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"0000005-09.2023.5.10.0003" - Resultados da Busca – Página 28 de 29

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilson Xavier e outros

ID: 278667190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ILSON XAVIER LUIZ ANTONIO CIANCIOSA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE MOUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005490-18.2019.8.16.0098 Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 20/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): ILSON XAVIER (RG: 38835289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.026.899-53) Avenida Marginal Miguel Caznok, 12 Edifício Royal Park, II, apto 10 - Jardim Royal Park - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 LUIZ ANTONIO CIANCIOSA (RG: 49806302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.810.029-87) Avenida Ramiro Fraiz Martinez, esquina com a Alameda Peru, proximidades do Country Club, 380 - Centro - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 - Telefone(s): (43) 99938-3620 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, perpetrados por ILSON XAVIER e LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 67.1. Os acusados foram citados e intimados para apresentarem resposta à acusação, movs. 82.1 (Ilson) e 120.1 (Luiz) , fazendo-a por intermédio de seus Defensores, conforme movs. 83.1 (Ilson) e 141.1 (Luiz). A Defesa de Ilson sustentou a ausência de representação contra ele, requerendo a extinção de sua punibilidade. Além disso, alegou inépcia da denúncia e falta de provas, requerendo rejeição da peça acusatória e absolvição sumária do denunciado. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, com relação a alegação de ausência de representação da vítima em desfavor do acusado Ilson, entendo que não comporta acolhimento. Colhe-se dos autos, que a vítima manifestou o interesse em representar pelo delito praticado, contra ambos os acusados, conforme representação criminal de mov. 5.4/10, dirigida diretamente à Autoridade Policial. Saliento que a representação, segundo entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, prescinde de qualquer rigor formal. Basta, assim, na prática, pelo ofendido ou demais legitimados, de qualquer ato que, de alguma forma, demonstre a intenção de que o autor do delito seja processado. Nesse sentido: Prescinde-se, portanto, de que haja uma peça escrita com nomen iuris de representação nos autos do inquérito policial ou do processo criminal. Basta que haja a manifestação da vontade da vítima ou de seu representante legal, evidenciando a intenção de que o autor do fato delituoso seja processado criminalmente. Não por outro motivo, já se considerou como representação um mero boletim de ocorrência, declarações prestadas na polícia, etc.[1] Destaco ainda entendimento do E.TJPR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, OPERANDO-SE A DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA, ALÉM DE MANIFESTAR, ATRAVÉS DE PROCURADORA, A VONTADE DE REPRESENTAR. DECADÊNCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE DELINEADAS NO ARCABOUÇO DOS AUTOS, ASSIM COMO O DOLO DO ACUSADO. DESTAQUE À PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO EM COTEJO COM O LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. DANIEL FURTADO SQUILINO foi condenado pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, fixando-se, ainda, indenização à vítima no valor de 10 (dez) salários-mínimos.1.2. A defesa apelou requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de representação inequívoca da vítima e pela ocorrência de decadência. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se houve a devida representação da vítima ou se ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade;2.2. Analisar se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento de que a representação da vítima, para fins de persecução penal, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse do ofendido, o que restou evidenciado pelo registro do boletim de ocorrência.3.2. Quanto ao mérito, a condenação do apelante foi devidamente fundamentada em elementos probatórios robustos, incluindo prova documental e testemunhal, que demonstraram a materialidade e a autoria delitiva.3.3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura da vítima, evidenciando o dolo do agente ao induzir e manter a vítima em erro para obter vantagem indevida.3.4. A jurisprudência reconhece que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie.3.5. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, foi excluída a condição do regime aberto que impunha ao apelante a limitação de final de semana, por configurar pena restritiva de direitos .IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, caput. Código de Processo Penal, arts. 41, 395, II, 156, 201, §2º. Lei nº 13.964/2019. Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237/2016 do CNJ).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0002997-40.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 06.04.2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0001294-19.2019.8.16.0158 - São João do Triunfo - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - J. 27.06.2020. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0000664-11.2018.8.16.0024 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juíza Renata Estorilho Baganha - J. 02.04.2023. STJ - REsp nº 1.937.203 - Rel. Min. Olindo Menezes - DJe 13.09.2021. STJ - REsp nº 1.918.353 - Rel. Min. Ribeiro Dantas - DJe 09.06.2021. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030006-03.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA VONTADE NA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU DOLOSAMENTE, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE AGENDAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE SABIA QUE NÃO SERIA COMPENSADA. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. 4. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO ÓRGÃO ACUSADOR QUE OFERTE O ACORDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011098-87.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) (grifei) É o caso dos autos. Observa-se que a vítima Aparecida de Oliveira Paula, além de ter manifestado o seu interesse em ver os acusados processados (mov. 5.4/10), registrou boletim de ocorrência (mov. 5.3), e foi ouvida em delegacia (mov. 35.2), ratificando o interesse de que os fatos sejam apurados, vez que se sentiu lesada. Verifico dos autos que não há qualquer manifestação da declarante informando o interesse em se retratar da representação oferecida. Logo, está demonstrado o real interesse da vítima no processamento do feito, bem como a vontade incontroversa em ver os acusados sendo processados criminalmente, e, eventualmente, responsabilizados pelas condutas praticadas. Assim, considerando a demonstração inequívoca da vontade de representação da vítima, rejeito a nulidade arguida pelo defensor. No mais, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Com relação ao pedido de absolvição sumária, igualmente não comporta acolhimento. As causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, são taxativas e só podem ser reconhecidas quando não houver dúvida acerca de sua ocorrência (certeza inconteste), o que não se verifica no presente caso, no qual há apenas suposições da Defesa, as quais poderão ser comprovadas durante a instrução do processo. Ainda que se alegue a inocência dos acusados, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária requeridas. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da demanda, cuja análise será realizada após o término da instrução processual, garantido o contraditório e a ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 67.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de outubro de 2025, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogados os acusados, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais dos acusados, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, verifica-se que a citação do acusado ILSON se deu em desacordo com os arts. 795 e 796, do Código de Normas do TJPR (considerando ter sido realizada por whatsapp), porém, considerando a resposta à acusação apresentada ao mov. 83.1 e juntada de procuração à mov. 83.2, entendo que o comparecimento espontâneo da parte tem o condão de sanar eventual vício, conforme dispõe o artigo 570 do Código de Processo Penal. Não obstante, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 dias, informe nos autos endereço atualizado do réu. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 240.

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Banco Bradesco S/A x Maria Regina Medeiros

ID: 304781183

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022051-49.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

MARCIA TESHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AFONSO PIPOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Me… Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Medeiros, em razão do inadimplemento dos valores ajustados na cédula de crédito bancário de evento 1.6. A inicial foi recebida em evento 18.1. As executadas foram citadas em eventos 31.1/31.2 e 32.1/32.2. Certificado, em evento 40.1, que o feito aguardava a decisão inicial dos embargos à execução. Expedida certidão de que trata o art. 828, CPC, conforme requerido pelo exequente (eventos 41.1 e 42.1). O feito foi suspenso (eventos 46.0, 48.0, 50.0, 52.0 e 54.0). Informada a averbação premonitória pelo exequente (evento 55.1/55.2). O feito foi novamente suspenso (eventos 58.0 e 60.0). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014, em que a executada Maria Regina possuía expectativa de recebimento de valores (evento 61.1/61.2). O pedido foi deferido em evento 63.1. Expedida comunicação à 4ª Vara Cível para averbação da penhora deferida (evento 65.1/65.2).Em eventos 78.1 e 79.0, o feito foi suspenso a pedido do exequente. A executada se opôs à penhora, conforme evento 80.1. A decisão de evento 87.1 manteve a penhora no rosto dos autos, na forma requerida pelo exequente. Ainda, deferiu o pedido de suspensão do feito. O exequente requereu a realização de penhora Bacenjud em evento 98.1. Resultado da busca Bacenjud em evento 109.1. Acostada decisão inicial proferida nos embargos em apenso, em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 112.1). Busca Renajud em eventos 114.1/114.3. Expedidos ofícios à CNseg, Susep, Sicredi, Sicoob, CrediAliança, Paraná Banco e Uniprime, conforme requerido pelo exequente e deferido em evento 119.1 (eventos 134.1 a 144.1). Respostas em eventos 152.1, 154.1, 155.1, 160.1, 161.1, 166.1/166.7, 168.1, 182.1, 191.1/191.4, 196.1, 204.1, 215.1/215.2, 217.1, 221.1, 242.1. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nºs 0009332-40.2014.8.16.0014 e 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 164.1). O pedido foi deferido em evento 172.1. Expedidos ofícios para anotação das penhoras deferidas (eventos 192.1/192.2). Busca Infojud em eventos 201.1/201.11.Informada a extinção dos autos nº 0009332- 40.2014.8.16.0014, prejudicando a referida anotação (evento 206.2). Em evento 209.1, o exequente informou que a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 foi devidamente averbada. Em seguida, solicitou a suspensão do feito, para que se aguardasse a discussão em razão da penhora no rosto dos referidos autos (evento 214.1). Solicitada a remessa do valor atualizado da dívida para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 220.1/220.3). Determinada a intimação do exequente para prosseguimento da execução (evento 222.1). O exequente requereu nova busca junto ao Bacenjud (evento 225.1). Em evento 234.1/234.2, o exequente informou o valor atualizado do débito. Encaminhado o valor atualizado de débito, conforme solicitado nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 236.1/236.2). O exequente reiterou seu pedido de busca junto ao Bacenjud (evento 245.1). Busca Bacenjud negativa, conforme eventos 255.1 e 256.1. O exequente requereu a busca junto ao CNIB, conforme evento 259.1. Todavia, o pedido foi indeferido em evento 261.1. O exequente requereu a suspensão do feito em evento 264.1, na data de 24/04/2020. O feito foi suspenso (evento 266.1). Solicitada nova atualização de débito, para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 274.1).Informado o valor atualizado do débito (evento 277.1/277.2). Comunicação encaminhada aos autos de nº 0000485- 78.2016.8.16.0014, em evento 278.1. A executada Maria Regina Medeiros constituiu novos procuradores em eventos 285.1/285.4. Em 08/08/2024, o exequente requereu a busca por valores junto ao Sisbajud (evento 287.1). Juntada decisão proferida nos embargos à execução em apenso em que, diante da extinção da pessoa jurídica, foi determinada a retificação do polo ativo, para que passasse a constar apenas a pessoa física, sócia da pessoa jurídica executada, Sra. Maria Regina Medeiros (evento 290.1). Juntados substabelecimentos em eventos 291.1 e 292.2. Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (evento 293.1), a parte exequente defendeu a higidez da execução, vez que: (i) pendente de julgamento os embargos à execução apensos; (ii) não foi regularmente intimada acerca do desarquivamento dos autos em evento 283; (iii) transitou em julgado o processo no qual requereu a penhora no rosto dos autos; (iv) em duas oportunidades teve alterada a sua representação processual; e, por fim, (v) considerando que houve novo pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD em 08.08.2024 (evento 300.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando-se melhor os presentes autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu a prescrição intercorrente. Primeiramente, destaca-se que, se devido à inércia do exequente o processo ficar paralisado por determinado período após a citação, pode ocorrer a chamada prescrição intercorrente.O CPC/15 expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a nova redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “ Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências quelhe cabem na execução, mantendo-se inerte no processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005- 67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis . 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Pois bem. O prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que tem como base a cédula de crédito bancário é o previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, cumulado com o artigo 44 da Lei Uniforme de Genebra, qual seja , 03 anos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – AVAL PJ. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPENSA AS PARTES DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000391-58.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.04.2023)Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal : “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, no mesmo sentido é o atual regramento do art. 206-A do Código Civil para o qual: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito permaneceu suspenso entre 16.11.2017 (evento 46.0) e 25.09.2018 (evento 61.1); 26.10.2018 (evento 78.1) a 01.03.2019 (evento 98.1); e de 15.05.2020 (evento 266.1) a 08.08.2024 (evento 287.1). A despeito disso, a jurisprudência entende que não deve ser contado o prazo prescricional na pendência de julgamento de embargos à execução, mesmo que este seja recebido sem efeito suspensivo. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prescrição intercorrente. Embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo pendente de julgamento. Opção do credor pelo prosseguimento da execução . Possibilidade de modificação da decisão e de responsabilização do credor por perdas e danos. Ausência de inércia injustificada. Prescrição não consumada. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2343336-44.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 15/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE . PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA SENTENÇA. PERTINÊNCIA ATENDIDA . INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSO AFASTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO ESTEVE SUSPENSA POR CERTO PERÍODO. FATO PROCESSUAL CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO NOVO . ALEGAÇÃO QUE, OUTROSSIM, REBATE DIRETAMENTE A COMPREENSÃO SENTENCIAL DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . FACULDADE DO CREDOR. OPÇÃOPELO AGUARDO QUE NÃO ENSEJA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI SUSPENSA, A PEDIDO DA PARTE DEVEDORA E A DESPEITO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EMBARGOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXISTÊNCIA AINDA DE PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO . PARALISAÇÃO JUSTIFICADA PELA PENDÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, CUJA SOLUÇÃO NÃO DEPENDIA DO CREDOR. INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE AUSENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INCIDENTE CABÍVEL, A DESPEITO DA FALTA DE RAZÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em face da prescrição intercorrente. O apelante sustenta que o processo esteve suspenso por determinação judicial e que não houve inércia apta a configurar a prescrição. Requer a reforma da sentença e a condenação da parte adversa por litigância de má-fé . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) avaliar se a tese de suspensão do processo está preclusa; (iii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegada suspensão processual; e (iv) analisar se há elementos para a condenação por litigância de má-fé. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso, por impugnar a eficácia da intimação sob variados argumentos, guarda ampla pertinência com o fundamento da sentença, que pronunciou prescrição por ausência de resposta a esse mesmo ato. 4. A suspensão do processo, conhecida desde a decisão correspondente, não constitui fato novo, do mesmo modo que sua alegação a fim de afastar a prescrição não inaugura questão nova, vez que todas as circunstâncias processuais compõem a matéria a ser apreciada (prescrição intercorrente) . 5. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. No caso, a execução foi suspensa por determinação judicial em razão do trâmite de embargos à execução, a pedido da própria parte executada, afastando a configuração da inércia do exequente . 7. A intimação para dar andamento ao processo, realizada por ato ordinatório durante o período de suspensão, não poderia gerar efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A penhora realizada no rosto dos autos do inventário demonstrou diligência do exequente, interrompendo eventual prazo prescricional em curso . 9. Não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé de nenhuma das partes, pois ambas atuaram dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. Suscitada pela parte devedora a tese de prescrição intercorrente, cabe ao julgador avaliar essa matéria frente às circunstâncias processuais. Se estas forem analisadas com equívoco, a parte prejudicada tem o ensejo de apresentar esse mesmo desenvolvimento da causa para evidenciar o equívoco no reconhecimento ou afastamento, sem que haja cogitar de preclusão por ausência de resposta ao pedido incidental . 2. A intimação, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito durante a suspensão processual não gera efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, II e VI, 278, 355, I; Lei 4 .591/64, art. 35, § 5º. (TJSC, Apelação n. 0014414-57 .2011.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PREMATURA . PENDENTE DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Sentença de extinção do processo que se mostrou prematura, visto que pendente de resolução debate emembargos à presente execução, ação incidental a esta, acerca de constrição de bens e prescrição. Ainda que se reconheça a prescrição intercorrente, possível causa extintiva da execução, como matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, na espécie, impende que se aguarde a resolução na incidental, por prudência, e para fins de evitar decisões conflitantes, já que a prejudicial restou antes arguida nos embargos opostos ao presente feit o - Com a desconstituição da sentença, imperioso que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, para que, então, se analise a presente exceção de pré-executividade .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50014132520108210010, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50014132520108210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Diante disso, em relação ao período indicado (2020 a 2024) não se constata a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Intime-se a parte exequente para informar em que fase se encontram os autos nº 000485-78.2016.8.16.0014, sobre a quais recaiu a penhora averbada no rosto daquele feito, notadamente à luz do pedido de providências apresentado por aquele Juízo em evento 274.1 - respondido em evento 278.1. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Rangel Da Rosa

ID: 300628183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RANGEL DA ROSA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000244-36.2025.8.16.0161 Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI RANGEL DA ROSA SENTENÇA. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES REALIZADAS PELO RÉU QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E CONFIGURAM EXCESSO DOLOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM O RELATO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E CONFESSO. TEMA REPETITIVO 585. FIXAÇÃO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Vistos. I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, brasileiro, convivente, serralheiro, portador da cédula de identidade RG n.º 14.887.534-0 e devidamente inscrito no CPF sob n.º 092.877.789-81, natural de Grandes Rios/PR, filho de Odair da Rosa e Valdete Rangel da Rosa, nascido em data de 28/09/1989, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, à época dos fatos, residente na Rua da Bragatinga, s/nº, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO “Na data de 23 de fevereiro de 2025, por volta de 22h, na residência localizada na Rua Bragatinga, s/nº, Bairro Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta agindo com ânimo doloso, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Roselene Candido de Oliveira, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1.º do art. 121 do CP (por se tratar de violência doméstica – art. 121-A, §1.º, I do CP), consistente em agredi-la fisicamente, por meio de puxões de cabelo, além de desferir tapas na sua cara, enforcá-la, pelo pescoço, atirar a vítima contra o chão e desferir vários chutes, em sua cabeça, causando, assim, diversas lesões corporais de natureza leve, descritas no prontuário médico de mov. 1.19, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, depoimento da vítima de movs. 1.11/1.12, prontuário de mov. 1.19 e fotos das lesões de movs. 1.20/1.21” A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva, conforme mov. 20. A denúncia foi regularmente recebida em 06/03/2025 (mov. 43). O réu foi devidamente citado (mov. 58) e, por meio de defensor dativo nomeado em audiência de custódia (mov. 27), apresentou resposta à acusação (mov. 69). O réu constituído defensor ao (mov. 88). O feito foi convertido em diligência para juntada da ata de audiência e as mídias correspondentes (mov. 126). Durante a fase de instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima (mov. 127.1), de uma informante (mov. 127.3) e de duas testemunhas (movs. 127. 2 e127.4), sendo, ao final, realizado o interrogatório do acusado (mov. 127. 5). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria delitiva restarou devidamente comprovada no curso da instrução (mov. 127.6). A Defesa, em sede de alegações finais orais, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que restou evidenciado nos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos, que a vítima foi a primeira a agredir fisicamente o réu. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do acusado, sob o fundamento da insuficiência de provas para a condenação. Na eventualidade de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, bem como pela fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a detração penal e, alternativamente, a possibilidade de concessão do sursis processual. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do réu (mov. 127.7). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. A materialidade e a autoria delitiva da infração restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos prestados em delegacia (movs. 1.6/1.14), imagens das lesões em face da vítima (movs. 1.20 e 1.21), prontuários médicos (movs. 1.18 e 1.19), relatório da autoridade policial (mov. 17) e pelos demais depoimentos prestados na instrução processual. A vítima ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA (mov. 127.1) declarou que os fatos narrados decorreram do consumo de bebidas alcoólicas por ambas as partes, o que culminou em luta corporal. Informou que ainda mantém relacionamento amoroso com o réu. Esclareceu que, quando ouvida na delegacia, não relatou a verdade dos acontecimentos, motivada por sentimento de irritação em relação ao réu. Ressaltou, contudo, que os fatos efetivamente ocorreram, mas que não possui mais interesse em prosseguir com a ação penal. Confirmou que o acusado lhe desferiu tapas no rosto, chutes na região da cabeça e que foi arremessada ao chão. Acrescentou que as agressões tiveram início após a própria depoente ter desferido um tapa no réu, em razão de uma discussão originada pelo fato de o acusado desejar que ela o acompanhasse para comprar ‘maconha’, o que foi por ela recusado, ensejando a reação violenta do réu. A informante VALDETE RANGEL DA ROSA (mov. 127. 3), genitora do réu, informou que sua nora e seu filho estavam ingerindo bebidas alcoólicas e jogando baralho na área externa da residência, que quando ‘virou as costas’, iniciaram as agressões. Informou que pegou o neném e saiu de perto, pois estava assustada. Por fim, informou que nunca tinha visualizado atitudes similares realizadas pelo réu. O Guarda Municipal LUCAS CAMARA DA SILVA FREIRE (mov. 127.2) informou que foram acionados para ir até ao Pronto Atendimento, e a vítima estava lá relatando que teria sido agredida por seu companheiro e que queria representar contra o autor. Informou que diante dos fatos, a guarnição deslocou-se até a residência do autor, que estava visivelmente alterado, e a genitora do acusado confirmou as agressões praticadas pelo filho. Informou que levaram o acusado até o Pronto atendimento para realizar o exame de corpo delito, no qual não foi constatado nada, momento após levaram os envolvidos até a delegacia de polícia. A testemunha VANESSA SOUZA RODRIGUES (mov. 127.4) informou que estava no momento dos fatos, mas que quando começaram a discutir, a depoente já saiu do local e foi embora. Declarou que ficou sabendo no dia seguinte, que a vítima teria desferido um tapa na cabeça do réu e ele ‘pulou’ nela. Interrogado o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA (mov. 127.5) confessou os fatos. Informou que estavam ‘jogando bilhar’ e tomando vinho, que a vítima lhe desferiu um tapa e ele reagiu. Declarou estar arrependido, por conta da família que precisa dele. Não soube precisar se as agressões iniciaram por conta da tentativa de querer que a vítima fosse com ele comprar ‘maconha’. Por fim, informou que foi o único episódio agressivo. Pois bem. A defesa requer a absolvição do acusado, sob o fundamento de ausência de provas, sustentando que a conduta agressiva imputada teria sido um episódio isolado, conforme indicariam os depoimentos colhidos, os quais apontam para a ocorrência de uma única agressão. Tal argumentação, contudo, não se mostra apta a afastar a responsabilidade penal do réu. A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do prontuário médico da vítima, das declarações prestadas pela ofendida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como, pelos depoimentos das testemunhas e informantes. No presente caso, restou incontroverso que o acusado desferiu tapas no rosto da vítima, chutes na região da cabeça e a arremessou ao solo, condutas estas confirmadas de forma harmônica e coerente por todo o conjunto probatório. Ainda que se trate de um episódio único, a gravidade e a intensidade das agressões são suficientes para configurar a elementar do tipo, não havendo respaldo legal para a absolvição com base na suposta excepcionalidade do fato. Embora a vítima, em juízo, tenha inicialmente tentado minimizar a responsabilidade penal do réu, em razão de ainda manterem vínculo afetivo, ao ser questionada, confirmou ter sido agredida com socos, chutes na cabeça e arremessada ao chão, em razão de sua recusa em ir para o acompanhar para adquirir substâncias entorpecentes. Tal narrativa é compatível com o depoimento prestado em sede policial, logo após os fatos, sendo possível, inclusive, pela análise da mídia audiovisual da oitiva, constatar, sem necessidade de exame técnico aprofundado, as lesões visíveis na face e no pescoço da vítima. Ainda, a defesa pugna pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando que a vítima teria iniciado as agressões. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Ainda que a vítima tenha desferido um tapa no réu, conforme relatado em juízo e na delegacia, a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, consistindo em agressões severas, conforme já apurado. Tais condutas extrapolam os limites da razoabilidade e configuram excesso doloso, afastando a legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, conforme segue: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ademais, a própria vítima afirmou que a discussão teve origem na recusa em acompanhar o réu para adquirir entorpecentes, e não no tapa inicial, o que reforça ainda mais o caráter impulsivo e desproporcional da conduta do acusado. Dessa forma, a alegação de legítima defesa não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento da excludente da ilicitude, pugnada pela defesa. Ainda que se acolhesse, para fins argumentativos, a versão do réu de que as agressões teriam se iniciado após a vítima lhe desferir um tapa, tal circunstância não afastaria a tipicidade da conduta, uma vez que a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, não se enquadrando nos requisitos da legítima defesa, que já restou totalmente afastado. A configuração do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal, prescinde de habitualidade ou reiteração da conduta, bastando a prática de um único ato que resulte em ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. O mesmo se aplica à incidência do §13º do referido artigo, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, as testemunhas oculares dos fatos, bem como o Guarda Municipal Lucas Camara, responsável pelo atendimento da ocorrência, foram uníssonos e precisos ao relatar a dinâmica dos acontecimentos, corroborando integralmente a versão apresentada pela vítima. Importa destacar que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, nos quais frequentemente não há testemunhas presenciais além das partes envolvidas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos, como ocorre no presente caso. Neste sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS E ABSOVLIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, IN CASU, RESTARAM RATIFICADAS POR UM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-04.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dano qualificado e ameaça, em decorrência de atos de violência contra a ex-convivente, incluindo a destruição de um celular e danos a um veículo, além de ameaças de morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados a autoria e a materialidade dos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como a possibilidade de desclassificação do primeiro crime para a modalidade simples e de redução do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos crimes foi demonstrada por boletim de ocorrência, fotografias do veículo danificado e prova oral.4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando coesa e corroborada por outros elementos de convicção.5. A negativa de autoria pelo réu não encontra amparo nas provas coligidas.6. A conduta do réu caracterizou-se pelo emprego de violência, de modo a atrair a qualificadora prevista no inc. I do parágrafo único do art. 163 do CP.7. [..]Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003832-80.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) Assim, tenho como presente a tipicidade do crime do art. 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se assim a condenação do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA pela prática da conduta prevista no artigo 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06. CONDENO ainda o réu, ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do CPP. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, §13, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu os padrões do delito. Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme Processo n° 0000995-14.2011.8.16.0161 – Fato em: 05/06/2011- Trânsito julgado em: 09/05/2019. Conduta social e personalidade: nada a considerar. Motivos: próprios do tipo penal. Circunstâncias: próprias do tipo penal. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante da confissão, mesmo que, na forma qualificada, presente no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, bem como, a incidência da agravante presente no artigo 61, inciso I, qual seja, a reincidência, considerando que o réu é reincidente nos autos de n° 0000233-17.2019.8.16.0161 – Fato em: 22/12/2018 - Trânsito julgado em: 14/07/2023, existe a possibilidade de compensação de uma pela outra conforme a tese firmada pelo tema repetitivo 585 do STJ, que diz: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. [...]” Desse modo, mantêm-se a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o FECHADO, em razão da reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ. Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso I, II, III do CP, artigo 17, caput da lei 11.340/06 e sumula 588 do STJ. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível, conforme artigo 77, inciso I e II. DETRAÇÃO PENAL Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória não implica alterações ao regime inicial. PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. Diante da disposição do artigo 387, §1º Código de Processo Penal, caberá ao Juiz, quando da sentença, decidir motivadamente a respeito da prisão preventiva. No presente caso a prisão preventiva decretada deve ser mantida. Da análise dos autos percebe-se que hora há certeza plena acerca da materialidade e autoria em desfavor do condenado. Considerando o regime fixado em decorrência da reincidência, necessária é a manutenção da prisão preventiva, vez que imprescindível para a preservação da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Desta forma ainda estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar descritos no artigo 312 e 313 do CPP, e não sendo indicadas, portanto, as cautelares diversas da prisão. Assim, em concordância com os fundamentos e fatos relatados nesta sentença, e, também, porque não se alteraram parte das circunstâncias que levaram à prisão cautelar do acusado, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, nos termos do art. 312 do CPP. Em caso de recurso, instaurem-se autos de execução provisória de pena; REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Considerando que houve pedido expresso de fixação de indenização dos danos causados à vítima, bem como que quando da citação o réu foi advertido de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderia fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, conforme decisão que recebeu a denúncia, e ainda, considerando se tratar de situação de dano moral in re ipsa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento da vítima, e o poder econômico do acusado, fixa-se, com fulcro no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, o valor mínimo para a reparação de danos à vítima no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ). V - DISPOSIÇÕES GERAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a atuação do advogado Dr. ALUISIO PIRES DE OLIVEIRA, OAB n° 20064N-PR como defensor do réu em audiência de custódia e em oferecimento de resposta a acusação, fixo honorários no montante de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) conforme itens 1.6 e 5.1 da tabela 06/2024 PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução. Após o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) formem-se os autos de execução de pena d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. e) intime-se a vítima do teor da sentença. f) Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Carlos Alberto Ferreira e outros x Everton Luiz Matozo e outros

ID: 276757235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA CLELIA GORTE GOMES ERCILIA GORTE STREMEL GERONIMO ANTONIO GOMES JOELIO GORTE LAUDEMIR GORTE LINOS MARIO GORTE MARLENE GORTE PEDRO NELIO GORTE ROSIANE GORTE ROSICLEIA PADILHA SILMARA GORTE FERREIRA

Polo Passivo:

EVERTON LUIZ MATOZO JEAN MARCIO KAPP

Conclusão

Advogados:

JULIA BERTI DE LIMA

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LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001077-05.2024.8.16.0124 Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERREIRA (RG: 42643432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.239.539-15) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 CLELIA GORTE GOMES (RG: 31266831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.277.969-91) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffradier2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Ercilia Gorte Stremel (RG: 20076453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.985.969-38) Rua Félix Pacheco, 686 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-060 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 GERONIMO ANTONIO GOMES (CPF/CNPJ: 150.857.839-72) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 JOELIO GORTE (RG: 60011770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.097.849-00) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LAUDEMIR GORTE (RG: 33020864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.790.739-00) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LINOS MARIO GORTE (RG: 69046878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.496.449-99) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 MARLENE GORTE (RG: 69046916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.369-45) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Pedro Nelio Gorte (RG: 50046982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.408.899-49) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSIANE GORTE (RG: 69046835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.359-73) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSICLEIA PADILHA (RG: 64154397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.066.429-72) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 SILMARA GORTE FERREIRA (RG: 40182977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.494.409-97) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Réu(s): EVERTON LUIZ MATOZO (RG: 12660791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.835.419-02) Localidade do Lago, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: matozo@gmail.com JEAN MARCIO KAPP (RG: 72879015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.140.359-51) Rua Marçal Batista Teixeira, 163 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: jeankapp@gmail.com 1- Trata-se de pedido declaratório e constitutivo de reivindicatória ajuizado por SILMARA GORTE FERREIRA, ROSICLEIA PADILHA, JOELIO GORTE, LINOS MARIO GORTE (interditado), MARLENE GORTE (interditada), GERONIMO ANTONIO GOMES, CLELIA GORTE GOMES, LAUDEMIR GORTE, ROSIANE GORTE (interditada), CARLOS ALBERTO FERREIRA, ERCILIA GORTE STREMEL e PEDRO NELIO GORTE, em face de EVERTON LUIZ MATOZO e JEAN MARCIO KAPP, todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os requerentes alegram que: o pai dos requerentes, Pedro Gorte Sobrinho, juntamente com Nivaldo Hass, adquiriram em 01.12.1972, uma área rural medindo 16 alqueires, situado na localidade de Estação do Lago, no Município de Palmeira/PR, mediante escritura pública de cessão e transferência de aforamento perpétuo lavrada pelo 2º Tabelião da Comarca de Ponta Grossa/PR; em 12.02.1973, Pedro Gorte Sobrinho encaminhou a escritura ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR para registro dos 8 alqueires em que era titular; em 02.03.1975, o genitor dos requerentes faleceu, tendo sido apresentado formal de partilha nos autos 0013913- 05.2022.8.16.0019, que foi apresentado ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira para registro; em 25.11.1980, Arnaldo Kapp e sua esposa Apolônia Hass Kapp ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato jurídico em desfavor de Maria Schamne Hass e outros, perante a Vara Cível da Comarca de Palmeira, sob nº 330/80, atual 0000005- 24.1980.8.16.0124, onde alegaram que houve alienação de bens imóveis a alguns filhos, visando partilhar o patrimônio para três dos oito filhos, porém o processo foi julgado improcedente em virtude do reconhecimento da decadência em 11.10.2023, quase 43 anos após o ajuizamento; durante o tempo em que perdurou o processo, o imóvel foi ocupado e utilizado pelo próprio adquirente, Pedro Gorte Sobrinho, porém após seu falecimento ele foi arrendado para Humberto Gorte Sobrinho, que já era confrontante da área e que realizou cultivo até o ano de 1992; o imóvel foi injustamente ocupado pelos herdeiros de Arnaldo Kapp: Nelson Kapp, Norma Kapp, Valdir Kapp, Joel Kapp e Irineu Kapp, que não pagaram nada aos legítimos proprietários; os requerentes foram aconselhados por seu advogado à época, para aguardar o deslinde da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, porém está demorou 34 anos e a sentença foi a de improcedência; a partir de 2008, somente Nelson Kapp quem cultivou a área até seu falecimento em 2018, quando a área passou a ser ocupada por Jean Márcio Kapp e Everton Luiz Matoso; durante o tempo todo recolheram os tributos inerentes ao imóvel. Requereram liminarmente a expedição de imissão na posse do imóvel (1.1). Juntaram documentos (1.2/43). Emenda à inicial (16). Determinada nova emenda à inicial (21), cumprida no mov. 22. Remetido os autos ao Ministério Público, considerando a presença de incapazes no polo ativo (53). O Ministério Público manifestou-se pela citação da parte ré para oitiva, considerando que os próprios requerentes reconheceram não utilizar o imóvel por longo tempo (59.1). Indeferido o pedido liminar reivindicatória formulada pelos requerentes (62.1). Os requeridos apresentaram contestação e alegaram, preliminarmente: a ilegitimidade passiva do requerido Everton Luiz Matozo Kapp, afirmando que não exerceu posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da lide, atuando apenas de forma eventual e remunerada como auxiliar no plantio sob responsabilidade exclusiva do requerido Jean Marcio Kapp. Alegou, por isso, que a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito em relação à sua pessoa. No mérito, os requeridos defenderam que a posse sobre o imóvel rural é exercida exclusivamente por Jean Marcio Kapp desde 2008, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, configurando-se, segundo sustentam, todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Argumentaram que o imóvel, anteriormente cultivado por Nelson Kapp desde 1992, passou à posse direta de Jean Marcio, que nele permaneceu até o ajuizamento da presente demanda, sem qualquer oposição ou iniciativa dos requerentes, os quais estariam ausentes da área há mais de três décadas. Alegaram que a usucapião pode ser arguida em sede de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, e que a posse qualificada pela prescrição aquisitiva constitui fato impeditivo do direito reivindicatório. Ressaltaram, ainda, que parte da área estaria relacionada a proprietários incapazes, reconhecendo que, quanto a esse quinhão, não haveria fluência do prazo prescricional. Requereram o reconhecimento da prescrição aquisitiva quanto à parte ideal do imóvel correspondente à antiga propriedade de Stella Hass Gorte (75%) e dos herdeiros capazes (18,75%), com improcedência do feito nesses limites. Impugnaram, por fim, o pedido de indenização por perdas e danos formulado pelos requerentes, sustentando ausência de fundamento jurídico e a inércia dos titulares em vindicar seus direitos. Para reforço argumentativo, transcreveram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a incidência do prazo prescricional trienal em ações de indenização por fruição indevida de imóvel (134.1/4). Clélia Gorte Gomes e outros apresentaram impugnação à contestação e sustentaram que: os requeridos não exercem a posse com ânimo de dono, tampouco de forma mansa e pacífica, pois o ingresso na área ocorreu em contexto de oposição, com resistência dos titulares do domínio. Alegaram que a posse é injusta, clandestina e precária, não se prestando à configuração de usucapião. Destacaram, ainda, que parte dos proprietários da área eram absolutamente ou relativamente incapazes à época do início da ocupação, o que impede a fluência do prazo prescricional aquisitivo. Reforçaram que o imóvel objeto da lide é indivisível, e que a alegação dos requeridos quanto ao reconhecimento parcial da usucapião é juridicamente improcedente, pois a pretensa separação de fração ideal correspondente a herdeiros capazes carece de amparo legal. Quanto ao pedido de perdas e danos, os requerentes reiteraram sua procedência, argumentando que os requeridos exploram comercialmente o imóvel sem jamais haverem contribuído com o pagamento de tributos ou com a regularização ambiental da propriedade. Ao final, requereram a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a improcedência das alegações defensivas, a procedência integral da demanda reivindicatória e a concessão da tutela antecipada para imissão na posse do imóvel (137.1/19). O Ministério Público apresentou manifestação e opinou pela necessidade de abertura de prazo para manifestação dos requeridos acerca dos documentos anexados à impugnação à contestação, conforme previsão do art. 437, §1º, do CPC. Ressaltou que sua atuação deve ocorrer após as manifestações das partes, e que não é necessária nova vista apenas para ciência do conteúdo dos autos, quando ainda pendente decisão judicial sobre o mérito (161.1). Intimados, os requeridos reafirmaram a ilegitimidade passiva de Everton Luiz, esclarecendo que o cadastro de produtor rural apontado pelos requerentes refere-se a imóvel distinto. Questionaram a veracidade das declarações juntadas na impugnação (movs. 15 a 17), qualificando-as como tendenciosas, e requereram prova oral para demonstrar a realidade da posse. Sustentaram, ainda, que a fluência do prazo prescricional em relação aos herdeiros interditados, cessou a suspensão da prescrição com a nomeação dos curadores, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Assim, requereram o afastamento da suspensão em relação aos coproprietários capazes, defendendo a possibilidade de reconhecimento parcial da usucapião, em razão da divisibilidade da área. Alegaram, também, que a fração de 75% pertencente a Stella Hass Gorte já estaria usucapida antes de seu falecimento. Quanto aos pedidos de perdas e danos, sustentaram a ocorrência de supressio e venire contra factum proprium, por inércia prolongada dos requerentes. Alternativamente, requereram a limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Requereram, por fim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada e o indeferimento do pedido de quebra de sigilo fiscal (167.1). A controvérsia posta exige análise prévia sobre a possibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. É o breve relatório. Decido. 2 - Do julgamento antecipado parcial do mérito Nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos ou questões controvertidas puderem ser decididos de forma autônoma, independentemente da instrução probatória. Na hipótese dos autos, os requeridos invocam a ocorrência de usucapião extraordinária como fato impeditivo ao direito dos requerentes, alegando posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2008. Contudo, tal alegação não comporta acolhimento, ainda que para fins defensivos, em razão de óbice legal incontornável. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos, no caso em tela: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé; b) O prazo pode ser reduzido para 10 anos, se o possuidor tiver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; O presente feito trata de pedido reivindicatório, no qual figura, no polo ativo, pessoa absolutamente incapaz. Os requeridos, por sua vez, apresentaram alegação de usucapião extraordinária como matéria de defesa, com o intuito de afastar o direito de propriedade invocado pelos requerentes. Nesse contexto, embora o requerido Jean Marcio Kapp alegue o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos indispensáveis à sua configuração — independentemente da modalidade de usucapião invocada. Isso porque, ainda que o requerido afirme ter assumido a posse do imóvel em 2008, os autos demonstram que os requerentes LINOS MÁRIO GORTE, MARLENE GORTE e ROSIANE GORTE foram interditados em 01/02/1996, conforme se extrai do processo nº 0000798-59.1995.8.16.0019. Trata-se, portanto, de coproprietárias absolutamente incapazes, o que impede o curso do prazo prescricional aquisitivo, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. Art. 198. Não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3º. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃOCABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVE RSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021) Registra-se, ainda, que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não tem o condão de afastar a regra da não incidência da prescrição em face da pessoa com deficiência, quando constatada a ausência de discernimento e de capacidade para autogestão. Isso porque, mesmo diante da modificação promovida no art. 3º do Código Civil, o ordenamento jurídico continua a impor proteção especial àqueles que, por sua condição, não possuem plena aptidão para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual a fluência do prazo prescricional permanece suspensa, nos termos do art. 198, inciso I, do mesmo diploma legal. Em consonância ao previsto no artigo 198, I, do Código Civil, não corre prazo prescricional sobre a quota parte da herdeira absolutamente incapaz, uma vez que a herança constitui universalidade de direito, marcada pela indivisibilidade por expressa previsão legal, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Conforme verificou-se dos autos, a homologação da partilha dos bens herdados pelos requerentes — dentre eles a área rural de 16 (dezesseis) alqueires, localizada na Estação do Lago, município de Palmeira (mov. 1.26) — somente ocorreu em 23/03/2024 (mov. 1.31). Diante disso, não se sustenta a alegação de que a suspensão da prescrição aquisitiva deveria incidir apenas sobre a cota-parte das herdeiras incapazes, uma vez que o imóvel permaneceu indiviso até a referida data. Assim, a alegação de usucapião extraordinária oposta pelos requeridos não possui respaldo jurídico no caso concreto, razão pela qual comporta julgamento antecipado parcial do mérito. 3 -Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária, resolvendo parcialmente o mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 356, II do Código de Processo Civil. 4 - Dê-se prosseguimento ao feito quanto às demais matérias pendentes (reivindicação da posse, pedido de perdas e danos e eventual análise da ilegitimidade passiva). 5 - Preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Everton Luiz Matozo Kapp arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não exerce posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da demanda, atuando apenas como auxiliar eventual do requerido Jean Marcio Kapp. Contudo, tal alegação não se sustenta neste momento processual. Os requerentes apontaram indícios de atuação de Everton na área, como a existência de cadastro de produtor rural ativo, e não há prova conclusiva de que sua atuação se limite a mera prestação de auxílio ocasional, tampouco que o imóvel por ele registrado não guarde relação com a área litigiosa. Ademais, o requerido Jean Marcio expressamente reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, mas também não apresentou comprovação robusta e documental da inexistência de vínculo de Everton com o imóvel reivindicado. Diante disso, sendo matéria fática controvertida, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida nesta fase, devendo ser apreciada após regular instrução, se for o caso. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Everton Luiz Matozo Kapp. No mais, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 6- Pontos controvertidos: A controvérsia remanescente nos autos refere-se ao pedido de imissão na posse do imóvel de titularidade dos requerentes e à indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da ocupação alegadamente indevida pelos requeridos, sendo controvertidos os seguintes pontos: (i) se os requeridos ocupam o imóvel de titularidade dos requerentes sem justo título e de forma não autorizada, impedindo o exercício regular da posse pelos legítimos proprietários; (ii) se houve exploração econômica do imóvel pelos requeridos, com obtenção de proveito indevido, e se são devidos valores a título de perdas e danos, bem como sua eventual extensão. 7- Deferimento de provas: DEFIRO o pedido de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas em cartório, caso já não tenha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme artigo 357, §4º, do CPC, e observando o disposto no artigo 450, do mesmo Códex. As partes, ainda, deverão se ater ao número de testemunhas previsto no artigo 357, §6º, do CPC. Frise-se que, de acordo com o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 7.3- DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento pela Serventia nas datas previamente encaminhadas para tal finalidade. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Pereira Garcia

ID: 256838014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-59.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEREIRA GARCIA

Conclusão

Advogados:

VANESSA STEFANUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-59.2025.8.16.0055 Processo: 0000005-59.2025.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLORISVALDO VIEIRA DOS SANTOS Réu(s): ALEXANDRE PEREIRA GARCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE PEREIRA GARCIA, brasileiro, não consta seu estado civil e nem a sua profissão, RG nº. 16.124.631-0/SSP-PR, CPF nº. 423.674.018-45, filho de Rosangela Maria Pereira e Nelson Garcia, natural de Ourinhos/SP, nascido aos 05/04/2001 (com 23 anos de idade quando do fato), residente na rua Dr. Genaro Rezende, n°. 2110, Estação, Cambará/PR, pela suposta prática das seguintes condutas delituosas: "1º)- F A T O No dia 02 do mês de janeiro do ano de 2025, no período noturno, por volta das 19h50min, na residência situada na rua Antonio dos Anjos Filho, nº. 60, bairro Ignez Panichi Hamzé, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ALEXANDRE PEREIRA GARCIA, acompanhado do adolescente E. G. da S. G., na ocasião com 16 anos de idade e, ainda, de um outro elemento não identificado, todos de forma consciente e voluntária, mancomunados e, assim, em conluio, cada qual aderindo à conduta do outro visando a mesma finalidade, que era o cometimento de crime contra o patrimônio alheio, vieram a subtrair para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante grave ameaça, coisas alheias móveis, vale dizer, 01 (um) celular da marca Samsung de cor verde, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), 01 (uma) faca de cozinha, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), 01 (um) relógio suíço, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 01 (um) relógio da marca Bvlgari, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 01 (uma) caixa de som no valor de R$ 76,80 (setenta e seis reais), bem como a quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) em espécie, perfazendo o total de R$ 42.176,80 (quarenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), pertencentes a Florisvaldo Vieira dos Santos, ora vítima, que é pessoa idosa, maior de 60 (sessenta) anos de idade. Para o cometimento do roubo, o denunciado e seus comparsas foram até a residência da vítima, onde foi pedida água e, sob este pretexto, após a vítima atendê-los, acabaram entrando no local e, na sequência, mediante violência física, consistente em amarrarem-na, subtraíram os produtos acima especificados e tomaram rumo ignorado. Posteriormente, contudo, após diligências da polícia civil, logrou-se êxito na identificação do denunciado e do adolescente, pois os mesmos foram reconhecidos pela vítima como autores da situação descrita, havendo a recuperação dos relógios e do celular, os quais foram devolvidos para ela, no entanto, restou, ainda, o prejuízo de R$ 876,80 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos, relativamente à faca, a caixa de som e o valor em dinheiro, os quais não foram localizados. 2º)- F A T O Em face da narrativa anterior (1º fato), ou seja, a prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas agravado por ter sido cometido contra pessoa idosa, o denunciado ALEXANDRE PEREIRA GARCIA, de forma consciente e voluntária, corrompeu e facilitou a corrupção do adolescente E. G. da S. G., na ocasião menor de dezoito anos, contando, apenas, com 16 anos de idade, já que com ele e, ainda, outro elemento desconhecido, praticou a infração penal”. Em 21/01/2025 foi oferecida a denúncia (mov. 19.2) e, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, foi recebida no mesmo dia (mov. 29.1). O réu foi regularmente citado (mov. 57.1), apresentando resposta à acusação em mov. 63.1. A decisão do mov. 65.1 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas, uma informante e realizou-se o interrogatório do réu (mov. 139). O Ministério Público, no mov. 145.1, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. Mantida a prisão do réu, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 149.1). A defesa, em mov. 155.1, pugnou pela absolvição do acusado por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal, em razão da nulidade do reconhecimento; subsidiariamente, no mérito, a absolvição por ausência de provas. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu ALEXANDRE PEREIRA GARCIA foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pela infração, em tese, do disposto no tipo penal do art. 157, § 2º, II, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal (1º fato) e, ainda, no art. 244-B, da Lei nº. 8.069/90 (2º fato), na forma do art. 70, do Código Penal. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Senão veja-se. 2.1 DA AUSÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO A defesa do réu ALEXANDRE PEREIRA GARCIA pugnou pela declaração de nulidade em razão da ilicitude do reconhecimento realizado em delegacia. Pois bem. Inicialmente, tenho que a matéria encontra-se preclusa, pois o réu já tinha conhecimento do reconhecimento quando da apresentação da resposta à acusação (mov. 63.1), mas não impugnou os reconhecimentos. Assim, não se vislumbra qualquer prejuízo, uma vez que o réu foi assistido por defesa técnica e teve a oportunidade, no momento adequado, de levantar eventuais impugnações, mas assim não o fez. O entendimento aqui esposado encontra amparo na jurisprudência do STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESES DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM E NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 571, I, V, E VIII, DO CPP. PRECEDENTES. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 413, § 1º, E 226 DO CPP NÃO CONFIGURADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À AUTORIA DO CRIME INDEPENDENTES DAQUELA OBTIDA NO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.171.818/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025 – grifou-se) Ainda que assim não fosse, em atenção ao art. 654, § 2º, do CPP, observo que não houve qualquer nulidade. As duas turmas criminais do C. STJ (5ª Turma, HC 652284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/04/2021. STJ; e 6ª Turma HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/10/2020) já haviam decidido que a observância dos critérios do art. 226 do Código de Processo Penal não é mera recomendação, mas imposição legal para a realização válida de reconhecimentos de pessoas. Ademais, no HC 712.781-RJ, julgado em 15/03/2022, a 6ª Turma avançou neste aspecto, afirmando que o reconhecimento fotográfico, quando não observados os critérios do art. 226 do Código de Processo Penal, não é considerado válido, sequer se prestando como início de prova. Senão veja-se: “É inválido o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o modelo do art. 226 do CPP, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar. STJ. 6ª Turma. HC 712.781-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/03/2022 (Info 730).” Conforme decisão da 3ª Seção do STJ, ainda que efetivamente reconhecida a pessoa, tem-se que o processo penal brasileiro não adotou o sistema de prova tarifado, de modo que o reconhecimento não deve ser empregado como prova superior as demais: “O reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais não prepondera sobre quaisquer outros meios de prova (confissão, testemunha, perícia, acareação); ao contrário, deve ser valorado como os demais. STJ. 3ª Seção. HC 769.783-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 10/5/2023 (Info 775)”. Veja-se que, nos termos da jurisprudência pátria, o reconhecimento fotográfico não foi proibido ou abolido: caso observado o art. 226 do CPP, há de se considerar a prova válida. Não à toa o art.6º, VI, do CPP, prevê como dever da autoridade policial “proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações”. No reconhecimento feito pela vítima (mov. 13.7) a vítima descreveu a pessoa que deva ser reconhecida, eis que esta havia prestado serviços para ele; fotos da pessoa cujo reconhecimento se pretendia fazer foram colocadas ao lado de outras que com ela tinham semelhança, eis que não era possível a presença do réu no local para reconhecimento pessoal; bem como lavrou-se auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por testemunhas. Portanto, o reconhecimento fotográfico não foi feito meramente através de exibição de fotografia isolada ao reconhecedor mas, ao contrário, em harmonia aos critérios do art. 226 do CPP. Ademais, em que pese o art. 226 do CPP não possa mais ser interpretado como mera recomendação, o Tribunal da Cidadania já decidiu que o reconhecimento fotográfico, caso corroborado por outros elementos, não é capaz de invalidar o feixe probatório que leva ao reconhecimento da autoria, mesmo quando não observado o art. 226 do CPP – o que sequer é o caso dos autos. Senão veja-se: “Ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. STJ. 6ª Turma.AgRg nos EDcl no HC 656.845-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2022 (Info 758) – grifou-se”. Uma vez mais, o procedimento de reconhecimento do art. 226 do CPP não se configura como prova tarifada, sendo certo que o reconhecimento pode ser feito por outros meios. Neste sentido, tem-se que a vítima tinha certeza da autoria, pois conhecia pessoalmente o réu. Portanto, o reconhecimento não denota riscos, na esteira do quanto decidido pelo STJ: “No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art 226 do CPP. STJ. 6ª Turma. REsp 1.969.032-RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região), julgado em 17/05/2022 (Info 739) – grifou-se.” Além disso, observo que há prova independente que demonstra a autoria do delito. Neste sentido, foi expedida Busca e Apreensão (mov. 13.12) na residência do adolescente ENZO GABRIEL, que negou a participação no delito, embora tenha confirmado que o réu estava na posse dos produtos do crime. Ademais, a vítima realizou reconhecimento fotográfico de ENZO e o reconheceu também como um dos agentes que estava com ALEXANDRE durante o roubo, conforme mov. 13.15. Com auxílio de informações fornecidas por ENZO, a polícia civil obteve êxito em recuperar parcialmente os bens roubados, conforme auto de apreensão e exibição (mov. 13.18), o que corrobora tanto a autoria do adolescente como a do réu. Por qualquer ângulo que se veja a questão, portanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO (1° FATO) Quanto ao ponto, não obstante os argumentos expedidos pela zelosa e combativa defesa, tenho que a ação penal é procedente. Isso porque a materialidade do delito descrito na denúncia restou comprovada pelos documentos juntados aos autos, tais como boletim de ocorrência (mov. 1.2); termos de depoimentos (mov. 1.3, 13.6, 13.8, 13.10, 13.17 e 13.20); diligências investigativas (mov. 13.3 e 13.11); interrogatório do réu (mov. 13.5); termos de reconhecimento (mov. 13.7, 13.14 e 13.15) auto de avaliação direita ou indireta (mov. 13.2 e 13.19); diligências investigativas (mov. 13.3) além dos depoimentos colhidos em sede judicial. Da mesma forma, a autoria do delito é inconteste e recai sobre o denunciado, senão veja-se. Em juízo, a informante LETÍCIA VIEIRA DOS SANTOS narrou em juízo que (mov. 139.2): “não conheço nenhum dos três, eu não sei dizer quem foi que entrou lá, porque eu não estava lá no local no momento. Eu fui alertada por uma vizinha que me ligou, falando que ele tinha sido agredido e estava amarrado e, em seguida, eu fui para a casa dele. Em relação ao que foi levado, tenho o conhecimento; a polícia devolveu alguma coisa para ele (relógios e celular), restando de prejuízos R$ 876,80 (dinheiro, caixa de som e a faca). Também tomei conhecimento de que meu pai foi à delegacia fazer o reconhecimento por fotografia de duas das pessoas, o adolescente e da pessoa Alexandre Pereira Garcia, que trabalhava descendo a rua da casa do meu pai, que tinha uma plantaçãozinha de café, e esse menino trabalhava lá, não era dentro da minha casa. Sobre o adolescente, eu não o conheço. O pai contou que estava em casa, sentado lá fora, e o menino passou e pediu água. Ele entrou para pegar a água e, em seguida, eles entraram atrás dele, bateram nele, amarraram, e levaram os itens. Foi o que ele me contou, eu não vi. No passado, o pai já teve por duas vezes câncer e precisou passar por cirurgia no intestino. Após essas pancadas que ele levou na barriga, ele precisou tirar todo o intestino, não deu para colocar uma bolsa de colostomia nele, foi colocada uma de ostomia e agora ele está em cuidados paliativos, sem condições de conversar com ninguém e sem sair de casa. O tratamento estava sendo feito em Londrina/PR, mas não deu para levar ele lá, porque o médico daqui de Cambará/PR achou melhor não levá-lo por enquanto, porque ele não tem condições de ir até lá. Antes dos fatos, ele estava bem, ele fazia as coisas dele em casa e estava de alta do tratamento que ele fazia até agosto desse ano.” A testemunha THAYNARA MONIQUE LARA DIAS narrou em juízo que (mov. 139.3): “A única coisa em que teve envolvimento foi ajudar a desamarrar a vítima, fora isso, nada mais. Uma amiga tinha emprestado sua bicicleta e, quando ela veio devolver e me chamou, tinha um punhado de gente lá fora. Ela falou que estava acontecendo alguma coisa lá; eu saí para ver e nisso alguém falou que tinha alguém pedindo socorro dentro da casa do sr. Vieira; ligaram para a polícia e mandaram entrar lá dentro para ver se estava tudo certo, e acabaram entrando lá e ele estava amarrado, caído no chão. Afirmou também que ele comentou que tinha entrado duas ou três pessoas, não me lembro bem, uns caras lá pedindo água e, quando ele foi pegar água, os caras acabaram entrando lá dentro, amarraram ele, acabaram roubando alguma coisa dele sim, disse que bateram na cabeça dele. Ele chegou a falar que tinha uma que trabalhava com ele, que tinha feito alguma coisa com ele, chegou a falar de um neguinho que tinha trabalhado com ele”. A testemunha NATALINO EUZÉBIO PEREIRA narrou em juízo que mov. 139.4): “vi uns vizinhos mais próximos chamando e eu fui lá ver e ele estava mesmo amarrado. Pediram pra nós desamarrar; aí nós desamarrou; aí subi pra minha casa. Ele falou que entraram na casa dele, mas não falou do roubo e não falou se bateu”. A testemunha THIAGO HENDRIGO MORAES narrou em juízo que (mov. 139.5): “Os fatos são verdadeiros. A vítima falou que conhecia um dos autores porque alguns dias antes teria ajudado a carpir uma plantação de café que ele tem, e por conta disso ele apareceu lá e ele já sabia que era ele. E ele pediu a água, na hora em que ele entrou acompanhado de dois menores que entraram juntos, renderam, amarraram, agrediram e efetuaram o roubo. Fiz algumas diligências e descobri que se tratava do Alexandre. Quando eu mostrei para a vítima, ele reconheceu de imediato e foi feita diligência para localizar ele. Onde fica, conseguimos um mandado de busca e logramos êxito em prender. No ato da prisão, ele falou pra mim na viatura que sabia onde estavam os demais pertences, que era uma das pessoas que participou com ele. Então, antes de levar ele para a cadeia, dentro da viatura, eu passei com ele no Ignez Panichi. Ele falou: 'Sobe essa rua aqui, é essa casa aqui', e ele apontou. Eu fui anotando o endereço e, com base nessas informações, eu fiz uma outra diligência e fiz um mandado de busca. Nós identificamos quem era o Enzo e, com base nesse mandado de busca, não localizamos essas coisas com ele, mas ele acabou confessando onde estavam as coisas e como aconteceu. Ele falou quem era o outro menor que estava com ele e acabamos recuperando boa parte das coisas, com base na onde ele indicou”. Em interrogatório judicial, o réu ALEXANDRE PEREIRA GARCIA assim afirmou (mov. 139.6): “Eu estava na esquina da casa desses meninos, que era na casa de um conhecido meu e de uma conhecida que mora bem na esquina, eles chegaram com as coisas roubadas lá e falou que tinha acabado de roubar e subiu para casa dele. Os meninos que eu mostrei a casa Enzo e o amigo dele, eles vendiam droga na esquina lá. Eu não participei desse roubo, eu já carpi pra ele uma vez só, o velho não sei se confundiu eu, mas acabou falando que eu estava junto com os moleques que tinha entrado na casa dele. Eu fui preso e não estava em posse de nenhum objeto. Ante todo o arcabouço probatório, quanto à materialidade e autoria do delito roubo, a meu sentir, não restam dúvidas. Em sede policial, a vítima afirmou que já conhecia o réu, pois este havia lhe prestado serviços anteriormente. Segundo informou, o acusado “trabalhou com o declarante por três dias carpindo uma roça de café”. Esse fato foi confirmado por THAYNARA MONIQUE LARA DIAS, que disse ter ouvido da vítima tal versão, por LETÍCIA VIEIRA DOS SANTOS, e pelo próprio réu, em interrogatório judicial. Desta feita, ainda em sede policial, a vítima não teve dúvidas quanto à autoria. Aliás, houve reconhecimento fotográfico do réu, por meio de show-up, em consonância com o art. 226 do CPP, como já ressaltado acima. Durante as investigações, após a referida identificação da autoria e apuração de que possuía antecedentes criminais, expediu-se mandado de prisão do réu, o que foi cumprido, conforme relatório de diligências de mov. 13.11. THIAGO HENDRIGO MORAES informou em Juízo que, efetivada a prisão do réu, este indicou um endereço, e que “sabia onde estavam os demais pertences, que era uma das pessoas que participou com ele”. Em razão disso, expediu-se medida de Busca e Apreensão (mov. 13.12) na residência do adolescente ENZO GABRIEL. Este negou a participação no delito, embora tenha confirmado que o réu estava na posse dos produtos do crime. Ao contrário do quanto afirmado por ENZO, a vítima realizou um novo reconhecimento fotográfico e reconheceu também o adolescente como um dos agentes que estava com ENZOALEXANDRE durante o roubo, conforme mov. 13.15. Com auxílio de informações fornecidas por ENZO, a polícia civil obteve êxito em recuperar parcialmente os bens roubados, conforme auto de apreensão e exibição (mov. 13.18), o que corrobora a autoria de ENZO e ALEXANDRE. LETÍCIA VIEIRA DOS SANTOS também confirmou a materialidade do delito, afirmando que parte dos objetos roubados não foi recuperada. Desta forma, não somente a prova documental aponta para a confirmação da autoria e materialidade do roubo, mas também os relatos das testemunhas foram coesos e harmônicos, indicando a inversão da posse dos bens, o emprego da violência, bem como o concurso de pessoas. Especificamente quanto ao fato de se tratar de concurso entre imputável e inimputável, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA. IRRELEVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA LESIVIDADE POR OUTROS MEIOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA EFETIVA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA PRÁTICA DELITUOSA. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL ACOSTADO AOS AUTOS. ROUBO QUALIFICADO.1. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável.2. Tomando por orientação os entendimentos reiterados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é firme a interpretação de serem dispensáveis a apreensão e a perícia da arma utilizada na prática do roubo qualificado, quando, por outros meios, junto ao acervo probatório dos autos, fica patente o seu potencial lesivo. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, para a caracterização do crime tipificado no art. 1º da Lei nº 2.252/54, de caráter formal, não se exige a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a sua participação no cometimento do delito, enquadrando-se na figura típica, também, o já corrompido, pois pune-se, igualmente, a nova oportunidade oferecida para o crime, devendo-se entender que o aumento de corrupção da vítima configura-o.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 181.333/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 21/08/2012 - grifou-se) Por fim, não há dúvidas de que o acusado tinha ciência da idade do acusado, eis que restou sobejamente comprovado que o acusado conhecia a vítima, eis que havia prestado serviços para ela anteriormente. Assim, a análise conjunta dos elementos de prova conduz à condenação do acusado com o incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, c/c art. 61, II, “h”, ambos do Código Penal. O acusado era, ao tempo dos fatos, imputável e tinha plana consciência da ilicitude de conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 2.3 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (2° FATO) No ponto, a ação penal também é procedente. Por economia processual, remete-se às degravações já feitas no capítulo 2.2 desta sentença. O delito do artigo 244-B da Lei 8.069/90 restou igualmente comprovado, tendo em vista as declarações colhidas em sede judicial e os documentos constantes dos autos, que confirmam a participação outros indivíduos na prática do delito de roubo. Embora ENZO GABRIEL tenha negado a participação no roubo, entretanto, como já explicitado no capítulo anterior desta sentença, restou provado o concurso de agentes e, especificamente, a a coautoria do réu e ENZO GABRIEL. Veja-se que o próprio réu indicou o endereço de ENZO GABRIEL e, com auxílio deste, foi possível encontrar parte dos bens roubados. Ainda, os documentos de movs. 19.1 e 19.2 atestam a menoridade do coator do roubo, ao tempo dos fatos. Neste sentido, extreme de dúvidas a ocorrência do roubo e seus autores, tem-se certa a corrupção de menores. Isso porque o crime de corrupção de menores é de natureza formal, que se consuma independentemente da comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando a prática do crime com sua participação. Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do cp) e corrupção de menores (art. 244-b da Lei nº 8.069/90). Pedido de detração penal. Não conhecimento do recurso, neste ponto. Matéria afeta ao juízo da execução. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menores. Improcedência. Crime formal e de perigo. Prescindibilidade de demonstração de efetiva e posterior corrupção moral da criança ou adolescente. Suficiência da comprovação de que praticaram a infração em conjunto. Erro de tipo. Alegada ignorância da menoridade do adolescente. Não comprovação. Corrupção de menores e furto qualificado por concurso de agentes. Bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Bens jurídicos distintos. Dosimetria da pena do crime de roubo. Presença de duas majorantes. Possibilidade de que uma seja utilizada como circunstância judicial desfavorável e a outra para aumentar a reprimenda na terceira fase. Consequências do crime. Prejuízos materiais causados às vítimas. Valoração negativa da pena. Exclusão. Fator comum ao tipo penal. Não extrapolação. Atenuante da confissão espontânea e menoridade. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231 do stj. Constitucionalidade. Pena de multa. Preceito secundário. Observância obrigatória. Apelo conhecido em parte e, nessa extesão, parcialmente provido, sem alteração da pena definitiva fixada ao réu. (TJPR; ApCr 1744637-0; Curitiba; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak; Julg. 16/08/2018; DJPR 24/10/2018; Pág. 308 – grifou-se) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP. 1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. 2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Peter Lima Mendes e Fleurismar Alves da Silva, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores. (REsp 1112326/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 08/02/2012 - grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça já editou, até mesmo, enunciado sumular a respeito da matéria. Trata-se da Súmula n° 500, nos termos da qual “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal”. Assim, a análise conjunta dos elementos de prova conduz à condenação do acusado, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. Os crimes foram praticados em concurso formal, na forma do art. 70 do Código Penal, já que, mediante uma só conduta, foram cometidos, duas infrações penais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida do Estado, para o fim de condenar ALEXANDRE PEREIRA GARCIA, como incurso no delito do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei n° 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal. Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o sistema trifásico de dosimetria encampado pelo art. 68 do Código Penal, originalmente criado pelo penalista Nelson Hungria, que envolve: a) a definição da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; b) o estabelecimento da pena provisória ou intermediária, considerando a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes; c) e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1 DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 157, § 2°, do Código Penal, de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta extrapolou a normalidade do tipo penal contra o patrimônio, uma vez que a violência empregada desborda daquela prevista no tipo penal. Os agente não somente agrediram a vítima, como o amarraram em sua casa, mesmo estando sozinho. Assim, a violência perpetrada para o cometimento do crime foi claramente excessiva, de modo que elevo a pena no ponto, em 1/6 (um sexto). 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelo acusado, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. No caso dos autos, verificando-se o que consta das folhas de antecedentes do réu (movs. 59.1, 59.2 e 141.1), extraio as seguintes condenações criminais: 4002056-15.2024.8.16.4321 (1506564-03.2020.8.26.0136), com trânsito em julgado em 09/05/2022 e arquivamento da execução em 20/08/2024; 1500293-98.2021.8.26.040, com trânsito em julgado em 02/08/2021; e 0004074-87.2021.8.26.0026, com trânsito em julgado em 02/06/2021. O processo n. 4002056-15.2024.8.16.4321 será avaliado em segunda fase, ao passo que os outros dois são empregados como maus antecedentes. Assim, exaspero a pena em 1/5 (um quinto). 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. No caso, observo que houve claro abuso de confiança do réu para obter êxito em sua empreitada criminosa. Houve comprovação de que o réu, já conhecido da vítima, pediu um pouco de água a FLORISVALDO que, ao abrir a porta ao réu para ajudá-lo, foi surpreendido com um roubo. Assim, elevo a pena no ponto, em 1/6 (um sexto). 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. No caso concreto, Leticia Vieira dos Santos informou em Juízo que a vítima levou pancadas na barriga que engendraram complicações à sua saúde, eis que em razão delas FLORISVALDO teve que retirar todo o intestino. Esta afirmou que não foi possível colocar uma bolsa de colostomia na vítima. Também teve que interromper o tratamento que fazia em Londrina/PR, pois as agressões pioraram seu quadro de saúde e o fragilizaram, tornando inviável o deslocamento intermunicipal. Assim, elevo a pena no ponto, em 1/6 (um sexto). 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Por fim, é de ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017).” Desta forma, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal conforme aumentos acima, em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, inexistem circunstâncias atenuantes serem consideradas. Por outro lado, reconheço a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea “h”, ambos do Código Penal, eis que o delito foi praticado contra pessoa idosa, bem como a agravante de reincidência, em atenção à condenação executada nos autos n. 4002056-15.2024.8.16.4321. Assim, agravo a pena em 1/3 (um terço), fixando a pena intermediária em 9 (nove) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, verifico a presença da majorante insculpida no art. 157, §2º, prevista no inciso II, do Código Penal, diante da participação de ao menos mais de uma pessoa, em concurso de agentes, razão pela qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena sobredita. Deste modo, alçando a pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias multa. Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, diante da ausência de informações precisas acerca da renda mensal auferida pelo sentenciado à época dos fatos, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, §2º, do CP. 4.2 DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 244-B, da Lei n° 8.069/90, de 01 (um) ano de reclusão. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, não existem motivos para a exasperação da pena base no que tange à culpabilidade da agente. 2) Quanto aos antecedentes do réu, verificando-se o que consta das folhas de antecedentes do réu (movs. 59.1, 59.2 e 141.1), extraio as seguintes condenações criminais: 4002056-15.2024.8.16.4321 (1506564-03.2020.8.26.0136), com trânsito em julgado em 09/05/2022 e arquivamento da execução em 20/08/2024; 1500293-98.2021.8.26.040, com trânsito em julgado em 02/08/2021; e 0004074-87.2021.8.26.0026, com trânsito em julgado em 02/06/2021. O processo n. 4002056-15.2024.8.16.4321 será avaliado em segunda fase, ao passo que os outros dois são empregados como maus antecedentes. Assim, exaspero a pena em 1/5 (um quinto). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade do agente, não há elemento que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, não há comprovação de que a vítima necessitou de tratamento prolongado após a pratica do delito. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Desta forma, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal conforme aumentos indicados, em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, inexistem circunstâncias atenuantes serem consideradas. Por outro lado, reconheço a incidência da agravante de reincidência, em atenção à condenação executada nos autos n. 4002056-15.2024.8.16.4321. Assim, agravo a pena em 1/6 (um terço), fixando a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. TERCEIRA FASE Ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena sobredita. 4.3 DO CONCURSO FORMAL Aplica-se ao caso o concurso formal de crimes previsto no artigo 70 do Código Penal, pois o agente, mediante uma única ação, cometeu dois delitos. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. Tratando-se de dois crimes e não havendo desígnios autônomos (por todos, REsp 1719489/GO, DJe 04/09/2018), não seria o caso de aplicação do cúmulo material. Entretanto, considerando a pena aplicada ao delito de roubo, é de se aplicar o parágrafo único do art. 70 do CP, eis que a soma das penas é mais favorável ao réu. Assim, fica o réu definitivamente condenado à pena 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo nacional. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA No caso em apreço, existem períodos de prisão cadastrados no sistema para serem detraídos, contudo, a detração deverá ocorrer em sede de execução, eis que não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Tendo em vista o montante de pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, em atenção ao art. 33, § 3º, do CP e Súmula n. 269 do STJ, determino o seu cumprimento no regime inicial FECHADO, com observância do disposto no art. 115 da Lei de Execuções Penais. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É inaplicável a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal, eis que a pena ultrapassa 4 (quatro) anos e foi praticada mediante grave ameaça. 7. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL É inaplicável a concessão de suspensão condicional da pena tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que esta Comarca não conta com Defensoria Pública instituída e que os acusados não podem ficar indefesos (CF, art. 5º, inciso LV; CPP, art. 261), e que na forma do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 foi nomeada a Dra. VANESSA STEFANUTO, OAB/PR 72.524 (mov. 61.1), condeno o Estado do Paraná a pagar os respectivos honorários advocatícios, que se fixam em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da resolução conjunta n.º 06/2024 PGE/SEFA. A presente decisão vale como certidão de honorários. Em observância ao pedido expresso do Ministério Público na denúncia, tenho que é caso de fixar indenização mínima à vítima na forma do artigo 387, IV do CPP. Assim, fixo reparação a título de danos morais no valor de R$ 876,80 (oitocentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), referente aos valores não recuperados pela vítima, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, cf. súmulas 54 e 362 do STJ. DISCIPLINA DA APELAÇÃO Considerando que teve prisão preventiva decretada e mantida neste processo, não vislumbro mudanças nas situações fáticas capazes de levar a revogação da segregação cautelar, a qual deve ser mantida. Assim, em atenção ao art. 316 do Código de Processo Penal, renovo a prisão preventiva do acusado, não somente em razão do reforço ao fumus comissi delicti perpetrado pelo reconhecimento da culpa nesta sentença, como pela atualidade argumentos já delineados em mov. 7.1, dos autos 0000026-35.2025.8.16.0055, e mov. 149.1, destes autos, as quais, por economia processual, me remeto. 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva. Anoto que se trata de réu primário em delito praticado com violência ou grave ameaça (art. 112, III, da LEP). Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como Portarias específicas deste Juízo, no que cabível. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências Necessárias. Cambará, 11 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Adriana Pedro Cardoso x Camila Claudino Morais e outros

ID: 308598966

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Antonina Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000666-45.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEDRO CARDOSO

Polo Passivo:

CAMILA CLAUDINO MORAIS ODAIR JOSé MORAIS

Conclusão

Advogados:

ADONAI GOUVÊA

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JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR… PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000666-45.2023.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000666-45.2023.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor dos acusados ODAIR JOSÉ MORAIS e CAMILA CLAUDINO MORAIS. I. RELATÓRIO 1. ADRIANA PEDRO CARDOSO, em 16/03/2023, apresentou queixa- crime em desfavor de ODAIR JOSÉ MORAIS, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° 867.171- 5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n.º 037.279.379-71, nascido em 01/01/1973, residente e domiciliado em Rua Doutor Ramos Figueira, s/n (em frente à casa da querelante), Costão – na cidade de Guaraqueçaba; e CAMILA CLAUDINO MORAIS, brasileira, convivente, desempregada, portadora do RG n° 1.415.653-6 SSP/PR e inscrita no CPF/MF n.º 081.841.739-03, nascido em 04/04/1998, natural de Guaraqueçaba/PR, filha de Estela Aparecida Claudino e Odair José Morais, residente e domiciliada em Rua Doutor Ramos Figueira, s/n (em frente à casa da querelante), Costão – na cidade de Guaraqueçaba. 2. Na queixa crime narrou o seguinte fato: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “umaPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 3. Ao final, imputou aos acusados a prática dos delitos descritos nos artigos 139 e 140, caput, c/c o art. 141, III, todos do CP (mov. 1.1). 4. Devidamente citados (mov. 24 e 57), os acusados apresentaram resposta à acusação através de advogado constituído (mov. 105). 5. Houve audiência preliminar que restou infrutífera (mov. 32). Após o Ministério público ofereceu acordo de transação penal (mov. 36). 6. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa crime (mov. 58), o que foi indeferido pelo juízo (mov. 111). 7. Em audiência realizada em 06/06/2024, foi apresentada uma proposta de acordo entre as partes. No entanto, a autora não aceitou os termos sugeridos, razão pela qual a queixa foi formalmente recebida, determinando-se o prosseguimento do processo, com as seguintes oitivas: 1. Testemunhas de acusação - - 1.1. Luciane Teixeira Pereira Informante Mov. 107.2 1.2. Gustavo de Oliveira Xavier Depoimento Mov. 107.3 2. Acusados - - 2.1. Camila Claudino Morais Interrogatório Mov. 107.4 2.2. Odair Moraes Interrogatório Mov. 107.5 8. Em razões finais: 8.1. Querelante: pleiteou a condenação de ambos os acusados pelo crime de injúria e difamação, haja vista as provas acostadas ao processo. Na dosimetria, requereu a aplicação do aumento de pena previsto no art. 141, III do CP e a condenação de pagamento de danos morais conforme art. 927 do CC (mov. 117). 8.2. Querelados: requereram a rejeição da queixa-crime por não imputar fato certo e determinado em relação ao delito de difamação. Alegaram que a querelada em momento nenhum mencionou o nome da querelante e que Odair não participou das ofensas, requerendo a absolvição dos acusados. Em relação ao crime de injúria asseveraram que aPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br queixa-crime deve ser rejeitada, pois as declarações não feriram a dignidade da autora (mov. 120). 8.3. Ministério Público: sugeriu a absolvição dos querelados (mov. 125). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Prova Oral 11. A informante Luciane Teixeira Pereira, ao ser ouvida em juízo disse que é amiga da autora; que mora em Guaraqueçaba e que conhece todas as partes envolvidas; conta que tem conhecimento dos fatos, que trabalhava na câmara junto com a vítima, e em um determinado dia ela chegou nervosa no trabalho pois o Odair a impediu de passar pelo ‘Costão’ e ela teve que fazer a volta pela estrada para ir trabalhar; que se espalhou um boato na cidade de que a vereadora, querelante, tinha um caso com Gustavo, um vereador da câmara, que todos comentaram sobre isso e o ‘suposto caso’, que além disso, também houve algumas postagens no facebook da filha dele, Camila, chamando Adriana de ‘sem vergonha’, que ela tinha um caso e que seu marido era ‘chifrudo’; disse que Adriana é casada com Acil e que tem 2 filhas; relatou que tanto Odair quanto Camila espalhavam esses boatos, que a vítima ficava muito constrangida, pois sempre teve um comportamento muito conservador, é da igreja, e não é esse tipo de pessoa, e que ela passou por várias situações constrangedoras, risadas e comentários; (...) contou ainda que houve uma situação em que o pai de Adriana, um senhor de idade, estava na casa da vítima e que Odair ficava colocando som alto desde cedo para incomodar, pois eram vizinhos (...); em relação as postagens disse que a vítima mostrou as postagens de Camila e terceiros da comunidade também lhe mostraram, todo mundo que tinha rede social da menina mostrava, inclusive a filha de Adriana lhe mostrou as postagens; na época ela trabalhava na Câmara; o Gustavo era vereador e ficou também em uma situação muito constrangedora; que isso foi propagado nas redes sociais e na Câmara; (...) relatou que sabe dos fatos por sua amiga lhe contar e também que todos da comunidade estavam falando dissoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br abertamente, mas que não presenciou ele falando, até porque não tem vínculo algum com ele, mas todos comentavam que ele falava isso e a Camila expondo em rede social; que viu as postagens de Camila dizendo que Adriana era ‘ser vergonha’ e que seu marido era ‘chifrudo’ , esse tipo de situação; disse ainda que em relação a situação do ‘Costão’ Odair estava trabalhando no trecho do calçamento e impediu a passagem da vítima enquanto ela estava indo trabalhar e falou que era para ela dar volta; todos estavam passando ali e aquilo mexeu muito com ela, pois ela falou que ele a estava perseguindo, inclusive com som alto; que não ouviu apenas de Adriana, que outras pessoas também lhe contaram, que todos estavam comentando que ele espalhou esse boato, que ouviu isso de várias pessoas; que tudo isso abalou bastante Adriana (mov. 107.2). 12. A testemunha Gustavo de Oliveira Xavier, ao ser ouvida em juízo disse que conhece a pessoa de Odair, mas não conhece sua filha, quem tem conhecimento que Odair mora na cidade de Guaraqueçaba e que o depoente mora na ilha das peças; conta que trabalhou junto com Adriana e que sabe que ela é casada com Acil, que juntos eles tem 2 filhas; relatou que chegou ao seu conhecimento que Odair estava espalhando que o depoente e a vítima tinham um caso e que a cidade toda ficou sabendo disso; disse que quem espalhou a história foi o Odair e que sua filha, Camila, também o fez por meio das redes sociais; que inclusive viu as postagens; conta que não sabe o motivo do boato, pois possui um relacionamento de amizade com Adriana; relatou que ficou uma situação muito chata na cidade inteira, pois Adriana é evangélica e esse boato repercutiu muito, dentro da igreja e na cidade toda; (...) disse que em uma ocasião chegou no trabalho e viu Odair comentando isso com os amigos” (mov. 107.3). 13. A acusada Camila Claudino Morais, ao ser ouvida em juízo disse que tem 26 anos, é casada, tem 1 filho que mora com junto com ela e o marido, que estudou até a 3ª série do ensino médio, que não tem profissão ou renda, que não possui nenhum vicio e não responde a outros processos criminais. Sobre a acusação, especificamente a ocasião do som alto e da ofensa de ‘vagabunda’, questionada se isso ocorreu, respondeu que não; que não é vizinha da vítima, só passa uns dias na casa dos pais, e eles são vizinhos de Adriana; contou que não aconteceu a situação do som alto e nem o desentendimento com as ofensas; relatou que conhece Adriana a alguns anos e que a desavença começou com o marido da vítima, pois em uma ocasião ele soltou uma bombinha no quintal do pai da depoente onde seu filho estava brincado, porém que não existe desavença entre a depoente e a vítima; relatou que no dia 29/12/2022 não aconteceu nada, em relação a situação da bombinha não estava presente, mas que sua mãe ligou contanto da situação que seu filho chorava muito e estava assustado (...). Mostrada a publicação de mov. 1,7, confirmou a titularidade da conta. Em relação à publicação da ‘vá soltar bombinha no cu da tua mulher’ disse que a postagem não tinha nome não tinha data, então não da pra saber de quando foi isso, até porque não se recorda; Após a leitura completa das postagens, aPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ré admitiu que a postagem foi feita em relação aos fatos mencionado e que ‘a mulher’ na postagem era Adriana;. contou que não registrou ocorrência contra o marido da vítima, pois não viu os fatos e não podia provar que ele jogou a bombinha, porém sua mãe viu ele jongando a bombinha. Quanto à segunda parte da postagem ‘solta no seu chifre’ alegou que sabe apenas o que o pessoal da cidade todo comentava que a vereadora tinha um caso com Gustavo; que seu pai nunca contou sobre esse boato. Aberto o mov. 100.2 o advogado da querelante questionou o motivo da publicação e a acusada disse que estava com raiva e decidiu desabafar nas redes socais. Resumido o conteúdo do vídeo e as falas da ré, respondeu em nenhum momento falou que não se arrepende dos seus atos; questionada se gostaria de se retratar, a depoente disse que sim, pede desculpa a vítima, pois falou tudo de cabeça quente.” (mov. 107.4). 14. O acusado Odair Moraes, em seu interrogatório judicial, disse que tem 51 anos, é amigado há 33 anos, tem 2 filhos e nenhum mora consigo, estudou até a 5 série, é servidor público na função de diretor de obras, recebe cerca de R$ 2.500,00, não possui vícios e não responde a outro processo criminal. Em relação aos fatos de 29/12/2022 do som alto seguido do desentendimento disse que não aconteceu, que sempre escuta seu hino nos fins de semana, mas ninguém nunca reclamou, que nunca a xingou, que inclusive fez campanha pra ela, não tem nenhuma raiva ou desentendimento com a vítima, que trabalhavam juntos; relatou ainda que quando impediu Adriana de passar de moto foi por conta da obra e ninguém estava passando no trecho, que impediu Adriana e todos os outros veículos de passar, que inclusive impediu o filho da prefeita de passar no trecho. Em relação aos fatos de falar que a vítima traía o marido, disse que nunca comentou isso com ninguém, mas que o pessoal da cidade falava, que ficava o dia todo trabalhando todos os dias, e no final de semana colocava sua música pra tocar. Contou que nunca falou da infidelidade da vítima, mas que várias pessoas falam, que nunca falou sobre isso com sua filha e que ela também não falava sobre isso, que inclusive no final do ano o interrogado e a vítima fizeram as pazes na igreja, se abraçaram e se perdoaram; disse que Adriana nunca reclamou da situação para ele; em relação a situação da bombinha não estava presente.” (mov. 107.5). 2.2. FATO 01 – Difamação 15. De acordo com a queixa: (...) No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriarPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “uma bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 2.2.1. Materialidade e Autoria delitivas 16. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/91940: “RELATA A VÍTIMA QUE APÓS UMA DISCUSSÃO NO FINAL DE ANO POR CAUSA DE BARULHO (SOM ALTO), A PESSOA DE ODAIR E SUA FILHA, CAMILA, (VIZINHOS) COMEÇARAM A DIFAMAR A MESMA, DIZENDO NA VIZINHANÇA QUE ELA ERA VAGABUNDA, QUE TRAIA SEU MARIDO, QUE ELE ERA UM CHIFRUDO E TAMBÉM PELA REDE SOCIAL (TWITER) FEITA PELA CAMILA. A VÍTIMA FEZ O PRINT DOS XINGAMENTOS. INFORMO QUE A VÍTIMA FICOU CIENTE QUE POR SE TRATAR DE UMA AÇÃO DE CRIME DE INICIATIVA PRIVADA A PARTE DEVERÁ PROCURAR ADVOGADO PAR PROPOR QUEIXA CRIME. É O RELATO.” (mov. 1.6). 17. Nos termos do art. 139, do Código Penal: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 18. Para a configuração da difamação, é necessário que o agente atribua um fato certo e determinado ofensivo à reputação do ofendido. 19. Nesse sentido, Imputação de fato determinado Conforme indica o próprio nome do delito, difamar significa causar má fama, arranhar o conceito de que a vítima goza perante seus pares, abalar sua reputação. Tal como ocorre na calúnia, a difamaçãoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br pressupõe que o agente atribua à vítima um fato determinado, concreto, que, para os outros, seja algo negativo. (...) A imputação de fato contravencional não está abrangida pelo tipo penal da calúnia, que se refere exclusivamente à imputação falsa de crime. Assim, comete difamação quem atribui a outrem a exploração de jogo do bicho, que é uma contravenção penal. Falsidade da imputação Ao contrário do que ocorre com a calúnia, na difamação não se exige que a imputação seja falsa. Em outras palavras, a lei tenciona que cada um tome conta da própria vida e evite fazer comentários desairosos sobre a vida alheia, pois, ainda que verdadeiros, constituirão crime de difamação. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado. Parte especial. 2022, Saraiva, p. 273. 20. Ademais, para a consumação do delito, é fundamental que terceiros tomem conhecimento do fato ofensivo, haja vista que a finalidade da imputação é atingir a reputação do ofendido perante terceiros. 21. Aliás, segundo leciona Rogério Sanches Cunha “O crime se consuma quando terceiro (ainda que um só) conhecer da imputação desonrosa. É fundamental que a ofensa seja comunicada a terceiro. Trata-se de crime formal, consumando-se independentemente do dano à reputação do imputado. A tentativa mostra- se possível apenas na forma escrita (carta difamatória interceptada pelo difamado), lembrando, como fizemos acima, a existência de corrente (minoritária) admitindo também o conatus quando o meio for verbal.”. 1 22. No caso, a querelante descreveu quais seriam os atos praticados pelos querelados, qual seja, a imputação pela prática do adultério, consistente em trair o marido com terceiros, ao denominar este terceiro como “chifrudo”. 1 CUNHA. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – 17ª Ed., 2024, pg. 216).PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 23. Nesse sentido, embora o delito de difamação exija o fato certo e determinado, constata-se que a imputação dada pelos querelados à autora possui natureza permanente, daí porque presentes os requisitos da descrição do fato certo e determinado. 24. Por outro lado, em relação a consumação do delito, oportuno ressaltar que diferentemente do que alegado pela querelante, no dia 29/12/2022, data da suposta discussão, não houve a prática da difamação por parte dos acusados, isso porque, neste dia, não houve a comunicação do fato certo e determinado à terceiros. 25. Com efeito, oportuno transcrever a queixa-crime: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. 26. Observe-se que a querelante imputa aos acusados o delito de difamação no dia 29/11/2022 por terem “difamado a querelante com impropérios e terem afirmado que ela era vagabunda, porque traía o marido”, contudo, não há a demonstração da consumação do referido delito, haja vista a ausência de comunicação à terceiro. 27. Prosseguindo com a queixa-crime, a querelante disse que, após tal discussão, os querelados propagaram as difamações para terceiros, inclusive, CAMILA, teria publicado as difamações em rede social, incluindo a frase: “vou soltar uma bombinha no cu da mulher, ou melhor, soltar no seu chifre.”. 28. Pois bem. 29. Em relação a ODAIR. 30. O acusado Odair, na condição de funcionário público e com vínculo de contato frequente com a vítima, foi apontado como propagador do boato relacionado à suposta traição da querelante.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 31. A informante, amiga da vítima, declarou que o boato sobre a suposta traição da querelante se espalhou amplamente pela cidade, sendo constantemente questionada por diversas pessoas sobre a veracidade do ocorrido. 32. Já a testemunha Gustavo, que teria sido mencionado nos boatos como suposto envolvido na relação extraconjugal, afirmou que o tema era amplamente comentado e, em uma ocasião específica, nas dependências da prefeitura, ouviu o acusado Odair mencionando o assunto em conversa com amigos. 33. No entanto, no que diz respeito à autoria das ofensas, apesar da materialidade parecer confirmada pelos relatos das testemunhas e pelas circunstâncias do caso, permanece a incerteza quanto à origem dos boatos. A prova oral produzida demonstra que o tema circulava por diversos círculos sociais, dificultando a atribuição da origem da disseminação das informações ofensivas. 34. Ainda sobre as declarações obtidas em juízo, embora a informante Luciane tenha afirmado que os querelados propagavam os boatos, fato é que ela é amiga íntima da vítima e não trouxe qualquer outro elemento probatório apto a corroborar com as suas alegações, o que coloca em dúvida suas alegações, e a testemunha Gustavo apenas confirmou que ouviu o acusado mencionar o assunto, mas sem vincular-lhe a origem do boato. E, em seu interrogatório judicial, o acusado negou categoricamente as acusações. 35. Reitero que, ao contrário do que se possa pensar, não se está consolidando a afirmativa de que o réu não tenha praticado o delito. O que se constata é a insuficiência de provas capazes de atestar, sem margem para dúvidas, a autoria das ofensas, razão pela qual se aplica o princípio in dubio pro reo, em favor do réu. 36. Em relação a CAMILA. 37. Noutro giro, em relação a Camila, constata-se que ela praticou o delito de difamação por meio virtual ao ter publicado ofensas em uma rede social, incluindo a frase: “vou soltar uma bombinha no cu da mulher, ou melhor, soltar no seu chifre.”. 38. Em juízo, a acusada inicialmente negou ter realizado publicações ofensivas contra a vítima ou disseminado boatos. Contudo, ao serem apresentados prints das postagens realizadas por ela na rede social Twitter, a acusada reconheceu parcialmente os fatos, admitindo ter feito a publicação mencionada e as direcionado à Adriana. 39. A querelada explicou que sua postagem foi motivada por um momento de raiva, relacionado a um incidente envolvendo o marido da vítima, que, segundoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ela, teria arremessado uma bombinha no quintal da residência de seu pai, Odair, onde seu filho estava brincando. 40. Sob essa justificativa, a acusada admitiu que realizou a postagem ofensiva, cujo teor foi o seguinte: 41. Ademais, consta nos autos que, em etapa posterior do processo, a acusada publicou um vídeo em suas redes sociais em tom de deboche (mov. 100.2), no qual voltou a abordar o caso. 42. Em referido vídeo, a acusada fez uma confissão explícita do teor ofensivo das declarações anteriores, afirmando que falou a verdade, mas que perdeu as provas, referindo-se ao marido da vítima como "corno". Esta conduta não apenas reforça as ofensas proferidas, mas também revela a ausência de arrependimento, demonstrando uma intenção de continuar com atitudes lesivas à honra da vítima. 43. No mesmo vídeo, a acusada afirmou: “Eu falei que o marido dela era um corno e ela não gostou que eu espalhei a notícia que ela ficava com o vereador. Eu falei coisas que não devia né, de que ele era corno”. Além disso, fez outra declaração de cunho ofensivo e irônico: “Ela deve estar morrendo de fome, então eu vou ter que dar umPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br salário-mínimo.” Tais declarações não apenas reafirmam o conteúdo difamatório das alegações, como também denotam uma postura desrespeitosa e provocativa em relação à vítima. 44. As afirmações proferidas pela acusada no vídeo fortalecem os elementos probatórios já existentes nos autos e demonstram, de forma inequívoca, a prática do crime de difamação imputados a ela. Além disso, o registro audiovisual representa uma confissão clara e direta da conduta ofensiva, afastando qualquer dúvida quanto à sua materialidade e autoria. 45. Vale registrar, porém, que a acusada se retratou em audiência, o que, em regra, faria incidir o artigo 143 do Código Penal: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. 47. O parágrafo único inserido no artigo 143 adveio da Lei nº 13.188, que dispôs sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 48. Segundo a doutrina “caso a calúnia ou a difamação tenham sido cometidas através de meios de comunicação, para que a retratação do querelado produza os efeitos previstos no caput do art. 143 do diploma repressivo, ou seja, para que conduza à isenção de pena, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do mesmo estatuto penal, se for da vontade do ofendido, deverá ser levada a efeito pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa 2 . 49. Dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. PLEITO DE 2 GRECO. Rogério. Curso de Direito Penal 2, pg. 795PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE DOLO POR PARTE DO ACUSADO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER VERIFICADA DE PLANO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. SUPOSTA RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...). 6. A retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca, sem deixar nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance. Na hipótese, as instâncias de origem negaram a extinção da punibilidade ao fundamento de que não há congruência entre o conteúdo veiculado na publicação e aquele contido na suposta retratação, já que tratam de matérias diversas, "pois a primeira diz respeito à vida pessoal do ofendido, enquanto a segunda faz referência a questões políticas". 7. Se não houve retratação inequívoca em relação às declarações veiculadas pelo Agravante em suas redes sociais no dia 25/05/2020, não se configurou, na hipótese, a causa de extinção da punibilidade do art. 143 do Código Penal. Ademais, a modificação das conclusões emitidas pela instância ordinária depende do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da via eleita. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.711/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) – Destaquei. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, VI, DO CP). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art. 143, c.c. o art. 107, VI, do CP. 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foiPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP; grifei). 3. A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal. 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada. (APn n. 912/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 3/3/2021, DJe de 23/3/2021.) – Destaquei. 48. No presente caso, como exposto em linhas alhures (tópicos 41, 42, 43), a querelada publicou vídeo em sua rede social reforçando a difamação e colocando até mesmo fotos de sua intimação judicial, o que demonstra seu pouco caso com o processo e a ausência de qualquer retratação inequívoca e cabal. 49. Ainda, registro que não se aplica ao caso o artigo 105 do Código Penal, haja vista que se se refere ao perdão concedido pelo ofendido, o que não houve no caso concreto. Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 2.2.2 Conclusão 50. Assim, diante dos robustos elementos probatórios apresentados, conclui-se que estão plenamente comprovadas a materialidade e a autoria das condutas delituosas atribuídas a querelada CAMILA, configurando o crime de difamação narrados na inicial. 51. Por outro lado, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, ABSOLVO o acusado ODAIR da prática do crime de difamação. 2.3. FATO 02 – InjúriaPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 52. De acordo com a queixa: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “uma bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 2.3.1. Materialidade e Autoria delitivas 53. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/91940: “RELATA A VÍTIMA QUE APÓS UMA DISCUSSÃO NO FINAL DE ANO POR CAUSA DE BARULHO (SOM ALTO), A PESSOA DE ODAIR E SUA FILHA, CAMILA, (VIZINHOS) COMEÇARAM A DIFAMAR A MESMA, DIZENDO NA VIZINHANÇA QUE ELA ERA VAGABUNDA, QUE TRAIA SEU MARIDO, QUE ELE ERA UM CHIFRUDO E TAMBÉM PELA REDE SOCIAL (TWITER) FEITA PELA CAMILA. A VÍTIMA FEZ O PRINT DOS XINGAMENTOS. INFORMO QUE A VÍTIMA FICOU CIENTE QUE POR SE TRATAR DE UMA AÇÃO DE CRIME DE INICIATIVA PRIVADA A PARTE DEVERÁ PROCURAR ADVOGADO PAR PROPOR QUEIXA CRIME. É O RELATO.” (mov. 1.6). 54. O art. 140, do Código Penal, define como crime o ato de injuriar alguém: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 55. A consumação do crime se dá quando há ofensa à dignidade ou o decoro chega ao conhecimento da vítima, sendo irrelevante se a injúria ocorreu na presença da vítima ou que tenha chegado ao seu conhecimento por meio de terceira pessoa.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 56. Quanto ao crime de injuria, ensina a doutrina que “Injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). No caso presente, isso não basta. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma.” 3 57. Em relação as injúrias ocorridas durante a discussão (29/12/2022), observa-se que não há elementos probatórios suficientes a comprovarem a autoria e materialidade delitivas. A falta de outras provas objetivas ou testemunhais impedem a conclusão de que houve, de fato, ofensas de tal natureza no momento do fato. 58. Da mesma forma, a suposta injúria prolatada após a discussão também não restou devidamente comprovada. Na mensagem publicada pela querelada Camila Claudino Morais em sua rede social, verifica-se tão somente a ocorrência do crime de difamação. 58. Observa-se que a oitiva da informante Luciane, a qual afirmou que os querelados injuriaram a vítima de “vagabunda” encontra-se isolada nos autos, não havendo, portanto, outros substratos probatórios capazes de corroborar com a narrativa apresentada por ela. 60. Ademais, a palavra da querelante resta, da mesma forma, isolada nos autos, sem a devida corroboração por outros elementos de prova que possam atestar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime de injúria. 56. Embora a palavra da vítima tenha relevante valor probatório nos crimes contra a honra, é imprescindível que seja acompanhada de outros indícios mínimos de prova que confirmem suas alegações, especialmente quando há a negativa dos acusados e a ausência de testemunhas presenciais do fato. 61. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada neste Tribunal, a palavra da vítima, embora possua importância no contexto de crimes contra a honra, não deve ser considerada isoladamente como suficiente para a configuração do delito. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ART. 140 CP. QUEIXA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM 3 NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 16. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 943.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DE A PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A justa causa é a expressão do suporte mínimo da acusação contra o réu, razão pela qual a inicial deve ser instruída por prova pré-constituída, sob pena de rejeição, nos termos do art. 395, III do CPP. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDA. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DA PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBARSAR QUEIXA CRIME. AUSENTE A JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DESONROSO A SUA REPUTAÇÃO, BEM COMO OFENSA A HONRA OBJETIVA DA POSSÍVEL VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal . AP 0050598-17.2016.8.16.0182. Rel. Aldemar Sternadt. Julg.13/03/2018) 2. Embora a palavra da vítima seja de suma importância nos crimes contra a honra, sua versão deve ser confirmada por outros indícios no momento do oferecimento de queixa. 2. Assim, a declaração unilateral da vítima, registrada em boletim de ocorrência, não é suficiente para configuração de justa causa para ajuizamento de ação penal privada. 3. Conforme constou na sentença: “Há apenas a versão da querelante contra a versão da querelada (que não só nega a injúria, mas também nega que estivesse no local do fato). Admitir processamento de queixa-crime assim seria permitir que qualquer um (o leitor, por exemplo) se transformasse em réu em ação penal por força de acusação de qualquer um [...] E lembre-se que neste caso a causa de aumento viria justamente porque feita a injúria na presença de várias outras pessoas, o que retrata que outros elementos probatórios poderiam, sim, dar amparo à acusação”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-36.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.04.2018) (TJ-PR - APL: 00000053620178160024 PR 0000005-36.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/04/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2018)PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 61. Desse modo, muito embora existam indícios da prática do crime ora apurado, tais elementos informativos não foram confirmados em juízo e, portanto, não se mostram seguros, inequívocos e irrefutáveis a levar à ilação de que os querelados cometeram o fato narrado na queixa, deixando largo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a própria vedação do artigo 155 do Código de Processo Penal. 62. Sobre o tema em questão, Aury Lopes Junior [1] assim entende que “(...) ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova de autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. (...)” 4 63. Importante destacar que não se está consolidando a assertiva de que os querelados não perpetraram o presente delito, mas sim, que não existem provas aptas a atestar, sem sombra de dúvidas, a autoria e materialidade delitiva, razão pela qual aplicado o aludido princípio. 64. Por conseguinte, em relação ao pedido defensivo do não recebimento da queixa crime cito que este já foi analisado e indeferido conforme decisão de mov. 111. 2.2.2 Conclusão 65. Assim, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, necessária a absolvição os querelados da prática do crime de injúria. 66. Em relação ao crime de difamação, comprovada a materialidade e autoria delitiva em relação a ré Camila Claudino Morais, assim a condenação é a medida que se impõe. 67. Já em relação a Odair José Morais, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, a absolvição é medida que se impõe. 4 [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9 ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 550.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br III. DISPOSITIVO 68. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para ABSOLVER o acusado ODAIR JOSÉ MORAIS como incurso nas sanções do art. 139 e 140 do CP; ABSOLVER a acusada CAMILA CLAUDINO MORAIS como incursa nas sanções do art. do art. 140 do CP e CONDENÁ-LA às penas do art. 139 do CP nos termos da fundamentação supra. 69. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais (mov. 112), de modo que, reputo NEUTRO vetor. Conduta social: tendo em vista a inexistência de provas que desabonem a conduta social do acusado, reputo NEUTRA a circunstância Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 meses de detenção e 10 dias multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantesPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Agravantes Inexistem circunstâncias agravantes. Atenuantes Em audiência verifica-se que a ré confessou parcialmente, verifica-se, portanto, presente a incidência da atenuante prevista no Artigo 65, Inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal. PENA PROVISÓRIA: Em que pese exista a circunstância atenuante da confissão, a pena base já está fixada no mínimo legal, dessa forma de acordo com a Sumula 231 do STJ torno a pena base em provisória sem diminuir a pena aquém de seu mínimo, resultando em 3 meses de detenção e 10 dias multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Presente o aumento de pena previsto no art. 141, § 2º do CP, uma vez feita divulgação por meio de rede social. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando o aumento previsto no art. 141, § 2 º do CP, aplica-se o triplo da pena, resultando em 9 meses de detenção e 30 dias -multa. DETRAÇÃO Não houve prisão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante do quantum de pena fixada e a primariedade técnica do acusado, fixo o regime prisional ABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Fixo como condições: (a) a acusada deverá sair para trabalhar no período das 5h às 23h; (b) durante o período de folga, assim considerando o período das 23h às 5h, nos dias feriados e finais de semana, deverá permanecer em casa;PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br (c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; (d) comparecer mensalmente em juízo até o dia 10 de cada mês para informar e justificar as suas atividades; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): A pena fixada não chega ao patamar de quatro anos e as circunstâncias judiciais são, no geral, favoráveis. Além disso, a condenada não é reincidente e nem cometeu crime com violência ou grave ameaça. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (art. 44, § 2.º, CP), nos seguintes termos: (a) Prestação de serviços à comunidade A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade em entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução, a razão de 1h de tarefa por dia de condenação, a ser ajustado de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Reputo necessária a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade a fim de assegurar as finalidades ressocializadoras da pena, que não seriam alcançadas, no caso, com o encarceramento e nem com a aplicação de uma pena de prestação pecuniária exclusivamente. Deixo de aplicar o SURSIS, porquanto aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 77, III, CPB). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo à acusada o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Considerando que não houve lesões corporais, tanto que a denúncia se refere à crime de mera conduta, conclui-se que não existem danos materiais a serem indenizados. Sobre os danos morais, para que haja indenização, é necessária a demonstração de algum dano efetivo, sendo que não houve a comprovação suficiente. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que a acusada afirmou não possuir renda mensal, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, que dispõe “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. 2. Comunique-se as partes. 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (d) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (e) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 23 de junho de 2025 JONATHAN CHEONG Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Eduardo Nunes Godin

ID: 258201454

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-60.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO NUNES GODIN

Conclusão

Advogados:

ERIANA MARIA FERNEDA BALBINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob o nº 0000005-60.2025.8.16.0087 em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luiz Eduardo Nunes Godin. I. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de Luiz Eduardo Nunes Godin, brasileiro, com 19 anos de idade na data dos fatos, nascido em 27/04/2005, portador do RG nº. 153759537 SSP/PR, inscrito no CPF nº 120.872.199- 23, filho de Sonia Mara Nunes e Luis Jocinei Godin, natural de Laranjeiras do Sul/PR, residente atualmente recolhido na Cadeia Pública de Cascavel/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa, narrada no aditamento à denúncia de seq. 85: No dia 26 de dezembro de 2024, próximo dos 23h50min, em via pública, na Avenida Manoel Ribas, em frente ao estabelecimento comercial Agro Shopping Guarani, cidade e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado Luiz Eduardo Nunes Godin, em companhia de terceira pessoa não identificada, com consciência e vontade, agindo dolosamente portanto, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo (arrombamento da porta), subtraíram, para eles, um veículo VW/Saveiro, ano 1995, cor prata, placa AFQ2180, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de propriedade de Luis Carlos Pasa, mas, que na data dos fatos, estava sendo utilizado por Carlos Renan Pasa, cf. boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de diligência (mov. 1.3), registros de câmeras de segurança (movs. 1.4-7), relatório indicando a autoria (mov. 11.1), termo de depoimento da vítima (mov. 11.2) e auto de avaliação (mov. 11.4). Enquanto o denunciado arrombou e entrou no veículo, o terceiro vigiou o local e posteriormente auxiliou para a partida do veículo, permitindo que posteriormente partissem.” Em assim agindo, teria o denunciado incorrido nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 2 A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2025, consoante decisão da seq. 15. O denunciado foi citado e intimado (seq. 33) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído (seq. 40). Não tendo sido caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 42). Durante a fase instrutória, foram ouvidas a vítima (seq. 63.1) e duas testemunhas (seq. 63.2 e seq. 86.1). Ao final, tomou-se o interrogatório do réu (seq. 86.2). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, incluindo a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV do CP). No mesmo ato a defesa foi cientificada e o aditamento foi recebido (seq. 85). O Ministério Público, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados na denúncia, bem como a responsabilidade criminal dos réus, pugnou pela condenação, sugestionando critérios para fixação da pena (seq. 97.1). A defesa, por sua vez, postulou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa (seq. 101). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao acusado LUIZ EDUARDO NUNES GODIN, imputa-se a prática do crime capitulado no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 3 Os autos estão em ordem, não há nulidades ou preliminares a serem consideradas e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Quanto à materialidade do delito, está bem demonstrada nos autos pelo Boletim de ocorrência (seq. 1.2), relatório de diligência (seq. 1.3), imagens da câmera de segurança (seq. 1.4 – 1.7), relatório de autoria, auto de avaliação (seq. 11.4), bem como os depoimentos colhidos durante a persecução penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Ao ser interrogado, LUIZ EDUARDO NUNES GODIN (seq. 86.2), narrou que estava junto com outra pessoa, viram o veículo Saveiro e o pegaram. Saiu dirigindo, perto do campo de futebol passou a direção para o outro, pois não consegue dirigir na BR. Foram até Pato Branco, ficaram lá um dia, voltou de ônibus e o outro rapaz voltou com outro carro. Confessa que furtou a camionete, o outro rapaz era morador de rua. Abriu a camionete com um garfo de cozinha, chacoalhou a porta e abriu. Aprendeu a abrir a porta com seus primos. O carro estava trancado. Ligou o carro com o garfo também. O outro rapaz estava junto no momento do furto. Quando entrou no carro o rapaz estava do outro lado da rua. É solteiro, não tem filhos, trabalhava como metalúrgico, morava em Guaraniaçu desde 22 dezembro, morava em casa alugada com sua irmã, não tem problemas de saúde nem vícios, foi preso e processado por furto e homicídio quando era menor de idade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 4 A vítima CARLOS RENAN PASA (seq. 63.1) relatou que estava em um jantar na casa de seu cunhado, saiu da casa por volta de meia-noite, quando percebeu que o carro não estava mais lá. Olharam nas câmeras de segurança e viram que tinham saído dali com o carro 5 minutos antes. Eram 2 indivíduos que realizaram o furto. O depoente é mecânico, para abrir a porta de um carro sem ter a chave, requer habilidade e ele abriu bastante rápido. O veículo é avaliado em R$24.000,00. É um veículo de colecionador. O carro tem valor sentimental, não utiliza para trabalho. O carro foi restituído, a caixa de câmbio estava estragada e a lataria estava amassada. O custo de conserto ficou em torno de R$3.000,00. Não conseguiu identificar o autor do furto, pois a câmera é distante. Conhecia o autor, ele pediu dinheiro na mecânica do depoente várias vezes, antes dos fatos. Relacionou as imagens com a pessoa dele dois dias depois. Luiz comentou em uma outra mecânica que tinha feito coisa errada e que não devia ter pego o veículo. Não sabe o nome do comparsa dele, mas seria um rapaz filho de um chapeador na entrada do Jardim Real. Ficou sabendo pelo que o Luiz Eduardo comentou. O carro foi encontrado pois houve uma denúncia de que o carro estaria abandonado em Pato Branco. O policial JOÃO PAULO CESAR FULAN (seq. 63.2) narrou que o dono do veículo procurou a polícia afirmando que o veículo havia sido furtado. O pessoal da polícia Civil reconheceu o acusado pelas imagens de câmeras de segurança através de outras imagens de veículos furtados. Comunicaram a PRF e outras delegacias da região. O veículo foi encontrado em Pato Branco no dia seguinte. Ficou sabendo em um grupo de WhatsApp com outras forças de segurança. A policial ANGELA MARIA TESSARO (seq. 86.1) declarou que já tinham outro inquérito em andamento, no final de 2024, em que Luiz havia furtado um veículo em Guaraniaçu. Nesse furto conseguiram imagens nítidas que era possível visualizar o rosto, corpo e vestimenta. Ele confessou o crime. Neste furto da camionete as imagens são mais distantes, porém as vestimentas são as mesmas. Luiz usou a mesma roupa nos dois furtos. O numeral escrito 79 na blusa do autor não é comum e usavam o mesmo tênis e o mesmo shorts. Os furtos ocorreram com o mesmo modus operandi. Ele se senta perto ao veículo, abre a porta, ingressa e saiPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 5 do local. O veículo foi arrombado, não quebrou os vidros, abriu sem quebrá-la. Não tem conhecimento se ele falou na cidade que seria o autor do furto. Nessa época ele estava em Guaraniaçu, em outubro de 2024 ele furtou um veículo gol, confirmaram que era ele o autor. Posteriormente constataram outro furto, não comprovaram a autoria, mas suspeitam que seja o autor pelo modus operandi. Por fim, ele furtou a camionete nestes autos e foi para Pato Branco. Alguns dias depois houve um furto em Pato Branco, Luiz pediu a um mecânico que consertasse o veículo para ele. Pois bem. A prática do furto do veículo é induvidosa. O fato ocorreu por volta da meia-noite. A análise das câmeras de segurança mostrou que dois indivíduos foram os autores da subtração. O réu confessou em juízo que subtraiu o veículo. Contou que estava com outro rapaz quando viram a Saveiro estacionada e decidiram levá-la. Luiz afirmou que abriu a porta com um garfo de cozinha, forçando a fechadura até conseguir destravá-la, e que usou o mesmo objeto para ligar o carro. Após o furto, seguiram até Pato Branco e, no dia seguinte, ele retornou de ônibus e o outro indivíduo retornou com outro carro. Além da confissão, o processo reúne outras provas que reforçam ter sido o réu o autor do furto. As imagens das câmeras de segurança, ainda que não permitam a identificação facial, mostram claramente a atuação de dois indivíduos. As roupas utilizadas por Luiz permitiram sua identificação, pois coincidem com as vestimentas usadas pelo réu em outro furto ocorrido anteriormente, em Guaraniaçu, também investigado pela polícia. O relatório elaborado pela Polícia Civil concluiu, com base na comparação dessas imagens e no modo de agir, que se trata da mesma pessoa. A policial Angela Maria Tessaro destacou que o réu utilizava a mesma roupa, incluindo uma blusa com o número 79, nos dois delitos, bem como o mesmo calçado e shorts.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 6 O modo como ele se aproximava do veículo, manuseava a porta e dava partida no carro também se repetiu nos casos, demonstrando se tratar da mesma pessoa. Tais informações constam no relatório de autoria delitiva de seq. 11.1. Por sua vez, a vítima afirmou que o réu teria admitido o fato em uma mecânica da cidade, pertencente a um amigo, que tinha “feito coisa errada” e que se arrependia de ter pego o carro. O veículo é avaliado em aproximadamente R$24.000,00 e ao ser recuperado apresentava danos na caixa de câmbio e na lataria, que somaram aproximadamente R$3.000,00. Assim delineado o conjunto probatório, a existência material do delito e sua autoria por parte do réu emerge inconteste, sendo imperiosa a condenação, nos estritos moldes da peça acusatória. Por fim, registre-se inexistir causas excludentes de ilicitude do fato ou dirimentes da culpabilidade a afastar o decreto condenatório. II.I.I. DAS QUALIFICADORAS: A qualificadora disposta no art. 155, §4°, inciso I, do Código Penal, tem incidência, vez que o furto foi cometido mediante rompimento de obstáculo conforme se depreende dos vídeos de câmeras de segurança e dos depoimentos da vítima e do réu. Conforme já descrito acima, para abrir a camionete e ligá-la, o réu fez uso de um garfo de cozinha, sendo que o veículo estava trancado. As imagens de seq. 1.6 demonstram perfeitamente a ação criminosa, na medida em que o réu se aproxima da camionete, aguarda até que ninguém esteja por perto e abre o veículo, assim o subtraindo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 7 No que se refere à qualificadora disposta no art. 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, também tem incidência, pois o delito de furto foi cometido mediante o concurso de duas pessoas, conforme se depreende da prova coligida, a qual aponta que os agentes se associaram, dividindo as tarefas típicas executórias. Deveras, a distribuição de conduta operacional é sem dúvida fator facilitador do crime, pois cada agente empreende, além de esforços físicos, a capacidade intelectual do deslinde criminoso. No caso, o réu atuou em conjunto com outro indivíduo não identificado, com divisão de tarefas, pois enquanto o réu abria o veículo, seu comparsa vigiava as ruas para garantir que ninguém passaria por ali no momento. Verifica-se ainda que o comparsa ajudou o réu a dar partida no veículo, empurrando-o para que saísse do estacionamento aparentemente “dando um tranco”. Tendo em vista a presença de duas qualificadoras diversas, necessário estabelecer-se como serão aplicadas. De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, quando da incidência de duas qualificadoras, deve ser tomada a mais severa para qualificar o crime – §4º, inciso I – enquanto que a outra deve ser considerada na fixação da pena-base, como circunstância judicial desfavorável – §4º, IV. A título exemplificativo, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA – NÃO CABIMENTO – PRESENÇA DO CRITÉRIO DE CONFIANÇA E DE DISPONIBILIDADE DA "RES" EM RAZÃO DE ACESSO POR MEIO DE SENHA ESPECIAL AO SISTEMA PELA VÍTIMA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – NÃO PROVIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – HAVENDO DUAS QUALIFICADORAS NO CRIME DE FURTO UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA BASE. PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR – APL: 00137442220118160013 Curitiba – Acórdão – Relator: Ruy Alves Henriques Filho. Data de Julgamento: 10/04/2021, 5ª Câmara Criminal, Data da Publicação: 14/04/2021). (Grifo meu).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 8 III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu LUIZ EDUARDO NUNES GODIN, já qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, dispensando-o dos recolhimentos à vista de sua precária situação financeira. IV. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização da pena. À vista do reconhecimento de duas qualificadoras de pena, uma delas será ponderada para tipificar-se a forma qualificada - § 4º, inciso I, do art. 155, enquanto que aquela correspondente ao concurso de pessoas será sopesada como circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria. Assim, partindo do mínimo legal, qual seja, pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 1ª FASE (pena-base): A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O acusado não possui antecedentes criminais, cf. Oráculo de seq. 92.1. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta socialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 9 ou personalidade. O motivo é normal, não evidenciando maior lesividade da conduta. As circunstâncias são graves, por dois vieses; o furto sido praticado em concurso de agentes, o que sem dúvidas facilitou a ação criminosa. O vetor do repouso noturno também é hábil a recrudescer as circunstâncias do crime, pois o fato foi praticado em período de descanso e tranquilidade, no qual a vigilância é menor, sendo mais grave o fato. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima certamente em nada contribuiu para o delito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, diante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Na segunda fase de aplicação da pena, não incide ao caso circunstância agravante. Presente, no entanto, as atenuantes da confissão espontânea, visto que o réu confessou a prática delitiva em audiência de instrução (art. 65, III, “d” do CP), e da menoridade relativa vez que à época dos fatos era menor de 21 anos (art. 65, I do CP). Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 10 Diante da impossibilidade de auferir-se a situação econômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: O réu não é reincidente e a pena imposta é inferior a 04 (quatro) anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições que deverão ser cumpridas pelo condenado durante a execução da pena: I – permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22 horas até às 6 horas do dia seguinte, bem como em período integral nos finais de semana, feriados e dias de folga do trabalho; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; III – comparecer a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: A pena privativa de liberdade aplicada não é superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Contudo, as circunstâncias do art. 59/CP foram valoradas negativamente – crime em concursoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 11 de agentes e em horário de repouso noturno -, indicando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é insuficiente para prevenção e reprovação do crime. Diante da quantidade de pena, incabível a aplicação do SURSIS, conforme estabelece o art. 77, do Código Penal. Da prisão cautelar: Tendo em vista que o regime aplicado ao réu foi o semiaberto, aliado ao tempo em que perdura a prisão provisória, entendo que os fundamentos ensejadores da segregação não mais persistem. Desta forma, REGOVO A PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido se por outro motivo não estiver preso. Não obstante, com o escopo de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, sob a ótica da segurança social e a prevenção de outros ilícitos, sobretudo por se tratar de réu que responde a outras duas ações penais por crimes similares, com esteio nos arts. 282, §§5º e 6º, e 319, incisos I, IV, V e IX, ambos do CPP, estipulo as seguintes medidas cautelares diversas: I - comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; II – proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 dias, sem prévia comunicação e autorização judicial; III - recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 20 e as 5 horas;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 12 IV - monitoração eletrônica, pelo prazo mínimo de 180 dias (art. 4º, da Instrução Normativa n. 44/2021). O réu deverá sair da unidade prisional com a sistema de monitoração instalado ou, em caso de impossibilidade técnica/logística, comparecer no Posto Avançado de Monitoração no prazo máximo de 5 dias a fim de que seja instalada a tornozeleira eletrônica. Cientifique-se o sentenciado que o não comparecimento no prazo estipulado poderá ensejar a expedição do mandado de prisão. Cientifique-o, ainda, que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas poderá resultar na substituição da medida, na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPC). Expeça-se mandado de monitoração eletrônica. Valor mínimo para reparação dos danos: Considerando que foram comprovados os prejuízos sofridos pela vítima e tendo em vista que o Ministério Público estabeleceu o contraditório relativo ao pedido de reparação dos danos, nos termos inciso IV do art. 387 do CPP, condeno o réu ao pagamento, em benefício da vítima Carlos Renan Pasa, na importância total de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IGPDI/INPC, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data do fato. Havendo pedido, expeça-se a certidão, possibilitando a execução pela vítima no juízo competente. Dos honorários advocatícios:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 13 À advogada nomeada para patrocinar causa de juridicamente necessitados, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro no Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, arbitro honorários à defensora dativa, Dra. Eriana Maria Ferneda Balbinotti, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A presente sentença substitui a certidão para instruir a cobrança. V. Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada esta sentença: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas/despesas processuais, promovendo-se a intimação do condenado para pagamento. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita no tópico do dispositivo; 2. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), por meio do sistema Infodip. 3. Em atendimento à Resolução n. 474/2022, do CNJ, modulada pelo Despacho n. 8216286 – SEI TJPR n. 0120539-50.2022.8.16.6000, haja vista a fixação do regime SEMIABERTO para início de cumprimento de pena, cumpram-se as seguintes providências: a. O juízo do conhecimento deverá verificar no BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou solta; b. Na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto; c. Ao invés do documento “Mandado de prisão”, o juízo do conhecimento deverá expedir o documento “Guia de recolhimento” no BNMP;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 14 d. Após a expedição da “Guia de recolhimento” - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão -, deverá ser autuado o processo de execução penal no SEEU; e. O procedimento de autuação da execução penal no SEEU seguirá os trâmites ordinários previstos na regra de organização judiciária local; f. Diante do referido processo, o juízo da execução deverá verificar se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto; g. Após, o juízo da execução intimará a pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de “Mandado de prisão”, utilizando a funcionalidade disponível no SEEU ou no BNMP; h. Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o juízo da execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar. 5. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 6. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e Resolução 253 do e. Conselho Nacional de Justiça, comunique-se a vítima quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Publicado e registrado pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Gonçalves Alvarenga e outros

ID: 283030968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-07.2025.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO GONçALVES ALVARENGA JOãO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CARLA CAROLINE MACIEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-07.2025.8.16.0040 Processo: 0000005-07.2025.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO GONÇALVES ALVARENGA JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia/aditamento, com rol de testemunhas (movs. 52.1 e 67.1), em desfavor de JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, já qualificado, onde postula a condenação destes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e DIEGO GONÇALVES ALVARENGA, já qualificado, onde postula a condenação destes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 No dia 05 de janeiro de 2025, por volta das 15h20min, na Rua Francisco das Chagas Maciel, n° 95, Jardim Itália, nesta comarca de Altônia/PR, os denunciados JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e DIEGO GONÇALVES ALVARENGA, agindo com consciência e vontade e em unidade de desígnios, traziam consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, 24 papelotes, pesando 0,0086 kg (oito vírgula seis gramas) da substância “benzoillecgonina”, combinada, vulgarmente conhecida como “cocaína”, droga essa causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição na lista da ANVISA constante na Resolução da Diretoria Colegiada nº 404/RDC/ANVISA/2020 (conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/15506 (mov. 1.19); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termo de Depoimento dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.10 e 1.12); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5); Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.8). Além das drogas, foram apreendidas com os denunciados dezenas de pequenos sacos plásticos, um rolo de plástico filme e um rolo de papel-alumínio, materiais comumente utilizados para o fracionamento e comercialização da substância; dois telefones, sendo um Xiaomi, modelo POCO, pertencente a DIEGO GONÇALVES ALVARENGA e um Xiaomi, modelo Redmi, pertencente a JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e o valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato anterior, o denunciado JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044 (conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/15506 (mov. 1.19); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termo de Depoimento dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.10 e 1.12); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5); Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.23). Os acusados foram presos e autuados em flagrante delito no dia 05.01.2025 (mov. 1.4). Posteriormente, após manifestação ministerial (mov. 18.1), a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 23.1). A denúncia foi oferecida no dia 10.01.2025 (mov. 52.1) e oferecido o aditamento (mov. 67.1), que foi recebido no dia 17.01.2025 (mov. 71.1). Na mesma ocasião determinou-se a citação dos réus a fim de que respondessem à acusação. Citado pessoalmente (mov. 89.1), o acusado DIEGO apresentou resposta à acusação por meio de Defensor constituído (mov. 105.1). Citado pessoalmente (mov. 95.1), o acusado JOÃO FIRME apresentou resposta à acusação por meio de Defensor constituído (mov. 120.1). O laudo pericial da arma de fogo encontra-se encartado nos autos ao mov. 111. Já o laudo pericial da substância entorpecente encontra-se encartado nos autos ao mov. 114.1. Ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas e informantes e ao final os acusados foram interrogados (mov. 178). Encerrada a instrução processual, abriu-se oportunidade para alegações finais. Os antecedentes criminais do réu encontram-se encartados nos autos aos movs. 180.1 e 181.1. O Ministério Público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 188.1), requerendo a procedência da denúncia para o fim de condenar os acusados nos termos da exordial acusatória. Em contrapartida, a defesa do réu JOÃO FIRME ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 192.1), pugnando, preliminarmente, pela nulidade em razão da violação de domicílio e do flagrante forjado. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado. Por fim, a defesa do réu DIEGO ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 193.1), pugnando, pela absolvição do acusado. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – PRELIMINARES A tese da nulidade do flagrante por suposta ilegalidade do ingresso no domicílio não merece prosperar, conforme já analisado quando do saneamento do feito. Como se sabe, o “domicílio é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador” (art. 5º, XI, da CF). Nessa linha, a jurisprudência de ambas as turmas com competência criminal do STJ tem considerado ilegais as buscas pessoais e veiculares bem como os ingressos em domicílio nas hipóteses de “mera atitude suspeita” (Cf. AgRg no HC 788.316/RS, 5ª Turma, DJe 13/2 /2023; HC n. 728.920/GO, 6ª Turma, DJe de 20/6/2022). Todavia, o ingresso na residência pelos policiais encontra amparo legal em razão do estado de flagrância dos investigados, sendo tal fato declarado pelos policiais responsáveis pela ocorrência (cf. mov. 1.11), que foi corroborado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Forte nisso, é o fixado pelo STJ: A entrada forçada em domicílio, mesmo sem mandado judicial, é legal quando há flagrante delito e fundadas razões devidamente justificadas a posteriori, conforme entendimento firmado pelo STF no RE n.º 603.616, Tema 280 da Repercussão Geral. No caso, os policiais agiram com base em elementos concretos que indicavam tráfico de drogas em flagrância, o que valida a incursão domiciliar e a apreensão das drogas e objetos relacionados à traficância. (REsp n. 2.090.677/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) – Grifei. Diante disso, o ingresso na residência apenas se procedeu, face ao estado de flagrância dos acusados, visto que um dos autuados foi apreendido em frente à residência, sr. Diego, tendo dispensado um papelote de cocaína, sendo que o outro indivíduo empreendeu fuga para dentro da residência. Ato contínuo à abordagem, os policiais adentraram a residência e lograram encontrar mais porções de cocaína, em diversos papelotes, além da arma de fogo, no interior da residência de João, razão pela qual não há falar-se em ilegalidade da prisão por violação do domicílio. Igualmente, não há falar em flagrante forjado, tendo em vista que a equipe policial já obtinha informações pretéritas de que no local era ponto de tráfico de drogas, na medida em que ao realizarem patrulhamento, avistaram os acusados em frente a residência e realizaram a abordagem, tendo encontrado drogas e arma de fogo. Ou seja, não houve qualquer tipo de induzimento ou instigação da equipe policial à comercialização ou ao depósito de drogas pelos autuados, sendo a interpretação de flagrante forjado claramente equivocada e destoada dos elementos probatórios constantes dos autos. III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, em que se atribui ao réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e ao réu DIEGO GONÇALVES ALVARENGA a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Os autos estão em ordem; não há nulidade ou outras questões preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desta feita, passo a analisar a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. III.a – Do crime de tráfico de drogas (1º fato) O crime de tráfico de drogas pode ser praticado por qualquer pessoa e tem por sujeitos passivos o Estado (sujeito passivo primário) e as pessoas que recebem a droga para consumo (sujeito passivo secundário). O objeto jurídico da norma é a proteção da saúde pública, assim como a vida e a saúde de cada cidadão. Trata-se de delito de perigo abstrato que ofende a incolumidade pública. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 – tipo penal complexo – incrimina diversas condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a caracterização do crime é indispensável perquirir o elemento subjetivo do agente, ou seja, o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de praticar uma ou algumas das condutas proibidas pelo tipo penal. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8); boletim de ocorrência (mov. 1.19); relatório da autoridade policial (mov. 12.1); laudo de exame toxicológico definitivo (mov. 114.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é certa e recai sobre os réus, sendo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução e da fase policial suficiente para comprovação. Primeiramente, insta mencionar que o laudo definitivo de pesquisa toxicológica encartado ao mov. 114.1 concluiu que a substância entorpecente apreendida se trata de “cocaína”, substância causadora de dependência física e psíquica de uso proscrito no Brasil. Para melhor compreensão dos fatos, segue a transcrição da prova oral colhida nos autos. Com efeito, o Policial Militar Vanilson Teles dos Santos, quando ouvido em Juízo (mov. 178.3), declarou: (...) No dia a gente estava em patrulhamento na cidade de Altônia e em contato com os policiais militares da cidade, informaram que na referida rua que eles moravam, estava tendo um ponto de tráfico de drogas e nós estávamos em patrulhamento nas proximidades da residência e visualizamos os indivíduos na calçada, foi visualizado o Diego e o João Firme e, fomos fazer a abordagem quando tentaram correr; A gente conseguiu abordar o Diego na calçada e o outro foi para dentro da residência, eu fiquei segurando o Diego, revistando ele e, consultando o nome, já deu para saber que ele estava com mandado de prisão e os outros policiais, o Cabo Balbino e o Sus que estava junto, eles conseguiram fazer a abordagem do outro indivíduo e encontraram drogas e uma pistola lá com ele; Não (entrei na residência), fiquei só do lado da varanda, fiquei segurando, contendo o Diego; Só pelo relato dos policiais, que estava em cima da cama (a droga e pistola) (…); Ele (Diego) relatou que não mora ali não, relatou que tinha chego no dia anterior na residência, disse que a casa do João; Nenhum dos dois aparentavam (estar sob efeito de droga), nenhum dos dois esboçaram reação nenhuma (foram colaborativos); Foi achado uma buchinha de cocaína no chão ali (Diego), eu não cheguei a ver, pois estava dirigindo a viatura na hora, mas o outro policial disse que viu ele (Diego) jogando; Na calçada, foi encontrada (a droga) próximo a ele; O Diego (eu conheço), quando eu trabalhava na cidade de Pérola, eu já fiz a prisão dele por tráfico de drogas; Foram os próprios policiais militares que estavam de plantão no dia, eu não me recordo o nome deles, a gente encontrou a viatura e eles falaram, mas era sobre a residência (do tráfico), até falaram que tinha um que estava de tornozeleira, que sempre ficava um monitorado na residência, mas não falaram nome, só a residência; (…) Não me lembro se no dia que a gente pegou o João já estava de tornozeleira; (…) era tráfico de drogas, que eles recebiam várias denúncias via 190; Eu acho que eles já fizeram, já tinham feito patrulha lá, já tinha abordagem pessoas na rua lá, mas não encontraram nada; Isso (estava dirigindo) a viatura da BPFrom, a camioneta preta, a gente estava descendo a rua, é uma rua sem saída e eles estavam na calçada; A gente estava tentando localizar a residência e ao olhar para frente e a gente já enxergou, a gente tentou abordar eles na calçada e eles correram, ai eu conseguir e fiquei contendo o Diego e os outros policiais foram procurar o outro indivíduo que correu; Não (tinha mandado), a gente encontrou eles na calçada; Eu não entrei na residência, fiquei fazendo a guarda do Diego na calçada, não cheguei a ver (a câmera de vigilância). (o objeto foi arremessado) no chão, estava próximo da calçada, eu não vi, quem viu foi o outro policial que viu; Sim, foi (colaborativo – o Diego), sim, ele obedeceu; Ele (Diego) só falou que estava na casa de um amigo, que a casa não era dele e que ele não tinha envolvendo com nada, isso que relatou para gente ali, que ele tinha chego um dia anterior na residência (…); Já, já faziam alguns dias que eles (policiais) tinham recebido informação dessa residência; Não, não vi (o Diego arremessando a droga), até desembarcar da viatura, engatar o IP, puxar o freio de mão a gente não consegue ficar prestando atenção o tempo todo; Não me recordo (o que o João Firme falou); Como já tinha prendido ele (Diego) anteriormente, em outra situação, eu fui consultar o nome dele e tinha mandado, ele estava evadido se eu não me engano (...) – Grifei. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Josimar Baldino Pereira da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 178.2): (...) Foi uma ocorrência em que uma equipe de Altônia compartilhou com as equipes da Unidade do Batalhão de Fronteira, que possivelmente no endereço supracitado do Boletim de Ocorrência, estaria ocorrendo ali o crime de tráfico de drogas, conhecido popularmente como boca de fumo; As equipes dos Destacamentos andaram olhando por lá, mas não conseguindo chegar até eles, momento em que o Batalhão de Fronteira realizava patrulhamento nas imediações e já munidas dessas informações, visualizou os dois indivíduos na frente da residência, um deles adentrou e outro foi abordagem; Foi dado voz de abordagem para esse inicialmente e o outro foi dado voz de abordagem pela janela; O que ficou ele dispensou um envolucro, a equipe depois foi verificar o que era e se tratava de cocaína, bucha de cocaína e o que estava no quarto, foi dado voz de abordagem também para ele, mas esse foi pelo próprio lado de fora e foi visualizado também que tinham outros entorpecentes em cima da cama, e então foi visto que tinha mais objetos para embalagem de entorpecentes e embaixo do travesseiro dessa cama tinha uma arma de fogo, se eu não me engano uma pistola765, e diante dos fatos a gente encaminhou eles inicialmente para o DPM para lavratura do boletim de ocorrência e, posteriormente para a Delegacia de Polícia Civil (...). Eu lembro que a equipe perguntou para o Diego Gonçalves inicialmente, e o Diego disse que não morava lá e apenas estava se escondendo pois estava com mandado de prisão, tinha chego se eu não me engano no dia anterior na residência, mas essa foi a alegação dele. O João Firme ele diretamente não assumiu que a arma era dele e tudo, mas estava no quarto dele, de baixo do travesseiro; Pelo contexto policial, (…) a probabilidade é maior de ser a arma ser do João Firme do que do Diego (…); O Diego estava pousando provavelmente em outro quarto, próximo da cozinha, esse outro quarto ai, inclusive tinha bolsas de mão do Diego lá de um roubo, pertences dele e um colchão no chão; Positivo, os apetrechos que tinham iam de acordo com os entorpecentes que foram apreendidos, por experiência policial corriqueira que foram fracionados naquela residência os entorpecentes encontrados; Não consigo recordar se eles tinham usado não, se tinham, não estavam aparente não; João Firme se não me engano ele alegou para equipe ser usuário, mas ele é proprietário da residência (…); A polícia local informou que naquele endereço possivelmente estaria ocorrendo o tráfico de drogas, ela (a comunicação) pode ser informal, pode simplesmente por uma equipe policial, pode emitir um boletim de ocorrência, ou qualquer cidadão informar a equipe (…); O batalhão de fronteira é polícia militar (…); é compartilhado informação informal (…); Na rua (visualizou os indivíduos), (...), no momento que a viatura policial ela faz a manobra voltada para a residência, não precisa estar colado na casa para poder observar dois elementos em pé, e a equipe já sabia, possivelmente por questão da numérica, onde que era a residência, era a última residência do bairro, do lado esquerdo, conforme estava no informe dos policiais, então a equipe viu os dois em pé, simplesmente aproximou para dar voz de abordagem, um deles adentrou a residência e o outro ficou; Só informação, a equipe fez patrulhamento por vários bairros e passou e nesse bairro ai para verificar a situação (…); Estava no quarto dele lá (a droga), ele informou (que era dele); Provavelmente não (encontrou droga em outro local), a droga estava em cima da cama, inclusive os apetrechos estavam em cima da cama; Se tratava de uma pistola 765, não é uma arma nova, eu acho que nem existe esse tipo de arma para adquirir; Não me recordo se tinha munição (…); No chão (a droga foi arremessada), próximo dele; (…) a movimentação que foi falada na denúncia, que é grande movimentação de pessoas entrando e saindo, não me recordo se especifica se é veículo, se é moto ou carro; (…) acredito que não é naquele dia (a comercialização), porque já havia movimentação, (…) a equipe relatou que no endereço havia movimentação e possivelmente era tráfico de drogas; (…) Ele (Diego) dispensou (o objeto) e obedeceu, ele se manteve tranquilo praticamente o tempo todo (...); foi uma bucha de cocaína, eu não me recordo se ele (Diego) estava com celular também na mão; ele falou para equipe que estava em Casa Branca no dia anterior, Distrito de Xambrê e havia se deslocado um dia anterior da prisão (…); Pelo que me recordo só no outro quarto (do João Firme foram encontrados os entorpecentes); (…); Não me recordo (se tinha câmera na casa) (...) – Grifei. É importante destacar ser inquestionável que os depoimentos dos policiais militares, que realizaram a diligência, possuem relevante eficácia probatória, principalmente porque coligido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não há qualquer prova, nem mesmo indícios, de que estariam a incriminar graciosamente os réus. Por sua vez, o acusado João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira, quando interrogado em Juízo (mov. 178.4), assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para consumo pessoal. Vejamos: (...) Sim (é verdadeira a acusação), não (estava exercendo o tráfico), a droga não estava diretamente comigo, o Diego estava deitado na rede na área de casa e eu estava dentro de casa; Amigo (o Diego), fazia tempo que a gente se conheceu quando estávamos preso lá na PECO, em Cruzeiro; A casa era alugada, eu aluguei a casa, fazia sete meses; Verdade (o Diego estava visitando – morava sozinho) e, não (recebia visitas), pois não nem tenho parentes, estava sozinho em Altônia, trabalhando, fazia sete meses que eu já residia na residência, porque nenhuma viatura foi na minha casa, porque estava monitorado, dia de domingo estava em casa, eu não podia sair (…) peguei a droga sim para o meu consumo (…), pode olhar na primeira passagem que eu tenho é por usuário de cocaína; Eu estava dentro de casa e não estava do lado de fora como eles falaram, não (correu), pois se eu tivesse corrido, tinha pulado o muro, pois tem uma data vazia bem grande do lado da minha casa (…), desligaram as câmeras; Eles entraram na casa sem mandado (…); Eu trabalho das seis da manhã até as cinco da tarde de servente, sou trabalhador (…) Eu usava umas dez a quinze buchas de cocaína por dia, o dia inteiro e, como era domingo e eu não podia ir atrás procurar, o rapaz foi me entregar e foi embora e ali eu já tinha usado bastante, na hora que o Policial me abordou; Eu ia usar no domingo ali (a droga apreendida), que eu tinha pegado oito ou nove horas da manhã e eu já tinha feito o consumo bastante, e aquilo ali era para manter o dia e a noite, para eu poder trabalhar no outro dia; Não sei (o valor do papelote), eu acho que eu paguei uns quatrocentos reais em tudo, eu trabalhava de servente pelo valor de cento e vinte por dia e (tinha como sustentar o vício?) foi uma recaída (…); eu estava fazendo o uso sim (…); Essa arma eu tinha comprado ela, eu que comprei, não (tinha registro), eu comprei para segurança, pois eu morava sozinho, do lado de uma data vazia, de noite era muito escuro e, morando sozinho, eu ficava com medo (…), o bairro é bem perigoso (…); Sim (tinha muita ocorrência de furto e roubo na região), (...) a câmera estava em casa, instalada na área, a arma estava em cima do guarda-roupa, desmuniciada (...); Não conhecia nenhum deles (policiais), paguei três mil e quinhentos reais e fazia dois meses (que tinha a arma), eu comprei ela e joguei ela em cima do guarda-roupa (…); Sim, para segurança pessoal, não tinha (munições), (…) era só para fazer medo para o outro, porque nem munição tinha na arma, não tinha nada; Isso, tinha câmera instalada na área da casa (…); Isso a minha era no celular, (…) não (ficava guardado as imagens na câmera), eu ficava olhando vinte e quatro horas quando estava trabalhando (…); (Diego) ele estava em casa pousando uns dias e já ele ia embora de novo, era para o meu consumo (a droga), agora eu não sei se ele usa ou não; (…) Chegando dentro de casa eles abordaram o Diego, colocaram algema nele e eu estava dentro do banheiro fazendo as necessidades, eles arrobaram a porta e me levaram lá para fora, eu fiquei o tempo todo ajoelhado, com a mão para trás na cabeça, sem algema e o Diego algemado já; A arma e a droga estavam em cima do guarda-roupa, não estava em cima da cama não, até então eu acho que ele (Diego) não tinha não (conhecimento da existência da arma e da droga); Sim (eu acho que o flagrante foi uma perseguição), eu acho que sim (por causa das namoradas); Isso (Diego estava na rede) e eu estava dentro da residência, no banheiro fazendo necessidades; é baixo (o muro), tinha corrido por ali, eles não tinham nem me visto; (…), era domingo e eu não podia sair, porque eu estava de tornozeleira; (…) A arma tinha uns cem anos, (…) seria impossível achar munição para ela (...) – Grifei. Finalmente, o acusado Diego Gonçalves Alvarenga, quando interrogado em Juízo (mov. 178.5), negou a autoria do delito nos seguintes termos: (...) Não (é usuário de drogas); Não, a primeira parte não (é verdadeira). (…) Comigo não foi pego nada e o que foi achado, droga e arma, eu não tinha acesso ao local que estava, pois se eu soubesse que tinha essas coisas naquela casa, nem lá eu estava porque eu estava com mandado de prisão em aberto; Eu era só conhecido dele (João), quando eu estava trabalhando na Prefeitura em Cruzeiro, tentaram me matar e eu tinha que preservar minha vida (…), foi quando eu voltei para residência do meu familiar, que morava no Distrito Casa Branca (…), mas como eu tinha mandado de prisão e eu conhecia o João, eu resolvi ir para lá, na noite anterior, eu cheguei no dia anterior, no sábado a noite e fiquei ali com ele porque ele não poderia sair porque estava no uso da tornozeleira; Eu ficaria até a tarde e a noite ia embora, ia voltar para onde minha família reside, mas foi onde teve a abordagem, no momento da abordagem não tinha ninguém para o lado fora do quintal, inclusive na casa tinha câmera, mas os policiais BPFrom acabou desligando as câmeras da casa, porque eles sabiam que elas iam mostrar a verdade, que eu não tinha jogado droga nenhuma nada no chão e comigo não tinha apreendido nada (…); Eles chegaram, param na frente da casa, abordou e mandou eu colocar a mão na cabeça, eu levantei e coloquei a mão na cabeça, o que eu estava na mão no momento, era eu telefone, um Xaiomi (…) e ele falou joga no chão, e foi o que eu joguei no chão (…); em momento algum eu joguei papelote no chão, nem lá eu tava (não viu a droga), porque eu estava com mandado de prisão, (...) em momento algum eu queria responder por outro BO; (…) ai querem falar que eu joguei papelote de cocaína no chão, nem usuário de cocaína eu sou; (…) eu não tinha ciência onde estava droga, não tinha ciência que tinha arma na casa, o quarto que eu posei era perto da cozinha, longe do quarto dele (...) e ninguém correu na casa; (…) O Vanilson Teles sim (o conhecia), ele morava perto da minha casa, na cidade de Pérola, no mesmo bairro; Não, em momento algum (ele sabia que eu estava ali), ainda falaram que eu estava no lugar errado e na hora errada; Um tempo atrás sim (o policial já ameaçou), quando morava em Casa Branca ele ia na sua casa, ficava parado coma viatura na frente de sua (…) eu usava droga, quando eu era casado (…), eles me perseguiram e me acusaram de tráfico de drogas, da primeira vez; (…) nem sabia que eu estava ali, me encontraram por acaso (…); Nem droga eu tinha no bolso, eles me revistaram, a única coisa que eu joguei no chão, foi meu telefone, um Xaiomi (...); Creio eu que sim (as imagens ficavam salvas sim), mas eu não tinha acesso as imagens da câmera, mas elas ficavam salvas as imagens sim, ai eu não sei informar (onde) pois não era instalado no meu telefone o aplicativo dela, mas a câmera ficava ligava vinte e quatro horas, a câmera era trezentos e sessenta graus (…) sim senhora (só o João tinha instalado), ficavam salvas na memória do celular ou tinha cartão de memória, não me recordo bem (…); Não, em momento algum viu alguém frequentando a casa, só estava eu e o João lá, eu cheguei na noite anterior, eu cheguei por volta da meia-noite e meia, uma hora da manhã, a hora que eu cheguei lá, de sábado para domingo, fiquei ali com ele, conversei (…) e no domingo a tarde eu já ia embora (...), mas em momento algum eu vi movimentação de pessoas na rua ou carro frequentando lá, nada disso (…); Eu não tenho participação de nada disso (...) – Grifei. Pois bem. Como se vê, o réu JOÃO FIRME assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para seu consumo pessoal, enquanto o réu DIEGO negou a autoria do delito. No entanto, do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente pelo testemunho dos policiais militares que realizaram a diligência, depreende-se que as provas até então produzidas levam a condenação de ambos os acusados, pois esses foram presos em flagrante delito quando traziam consigo, para fins de traficância, 24 papelotes, pesando 0,0086 kg (oito vírgula seis gramas) da substância “benzoillecgonina”, combinada, vulgarmente conhecida como “cocaína”, além de ter sido apreendido com os acusados dezenas de pequenos sacos plásticos, um rolo de plástico filme e um rolo de papel-alumínio, materiais comumente utilizados para o fracionamento e comercialização da substância; dois telefones, sendo um Xiaomi, modelo POCO, pertencente a DIEGO GONÇALVES ALVARENGA e um Xiaomi, modelo Redmi, pertencente a JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA e o valor de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais). Com efeito, o réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA relatou a Autoridade Policial ser usuário de cocaína e tinha a droga para o seu uso, mas não soube dizer a quantidade de droga que se encontrava em sua casa, asseverando não ser vendedor de drogas e que o acusado Diego não tinha conhecimento de nada, sendo apenas um conhecido seu da cadeia. Da mesma forma, em Juízo, o acusado DIEGO GONÇALVES ALVARENGA negou que tenha sido abordado na frente da residência, bem como ambos os réus trouxeram fato novo em seus interrogatórios judiciais, aduzindo que na residência tinha câmera de segurança e que um dos policiais teria desligado-a. Ainda, DIEGO, em Juízo, afirmou que não jogou no chão nenhuma droga e, sim seu telefone, fato este que não disse à Autoridade Policial. Ademais, apesar de ter pernoitado na residência do acusado João Firme, DIEGO disse que não tinha visto nenhuma droga ou arma no local, mesmo tendo sido localizados pelos policiais militares em cima da cama de João. Como se vê, DIEGO apresentou ter conhecimento sobre a câmera de segurança instalada na residência, aduzindo, inclusive, que as imagens eram vistas vinte e quatro horas por meio de aplicativo instalado no telefone do acusado JOÃO. Ainda, consigno que o policial militar JOSIMAR foi firme em dizer que o acusado DIEGO dispensou uma bucha de cocaína quando de sua abordagem, o que evidencia ainda mais a traficância também de sua parte. Destaca-se, também, que o acusado DIEGO cumpre pena nos autos n.º 4000019-03.2023.8.16.0133, sendo que havia saído da Penitenciária de Cruzeiro do Oeste/PR e não retornou ao canteiro de trabalho no dia 02.12.2024, sendo recapturado, portanto, quando de sua prisão em flagrante no presente feito. Além disso, salienta-se que o policial militar JOSIMAR BALBINO PEREIRA da Silva foi taxativo em afirmar que a droga e os apetrechos utilizados para fracioná-la estavam em cima da cama do réu JOÃO FIRME e, que “os apetrechos que tinham iam de acordo com os entorpecentes que foram apreendidos, por experiência policial corriqueira que foram fracionados naquela residência os entorpecentes encontrados” (sic), o que demonstra que a substância seria comercializada pelos réus. Assim, verifica-se que a quantidade da substância apreendida e a forma como foi encontrada, evidenciam a traficância por parte dos acusados, até porque não há qualquer indício de que as testemunhas tenham desejado manipular os fatos com vistas a incriminar os réus, tanto é que houve confissão espontânea do acusado JOÃO FIRME, no que tange a propriedade da droga. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos são harmônicas e suficientes para embasar o édito condenatório em desfavor dos réus, pois suas condutas são típicas. Isto porque, diante do conjunto robusto de provas coletado, caberia aos acusados refutar as acusações, trazendo ao debate elementos de convicção contrários às evidências, o que, de fato, não ocorreu, tanto é que o réu JOÃO FIRME confessou a autoria do delito, no que tange a propriedade da droga. Ademais, tem-se que a defesa não trouxe qualquer prova concreta a descredibilizar a narrativa dos agentes públicos, isto é, demonstrando que possuía interesse direto na causa ou prévia animosidade com o réu, o que justificaria ter faltado com a verdade em seu depoimento. Cabe ressaltar, ainda, que a consumação do delito de tráfico prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração de qualquer desiderato comercial, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo de praticar quaisquer dos verbos – núcleos elencados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06–; ao passo que, para o reconhecimento da conduta capitulada no artigo 28 da citada lei, exige-se a efetiva prova acerca do exclusivo direcionamento ao uso pessoal (inexistente na espécie). Neste sentido o entendimento jurisprudencial: TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS APRESENTADOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR A FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO PRÓPRIO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" ADEQUADO PARA TODOS OS TERMOS DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1595754-1 - Umuarama - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 05.10.2017) Grifei. Oportuno mencionar que nenhum objeto foi apreendido que pudesse demonstrar que o réu JOÃO FIRME efetivamente era usuário de droga. Por fim, impende mencionar que, independentemente da eventual condição do réu de usuário de drogas, certo é que tal panorama não se revela incompatível ou excludente da traficância, uma vez que, muitas vezes, os consumidores de alucinógenos ingressam na seara do comércio clandestino justamente para lhes financiar a aquisição do produto entorpecente, tornando-se imprescindível que o aparato estatal providencie uma resposta penal a todos os indivíduos que percorram a trajetória ilícita, proporcional ao grau de sua culpabilidade. A partir dessas premissas, não há como prosperar eventual pleito de desclassificação da imputação originária para a infração prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o especial fim de agir que supostamente teria norteado a conduta do réu, consubstanciado na destinação do material tóxico ao exclusivo consumo pessoal, não encontrou concreto alicerce nos presentes autos, sendo certo que a conduta dos réus de, conscientemente, trazer consigo substâncias entorpecentes (a qual, frise-se, de acordo com o acervo probatório colacionados aos autos, tinham como destino o comércio) já tipificou o delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual não há falar em eventual violação do princípio da correlação,. Não há, no caso, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade a serem sopesadas, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Por fim, adentro na análise do destino a ser dado aos objetos e valores apreendidos na posse dos réus, e, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União, tendo em vista que não há provas efetivas que os objetos e valores são em decorrência de atividade lícita. III.a – Do crime de porte ilegal de arma de fogo (2º fato) A transcrição do tipo penal imputado ao réu é a seguinte: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. O tipo delitivo insculpido no artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento, pelo qual o réu foi denunciado é um crime formal, de mera conduta e de perigo abstrato, consoante já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em classificar o crime do art. 14 da Lei 10.826/20013 como de mera conduta e de perigo abstrato. Para realizá-lo, então, basta incorrer dolosamente na ação proibida, ou melhor, praticar os verbos que constituem o núcleo do tipo somados ao respectivo elemento normativo. Precedentes.” (STJ. Quinta Turma. REsp nº. 1456633/RS. Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA. Dju. 05.04.2016). Logo, a presunção é absoluta quanto à existência do risco causado à incolumidade pública por parte daquele que porta arma e/ou munição sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.5); auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.7); boletim de ocorrência (mov. 1.19); relatório da autoridade policial (mov. 12.1); laudo pericial (mov. 111.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria é certa e recai sobre o réu, sendo que o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução judicial e da fase policial é suficiente para a comprovação da autoria, conforme se passa a explanar. Com efeito, o réu João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira, ao ser interrogado em Juízo (mov. 178.4), confessou a autoria do crime, nos seguintes termos: (...) Essa arma eu tinha comprado ela, eu que comprei, não (tinha registro), eu comprei para segurança, pois eu morava sozinho, do lado de uma data vazia, de noite era muito escuro e, morando sozinho, eu ficava com medo (…), o bairro é bem perigoso (…); Sim (tinha muita ocorrência de furto e roubo na região), (...) a câmera estava em casa, instalada na área, a arma estava em cima do guarda-roupa, desmuniciada (...); Não conhecia nenhum deles (policiais), paguei três mil e quinhentos reais e fazia dois meses (que tinha a arma), eu comprei ela e joguei ela em cima do guarda-roupa (…); Sim, para segurança pessoal, não tinha (munições), (…) era só para fazer medo para o outro, porque nem munição tinha na arma, não tinha nada; Isso, tinha câmera instalada na área da casa (...) – Grifei. O policial militar Vanilson Teles dos Santos, quando ouvido em Juízo (mov. 178.3), relatou, em apertada síntese, que a arma de fogo foi localizada em cima da cama, juntamente com as drogas. No mesmo sentido foram as declarações do policial militar Josimar Baldino Pereira da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 178.2). Da análise do depoimento prestado pelos policiais militares na fase inquisitorial e confirmada em juízo, constata-se a coerência e a similitude que guardam entre si, os quais servem de fundamento para uma decisão de mérito. Outrossim, acerca do valor probatório do depoimento dos policiais, é consolidada a jurisprudência nacional no sentido de que são dotados de fé-pública e, quando firme e harmônico, como é o caso dos autos, é apto a ensejar uma condenação. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ALTERANDO, "EX-OFFICIO", A PENA SUBSTITUTIVA PARA A DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. EMENTA: APELAÇÃO, CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB)- PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO, POSTO QUE TAL PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO, VISTO QUE JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA - NA PARTE CONHECIDA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS INFUNDADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - LAUDO DE EXAME DE BAFÔMETRO ATESTANDO A EMBRIAGUEZ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA UNÍSSONOS E DESINTERESSADOS, MERECEM CRÉDITO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRETA, MANTIDA INTEGRALMENTE .RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER , "EX-OFFICIO", À ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA A DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1595248-8 - Congonhinhas - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 16.03.2017) (TJ-PR - APL: 15952488 PR 1595248-8 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 16/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2012 19/04/2017) – Grifei. É inegável que os depoimentos dos policiais militares sejam revestidos de fé pública, não podendo negar sua veracidade sem robustas provas para isso. Da análise do conjunto probatório, sobretudo dos depoimentos das testemunhas, aliado a confissão espontânea do acusado, depreende-se que o réu mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044. Assim, a prova constante dos autos é firme e harmônica no sentido de confirmar a materialidade do fato delituoso, bem como a autoria delitiva na pessoa do réu João Firme do Nascimento Lopes de Oliveira. Isto porque, diante do conjunto robusto de provas coletado, caberia ao acusado refutar as acusações, trazendo ao debate elementos de convicção contrários às evidências, o que, de fato, não ocorreu, tanto é que confessou a autoria do delito. Veja-se que além de haver a confissão espontânea por parte do acusado, tal confissão foi corroborada pelas declarações das testemunhas militares, que foram uníssonas em afirmar que o réu mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044. Destarte, pelas provas claras e robustas constantes dos presentes autos, verifica-se que o réu sem autorização e em desacordo com determinação legal, mantinha em depósito no interior da sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sem calibre, marca Browning, nº de série 194044, incorrendo, portanto, nas sanções previstas no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03. Importante ressaltar, outrossim, que o delito em tela é classificado pela doutrina como de mera conduta, ou seja, basta o agente possuir/portar arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para ser responsabilizado penalmente. Observou-se que o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Diante deste cenário, a autoria é certa, e a condenação é medida que se impõe, uma vez devidamente comprovado que o réu portava arma de fogo de uso permitido. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e do artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, e o réu DIEGO GONÇALVES ALVARENGA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Condeno os réus ao pagamento de todas as custas e despesas processuais (cf. artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.a – DO ACUSADO JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA V.a.1 – Do crime de tráfico de drogas (1º fato) O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Tem-se que a pena do réu deve ser exasperada em razão da natureza da droga apreendida, visto que a “cocaína” possui alto poder deletério e viciante. Por outro lado, a quantidade da droga não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 181.1), quais sejam: - Autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 Data da infração: 15.06.2019 Trânsito em julgado: 09.09.2020 Em cumprimento de pena - Autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 Data da infração: 25.06.2020 Trânsito em julgado: 16.01.2023 Em cumprimento de pena - Autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 Data da infração: 04.02.2020 Trânsito em julgado: 13.10.2021 Em cumprimento de pena Assim, utilizo a condenação dos autos n.º 0007017-92.2019.8.16.0069 para valorar negativamente esta circunstância judicial. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000057-56.2021.8.16.0069, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 3/10 (três décimos) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente causa atenuante de pena a ser considerada. Apenas com fim elucidativo, necessário ressalvar que, inobstante se veja uma confissão do réu acerca da propriedade da droga apreendida, tal conduta não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista que, embora confirme a referida propriedade, o faz buscando a desclassificação do delito pelo qual foi denunciado para outro, e não propriamente a colaboração buscada pelo enunciado normativo, configurando assim meramente uma tese de defesa. Desta forma se manifesta o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE CONFESSA FATO DIVERSO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente admitiu fato diverso do qual restou evidenciado pelos elementos de prova, de modo que não cabe, agora, em sede habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao seu relato o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denunciado e condenado por tráfico de drogas confessa apenas que portava o entorpecente para uso próprio (RHC 113681, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013). 3. Ordem denegada. (STF - HC: 122292 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014) – Grifei. Nesse sentido o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão de posse ou propriedade para uso próprio". Firmou-se tal elucidação apenas com a finalidade de evitar eventuais dúvidas ou posicionamentos contrários acerca da aplicação da aludida benesse. Por outro lado, considerando que o acusado possui 03 (três) condenações transitadas em julgado (autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 - Data da infração: 15.06.2019 - Trânsito em julgado: 09.09.2020 - Em cumprimento de pena; autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 - Data da infração: 25.06.2020 - Trânsito em julgado: 16.01.2023 - Em cumprimento de pena; e, autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena) – e uma delas foi valorada na primeira fase da dosimetria (autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069) –, entendo que a sua reprimenda deve ser agravada em razão da multireincidência. Sendo assim, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço) justificando o patamar adotado em razão da multireincidência, o que se mostra razoável e proporcional, não podendo diante deste contexto exasperar a pena como se possuísse apenas uma condenação transitada em julgado. Nesse sentido, assenta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. (...) O Estatuto Repressor Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a serem aplicados ao réu reincidente, cabendo ao Magistrado estabelecer o quantum de exasperação cabível, com a observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. VI. A jurisprudência desta Corte esposou entendimento no sentido que o aumento ou diminuição de pena por incidência de atenuante ou agravante em fração superior a 1/6 (um sexto) somente poderá ser estabelecido com esteio em motivação concreta dos autos. VII. Tratando-se réu multireincidente, preso em flagrante enquanto descontava pena imposta em razão de outro crime, não há que se falar em arbitrariedade na exasperação da reprimenda em 1/3 pela agravante do art. 61, I, do Código Penal (Precedentes). (...).” (STJ - HC 213.777/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012). “(...) 2. Em razão da ausência de previsão no Código Penal de patamares de agravamento e atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, a jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que o patamar de 1/6 atende a critérios de proporcionalidade. Assim, a fixação de fração maior que 1/6 em razão da reincidência, proporcional a quantidade de condenações definitivas (três), além de fundamentada, não se mostra exacerbada, até porque estas não foram consideradas para aumentar a pena-base. (...) (STJ - HC 171026/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, REPDJe 04/06/2012, DJe 28/03/2012). Destarte, ante o encimado, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço), fixando-a provisoriamente em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1066 (hum mil e sessenta e seis) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1066 (hum mil e sessenta e seis) dias-multa. Registre-se que não há que se falar em eventual aplicação do benefício insculpido no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e a sua reincidência. V.a.1 – Do crime de porte ilegal de arma de fogo (2º fato) O tipo penal, descrito no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003, prevê a pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 02 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 181.1), quais sejam: - Autos nº 0007017-92.2019.8.16.0069 Data da infração: 15.06.2019 Trânsito em julgado: 09.09.2020 Em cumprimento de pena - Autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 Data da infração: 25.06.2020 Trânsito em julgado: 16.01.2023 Em cumprimento de pena - Autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 Data da infração: 04.02.2020 Trânsito em julgado: 13.10.2021 Em cumprimento de pena Assim, utilizo a condenação dos autos n.º 0007017-92.2019.8.16.0069 para valorar negativamente esta circunstância judicial. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000057-56.2021.8.16.0069, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 1/4 (um quarto) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Concorrendo a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porquanto o acusado possui outras duas condenações, à saber: autos nº 0006563-78.2020.8.16.0069 - Data da infração: 25.06.2020 - Trânsito em julgado: 16.01.2023 - Em cumprimento de pena; e, autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena). Assim, utilizo a condenação (agravante) autos n.º 0006563-78.2020.8.16.0069 para compensar com a atenuante da confissão espontânea, o que faço com fundamento no artigo 67 do Código Penal. Com relação a condenação remanescente (autos nº 0001121-34.2020.8.16.0069 - Data da infração: 04.02.2020 - Trânsito em julgado: 13.10.2021 - Em cumprimento de pena), entendo que deve ser agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, de modo que torno a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. - DO CONCURSO DE CRIMES Entendo ser aplicável ao caso em tela a regra do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas aplicadas para os respectivos delitos. Assim sendo, fixo definitivamente a pena do réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA em 13 (TREZE) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO e 1.179 (HUM MIL CENTO E SETENTA E NOVE) DIAS-MULTA, observando-se os termos do artigo 72 do Código Penal. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado ficou preso provisoriamente pelo período de 143 (cento e quarenta e três) dias, contudo, considerando a circunstância desfavorável da natureza da droga, dos antecedentes e conduta social, a reincidência, o regime inicial fixado para cumprimento da pena (FECHADO), resta prejudicada eventual progressão de regime neste momento, devendo o Juízo da Execução aferir os requisitos objetivos e subjetivos para eventual progressão de regime prisional. - REGIME INICIAL Considerando a pena concretamente imposta ao réu, a sua reincidência, bem como o contido na Súmula 719 do STF, considerando ainda a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (natureza da droga, dos antecedentes e conduta social), estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição, eis que não satisfeitos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante a reincidência do sentenciado, tudo nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Da mesma forma, é incabível o sursis previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, em razão do regime imposto, além de a pena ser superior a 02 anos. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. - DISCIPLINA DE APELAÇÃO Relativamente à prisão preventiva, necessária a manutenção para a garantia da ordem pública, considerando, sobretudo, que não desapareceram os motivos adrede fundantes da custódia cautelar, tampouco foram trazidos novos elementos a justificar a sua revogação. Com efeito, a pretensão punitiva foi confirmada nesta sentença, além de considerar o quantum de pena aplicada e o regime inicial fixado, que é diverso do aberto. Assim, diante do breve exposto e com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, combinado com a Súmula 719 do STF, em razão da circunstância judicial desfavorável ao acusado (antecedentes), mantenho a prisão cautelar do réu JOÃO FIRME DO NASCIMENTO LOPES DE OLIVEIRA, uma vez que persistem os motivos que deram causa à sua prisão preventiva. V.b – DO ACUSADO DIEGO GONÇALVES ALVARENGA O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Tem-se que a pena do réu deve ser exasperada em razão da natureza da droga apreendida, visto que a “cocaína” possui alto poder deletério e viciante. Por outro lado, a quantidade da droga não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da reprimenda. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 180.1), quais sejam: - Autos nº 0000161-75.2023.8.16.0133 Data da infração: 10.02.2023 Trânsito em julgado: 04.02.2025 Em cumprimento de pena - Autos nº 5002293-03.2020.4.04.7017 Data da infração: 29.09.2020 Trânsito em julgado: 04.06.2021 Em cumprimento de pena Assim, considerando que o trânsito em julgado do decreto condenatório dos autos n.º 0000161-75.2023.8.16.0133 ocorreu no dia 04.02.2025, ou seja, após a prática delitiva ora em análise, mas o fato é anterior ao ora apurado (05.01.2025), configuram-se maus antecedentes. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DO RECURSO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 QUE SE IMPÕE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o réu possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência. Precedentes. 2. Em razão disso, não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, por ausência de um dos requisitos cumulativamente previstos no referido dispositivo legal (bons antecedentes). 3. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita- se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1412135 MG 2013/0351578-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014) – Grifei. A conduta social do acusado merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 4000019-03.2023.8.16.0133, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 3/10 (três décimos) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente circunstância atenuante de pena a ser considerada. Com relação a condenação remanescente (autos nº 5002293-03.2020.4.04.7017 - Data da infração: 29.09.2020 - Trânsito em julgado: 04.06.2021 - Em cumprimento de pena), entendo que deve ser agravada em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, de modo que torno a pena intermediária em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual fixo a sanção penal, DEFINITIVAMENTE, em 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Registre-se que não há que se falar em eventual aplicação do benefício insculpido no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e a sua reincidência. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado não ficou preso provisoriamente, razão pela qual não há falar em detração penal. - REGIME INICIAL Considerando a pena concretamente imposta ao réu, a sua reincidência, bem como o contido na Súmula 719 do STF, considerando ainda a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (natureza da droga, dos antecedentes e conduta social), estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição, eis que não satisfeitos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, ante a reincidência do sentenciado, tudo nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. Da mesma forma, é incabível o sursis previsto no artigo 77, caput, do Código Penal, em razão do regime imposto, além de a pena ser superior a 02 anos. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. - DISCIPLINA DE APELAÇÃO Considerando que o réu respondeu parte do processo em liberdade, deixo de decretar a prisão preventiva em desfavor do acusado, conforme preceitua o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como por não se fazerem presentes nenhum dos requisitos previstos no artigo 312 do mesmo Código neste momento procedimental. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS: Com base no artigo 72 da Lei nº 11.343/06 determino a destruição de eventual droga que remanesce apreendida nos autos, na forma prevista no artigo 50, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Decreto a perda dos bens e objetos apreendidos em poder do réu, nos termos da fundamentação, observando-se, contudo, o contido no Código de Normas. Decreto, outrossim, a perda de eventual dinheiro apreendido nos autos em poder do acusado, nos termos da fundamentação, o qual deverá ser depositado ao SENAD, nos termos do artigo 724 do Código de Normas. Expeça-se a guia de recolhimento provisória em relação ao réu que se encontra preso. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) expeçam-se guias de recolhimento definitivas e eventuais mandados de prisão, se necessário; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); c) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, os réus para que procedam ao pagamento; d) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos sentenciados; e, e) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Demais diligências urgentes necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

ID: 280660064

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELUANA LUISE DELL AGNOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS (RG: 130871534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.544.139-51) RUA EUGENIO COMIN, 594 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do artigo 147, §1º, do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória (mov. 28.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 01/01/2025 (mov. 1.1) A audiência de custódia foi realizada em 02/01/2025, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 24). A denúncia foi oferecida em 02/01/2025 (mov. 28.1) e recebida em 09/01/2025 (mov. 39.1). O acusado foi citado pessoalmente em 14/01/2025 (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (nomeação de mov. 65), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais (mov. 68.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, nem caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). O acusado constituiu procurador (mov. 80.1). Em 30/04/2025 foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 99.1). A audiência de instrução foi realizada em 14/05/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) testemunha e a realização do interrogatório do acusado. No ato, também foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Douglas Junior Correa da Nobrega (mov. 107.1). O Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do artigo 147, §1º, do Código Penal (mov. 108.1). A defesa do acusado apresentou as alegações finais escritas, requerendo a condenação do acusado com a fixação da pena no mínimo legal e que seja determinado que o réu busque tratamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS , com a expedição de alvará de soltura (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS foi denunciado pela prática do crime de ameaça, perpetrado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 01 de janeiro de 2025, o denunciado Kleiton Fernando Mendes Freitas, com consciência e vontade, valendo-se da relação afetiva existente, ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira S.R.S.G., ao dizer, na posse de uma faca, que a mataria, além de afirmar que jogaria uma cadeira em sua direção. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e do boletim de ocorrência (mov. 1.12). No que se refere a autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme análise dos depoimentos judiciais. O Código Penal em seu artigo 147 contempla o crime de ameaça da seguinte forma: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” e o §1º do referido artigo estabelece que “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. A vítima dos fatos, S.R.D.S.G., ao ser inquirida em juízo, confirmou ter sido ameaçada pelo acusado. Vejamos: “Tenho relacionamento com o Kleiton há seis anos, até então a gente residia junto. Fazia um tempo que o acusado tinha parado de beber, aí no dia dos fatos ele bebeu e aconteceu o problema, ele não tinha feito tratamento, ele tinha tomado a decisão de parar de beber. Tenho filhos, mas não com o acusado. Os fatos aconteceram no primeiro dia do ano, o endereço na denúncia é a minha casa, o réu morava lá comigo. Nesse dia a gente estava em família, estava eu, a mãe dele, a tia e o tio dele, e ele; aí o réu chamou um amigo dele para almoçar com a gente e o acusado começou a beber, eu falei para ele parar de beber porque sabia que ele não podia beber, ele bebeu um Corote com cerveja com o tio dele, até então estava tranquilo, ele fez churrasco, aí meio dia e pouco ele começou a ficar agressivo. O acusado ficou agressivo com palavrões, começou a me xingar, falou que ia acabar nosso relacionamento, que eu não valia nada, até então tinha uma faca que ele estava usando para fazer churrasco, ele pegou a faca e foi para cima de mim, na hora que ele largou eu peguei a faca e escondi. Depois o acusado pegou uma cadeira, a tia do réu conversou com ele, tomou a cadeira da mãe dele, o réu jogou, e ele só me xingando, falando que ia me matar, que não suportava mais viver comigo, que eu era uma vagabunda, um lixo. Não falei nada antes do acusado começar a me ofender, ele estava no celular e começou a se bobear no celular, aí eu falei para ficar de boa, não ficar falando coisa no celular, aí ele já achou que eu estava xingando ele e começou falando que eu queria mandar na vida dela, aí eu falei que não, era só para a gente ficar de boa, que ele não pode beber um golinho e já fica agressivo. Eram só os parentes do acusado que estavam lá, o acusado xingou a tia dele, já tinha xingado a mãe dele, só que a mãe dele não falou nada, a tia do réu falou ‘me respeita Kleiton’, a situação era mais comigo mesmo, a faca foi só comigo. O acusado estava com a faca na mão e falou que ia me matar, aí eu estava sentada na mesa e ele na churrasqueira, falei ‘você que sabe, se quer me matar me mata’, a tia dele falou ‘para com isso Kleiton, estamos tudo em família’, aí ele calmou e largou a faca, quando ele largou a faca eu peguei e escondi. Na hora que ele veio com a cadeira para cima de mim de novo, aí a tia dele entrou na frente e ele jogou a cadeira, só ficou falando palavrão, aí eu pedi para ele se retirar lá de casa e ele se retirou, ele e a mãe dele, só que ele voltou e quando ele voltou eu consegui sair do lote onde a gente estava, fui para dentro de casa tentar ligar para a polícia, mas meu celular não estava fazendo ligação, aí eu pedi para uma amiga chamar a polícia porque fiquei com medo dele, ele estava bem agressivo com as palavras. A amiga conseguiu chamar a polícia, ela nem queria se envolver, mas eu falei que era melhor. Na hora que eu saí de dentro de casa a polícia já estava chegando no local e eu dei sinal, o réu estava no lote onde a gente estava fazendo o almoço e ele tentou correr, mas os policias pegaram ele. Neuza é a mãe do acusado, ela estava lá. Meu filho não estava no local, não tinha nenhum familiar meu no dia. Nas vezes anteriores que o réu bebida ele era agressivo, mas quando a gente conversava com ele e falava para ele parar ele se controlava, mas nesse dia dos fatos ele estava bem agressivo e fiquei com medo de acontecer alguma coisa” (mídia de mov. 108.4). O policial militar Rangel Adriano Pasa, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou ter participado da ocorrência em apuração nos presentes autos. Segue seu relato sobre os fatos: “Nós fomos acionados para se deslocar até o endereço da denúncia para ver uma situação de ameaça contra a mulher. Quando nós chegamos em frente à residência a vítima veio até a equipe e passou a nos inteirar da situação. Enquanto a vítima passava os fatos que teriam acontecido alguns familiares que estavam por perto já relataram que o réu estaria se evadindo do local. Ali do início que coletamos algumas informações nos deslocamos para localizar o autor. Na primeira esquina já fizemos a conversão e localizamos o autor, em torno de uma quadra para frene. Chegamos perto do autor, conseguimos fazer a abordagem, ele estava sem camisa e com um ralado nas costas que ele falou que era devido ao momento que ele pulou o muro. Diante da abordagem demos voz de prisão a ele em decorrência da ameaça e encaminhamos ele até a residência onde aconteceram os fatos e pedirmos apoio para encaminhar as partes para a delegacia. Tinha um teor de álcool, mas não me recordo se ele estivesse excessivamente, de não conseguir andar, coisas nesse sentido, era mais exaltado mesmo. Não presenciei o momento que ele pulou o muro, foi o que o acusado informou para a gente. Foi comentado sobre a faca que o acusado usou para perpetrar a ameaça, mas não foi apresentada para a equipe. A vítima relatou que foi ameaçada pela faca e no momento que ela viu que o acusado deixou a faca na mesa ela percebeu uma margem de segurança, então ela tirou a faca do raio de alcance do autor e escondeu” (mídia de mov. 108.3). O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, disse que acredita ter ameaçado a ofendida no dia dos fatos. Segue transcrição de seu interrogatório: “Nós brigamos, estava tomado, alterado, mas isso que ela falou da faca eu não me recordo, estava bastante bêbado. Se ela falou que eu ameacei, acho que sim, não me recordo muito bem. Acho que não ameacei porque não me lembro, estava tomando, ou ameacei, acho que acabei ameaçando, acredito que tenha ameaçado, estava bem bêbado, fora de ‘si’. Eu bebi no dia dos fatos, estava bem bêbado. No dia estava eu, minha mãe, meu tio, minha tia e a S. Acho que os outros presenciaram o momento que eu peguei a faca, se eles estavam lá eles viram eu pegando. Eu fui proibido de beber e de fumar cigarro pelo Dr. Sérgio, ele até me passou remédio controlado, aí voltei a tomar no dia 1º, achei que ia tomar uns goles e ia ficar tranquilo. Eu ia iniciar o tratamento no CAPS, tinha ido até no CREAS no Jardim Porto Alegre para fazer esse início. Eu tenho interesse em fazer esse tratamento” (mídia de mov. 108.2). Assim, encerrada a instrução probatória, restou devidamente comprovada a prática do crime de ameaça pelo acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, conforme descrito na denúncia. Consta da prova oral produzida que no dia dos fatos estava ocorrendo uma confraternização do primeiro dia do ano na residência da vítima S.R.D.S.G. Além da ofendida também estava o acusado Kleiton, a mãe, tia e tio dele, e um amigo do réu. A vítima S.R.D.S.G., quando inquirida em juízo, confirmou que foi ameaçada pelo acusado. Relatou que o acusado estava ingerindo bebida alcoólica no dia dos fatos e ela falou para ele não ficar se bobeando no celular, com isso o réu ficou agressivo e passou a xingar a ofendida. Narra que em determinado momento o acusado pegou a faca usada no churrasco, foi em direção a ela e a ameaçou de morte. Consta que quando o acusado largou a faca a ofendida conseguiu pegar e esconder. Disse que após isso o acusado pegou uma cadeira, mas a tia do réu conversou com ele, e então ele jogou a cadeira. A ofendida relata que pediu para o réu sair da residência, o que ele fez, mas retornou logo depois. Afirma que ficou com medo do acusado em virtude de que ele estava muito agressivo no dia, então pediu para que uma amiga ligasse para a polícia. Cumpre salientar que, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, quando coesa e harmônica, assume relevante valor probatório. No presente caso, percebe-se que a vítima narrou os fatos de forma clara e objetiva, ratificando o seu depoimento prestado extrajudicialmente, de forma que seu depoimento possui preponderante importância como meio de prova. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) – grifei. REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, Dje 7/12/2016). 2. Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1145457 DF 2017/0202714-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) – grifado. O policial militar que atendeu a ocorrência, Rangel Adriano Pasa, relatou em juízo que foram acionados para averiguar uma situação de ameaça contra a mulher. No local, a vítima repassou a situação, e comentou que o acusado se utilizou de uma faca para perpetrar a ameaça. Disse que o acusado tentou fugir, pulando o muro, mas lograram êxito em abordá-lo e conduziram ele para a delegacia. O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, não obstante não tenha se recordado com clareza dos fatos, alegando que ingeriu bebida alcoólica no dia em questão, afirmou que acredita que tenha ameaçado a ofendida porque estava “fora de si”. Inobstante as alegações do acusado, consigna-se que a ameaça proferida em momento de exaltação ou depois do uso voluntário de substâncias entorpecentes ou ingestão de bebida alcoólica, não é suficiente para retirar a tipicidade da conduta. Neste sentido, as lições de CESAR ROBERTO BITTENCOURT: "(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio eu o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...)." (Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, pg. 423) Neste sentido também é o entendimento do e. Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TEREM OS FATOS OCORRIDO DURANTE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO O TEMOR IMPINGIDO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001046-56.2013.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) –grifou-se Desse modo, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima. No entanto, a confissão do acusado, ainda que qualificada, foi utilizada para fundamentar a sentença. Sendo assim, o réu faz jus à causa de diminuição de pena da confissão espontânea. Nesse sentido é a Súmula nº 545, do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Salienta-se que a conduta típica do delito em comento é “ameaçar”, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo malefício injusto e grave. Para caracterização do crime, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Ainda, para MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gesto, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas “o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (MIRABETE, Julio F. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2007. p. 1184). Oportuno destacar que, sendo crime de natureza formal, o delito atinge a consumação no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de ter se concretizado o mal prenunciado. Na lição de CARRARA: “O critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa” (Apud NELSON HUNGRIA, Comentários, cit., v. VI, p.182). Salienta-se ainda que, pelo depoimento da vítima em juízo, as ameaças proferidas pelo réu eram sérias e a deixaram atemorizada. A vítima relatou que não conseguiu fazer a ligação para a polícia, então teve que pedir para uma amiga ligar por ela porque estava com medo do acusado. Além disso, a ofendida pediu medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Ante o exposto, a conduta do acusado de ameaçar a ofendida com uma faca e por meio de palavras configura a figura típica prevista no art. 147, do Código Penal. 2.1. Da causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, do CP O Ministério Público imputou ao acusado o delito de ameaça com a causa de aumento de pena de ter sido praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A, do Código Penal. O referido parágrafo estabelece que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve i) violência doméstica e familiar; ou ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A violência doméstica e familiar é conceituada no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. No caso dos autos é evidente que a ameaça foi praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, em virtude da relação afetiva existente entre o acusado e a ofendida, que eram companheiros, conforme narra a denúncia. Assim, tendo sido perpetrada no âmbito da violência doméstica e familiar, a ameaça foi cometida contra a mulher por razões de sexo feminino, incidindo a causa de aumento do §1º do art. 147, do CP. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, pela prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra maus antecedentes, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 4000071-81.2024.8.16.0062), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. motivo do crime ao que tudo indica, decorreu de desentendimento no âmbito da relação afetiva. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, estas foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado nos autos nº 0002188-22.2020.8.16.0170, por crime do estatuto do desarmamento, transitado em julgado em 09/09/2024, conforme se verifica da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). A circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência são igualmente preponderantes, de forma que devem ser compensadas integralmente. Nesse sentido: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000712-17.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025). Pena intermediária: Ante o exposto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, o montante da pena fixada, a reincidência do acusado, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da detração penal Da análise dos autos, verifico que o réu ficou preso preventivamente por 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias. Logo, realizando a detração penal, constata-se que houve o cumprimento integral da pena pelo acusado, visto que ficou preso preventivamente por período superior à própria condenação. 4.3. Substituição e suspensão da pena Incabível a substituição da pena, em virtude de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça, e também pela reincidência do acusado, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Da mesma forma, não é o caso de conceder a suspensão condicional da pena, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 77, inc. I, do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado. Isso porque é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”.Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento do oferecimento da denúncia (mov. 28.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima S.R.S.G., pelo critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). Na mesma oportunidade, deverá ser intimada acerca do valor indenizatório fixado. 5.3. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. ELUANA LUISE DELL AGNOLO, OAB/PR n° 84.414 o valor de R$300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, pela apresentação de resposta à acusação (mov. 68.1). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Destaca-se, neste ponto, que a análise da extinção da pena pelo cumprimento integral será realizada posteriormente, pelo juízo da execução; 2) com relação às custas processuais, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) com relação às medidas protetivas, intime-se a vítima para que ela informe se ainda possui interesse na manutenção. Junte-se a resposta nos autos de medida protetiva em apenso (nº 0000005-05.2025.8.16.0170), abrindo-se vista ao Ministério Público; 5) quanto ao pedido da defesa de encaminhamento do acusado ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, informo que o atendimento lá oferecido é gratuito, acessível a todos os cidadãos e a atuação se dá em regime de porta aberta, ou seja, o usuário pode procurar o serviço sem necessidade de encaminhamento ou agendamento prévio; 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Helio Rodrigues

ID: 281048676

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0006217-02.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELIO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006217-02.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 08/06/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): DANIELE ALVES DE OLIVEIRA JACINTO Réu(s): HELIO RODRIGUES Vistos e examinados estes autos de ação penal pública, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu HELIO RODRIGUES, brasileiro, portador do RG n° 12.859.875-8/PR e CPF n° 088.600.019-00, com 48 (quarenta e oito) anos de idade ao tempo do crime, nascido aos 25 de setembro de 1976, natural de Janiópolis/PR, filho de Maria Antunes Filha e Antônio Rodrigues Filho, residente na Rua João Cordeiro da Fonseca, 29, no Município de Amaporã/PR, Comarca de Paranavaí/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em Inquérito Policial, denunciou HÉLIO RODRIGUES, qualificado, imputando-lhe a prática das infrações penais previstas no artigo 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, em liame com os artigos 5º, inciso III e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06, A conduta em tese delituosa foi descrita da seguinte forma (movimento 42): “No dia 08 de junho de 2024, por volta das 20h15, na residência situada na Rua João Cordeiro da Fonseca, 29, Centro, em Amaporã pertencente à Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado HELIO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, isto é, dolosamente, em decorrência de sua equivocada noção de gênero, praticou vias de fato contra a vítima D. A. D. O. J., sua esposa, sendo que, para tanto, empurrou a ofendida contra parede”. O acusado foi preso e autuado em flagrante delito (movimento 1.2), sendo beneficiado com a liberdade provisória sem fiança, conforme decisão de movimento 26. A denúncia foi recebida no dia 22 de outubro de 2024 (movimento 50). O réu foi citado pessoalmente (movimento 65) e, por meio de Defensor Público, apresentou resposta à acusação ao movimento 70. Afastada a hipótese de absolvição sumária (movimento 73), o feito seguiu com oitiva da vítima, a inquirição de 2 (duas) testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado (movimento 102/104). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. Na dosimetria, requer seja fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal e a atenuante da confissão, o regime aberto para cumprimento da pena, bem como a fixação de valores para reparação de danos em favor da vítima (movimento 102.5). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, por existir fundada dúvida acerca da presença de causa excludente de ilicitude, com fulcro no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, manifestou concordância com o Ministério Público quanto a dosimetria, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (movimento 102.5). Atualizados os antecedentes criminais do acusado ao movimento 106. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DAS PRELIMINARES: O feito encontra-se regular, não havendo nulidades a sanar, estando presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se de ação penal incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade penal do acusado HÉLIO RODRIGUES, a quem foi atribuída a prática de vias de fato a ex-convivente, no contexto de violência doméstica e familiar. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoridade de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. A materialidade das infrações penais imputadas ao réu está caracterizada por meio do boletim de ocorrência nº 2024/711570 (movimento 1.1), auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), formulário nacional de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra mulher (movimento 1.9), bem como pela prova oral coligida no curso da instrução. No que se refere a autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apontam que o réu é o autor das contravenções penais de vias de fato. Vejamos. Na audiência, a vítima D. A. D. O. J. relatou que (movimento 102.1): “está separada do réu há mais de seis meses; que após o fato foi até delegacia pedir outra medida protetiva porque o acusado tentou lhe agredir; que tem três filhos com o réu, de 11, 10 e 7 anos; que as crianças tinham contato com o réu antes de se mudar; que o acusado e os filhos têm uma relação tranquila; que no dia do fato o réu havia saído; que o acusado chegou bêbado e foi procurar um carregador de celular; que o réu começou a xingar as crianças; que falou para o acusado que não poderia fazer isso, pois as crianças não tinham culpa por ele estar bêbado; que o réu saiu para fora e disse ‘você vai ver o seu’; que o acusado pegou uma lajota para jogar contra a depoente; que seu filho e o filho do réu o seguraram; que sua filha disse que o réu estava errado; que o acusado lhe empurrou contra a parede, jogando o corpo contra o da declarante; que pediu para seu filho ligar para polícia; que o réu bebia mas não era agressivo; que no dia do fato o réu ficou agressivo; que réu proferiu xingamentos e impropérios contra a declarante; que o acusado praticava agressão verbal e no dia do fato praticou agressão física (...)”. A testemunha THIAGO PETYK DE SOUZA, Policial Militar que atuou na diligência, declarou que (movimento 102.2): “a informação inicial que tiveram é que um casal havia se desentendido e o réu estaria agressivo; que foram até o local onde tiveram contato com a vítima e o acusado; que, segundo relatos da ofendida, o réu chegou em casa embriagado discutiram por causa de um carregador de um celular; que, segundo relatos da vítima, o réu a teria prensado contra a parede, proferindo xingamentos; que o réu teria pegado uma lajota, sendo interrompido por um dos filhos; que conduziram a vítima e o acusado para delegacia; que recorda das crianças, filhos do casal, no quintal, mas não recorda se relataram algo; que não recorda o que o réu falou a respeito dos fatos; que as crianças estavam assustadas; que o acusado estava com sintomas de embriaguez (...)”. A testemunha RODRIGO DE OLIVEIRA CABRAL, também Policial Militar, confirmou ter prestado atendimento ao casal, porém, não se recordando do fato, ratificou o contido no boletim de ocorrência (movimento 102.3). Interrogado em juízo, o acusado HELIO RODRIGUES relatou que (movimento 102.4): “é divorciado; que tem três filhos; que trabalha com implementos agrícolas, recebendo aproximadamente R$2.500,00; que foi preso por causa da discussão com a vítima; que o fato narrado na denúncia ‘foi verdade’; que nunca foi agressivo, só virava as costas e dava risada, por esse motivo que a vítima ficava brava com o interrogado; que pegou a ofendida pelo pescoço e a segurou contra a parede; que esse fato foi verdade; (...) que no dia do fato não estava bebendo (...); que a discussão não começou por causa do carregador de celular; que a vítima estava lhe provocando há tempos (...); que admite ter empurrado e segurado a ofendida contra a parede (...); que a ofendida foi para cima do interrogado; (...) que depois do fato se separaram, reataram o relacionamento e agora separaram novamente (...); que a vítima o provocou bastante e tinha o costume de avançar contra o interrogado; (...) que, quando a vítima ‘veio’ segurou-a contra parede; que não recorda da situação da lajota; que, quando as crianças falaram para parar, o interrogado parou e saiu dando risada para fora (...); que bebeu depois (...)”. Como visto o acusado confessou ter discutido com a vítima, afirmando tê-la segurado contra a parede, mencionando que a ofendida estava nervosa e avançou em sua direção. A confissão do acusado quanto a contravenção penal de vias de fato apresenta respeitável valor probante para fins de formação do convencimento judicial. Inicialmente, destaco a sua harmonia intrínseca, não apresentando qualquer contradição entre seus próprios termos, sendo verossímil. Por outro lado, apresenta harmonia extrínseca, encontrando respaldo em outros elementos de prova coligidos na instrução processual, em especial quando comparada a palavra da vítima. Na fase policial, a ofendida declarou que o réu chegou em casa brigando por causa de um carregador de celular; que o réu proferiu xingamentos contra ela e ameaçou arremessar uma lajota em sua direção; que o réu a empurrou contra a parede (movimento 1.7/1.8). A declaração da vítima à Autoridade Policial restou confirmada em juízo, haja vista os relatos de que a discussão foi iniciada por causa de um carregador de celular, oportunidade em que o réu proferiu xingamentos, ameaçou arremessar uma lajota e a empurrou contra a parede (movimento 102.1). No caso dos autos, as declarações da vítima atribuem ao acusado a autoria da contravenção penal de vias de fato de forma clara e inconteste, apresentando-se harmônica nas duas oportunidades em que foi ouvida, o que lhes agrega credibilidade. Os relatos da ofendida, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, respectivamente: "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA PREPONDERANTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001123-55.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.07.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 21 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941 E ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – TESE REJEITADA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL E CORROBORADA EM JUÍZO - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR - DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000331-84.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.07.2024). Suprimi e destaquei. Para além da palavra da vítima, o Policial Militar THIAGO PETYK DE SOUZA, recordou-se do atendimento prestado ao casal, apontando o estado anímico do réu, que aparentava estar embriagado, bem como as declarações de vítima, que mencionou ter sido empurrada contra a parede, além dos xingamentos recebidos (movimento 102.2). Nesse ponto, registro que a validade do depoimento prestado pelos Policiais Militares é reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, mormente quando harmônica e convergente com o conjunto probatório constante nos autos: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 Ação penal em que o réu foi condenado pela prática dos ilícitos previstos nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal; artigo 330, caput, do Código Penal; artigo 147 do Código Penal c.c. Lei nº 11.340/06; artigo 331, caput, do Código Penal; e artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.1.2 Sentença condenatória fixando pena total de 01 ano, 03 meses e 08 dias de detenção e 19 dias de prisão simples, em regime semiaberto, além de 23 dias-multa, com reparação por danos morais à vítima no valor de R$ 1.000,00.1.3 Recurso interposto pela Defensoria Pública, pleiteando a absolvição quanto ao ilícito de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c.c. artigo 61, inciso II, alínea ‘e’, do Código Penal) por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, além do prequestionamento das matérias debatidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória para a condenação pelo ilícito de vias de fato no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.2 Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência são coesos e convergentes, conferindo credibilidade ao relato da vítima. 3.3 Não há elementos que indiquem má-fé ou parcialidade por parte dos agentes públicos, sendo suas declarações válidas como elementos de convicção. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e não provido. 4.2 Tese de julgamento: “A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios. A materialidade do crime de vias de fato pode ser comprovada por outros meios de prova, dispensando o exame de corpo de delito, conforme o art. 167 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: Código Penal: art. 61, II, ‘e’; art. 69; art. 147; art. 163, parágrafo único, III; art. 330; art. 331. Lei nº 3.688/41: art. 21. Lei nº 11.340/06: art. 7º. Código de Processo Penal: art. 386, VII; art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.256.178/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 22/05/2018. STJ, AgRg no AREsp 2.740.275/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. STJ, AgRg no AREsp 2.503.507/DF, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000005-11.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2025). Suprimi e destaquei. Por todo o exposto, e sem maiores delongas, restou comprovado, de modo inequívoco, que o acusado agrediu sua convivente, tal como descrito na denúncia. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação de HÉLIO RODRIGUES violou objetiva e subjetivamente a norma extraída do artigo 21, caput do Dec.-Lei 3.688/41, que assim dispõe: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Para a configuração da contravenção penal de vias de fato, exige o tipo penal que exista uma violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à integridade física, ou seja, é a prática do perigo menor. No caso dos autos, o acusado efetivamente praticou vias de fato contra a vítima, sendo incontroverso que a empurrou contra a parede. A conduta em questão foi animada pelo dolo do acusado, que, no caso, tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou ofender ou produzir mal físico a vítima. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. À luz do exposto, amoldam-se as condutas do réu aos tipos penais previstos no artigo 21 do Dec.-Lei 3.688/41, com a incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), porquanto se está diante de caso de violência física (artigo 7º, inciso I), praticado em decorrência da relação íntima de afeto existente entre as partes, na forma do inciso III do artigo 5º da citada Lei. Por outro lado, além de típica, a conduta perpetrada pelo agente é também antijurídica. Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No presente caso, não estão presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito). Embora o réu tenha alegado no interrogatório, e também por meio de sua defesa técnica, que a vítima teria dado causa às vias de fato, eis que o provocou e “foi para cima” (movimentos 102.4 e 102.5), não há qualquer elemento nos autos que indique que a vítima teria iniciado as agressões ou investido contra o réu. Ainda que se admita a hipótese de que a vítima teria avançado contra HÉLIO e que o réu estava diante de uma situação abrangida pela norma permissiva, não é crível que sua reação tenha sido proporcional, pois, se agiu de modo provocativo, bastaria que saísse do local, como alegou fazer outras vezes, constituindo manifesto excesso punível a conduta de ter empurrado a ofendida contra a parede. Em casos semelhantes ao presente, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR não reconhece a incidência da discriminante mencionada pela defesa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 21, DO DECRETO LEI N. 3.688/41, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PRÁTICA DE VIAS DE FATO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFENSORA DATIVA QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA, PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005239-63.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 15.03.2021). Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA ANTERIOR AO TERMO DE RENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 25, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSENTE O ELEMENTO ATINENTE À MODERAÇÃO NO USO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A AGRESSÃO. REAÇÃO DESPROPORCIONAL. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E COESA. RELEVÂNCIA DAS ASSERTIVAS DA OFENDIDA EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO NÃO CONFIGUROU OFENSA MÍNIMA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO PRESENTE TIPO PENAL. INAPLICABILIDADE DE TAL PRINCÍPIO AOS ILÍCITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRATICADOS CONTRA MULHER. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002666-94.2015.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.04.2018). Destaquei. Por tais razões, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto do artigo 21 do Dec.-Lei 3.688/41. Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do réu, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que o denunciado é imputável, ou seja, possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Ademais, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, o réu não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudesse se portar conforme a norma quando praticou o fato antijurídico acima descrito. Logo, há de se concluir pela culpabilidade do agente. Cumpre, doravante, verificar a extensão de sua responsabilidade, o que se faz por meio da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o acusado HÉLIO RODRIGUES, qualificado, imputando-lhe a prática das sanções penais previstas no artigo 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41, em liame com os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06. Ainda, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Todavia, diante da declaração acerca da hipossuficiência do acusado mencionada quando da resposta à acusação e em alegações finais, bem como da ausência de elementos concretos acerca de sua condição financeira, CONCEDO-LHE a gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais. 3.1 – DOSIMETRIA DA PENA: 1ª Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 21, caput do Dec.-Lei 3.688/41, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta, sendo que essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) Conforme Certidão de movimento 106, o acusado não registra antecedentes criminais; c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo da contravenção penal não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias da contravenção penal são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) A contravenção penal não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) Não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma sendo desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: considerando que o réu confessou ter segurado a vítima contra a parede e que suas declarações foram consideradas para formação do convencimento judicial, presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal. b) Agravantes: incide a agravante genérica, prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, haja vista o fato de o delito ter sido praticado em contexto de violência contra a mulher, nos termos do artigo 5º, inciso III c/c artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. Em que pese a agravante do crime ter sido praticado com violência contra a mulher se tratar de circunstância preponderante (AgRg no HC n. 638.926/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/8/2021 e AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015), verifico que a atenuante da confissão também o é. Deste modo, promovo a compensação entre tais circunstâncias e mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Da pena definitiva: Assim, resulta como definitiva a pena do réu HÉLIO RODRIGUES em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Do regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente (movimento 106). Assim, nos termos do artigo 33, §2º, alínea 'c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23h00min (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal no Fórum de Paranavaí, localizado na Avenida Paraná, nº 1422 – Jardim América – Paranavaí/PR. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Tendo em vista que o delito descrito na denúncia foi cometido mediante violência à pessoa, na forma da Lei nº 11.340/06, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44, inciso I do Código Penal e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588, Terceira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal por ser prejudicial ao acusado, pois, embora satisfaça os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, no caso dos autos, a medida é mais gravosa, tendo em vista o tempo de pena definitiva que lhe foi aplicado, bem como o regime inicial de cumprimento de pena fixado. Portanto, deverá o réu cumprir a reprimenda aplicada normalmente, no regime aberto, por lhe importar condição mais benéfica. Da custódia cautelar: O condenado respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Dos efeitos da condenação: O Ministério Público requereu, quando do oferecimento da denúncia, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, inclusive de natureza moral, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (movimento 42). Conforme Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Destarte, é possível a fixação de um valor mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação, máxime porque decorre do abalo emocional inequívoco, verificado pelas provas dos autos, especialmente pela palavra da vítima, com pedido expresso na exordial acusatória. Acerca da existência do dano e sua dimensão, consoante decidiu o STJ no citado precedente, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. (...) (REsp n. 1.675.874/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018). Suprimi e destaquei. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO À TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO FORMULADA PELO ENTE MINISTERIAL NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000694-21.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22.07.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - TEMA N. 983, STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O afastamento da condenação ao pagamento do valor mínimo de reparação a título de danos morais não encontra guarida na legislação penal, quando há pedido expresso na denúncia, sendo, assim, possível a fixação de indenização mínima por danos morais, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, e consoante entendimento pacificado pelo STJ, conforme tema n. 983.2. Desnecessária, assim, para a condenação em valor a ser pago a título de indenização de danos morais decorrentes de crime, uma instrução probatória específica, por entender-se que os mencionados danos decorrem do crime praticado e censurado no processo (dano ‘in re ipsa’). (...). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0081978-43.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 15.07.2023). Suprimi e destaquei. Deste modo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando ainda a gravidade da conduta praticada pelo condenado, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos em R$500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), a ser executado pela parte interessa na esfera cível, nos termos do artigo 63 do Código Processo Penal. 3.2 – DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822); II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Notifique-se a ofendida, nos termos do artigo 201, §2°, do CPP, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone. V) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Resultados para "0000005-09.2023.5.10.0003" – Página 28 de 29

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilson Xavier e outros

Banco Bradesco S/A x Maria Regina Medeiros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Rangel Da Rosa

Carlos Alberto Ferreira e outros x Everton Luiz Matozo e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Pereira Garcia

Adriana Pedro Cardoso x Camila Claudino Morais e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Eduardo Nunes Godin

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Gonçalves Alvarenga e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Helio Rodrigues