transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular sem destacar o ICMS (no caso da equiparação a uma operação tributada, nos termos previstos pela legislação), em virtude dos comandos normativos acima tratados, não restou alternativa às Impetrantes senão a impetração do presente Mandado de Segurança, com a finalidade de que a decisão proferida pelo E. STF seja cumprida em sua totalidade, garantindo-se que, em operações interestaduais entre estabelecimentos das Impetrantes: (i) não incida o ICMS; e (ii) seja facultada a manutenção integral dos créditos na origem, sem limitação ou obrigatoriedade de transferência. Pleiteou a concessão de liminar. Documentos em mov. 1.2 – 1.17. Decisão inicial em mov. 15.1, ocasião em que o pedido liminar foi indeferido. A impetrante interpôs agravo de instrumento em mov. 29.1. Informações da autoridade coatora – mov. 33.1. No mérito, disse que o crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, e que a acompanha no seu deslocamento físico para abater o débito relativo à operação subsequente no destino (perfazendo, assim, o princípio da não-cumulatividade), é transferido mediante o respectivo lançamento a débito que se converterá em crédito na filial destinatária. Aduz que caso o crédito não seja objeto de transferência, por opção do contribuinte, a unidade federada de origem assegura a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso IV do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal (no caso, a alíquota interestadual), sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada, conforme o parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICMS 109/2024. Alega que que o Regulamento do ICMS/PR vigente, aprovado pelo Decreto n.º 7.871/2017, com base no Convênio ICMS 178/2023, internalizou o regramento aplicável às transferências interestaduais aos contribuintes localizados neste Estado nos seus artigos 579-J a 579-O, sendo que as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 109/2024 estão sendo objeto de proposta de alteração legislativa pelo Estado do Paraná. Afirma que ante a publicação da legislação de regência, válida e vigente, esclarece-se que a discussão relativa à transferência de créditos do imposto entre estabelecimentos do mesmo titular encontra-se devidamente disciplinada pelos Estados e regulamentada por lei, dentro do prazo e consoante o estabelecido pelo STF na decisão dos embargos de declaração na ADC 49/RN. Narra que caso seja concedido o pedido de dispensa de realização de débito nas saídas, haveria possível interferência na livre concorrência pelo simples fato de a impetrante transferir as mercadorias às filiais, operação que passaria a não sofrer qualquer tipo de tributação, prejudicando concorrentes que realizem vendas feitas diretamente a terceiros (sem as transferir), sobre as quais incidiria, em caso de venda a contribuintes, o ICMS referente à alíquota interestadual devida ao Paraná, com potencial prejuízo ao Erário paranaense. No mais, impugnou a pretensão inicial. O Estado do Paraná apresentou resposta em mov. 34.1. Impugnação às respostas – mov. 39.1. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no caso em tela – mov. 43.1. Decisão determinando a suspensão dos autos em virtude de julgamento de agravo de instrumento – mov. 46.1. A impetrante informou que requereu a desistência do agravo de instrumento – mov. 51.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de mandado de segurança. Ensina a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXX, que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No mesmo sentido, preconiza o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, que, por sua vez, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Com efeito, impreterível destacar que o direito líquido e certo tutelado pelo mandado de segurança não suscita dúvidas e resulta de fato concreto e certo, que não reclama produção extensiva de provas, mas que, ao contrário, é facilmente comprovado de plano. Transpondo às referidas colocações ao tema principal, passo a expor: As impetrantes afirmam que são empresas dedicadas, dentre outras atividades, à fabricação de embalagens metálicas, de papel, cartolina, papel-cartão e material plástico e a comercialização, inclusive exportação, de produtos de sua fabricação ou adquirido por terceiros. Disse que, por vezes, realizam a transferência interestadual de bens e mercadorias entre os demais estabelecimentos de titularidade da matriz. A parte afirma que o E. STF proferiu decisão para concluir que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador de ICMS, declarando, por consequência, a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II; do art. 12, I, nos trechos que previam a tributação pelo ICMS na saída do estabelecimento do contribuinte "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", bem como do art. 13, § 4º da Lei Complementar (LC) nº 87/9 e que, em razão de dúvidas quanto ao resultado do julgamento, foram opostos embargos declaratórios em face da referida decisão, ocasião em que o STF esclareceu que, por não se tratar de não incidência, deveria ser garantido o direito do contribuinte à manutenção dos créditos de ICMS, deixando claro que a sua transferência, do estabelecimento de origem para o de destino, seria uma faculdade do contribuinte. Informa que sob o pretexto de adequar a legislação ao quanto decidido pelo STF na ADC nº. 49, foi editado o Convênio ICMS CONFAZ nº 178/2023, inicialmente internalizado pelo Estado do Paraná por meio do Decreto nº 4.709/2024, mas ao invés de ao invés de disciplinar o direito que havia sido reconhecido pelo C. Supremo Tribunal Federal, referidas legislações passaram a determinar a obrigatoriedade de transferência do crédito de ICMS, para o Estado de destino, nas saídas de mercadorias de estabelecimentos do mesmo titular, extrapolando o decidido em tema vinculante pelo STF. Afirma que a legislação acabou por transformar as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em operações tributadas, na medida em que a consequência prática é a mesma: transferência de créditos para o Estado de destino e, por esse motivo, tanto o Convênio ICMS CONFAZ nº 178/2023, como o Decreto Estadual do Paraná nº 4.709/2024 foram revogados, o Decreto nº 4.709/2024 foi revogado tacitamente pelo Decreto nº. 6.835/2024em julho de 2024 e o Convênio ICMS CONFAZ nº 178/2023 foi revogado no início de outubro de 2024, tendo sido substituído pelo Convênio ICMS CONFAZ nº 109/24 e as novas legislações estão em harmonia com a Lei Complementar nº 204/2023. Relata que as referidas legislações garantem a manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo titular, no entanto, pressupõem que haja a transferência de créditos para o destino e limita o montante do crédito que poderá ser mantido na origem, o que é contrário à decisão da ADC nº 49. Aduz que, em virtude do receio iminente de serem autuadas caso mantenham os créditos de ICMS integralmente na origem ou realizem as operações de transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular sem destacar o ICMS (no caso da equiparação a uma operação tributada, nos termos previstos pela legislação), em virtude dos comandos normativos acima tratados, não restou alternativa às Impetrantes senão a impetração do presente Mandado de Segurança, com a finalidade de que a decisão proferida pelo E. STF seja cumprida em sua totalidade, garantindo-se que, em operações interestaduais entre estabelecimentos das Impetrantes: (i) não incida o ICMS; e (ii) seja facultada a manutenção integral dos créditos na origem, sem limitação ou obrigatoriedade de transferência. A impetrada sustenta que o crédito relativo à entrada da mercadoria no estabelecimento, e que a acompanha no seu deslocamento físico para abater o débito relativo à operação subsequente no destino (perfazendo, assim, o princípio da não-cumulatividade), é transferido mediante o respectivo lançamento a débito que se converterá em crédito na filial destinatária. Aduz que caso o crédito não seja objeto de transferência, por opção do contribuinte, a unidade federada de origem assegura a diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso IV do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal (no caso, a alíquota interestadual), sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada, conforme o parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICMS 109/2024. Alega que que o Regulamento do ICMS/PR vigente, aprovado pelo Decreto n.º 7.871/2017, com base no Convênio ICMS 178/2023, internalizou o regramento aplicável às transferências interestaduais aos contribuintes localizados neste Estado nos seus artigos 579-J a 579-O, sendo que as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 109/2024 estão sendo objeto de proposta de alteração legislativa pelo Estado do Paraná. Afirma que ante a publicação da legislação de regência, válida e vigente, esclarece-se que a discussão relativa à transferência de créditos do imposto entre estabelecimentos do mesmo titular encontra-se devidamente disciplinada pelos Estados e regulamentada por lei, dentro do prazo e consoante o estabelecido pelo STF na decisão dos embargos de declaração na ADC 49/RN. Narra que caso seja concedido o pedido de dispensa de realização de débito nas saídas, haveria possível interferência na livre concorrência pelo simples fato de a impetrante transferir as mercadorias às filiais, operação que passaria a não sofrer qualquer tipo de tributação, prejudicando concorrentes que realizem vendas feitas diretamente a terceiros (sem as transferir), sobre as quais incidiria, em caso de venda a contribuintes, o ICMS referente à alíquota interestadual devida ao Paraná, com potencial prejuízo ao Erário paranaense. No mais, impugnou a pretensão inicial. O Estado do Paraná impugnou a pretensão inicial. Pois bem. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) tem assento constitucional (art. 155, II, da Constituição Federal) e é regulado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). O fato gerador do tributo é a prestação de serviços de qualquer natureza. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 166, já pacificou o entendimento de que a simples saída física da mercadoria da empresa não dá causa à incidência de ICMS: "Súmula 166: não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" Não bastasse isso, o Ex. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou o entendimento (ARE n. 1.255.885// Tema n. 1099, STF): “EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Ainda, no julgamento da ADC nº 49, o Supremo Tribunal Federal confirmou e pacificou o entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE . INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE . 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9 .868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes . 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da Lei Complementar Federal n . 87, de 13 de setembro de 1996. (STF - ADC: 49 RN 0009727-98.2017.1 .00.0000, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/05/2021) Em síntese conclusiva, não há dúvidas, portanto, quanto à não incidência de ICMS na transferência interestadual de bens e mercadorias entre os demais estabelecimentos de titularidade do contribuinte. No caso em tela, o impetrante aduz que a despeito do entendimento supracitado, o Decreto Estadual nº 6.835/2024, a LC nº. 204/2023 e o Convênio CONFAZ ICMS nº. 109/2024 desrespeitam o que restou determinado pelo E. STF, impondo limitações injustificáveis aos contribuintes. Aponta que tais legislações pressupõem que haja a transferência de créditos para o destino e limitam o montante do crédito que poderá ser mantido na origem, o que é contrário à decisão da ADC nº. 49. Todavia, não é possível deduzir qualquer ilegalidade do ato impugnado, até porque os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e não compete ao Poder Judiciário sub-rogar-se na condição da Administração Pública para o fim de determinar quais condutas são oportunas e convenientes, haja vista que admitir isso implicaria, inevitavelmente, em interferência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo – interferência essa constitucionalmente vedada. Note-se que não há decisão sobre o destino dos créditos relativos às operações anteriores, possibilitando, dessa forma, que os Estados, dotados de autonomia, regulamentem a questão. Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no Decreto Estadual nº 6.835/2024, na LC nº. 204/2023 e no Convênio CONFAZ ICMS nº. 109/2024. Destaca-se, ademais, entendimento alicerçado pelo E. TJPR, em caso semelhante, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS QUE, A PRINCÍPIO, ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 12, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR). AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. ALEGADO DANO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. DANO QUE EXIGE A QUALIDADE DE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM UM MERO EFEITO ECONÔMICO POR NÃO CONSEGUIR DAR VAZÃO EMPRESA DE GRANDE PORTE. DECISÃO QUE DEVEAOS FUTUROS CRÉDITOS DE ICMS. SER MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033536-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.08.2024). APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER APENAS O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.1. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE ICMS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DE 2024 EM RAZÃO DA MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 49. SEM RAZÃO. MODULAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TRATOU DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS E NÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DE 2024. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.2. RECURSO DA EMPRESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA GARANTIA DA MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO JUSTO RECEIO. REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. PREVISÃO TAMBÉM NO ART. 12, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR). SEGURANÇA QUE DEVE SER DENEGADA.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022021-80.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.09.2024) Isso posto, julgo improcedente a pretensão do impetrante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por corolário, denego a segurança pretendida pelo impetrante. Em razão da sucumbência, condeno a Impetrante ao pagamento das despesas processuais. Descabe condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016 de 2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, aos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016 de 2009. Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC. Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC. E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Henrique Mateus e outros

ID: 291384623

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0023827-40.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE MATEUS GUILHERME AUGUSTO SANTOS SOLERA

Conclusão

Advogados:

ISABELA MARTINS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0023827-40.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): Claudio Henrique Mateus GUILHERME AUGUSTO SANTOS SOLERA DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de Ação Penal na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO imputa aos denunciados CLÁUDIO HENRIQUE MATHEUS e GUILHERME AUGUSTO SANTOS SOLERA suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. A Defensoria Pública apresentou defesa prévia, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa defendendo a nulidade das provas obtidas mediante a abordagem ilegal dos policiais militares, sustentando que a busca pessoal foi imotivada, com a consequente absolvição sumária dos réus. No mérito, requereu a o oferecimento de acordo de não persecução penal. Pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou manifestação no mov. 115, reiterando a ausência de cabimento do acordo de não persecução penal, rechaçando a nulidade arguida e requerendo o recebimento da denúncia. Em atenção ao pedido da defesa, os autos foram remetidos à instância de revisão ministerial - Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, que manteve a negativa e indeferiu o pedido de celebração de acordo de não persecução penal (mov. 121). Pois bem. A denúncia apresentada contém a exposição clara dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação dos denunciados, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, não se verificando a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal. Com efeito, os elementos de informação colhidos na fase extrajudicial evidenciam a existência do delito e indícios que apontam os denunciados como possíveis autores dos fatos delituosos. Nesse contexto, tem-se que os elementos de informação angariados na fase policial trazem substanciosos indícios que impedem o reconhecimento, nesta fase de cognição sumária, da inexistência do crime ou da não participação do denunciada no fato delituoso, temas relacionados ao mérito da ação penal e que serão examinados de forma exauriente em sede de sentença, encerrada a necessária instrução criminal. A propósito, "As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada” (STJ, HC 543.683/RJ). No que tange à suscitada nulidade da obtenção das provas, a defesa sustenta a “(...) busca pessoal imotivada. Isso porque a ação dos agentes policiais foi orientada exclusivamente em virtude de um suposto “conhecimento prévio a respeito de um veículo utilizado por supostos traficantes daquele bairro, qual seja, um Volkswagen/Golf, cuja placa se iniciava com as letras ‘DUU’” (cf. depoimentos extrajudiciais de mov. 1.4 e 1.6 e denúncia de mov. 44.2, fl. 2) e do fato de o acusado estar dentro de um veículo em velocidade incompatível com a permitida na via”. No entanto, não assiste razão a defesa. Nesse contexto, é importante salientar que a abordagem, bem como a revista pessoal e veicular realizadas pela equipe policial, ocorreram de forma lícita. Em primeiro lugar, porque a atuação policial decorreu de denúncia anônima específica, a qual continha a descrição detalhada do veículo e de seu condutor, sendo que foram encontradas substâncias entorpecentes em circunstâncias indicativas da prática de tráfico de drogas. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do boletim de ocorrência: “De posse de informações de que um indivíduo, conhecido como Cláudio Henrique Mateus, o qual possuí um veículo VW GOLF, de placas DUU4346, de cor preta, utiliza o referido veículo para distribuir o entorpecente, cocaína, para os traficantes da região do Farid Libos e também faz o recolhimento do dinheiro proveniente da venda das drogas, a equipe ROTAM iniciou o patrulhamento pela região, quando na rua Dr. Cleon Bueno de Oliveira, o referido veículo foi avistado, deslocando em velocidade incompatível com a via’. Em segundo lugar, porque à Polícia Militar compete a atribuição de fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de trânsito, inclusive nos casos de velocidade incompatível com as condições da via, o que justifica a abordagem policial. Nesse ponto, destaca-se a manifestação ministerial: “não há falar em nulidade da abordagem, uma vez que a Polícia Militar do Paraná exerce a fiscalização de trânsito e pode abordar automóveis que transitem em alta velocidade, nos termos dos artigos 22 e 23, inciso III, do CTB e do Termo de Cooperação nº 221/2023 firmado entre o Detran/PR e a Polícia Militar do Paraná”. Portanto, a abordagem, bem como a revista pessoal e veicular, decorreram de fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito, a qual restou confirmada com a apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro na posse dos ocupantes do veículo. Por oportuno, o pedido de relativização do prazo para oferecimento de rol de testemunhas em momento posterior não comporta acolhimento. Conforme a regra do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento adequado para arrolar testemunhas e pugnar pela produção dos demais meios de prova admitidos, incumbindo à defesa técnica fazê-lo nesse momento processual, sob pena de preclusão. Nesse sentido: "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (STJ - HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014). Por isso, e porque não foi apresentado justo motivo para o não exercício do ônus processual no momento adequado, indefiro o arrolamento posterior de testemunhas pela defesa do acusado. De igual modo, indefiro o pedido de inclusão no mandado de intimação da informação a respeito da possibilidade de inclusão de novas testemunhas, pois o artigo 8, item 2, alínea “f”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992, busca garantir a toda pessoa acusada de delito o direito de sua defesa técnica inquirir testemunhas em igualdade de condições com a acusação, tratando-se, portanto, de um dos aspectos da paridade de armas. No entanto, conforme acima exposto, o momento propício para indicação das testemunhas é na peça de resposta a acusação. Tal determinação não redunda em limitação nem em tolhimento do direito, porém em mera organização procedimental, justamente para que haja prestação jurisdicional célere, justa e imparcial, calcada nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não constato in casu qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Portanto, presentes os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 397, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da Lei 11.343/2006. 2. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10 de setembro de 2025, às 15h00min. (.1). A audiência será realizada, em princípio, na modalidade semipresencial, de modo que as partes, advogados(a/s), vítima(s) e/ou testemunha(s) poderão optar pela participação presencial (comparecendo à sala de audiências deste juízo), telepresencial (através de dispositivo eletrônico próprio e em local adequado de sua preferência, desde que disponha de condições técnicas para tanto) ou por videoconferência (mediante comparecimento presencial em unidade judiciária do local de sua residência), conforme Resoluções 341/2020, 354/2020 e 465/2022 do CNJ. Contudo, qualquer das partes poderá requerer, motivadamente e no prazo de 03 (três) dias da intimação desta decisão, que a audiência seja realizada na modalidade presencial, com o comparecimento físico de todos os participantes na sala de audiências deste juízo. (.2). Independentemente da modalidade adotada (presencial ou semipresencial), o(a/s) acusado(a/s) preso(a/s) participará(ão) da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional no qual estiver(em) recolhido(a/s), nos termos do art. 185 do CPP, da Resolução 354/2020 do CNJ e da Instrução Normativa Conjunta 94/2022 do TJPR, considerando os riscos à segurança pública e as dificuldades administrativas e estruturais para a escolta de presos. (.3). Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Resolução 354/2020 do CNJ, autorizo que as intimações do(a/s) acusado(a/s) solto(a/s), da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) sejam realizadas por meio eletrônico, através de aplicativos de mensagens (WhatsApp ou similar), videoconferência, e-mail profissional ou contato telefônico, observados os procedimentos e modelos previstos na referida Instrução Normativa. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o(a/s) defensor(a/s) para que informe(m) os contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens, e-mail e/ou número de telefone) próprios, bem como os do(a/s) acusado(a/s) solto(a/s) e da(s) testemunha(s) que tenha(m) arrolado. 3. CITE(M)-SE o(a/s) denunciado(a/s) acerca do recebimento da denúncia e para que compareça(m) à audiência de instrução e julgamento designada, na qual serão ouvidas as testemunhas e, ao final, realizado(s) o(s) interrogatório(s). 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor da comarca, conforme disposto nos arts. 824, inciso III, e 825 do Código de Normas da CGJ/PR. 5. Anoto que eventual(is) pedido(s) de gratuidade de justiça será(ão) analisado(s) e decidido(s) na sentença, momento em que o juízo, com base no(s) interrogatório(s) judicial(is) e nos demais elementos de prova e informação, terá melhores subsídios para avaliar as condições financeiras do(a/s) acusado(a/s). Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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Processo nº 0071777-53.2025.8.16.0000

ID: 317676481

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0071777-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEX LEBEIS PIRES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas corpus crime Nº 0071777-53.2025.8.16.0000 HC impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná paciente: Kelly Cristina da Silva … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas corpus crime Nº 0071777-53.2025.8.16.0000 HC impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná paciente: Kelly Cristina da Silva Relator: DES. RENATO NAVES BARCELLOS Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de KELLY CRISTINA DA SILVA, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (anteriormente Juízo da Central de Audiência de Custódia de Londrina), que homologou a prisão em flagrante e, a pedido do Dr. Promotor de Justiça, decretou a prisão preventiva da ora paciente (mov. 22.1 – autos principais), denunciada em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes (mov. 40.1 – autos principais). Sustenta a impetrante, em síntese, que: a) a atuação dos agentes policiais foi motivada única e exclusivamente por impressão subjetiva, sem outros elementos que justificassem a abordagem; b) a abordagem baseou-se na alegação superficial de que a paciente já era conhecida da equipe policial e se encontrava em local rotineiramente utilizado para a prática de tráfico de drogas; c) não havia qualquer suspeita fundada que justificasse a abordagem da paciente, tampouco indício concreto de que estivesse em situação de flagrância; d) a decisão que decretou a custódia preventiva carece de fundamentação concreta; e) a paciente não apresenta conduta que indique risco ao regular andamento do processo ou intenção de se furtar à eventual responsabilização penal; f) a reincidência, por si só, não é fundamento suficiente para a decretação da prisão cautelar; g) na posse da paciente foram apreendidas 02 pedras de crack, 07 eppendorfs de cocaína e 02 buchas de maconha, quantidade compatível com a hipótese de consumo pessoal; h) os demais entorpecentes foram localizados nas imediações, e não na posse da paciente, podendo pertencer a terceiros; i) a manutenção da segregação afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que, em eventual condenação, a pena aplicável não deverá ser cumprida em regime fechado; j) destaca-se o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e k) as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a monitoração eletrônica, mostram-se adequadas e suficientes à proteção da ordem pública, especialmente diante da situação de rua e da condição de vulnerabilidade da paciente. Requer, assim, a concessão do mandamus com o trancamento da ação penal, bem como a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, inclusive com a aplicação de medidas cautelares diversas, se necessário for. É o relatório. A pretensão liminar deduzida no presente writ não comporta acolhimento, na parte em que é passível de conhecimento. Num primeiro momento, tenho para mim que a matéria relativa à ilegalidade da atuação policial na abordagem da paciente não pode ser conhecida pelo Tribunal, pois a questão não foi previamente submetida à autoridade impetrada. Dessa forma, quanto ao pleito de trancamento da ação penal por ilicitude da prova obtida mediante abordagem e busca pessoal, ressalta-se que, neste momento, a via estreita do habeas corpus não se revela adequada para a apreciação da tese, uma vez que sua análise por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA QUE NÃO FORA ALVO DE DELIBERAÇÃO PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA – NÃO CONHECIMENTO – DISCUSSÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – VIA IMPRÓPRIA – [...]. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0074644-24.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 30.01.2023). No mais, a decisão impetrada está lastreada em elementos da materialidade delitiva e em indícios mínimos de autoria. Nesse sentido, confira-se o que restou consignado pela autoridade impetrada: “(...) Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de KELLY CRISTINA DA SILVA, portadora do RG n. 15.609.299-1-PR, devidamente qualificada nos autos, pela prática em tese do crime tipificado no arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido, o Boletim de Ocorrência nº 2025/816115 narrou o que segue: A EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA VIA, AO PASSAR EM FRENTE AO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL VICTORIA MAZETTI DINARDI, AVISTOU UMA FEMININA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO KELLY CRISTINA DA SILVA, PESSOA JA CONHECIDA DA EQUIPE, QUE AO SER ABORDADA DE PRONTO SACOU DE SUA CINTURA UM PACOTINHO CONTENDO 02 PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK, 07 EPPENDORFES DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA E DUAS BUCHAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, ALEM DE R 38,00 EM DINHEIRO TROCADO, COMO E COMUM AS PESSOAS QUE REALIZAM O TRAFICO DE DROGAS NO LOCAL TRAZEREM CONSIGO APENAS UMA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS E ESCONDEREM O RESTANTE, FOI REALIZADA UMA BUSCA DO OUTRO LADO DA RUA, EM UMA ESQUINA, PROXIMO A UM PORTAO DE LATA, ONDE FORAM LOCALIZADOS MAIS 02 PACOTES, UM DELES CONTENDO MAIS 29 PORCOES FRACIONADAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA E O OUTRO 106 PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGA AO CRACK. DIANTE DO FATO, FOI DADO VOZ DE PRISAO A MESMA E ENCAMINHADA ATÉ A DELEGACIA DE PLANTAO PARA PROVIDENCIAS. FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS DEVIDO AO FATO DE A MESMA APRESENTAR NERVOSISMO E PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA DA MESMA. NA DELEGACIA, FOI FEITO CONTATO COM A EQUIPE DA VIATURA L1688, ONDE A SOLDADO MARIANY FEZ A REVISTA PESSOAL NA MESMA E NADA MAIS DE ILICITO FOI LOCALIZADO. Detida análise do auto de prisão em flagrante indica que está preenchido o requisito intrínseco, ou seja, era mesmo caso de prisão em flagrante, já que a autuada foi surpreendida pelos Policiais Militares que faziam o patrulhamento no local na posse de R$38,00 (trinta e oito reais) em espécie, duas porções da substância entorpecente conhecida como crack, sete eppendorfs de cocaína e duas buchas de maconha. Segundo os policiais, próximo ao local também foram encontradas outras porções de crack e maconha, como se extrai do auto de exibição e apreensão de seq. 1.7. Também se encontram presentes os requisitos extrínsecos da prisão, como colheita de depoimento do condutor, recibo de entrega do preso, depoimentos das testemunhas, interrogatório, nota de culpa, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória das substâncias entorpecentes apreendidas, restando, desta forma, cumpridas todas as formalidades do art. 307, do Código de Processo Penal, razão pela qual, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE noticiada.” (mov. 22.1 - autos principais). Sendo assim, ao menos por ora, entendo que os indícios de envolvimento da paciente na empreitada delitiva foram suficientemente destacados pela autoridade impetrada. Ademais, a formação da culpa, em si, demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que “(...) A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado ao agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.” (AgRg no RHC n. 180.028/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). A par disso, cumpre salientar que o decisum impetrado foi fundamentado especificamente na necessidade de garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta da paciente, bem como para prevenir a reiteração delitiva, conforme consignado pela autoridade impetrada: “Passo a cabida análise acerca da concessão de liberdade provisória, acautelada ou não, ou a imposição de segregação cautelar ao apresentado. Consta nos autos de comunicação de prisão em flagrante e dos antecedentes criminais da autuada Kelly Cristina da Silva (vide seq.13.1) que esta é a quinta vez que ela é autuada pela prática do crime de tráfico de drogas. De seu oráculo extrai-se três condenações pela prática do mesmo crime, referente aos autos n. 0005009-40.2024.8.16.0014, da 5ª Vara Criminal desta Comarca, autos n. 0035001-46.2024.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal desta Comarca e autos n. 0076212- 62.2024.8.16.0014, também da 3ª Vara Criminal, sendo que nesse último feito foi condenada a reprimenda de 5 anos de reclusão em regime semiaberto. A par disso, a autuada ainda responde a um quarto crime de tráfico de drogas, perante a 5ª Vara Criminal desta Comarca, ainda sem sentença, como se extrai dos autos n. 0034317-24.2024.8.16.0014, mas com denúncia já recebida e audiência de instrução aprazada. Desta forma, no caso apresentado, não se vislumbra outra medida senão a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, como forma de acautelar a ordem pública quebrada pela reiterada conduta delitiva da flagranteada no tráfico de drogas, devendo ser sopesado que havia com ela significativa quantidade e diversidade de drogas (maconha, crack e cocaína), além de quantia em dinheiro em espécie, o que, nesse momento, em juízo de cognição sumária e não exauriente, aponta para a prática da traficância. Ressalta-se ainda que além da cocaína, a autuada estava com pedras da substância entorpecente “crack”, substância de alto poder viciante. Assim, dada a gravidade concreta do fato e considerando que a autuada conta com outros quatro processos criminais em que responde pela prática de idêntico crime, é possível apontar que ela possivelmente fez do tráfico de drogas uma atividade econômica, ao arrepio da lei, não sendo possível restabelecer a ordem pública senão com a manutenção de sua prisão. Veja-se que ainda que considerada a condição de vulnerabilidade da autuada Kelly Cristina, como usuária de substância entorpecente e pessoa em situação de rua, não é possível nesse momento afastar a presunção que milita em prol da sociedade de restabelecer a ordem pública e considerar que, mesmo em se tratando de usuário de drogas, a prática do tráfico se faz presente, inclusive como meio de suprir o próprio vício. Desta forma, a aplicação de outras medidas cautelares aqui diversas da prisão, até mesmo a monitoração eletrônica, a meu sentir, não será capaz de restabelecer a ordem pública abalada.” (mov. 22.1 - autos principais). Diante desse quadro, entendo que, ao menos por ora, os fundamentos expostos no decreto preventivo se mostram aptos a justificar a segregação cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que a paciente, ao ser presa em flagrante, encontrava-se em liberdade provisória em outra ação penal por tráfico de entorpecentes, além de ostentar reincidência específica. Ademais, tal conclusão também decorre do fato de que a paciente foi abordada em local conhecido pela prática do tráfico de drogas, portando duas porções de crack, com peso aproximado de 3,8 gramas, e sete porções de cocaína, pesando cerca de 7 gramas, todas acondicionadas em embalagens plásticas e prontas para venda, além da quantia de R$ 38,00 (trinta e oito reais), em dinheiro trocado. Consta, ainda, que ela mantinha sob sua guarda, em local próximo ao da abordagem, 106 (cento e seis) porções de crack, com peso total de 16 gramas, e 29 (vinte e nove) porções de maconha, pesando aproximadamente 71 gramas. Assim, não há que se falar, nesta etapa processual, em qualquer ilegalidade ou ausência de fundamentação do decisum. Nesse sentido, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “... a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 144.832/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021 – destaquei). Não se olvide que basta a presença de um dos requisitos contemplados no art. 312 do Código de Processo Penal para legitimar a medida excepcional, revelando-se prescindível a demonstração concomitante de todas as hipóteses previstas na legislação adjetiva. De outro lado, no que concerne ao invocado princípio da homogeneidade, cumpre salientar que não se admite presumir o regime de cumprimento de uma sanção que ainda será, eventualmente, fixada e, além disso, estando devidamente fundamentada a decisão que impôs a custódia cautelar, como in casu, justificada está a aplicação da medida extrema. Por fim, quanto ao pedido de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, a questão será examinada por ocasião do julgamento de mérito do mandamus. A partir dessas premissas, em sede de cognição sumária, ínsita ao presente momento processual, tenho para mim que não se afiguram presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, uma vez que não evidenciado, ao menos por ora, manifesto constrangimento ilegal. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, na parte conhecida. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Renato Naves Barcellos Desembargador

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Rosimeri Da Silva Ceccon x Paranáprevidência

ID: 300985642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001614-51.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DA SILVA CECCON

Polo Passivo:

PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

JERIEL DOS PASSOS

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ADAM PRUDENCIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0001614-51.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$61.418,31 Autor(s): ROSIMERI DA SILVA CECCON Réu(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por ROSIMERI DA SILVA CECCON em face da PARANAPREVIDÊNCIA, por meio da qual a autora pretende, em suma, o reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária que vem sendo lançada sobre seus proventos, com a repetição do indébito das quantias descontadas a tal título. Pois bem. Em uma análise mais detida da ação, infere-se a necessidade de prévia emenda da exordial, mormente considerando que, em caso de eventual condenação à restituição dos valores retidos de maneira suspostamente indevida, o pagamento da monta incumbiria diretamente ao Estado do Paraná. Nesse exato sentido, confira-se alguns dos diversos e recentes arestos que se pode extrair do acervo jurisprudencial do E. TJPR acerca do tema: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRRELEVÂNCIA. FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 598 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000289-69.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. 07.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). VINCULAÇÃO DA DECISÃO A LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE NO ÂMBITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR OUTROS MEIOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOLÉSTIA GRAVE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. DOENÇA ATESTADA POR MÉDICO PARTICULAR ESPECIALIZADO EM ÁREA CONDIZENTE COM A DOENÇA DIAGNOSTICADA. ISENÇÃO DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. SENTENÇA MANTIDA. (2) RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACERTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO QUE DEVE DAR-SE POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005337 73.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao - J. 06.09.2022). (Grifos meus). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005215-54.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº17. 435/2012. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040608-40.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM OPÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Responsabilidade sobre a devolução do indébito que é do Estado do Paraná, nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.345/2012. A restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária deve ser feita ao servidor, sendo incabível o direcionamento dos valores à Paranaprevidência. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017560-37.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.06.2025) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANÁPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007344-23.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 21.05.2025) Portanto, à autora, para que, preliminarmente, em termos de emenda à inicial, promova a inclusão do Estado do Paraná na demanda, no prazo de 15 dias. 2. Atendida a determinação supra, proceda a Secretaria com as anotações pertinentes. 3. Promovidas as devidas anotações, fica, desde logo, reconhecida a incompetência deste juízo para a apreciação do feito. Isso porque, como é cediço, a Lei nº 12.153/09, em seu art. 2º, caput, prevê a competência dos Juizados fazendários para o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos[1], acrescentando, através do §4º desse mesmo dispositivo, que nos foros onde esses já estiverem instalados tal competência é absoluta[2]. Além disso, sabe-se que referido artigo ainda excepciona, em seu §1º, quais as causas que, independentemente de seu valor, não ficarão a cargo dos Juízos Especiais de Fazenda, quais sejam: “I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”. A partir daí, tem-se que os critérios legalmente adotados para a fixação da competência (absoluta) dos Juizados Especiais fazendários foram apenas dois: valor (para causas até 60 salários mínimos) e matéria (hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09). É, pois, através deles que se verifica a complexidade reduzida da causa a atrair a competência de tais Juízos, e não da extensão da instrução probatória que eventualmente venha a ser requerida. Com efeito, é absolutamente irrelevante para o estabelecimento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se o feito carecerá ou não de prova pericial. O que realmente importa, como visto, é se o valor da causa e a matéria nela tratada condizem com os ditames legais estipulados. Na mesma linha do que venho expondo, colhe-se da jurisprudência do E. TJPR, inclusive em sede de Incidente de Assunção de Competência – IAC com tese firmada: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial e declinou da competência em benefício do Juizado Especial Cível.2. Parte agravante que pretende da declaração a competência da Vara da Fazenda Pública e deferimento da prova pericial. 3. A competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa – Precedentes do STJ. 4. A eventual necessidade de prova pericial complexa não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 10 da Lei 12.153/2009) – Precedentes do TJPR – Competência absoluta do juizado ao analisar a necessidade de prova pericial no caso. 5. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031436-19.2024.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A POSSIBILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC – VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – MÉRITO – ALEGA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA E INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO VERIFICADO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUENCIA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – VERIFICADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E §4º DA LEI Nº 12.153/2009 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011081-22.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 27.11.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT E §4º, DA LEI N. 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E SENTENÇA ILÍQUIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE NÃO RELEVANTES A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA dO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. SUSCITAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0044745-20.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.04.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ACRÉSCIMO SALARIAL COMPENSATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE HORA EXTRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014176-02.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 23.07.2019) Desse modo, em sendo apenas dois os requisitos legais delimitadores da complexidade reduzida da causa (i.e., valor e matéria), é de se reconhecer que a presente ação deve ter seu julgamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional. Afinal, trata-se de causa cível de interesse do Estado do Paraná, cujo valor a ela atribuído não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, e que não se enquadra em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. Isso posto, cuidando-se, como visto, de competência de natureza absoluta, fica, desde já, reconhecida a incompetência deste Juízo, com a consequente e oportuna remessa destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo. 4. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 09 de junho de 2025. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] Lei 12.153/09, Art. 2º (caput): “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. [2] Lei 12.153/09, Art. 2º, §4º: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

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Cleuza Maria Goslen x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 297987814

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075832-39.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA GOSLEN

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MATOS FERNANDES DE OLIVEIRA

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MARCELO BARZOTTO

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THIAGO AUGUSTO BARZOTTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos n. 0075832- 39.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO CLEUZA M… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos n. 0075832- 39.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO CLEUZA MARIA GOSLEN ajuizou a presente ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resenha, que: a) formalizou com a ré dois contratos de empréstimos (nº 030800019634 e nº 030800024350); b) as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, pois muito acima das praticadas pelo mercado em operações similares; c) ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, bem assim, invertido o ônus probatório; Pediu a declaração de abusividade das taxas de juros praticadas em todos os contratos, limitando-as à taxa média de mercado, além da condenação da ré à repetição simples dos valores pagos em excesso.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Apresentada contestação (seq. 39.1), alegou a ré, em resumo: a) a prescrição da pretensão autoral; b) a taxa média divulgada pelo Bacen não pode ser utilizada como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade, impondo- se a análise do caso concreto; c) é admitida a revisão da taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, o que deve ser analisado sopesando o valor do empréstimo, prazo de amortização, existência de garantia/seguro, forma de pagamento, valor pago a título de entrada e o risco do cliente; d) a taxa praticada não poder ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado, especialmente porque concede empréstimos em operações de elevado risco; e) a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão à restituição de valores; Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos vestibulares. Em réplica, a parte autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerias, a prefacial (seq. 42.1). Instadas, por meio de ato ordinatório, a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 43.1), a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 47.1), enquanto a ré pugnou pela produção de prova pericial socioeconômica (seq. 46.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, pois sobrevivem nos autos questões unicamente de direito, estando a porção fática suficientemente delineada pelos documentos já encartados no feito. Aplicação do código de defesa do consumidor Inegável a aplicação do CDC aos contratos bancários, matéria pacificada com a edição da Súmula n. 297 do STJ. Impende assinalar, por outro vértice, que: “a vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1274067-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 19.11.2014). Adite-se, ainda, que o pacta sunt servanda e a teoria da imprevisão fundada no art. 478 do Código Civil, são institutos contratuais que tangenciam a esfera civil, e sucumbem, portanto, às normas previstas no CDC, que sustentam caráter de ordem pública e interesse social (artigo 1º do CDC).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Por fim, desnecessária a pretendida inversão do ônus probatório, pois as provas dos autos, como dito alhures, são suficientes para a perfeita e completa solução da lide. Prescrição Inicialmente, no que se refere à prescrição, registro que o prazo prescricional da pretensão de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de repetição do indébito é de dez anos, na forma do art. 205, CC, onde o termo inicial em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é a data da assinatura do contrato. A propósito: “CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205), CONTADO DESDE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, QUANDO ASSUMIU A PARTE A OBRIGAÇÃO APONTADA COMO ABUSIVA, EFETIVAMENTE TRANSCORRIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITA PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (Destaquei - TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002877-83.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.06.2024)ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Por outro lado, cumpre mencionar que, o prazo prescricional é interrompido com o ajuizamento de demanda que tem como objeto o mesmo contrato questionado na ação revisional, sendo retomado com o transido em julgado da decisão que põe fim ao feito que ensejou a interrupção do prazo prescricional. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO NA QUAL SE ENTENDERA PELA PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. AFORAMENTO ANTERIOR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LIDE DE NATUREZA PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. O DIES A QUO DA CONTAGEM DESSE LAPSO É O DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, E NÃO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ E DESTA CORTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PACTOS EXIBIDOS, NA CAUSA PREPARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, RELATIVAMENTE A ESTES. DECISÃO REFORMADA, AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO PRESCRICIONAL CONCERNENTE AO CONTRATO N. 032670000150. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0125015-21.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.03.2025) Observa-se que a parte requerente ajuizou, em 27/02/2024, ação de produção antecipada de provas versando sobre os mesmos contratos aqui questionados (nº 0011702-40.2024.8.16.0014), de modo que o despacho que ordenou a citação naquela açãoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL interrompeu a prescrição, retroagindo à data da propositura (§1º, art. 240, CPC), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 22/10/2024. Tendo isso em vista, considerando que a presente foi ajuizada em 06/11/2024 e que os contratos de nº 030800019634 e nº 030800024350 foram firmados em 07/10/2014 e 10/08/2015, respectivamente, não há o que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito aventada. Juros remuneratórios No mérito, a controvérsia diz respeito à abusividade das taxas de juros praticadas pela ré nos contratos indicados. O entendimento prevalente é o de que as taxas praticadas pelas instituições financeiras não são limitadas pelo ordenamento jurídico, os quais somente podem ser considerados abusivos ou excessivos se destoarem demasiadamente da taxa média de mercado, consoante orientação firmada pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos. Eis, no que interessa quanto ao tema, a ementa do julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROSESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009). Vale anotar, ainda, que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras ” (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). A jurisprudência tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média praticada pelo mercado, devendo ser analisado o caso concreto (TJPR - 14ª C.Cível - 0026375-97.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.12.2019). No caso, tem-se o seguinte esquema contratual:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Número do contrato Data da Contratação Taxa de juros anual pactuada Taxa média divulgada pelo Bacen Diferença aproximada entre taxa pactuada e taxa média do Bacen 030800019634 10/2014 987,22% 103,40% 9,547x 030800024350 08/2015 987,22% 119,85% 8,237x Registra-se que a taxa média acima identificada para operações similares no mesmo período (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) foi obtida através de consulta realizada nesta data junto ao site do Banco Central – Série Temporal 20742 (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do? method=prepararTelaLocalizarSeries ). Confira-se: Neste cenário, o que se observa é que taxa contratada superou, em ambos os contratos, o triplo da taxa divulgada pelo Bacen, de modo que afigura-se evidente a abusividade dos juros remuneratórios que destoam excessivamente da média de juros praticada no mercado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Nesse sentido: “BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. [...] ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA.3. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. [...] RECURSOS DO RÉU (1) E DA AUTORA (2) DESPROVIDOS.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048713-74.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Lauro Laertes De Oliveira - J. 25.04.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – Juros remuneratórios – Constatada abusividade da taxa praticada no contrato – Taxa superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado – Limitação da taxa de juros a taxa média de mercado adotada pelo Bacen .RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0026375- 97.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.12.2019). Por fim, ressalta-se que, em que pese o banco justifique a adoção de taxas mais elevadas em razão da natureza da operação, deixou de juntar aos autos comprovação inequívoca de que estava diante de um cliente de risco.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL O documento juntado à seq. 39.7 não é válido para tal fim pois não aponta negativações à época da contratação dos empréstimos. Ou seja, não há indícios de que a autora estivesse negativada ou com baixo score quando da contratação, de modo que não procede a premissa alegada. A propósito, este é o entendimento do eg. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: [...] 2.4. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA – BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DOS MÚTUOS A PARTE SE ENCONTRAVA PROTESTADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL SÚMULA 382 do STJ – REsp. nº 1.061.530-RS - AREsp nº 2.540.773/RS.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006151- 33.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.03.2025) Por fim, a repetição simples ou compensação é consectário lógico da exclusão das cobranças consideradas abusivas e indevidas, pouco importando a existência ou não de erro e também se o contrato já foi ou não cumprido pelas partes. Assim já decidiu o c. STJ: “A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.” (REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010) Destaco que somente é cabível a repetição de parcelas efetivamente pagas. Tais valores devem ser restituídos, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pelo IPCA até a data do comparecimento espontâneo do réu (22/04/2025 – seq. 39.1). A partir do comparecimento do réu, contam-se os juros de mora (art. 405, CC), de modo que passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC, eis que trata-se de fator que contempla, conjuntamente, a correção e os juros de mora, em conformidade ao que determina o art. 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Caso não seja possível à parte autora, valendo-se dos documentos juntados aos autos, apurar por simples cálculos aritméticosESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL o quantum debeatur, deverá a ré exibir os documentos necessários para tanto, conforme disposições do art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica, desde logo, autorizada a compensação entre o crédito da parte autora e eventuais débitos que ainda pendentes junto à instituição financeira relativos aos contratos ora revisados, na forma do art. 368 e seguintes do CC. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios estampados nos contratos impugnados (contrato nº 030800019634 e nº 030800024350 ) limitando tais à taxa média de mercado praticada na época da contratação para operações semelhantes (conforme números constantes na fundamentação); b) condenar a ré a repetir, de forma simples, os valores indevidamente recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação, admitida a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 e seguintes do CC. Sucumbente a ré, resta condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.IESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 2ª VARA CÍVEL Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Dorli Piscki e outros x Cooperativa De Credito - Sicoob Alianca

ID: 308649111

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000886-58.2024.8.16.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORLI PISCKI ROZENILDA BRUNK PRESTES PISCKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

Conclusão

Advogados:

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000886-58.2024.8.16.0059 Processo: 0000886-58.2024.8.16.0059 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.192,60 Embargante(s): DORLI PISCKI ROZENILDA BRUNK PRESTES PISCKI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Dorli Piscki e Rozenilda Brunk Prestes Piscki contra Sicoob Aliança. Alegam os embargantes, em síntese, que celebraram contratos bancários com a embargada, os quais contêm, segundo alegam, encargos e cobranças abusivas. Discorrem que teria sido pactuada taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano nas operações de crédito rural, bem como que, nas demais operações, as taxas superam consideravelmente a média de mercado. Além disso, sustentam que há encadeamento de operações representada pela renegociação de contrato anterior. Suscitam, ainda, a incidência de capitalização indevida de juros, cobrança de seguro prestamista caracterizadora de venda casada e onerosidade excessiva nos encargos de inadimplemento. Requerem, portanto, o afastamento dos encargos considerados abusivos e a consequente descaracterização da mora com o recálculo do débito. Juntaram procurações e documentos (seqs. 1.2 a 1.20). Manifestação pela embargada ao seq. 17.1. Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, assevera que inexistem as abusividades contratuais arguidas. Juntou documentos (seqs. 17.2-5). Réplica dos embargantes no seq. 24.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a embargada não as indicou (seq. 28.1) e os embargantes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 30.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a juntada de cópia legível da Cédula de Crédito Bancário n. 492940 (seq. 32.1). Juntada de cópia do contrato ao seq. 35. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminarmente a) Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça Segundo alega a embargada, a parte adversa não faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento que não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. A parte embargante é pessoa natural, de modo que basta a simples afirmação no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. Fica ressalvada, evidentemente, a possibilidade de o juízo exigir documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, se for o caso. Pode a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação do benefício caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Entretanto, a parte embargada não acostou nenhuma prova ou indício para desconstituir as alegações dos embargantes, razão pela qual deve ser mantida a concessão do benefício. Rejeito a preliminar arguida. b) Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor De acordo com o art. 2º, caput, do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Já o fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (art. 3º, caput, CDC). No caso, o consumidor adquiriu os serviços bancários da parte embargada, razão pela qual se aplica a legislação consumerista. Ainda que o crédito concedido tenha sido usado, eventualmente, em atividade econômica, a extensão das operações não é expressiva, denotando o desequilíbrio técnico/informacional entre as partes, razão pela qual deve ser aplicada a legislação consumerista. Sobre a aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito, confira-se a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). A solução da controvérsia deve se pautar, desta feita, pelas regras e princípios contidos no CDC. 2.2. Do mérito a) Da (in)aplicabilidade da legislação sobre o crédito rural A parte embargantea sustenta que a legislação que rege o crédito rural deve ser aplicada aos títulos n. 462080, 492940, 529639 e 538446. A pretensão, no entanto, deve ser acolhida apenas em parte. A natureza da Cédula de Crédito Bancário n. 462080 é “empréstimos – crédito pessoal giro rural”, como se infere do item IV de tal título (seq. 1.12). Já a Cédula de Crédito Bancário n. 492940 tem como finalidade “financiamentos rurais – custeio pecuário” (seq. 1.13). Os instrumentos contratuais citados, por tratarem de crédito rural, se beneficiam de tratamento diferenciado que encontra regramento específico no Decreto-Lei n. 167/67. Por outro lado, conclusão idêntica não pode ser adotada em relação aos contratos n. 529639 e 538446. A Cédula de Crédito Bancário n. 529639 não tem natureza de crédito rural, como se infere de seu item IV, que traz a classificação “empréstimos – crédito pessoal” (seq. 1.20). Já a Cédula de Crédito Bancário n. 538446 é destinada à renegociação dos contratos n. LM-349240 e 52963-9. Não há nenhuma prova de que o contrato n. LM-349240 tenha natureza rural e, como mencionado no parágrafo anterior, a cédula n. 52963-9 versa sobre crédito de natureza pessoal, e não rural. No mais, ao contrário do que pretendem os embargantes, não há nenhum indício de que o contrato n. 538446 tenha sido destinado a renegociar uma das parcelas do instrumento n. 462080 (crédito rural). O que houve, na verdade, foi apenas o pagamento, mediante débito em conta corrente, de uma das parcelas deste contrato, sem que exista na cédula n. 538446 qualquer menção à repactuação do contrato n. 462080. A finalidade de repactuar dívida rural deve estar expressamente prevista no instrumento contratual, a fim de se reconhecer a aplicabilidade das normas específicas de crédito rural ao contrato que teria supostamente desvirtuado a finalidade da operação, como estabelece a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA OPERAÇÃO, CUJO CRÉDITO SUPOSTAMENTE SERIA DESTINADO À ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE UTILIZAÇÃO COM FINALIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL OU FOMENTO À ATIVIDADE RURAL. CRÉDITO DE NATUREZA COMUM. PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO DE CRÉDITO RURAL COM A PRETENSÃO REVISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO CDI PELO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010471-63.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 16.04.2024) Diante do entendimento acima exposto, as normas de crédito rural serão aplicadas somente às Cédulas de Crédito Bancário n. 462080 e 492940. b) Taxa de juros remuneratórios Quanto aos créditos rurais, embora o Manual de Credito Rural, do Conselho Monetário Nacional, autorize a livre pactuação das taxas em créditos não controlados e as partes tenham liberdade para estipulá-las, não houve edição de regulamento específico autorizando a fixação em patamar superior ao legal. Devem os contratos, portanto, limitar-se à regra geral de 12% ao ano, nos termos do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) e da pacífica jurisprudência dos tribunais, aplicada a esta modalidade contratual. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FUNDADA EM CRÉDITO RURAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE OS INSUMOS, OBJETO DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NATUREZA CONTRATUAL – FINALIDADE RURAL DO CRÉDITO – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167/67 ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL QUE ATRAI A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA) – PRECEDENTES DO STJ – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001586-15.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.12.2024) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. DECRETO-LEI Nº 167/67. TAXA DE JUROS CONSIDERADA ABUSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução e condenou os embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano, conforme Decreto-Lei nº 167/67. 2.2. Alegação de abusividade nas cobranças dos encargos moratórios e inadimplemento do contrato. 2.3. Descaracterização da mora devido à cobrança de encargos abusivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Com base no entendimento do STJ e nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial têm seus juros regulados pela autoridade monetária, sendo limitada a taxa a 12% ao ano na ausência de autorização específica.3.2. Reconhecida a abusividade na cobrança de juros remuneratórios no período de normalidade contratual, o que implica na descaracterização da mora, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS). 3.3. A descaracterização da mora é consequência lógica do reconhecimento da cobrança abusiva, dispensando pedido expresso nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso provido para limitar a taxa de juros a 12% ao ano e reconhecer a descaracterização da mora, determinando o recálculo do débito pelo juízo de origem. 4.2. Tese fixada: "A cobrança de juros acima de 12% ao ano contraria o disposto no Decreto-Lei n° 167/67 autorizando a limitação e a abusividade na cobrança de encargos no período de normalidade contratual implica na descaracterização da mora, com consequente recálculo do débito." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002123-04.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.10.2024) Feitas tais premissas, na cédula n. 462080 foi pactuada taxa de juros remuneratórios anual de 25,0000%, enquanto na cédula n. 492940 a taxa de juros anual é de 5,0000%. Somente no contrato n. 462080 a taxa de juros remuneratórios foi efetivamente estipulada acima dos 12% anuais admitidos pelo ordenamento jurídico, de modo que a limitação a tal patamar é a medida que se impõe. No segundo contrato, por outro lado, percebe-se que a taxa é inferior ao limite legal. Consequentemente, segundo a Orientação 2 firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530-RS, em regime de repetitivos, “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Desta feita, é de acolher parcialmente o pleito neste ponto, para o fim de determinar o recálculo do débito pela embargada, relativamente ao contrato n. 462080, aplicando-se a taxa de juros legal. Sobre os demais contratos, não sujeitos às regras específicas de crédito rural, as instituições financeiras, ou entidades a ela equiparadas, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura, por força do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado n. 382 de sua Súmula (“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”). Eventual abusividade deve ser aferida, portanto, dentro dos parâmetros das taxas médias praticadas pelo mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (https://dadosabertos.bcb.gov.br/). Cabe ao juízo, no caso concreto, verificar a ocorrência do abuso e da cobrança excessiva, tendo a jurisprudência entendido como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia a média de mercado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Parnaá: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO CONSUMIDOR – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – JUROS PACTUADOS CONDIZENTES COM A MÉDIA DE MERCADO COM O PERCENTUAL EFETIVAMENTE COBRADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958, DO STJ (RESP Nº 1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRINT APRESENTADO NO CORPO DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO MOSTRA INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO, TAL COMO PLACAS OU NÚMERO DO CHASSI – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – PAGAMENTO EFETUADO APÓS 30/03/2021 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP. Nº 1.413.542/RS – SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSA PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001220-27.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.06.2025) Estabelecidos estes parâmetros, tem-se o seguinte quadro dos contratos remanescentes: a) Cédula de Crédito Bancário n. 529639 (empréstimo pessoal): pactuada taxa de juros remuneratórios de 1,5147% ao mês e 19,7697% ao ano – celebrado em 20/10/2023; b) Cédula de Crédito Bancário n. 538446 (renegociação e confissão de dívida): juros remuneratórios de 3,4900% ao mês e de 50,9317% ao ano – celebrado em 20/08/2024. À época da celebração do contrato n. 529639, em 20/10/2023, a média de mercado era de 89,55%. Ou seja, a taxa anual convencionada (19,7697%) é inferior à média de mercado. Por se tratar de empréstimo pessoal, como expressamente destacado na cédula, sem nenhuma vinculação do crédito concedido, a série divulgada pelo Bacen e aplicável é n. 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado. Igualmente, a mesma série deve ser aplicada em relação ao contrato n. 538446, que renegociou a cédula mencionada acima. Mesmo se tratando de contrato que contém confissão de dívida, a composição se deu entre operações da mesma modalidade, incidindo, portanto, a mesma série em relação a ambos os instrumentos contratuais bancários. Anote-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “REVISIONAL DE JUROS COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DO BACEN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença suficientemente fundamentada. Enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador.2. Dilação probatória. Necessidade não observada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato. Ré, apelante, que, ademais, não requereu ou especificou na origem as provas de seu interesse em dilação.3. Ofícios ao Numopede, à OAB e à Polícia, bem como intimação pessoal da autora para confirmar contratação do advogado. Acesso indevido a banco de dados sigilosos não comprovado. Ausência de indícios de irregularidades no exercício da advocacia de má-fé. Pedido não acolhido.4. Inclusão do recurso em pauta de julgamento presencial. Dever de a própria parte, na forma regimental (RITJPR, arts 74, II, e 198), a tempo e modo próprios, registrar no sistema processual a sua pretensão.5. Prescrição. Prazo decenal. CC, art. 205. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contagem a partir da data da contratação, quando pactuadas as cláusulas apontadas como abusivas, e não do vencimento das parcelas ajustadas. 5.1. Contratos (35) firmados entre abril de 2014 e junho de 2022. Decênio legal não transcorrido até o ajuizamento da ação revisional (no mês de setembro de 2022). Alegação de prescrição rejeitada.6. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal. Revisão da taxa de juros remuneratórios. Abuso caracterizado em 34 dos 35 contratos em revisão. Taxas contratadas que, na maioria assinalada, superam entre 4 e 12 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações similares nos períodos de contratação. Abuso caracterizado. CDC, art. 51, inciso IV e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes. 6.1. Afastamento da limitação, contudo, em relação a contrato único, em que a taxa anual de juros não ultrapassa o dobro daquela divulgada pelo Bacen para o mesmo período e modalidade de negócio. Parcial reforma da sentença, neste ponto. 6.2. Pretensão de aplicação das séries 20.742 e 25.464 do Bacen (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) a todos os contratos em revisão. Acolhimento. Contratos de empréstimo consignado com confissão de dívida. Renegociação de dívida pretérita de empréstimo pessoal e liberação de novo crédito. Composição de dívidas entre operações da mesma modalidade. Parcial reforma da sentença também neste aspecto.7. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pela mutuária em razão dos contratos revisados. Precedentes.8. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Não cabimento. Hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC não configuradas. Honorários devidos sobre o valor da condenação. CPC, art. 85, § 2º. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006719-37.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025) A cédula n. 538446 foi pactuada em 20/08/2024 e nela foi convencionada taxa de juros remuneratórios na razão de 50,9317% ao ano, como exposto. A taxa média de mercado, à época, correspondia a 95,44%. Nota-se que em ambas as avenças foram estipuladas taxas de juros remuneratórios em percentual inferior à média de mercado para a mesma modalidade de contratação. Não há, assim, abusividade capaz que colocar a parte embargante em desvantagem. c) Capitalização de juros Sustenta a parte embargante a ilegalidade da capitalização de juros, requerendo o afastamento da cobrança. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural (Decreto-lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Decreto-lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), para os ajustes celebrados a partir de 31/03/2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada, em 23/08/2001, sob o n. 2.170-36: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido, o Enunciado n. 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No que diz respeito especificamente à operação em questão, dispõe o Enunciado n. 93 da Súmula do STJ que “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. No caso dos autos, os contratos preveem capitalização mensal de juros. A fixação expressa e clara de taxa de juros anual em valor superior a doze vezes a taxa mensal – como ocorre especificamente no caso em exame - significa que as partes pactuaram a cobrança de juros capitalizados, conforme autoriza a Medida Provisória n. 2.170-63, de 23.08.2001. Nesse sentido, colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Inclusive, admite-se a capitalização em periodicidade inferior a semestral nas operações rurais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. “CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO – CLÁUSULAS ESPECIAIS”. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EMBARGADO. 1.1. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 5º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67, E SÚMULA N.º 93/STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CAPITALIZAÇÃO QUE, INCLUSIVE, PODE TER PERIODICIDADE INFERIOR À SEMESTRAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP REPETITIVO N.º 1.333.977/MT. ABUSIVIDADE NO CASO DA COBRANÇA MENSAL, TODAVIA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. AUTORIZAÇÃO EX LEGE. PRECEDENTES. 1.2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. COBRANÇA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS – ORIENTAÇÃO N.º 2). CORRETO EXPURGO DOS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. 1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, EM DATA ANTERIOR (18.06.2018) AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (25.10.2019). NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO MONTANTE RESULTANTE DO RECÁLCULO DO DÉBITO, COM EXPURGO DAS ABUSIVIDADES RECONHECIDAS, SUBSTITUINDO A AVENÇA QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ENTENDIMENTO ATUAL DE QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESSES ENCARGOS NO CASO, TODAVIA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DO DÉBITO FRENTE ÀS ABUSIVIDADES RECONHECIDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE A MANUTENÇÃO DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA (DATA DO VENCIMENTO), SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU/EMBARGANTE REVEL NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 76, § 1º, II). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002656-21.2020.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.06.2025) Considerando, pois, a expressa previsão legal para cobrança de juros capitalizados, conclui-se que ilegalidade não há. d) Encargos moratórios nas cédulas rurais Alega a parte embargante que os encargos moratórios superam o limite de 1% ao ano estabelecido pelo parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67, nas cédulas n. 529639 e n. 538446. Ocorre que, como mencionado no item “a” do capítulo 2.2 desta sentença, as cédulas mencionadas constituem operações de crédito comum. Não se aplicam a tais contratos, desta feita, as normas específicas do crédito rural. Já nas cédulas sujeitas à legislação do crédito rural, os encargos moratórios estão em consonância com o dispositivo legal citado anteriormente. Indefiro o pedido neste ponto, portanto. e) Seguro prestamista A embargante sustenta a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista nos contratos n. 462080, 529639 e 538446. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP, submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada, “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”. Para que a contratação seja válida, deve restar comprovado que ao consumidor foi conferida opção tanto pela contratação do seguro, quanto pela seguradora de sua escolha. No caso, constam dos contratos n. 462080, 529639 e 538446 cláusulas que indicam a não obrigatoriedade de contratação do seguro prestamista e livre escolha da seguradora, como se infere a seguir, respectivamente: Para além de tal disposição contratual, a embargada apresentou propostas em apartado de adesão ao seguro prestamista (seqs. 17.2 e 17.3), afastando a alegação de venda casada e a alegada ilicitude da cobrança. Em casos semelhantes, assim preceitua o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – REJEIÇÃO – REQUISITOS DO ART. 292, II, DO CPC, PREENCHIDOS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS – ACOLHIMENTO – TAXAS MENSAL E ANUAL PACTUADAS QUE POUCO SUPERARAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTE A BAIXA GARANTIA DO CONTRATO –PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO – ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (RESP 1.639.259/SP) - VALIDADE DA COBRANÇA – REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001014-48.2024.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.06.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR CONFIGURAR VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC). TESE REPELIDA. CONTRATAÇÕES EFETIVADAS POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS EM APARTADO. LIBERDADE CONTRATUAL, E DE ESCOLHA DA SEGURADORA, RESGUARDADAS. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA 15ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONVERTIDAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE. MÚTUO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE RURAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO RURAL, INSTRUMENTALIZADO PELAS NORMAS COGENTES DO DECRETO-LEI 167/67, QUE NÃO SUCUMBEM À MERA NOMENCLATURA DOS CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO, EM SE TRATANDO DE CÉDULAS RURAIS. CDI. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSOS E EXCESSOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO AOS LIMITES DO DECRETO-LEI 167/67. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se algumas Cédulas Bancárias, contratadas como Cédulas de Crédito Bancárias, podem ser convertidas em Cédulas de Crédito Rural, aferindo-se, com suporte no Decreto-Lei 167/67, os eventuais abusos cometidos pelo agente financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação que apresenta argumentos contrapostos aos fundamentos da sentença atende à regra do artigo 1.010, inc. III do Código de Processo Civil, que positivou o princípio da dialeticidade. 4. Os seguros prestamistas foram contratados por meio de documentos assinados em apartado, e, assim, entende-se que o mutuário teve a liberdade de escolher pela contratação e pela seguradora, o que se revela lícito, em harmonia com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 972. 5. Uma vez comprovado que o mútuo foi contratado para o fomento da produção rural, é imperativo que a relação seja protegida pelas normas cogentes do Decreto-Lei 167/67, que não podem ser derrogadas por mera nomenclatura atribuída no instrumento contratual. 6. Em se tratando de crédito rural, os juros remuneratórios têm limite de 12% (doze por cento) ao ano. 7. A CDI não pode ser admitida como fator de correção monetária. 8. Os encargos do período de inadimplência, contratados abusivamente, com a eleição do CDI e de juros moratórios exorbitantes, devem ser reduzidos, observados os parâmetros e os limites do Decreto-Lei 167/67 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de Apelação desprovidos. Tese de julgamento: O mútuo concedido para o fomento da produção rural é regido pelas normas cogentes do Decreto-Lei 167/67, mostrando-se indiferente a nomenclatura atribuída ao instrumento contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967. Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Turma, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE, Relator Min. Gurgel de Faria, j. 19.06.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 24894-40.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, J. 05.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 10483-48.2018.8.16.0031, Rel. Des. João Antônio de Marchi, J.: 06.03.2023; STJ, Segunda Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002033-29.2022.8.16.0047, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 30.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 07.08.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004094-54.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025) Constata-se, consequentemente, que a embargante anuiu de forma expressa com a proposta de adesão ao seguro prestamista, que contém expressa previsão de coberturas, limites de indenização e vínculo com os contratos discutidos nos autos. Desta feita, rejeito o pedido autoral neste ponto. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados à petição inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade, na Cédula de Crédito Bancário n. 462080, da cláusula que impõe o pagamento de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, limitando-o a tal valor; b) determinar o recálculo do débito atinente ao contrato citado no item anterior, descaracterizando os encargos da mora exigidos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, mas não equânime, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. À embargante incumbirá o pagamento de 70% da verba honorária, enquanto o remanescente deverá ser pago pela parte embargada. Fica a exigibilidade suspensa em caso de concessão anterior dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Promova-se o traslado de cópia desta sentença para os autos de execução. Cumpram-se as disposições constantes do código do Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kelly Cristina Da Silva

ID: 275609419

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0076212-62.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº … 1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0076212- 62.2024.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e são réus ANDERSON GONÇALVES VALIM e KELLY CRISTINA DA SILVA. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra: 1) ANDERSON GONÇALVES VALIM, brasileiro, solteiro, autônomo, natural de Londrina (PR), nascido a 29 de março de 1978, com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data do fato, filho de Neusa Gonçalves Valim e Jorge Gonçalves Valim, residente na rua Tamoios, n.º 294, bairro Vila Casoni, nesta cidade e Comarca; 2) KELLY CRISTINA DA SILVA, brasileira, solteira, profissão não informada nos autos, natural de Florestópolis (PR), nascida a 12 de agosto de 1990, com 34 (trinta e quatro) anos de idade na data do fato, filha de Ivone Rita da Silva, atualmente recolhida na Cadeia Pública Feminina de Londrina (CLDA); ambos como incursos nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial:2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 Na data de 7 de novembro de 2024 (quinta-feira), por volta de 20h30, policiais militares realizavam atividade de patrulha no cruzamento das ruas Tupiniquins e Araicas, Vila Casoni, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, local previamente conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas. Durante o patrulhamento, quando estavam próximos do numeral 396 da rua Tupiniquins, os militares visualizaram dois indivíduos, posteriormen- te identificados como ANDERSON GONÇALVES VALIM e KELLY CRISTINA DA SILVA, no interior de um bar utilizado, em tese, como ‘mocó’. Ao visualizar a aproximação da guarnição policial, o denunciado ANDERSON, jogou um invólucro plástico no chão, próximo ao muro. Desse modo, os policiais decidiram abordar os denunciados que se encontravam juntos no momento da abordagem, e encontraram com ANDERSON a quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) e 1 (um) ‘eppendorf’ de cor verde, contendo a substância entorpecente cocaína. Por sua vez, com KELLY CRISTINA DA SILVA foram encontrados 2 (dois) ‘eppendorfs’ de cocaína, igualmente de cor verde, com peso aproximado de 2 (dois) gramas. No invólucro dispensado por ANDERSON os policiais lograram encontrar 7 (sete) ‘eppendorfs’ de cocaína, os quais, somados com o ‘eppendorf’ encontrado com o denunciado, somaram 6 (seis) gramas. Diante desses fatos, foram presos em flagrante e conduzidos à delegacia de polícia para providências cabíveis. Desse modo, os denunciados KELLY CRISTINA DA SILVA e ANDERSON GONÇALVES VALIM dolosamente agindo, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, previamente conluiados e em unidade de desígnios, cada qual aderindo à conduta delitiva do outro, traziam consigo, para venda ou entrega a consumo de terceiros, as drogas acima descritas, as quais são capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS no3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F1 – Substâncias Entorpecentes), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que pelas circunstâncias apuradas destinavam- se ao tráfico (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.1; termos de depoimento de mov. 1.2 e 1.4; auto de exibição e apreensão de mov. 1.12; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.14 e 1.15; boletim de ocorrência de mov. 1.24 e laudo toxicológico definitivo de mov. 63.1). Observado o rito especial da Lei de Tóxicos, ordenou-se a notificação dos acusados na mov. 76.1, e, após a apresentação das defesas preliminares (movs. 121.1 e 140.1), a denúncia foi recebida pela decisão de mov. 142.1, em 14 de março de 2025, designando-se a audiência de instrução e julgamento, quando as testemunhas arroladas foram inquiridas e apenas a ré foi interrogada (mov. 169). Por não ter sido encontrado para intimação e não ter comparecido à audi- ência, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu ANDERSON GONÇALVES VALIM. Destarte, esta sentença se restringe à ré KELLY CRISTINA DA SILVA. O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 175.1, e, em sinopse, reputando comprovadas materialidade e autoria, pugnou pela condenação da ré, nos termos da inicial. Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na mov. 179.1, arguiu, preliminarmente, a ilegalidade da abordagem policial. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação, pediu a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a conversão do feito em diligência para que o Ministério Público se manifeste quanto à possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, a detração do período de cumprimento de prisão, o estabelecimento do regime inicial aberto, a revogação da prisão preventiva e a suspensão da exigibilidade da pena de multa.4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto às preliminares: a) Da ilegalidade da abordagem policial decorrente da ausên- cia de fundada suspeita: A douta Defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da abordagem da ré, por ausência de fundadas suspeitas, com a consequente ilicitude das provas obtidas. No entanto, como adiante se verá, dos elementos probatórios aos autos carreados, notadamente os depoimentos judiciais prestados pelos policiais militares, extrai-se que a ré foi abordada em local conhecido pelo tráfico de drogas, após ser encontrada na companhia de outro agente, que foi flagrado a jogar um pacote ao notar a presença da viatura. Ademais, após efetuada a abordagem de ambos, dentro do pacote jogado, encontraram 7 (sete) porções de cocaína, e, sob a posse direta do outro agente, locali- zaram mais uma unidade da mesma substância. Com a acusada, por sua vez, encon- traram 02 (dois) eppendorfs de cocaína, idênticos aos mencionados supra, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.12. O cotejo de tais informações autoriza a conclusão de que a busca pessoal efetuada na acusada foi precedida de justa causa, consistente em indícios concretos de que ela se encontrava em situação de flagrante delito. Não é outro o entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, representado pela seguinte ementa de aresto:5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 “[...] A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do comportamento do agravante, outros elementos, como a dispensa de objeto tão logo avistada a viatura policial. Portanto, há de ser considerada válida a busca pessoal sem autorização judicial, pois há elementos factuais que tornam válidas a abordagem e a busca pessoal. [...]” (AgRg no HC n. 723.390/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 7/6/2022). Não configurada, destarte, a aventada ilegalidade na atuação dos agentes policiais, rejeito a preliminar arguida. b) Do oferecimento do acordo de não persecução penal: A douta Defesa também requereu a conversão do feito em diligência a fim de que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade de oferecer acordo de não persecução penal à acusada, em razão de eventual reconhecimento do tráfico privilegiado, e, em caso de negativa, que os autos sejam remetidos ao órgão revisor do Ministério Público. Entretanto, razão não lhe assiste. Isso porque, inicialmente, a negativa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal à ré foi devidamente fundamentada, conforme se extrai da cota de mov. 67.1, e ocorreu na primeira oportunidade em que se manifestou nestes autos.6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 Se tudo isso já não bastasse, quando o Ministério Público se recusa a propor o acordo de não persecução penal, cabe à Defesa requerer a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, consoante dispõe o § 14, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, não cabendo a interferência, portanto, do Poder Judiciário, dada a própria natureza do instituto em comento. No entanto, a Defesa não solicitou tempestivamente a remessa à Procuradoria, não tendo abordado a questão em resposta à acusação, quando do ofere- cimento da denúncia. A propósito, segue ementa de aresto do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ [...] NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUI- SITOS LEGAIS. [...] O pretendido acordo deixou de ser ofertado em razão do Ministério Público ter considerado estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos para a proposição, tendo sido desta- cado que a ré não confessou a infração. 3. Outrossim, descumprido um dos requisitos objetivos do ANPP (a confissão, neste caso), não é cabível a remessa para o órgão superior do Ministério Público. 4. Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral [...]. 5. Ademais, a defesa não solicitou tempestivamente a remessa dos autos ao órgão superior do MP, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, já que permaneceu silente após tomar ciência da recusa do Parquet em ofertar o ANPP e somente abordou o tema meses depois. [...]” (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.048.216/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023).7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 Portanto, desnecessária qualquer conversão do feito em diligência neste momento, constituindo ato meramente protelatório, haja vista que a recusa do ofereci- mento do instituto em apreço foi fundamentada pelo Ministério Público, bem como incabível a remessa ao órgão revisor do Ministério Público, diante da intempestividade mencionada, de maneira que rejeito a preliminar arguida, passando, portanto, à aná- lise do mérito. Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade com o auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, o boletim de ocorrência de mov. 1.24, o auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, o auto de constatação provisória de droga de mov. 1.14 e o laudo toxicológico definitivo de mov. 65.1, bem como pelos testemunhos coligidos em juízo. Quanto à autoria: A acusada KELLY CRISTINA DA SILVA, interrogada na mov. 171.3, negou a prática do fato criminoso a ela imputado na denúncia, aduzindo ter ido ao local mencionado na inicial para compras drogas para seu uso pessoal, tendo adquirido 02 (dois) pinos de cocaína por R$ 20,00 (vinte reais). Esclareceu que o dinheiro usado era proveniente de doações e de prostituição. Enquanto aguardava seu troco, a Polícia Militar chegou ao local e abordou ambos, apreendendo os pinos recém-adquiridos e um apetrecho para o uso de crack. Não viu o corréu jogando drogas ao notar a aproximação da polícia, nem percebeu se havia mais tóxicos no local. O policial militar Wesley Pereira Docema, inquirido na mov. 169.1, relatou que, durante patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, viram a ré e o outro agente juntos, e este, ao notar a presença da viatura, jogou um pacote, dentro do qual encontraram eppendorfs contendo cocaína.8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 Feita a abordagem de ambos, foi apreendido no posse do sujeito 01 (um) eppendorf da mesma coloração dos primeiros e R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em dinheiro trocado, enquanto a acusada, por iniciativa própria, apresentou 02 (duas) porções que estavam em seu bolso, idênticas àqueles jogadas inicialmente. Afirmou que ela não aparentava ser usuária de drogas. Defronte do local da abordagem, havia um “bar de fechada”, utilizado como ponto de venda de drogas. No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar Luver Rafael Gonçalves Dias, inquirido na mov. 169.2, acrescentando que, ao ser indagado, o outro agente apontou a acusada como a responsável pela venda de drogas. Frisou que já fizeram várias outras prisões por tráfico de drogas naquele local, onde costumam ficar os vendedores de entorpecentes. Ao que se recorda, no momento da abordagem, não havia nenhuma outra pessoa além dos acusados. Esses foram os elementos probatórios aos autos carreados e, ao fim de sua análise, indubitável se mostra a autoria em relação à acusada, precipuamente pelas declarações dos policiais militares, pela apreensão das drogas e pelas circunstâncias do caso concreto, de maneira a se mostrar como o único desate possível o condenatório. Como se viu, em seu interrogatório, a acusada negou a prática do tráfico, afirmando que apenas uma parte das drogas apreendidas pela polícia eram suas, e mesmos estas se destinavam ao consumo próprio, não ao tráfico. No entanto, a negativa de autoria por ela sustentada está em total descom- passo com os outros elementos colhidos durante a instrução, não tendo sido corroborada; ao contrário, além de inverossímil, foi cabalmente rechaçada. A par disso, da leitura dos depoimentos dos policiais militares, respon- sáveis pela apreensão das substâncias entorpecentes, extrai-se relevante prova da autoria imputada à acusada, porquanto foram seguros ao atestar a localização dos entorpecentes em sua posse, estando suas declarações em consonância com os demais elementos de prova coligidos. Certo é que os depoimentos dos agentes da autoridade prestados em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, constituem forte valor probatório, porquanto não teriam nenhum motivo para acusar um inocente.9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 Inexiste no ordenamento processual penal qualquer vedação à acolhida das narrativas de agentes públicos, como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, sendo que, para se desconstituir os depoimentos por aqueles prestados é necessária a existência de, pelo menos, indícios de parcialidade ou interesse na condenação, o que não restou demonstrado. Merecem credibilidade, destarte, as declarações dos policiais militares, porquanto se mostraram verídicas, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida e, ainda, tanto na fase indiciária como em juízo, refletiram firmeza na elucidação dos fatos, de modo que se impõe sejam consideradas como prova firme da autoria e materialidade do delito em debate. A respeito: “ [...] Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. [...]” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000356-87.2017.8. 16.0095, Irati, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, J. 09.10.2023). No caso dos autos, os policiais inquiridos em juízo atestaram com minudência as circunstâncias da prisão em flagrante da ré, confirmando que, durante patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, viram a acusada em companhia de outro agente e, diante do comportamento suspeito apresentado, notada- mente o fato de este último ter jogado um pacote, decidiram abordá-los. Após recolherem o pacote jogado, nele encontraram 7 (sete) porções de cocaína. Por ser turno, realizada revista pessoal, com o outro agente localizaram 01 (um) eppendorf de cocaína, enquanto, com a acusada, apreenderam mais uma unidade da mesma substância entorpecente, todos com características idênticas àqueles encon- trados no pacote.10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 Não paira nenhuma dúvida sobre a responsabilidade da acusada pelas porções de drogas localizadas pela polícia, pois, a par de ela própria confessar a propriedade de uma parte da cocaína, os agentes de autoridade viram o outro agente jogando o pacote com o restante das porções, de maneira que todo o contexto proba- tório evidencia que ela era uma das responsáveis pela venda de todo o entorpecente apreendido. A respeito da destinação mercantil, a natureza e a quantidade do tóxico (10 (dez) eppendorfs de cocaína no total, pesando aproximadamente 8 g (oito gramas)), aliadas às circunstâncias da abordagem, são importantes elementos a denotar a prática do tráfico. Diante desse cenário, a versão sustentada pela acusada ficou isolada dos demais elementos probatórios e, se não inverossímil, é muito pouco provável, haja vista as circunstâncias da sua prisão referidas supra. Não se trata, aqui, de negar relevância ao afirmado pela ré, porém, faz-se mister que suas assertivas se revistam de alta credibilidade, de coerência, vindo, ademais, corroboradas por outros elementos probatórios, o que não ocorreu no presente caso. Pelos mesmos fundamentos, ao contrário do entendimento da douta Defesa, mostra-se desarrazoada a almejada desclassificação para o delito do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, não merecendo acolhida, portanto, seu pleito. Sim, porque, no caso em comento, restou evidenciada a circunstância de a ré, na companhia de outro agente, trazer consigo entorpecentes para posterior venda, conforme demonstraram os elementos probatórios colhidos durante a instrução, de forma que se vislumbra incontestável a caracterização do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, nenhum elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a pretendida desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que definitivamente não é o caso dos autos. Sobre o tema em questão, colaciona-se o esclarecedor julgado:11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 “ [...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO E/OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTI- GO 28 DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DE- MONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNS- TÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELE- MENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DRO- GAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. [...]” (TJPR, 5ª C. Crim., 0001464-03.2021.8.16.0196, Curitiba, Rel. Humberto Gonçalves Brito, J. 11.05.2023). Não se questiona a circunstância de ser a acusada, eventualmente, usuária de entorpecentes. No entanto, como se sabe, as figuras de usuário e traficante não se excluem mutuamente, sendo, ao contrário, comum coexistirem com relação ao mesmo sujeito. Diante desse cenário, não sobrepairando dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, de responsabilidade da acusada, em favor de quem não socorre nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a condenação é de rigor. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 67.2) e12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 CONDENO a acusada KELLY CRISTINA DA SILVA, inicialmente qualificada, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e, com preponderância, o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo à individualização das penas impostas à condenada. No respeitante à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o inerente ao tipo penal; aos antecedentes: não os registra (consoante certidão do Sistema Oráculo de mov. 175.2); à conduta social: quase nada foi apurado, não havendo condições de ser ora valorada; à personalidade: não há nada nos autos, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; às circunstâncias do crime: não são desfavoráveis, haja vista a apreensão de apenas uma espécie de droga, em pequena quantidade (10 (dez) unidades de cocaína, pesando aproximadamente 8 g (oito gramas)); aos motivos e às consequências do delito: não podem ser devidamente avaliados, diante da análise do que consta dos autos; e, finalmente, ao comportamento da vítima: tal circunstância, obviamente, resta prejudicada para o presente feito. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que não lhe são totalmente desfavoráveis, não havendo razões suficientes para se exasperar a reprimenda, de maneira que lhe fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois, malgrado a acusada seja tecnicamente primária, ela já foi condenada pela prática dos delitos de tráfico de drogas nos autos nºs 0005009- 40.2024.8.16.0014 e 0035001-46.2024.8.16.0014, por fatos perpetrados, respecti- vamente, em 31 de janeiro de 2024 e 24 de maio de 2024, ou seja, em datas próximas,13 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 inclusive à do fato analisado nesta sentença, revelando tendência à prática reiterada da mesma espécie de delito. Tais registros constituem prova suficiente da dedicação da acusada a atividades criminosas, de modo a afastar a incidência da aludida minorante. Não há causas gerais ou especiais de aumento de pena, de maneira a totalizar a PENA DEFINITIVA em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras. DO VALOR DO DIA-MULTA: A acusada não possui bens de grande valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme o artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). Indefiro o pedido de isenção da pena de multa formulado pela douta Defesa, tendo em vista ser obrigatória a aplicação de pena pecuniária no caso em questão, pois o preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 prevê a sanção pecuniária cumulativamente à pena privativa de liberdade. Ademais, não há previsão legal possibilitando a isenção da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência do condenado. Tal é o entendimento sedimentado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e demonstrado pelas seguintes ementas de arestos: “[...] PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. [...]” (STJ, AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 17/11/2020).14 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 “[...] No que tange à violação ao art. 60 do CP, ‘(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador’ [...]” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 01/09/2020). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pela condenada KELLY CRISTINA DA SILVA, haja vista a quantidade da pena e a sua primariedade, o REGIME SEMIABERTO. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ têm firmado o entendimento de que a manutenção ou a imposição da prisão preventiva ao condenado em regime semiaberto vulnera o princípio da proporcionalidade, pois se daria maior ênfase à medida de natureza precária, isto é, à segregação cautelar, em detrimento do exame exauriente operado na sentença condenatória. Em outras palavras, a individualização da pena, na sentença condenatória, não poderá ceder espaço à providência de cunho provisório e instrumental e subverter a natureza e a finalidade do processo e de suas medidas cautelares, de maneira que, ao se estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena, não é possível impor a prisão ao réu, nos moldes do regime fechado, caso pretenda recorrer da sentença, pois seria inclusive mais benéfico a ele renunciar ao seu direito de recorrer e iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime estipulado.15 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 Fixado o regime semiaberto, portanto, torna-se incompatível a manu- tenção da prisão preventiva, na medida em que, ao se aplicarem as normas ao caso concreto, concluiu-se pela possibilidade de a acusada poder iniciar o cumprimento da reprimenda em circunstâncias que não se compatibilizam com a imposição ou a manutenção da prisão. No caso em apreço, as medidas cautelares diversas da prisão, inscritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se mais consentâneas com o princípio da proporcionalidade, ao se ajustar ao conteúdo da sentença condenatória. A monitoração eletrônica é a mais adequada à hipótese, não apenas em decorrência do regime imposto e da pena definitiva aplicada, mas também pelo histórico da acusada, por registrar outras duas condenações por tráfico de drogas, embora ainda não transitadas em julgado, circunstâncias negativas que ensejaram sua prisão preventiva. Destarte, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, e considerando não persistirem, a esta altura, os requisitos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, revogo a custódia processual da condenada, ficando ela, no entanto, condicionada à imposição das seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319 do mesmo Códex, observados os critérios constantes do artigo 282 do mesmo Diploma Legal, cujo cumprimento será monitorado, por meio de tornozeleira eletrônica, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR: a) não mudar de endereço sem prévia comunicação; b) recolher-se à sua residência em horário noturno, entre as 23h00 e as 6h00, durante todos os dias da semana; c) proibição de ausentar-se do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina enquanto ainda tramitar o respectivo processo-crime, salvo mediante autorização judicial; d) não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça,16 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 bem como observar as demais orientações fornecidas acerca do bom funcionamento do aparelho. Considerando-se o estabelecido no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, DEIXO de promover a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito previstas no artigo 43 do supracitado Diploma Legal, como também de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). DA DETRAÇÃO PENAL: Como se sabe, antes da inovação trazida pela Lei nº 12.736/2012, cabia ao Juízo da Execução Penal proceder à detração (artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984). No entanto, de acordo com a atual redação do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Da leitura do aludido dispositivo legal, infere-se que a detração, na sentença condenatória, será necessária quando, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que a réu ficou preso ou internado provisoriamente, houver mudança no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, com o nítido escopo de evitar a continuidade da imposição de indevido regime mais gravoso, facilitando aos sentenciados, destarte, a primeira progressão de regime. Entretanto, no caso dos autos, conquanto a ré tenha permanecido presa processualmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado que ela seja procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito da condenada. Por conseguinte, DEIXO de proceder à detração.17 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, a ré KELLY CRISTINA DA SILVA ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. Advirta-se a apenada de que a pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. EXPEÇAM-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM FAVOR DA ACUSADA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESA. COMUNIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, COMUNIQUE-SE E SOLICITE-SE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS A PRONTA IMPLAN- TAÇÃO DA ALUDIDA RÉ NO SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO. CASO HAJA RECURSO, EXPEÇA-SE GUIA PROVISÓ- RIA DE RECOLHIMENTO, POIS EM BENEFÍCIO DA ACUSADA. AUTORIZO sejam realizados os procedimentos necessários para o fim de incinerar as substâncias entorpecentes que sobejaram da mencionada apreensão, se já não realizados, observando-se, para tanto, no que for cabível, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Deixo, por ora, de decretar a perda do dinheiro apreendido (cf. mov. 1.12), pois, como o referido valor estava na posse do denunciado ANDERSON GONÇALVES VALIM, a análise de sua destinação será mais adequada nos autos nº18 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0076212-62.2024.8.16.0014 0027264-55.2025.8.16.0014, nos quais se dará o prosseguimento da ação penal em relação a ele. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no crime pelo qual foi a ré condenada. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 a 837 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação; c) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com os artigos 824 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 20 de maio de 2025. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

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