Resultados para o tribunal: TJPR

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Edna Luciana Goloiuh e outros x Avelino Christ

ID: 255809837

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019956-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIANA GOLOIUH JUNIOR CESAR VEIGA

Polo Passivo:

AVELINO CHRIST

Conclusão

Advogados:

MAIARA FERNANDA CHRIST DOS SANTOS

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RENALDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0019956-10.2025.…

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Ana Paulo Matielo Gay x Cooperativa De Credito De Livre Admissão De Associados Noroeste

ID: 305850586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002222-61.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULO MATIELO GAY

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS NOROESTE

Conclusão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BUSSOLARO

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RICARDO WYPYCH

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EVANDRO RODRIGO PANDINI

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EVERTON JOSÉ DA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 …

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Processo nº 0041199-10.2025.8.16.0000

ID: 260445540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041199-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO GUSMãO ROMERO NETO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ RODRIGUES NETO TAVARES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Impetrante(s): CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO Impetrado(s): I – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO, 45 anos de idade, condenado perante o Tribunal do Júri, em 19.09.2019, à pena de quatro (04) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de crime de tentativa de homicídio, mediante disparos de arma de fogo, de que foi vítima Francismar da Silva, na madrugada de 07.12.2008, em via pública da cidade de Alvorada do Sul/Pr (AP n.º 0000009-64.2009.8.16.0053 - mov. 220.2). Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina que determinou a suspensão da execução “até a recaptura, para posterior análise acerca de eventual revogação da pena restritiva vigente”, com determinação de expedição de mandado de prisão (Execução 4001448-42.2021.8.16.0014 – mov. 78.1). Aduz, em síntese, que foi indevidamente expedido o mandado prisional, ignorando-se os seguintes fatos: não houve decisão de conversão da pena alternativa; o paciente já havia se manifestado nos autos; mantém endereço e contato atualizados, conforme comprovado; não foi intimado pessoalmente para início do cumprimento da pena. Sustenta, ainda, que nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal, a pena restritiva só pode ser convertida em privativa de liberdade mediante decisão expressa e fundamentada. Pede liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão, autorizando-se a apresentação voluntária do paciente ao juízo da execução. II – Por ora, não vislumbro constrangimento ilegal hábil a autorizar a concessão da medida de urgência. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais. A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado. No caso sob exame, em cognição sumária, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou manifesto abuso de direito. Para se afirmar o contrário, há necessidade de aprofundamento no que pertine ao mérito, pelo Colegiado. Descabe, portanto, a concessão de liminar. III – Desnecessárias informações, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator

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Fernanda Aparecida Mianuti Atanazio x Cícero Neres Da Silva Filho

ID: 282990692

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039065-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA MIANUTI ATANAZIO

Polo Passivo:

CíCERO NERES DA SILVA FILHO

Conclusão

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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BRUNA DIAS MURBACH

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LUCAS FERNANDO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0039065-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0039065-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0039065-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0039065-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): FERNANDA APARECIDA MIANUTI ATANAZIO Agravado(s): CÍCERO NERES DA SILVA FILHO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernanda Aparecida Mianuti Atanazio da decisão de mov. 140.1, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0039065-10.2025.8.16.0000, a qual reputou válida a citação da executada na fase de conhecimento. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que: a) a citação foi nula, uma vez que a assinatura no Aviso de Recebimento (AR) não lhe pertence, o documento de identidade apresentado está incompleto e o endereço de citação não é o dela; b) a decisão desconsiderou que tomou ciência do processo apenas em 2024, quando se habilitou nos autos, e não em 2022, conforme alegado; c) a citação, realizada em 02/03/2022, não foi efetivamente recebida pela agravante, que residia em endereço diverso e não estava presente no dia do suposto recebimento; d) a decisão que considerou válida a citação não levou em conta a flexibilização das entregas dos Correios durante a pandemia, que não se aplicou ao caso em questão, já que não residia no endereço indicado; e) conforme o art. 239, caput, do CPC, a citação é indispensável à validade do processo, e a ausência de uma citação válida torna nulos os atos processuais subsequentes; e f) a matéria discutida é de ordem pública e pode ser arguida em qualquer fase do processo, conforme prevê o art. 239, §1º, do CPC. Requereu, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação. É o relatório. 2. Decido Tem cabimento o presente agravo de instrumento por força do disposto no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, ao tratar do recurso de agravo de instrumento, preceitua que, uma vez recebido o recurso no Tribunal de Justiça e distribuído in continenti, o relator poderá, a depender das circunstâncias do caso, atribuir efeito suspensivo ou conceder a antecipação parcial ou total da pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do referido dispositivo legal. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são requisitos: i) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso; e ii) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores à concessão da medida postulada. Primeiro observo que a carta de citação com aviso de recebimento foi expedida para o endereço em que reside o pai da recorrente, fato conhecido desde a petição inicial, dado que por mais de uma vez se aventou a insatisfação dele de morar com seus pais, buscando a aquisição de imóvel próprio. Inclusive no boletim de ocorrência nº 2022/18004 (mov. 1.73), registrado em 05/01/2022, foi indicado o logradouro em comento. Não escapa que o AR foi carimbado em 09/02/2022, constando número de CPF incompleto (3595997387 ao invés de 35959973871), bem como que a requerida estaria exercendo ocupação de “porteiro de edifícios” desde 01/09/2021 e supostamente trabalhando no momento da entregue da carta. Ocorre que, a uma se desconhece a forma de escala do trabalho exercido pela requerida (sequer se sabe o honorário de recebimento do AR), a duas a única prova de que reside em outro local desde dezembro/2021 é um contrato de serviço de internet, que não serve precisamente para tal desiderato. Ademais, o questionamento sobre a assinatura apostada é inócuo, porquanto já esclarecido que no procedimento adotado na época de pandemia era no sentido de dispensa da assinatura direta pelo recebedor. Anote-se que o vínculo com o endereço é evidente e confessado, ainda que lá não residisse, valendo observar o contido no art. 243 do CPC: Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Nessa esteira, ausente verossimilhança, dispensada a apreciação do perigo de dano. 3. Do exposto: a) indefiro o pedido de efeito suspensivo; b) ciência às partes; e c) oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR

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Amarili De Jesus Da Cruz e outros x Gisele Leal Dos Santos De Faria

ID: 307954144

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042643-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILI DE JESUS DA CRUZ CARLOS DOS SANTOS MOURA GEANE DOS SANTOS PIRES FERREIRA SIRLENE DE MOURA COSTA SOELI TAVARES

Polo Passivo:

GISELE LEAL DOS SANTOS DE FARIA

Conclusão

Advogados:

DEBORA SOUZA LIMA WONSOSKI

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RAQUEL ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042643-78.2025.8.16.0000 Recurso: 0042643-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal:…

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Jeferson Roni Abreu De Souza x Oi S.A.

ID: 306963955

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005117-11.2021.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RONI ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A.

Conclusão

Advogados:

RICARDO PIZI PETRINI

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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Autos nº 0005117-11.2021.8.16.0035 1. Em análise aos autos, noto que o cumprimento de sentença é restrito à verba honorária (mov. 133), de modo que o crédito perseguido (R$ 1.332,00) é extraconcursal…

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Isabella Barrichelo Silva e outros x Jocelmira Valentim Braga

ID: 314193264

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008120-85.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BARRICHELO SILVA JOAQUIM ANTONIO ALMEIDA CARMO

Polo Passivo:

JOCELMIRA VALENTIM BRAGA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA CRISTINA KRUSE

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JOAQUIM ANTONIO ALMEIDA CARMO

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ISABELLA BARRICHELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:…

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Jose Carlos Malta e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 278640182

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007126-74.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MALTA LEONARDO CASTORIO MALTA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Conclusão

Advogados:

LUAN CARLOS MATTOS

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LEIDI DAIANA MATTOS VERGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - …

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José Wilmers Sobrinho x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 309692299

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015785-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WILMERS SOBRINHO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ZEIDAN MARCELO FARAJ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015785-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0015785-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015785-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0015785-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dano Ambiental Agravante(s): JOSÉ WILMERS SOBRINHO (RG: 63305928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 778.026.249-91) Localidade Colônia Jacutinga, s/n - Zona Rural - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 - Telefone(s): (42) 99900-4001 Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0015785-10.2025.8.16.0000 AI, interposto por JOSÉ WILMERS SOBRINHO em face de decisão interlocutória proferida em seq. 249.1 nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0003012-66.2020.8.16.0174, oriundos da 2ª Vara Cível de União da Vitória, que condenou o executado ao pagamento de multa diária de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), em razão do descumprimento da decisão de seq. 210 e intimou o devedor, na forma do disposto no art. 513, §2º inciso I do CPC para satisfazer a obrigação. Inconformado com o decisum, o Agravante José Wilmers Sobrinho interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em suma, que sequer era proprietário da área em 2002, quando da infração ambiental, mas de boa-fé assumiu e veio a plantar as mudas e espécies (nativas da mata atlânticas) da região por duas vezes; os termos do acordo conforme estipulado na TAC foi cumprido, ocorre que o Agravante por se tratar de pessoa simples não tinha conhecimento de como agir após plantio e cuidados das mudas, bem como de informar o Ministério Público do que estava ocorrendo na área; o d. Juiz não aponta de maneira clara para qual parte do CAR se encontra errado; o CAR apresentado pelo agravante deve ser declarado como satisfatório e de boa-fé nos termos em que se encontra o feito e diante dos fatos jurídicos e processuais que consta nos autos. Alem disso, deve ser afastado a astreintes por ser a mesma totalmente absurda e ilegal e não tem inicio ou fim, demonstrado eivada de vícios, já que não foi acordado o que o agravado pleiteia e o que o r. Juízo “a quo” pretende com a aplicação da multa, estando fora do mundo processual em questão. Após detida análise dos autos, verifico que o presentes recurso não versa sobre matéria afeta a competência desta colenda 16ª Câmara Cível. Vistos, etc... I - Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0015785-10.2025.8.16.0000 AI, ajuizado por JOSÉ WILMERS SOBRINHO em face de decisão interlocutória proferida em seq. 249.1 nos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0003012-66.2020.8.16.0174, oriundos da 2ª Vara Cível de União da Vitória, que condenou o executado ao pagamento de multa diária de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), em razão do descumprimento da decisão de seq. 210 e intimou o devedor, na forma do disposto no art. 513, §2º inciso I do CPC para satisfazer a obrigação. Inconformado com o decisum, o Agravante José Wilmers Sobrinho interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em suma, que sequer era proprietário da área em 2002, quando da infração ambiental, mas de boa-fé assumiu e veio a plantar as mudas e espécies (nativas da mata atlânticas) da região por duas vezes; os termos do acordo conforme estipulado na TAC foi cumprido, ocorre que o Agravante por se tratar de pessoa simples não tinha conhecimento de como agir após plantio e cuidados das mudas, bem como de informar o Ministério Público do que estava ocorrendo na área; o d. Juiz não aponta de maneira clara para qual parte do CAR se encontra errado; o CAR apresentado pelo agravante deve ser declarado como satisfatório e de boa-fé nos termos em que se encontra o feito e diante dos fatos jurídicos e processuais que consta nos autos. Alem disso, deve ser afastado a astreintes por ser a mesma totalmente absurda e ilegal e não tem inicio ou fim, demonstrado eivada de vícios, já que não foi acordado o que o agravado pleiteia e o que o r. Juízo “a quo” pretende com a aplicação da multa, estando fora do mundo processual em questão. Intimado a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou ao mov. 21. II – A presente ação originária se trata de Ação de Execução de Multa Prevista no Termo de Ajustamento de Conduta nº 0003012-66.2020.8.16.0174, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ WILMERS SOBRINHO. A Execução foi apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ WILMERS SOBRINHO, sob o fundamento de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), face a verificação diante dos Autos de Infração descumprindo as obrigações relativas a danos ambientais cometidos pelo requerido. Contudo, verifico que a única matéria ainda em discussão nos autos originários é referente à alegação de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e de execução da multa imposta apresentada pelo Ministério Público, ora Agravado, motivo pelo qual verifico que não se cuida da competência específica desta 16ª Câmara Cível. Portanto, o que se observa é que se trata da matéria relativa às 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, conforme previsão do art. 110, II, “d” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, visto que ainda que o Termo de Ajustamento de Conduta se configure em título executivo extrajudicial, o mesmo representa penalidade administrativa, sem natureza tributária, atraindo a competência à Quarta e Quinta Câmaras Cíveis deste Tribunal. “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: a) ação popular, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular; b) ação decorrente de ato de improbidade Administrativa; c) ação civil pública, exceto as concernentes a matéria tributária, a previdência pública e privada e a ensino público e particular, observando-se, quanto às coletivas, o disposto no § 1º deste artigo; d) ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária; (destaquei). (...)” III - Com efeito, considerando que o pedido e a causa de pedir se encontram pautadas em matéria com Câmara especializada, qual seja, “ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”, referente à 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, assim, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso à uma das Câmaras Cíveis especializadas na matéria, na forma do artigo 110, inciso II, alínea “d” do RITJ. Curitiba, 26 de junho de 2025. DES. LUIZ ANTONIO BARRY

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Pedro Francisco Dos Santos Neto Santiago e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Ouro Verde e outros

ID: 312042976

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055943-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS NETO SANTIAGO PEDRO SANTIAGO CLíNICA DE SERVIçOS MéDICOS EIRELI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRéDITO DO NORTE DO PARANá GARANTINORTE - PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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EDWARDS ILHE PETRASSI SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055943-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0055943-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055943-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0055943-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): Pedro Francisco dos Santos Neto Santiago PEDRO SANTIAGO – CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ – GARANTINORTE - PR RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO SANTIAGO – CLÍNICA DE SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI E OUTRO contra a decisão de mov. 72.1, proferida na execução de título extrajudicial nº 0002866-04.2023.8.16.0050, por meio da qual a MM. Juíza de Direito homologou o acordo firmado pelas partes no mov. 20.2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) foram induzidos a firmar acordo extrajudicial abusivo, no valor de R$ 39.700,00, enquanto o débito devido à época era de R$ 28.181,67; b) “os agravados agiram com dolo ao omitirem informações essenciais e utilizarem artifícios maliciosos para inflacionar o valor da dívida”, o que torna a composição anulável; c) quando da assinatura do instrumento de acordo, não tinham sido citados na execução e nem mesmo estavam acompanhados por advogado, comprometendo a validade da composição; d) ademais, os termos do acordo violam o artigo 51, IV, do CDC. Requerem o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, no sentido de declarar a nulidade do acordo. Subsidiariamente, pedem a suspensão da execução até manifestação definitiva sobre a questão nos embargos à execução ou, ainda, que seja revisado o instrumento particular de confissão de dívida, excluindo-se encargos indevidos e aplicando-se o INPC para atualização. Diante da ausência de recolhimento das custas recursais, foi determinada a intimação dos recorrentes para, em 05 (cinco) dias, promover e comprovar o preparo recursal, em dobro (mov. 8.1). Intimadas, as partes agravantes renunciaram ao prazo concedido (mov. 12). É o relatório. DECIDO De acordo com os termos do § 4º do artigo 1.007 do CPC, “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. No caso dos autos, como relatado, a parte agravante interpôs o presente recurso sem preparo, anexando, apenas, a guia de recolhimento das custas sem o respectivo comprovante de pagamento (mov. 1.11). Intimada para realizar e comprovar o preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção, o pagamento não foi realizado (mov. 12). Diante desse quadro, porquanto não comprovado o preparo no ato da interposição do recurso, o agravo de instrumento não deve ser conhecido, ante a deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser deserto, nos termos dos artigos 932, III, e 1.007, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

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