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Maria Jose Parchen x Estado Do Paraná

ID: 319127098

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002524-97.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PARCHEN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES EMMANUEL PARCHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002524-97.2024.8.16.0004 Autora: MARIA JOSE PARCHEN Réus: E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0002524-97.2024.8.16.0004 Autora: MARIA JOSE PARCHEN Réus: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA JOSE PARCHEN, acostando documentos à inicial, propôs “ação de cobrança” em face do ESTADO DO PARANÁ. Sustentou, em síntese, que é servidora pública e se aposentou na função de Professora e, enquanto esteve no serviço ativa, adquiriu direito ao gozo de licença especial prevista no art. 247 da Lei Estadual n.º 6.174/70, as quais não foram computadas e indenizadas quando de sua aposentação. Relatou, também, que preencheu os requisitos para a concessão, motivo pelo qual tem direito à conversão dos valores a título da licença especial adquiridas e não gozadas referente aos períodos aquisitivos de setembro de 1994 a setembro de 1999; setembro de 1999 a setembro de 2004; setembro de 2004 a setembro de 2009; setembro de 2009 a setembro de 2014 e setembro de 2014 a setembro de 2019. Por fim, mencionou que tem direito à conversão da licença em indenização pecuniária, bem como é dever da Administração indenizá-la, sob pena de enriquecimento ilícito. Ao final, dentre outros pedidos, requereu a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos valores referentes ao período de cinco licenças especiais não gozadas, de 90 dias cada, com base na sua última remuneração, somando o total de R$ 255.113,25. A autora emendou à inicial, na sequência n.º 16, corrigindo o valor da causa e o montante devido para R$ 160.435,20, excluindo da base de cálculo as verbas do cargo comissionado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Citado, o Estado do Paraná deixou de apresentar contestação por não se opor ao mérito da demanda, impugnando somente dos valores apresentados pela autora, já que a conversão da licença especial em pecúnia deve ser pelo valor da última remuneração da servidora, excluídas as verbas transitórias e de natureza indenizatórias – seq. 34. Por fim, apontou a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a aulas extraordinárias, gratificação do período noturno, gratificação função de diretor, gratificação de tecnologia e ensino, acréscimo de jornada, auxílio transporte, auxílio alimentação, revisão de gratificação de incentivo, além da exclusão de tais verbas da base de cálculo do abono de permanência, somando um total devido de R$ 135.421,35. Impugnação a contestação – seq. 35. O Ministério Público se manifestou no sentido de que a demanda não exige sua intervenção obrigatória – seq. 39. Intimados a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir, a autora e o Estado pediram pelo julgamento antecipado (seq. 46 e 47). Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, pretende a autora a conversão em pecúnia dos períodos adquiridos e não gozados a título de licença especial relativa à 5 períodos aquisitivos – 09.1994 a 09.1999; 09.1999 a 09.2004; 09.2004 a 09.2009; 09.2009 a 09.2014 e 09.2014 a 09.2019 –, de 30 meses cada uma, no valor correspondente a 15 meses de remuneração. O Estado do Paraná deixou de apresentar contestação por não se opor ao mérito da demanda, insurgindo-se somente com relação aos valores devidos. Diante do reconhecimento do direito, a parte autora faz jus à conversão em pecúnia da licença especial não gozada correspondente à 5 períodos aquisitivos, no valor correspondente a 15 meses dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central remuneração, tendo como base de cálculo a última remuneração recebida pela servidora quando na ativa, com os acréscimos legais, para cada mês de licença não usufruída. Ademais, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça “é possível a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração”. (STJ – 1ª T. - AgRg no AREsp 396977/RS – Rel. Sérgio Kukina – J.10/12/13 - DJe 24/03/14). Esta é a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “REEXAME NECESSÁRIO – CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DIREITO ADQUIRIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS – MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA – RESSALVA DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL – SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0041856- 70.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcos S. Galliano Daros - J. 27.02.2019) (grifou-se). Há, aliás, decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a qual foi proferida em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral – ARE 721001: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” (Tema n.º 635). Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em relação a base de cálculo, esta deve ser apurada de acordo com o último subsídio auferido pela demandante antes da aposentadoria, pois a conversão em pecúnia deve compreender integralmente o que o servidor deixou de usufruir. Nesse sentido: “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. (2) MÉRITO. APOSENTADORIA DA SERVIDORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ NÃO DEMONSTRADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA QUANDO DA ATIVA. DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA NA ATIVA, SEM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXCLUÍDAS APENAS EVENTUAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS OU TRANSITÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DA APOSENTADORIA E JUROS DE MORA PELO PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA .” (TJPR - 5ª C.Cível - 0008884-14.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.08.2021) (grifou-se). No entanto, asseverou a parte ré que a base de cálculo estaria em desconformidade com a legislação constitucional, presente no art. 40, §19º, da CF/1988, pois a autora não descontou os valores das verbas transitórias (aulas extraordinárias, gratificação do período noturno, gratificação função de diretor, gratificação de tecnologia e ensino, acréscimo de jornada, auxílio transporte, auxílio alimentação,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central revisão de gratificação de incentivo) do cálculo, bem como, as excluiu da base de cálculo do abono de permanência. Nesta senda, assiste razão ao réu, em parte. Compulsando os autos, consta o último contracheque da autora antes de sua aposentadoria (seq. 1.7), que é referência para o cálculo da licença especial devida: Inicialmente, a autora havia calculado o valor devido sobre o total recebido no mês contracheque de setembro de 2023, totalizando R$ 255.113,25. Posteriormente, a autora requereu a emenda à inicial e com a exclusão das verbas referente ao cargo comissionado (R$ 5.866,21 + R$ 222,83 + R$ 222,83 = R$ 6.311,87), indicou como devido o valor de R$ 160.435,20. Então, parte das verbas questionadas pela ré já haviam sido excluídas do cálculo reapresentado pela autora e é neste ponto que sua impugnação é inconsistente. Por outro lado, ainda restou nos cálculos da autora a gratificação de tecnologia e ensino – GTE que, nos termos da Lei Complementar n.º 242/2021, consiste em vantagem devida ao professor ativo em razão do desempenho da atividade relevante prestado junto às instituições de ensino e unidades de apoio administrativo e possui natureza “propter laborem” e, portanto, nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central pode ser considerada para o cálculo do montante devido a título de indenização da licença prêmio. Em relação a base de cálculo do abono de permanência, também assiste razão ao ente estatal. É incontroverso o direito à inclusão do abono de permanência à base de cálculo da licença especial, por se tratar de vantagem pecuniária permanente. Todavia, assim como as verbas transitórias recebidas não podem ser consideradas na base de cálculo da licença, também devem ser retiradas da base de cálculo do abono de permanência, que é calculado com base na sua contribuição previdenciária. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS (VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA FIXA DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE). IMPERTINÊNCIA. VEDAÇÃO DO ART. 32, §4º DA LEI n° 18.467/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002354-66.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 06.08.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO CARGO PARA ASSUNÇÃO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). VERBA DE NATUREZA "PROPTER LABOREM". POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DIRETO DA FUNÇÃO. VANTAGEM TRANSITÓRIA, NÃOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central PESSOAL . SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA – Unânime - J. 08.11.2016). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, com base na última remuneração percebida em atividade. A insurgência recursal limita-se à composição da base de cálculo da indenização, com a pretensão de excluir verbas de natureza transitória e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as rubricas “aulas extraordinárias” e “Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE)” devem compor a base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio não usufruída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve corresponder à remuneração do servidor, excluídas as verbas de caráter transitório ou indenizatório. 4. As verbas decorrentes de aulas extraordinárias possuem natureza transitória, conforme art. 29 da Lei Complementar nº 103/04 e art. 24 da Resolução SEED nº 6.428/2014, razão pela qual não integram a base de cálculo da indenização. 5. A Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE) também deve ser excluída da base de cálculo da conversão da licença- prêmio em pecúnia, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 242/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia deve abranger apenas as parcelas permanentes da remuneração doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central servidor. 2. Verbas de natureza transitória e indenizatória, como aulas extraordinárias e Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE), não integram a base de cálculo da indenização. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 55; Lei Complementar nº 103/2004, art. 29; Resolução SEED nº 6.428/2014, art. 24.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023, DJe 24.08.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0001305- 11.2024.8.16.0049, Rel.: Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0000005- 63.2020.8.16.0078, Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.06.2021. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006248- 85.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025) (grifou-se). Portanto, as verbas de Gratificação de Tecnologia e Ensino – GTE, adequação de carga horária - LC 242/2021, auxílio transporte e auxílio transporte – adequação de carga horária devem também ser excluídas do cálculo do abono de permanência em razão de seu caráter propter laborem. Quanto aos consectários legais, a condenação será atualizada a partir da data do ato concessivo da aposentadoria e acrescida de juros de mora contados da data da citação, ressalvado o período de graça (Súmula Vinculante STF n.º 17). Além disso, os juros são os aplicáveis as cadernetas de poupança no mesmo período e o índice de correção monetária é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE). A partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada correspondente aos períodos de 09.1994 a 09.1999; 09.1999 a 09.2004; 09.2004 a 09.2009; 09.2009 a 09.2014 e 09.2014 a 09.2019, equivalente a 15 meses de remuneração, tendo como base de cálculo o valor da última remuneração recebida pela servidora quando na ativa (setembro de 2023), excluídas as verbas com caráter propter laborem, com os acréscimos legais. Considerando a ausência de contestação quanto ao mérito e a sucumbência mínima com relação ao montante devido, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios reduzidos pela metade ao procurador da parte autora, os quais ficam fixados em 5% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º e 90, §4º do CPC, observada também a Lei Estadual n.º 20.713/2021, que concedeu isenção relativa às custas processuais ao Estado do Paraná, suas autarquias e fundações públicas. Ainda, diante da sucumbência parcial em relação ao montante devido, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em face dos procuradores do réu, que ficam arbitrados em 10% sobre a diferença do valor requerido e o efetivamente devido (R$ 25.013,85) Sentença sujeita à remessa necessária, como determina o inciso I do art. 496 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0008898-65.2025.8.16.0014

ID: 309729171

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008898-65.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILSON DA SILVA MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº … 1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0008898- 65.2025.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VANILSON DA SILVA MONTEIRO. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra VANILSON DA SILVA MONTEI- RO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, natural de Porecatu (PR), nascido a 20 de janeiro de 1983, com 42 (quarenta e dois) anos de idade na data do fato, filho de Benedita da Silva Monteiro e de Pedro da Silva Monteiro, pessoa em situação de rua, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina (CCL), como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “ No dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), por volta das 15h, VANILSON DA SILVA MONTEIRO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, imbuído de inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia, deslocou-se a loja de produtos ‘Americanas’, localizado na Avenida Paraná, n. 196, Centro Histórico, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, de onde subtraiu 01 (um) par de chinelos, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), fugindo do local na posse do objeto subtraído.2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Segundo consta, na data do ocorrido o denunciado VANILSON DA SILVA MONTEIRO ingressou na loja ‘Americanas’, na avenida Paraná, nº 196, Centro Histórico, nesta cidade, e começou a andar pelo interior do local de modo suspeito, pois se escondia em meio aos corredores. Assim, o funcionário do setor de segurança Leonam Garcia Fantato passou a acompanhar o denunciado de longe, até vê-lo ingressar na seção de chinelos e brinquedos e novamente se esconder. O denunciado foi visto no momento em que pegou um chinelo e o provou, bem como se dirigiu ao banheiro que havia na loja. Ato contínuo, VANILSON se retirou do banheiro e seguiu em direção à saída da loja, sem pagar pelo par de chinelos. Ao perceber a ação, o segurança conseguiu segurá-lo e acionou uma equipe da Guarda Municipal, que se encontrava em ‘ponto base’ no calçadão, durante a operação ‘Cidade Limpa’. Ao ser abordado, o denunciado confessou que havia subtraído o par de chinelos, razão pela qual foi preso em flagrante delito e conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis Sendo assim, ao chegar no local, a equipe deu voz de abordagem ao denunciado, nas proximidades do estabelecimento, que confessou ter subtraído o calçado, razão pela qual recebeu ‘voz de prisão’ e foi conduzido às repartições policiais para as providências cabíveis (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.6; boletim de ocorrência nº 2025/184852 de mov. 1.1; termos de depoimento de mov. 1.12, 1.14 e 1.16; auto de interrogatório de mov. 1.22).” A denúncia foi recebida pela decisão de mov. 44.1, em 24 de fevereiro de 2025, determinando-se a citação do réu para responder à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal).3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 O acusado foi citado (mov. 57) e, por meio de sua Defesa, apresentou resposta à acusação na mov. 62.1. Não se vislumbrando nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 64.1), quando as testemunhas arroladas foram inquiridas e o réu, interrogado (mov. 100). O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 104.1, e, em suma, entendendo comprovadas materialidade e autoria, pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial. Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na mov. 108.1, em síntese, pleiteou o desate absolutório em razão da atipicidade da conduta pelo reconhecimento do princípio da insignificância, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial diverso do fechado, o reconhecimento da atenuante da confissão e a compensação com a agravante da reincidência, a realização da detração, a revogação da prisão preventiva, a isenção da pena de multa e a concessão da Justiça Gratuita. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade com o boletim de ocor- rência de mov. 1.1, as imagens de movs. 1.2/1.5 e 1.11, o auto de prisão em flagrante de mov. 1.6, o auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, o auto de avaliação de mov. 1.9, os termos de depoimento de movs. 1.12, 1.14 e 1.16, o auto de entrega de mov. 1.20, além da prova produzida durante a instrução criminal.4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Quanto à autoria: O acusado VANILSON DA SILVA MONTEIRO, interrogado na mov. 100.4, confessou a prática do fato delituoso a ele imputado, aduzindo ter subtraído um par de chinelos da marca Rider nas lojas Americanas do Calçadão desta cidade, e sido detido após sair de lá com o objeto. A testemunha Leonam Garcia Fantato, inquirida na mov. 100.3, afirmou trabalhar como vigilante da empresa-vítima Americanas e ter visto o réu entrar com um olhar intimidador na loja do Calçadão desta cidade, pegar um par de chinelos da marca Rider, olhar para os lados para ver se ninguém o observava, provar e o levar ao banheiro. Ao sair de lá, ele já não estava com os chinelos, contudo, tinha um volume suspeito na camiseta e chegou a passar da entrada, quando foi detido até a chegada da Guarda Municipal na posse da mercadoria subtraída. O guarda municipal Antônio Marcos Domingos, inquirido na mov. 100.1, respondeu estar em patrulhamento pelo Calçadão desta, quando o vigilante das lojas Americanas relatou o furto ocorrido de um par de chinelos da marca Rider, de R$ 50,00, pelo acusado, detido ao sair de lá com o objeto sob a roupa. Indagado, ele admitiu ter surrupiado o objeto e foi encaminhado à delegacia. No mesmo sentido foi o depoimento do guarda municipal Dárison Perei- ra da Silva (mov. 100.2). Ao fim e ao cabo da análise das provas aos autos carreadas, indubitável se mostra a autoria do delito imputado ao réu, sobretudo por sua confissão, bem como pelas declarações dos guardas municipais e da testemunha Leonam Garcia Fantato e pelas circunstâncias que circundam o caso concreto. Como se viu, em seu interrogatório, o réu confessou a prática delitiva, confirmando a subtração. A par disso, como é sabido, em delitos patrimoniais, de que é exemplo o de furto, cuja clandestinidade é uma de suas mais notáveis características, as palavras das vítimas se revestem de notável valia, porquanto são, no mais das vezes, suas únicas testemunhas.5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Ademais, não têm razão para acusar falsamente inocentes, pretendendo apenas, quando possível, apontar os verdadeiros culpados, porquanto aos ofendidos nada aproveita uma falsa e leviana incriminação de inocentes. A jurisprudência é remansosa ao conferir notória credibilidade ao depoimento do ofendido em casos como o dos presentes autos: “ [...] Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. [...]” (TJPR, 3ª C. Crim., 0003484-23.2023.8.16.0090, Ibiporã, Rel. José Americo Penteado De Carvalho, J. 22.02.2025). Com efeito, a testemunha Leonam Garcia Fantato, vigilante da empresa- vítima Americanas, narrou com minudência o fato criminoso alusivo ao furto sofrido por ela, asseverando ter visto o réu entrar com olhar intimidador na loja do Calçadão desta cidade, pegar um par de chinelos da marca Rider, olhar para os lados para ver se ninguém o observava, provar e o levar ao banheiro. Ao sair de lá, ele já não estava com os chinelos, contudo, tinha um volume suspeito na camiseta e passou da entrada, quando foi detido na posse da mercadoria subtraída até a chegada dos guardas. Igualmente, não há negar que da leitura dos depoimentos dos guardas municipais, responsáveis pela diligência que culminou com a prisão em flagrante do réu e a apreensão e posterior entrega do produto, extrai-se relevante prova da autoria imputada a ele, porquanto foram uníssonos, estando suas declarações em perfeita con- sonância com os demais elementos de prova coligidos. Certo é que os depoimentos dos agentes da autoridade prestados em juízo constituem forte valor probatório, porquanto não teriam nenhum motivo para acusar um inocente. Inexiste no ordenamento processual penal qualquer vedação à acolhida das narrativas de agentes públicos, como se infere da leitura conjunta dos artigos 2026 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 e 207, ambos do Código de Processo Penal, sendo que, para se desconstituir os depoimentos por aqueles prestados é necessária a existência de, pelo menos, indícios de parcialidade ou interesse na condenação, o que não restou demonstrado no presente caderno processual. Merecem credibilidade, destarte, as declarações dos guardas municipais, porquanto se mostraram verídicas, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida e, ainda, tanto na fase indiciária como em juízo, refletiram firmeza na elucidação do fato, de modo que se impõe sejam consideradas como prova firme da autoria e materialidade do delito em debate. Com efeito, os agentes públicos inquiridos em juízo atestaram com minudência as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do réu, tendo confirmado, em uníssono, patrulharem pelo Calçadão desta, quando o vigilante das lojas Americanas relatou o furto ocorrido de um par de chinelos da marca Rider, de R$ 50,00, pelo acusado, detido ao sair de lá com o objeto sob a roupa. Indagado, ele admitiu ter surrupiado o objeto e foi encaminhado à delegacia. Não assiste razão à Defesa no que concerne ao pleito de absolvição, alegando ser materialmente atípica a ação do acusado, por uma pretensa insignifi- cância econômica dos bens subtraídos. Com efeito, são requisitos da aplicação de referido princípio: “(a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada” (STF, HC 98.152/MG, 2.ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 05/06/2009). Ocorre que, conquanto o valor da res furtiva, R$ 50,00 (cinquenta reais) (cf. auto de avaliação de mov. 1.9), seja inferior a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do delito, critério utilizado pelos Tribunais para aferir a insignificância da coisa, o grau de reprovabilidade do comportamento do réu é expressivo, haja vista sua reiteração criminosa em delitos patrimoniais. Consoante se extrai da certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu é reincidente, inclusive específico, possuindo condenações transitadas em julgado7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 em: 1) 1.º de julho de 2008, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Co- marca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000153-82.2006.8.16.0137), pela prática do crime de estelionato; 2) 14 de novembro de 2007, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000367-73.2006.8.16.0137), pela prática dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado; 3) 15 de março de 2010, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000005-32.2010.8.16.0137), pela prática dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado; 4) 19 de maio de 2014, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0001052-36.2013.8.16.0137), pela prática do crime de roubo majorado tentado; 5) 18 de junho de 2018, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0000632 -55.2018.8.16.0137), pela prática do delito de furto; 6) 18 de setembro de 2020, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0003405-39.2019.8.16.0137), pela prática do crime de roubo; 7) 15 de março de 2021, sem notícia de extinção, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR) (autos n.º 0002966-91.2020.8.16.0137), pela prática do delito de furto. Se isso não bastasse, o acusado ainda registra antecedentes, na medida em que condenado: a) no processo-crime n.º 0000461-55.2005.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 17 de novembro de 2006, com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 10 de junho de 2008; b) no processo-crime n.º 0000501-03.2006.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 11 de agosto de 2008. Cabe aqui a observação de que, mesmo sem extinção da pena por mais de cinco anos anteriores ao cometimento do delito deste feito, as contravenções penais aqui tratadas sempre configuram antecedentes, por interpretação a contrario sensu do artigo 7º da Lei das Contravenções Penais, que veda somente a reincidência.8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 E, consoante decidido em regime de recursos repetitivos, a restituição imediata e integral do bem furtado – como ocorreu no caso em apreço – não é motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância, sobretudo diante da repro- vabilidade global da ação. É o que se extrai do aresto do seguinte julgado, proferido pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATI- VO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SIS- TEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTI- TUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCA- BIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETO- RES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALI- FICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNI- MO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] No caso, as pecu- liaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtiva superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa repro- vabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insigni- ficância. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insigni- ficância.” (STJ, REsp n. 2.062.375/AL, relator Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, julgado em 25/10/2023)9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 De mais a mais, como se sabe, é incontestável o valor probatório de ter sido encontrada a res furtiva em poder do réu durante o fato criminoso. Assim, não sobrepairando dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de furto simples, de responsabilidade do acusado, em favor de quem não socorre nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a condenação é de rigor. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 35.2) e CONDE- NO o acusado VANILSON DA SILVA MONTEIRO, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado. No respeitante à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o inerente ao tipo penal; aos antecedentes: registra-os (consoante certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu foi condenado: a) no processo- crime n.º 0000461-55.2005.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 17 de novembro de 2006, com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral em 10 de junho de 2008; b) no processo-crime n.º 0000501-03.2006.8.16.0137, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções da contravenção penal de porte de arma branca, por sentença transitada em julgado em 11 de agosto de 2008. Como dito na fundamentação, contravenções penais anteriores a delitos sempre configuram antecedentes, com base no artigo 7º da Lei das Contravenções Penais); à10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 conduta social: quase nada se apurou a respeito, não havendo condições de ser ora valorada; à personalidade: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; às circunstâncias do crime: devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, nada havendo de anormal a ponto de justificar o recrudescimento da sanção; aos motivos do crime: avidez por lucro fácil, em detrimento de terceiros; às consequências do delito: não foram graves, pois a res furtiva logo foi recuperada e restituída ao proprietário (cf. auto de entrega de mov. 1.20); e, finalmente, ao compor- tamento da vítima: esta não facilitou a ação do acusado. Diante das circunstâncias judiciais inscritas no artigo 59 do Código Penal, verifico que não são totalmente desfavoráveis ao condenado, salvo no tocante aos antecedentes, motivo pelo qual exaspero a reprimenda em 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, de modo que lhe fixo a pena-base um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Concorre a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, isto é, a da confissão espontânea, de modo que diminuo a sanção em 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, perfazendo a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, observando-se a Súmula n.º 231 do STJ. Por outro lado, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, isto é, a da reincidência, haja vista ostentar o réu condenações com trânsito em julgado anterior à prática do fato e não ter transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos a contar da extinção da pena (consoante positivado na certidão do Sistema Oráculo de mov. 104.2, o réu foi definitivamente condenado no: 1) processo-crime nº 0000153- 82.2006.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de estelionato, por sentença transitada em julgado em11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 1.º de julho de 2008, sem notícia de extinção; 2) processo-crime nº 0000367-73.2006. 8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado, por sentença transi- tada em julgado em 14 de novembro de 2007, sem notícia de extinção; 3) processo- crime nº 0000005-32.2010.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Pore- catu (PR), como incurso nas sanções dos delitos de roubo majorado e roubo majorado tentado, por sentença transitada em julgado em 15 de março de 2010, sem notícia de extinção; 4) processo-crime nº 0001052-36.2013.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de roubo majorado tentado, por sentença transitada em julgado em 19 de maio de 2014, sem notícia de extinção; 5) processo-crime nº 0000632-55.2018.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de furto, por sentença transitada em julgado em 18 de junho de 2018, sem notícia de extinção; 6) processo-crime nº 0003405-39.2019.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de roubo, por sentença transita- da em julgado em 18 de setembro de 2020, sem notícia de extinção; 7) processo-crime nº 0002966-91.2020.8.16.0137, perante a Vara Criminal da Comarca de Porecatu (PR), como incurso nas sanções do delito de furto, por sentença transitada em julgado em 15 de março de 2021, sem notícia de extinção), razão por que recrudesço a reprimenda em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias- multa, levando-se em conta a regra do artigo 67 do Código Penal e a existência de sete condenações, todas por crimes patrimoniais, parte deles cometido com violência e grave ameaça, e duas delas configuradoras de reincidência específica, perfazendo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias- multa. Não incidem causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, totalizando a PENA DEFINITIVA em 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras.12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 DO VALOR DO DIA-MULTA: O acusado não possui bens de grande valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme o artigo 49, § 1º, do Código Penal). Indefiro o pedido de isenção da pena de multa formulado pela douta Defesa, tendo em vista ser obrigatória a aplicação de pena pecuniária no caso em questão, pois o preceito secundário do artigo 155, caput, do Código Penal prevê a sanção pecuniária cumulativamente à pena privativa de liberdade. Ademais, não há previsão legal possibilitando a isenção da pena de multa, mesmo em razão de eventual hipossuficiência do condenado. Esse é o entendimento sedimentado no colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, demonstrado pela seguinte ementa de aresto: “ [...] A pena de multa é parte integrante do preceito secundário da norma penal incriminadora, sendo inviável o pleito de exclusão, devendo eventual impossibilidade de pagamento ser avaliada pelo juízo de Execuções Penais. [...]” (STJ, AREsp n. 2.798.592/PR, relator Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 22/4/2025). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado VANILSON DA SILVA MONTEI-13 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 RO, haja vista a quantidade de pena e a sua reincidência, o REGIME SEMI- ABERTO. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ têm firmado o entendimento de que a manutenção ou a imposição da prisão preventiva ao condenado em regime semiaberto vulnera o princípio da proporcionalidade, pois se daria maior ênfase à medida de natureza precária, isto é, à segregação cautelar, em detrimento do exame exauriente operado na sentença condenatória. Em outras palavras, a individualização da pena, na sentença condena- tória, não poderá ceder espaço à providência de cunho provisório e instrumental e subverter a natureza e a finalidade do processo e de suas medidas cautelares, de ma- neira que, ao se estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da pena, não é possível impor a prisão ao réu, nos moldes do regime fechado, caso pretenda recorrer da sentença, pois seria inclusive mais benéfico a ele renunciar ao seu direito de recorrer e iniciar imediatamente o cumprimento da pena no regime estipulado. Fixado o regime semiaberto, portanto, torna-se incompatível a manu- tenção da prisão preventiva, na medida em que, ao se aplicarem as normas ao caso concreto, concluiu-se pela possibilidade de o acusado poder iniciar o cumprimento da reprimenda em circunstâncias que não se compatibilizam com a imposição ou a manutenção da prisão. No caso em apreço, as medidas cautelares diversas da prisão, inscritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se mais consentâneas com o princípio da proporcionalidade, ao se ajustar ao conteúdo da sentença condenatória. A monitoração eletrônica é a mais adequada à hipótese, não apenas em decorrência do regime imposto, mas também pelo histórico do acusado, que foi o da prática de vários outros crimes patrimoniais, ensejando a sua prisão preventiva. Destarte, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, e considerando não persistirem, a esta altura, os requisitos inscritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, revogo a custódia processual do condenado, ficando ele, no entanto, condicionado à imposição das seguintes medidas cautelares, previstas no14 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 artigo 319 do mesmo Codex, observados os critérios constantes do artigo 282 do mesmo Diploma Legal, cujo cumprimento será monitorado pelo CRESLON, por meio de tornozeleira eletrônica, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA E CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DES- FAVOR: a) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao CRESLON e ao Juízo; b) recolher-se à sua residência em horário noturno, entre as 23h00 e as 6h00, durante todos os dias da semana; c) proibição de ausentar-se do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina enquanto ainda tramitar o respectivo processo-crime, salvo mediante autorização judicial; d) não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pelo CRESLON acerca do bom funcionamento do aparelho. Considerando-se o estabelecido no artigo 44, inciso I, e artigo 77, caput, ambos do Código Penal, DEIXO de promover a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito previstas no artigo 43 do supracitado Diploma Legal, como também de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). DA DETRAÇÃO PENAL: Como se sabe, antes da inovação trazida pela Lei nº 12.736/2012, cabia ao Juízo da Execução Penal proceder à detração (artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/1984). No entanto, de acordo com a atual redação do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provi-15 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 sória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Da leitura do aludido dispositivo legal, infere-se que a detração, na sentença condenatória, será necessária quando, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu ficou preso ou internado provisoriamente, houver mudança no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, com o nítido escopo de evitar a continuidade da imposição de indevido regime mais gravoso, facilitando aos sentenciados, destarte, a primeira progressão de regime. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido, por certo tempo, preso processualmente, vislumbro que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado que ela seja procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, DEIXO de proceder à detração. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, o réu VANILSON DA SILVA MONTEIRO ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. EXPEÇAM-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA E MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM FAVOR DO CONDE- NADO VANILSON DA SILVA MONTEIRO, SALVO SE POR OUTRO MOTI- VO ESTIVER PRESO. Comunique-se ao CRESLON. Caso haja recurso, expeça-se guia provisória de recolhimento, sem a expedição de manda- do de prisão, haja vista o tempo de prisão cautelar cumprido, a pena aplicada e o regime fixado.16 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 Advirta-se ao apenado de que a pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal, deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, CO- MUNIQUE-SE E SOLICITE-SE IMEDIATAMENTE À VARA DE EXECU- ÇÕES PENAIS A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO RÉU NO SISTEMA PENI- TENCIÁRIO ADEQUADO AO REGIME FIXADO. Comunique-se o teor desta sentença à empresa-vítima, em atenção à regra do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois a res furtiva foi integralmente recuperada e restituída ao proprietário. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 a 837 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO- SE a presente condenação; c) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença conde-17 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0008898-65.2025.8.16.0014 natória, de acordo com os artigos 824 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constan- tes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 26 de junho de 2025. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 0000005-56.2025.8.16.0056

ID: 300643601

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-56.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CARLOS PICCHI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-56.2025.8.16.0056 Processo: 0000005-56.2025.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): CINTHIA APARECIDA ANDRADE LUCIMARA LIZOTTI DA SILVA Réu(s): Claudemir Aparecido da Silva Junior S e n t e n ç a I – Relatório: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Claudemir Aparecido da Silva Junior, brasileiro, portador da Cédula de Identidade (R.G.) n. 12.356.311-5/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal sob o n. 093.180.489-20, nascido em 25.10.1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época do fato, filho de Eliane Galdino da Silva e Claudemir Aparecido da Silva, atualmente recolhido em unidade prisional nesta urbe, pela prática da seguinte conduta penalmente relevante: "Em 1º de janeiro de 2025, por volta das 17h20, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia Vale Verde”, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 160, Jardim Novo Bandeirantes, no Município e Foro Regional de Cambé-PR, o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior, dolosamente, mediante grave ameaça, exercida com o emprego de arma branca consistente em uma faca (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 1.2, os termos de depoimento nos movs. 1.9/1.10 e 1.11/1.12 e as mídias nos movs. 1.24/1.25), anunciou o roubo às ofendidas Cinthia Aparecida Andrade e Lucimara Lizotti da Silva, funcionárias daquele estabelecimento, e subtraiu, com ânimo de assenhoramento definitivo, e em proveito próprio, a quantia de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) constante no caixa, e pertencente à pessoa jurídica “Farmácia Vale Verde”, além de um pacote de fraldas da marca Flock Baby, avaliado em R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) (cf. o Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.7 e o Auto de Avaliação Indireta no mov. 1.19). O increpado foi encontrado e preso em flagrante por policiais militares pouco tempo depois, ainda nas adjacências, e o montante subtraído foi recuperado e devidamente restituído à pessoa jurídica vítima (cf. o Auto de Entrega no mov. 1.8)." Segundo a denúncia, por tal conduta, estaria o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior incurso nas disposições do artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal. Recebida a denúncia em 03 de janeiro de 2025 (seq. 36.1), devidamente citado (seq. 64.1), o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado, arrolando as mesmas testemunhas da inicial (seq. 88.1). Na instrução processual, foram inquiridas as vítimas e 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 121.7). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia (seq. 125.1). A defesa do acusado, em seus memoriais pleiteou para que a pena seja fixada no mínimo legal, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea, com a aplicação do regime aberto; para que a pena de multa seja fixada no mínimo legal; para que seja concedido ao acusado o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, por não subsistirem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva, e por fim, para que sejam arbitrados honorários advocatícios (seq. 130.1). É o breve relatório. Decido. II - Da Decisão e Seus Fundamentos: Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada, intentada pelo Ministério Público, deduzindo a pretensão punitiva do Estado em face de Claudemir Aparecido da Silva Junior incurso nas disposições do artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal, pelos fatos narrados na inicial acusatória. Da análise das provas coligidas aos autos, tenho que a pretensão punitiva merece prosperar, senão vejamos. A materialidade do delito se encontra consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.1), Boletim de Ocorrência (seq. 1.2); Termo de Depoimento (seqs. 1.4, 1.6 e 1.10); Auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), Auto de reconhecimento pessoal (seq. 1.13 e seq. 1.14), Auto de avaliação direta (seq. 1.19), vídeo dos fatos (seq. 1.24, seq. 1.25 e seq. 1.26) e oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em Juízo (seqs. 121.1 e 121.3). No que tange à autoria, tenho que restou comprovada com relação ao acusado, senão vejamos. Saliento que a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, eis que se trata de Juízo 100% Digital. Em seu interrogatório judicial (seq. 121.7), o acusado Claudemir Aparecido da Silva Junior narrou que tem 29 anos de idade. Que é casado e tem três filhos. Que trabalhava na Expresso São Miguel, mas que foi mandado embora. Que já usou drogas. Que usava cocaína. Que já foi preso quando menor de idade por tráfico e assalto. Que foi dormir no dia 31 do último dia do ano e que acordou com a sua esposa dizendo que não tinha nada dentro de casa e que ela foi para a casa da avó dela. Que nisso saiu e trombou os moleques bebendo e começou a tomar ao invés de ir atrás dela na casa da avó dela. Que tomou e chegou a noite a cabeça ficou desvirtuada. Que foi até a farmácia pegou uma fralda e cento e vinte poucos reais e caiu preso. Que estava com uma faca. Que estava muito ruim. Que tinha bebido e não tinha usado droga. Que a pior droga para o interrogado é a bebida. A vítima Lucimara Lizotti da Silva (Seq. 121.3) diz que trabalhava nesta loja nesta data e que estava de plantão. Que era ano novo e que é vendedora na loja. Que no momento estavam apenas três colaboradoras, a mesma e uma outra vendedora que estava no fundo da loja, que estava no meio e uma caixa que também foi vítima. Que não tinha movimento e estava chovendo um pouco. Que estava arrumando uma gôndola no meio da loja e uma funcionária que estava no fundo chegou muito nervosa e falou que estava tendo um assalto. Que tinha uma pessoa com a Cíntia que era a caixa. Que nisso olhou e viu. Que como já tinham sofrido um assalto há dez dias e que a Cíntia já havia sido vítima desse outro assalto largou seu celular na gôndola e foi até lá porque ela estava em pânico. Que ficou a mesma e ela. Que ele chegou a exibir a faca. Que ele não estava lúcido. Que ele estava muito nervoso e dizia que estava ferrado. Que se manteve calma. Que ele chegou a colocar a faca em seu pescoço e se manteve calma. Que ele queria mais dinheiro, mas que não tinham e só tinha R$ 147,00 e que entregaram a ele. Que depois ele disse que queria whisky e que até mostrou que tinha energético se ele quisesse e ele ficou bravo. Que ele pediu um pacote de fralda. Que nisso a outra vendedora veio mais para frente e ele deu voz para ela ficar aos fundos e que então ela nem chegou a vir para frente. Que entregou a fralda e ele a mandou ir para os fundos novamente. Que ele voltou ao balcão onde estava a Cíntia pegou o caixa e saiu para a rua. Que a partir desse momento ligou para a polícia. Que a vendedora que estava no fundo ligou, mas não conseguiu falar. Que o reconheceu posteriormente na delegacia. Que poucos minutos depois entrou um cliente e que comentou sobre o ocorrido e ele lhe falou que tinha umas moedas caídas e uma calculadora. Que chegou uma viatura da polícia na loja e relatou o ocorrido e que eles entraram em contato com outra viatura. Que mandaram a foto do rapaz que tinha sido rendido lá por outra viatura e que confirmou que era ele. Que depois foi encaminhada para a delegacia com a Cíntia e que fizeram o reconhecimento dele. A vítima Cínthia Aparecida Andrade (seq. 121.1) declina que trabalhava na farmácia de vendedora e atendente. Que neste dia aparentemente no horário estava tranquilo e que estava arrumando a sessão. Que de repente escutou um moço lhe chamando e que estava descalço. Que como tem muitos bares na proximidade achou que ele queria algum remédio porque bebeu muito e que foi, mas não viu que ele estava com uma faca na mão. Que quando chegou perto ele falou que era um assalto. Que aí foi para o caixa. Que ele falou que queria todo o dinheiro e que deu. Que ele falou que queria todo o dinheiro do dia e que falou que não tinha. Que ele estava bem transtornado e agitado. Que ele apontou a faca e saiu. Que ficou ameaçando o pessoal lá no fundo. Que ele voltou e perguntou se tinha whisky. Que ela falou que não tinha e perguntou se ele queria energético e que ele disse que não. Que ele disse que queria uma fralda e que ela pegou. Que ele voltou e lhe encostou em um cantinho com a faca e disse que queria dinheiro. Que falou que não tinha mais nada. Que ele ficou para lá e para cá bem transtornado. Que depois ele viu que não tinha mais nada, pegou a gaveta com o dinheiro e o pacote de fralda e foi embora. Que ele subtraiu uma quantia em torno de R$ 127,00. Que ele levou a gaveta. Que depois que ele foi preso foram a delegacia e o reconheceram. Que ele estava transtornado. Que a pessoa que foi apresentada foi a que praticou o roubo. A testemunha Rosiene Cristina Giovannoni Vessoli (seq. 121.5) alega que conhece o Claudemir há uns oito anos. Que não estavam próximos, mas já morou em uma casa alugada da avó dele por uns cinco anos. Que o contato com ele era ótimo e que ele respeitava a família. Que acredita que ele estava trabalhando. Que ele morava em frente a sua casa, depois se casou e se mudou. Que ele tem três filhos e esposa. Que nunca presenciou nenhum tipo de agressão por parte do acusado ou conduta que não seja socialmente aceitável. Como se vê o acusado Claudemir Aparecido da Silva Junior ao ser interrogado em Juízo confessou a prática delitiva lhe imputada asseverando, em resumo, que na data dos fatos teria de fato subtraído mediante grave ameaça, eis que se encontrava na posse de uma faca, certa quantia em dinheiro e um pacote de fralda no estabelecimento comercial denominado Farmácia Vale Verde, tendo ainda, frisado que na data do ocorrido teria ingerido bebida alcoólica, e que, estaria muito ruim. Nesse sentido, é sabido que a confissão, no campo do direito processual penal, é o reconhecimento, pelo acusado, de que praticou a infração penal a si imputada. Também chamada de rainha das provas, a confissão, segundo ensina o eminente JULIO FABBRINI MIRABETE[1], é elemento valioso na formação do convencimento do julgador, sendo que ganha um valor quase absoluto quando livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos, mostrando-se suficiente para embasar uma condenação. Amparando a confissão do acusado encontra-se encartado aos autos o depoimento da vítima Lucimara Lizotti da Silva que trabalha na Farmácia Vale Verde como vendedora, a qual relatou como ocorreu o roubo de maneira detalhada, dizendo, em síntese, que na data dos fatos o acusado teria exibido uma faca e que não estava lúcido, eis que se encontrava muito nervoso e dizendo que estava “ferrado”. Acentuou que o acusado chegou a colocar a faca em seu pescoço, mas que se manteve calma, e que, entregaram a ele a quantia aproximada de R$ 147,00, sendo que ele inclusive teria pedido por whisky, mas que teria o dito que não venderia whisky no local, oportunidade em que ele lhe pediu uma fralda, e, o entregou, sendo que posteriormente ele pegou a gaveta com o dinheiro e o pacote de fralda e se evadiu do local. Do mesmo modo, a vítima Cínthia Aparecida Andrade que trabalha na Farmácia Vale Verde como vendedora declinou que na data dos fatos teria ouvido um moço lhe chamando e que tal elemento se encontrava descalço, e que quando foi atendê-lo viu que ele estava em posse de uma faca e lhe anunciou voz de assalto. Mensurou que após o anúncio de assalto se deslocou até o caixa e o entregou todo o dinheiro existente no local, ressaltando que o acusado se encontrava extremamente agitado e transtornado, sendo que posteriormente quando ele notou que de fato não tinha mais dinheiro ele pegou uma gaveta com o dinheiro existente (em torno de R$ 127,00) e um pacote de fralda e foi embora. Já a testemunha Rosiene Cristina Giovannoni Vessoli nada esclareceu acerca dos fatos limitando-se a dizer que conhece o acusado há cerca de cinco anos, que o mesmo possui família e que não possui conhecimento de nada que desabone a sua conduta. No caso em tela, não se pode olvidar que além de o acusado haver confessado o crime de roubo cometido em data de 1º de janeiro de 2025, por volta das 17h20, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia Vale Verde”, situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 160, Jardim Novo Bandeirantes, as vítimas Lucimara Lizotti da Silva e Cínthia Aparecida Andrade descreveram os fatos de forma pormenorizada tendo ambas até mesmo procedido o reconhecimento pessoal do acusado em sede extrajudicial (seqs. 1.13 e 1.14) indicando o acusado como autor do delito de roubo, reafirmando tais reconhecimentos anteriormente realizados também em sede judicial. Ademais, encontram-se encartados aos autos os vídeos (seqs. 1.24 e 1.25) os quais demonstram de forma inequívoca como ocorreu a prática delituosa cometida pelo acusado, e que, claramente corroboram com os relatos apresentados pelas vítimas Lucimara Lizotti da Silva e Cínthia Aparecida Andrade. Destaque-se que em delitos contra o patrimônio, que ocorrem, normalmente, na clandestinidade, ressalta a palavra da vítima como elemento de forte convicção do julgador, vez que a sua intenção é de apenas identificar o responsável, e não de incriminar um inocente, mesmo diante do medo de represálias, sendo considerado pela jurisprudência como de grande importância para embasar a condenação. Neste sentido: "APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II,). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGENTE QUE EMPREGOU A AMEAÇA EM FACE DA VÍTIMA UTILIZANDO-SE DE UM SIMULACRO. ELEMENTO BASTANTE PARA CONFIGURAR O DELITO DE ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000596-30.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.10.2024) Grifado “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À VÍTIMA. RÉU QUE ARREBATOU VIOLENTAMENTE O APARELHO CELULAR, SENDO QUE, APÓS RESISTÊNCIA DA OFENDIDA, ESTA FOI DERRUBADA AO CHÃO, DEVIDO À EXCESSIVA FORÇA EMPREGADA, CAUSANDO-LHE LESÕES NO CORPO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito roubo simples, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal. II – A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. III – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo e em sede inquisitorial, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.IV – Não merece prosperar o pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de furto. Isto porque, verifica-se do harmônico e coeso relato da vítima, o modus operandi empregado pelo recorrente no fato criminoso, eis que, além de ter arrebatado violentamente o aparelho celular das mãos da vítima, mesmo após resistência desta, o réu acabou puxando bruscamente os fones de ouvido que Caroline utilizava e a derrubou do assento do coletivo, devido a tamanha força empregada. Da queda, como visto, a ofendida ficou lesionada nas mãos e tornozelo. Desse modo, é nítida presença de elementos que atestem que a abordagem criminosa em face da vítima se deu por meio de violência - consistente em arrebatamento forçado do aparelho celular que acabou derrubando a ofendida do assento do ônibus, machucando-a -, a qual envolve hipótese abrangida pelas elementares descritas no tipo de roubo. V – Assim sendo, diante do cenário acima evidenciado, medida inarredável é a manutenção do decreto condenatório na forma do artigo 157, caput, do Código Penal, eis que a conduta ilícita se encontra perfeitamente amoldada à capitulação jurídica atribuída na exordial acusatória. Portanto, a partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a desclassificação do crime de roubo para o de furto”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007086-67.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024). Grifei E, ainda: “A vítima é sempre pessoa categorizada para reconhecer o agente, pois sofreu o traumatismo da ameaça ou da violência, suportou o prejuízo e não se propõe a acusar inocente, senão procura contribuir – como regra – para a realização do justo concreto. ” (TACRIM-SP – Ap. – rel. Renato Nalini – j. 04.11.1996 – RT 739/627). Assim, tenho que as declarações das vítimas somadas aos vídeos (seqs. 1.24 e 1.25), ao Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7), bem como a confissão do réu, formam um conjunto probatório harmônico capaz de ensejar a prolação de um decreto condenatório. Importante destacar que, o fato de estar o agente estar embriagado ou drogado, de forma deliberada, não o exime do crime praticado. Isso porque preconiza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, senão vejamos: “Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I- a emoção ou a paixão; II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. §1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. §2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. A propósito, leciona Rogério Sanches Cunha que somente a embriaguez acidental é capaz de excluir a culpabilidade do agente: in verbis “Temos embriaguez voluntária quando o agente ingere a substância alcoólica com a intenção de embriagar-se; surge a embriaguez culposa quando o agente, por negligência ou imprudência, acaba por embriagar-se. Pode ser completa (retirando do agente, no momento da conduta, a capacidade de entendimento e autodeterminação) ou incompleta (diminuindo a capacidade de entendimento e autodeterminação). Seguindo a orientação do nosso Código Penal, a embriaguez não acidental jamais exclui a imputabilidade (art. 28, II), seja ela completa ou incompleta”. (in CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – Parte Geral. Editora JusPODIVM, 2013, p. 263). Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA ATINENTE À EMBRIAGUEZ, PRECONIZADA NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." (AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7.6.2016, DJe 22.6.2016; sem grifos no original). 2. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese segundo a qual o estado de embriaguez do ora Agravante se amolda ao quanto previsto no art. 28, caput ou § 2.º, do Código Penal, de maneira a aplicar lhe as benesses previstas nesses dispositivos legais, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. º 7 do STJ. 3. Mantidas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, prejudicado está o pleito pelo estabelecimento do regime inicial aberto. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp: 1551160 SP 2019 /0226240-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 12.5.2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28.5.2020). grifei "APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA (ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE ROUBO. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR TER O AGENTE COMETIDO O CRIME SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ /DROGADIÇÃO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A IMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INGESTÃO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS DECORREU DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS À DEFENSORA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002916-17.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 25.03.2024. grifei Deste modo, eventual situação de embriaguez voluntária no momento da prática criminosa não tem o condão de afastar a culpabilidade e, consequentemente, a tipicidade do fato e a configuração do elemento subjetivo dolo. Sendo assim, restando a materialidade e a autoria do crime descrito na exordial acusatória devidamente comprovada, não incidindo do caso qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do réu. Do uso de arma branca – art. 157, § 2º, inc. VII, CP: O emprego de arma branca, que denota não só maior periculosidade do agente, como também uma ameaça maior à incolumidade da vítima, qualifica o roubo, na medida em que reveste o delito de característica mais pungente, na intimidação da vítima. Verifica-se que no caso concreto, em que pese não tenha sido apreendida a arma branca, as vítimas são bastante claras ao dizerem que o acusado se encontrava agressivo e bastante alterado e que lhes apontou uma faca, ordenando para que lhe entregassem o dinheiro existente no local, estando assim, configurada a majorante prevista no § 2º, inc. VII, do artigo 157 do código Penal. III – Dispositivo: Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado Claudemir Aparecido da Silva Junior, já qualificado, como incurso nas sanções do como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso VII do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. IV - Aplicação e Dosimetria da Pena: Circunstâncias judiciais: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a culpabilidade restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Não há registro de antecedentes conforme certidão do oráculo (seq. 131.1). Não há elementos nos autos para aquilatar a sua conduta social. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime são as comuns do tipo. Não há o que se falar em comportamento da vítima na espécie. Pena-base: Pelo que se expôs, fixo-lhe a pena-base no mínimo-legal, isso considerando o equilíbrio entre as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, levando-se em conta a ausência de informações quanto à situação financeira do réu (art. 60, CP). Circunstâncias legais: Segundo consta, o confessou a autoria delitiva, devendo no caso incidir a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, CP). Deixo, contudo, de aplicar qualquer redução, por já haver aplicado a pena mínima, não sendo possível reduzi-la aquém do mínimo nesta fase da dosimetria da pena. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena: No caso em tela como já fundamentado acima o delito foi cometido mediante o uso de arma branca. Assim, e considerando o disposto no artigo 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, aumento a pena acima encontrada de 1/2, resultando na pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário supra referido. Pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário supra referido, no valor unitário de um trigésimo (1/30 ) do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime: O regime inicial de cumprimento da pena é o regime semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, tendo em vista a quantidade da pena aplicada. Substituição da pena: Incabível a pena substitutiva, nos termos do artigo 44, do Código Penal, ante a quantidade da pena aplicada, bem como considerando ter o crime sido praticado com grave ameaça à pessoa. Pelos mesmos motivos, inviável a concessão de sursis (art. 77, do CP). Da prisão Cautelar: É fato notório que a Cadeia Pública local não possui instalações adequadas e nem pessoal suficiente, para que os presos em regime semiaberto possam cumprir a pena nas condições[2] atinentes ao regime em questão, e tampouco há possibilidade, diante da superlotação carcerária em Cambé, da ausência de ala própria e da escassez de recursos humanos, de se autorizar que o réu saia para trabalhar, durante o dia, recolhendo-se à Cadeia Pública local, no período noturno. Ainda, o Estado do Paraná é vergonhosa e reconhecidamente omisso em providenciar a remoção dos condenados em regime semiaberto para estabelecimento penal adequado, que no mais das vezes acabam permanecendo nas Cadeias Públicas superlotadas. Diante dessas circunstâncias de fato, e não havendo novos fundamentos a autorizar a prisão preventiva, revogo a determinação de arrestamento cautelar do condenado. No mais, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 43 e 44[3], firmou-se entendimento quanto a impossibilidade de prisão após decisão de segunda instância, ao qual me submeto, embora contrário ao entendimento pessoal desse juízo, face o princípio da segurança jurídica e respeito aos precedentes, de modo que a execução provisória da presente pena, em regime semiaberto, se mostra inviabilizada, mesmo que mediante harmonização, devendo, portanto, o sentenciado aguardar o resultado de eventuais recursos em liberdade (art. 283 c/c art. 387, § 1º, ambos do CPP). Expeça-se, de imediato, alvará de soltura em favor do sentenciado, se por outro motivo não estiver preso. V- Do Valor Mínimo Para A Reparação Dos Danos: Tendo em vista que a vítima não demonstrou interesse na reparação de eventual dano residual, deixo de arbitrar o valor mínimo da indenização, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. VI - Disposições Gerais: Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado: a. Expeça-se mandado de prisão e suspenda-se o processo até a efetiva captura da pessoa condenada, se o caso; b. Certificado o cumprimento do mandado de prisão expeça-se a guia de recolhimento, em conformidade com o artigo 31 da Resolução nº 93/2013-OE e determinação da Presidência do E. TJPR conforme DESPACHO Nº 7394530 - STJPR-GS-CJ proferido no SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão e providenciando a remoção do condenado à estabelecimento penal adequado; c. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o artigo 824), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. d. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado, na pessoa do Dr. Carlos Picchi Neto, o qual apresentou resposta à acusação, compareceu na audiência de instrução e julgamento e apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 006/2024 – PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambé, em 12 de junho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito [1] in Código de Processo Penal Interpretado. 9ª edição. Editora Atlas. Página 540. [2] STF - Súmula vinculante 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. “ [3] Julgamento em Plenário em 07/11/2019.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clodoaldo Ernesto Da Costa

ID: 300509284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-08.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLODOALDO ERNESTO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA VIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal 0000005-08.2024.8.16.0148 CLODOALDO ERNESTO DA COSTA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 110.3, foi denunciado pe… Ref. Ação Penal 0000005-08.2024.8.16.0148 CLODOALDO ERNESTO DA COSTA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 110.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, porque: “ Do Furto Qualificado (art. 155, §4°, incisos I e II, do Código Penal) Em data de 1° (primeiro) de janeiro de 2024, por volta das 19h00, na Rua Ouro, n° 800, Vila Oliveira, Neste Foro Regional de Rolândia/PR, o Denunciado CLODOALDO ERNESTO DA COSTA, com consciência e vontade, mediante escalada e rompimento de obstáculo, consistente em romper o telhado do estabelecimento comercial da vítima e ingressar pelo forro do prédio, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) Televisão, da marca AOC, de 40 (quarenta polegadas,) 15 (quinze) maços de cigarro de marcas diversas, 04 (quatro) maços de fumo, recuperados, avaliados em R$1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais)4 de propriedade da vítima Roseli Gomes Valério. Extrai-se dos autos que na data supracitada, a polícia militar foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de furto praticado no interior de um bar situado na Vila Oliveira. Já no local, os policiais foram informados por vizinhos que o autor havia entrado pelo teto do estabelecimento, e ainda estava no seu interior. Desta feita, dois membros da equipe se posicionaram aos fundos do estabelecimento, enquanto os outros adentraram o recinto. Em seguida, visualizaram o denunciado em tentativa de fuga. Na ocasião os policiais viram o denunciado arremessando um dos maços de cigarros subtraídos da vítima. Posteriormente, os policiais conseguiram abordá-lo em uma floricultura, ainda nas proximidades do local, razão pela qual o autuaram em flagrante delito.” O réu foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado e concedida a liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 11.1). Denúncia ofertada na seq. 42.1 e recebida em 18/janeiro/2024 (seq. 50.1). Adotou-se o rito ordinário para o processo. Réu citado pessoalmente (seq. 52.1), apresentou resposta à acusação na seq. 84.1, por intermédio de advogada nomeada (seq. 70.1).Não havendo preliminares e exceções a serem analisadas, ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95), marcou- se data para a audiência de instrução e julgamento (seq. 86.1). Durante a instrução (seq. 110.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, e interrogado o réu. Os depoimentos em gravação audiovisual foram inseridos no sistema projudi (seq. 109.1, 109.3, 109.5 e 109.7). Encerrada a instrução, facultou-se a apresentação de memoriais. O Ministério Público (seq. 114.1) postulou condenação nos termos da denúncia, ou seja, pelo furto qualificado consumado. Argumentou que as provas são suficientes a confirmar a autoria. Quanto ao momento consumativo, aponta que o réu arremessou um maço de cigarro ao perceber a presença policial, o que, por si só, é indicativo que mantinha a posse recente de parte da res furtiva. Pediu o agravamento da pena-base pela culpabilidade, pela personalidade do agente e consequências do delito, e a incidência da circunstância agravante da reincidência. A defesa (seq. 118.1) pediu a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, postulou pela desclassificação do delito para sua forma simples ou pelo reconhecimento da forma tentada. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao denunciado o cometimento do crime de furto qualificado, porque em 01/janeiro/2024, por volta das 19:00h, na Rua Ouro, n° 800, Vila Oliveira, em Rolândia/PR, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima R. G. V., consistente em uma televisão, da marca AOC, de 40 polegadas, 15 maços de cigarro de marcas diversas e 4 maços de fumo, avaliados em R$-1.150,00. A ocorrência dos fatos está provada com o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), com o boletim de ocorrência (seq. 1.16), com o auto de avaliação indireta (seq. 1.9), com auto de exame de local de crime (seq. 37.3), com as fotos do local (seq. 37.4), e com a prova oral colhida. Com relação à autoria, a prova também é conclusiva, conforme se extrai das provas documentais e dos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução probatória, destacando-se que houve prisão em flagrante. A vítima Roseli Gomes Valério, proprietária do estabelecimento, disse que era o primeiro dia de janeiro e estava almoçando na cidade de PradoFerreira/PR. Recebeu uma ligação do seu vizinho informando-a que tinha ouvido barulhos dentro do bar e que havia acionado a polícia. Disse que a pessoa estourou o telhado para ter acesso ao estabelecimento. O elemento já tinha separado cervejas e também maços de cigarros, os quais foram encontrados nos fundos do bar. A televisão também estava separada em cima de uma de mesa para ser levada. Houve danos a um ventilador, que foi pisoteado e quebrado. Se os policiais não chegassem a tempo, o elemento teria levado bastante coisa. O telhado foi estourado com um pé de cabra. A televisão ficava na parede do estabelecimento. Os objetos foram recuperados. Teve prejuízo com o conserto do local. Aos fundos do estabelecimento existe uma chácara comunitária com pouca oferta de alimentos. O elemento teve acesso ao telhado pelos fundos do imóvel, pela laje do banheiro. O local é alto, sendo acessível por escalada. Seu prejuízo foi de aproximadamente R$ 600,00. Quando chegou ao local, o elemento já tinha sido encaminhado para a Delegacia. Ele foi detido enquanto pulava o muro para o lado de fora do bar. Algumas moedas e cigarros já estavam do lado de fora. As cervejas estavam separadas no forro do telhado, prontas para serem retiradas. A testemunha Júlio Cesar Boava, policial militar, disse que foram acionados foram atender uma ocorrência de furto na rua Ouro, e no local a vizinha informou que havia uma pessoa no interior do bar. Adentraram ao estabelecimento e encontraram o denunciado aos fundos, tentando empreender fuga. Ele mesmo admitiu ter entrado e saído pelo telhado do estabelecimento. Em contato com o proprietário do bar, este informou que o ventilador havia sido quebrado, que a televisão estava fora do local possivelmente para ser levada junto com alguns maços de cigarros e algumas moedas. O denunciado foi detido nos fundos do estabelecimento, ainda dentro do terreno, o qual é fechado por portão e muro. Os bens foram deixados para trás durante a fuga. De início não identificaram por onde o denunciado havia entrado, mas depois a proprietária informou que tinha sido pelo telhado. Foram retiradas algumas telhas. Não se recorda se o denunciado portava alimentos e nem se havia plantação aos fundos. Em nenhum momento o denunciado comentou sobre o local se tratar de uma horta pública. A testemunha Kamila Naiane Nogueira Martin Carneiro, policial militar, narrou que a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência de furto. Segundo os vizinhos, um homem havia invadido o bar pelo teto e estava dentro do estabelecimento. Quando conseguiram pular o muro e entrar no local, encontraram Clodoaldo tentando fugir pelos fundos, onde havia um orquidário. Ele estava com maçosde cigarros nas mãos, mas os arremessou com a chegada dos policiais e eles não foram localizados. Efetuaram a prisão do réu. A vítima relatou que ele tentou furtar um ventilador, televisão, moedas e outros maços de cigarros, os quais estavam todos arrumados ao canto da porta por onde ele provavelmente iria sair. Acredita que foram abandonados ali com a chegada da polícia. O denunciado entrou pelo telhado do estabelecimento e acabou quebrando um ventilador. O acusado não tinha nenhum alimento em mãos, apenas os maços de cigarro que foram por ele arremessados. O orquidário era pequeno e tinham poucos vasos. Quando chegaram alguns vizinhos estavam do outro lado da rua e informaram aos policiais que viram o acusado entrando no estabelecimento pelo teto. Interrogado, Clodoaldo Ernesto da Costa fez uso do direito de permanecer em silêncio – cf. seq. 109.7. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, com finalidade expressa no tipo, que é ter a coisa para si ou para outrem, sendo necessário que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio. No caso, a conduta do agente estava claramente voltada para a subtração dos bens de propriedade alheia, descritos no auto de avaliação indireta anexado aos autos (seq. 1.9), os quais, conforme a prova testemunhal, já estavam separados e prontos para serem levados, eis que encontrados em local diverso do originalmente deixados pela vítima. Conforme narraram as testemunhas, para ter acesso ao interior do estabelecimento, o denunciado escalou o muro dos fundos e acessou o telhado do imóvel, o qual acabou destruído e precisou ser consertado. Ampara a prova testemunhal o auto de exame de local de crime e fotografias acostadas nas seqs. 37.3/37.4, restando comprovadas as qualificadoras previstas no § 4º, I e II, do art. 155, do Código Penal, eis que foi necessário escalar um muro com 2,8m, o que obviamente exigiu esforço extraordinário, e em seguida danificou o telhado, ou seja, rompeu obstáculo para alcançar a coisa alheia. Em que pese o acusado não tenha dado a sua versão a respeito dos fatos, sustenta a defesa técnica ausência de provas suficientes para a condenação. Entretanto, a tese não se ampara minimamente no acervo probatório, especialmente frente a prisão em flagrante do acusado no local em que cometia a infração penal, e tampouco foi demonstrado qualquer fato que retirasse a credibilidade da prova trazida aos autos.Todavia, procede a alegação da defesa no ponto em que indica que o crime ficou na tentativa. Com efeito, o delito não se consumou, porque os atos executórios foram interrompidos por circunstâncias alheias à vontade do réu, eis que flagrado pelos policiais nos fundos do estabelecimento tentando levar as coisas. Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, o simples fato de o réu ter arremessado um maço de cigarro ao perceber a presença da polícia, não constitui evento que confirme a consumação do delito, porque as coisas ainda estavam todas no local, sendo tudo recuperado pela vítima. A detenção do denunciado ocorreu ainda no interior do terreno, o qual é cercado por muro e portão e, segundo a prova obtida, o televisor, maços de cigarros e algumas moedas já estavam separados e prontos para serem levados, de modo que, pelo iter criminis percorrido, é evidente que esteva bem próximo da consumação do delito, circunstância que será valorada no momento da dosimetria da pena. Presentes, portanto, os elementos do fato típico. Os bens tinham valor econômico significante. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente e se extrai das circunstâncias do caso. Logo, o desfecho condenatório se revela inevitável, pois as provas bem demonstram que o réu praticou o crime de furto descrito na denúncia, porém, na forma tentada. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal correspondente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para o fim de desclassificar a conduta para sua forma tentada e, por consequência CONDENAR o acusado CLODOALDO ERNESTO DA COSTA, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II do Código Penal, passando à dosagem da pena: A culpabilidade decorre da vontade livre e consciente de subtrair bens de propriedade alheia para seu próprio benefício, tendo a plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu é adulto (33 anos à época dos fatos), tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. No caso, em razão da presença de duas circunstâncias que qualificam o crime (escalada e rompimento de obstáculo), uma destas qualifica o crime, ao passo que a outra deve ser valorada negativamente na culpabilidade, impondo aexacerbação da pena base na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista para o crime. Conforme informações obtidas através dos antecedentes criminais (seq. 34.1), o réu apresenta maus antecedentes em virtude de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, nos autos nº 0001048-73.2022.8.16.0172 (furto qualificado, com trânsito em julgado em 23/janeiro/2024), e nos autos nº 0001695- 68.2022.8.16.0172, também por furto, que transitou em julgado em março/2024. Acerca de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis. Sobre a sua personalidade, nada de desabonador foi verificado durante a instrução, a despeito do que foi afirmado pelo Ministério Público. Os motivos dizem respeito à busca do ganho fácil indiferente ao prejuízo alheio. As circunstâncias do furto descrito na denúncia não apresentam ingredientes que justifiquem o recrudescimento da pena-base. As consequências não revelam especial gravidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a ação. Tendo em conta as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, acima listadas, desfavoráveis a culpabilidade e os maus antecedentes criminais, recrudesço a pena em 1/4 entre o intervalo da pena mínima e a máxima prevista para o delito, o que representa 1 ano e 6 meses de reclusão e 86 dias-multa, fixando-lhe, portanto, a pena- base em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 96 dias-multa. Não concorrem agravantes e atenuantes, permanecendo a pena inalterada. Em seguida, incide a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP), na proporção de 1/3, eis que avançou sobremaneira nos atos executórios do delito e estava na iminência de consumar a subtração, de forma que se lança em definitivo para o réu Clodoaldo Ernesto da Costa a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 64 dias-multa. Tendo em conta tratar-se de pena inferior a quatro anos, mas cuidando-se de réu com maus antecedentes, com duas condenações anteriores por crimes de furto, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, cf. artigo 33, 3º, do Código Penal, eis que evidentemente desfavoráveis ascircunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Prejudicada a aplicação da detração penal na forma do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que não há período de prisão provisória para ser detraído. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque a pena é superior a 2 anos, o que impede o benefício. Com respaldo no disposto no art. 44, III, do Código Penal, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que as circunstâncias judiciais, notadamente o fato de já ostentar duas condenações anteriores por cometimento de furtos, indicarem que as penas alternativas são manifestamente insuficientes para fins de prevenção e reprovação da conduta. Não surgiram motivas para imposição da prisão preventiva, logo, concede-se ao sentenciado o direito de recorrer, querendo, em liberdade. A pena de multa acima aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato. Em atenção ao requerido na seq. 42.2, tem “b”, e com base no disposto no artigo 387, IV, do CPP, fixo a reparação mínima do dano em R$-600,00, considerando o prejuízo noticiado pela vítima R. G.V. Para os fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada Bárbara Vier, OAB/PR 87.131, nomeada para promover a defesa do réu, em R$-1.800,00, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, Advocacia Criminal (Anexo I), item 1.2 (defesa em processo em rito ordinário) devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Desde logo, em atenção ao disposto no 201, §2º, do CPP, comunique-se a vítima sobre o teor desta sentença. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento, formalizando-se autos de execução penal para cálculo de liquidação (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas).Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, III, da CF, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas). Não há bens ou valores apreendidos sobre os quais haja necessidade de deliberação. Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 06 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito

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Companhia Paranaense De Energia - Copel x Gilson Jose Dos Santos

ID: 259044806

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004846-49.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

GILSON JOSE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004846-49.2017.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA PARA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004846-49.2017.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Apelado(s): GILSON JOSE DOS SANTOS I – INTROITO - 1º GRAU – BREVE RESUMO. Trata-se de apelação cível, interposta em face de sentença proferida na AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 10/05/2017 por Gilson José dos Santos em face de Copel Distribuição S/A, cujo pedido contido na inicial constou: “4.5- ao final, pede-se a procedência da presente ação, para o fim de condenar a Ré COPEL em obrigação de fazer, qual seja, a de fornecer as informações contidas nos requerimentos em anexo, cujas informações referem-se às cidades de CURITIBA, GUARAPUAVA, MARINGÁ, CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, LONDRINA, PONTA GROSSA, COLOMBO, PARANAGUÁ e SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00. Valor da causa: R$ 3.000,00.” Na origem, inicialmente distribuído o feito à 25ª Vara Cível de Curitiba – Foro Central, houve declaração de incompetência, sendo então redistribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em meio à instrução em primeiro grau, houve interposição de agravo de instrumento, autuado nesta Corte sob nº 1.710.420-0, distribuído como alheio às áreas de especialização, julgado junto à 12ª Câmara Cível, pela Eminente Relatora Convocada Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, em substituição ao Eminente Desembargador Roberto Antonio Massaro. Tal recurso restou pela citada Relatora julgado em 31/01/2018 (mov. 74.2 – 1º grau). Houve apensamento aos autos 0000005-62.2018.8.16.0004 na origem (mov. 103 – 1º grau). Saneado e julgado o feito em 23/01/2023, pelo Projeto de Enfrentamento de Acervo - Vara da Fazenda Pública.Processo com apensamento(s), sem deslocamento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (mov. 127.1 – 1º grau), restando o dispositivo da sentença assim proferido: “Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação de obrigação de fazer, para determinar que a requerida forneça as informações pretendidas pelo autor na inicial, no prazo de trinta dias, constados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados em 23/11/2023 (mov. 142.1 – 1º grau). Em 08/02/2024 interposto recurso de apelação cível (mov. 151.1 – 1º grau), pela requerida COPEL S/A, pugnando, em suma, pela reforma integral da sentença, julgando improcedente o pedido com a inversão da sucumbência. Aduziu a apelante sua ilegitimidade. Subsidiariamente requereu a parcial reforma para limitar as informações à indicação do nome dos condomínios, localização e tempo de ligação da unidade consumidora e pagamentos pelo município, excluindo tais obrigações das ações já propostas, bem como concedendo prazo de 180 dias para cumprimento, e a limitação da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contrarrazões pelo autor pela manutenção da sentença (mov. 154.1 – 1º grau). Remetidos os autos a esta Corte, em 30/04/2024. II – SÍNTESE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM 2º GRAU - CONSIDERAÇÕES À COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÕES DO RECURSO. Subidos os autos, foram distribuídos livremente por sorteio à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, junto à 4ª Câmara Cível, conforme alínea ‘n’ do inciso II do art. 110 do Regimento Interno: “n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil; (Vide redação da Resolução nº 52, de 26 de agosto de 2019)” Neste momento já é possível pontuar que não cogitada em qualquer momento a prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.710.420-0, junto à 12ª Câmara Cível, por matéria alheia às áreas de especiação. Como se sabe, eventual distribuição e julgamento anterior, em caso de especialização equivocada não firma prevenção. Além disso, após julgado o agravo de instrumento mencionado, houve alteração regimental, justamente contemplando a citada alínea utilizada na distribuição do presente apelo. Pelo que citado recurso julgado junto à 12ª Câmara Cível, em princípio, não geraria prevenção ao julgamento do apelo em tela. Contudo, cumprirá tal análise final à 1ª Vice-Presidência neste aspecto. Prosseguindo, a então Relatora, Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, abriu vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça – 2º Grupo Cível, tendo havido manifestação pela desnecessidade de intervenção (mov. 11-TJ). Ato contínuo, em 14/05/2024 (mov. 15.1-TJ), fundamentando pelo deslocamento da competência em virtude da privatização da Copel, a Eminente Relatora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes declinou da competência, determinando pela primeira vez a redistribuição do feito, às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, com escopo no art. 110, inciso III, alínea ‘c’ do Regimento Interno, cuja redação in verbis: “III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)” Redistribuído então pela primeira vez o feito, foram os autos conclusos à Eminente Desembargadora Lilian Romero, junto à 6ª Câmara Cível que, discordando da redistribuição, em suma fundamentando acerca (i) de a Copel não ter deixado de ser concessionária de serviço público; e (ii) de a Resolução 93/2013 do Órgão Especial, que dispõe acerca da competência das Varas de primeiro grau, não interferir na Competência Regimental desta Corte, remeteu os autos, para EXAME DE COMPETÊNCIA, à c. 1ª Vice-Presidência (mov. 25.1-TJ). Sobreveio DECISÃO DE COMPETÊNCIA para julgamento do presente recurso, prolatada pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em 27/05/2024 (mov. 28-TJ), “para ratificação da distribuição à em. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, integrante da 4ª Câmara Cível”, sob a seguinte ementa: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM FORENCIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO BASEADO NA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, E NÃO NO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DE SUA PRESTADORA. SUBSUNÇÃO DA DEMANDA AO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “N”, DO RITJPR. PRECEDENTES. 1. O critério de especialização atinente à prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, água e gás, prevista no artigo 110, inciso II, alínea “n”, do Regimento Interno, não distingue a natureza jurídica da prestadora do serviço, baseando-se exclusivamente nas características dos serviços ali elencados, independentemente do modelo de organização de quem o forneça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” Em 28/05/2024 então novamente o feito foi concluso à Eminente Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – 4ª Câmara Cível, em cumprimento à decisão supra referida (mov. 37-TJ). Novamente com vista dos autos a d. PGJ ratificou manifestação anterior pela não intervenção (mov. 45-TJ). Determinado então pela Eminente Relatora, em 22/07/2024, a suspensão do feito, até deliberação no Conflito de Competência 0002052-23.2024.8.16.0190 CC, que originou o IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 IncResDemRept (mov. 48.1-TJ). O IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 restou extinto sem exame de mérito em 20/08/2024, ante a instauração de outro incidente para idêntica finalidade, sob nª 071595-04.2024.8.16.0000. Ao passo que o Conflito de Competência 0002052-23.2024.8.16.0190 CC foi julgado pela 5ª Câmara Cível para firmar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública, em 29/11/2024. Então, após citados julgamentos, em 25/02/2025, cessada a suspensão determinada pela Relatora, a quem foram novamente conclusos os presentes autos de apelação cível (mov. 58-TJ). Em 02/04/2025 a Eminente Relatora, fundamentando acerca da “existência da Ação Cobrança nº 0006415-78.2020.8.16.0130, na qual que discutiu os mesmos fatos desta ação (pagamento da iluminação pública de condomínios particulares com uso da COSIP) julgando a ilegitimidade da COPEL no polo passivo”, e que houve julgamento de recurso na citada demanda, pelo Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, integrante da 1ª Câmara Cível, determinou, pela segunda vez, a redistribuição do feito, nesta oportunidade por prevenção, quando finalmente vieram a este Relator os autos conclusos. Vista à d. PGJ, 1º Grupo Cível, esta declinou do interesse (mov. 71.1-TJ). Pois bem. III – DISCORDÂNCIA DA NOVA REDISTRIBUIÇÃO. Considerando todo o relatado, tem-se algumas considerações que ora importam. Primeiramente, o único feito em que houve apensamento na origem tratou da Ação Popular nº 000005-62.2018.8.16.0004 -, intentada pelo mesmo autor (ora apelado) em face da COPEL S.A. e do Município de Curitiba, cuja extinção, sem exame do mérito, por sentença transitada em julgado, considerou: (i) indevida a inclusão de condomínios privados na lide, por supostamente haver utilização de recursos da COSIP pelo Município; (ii) ilegítima a Copel para figurar o polo passivo de tal demanda; inadequação da via da Ação Popular para o desiderato pretendido pelo autor (000005-62.2018.8.16.0004 - Ref. mov. 108.1). Tal julgamento foi proferido em 05/09/2024 e o feito apensado então na origem transitou em julgado em 12/02/2025. Assim, tal demanda, repise-se, única apensada na origem, julgada sem exame do mérito, em nada afeta o julgamento do presente recurso ou a competência para julgamento nesta Corte. Ademais, nenhum recurso fora interposto em tal caderno a aventar-se prevenção ao presente apelo por fato de recurso em suposta demanda conexa. Por outro lado, o recurso mencionado nesta segunda determinação de redistribuição pela Eminente Relatora, a gerar a aludida prevenção a este Relator, sob nº 0006415-78.2020.8.16.0130 Ap, não aparenta conexão ao presente feito. Mais tratou-se de mero exemplo jurisprudencial no bojo da apelação cível em tela, a endossar a tese recursal da apelante. Ademais, não há que se cogitar sequer em prejudicialidade externa, espécie de conexão mais abrangente, dado que eventual conexão não se sustentaria após julgamento, e a referida demanda já transitou em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. Pelo que inexiste risco de decisões conflitantes nesta Corte na atual fase. Não é demais destacar, neste sentido, que a coisa julgada abrange todo Juízo em que haja reflexos do direito ditado às mesmas partes, numa mesma relação, o que sequer se verifica naquele referido processo 0006415-78.2020.8.16.0130 Ap, que fundamentou esta segunda decisão de redistribuição, dado que não há identidade de partes, porque o apelado lá não figurou, salvo equívoco. Para exaurir a matéria que possa afetar a distribuição do presente recurso, em virtude de suspensão nos autos anteriormente havida, conforme já relatado, cumpre repisar que o IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 restou extinto ante a ADMISSÃO DE OUTRO INCIDENTE, este sob nº 071595-04.2024.8.16.0000 (oriundo do Conflito de Competência 0010554-36.2024.8.16.0194), e que restou admitido “com a finalidade de que seja fixada tese jurídica a respeito da competência para julgamento dos feitos em trâmite envolvendo a COPEL S/A após a alteração de sua natureza jurídica (privatização)” – Acórdão proferido pelo c. Órgão Especial em 27/02/2025, conforme mov. 54.1 autos 071595-04.2024.8.16.0000, sob a seguinte ementa: “Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de Admissibilidade. Definição da competência para o julgamento das ações envolvendo a Copel S.A. Requisitos de Admissibilidade preenchidos. Incidente admitido. I. Caso em exame. 1. Juízo de admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo qual se almeja a fixação de tese uniforme acerca da competência para o julgamento das ações em andamento que envolvem a Copel S.A. II. Questão em discussão. 2. Análise dos requisitos exigidos para admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo eles: a efetiva repetição de processos não julgados; questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e inexistência de afetação de recursos sobre o tema nos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir. 3. Requisitos de admissibilidade observados. 4. Efetiva repetição de processos preenchida em razão da identificação, pelo NUGEPNAC, de cerca de 1785 processos ativos de Conflito de Competência em que a Copel figura como parte. 5. Questão unicamente de direito. 6. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela divergência de entendimentos no âmbito desta Côrte, seja no sentido da remessa dos processos às Varas Cíveis ou no sentido da remessa a uma Vara da Fazenda Pública. Divergências constatadas, inclusive, dentro das Câmaras. 7. Inexistência de repetitivo afetado para julgamento no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. 8. Processo apontado como paradigma apto a servir como tal, vez que tramita no 2º grau e encontra-se pendente de julgamento. IV. Dispositivo. 9. Incidente admitido, a fim de que seja fixada tese a respeito da competência para julgamento dos feitos em trâmite envolvendo a COPEL S.A após a alteração de sua natureza jurídica (privatização).” (destaquei). (TJPR - Órgão Especial - 0071595-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.02.2025) Do que se extrai, neste citado IRDR houve a determinação de NÃO SUSPENSÃO dos processos, conforme decisão do Relator do IRDR, após o acórdão citado, nos autos 071595-04.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 64.1 (12/03/2025). Ainda, possível concluir que em tal incidente se pretende assentar a competência para trâmite e julgamento das demandas de primeiro grau, visando uniformizar o entendimento nesta Corte em tais definições, diante da divergência existe nos julgamentos de Conflito de Competência oriundos da primeira instância. Não trata, s.m.j., de interferir na competência regimental vigente, que interessa, por seu turno, ao presente recurso. Neste sentido é que também se destaca a vigência da competência regimental desta Corte, na linha daquela primeira decisão de competência, proferida no presente recurso de apelação cível pela c. 1ª Vice-Presidência, já aqui citada, que ratificou a distribuição inicial deste recurso de apelação cível à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, junto à 4ª Câmara Cível. Eventual possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade da Copel, ademais, consiste matéria a ser analisada quando do próprio julgamento do apelo, pela 4ª Câmara Cível. Quanto mais não fosse, nesta Corte julgado o recurso 039002-97.2017.8.16.0021, em que há identidade de partes, dado que possui o mesmo autor GILSON JOSE DOS SANTOS, e uma das partes requerida é também a COPEL S.A.. Tal feito fora julgado justamente por Relator Substituto atuante na cadeira da Eminente Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Em tal caderno houve sobrestamento em sede de Recurso Especial, dada a controvérsia instaurada quanto à fixação dos honorários advocatícios, também não afetando, s.m.j., o devido andamento e julgamento do presente apelo. Tal recurso, releva notar, também teve a competência ratificada em decisão da 1ª Vice-Presidência (039002-97.2017.8.16.0021 - Ref. mov. 44.1). Assim, de tudo que consta, entende-se não houve fato apto a desconstituir aquela primeira decisão de competência, proferida pela 1ª Vice-Presidência, e que ratificou a competência para julgamento deste recurso, nos termos da primeira distribuição nesta Corte, à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - 4ª Câmara Cível (decisão de mov. 28-TJ). IV – Ressalta-se, então, o entendimento de que incólume e, portanto, de ser observada a decisão de mov. 28.1, ante a ausência de causa de mitigação da segunda parte do §3º do art. art. 179 [1] do Regimento Interno neste feito. V – No entanto, considerando que, quando o Relator não concordar com a redistribuição operada, deve submeter o feito à 1ª Vice-Presidência desta Corte, em estrita observância à primeira parte do §3º do art. 179 do Regimento Interno, remeto novamente o feito em caráter de Exame de Competência. VI – Ante o exposto, encaminhe-se o recurso à 1ª Vice-Presidência, nos estritos termos da primeira parte do §3º do art. 179 do Regimento Interno. Dil. necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Magistrado [1] Art. 179 (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

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Marcelo Alves Feitoza x Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr

ID: 257435789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000464-52.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCEL… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCELO ALVES FEITOZA, preso pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incluindo a ausência de provas de autoria justificada pelo teor do depoimento do filho da ofendida em sede de depoimento especial (mov. 1.1), bem como pelos depoimentos trazidos até então em audiência de instrução em julgamento. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, nos termos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal (mov. 10.1). É o relatório. 2. As medidas cautelares de natureza pessoal são conceituadas por Renato Brasileiro como sendo “aquelas medidas restritivas ou privativas de liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar à eficiência do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito passivo da cautelar, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade” (BRASILEIRO, Renato. P. 930).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA São pressupostos para aplicação das medidas cautelares pessoais: a) fumus comissi delicti, ou seja, análise da plausibilidade da medida demonstrada pela existência de indícios suficientes, bem como inexistência de causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; b) periculum libertatis, risco da prestação jurisdicional se tornar inócua. Há ainda de se considerar na aplicação das medidas cautelares a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Acerca desses requisitos (i.e., necessidade e adequação), Guilherme de Souza Nucci leciona que “O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita” (NUCCI, Guilherme de Souza, P. 2018). No caso, o acusado MARCELO ALVES FEITOZA foi preso em flagrante delito, na data de 06 de janeiro de 2025, em tese, por ter cometido o crime de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, conforme artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Conforme disposto na decisão de mov. 21.1 – Autos nº 0000004- 65.2025.8.16.0155, para decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, assim como a gravidade concreta do crime. Salienta-se que a defesa técnica impetrou Habeas Corpus sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva foi pautada em argumentos genéricos; que MARCELO nega a autoria do delito; que não restou demonstrado a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; e que MARCELO possui trabalho lícito, residência fixa e filhos menores, sendo arrimo de família. No dia 27/02/2025, foi publicado o acórdão denegando a liminar da ordem impetrada (mov. 10.1 - Recurso: 0019209- 60.2025.8.16.0000). Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Não obstante e, considerando os argumentos trazidos pela defesa técnica do acusado MARCELO, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizam, senão vejamos. A defesa pontuou que, no dia 17.03.2025, o filho da vítima J. G. de L. M. foi ouvido por meio de depoimento especial, nos termos do artigo 11 da Lei 13.431/2017 (mov. 37/38 nos Autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155), ocasião em que não confirmou as informações iniciais. A criança afirmou que não ouviu o nome “Marcelo”, descreveu roupa de cor diversa da relatada anteriormente, afirmou não ter visto os olhos do agressor, e apenas reconheceu o suposto autor pelo tipo físico. Tratando-se de fato novo relevante, que impõe a reavaliação da medida extrema de segregação cautelar. Ressaltou que não há confissão, testemunha ocular, imagens, interceptações, vestígios materiais, perícia direta ou qualquer outro elemento concreto a sustentar a narrativa acusatória. Portanto, a prisão preventiva de MARCELO está amparada em uma percepção imprecisa de uma criança, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo. A defesa também citou que não há qualquer registro de ameaça, tentativa de contato ou conduta intimidatória por parte do MARCELO. Pelo contrário, ele colaborou com as investigações, possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Informou, ainda, que na análise pericial dos celulares da vítima e do MARCELO não revelou qualquer comunicação entre eles, tampouco qualquer vestígio que o vinculasse ao crime. Inclusive, consta nos autos conversa entre a vítima e uma amiga, Ana Paula da Silva, em que a própria vítima tece elogios à índole de MARCELO. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Consoante o Boletim de Ocorrência nº 2025/18340 (mov. 1.2 - Processo 0000004- 65.2025.8.16.0155), após os fatos, a criança passou a pedir ajudar, gritar por socorro e acabou por ligar para a diretora da escola e pedir por socorro, contando-lhe que o ex namorado da vítima estava na residência agredindo sua genitora, verifique: COMPARECEU NO DESTACAMENTO DA CIDADE DE NOVA SANTA BARBARA A SR. EDINA DO CARMO GOBBO DA SILVA, DIRETORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO KASCKER, A QUAL PASSOU A RELATAR QUE UM ALUNO, JOÃO GABRIEL DE LIMA MORAES, HAVIA LIGADO DIRETAMENTE PARA ELA, INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO HAVIA AGREDIDO SUA MÃE ATÉ A MORTE. COM ISSO, EDINA VEIO A SOLICITAR APOIO DA EQUIPE PARA DESLOCAR ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO, SEGUIDO DA AMBULÂNCIA DESTA COMARCA COMPOSTA PELA EQUIPE THAIANE E AMANDA. NO LOCAL ENCONTRAVAM-SE ALGUNS FAMILIARES, E FOI VISUALIZADA UMA MULHER NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO QUARTO CAÍDA AO SOLO COM UM FIO ENROLADO AO PESCOÇO, COM DIVERSOS HEMATOMAS PELO CORPO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA. SEGUNDO O RELATO DO FILHO DE ANNA, GABRIEL DE NOVE ANOS DE IDADE INFORMOU AOS FAMILIARES QUE ESTAVA DORMINDO, QUANDO UM INDIVÍDUO COM UM CAPUZ PRETO ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA DISCUTINDO COM SUA MÃE, E ESTE VEIO A EMPURRAR UM FREEZER DA COZINHA EM FRENTE A PORTA DO QUARTO PARA IMPEDIR A PASSAGEM DE JOÃO ATÉ ONDE ESTAVAM SUA MÃE E O AUTOR. SEGUNDO O RELATO, ELE OUVIU OS GRITOS DA MÃE MOMENTO QUE ERA AGREDIDA E OUVIU A MÃE DIZENDO POR DIVERSAS VEZES O NOME DE MARCELO, (EX NAMORADO DE SUA MÃE). ATO CONTINUO, JOÃO CONSEGUIU ACESSO AO CELULAR E REALIZOU LIGAÇÕES PARA FAMILIARES E A DIRETORA DA ESCOLA DIZENDO QUE SUA MÃE ESTAVA MORTA E QUE O MARCELO HAVIA A MATADO. CABE SALIENTAR QUE JOÃO POSSUI, TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E BAIXA VISÃO. DIANTE DISSO, EQUIPE ISOLOU O LOCAL E ACIONOU O INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL PARA COMPARECER ATÉ O LOCAL DO POSSÍVEL CRIME, SENDO ESTE ANDRÉ LUIZ REIS BATISTA, O QUAL REALIZOU OPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ACIONAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA E INSTITUTO MÉDICO LEGAL. AINDA, COMPARECERAM NO LOCAL O CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE NOVA SANTA BARBARA PARA PRESTAR APOIO AO GABRIEL E CONDUZI-LO ATÉ O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SOB CAUTELA DE SHEILA DA SILVA SANTANA Do mesmo modo, consta no relatório de escuta especializada (mov. 1.16 – Processo 0000004-65.2025.8.16.0155), o filho da vítima, J.G. de L. M., de 9 anos de idade, narrou que presenciou o homicídio e identificou o MARCELO ALVES FEITOZA como sendo o autor do crime, conforme descrição: “(...) João Gabriel chegou relatando espontaneamente “ele matou a minha mãe eu tentei acordar ela, mas ela não acordou (sic). Neste momento pergunto ele quem? Em seguida João Gabriel responde “o Marcelo , ele tem um carro preto parece um fusca parece, ele matou a minha mãe, ele estava com uma máscara preta” sic. Então neste momento pergunto você conseguiu ver ele? João Gabriel responde “só vi os olhos, mas a minha mãe mamãe falava não faz isso Marcelo vamos conversar” (sic). Neste momento pergunto como que começou? João Gabriel responde “eu estava dormindo, acordei quando já estava acontecendo isso, a minha mãe tentou fechar a porta, mas o Marcelo conseguiu abrir a porta, começou matando a minha mãe (sic). Em seguida pergunto o que ele fez? Em seguida a João Gabriel responde “ pegando nela, batendo no frízer bateu muito nela, com o sofá também, bateu, não sei o motivo, e ela morreu” (sic). Nesse momento pergunto ele morava junto com vocês? João Gabriel responde “não, ele mora no Pinhal” (sic). Nesse momento pergunto onde que você estava quando isso aconteceu? João Gabriel responde “eu estava no quarto daí ele me colocou o frízerPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA na porta para não abrir, tomou meu celular e colocou na mesa, a minha mãe pedia ajuda mais eu não consegui porque eu sou fraco e ele é muito forte, daí depois eu consegui empurrar o frízer, daí depois que ele bateu nela ele deixou ela no quarto como morta” (sic). Então neste momento pergunto tem mais alguma coisa que queira me contar? João Gabriel responde “daí eu consegui empurrar a porta e chorei muito e depois eu liguei para algumas pessoas, daí chegou polícia e enfermeira lá na minha casa, o médico vai ver se vai conseguir acordar a minha mãe” (sic). É necessário consignar que J. G. de L. M. é criança neurodivergente, pois é portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Como bem ressaltado pelo Ministério Público (mov. 10.1): em sede de depoimento especial, a criança foi enfática ao reconhecer MARCELO como autor do homicídio. Houve dificuldade da criança apenas para expressar os motivos que levaram a esse reconhecimento, o que se justifica em razão de sua situação, notória por afetar a habilidade de comunicação. A ausência de demais detalhes é justificada à nítida exaustação da criança pela exposição prolongada aos estímulos sensoriais e sociais inerentes à audiência judicial, comprometendo a colheita adequada do seu testemunho por possivelmente influenciar sua percepção e resposta. Ao contrário do disposto pela Defesa, cabe asseverar que a criança estava PRESENTE no momento da morte de sua mãe, percebendo todo intento criminoso. Em nenhum momento, a criança titubeia sobre a participação do réu, demonstrando até, através de gestos, como sua mãe foi atacada e teve o rosto totalmente desfigurado. Ademais, MARCELO foi preso pouco tempo depois do homicídio, com arranhão em seu braço sugerindo que esteve envolvido em embate corporal recente. Os policiais quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA atenderam a ocorrência informaram que as imagens da câmera de segurança da casa do réu foram apagadas no horário que ocorreu o homicídio, preservando apenas as imagens do momento anterior e posterior ao crime. Em audiência de instrução, o informante WILLIAM SADRACK afirmou que MARCELO se machucou montando uma cerca uma semana antes. No que tange à alegação de que MARCELO é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, salienta-se que devem estar presentes outros requisitos, conforme previsão legal, não sendo possível a concessão da medida cautelar apenas com base em situações pessoais, ainda que favoráveis, como ser primário e possuir residência fixa, sendo estes são, por si, insuficientes para a concessão do benefício. Ademais, verifico que está presente na decisão o fumus comissi delicti, previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A pena do delito no qual a conduta do MARCELO está tipificada, artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, é superior a 04 (quatro) ano, constituindo-se, portanto, uma das hipóteses legais de decretação da custódia preventiva. Destarte, necessária a continuidade da prisão do acusado, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. No mais, salienta-se, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal através da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E como já dito, neste caso, as medidas cautelares diversas da prisão, não se apresentam suficientes na situação em análise, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. O modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente em casos que envolvam violência contra a mulher. A propósito, em casos análogos ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela necessidade da manutenção da prisão preventiva: HABEAS CORPUS CRIME. FEMINICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, IV E VI, C/C. § 2.º-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO PONDERÁVEL DA REPETIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI QUE REVELAM PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR QUE, IN CASU, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00668637720248160000 Curitiba, Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) – destaquei HABEAS CORPUS CRIME – FEMINICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E VI DO CP)- PRISÃO PREVENTIVA –INSURGÊNCIA DA DEFESA – ARGUMENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO QUEPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO, PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES IN CASU – ADEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓS NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000776-47.2021 .8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J . 14.06.2021) (TJ-PR - HC: 00007764720218160000 Dois Vizinhos 0000776- 47.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) - destaquei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado e MANTENHO a prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme os artigos 311 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ilson Xavier e outros

ID: 278667190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ILSON XAVIER LUIZ ANTONIO CIANCIOSA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE MOUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005490-18.2019.8.16.0098 Processo: 0005490-18.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 20/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): ILSON XAVIER (RG: 38835289 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.026.899-53) Avenida Marginal Miguel Caznok, 12 Edifício Royal Park, II, apto 10 - Jardim Royal Park - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 LUIZ ANTONIO CIANCIOSA (RG: 49806302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 938.810.029-87) Avenida Ramiro Fraiz Martinez, esquina com a Alameda Peru, proximidades do Country Club, 380 - Centro - NOVA FÁTIMA/PR - CEP: 86.310-000 - Telefone(s): (43) 99938-3620 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, perpetrados por ILSON XAVIER e LUIZ ANTÔNIO CIANCIOSA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 67.1. Os acusados foram citados e intimados para apresentarem resposta à acusação, movs. 82.1 (Ilson) e 120.1 (Luiz) , fazendo-a por intermédio de seus Defensores, conforme movs. 83.1 (Ilson) e 141.1 (Luiz). A Defesa de Ilson sustentou a ausência de representação contra ele, requerendo a extinção de sua punibilidade. Além disso, alegou inépcia da denúncia e falta de provas, requerendo rejeição da peça acusatória e absolvição sumária do denunciado. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, com relação a alegação de ausência de representação da vítima em desfavor do acusado Ilson, entendo que não comporta acolhimento. Colhe-se dos autos, que a vítima manifestou o interesse em representar pelo delito praticado, contra ambos os acusados, conforme representação criminal de mov. 5.4/10, dirigida diretamente à Autoridade Policial. Saliento que a representação, segundo entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, prescinde de qualquer rigor formal. Basta, assim, na prática, pelo ofendido ou demais legitimados, de qualquer ato que, de alguma forma, demonstre a intenção de que o autor do delito seja processado. Nesse sentido: Prescinde-se, portanto, de que haja uma peça escrita com nomen iuris de representação nos autos do inquérito policial ou do processo criminal. Basta que haja a manifestação da vontade da vítima ou de seu representante legal, evidenciando a intenção de que o autor do fato delituoso seja processado criminalmente. Não por outro motivo, já se considerou como representação um mero boletim de ocorrência, declarações prestadas na polícia, etc.[1] Destaco ainda entendimento do E.TJPR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA, OPERANDO-SE A DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES NA DELEGACIA, ALÉM DE MANIFESTAR, ATRAVÉS DE PROCURADORA, A VONTADE DE REPRESENTAR. DECADÊNCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE DELINEADAS NO ARCABOUÇO DOS AUTOS, ASSIM COMO O DOLO DO ACUSADO. DESTAQUE À PROVA ORAL PRODUZIDA NO FEITO EM COTEJO COM O LAUDO PERICIAL. EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1. DANIEL FURTADO SQUILINO foi condenado pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, além de 18 (dezoito) dias-multa, fixando-se, ainda, indenização à vítima no valor de 10 (dez) salários-mínimos.1.2. A defesa apelou requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por ausência de representação inequívoca da vítima e pela ocorrência de decadência. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fundamento no princípio in dubio pro reo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se houve a devida representação da vítima ou se ocorreu a decadência, impondo-se a extinção da punibilidade;2.2. Analisar se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição do recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência pátria tem consolidado entendimento de que a representação da vítima, para fins de persecução penal, prescinde de formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse do ofendido, o que restou evidenciado pelo registro do boletim de ocorrência.3.2. Quanto ao mérito, a condenação do apelante foi devidamente fundamentada em elementos probatórios robustos, incluindo prova documental e testemunhal, que demonstraram a materialidade e a autoria delitiva.3.3. O laudo pericial grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura da vítima, evidenciando o dolo do agente ao induzir e manter a vítima em erro para obter vantagem indevida.3.4. A jurisprudência reconhece que, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie.3.5. Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, foi excluída a condição do regime aberto que impunha ao apelante a limitação de final de semana, por configurar pena restritiva de direitos .IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, caput. Código de Processo Penal, arts. 41, 395, II, 156, 201, §2º. Lei nº 13.964/2019. Resolução nº 113/2010 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 237/2016 do CNJ).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0002997-40.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 06.04.2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0001294-19.2019.8.16.0158 - São João do Triunfo - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - J. 27.06.2020. TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0000664-11.2018.8.16.0024 - Rio Branco do Sul - Rel.: Juíza Renata Estorilho Baganha - J. 02.04.2023. STJ - REsp nº 1.937.203 - Rel. Min. Olindo Menezes - DJe 13.09.2021. STJ - REsp nº 1.918.353 - Rel. Min. Ribeiro Dantas - DJe 09.06.2021. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030006-03.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A INEQUÍVOCA VONTADE NA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES NA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ AGIU DOLOSAMENTE, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO PARA OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE AGENDAMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE SABIA QUE NÃO SERIA COMPENSADA. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. 4. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DO ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR AO ÓRGÃO ACUSADOR QUE OFERTE O ACORDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011098-87.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.04.2025) (grifei) É o caso dos autos. Observa-se que a vítima Aparecida de Oliveira Paula, além de ter manifestado o seu interesse em ver os acusados processados (mov. 5.4/10), registrou boletim de ocorrência (mov. 5.3), e foi ouvida em delegacia (mov. 35.2), ratificando o interesse de que os fatos sejam apurados, vez que se sentiu lesada. Verifico dos autos que não há qualquer manifestação da declarante informando o interesse em se retratar da representação oferecida. Logo, está demonstrado o real interesse da vítima no processamento do feito, bem como a vontade incontroversa em ver os acusados sendo processados criminalmente, e, eventualmente, responsabilizados pelas condutas praticadas. Assim, considerando a demonstração inequívoca da vontade de representação da vítima, rejeito a nulidade arguida pelo defensor. No mais, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Nesse sentido, também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de inépcia só deve ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial apta a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Com relação ao pedido de absolvição sumária, igualmente não comporta acolhimento. As causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, são taxativas e só podem ser reconhecidas quando não houver dúvida acerca de sua ocorrência (certeza inconteste), o que não se verifica no presente caso, no qual há apenas suposições da Defesa, as quais poderão ser comprovadas durante a instrução do processo. Ainda que se alegue a inocência dos acusados, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das causas de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária requeridas. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da demanda, cuja análise será realizada após o término da instrução processual, garantido o contraditório e a ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES LICITATÓRIOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes do STJ: AgRg no RHC n. 180.426/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023; AgRg no RHC n. 141.570/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; RHC n. 160.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). 3. Na hipótese, o ora agravante figura como réu nos autos de ação penal que apura a existência de amplo esquema ilícito derivado de fraudes em licitações públicas ocorrido entre os anos de 2013 a 2015, supostamente instalado no interior da Prefeitura do Município de Boituva/SP, que possibilitou o favorecimento de agentes públicos e empresários, com desvios de dinheiro público que atingiram aproximadamente a quantia de mais de R$ 1.000.000,00. Apurou-se que, no período acima mencionado, os denunciados, dentre eles o ora agravante, associaram-se para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, desviar verbas públicas, aditar contratos para aumentar significativamente o preço do objeto sem qualquer justifica para tanto. 4. Considerando que a aptidão da denúncia foi devidamente examinada pelo Juízo de primeiro grau, vez a exordial descreveu com clareza os tipos penais imputados ao acusado, que, em síntese, teria se associado aos demais denunciados para a finalidade de fraudar procedimentos licitatórios, havendo nos autos indícios de autoria e materialidade delitivas, e que a defesa do agravante não trouxe em sua extensa peça de resposta à acusação nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, eventual preliminar de mérito deve ser analisada como preliminar do mérito no momento da prolação da sentença, e não no momento do exame da resposta à acusação, etapa em que não há antecipação do mérito, motivo pelo qual o magistrado não é obrigado a responder, nesse momento, a todas as teses apresentadas pela defesa, sob pena de adentrar inoportunamente no mérito da demanda. Com efeito, torna-se desnecessário, no caso, exigir que o julgador consigne literalmente que as preliminares de mérito alegadas pelo réu não podem ser analisadas naquele momento processual, porquanto notório que as situações apresentadas não redundariam em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. Portanto, embora não se verifique exaustiva motivação na manifestação judicial que mantém o recebimento da denúncia, não há se falar, igualmente, em ausência de fundamentação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 176.459/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) (grifei) Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 67.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de outubro de 2025, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogados os acusados, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais dos acusados, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Por fim, verifica-se que a citação do acusado ILSON se deu em desacordo com os arts. 795 e 796, do Código de Normas do TJPR (considerando ter sido realizada por whatsapp), porém, considerando a resposta à acusação apresentada ao mov. 83.1 e juntada de procuração à mov. 83.2, entendo que o comparecimento espontâneo da parte tem o condão de sanar eventual vício, conforme dispõe o artigo 570 do Código de Processo Penal. Não obstante, intime-se a defesa para que, no prazo de 5 dias, informe nos autos endereço atualizado do réu. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 240.

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Banco Bradesco S/A x Maria Regina Medeiros

ID: 304781183

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022051-49.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

MARCIA TESHIMA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO

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JOSE FERNANDO VIALLE

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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FABIO MARTINS PEREIRA

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Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Me… Autos n. 0022051-49.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S/A em face de Maria Regina Medeiros – Confecções – ME e Maria Regina Medeiros, em razão do inadimplemento dos valores ajustados na cédula de crédito bancário de evento 1.6. A inicial foi recebida em evento 18.1. As executadas foram citadas em eventos 31.1/31.2 e 32.1/32.2. Certificado, em evento 40.1, que o feito aguardava a decisão inicial dos embargos à execução. Expedida certidão de que trata o art. 828, CPC, conforme requerido pelo exequente (eventos 41.1 e 42.1). O feito foi suspenso (eventos 46.0, 48.0, 50.0, 52.0 e 54.0). Informada a averbação premonitória pelo exequente (evento 55.1/55.2). O feito foi novamente suspenso (eventos 58.0 e 60.0). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014, em que a executada Maria Regina possuía expectativa de recebimento de valores (evento 61.1/61.2). O pedido foi deferido em evento 63.1. Expedida comunicação à 4ª Vara Cível para averbação da penhora deferida (evento 65.1/65.2).Em eventos 78.1 e 79.0, o feito foi suspenso a pedido do exequente. A executada se opôs à penhora, conforme evento 80.1. A decisão de evento 87.1 manteve a penhora no rosto dos autos, na forma requerida pelo exequente. Ainda, deferiu o pedido de suspensão do feito. O exequente requereu a realização de penhora Bacenjud em evento 98.1. Resultado da busca Bacenjud em evento 109.1. Acostada decisão inicial proferida nos embargos em apenso, em que restou indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 112.1). Busca Renajud em eventos 114.1/114.3. Expedidos ofícios à CNseg, Susep, Sicredi, Sicoob, CrediAliança, Paraná Banco e Uniprime, conforme requerido pelo exequente e deferido em evento 119.1 (eventos 134.1 a 144.1). Respostas em eventos 152.1, 154.1, 155.1, 160.1, 161.1, 166.1/166.7, 168.1, 182.1, 191.1/191.4, 196.1, 204.1, 215.1/215.2, 217.1, 221.1, 242.1. O exequente requereu a penhora no rosto dos autos de nºs 0009332-40.2014.8.16.0014 e 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 164.1). O pedido foi deferido em evento 172.1. Expedidos ofícios para anotação das penhoras deferidas (eventos 192.1/192.2). Busca Infojud em eventos 201.1/201.11.Informada a extinção dos autos nº 0009332- 40.2014.8.16.0014, prejudicando a referida anotação (evento 206.2). Em evento 209.1, o exequente informou que a penhora no rosto dos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 foi devidamente averbada. Em seguida, solicitou a suspensão do feito, para que se aguardasse a discussão em razão da penhora no rosto dos referidos autos (evento 214.1). Solicitada a remessa do valor atualizado da dívida para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 220.1/220.3). Determinada a intimação do exequente para prosseguimento da execução (evento 222.1). O exequente requereu nova busca junto ao Bacenjud (evento 225.1). Em evento 234.1/234.2, o exequente informou o valor atualizado do débito. Encaminhado o valor atualizado de débito, conforme solicitado nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 236.1/236.2). O exequente reiterou seu pedido de busca junto ao Bacenjud (evento 245.1). Busca Bacenjud negativa, conforme eventos 255.1 e 256.1. O exequente requereu a busca junto ao CNIB, conforme evento 259.1. Todavia, o pedido foi indeferido em evento 261.1. O exequente requereu a suspensão do feito em evento 264.1, na data de 24/04/2020. O feito foi suspenso (evento 266.1). Solicitada nova atualização de débito, para pagamento nos autos de nº 0000485-78.2016.8.16.0014 (evento 274.1).Informado o valor atualizado do débito (evento 277.1/277.2). Comunicação encaminhada aos autos de nº 0000485- 78.2016.8.16.0014, em evento 278.1. A executada Maria Regina Medeiros constituiu novos procuradores em eventos 285.1/285.4. Em 08/08/2024, o exequente requereu a busca por valores junto ao Sisbajud (evento 287.1). Juntada decisão proferida nos embargos à execução em apenso em que, diante da extinção da pessoa jurídica, foi determinada a retificação do polo ativo, para que passasse a constar apenas a pessoa física, sócia da pessoa jurídica executada, Sra. Maria Regina Medeiros (evento 290.1). Juntados substabelecimentos em eventos 291.1 e 292.2. Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente (evento 293.1), a parte exequente defendeu a higidez da execução, vez que: (i) pendente de julgamento os embargos à execução apensos; (ii) não foi regularmente intimada acerca do desarquivamento dos autos em evento 283; (iii) transitou em julgado o processo no qual requereu a penhora no rosto dos autos; (iv) em duas oportunidades teve alterada a sua representação processual; e, por fim, (v) considerando que houve novo pedido de bloqueio de ativos via SISBAJUD em 08.08.2024 (evento 300.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Compulsando-se melhor os presentes autos, verifica-se que, de fato, não ocorreu a prescrição intercorrente. Primeiramente, destaca-se que, se devido à inércia do exequente o processo ficar paralisado por determinado período após a citação, pode ocorrer a chamada prescrição intercorrente.O CPC/15 expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, cumpre destacar a nova redação do art. 921 do diploma processual civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição visa coibir que demandas executivas tramitem indefinidamente, ainda que sem quaisquer perspectivas de satisfação do crédito exequendo, em claro desalinho à razoável duração do processo e à celeridade de tramitação, diretrizes constitucionalmente definidas (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Sob essa perspectiva, a doutrina endossa a compreensão de que “ Em qualquer caso que o exequente, sem justa causa, deixar de adotar providências quelhe cabem na execução, mantendo-se inerte no processo pelo prazo prescricional de seu crédito, ocorrerá a prescrição intercorrente” 1 . A jurisprudência, igualmente, tem assentado o referido entendimento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. Arquivado o feito, após um ano, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, CPC). 2. A suspensão não pode ultrapassar o lapso prescricional aplicável ao título exequendo. 3. Para configuração da prescrição intercorrente, necessário que o credor se mantenha inerte pelo prazo prescricional. 4. Hipótese em que a inércia superou o prazo prescricional. Houve, ademais, intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente configurada. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00000056719928260498 SP 0000005- 67.1992.8.26.0498, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL POR 1 (UM) ANO. ART. 921, § 1º, DO CPC. INÍCIO DA SUSPENSÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE A DETERMINA. DECISÃO REFORMADA. EXECUÇÃO EXTINTA. 1 - A prescrição intercorrente, regulada pelo art. 921 do CPC, incide no curso da Execução quando há inércia do Credor e transcurso do prazo prescricional referente à pretensão executória do título sem localização de bens penhoráveis . 2 - Inexiste norma jurídica que estabeleça, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, que o início da suspensão da Execução seja na data da preclusão da decisão que a determina. Assim, aplica-se a regra geral do art. 224, § 3º, do CPC, no sentido de que o prazo tem início no primeiro dia útil após a publicação. 3 - Extraindo-se do histórico da tramitação que, não localizados bens penhoráveis e deferida a suspensão da Execução de Cédula de Crédito Comercial, o Feito permaneceu sem movimentação tendente à satisfação do crédito durante a suspensão e mais o prazo prescricional trienal, fica consumada a prescrição intercorrente. 4 - Depreende-se do § 3º do art. 921 do CPC que não é a simples movimentação dos autos que enseja a interrupção do prazo prescricional, mas sim a localização de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07283851320218070000 DF 0728385-13.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.Data de Julgamento: 16/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, há de se reconhecer que, após o término do prazo de suspensão de um ano, inicia-se a contagem do prazo prescricional caso não haja manifestação do exequente para prosseguimento do feito, consoante §4º, do art. 921 do CPC, vigente à época: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.” Dito isso, passo à análise do caso dos autos. Pois bem. O prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que tem como base a cédula de crédito bancário é o previsto no artigo 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, cumulado com o artigo 44 da Lei Uniforme de Genebra, qual seja , 03 anos. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – AVAL PJ. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DISPENSA AS PARTES DO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, CPC. MATÉRIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000391-58.2018.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.04.2023)Também, conforme a súmula 150 do Superior Tribunal Federal : “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, no mesmo sentido é o atual regramento do art. 206-A do Código Civil para o qual: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”; de modo que se opera a prescrição intercorrente quando da paralisação dos autos por parte do exequente, por mais de três anos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito permaneceu suspenso entre 16.11.2017 (evento 46.0) e 25.09.2018 (evento 61.1); 26.10.2018 (evento 78.1) a 01.03.2019 (evento 98.1); e de 15.05.2020 (evento 266.1) a 08.08.2024 (evento 287.1). A despeito disso, a jurisprudência entende que não deve ser contado o prazo prescricional na pendência de julgamento de embargos à execução, mesmo que este seja recebido sem efeito suspensivo. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prescrição intercorrente. Embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo pendente de julgamento. Opção do credor pelo prosseguimento da execução . Possibilidade de modificação da decisão e de responsabilização do credor por perdas e danos. Ausência de inércia injustificada. Prescrição não consumada. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2343336-44.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 15/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE . PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA SENTENÇA. PERTINÊNCIA ATENDIDA . INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSO AFASTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO ESTEVE SUSPENSA POR CERTO PERÍODO. FATO PROCESSUAL CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO NOVO . ALEGAÇÃO QUE, OUTROSSIM, REBATE DIRETAMENTE A COMPREENSÃO SENTENCIAL DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . FACULDADE DO CREDOR. OPÇÃOPELO AGUARDO QUE NÃO ENSEJA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, FOI SUSPENSA, A PEDIDO DA PARTE DEVEDORA E A DESPEITO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EMBARGOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXISTÊNCIA AINDA DE PENHORA EFETIVADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO . PARALISAÇÃO JUSTIFICADA PELA PENDÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, CUJA SOLUÇÃO NÃO DEPENDIA DO CREDOR. INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE AUSENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INCIDENTE CABÍVEL, A DESPEITO DA FALTA DE RAZÃO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial em face da prescrição intercorrente. O apelante sustenta que o processo esteve suspenso por determinação judicial e que não houve inércia apta a configurar a prescrição. Requer a reforma da sentença e a condenação da parte adversa por litigância de má-fé . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) avaliar se a tese de suspensão do processo está preclusa; (iii) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a alegada suspensão processual; e (iv) analisar se há elementos para a condenação por litigância de má-fé. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso, por impugnar a eficácia da intimação sob variados argumentos, guarda ampla pertinência com o fundamento da sentença, que pronunciou prescrição por ausência de resposta a esse mesmo ato. 4. A suspensão do processo, conhecida desde a decisão correspondente, não constitui fato novo, do mesmo modo que sua alegação a fim de afastar a prescrição não inaugura questão nova, vez que todas as circunstâncias processuais compõem a matéria a ser apreciada (prescrição intercorrente) . 5. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. No caso, a execução foi suspensa por determinação judicial em razão do trâmite de embargos à execução, a pedido da própria parte executada, afastando a configuração da inércia do exequente . 7. A intimação para dar andamento ao processo, realizada por ato ordinatório durante o período de suspensão, não poderia gerar efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. A penhora realizada no rosto dos autos do inventário demonstrou diligência do exequente, interrompendo eventual prazo prescricional em curso . 9. Não há elementos suficientes para condenação por litigância de má-fé de nenhuma das partes, pois ambas atuaram dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10 . Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. Suscitada pela parte devedora a tese de prescrição intercorrente, cabe ao julgador avaliar essa matéria frente às circunstâncias processuais. Se estas forem analisadas com equívoco, a parte prejudicada tem o ensejo de apresentar esse mesmo desenvolvimento da causa para evidenciar o equívoco no reconhecimento ou afastamento, sem que haja cogitar de preclusão por ausência de resposta ao pedido incidental . 2. A intimação, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito durante a suspensão processual não gera efeitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, II e VI, 278, 355, I; Lei 4 .591/64, art. 35, § 5º. (TJSC, Apelação n. 0014414-57 .2011.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PREMATURA . PENDENTE DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Sentença de extinção do processo que se mostrou prematura, visto que pendente de resolução debate emembargos à presente execução, ação incidental a esta, acerca de constrição de bens e prescrição. Ainda que se reconheça a prescrição intercorrente, possível causa extintiva da execução, como matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, na espécie, impende que se aguarde a resolução na incidental, por prudência, e para fins de evitar decisões conflitantes, já que a prejudicial restou antes arguida nos embargos opostos ao presente feit o - Com a desconstituição da sentença, imperioso que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, para que, então, se analise a presente exceção de pré-executividade .DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50014132520108210010, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Apelação: 50014132520108210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 28/11/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Diante disso, em relação ao período indicado (2020 a 2024) não se constata a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Intime-se a parte exequente para informar em que fase se encontram os autos nº 000485-78.2016.8.16.0014, sobre a quais recaiu a penhora averbada no rosto daquele feito, notadamente à luz do pedido de providências apresentado por aquele Juízo em evento 274.1 - respondido em evento 278.1. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Rangel Da Rosa

ID: 300628183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RANGEL DA ROSA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO BECALETE VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000244-36.2025.8.16.0161 Processo: 0000244-36.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 24/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA Réu(s): CLAUDINEI RANGEL DA ROSA SENTENÇA. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. REJEIÇÃO. AGRESSÕES REALIZADAS PELO RÉU QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E CONFIGURAM EXCESSO DOLOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM O RELATO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E CONFESSO. TEMA REPETITIVO 585. FIXAÇÃO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. Vistos. I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, brasileiro, convivente, serralheiro, portador da cédula de identidade RG n.º 14.887.534-0 e devidamente inscrito no CPF sob n.º 092.877.789-81, natural de Grandes Rios/PR, filho de Odair da Rosa e Valdete Rangel da Rosa, nascido em data de 28/09/1989, com 35 (trinta e cinco) anos de idade, à época dos fatos, residente na Rua da Bragatinga, s/nº, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, c/c a Lei n.º 11.340/06, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO “Na data de 23 de fevereiro de 2025, por volta de 22h, na residência localizada na Rua Bragatinga, s/nº, Bairro Ouro Verde, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta agindo com ânimo doloso, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Roselene Candido de Oliveira, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1.º do art. 121 do CP (por se tratar de violência doméstica – art. 121-A, §1.º, I do CP), consistente em agredi-la fisicamente, por meio de puxões de cabelo, além de desferir tapas na sua cara, enforcá-la, pelo pescoço, atirar a vítima contra o chão e desferir vários chutes, em sua cabeça, causando, assim, diversas lesões corporais de natureza leve, descritas no prontuário médico de mov. 1.19, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.4, depoimento da vítima de movs. 1.11/1.12, prontuário de mov. 1.19 e fotos das lesões de movs. 1.20/1.21” A prisão em flagrante do acusado foi convertida em prisão preventiva, conforme mov. 20. A denúncia foi regularmente recebida em 06/03/2025 (mov. 43). O réu foi devidamente citado (mov. 58) e, por meio de defensor dativo nomeado em audiência de custódia (mov. 27), apresentou resposta à acusação (mov. 69). O réu constituído defensor ao (mov. 88). O feito foi convertido em diligência para juntada da ata de audiência e as mídias correspondentes (mov. 126). Durante a fase de instrução processual, foram colhidos os depoimentos da vítima (mov. 127.1), de uma informante (mov. 127.3) e de duas testemunhas (movs. 127. 2 e127.4), sendo, ao final, realizado o interrogatório do acusado (mov. 127. 5). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria delitiva restarou devidamente comprovada no curso da instrução (mov. 127.6). A Defesa, em sede de alegações finais orais, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que restou evidenciado nos autos, especialmente pelos depoimentos colhidos, que a vítima foi a primeira a agredir fisicamente o réu. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição do acusado, sob o fundamento da insuficiência de provas para a condenação. Na eventualidade de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, bem como pela fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, considerando a detração penal e, alternativamente, a possibilidade de concessão do sursis processual. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do réu (mov. 127.7). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. A materialidade e a autoria delitiva da infração restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimentos prestados em delegacia (movs. 1.6/1.14), imagens das lesões em face da vítima (movs. 1.20 e 1.21), prontuários médicos (movs. 1.18 e 1.19), relatório da autoridade policial (mov. 17) e pelos demais depoimentos prestados na instrução processual. A vítima ROSELENE CANDIDO DE OLIVEIRA (mov. 127.1) declarou que os fatos narrados decorreram do consumo de bebidas alcoólicas por ambas as partes, o que culminou em luta corporal. Informou que ainda mantém relacionamento amoroso com o réu. Esclareceu que, quando ouvida na delegacia, não relatou a verdade dos acontecimentos, motivada por sentimento de irritação em relação ao réu. Ressaltou, contudo, que os fatos efetivamente ocorreram, mas que não possui mais interesse em prosseguir com a ação penal. Confirmou que o acusado lhe desferiu tapas no rosto, chutes na região da cabeça e que foi arremessada ao chão. Acrescentou que as agressões tiveram início após a própria depoente ter desferido um tapa no réu, em razão de uma discussão originada pelo fato de o acusado desejar que ela o acompanhasse para comprar ‘maconha’, o que foi por ela recusado, ensejando a reação violenta do réu. A informante VALDETE RANGEL DA ROSA (mov. 127. 3), genitora do réu, informou que sua nora e seu filho estavam ingerindo bebidas alcoólicas e jogando baralho na área externa da residência, que quando ‘virou as costas’, iniciaram as agressões. Informou que pegou o neném e saiu de perto, pois estava assustada. Por fim, informou que nunca tinha visualizado atitudes similares realizadas pelo réu. O Guarda Municipal LUCAS CAMARA DA SILVA FREIRE (mov. 127.2) informou que foram acionados para ir até ao Pronto Atendimento, e a vítima estava lá relatando que teria sido agredida por seu companheiro e que queria representar contra o autor. Informou que diante dos fatos, a guarnição deslocou-se até a residência do autor, que estava visivelmente alterado, e a genitora do acusado confirmou as agressões praticadas pelo filho. Informou que levaram o acusado até o Pronto atendimento para realizar o exame de corpo delito, no qual não foi constatado nada, momento após levaram os envolvidos até a delegacia de polícia. A testemunha VANESSA SOUZA RODRIGUES (mov. 127.4) informou que estava no momento dos fatos, mas que quando começaram a discutir, a depoente já saiu do local e foi embora. Declarou que ficou sabendo no dia seguinte, que a vítima teria desferido um tapa na cabeça do réu e ele ‘pulou’ nela. Interrogado o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA (mov. 127.5) confessou os fatos. Informou que estavam ‘jogando bilhar’ e tomando vinho, que a vítima lhe desferiu um tapa e ele reagiu. Declarou estar arrependido, por conta da família que precisa dele. Não soube precisar se as agressões iniciaram por conta da tentativa de querer que a vítima fosse com ele comprar ‘maconha’. Por fim, informou que foi o único episódio agressivo. Pois bem. A defesa requer a absolvição do acusado, sob o fundamento de ausência de provas, sustentando que a conduta agressiva imputada teria sido um episódio isolado, conforme indicariam os depoimentos colhidos, os quais apontam para a ocorrência de uma única agressão. Tal argumentação, contudo, não se mostra apta a afastar a responsabilidade penal do réu. A autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do prontuário médico da vítima, das declarações prestadas pela ofendida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como, pelos depoimentos das testemunhas e informantes. No presente caso, restou incontroverso que o acusado desferiu tapas no rosto da vítima, chutes na região da cabeça e a arremessou ao solo, condutas estas confirmadas de forma harmônica e coerente por todo o conjunto probatório. Ainda que se trate de um episódio único, a gravidade e a intensidade das agressões são suficientes para configurar a elementar do tipo, não havendo respaldo legal para a absolvição com base na suposta excepcionalidade do fato. Embora a vítima, em juízo, tenha inicialmente tentado minimizar a responsabilidade penal do réu, em razão de ainda manterem vínculo afetivo, ao ser questionada, confirmou ter sido agredida com socos, chutes na cabeça e arremessada ao chão, em razão de sua recusa em ir para o acompanhar para adquirir substâncias entorpecentes. Tal narrativa é compatível com o depoimento prestado em sede policial, logo após os fatos, sendo possível, inclusive, pela análise da mídia audiovisual da oitiva, constatar, sem necessidade de exame técnico aprofundado, as lesões visíveis na face e no pescoço da vítima. Ainda, a defesa pugna pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, alegando que a vítima teria iniciado as agressões. Contudo, tal tese não merece acolhimento. Ainda que a vítima tenha desferido um tapa no réu, conforme relatado em juízo e na delegacia, a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, consistindo em agressões severas, conforme já apurado. Tais condutas extrapolam os limites da razoabilidade e configuram excesso doloso, afastando a legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal, conforme segue: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Ademais, a própria vítima afirmou que a discussão teve origem na recusa em acompanhar o réu para adquirir entorpecentes, e não no tapa inicial, o que reforça ainda mais o caráter impulsivo e desproporcional da conduta do acusado. Dessa forma, a alegação de legítima defesa não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento da excludente da ilicitude, pugnada pela defesa. Ainda que se acolhesse, para fins argumentativos, a versão do réu de que as agressões teriam se iniciado após a vítima lhe desferir um tapa, tal circunstância não afastaria a tipicidade da conduta, uma vez que a reação do acusado foi manifestamente desproporcional, não se enquadrando nos requisitos da legítima defesa, que já restou totalmente afastado. A configuração do crime de lesão corporal, nos termos do art. 129 do Código Penal, prescinde de habitualidade ou reiteração da conduta, bastando a prática de um único ato que resulte em ofensa à integridade física ou à saúde da vítima. O mesmo se aplica à incidência do §13º do referido artigo, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, as testemunhas oculares dos fatos, bem como o Guarda Municipal Lucas Camara, responsável pelo atendimento da ocorrência, foram uníssonos e precisos ao relatar a dinâmica dos acontecimentos, corroborando integralmente a versão apresentada pela vítima. Importa destacar que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, nos quais frequentemente não há testemunhas presenciais além das partes envolvidas, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando encontra respaldo nos demais elementos constantes dos autos, como ocorre no presente caso. Neste sentido, tem-se as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELAS LESÕES CORPORAIS E ABSOVLIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE, IN CASU, RESTARAM RATIFICADAS POR UM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000005-04.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dano qualificado e ameaça, em decorrência de atos de violência contra a ex-convivente, incluindo a destruição de um celular e danos a um veículo, além de ameaças de morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados a autoria e a materialidade dos crimes de dano qualificado e ameaça, bem como a possibilidade de desclassificação do primeiro crime para a modalidade simples e de redução do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos crimes foi demonstrada por boletim de ocorrência, fotografias do veículo danificado e prova oral.4. A palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando coesa e corroborada por outros elementos de convicção.5. A negativa de autoria pelo réu não encontra amparo nas provas coligidas.6. A conduta do réu caracterizou-se pelo emprego de violência, de modo a atrair a qualificadora prevista no inc. I do parágrafo único do art. 163 do CP.7. [..]Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003832-80.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) Assim, tenho como presente a tipicidade do crime do art. 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se assim a condenação do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu CLAUDINEI RANGEL DA ROSA pela prática da conduta prevista no artigo 129, §13º do CP c/c a Lei n. º 11.340/06. CONDENO ainda o réu, ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do CPP. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, §13, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu os padrões do delito. Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, conforme Processo n° 0000995-14.2011.8.16.0161 – Fato em: 05/06/2011- Trânsito julgado em: 09/05/2019. Conduta social e personalidade: nada a considerar. Motivos: próprios do tipo penal. Circunstâncias: próprias do tipo penal. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da existência de 01 circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da atenuante da confissão, mesmo que, na forma qualificada, presente no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, bem como, a incidência da agravante presente no artigo 61, inciso I, qual seja, a reincidência, considerando que o réu é reincidente nos autos de n° 0000233-17.2019.8.16.0161 – Fato em: 22/12/2018 - Trânsito julgado em: 14/07/2023, existe a possibilidade de compensação de uma pela outra conforme a tese firmada pelo tema repetitivo 585 do STJ, que diz: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. [...]” Desse modo, mantêm-se a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o FECHADO, em razão da reincidência, não se aplicando a Súmula 269 do STJ. Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme artigo 44, inciso I, II, III do CP, artigo 17, caput da lei 11.340/06 e sumula 588 do STJ. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível, conforme artigo 77, inciso I e II. DETRAÇÃO PENAL Em atenção ao previsto no art. 387, §2º do CPP, segundo a redação dada pela Lei 12.736/2012, consigno que o tempo de prisão provisória não implica alterações ao regime inicial. PRISÃO – ART 387, § 1º DO CPP. Diante da disposição do artigo 387, §1º Código de Processo Penal, caberá ao Juiz, quando da sentença, decidir motivadamente a respeito da prisão preventiva. No presente caso a prisão preventiva decretada deve ser mantida. Da análise dos autos percebe-se que hora há certeza plena acerca da materialidade e autoria em desfavor do condenado. Considerando o regime fixado em decorrência da reincidência, necessária é a manutenção da prisão preventiva, vez que imprescindível para a preservação da ordem pública e futura aplicação da lei penal. Desta forma ainda estão presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar descritos no artigo 312 e 313 do CPP, e não sendo indicadas, portanto, as cautelares diversas da prisão. Assim, em concordância com os fundamentos e fatos relatados nesta sentença, e, também, porque não se alteraram parte das circunstâncias que levaram à prisão cautelar do acusado, MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA do acusado CLAUDINEI RANGEL DA ROSA, nos termos do art. 312 do CPP. Em caso de recurso, instaurem-se autos de execução provisória de pena; REPARAÇÃO À VÍTIMA - ART. 387, IV DO CPP Considerando que houve pedido expresso de fixação de indenização dos danos causados à vítima, bem como que quando da citação o réu foi advertido de que em caso de procedência da acusação, a sentença poderia fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, conforme decisão que recebeu a denúncia, e ainda, considerando se tratar de situação de dano moral in re ipsa, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ainda a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento da vítima, e o poder econômico do acusado, fixa-se, com fulcro no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, o valor mínimo para a reparação de danos à vítima no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sumula 362 do STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Sumula 54 do STJ). V - DISPOSIÇÕES GERAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista a atuação do advogado Dr. ALUISIO PIRES DE OLIVEIRA, OAB n° 20064N-PR como defensor do réu em audiência de custódia e em oferecimento de resposta a acusação, fixo honorários no montante de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) conforme itens 1.6 e 5.1 da tabela 06/2024 PGE/SEFA, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução. Após o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se o réu para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; c) formem-se os autos de execução de pena d) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. e) intime-se a vítima do teor da sentença. f) Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Carlos Alberto Ferreira e outros x Everton Luiz Matozo e outros

ID: 276757235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA CLELIA GORTE GOMES ERCILIA GORTE STREMEL GERONIMO ANTONIO GOMES JOELIO GORTE LAUDEMIR GORTE LINOS MARIO GORTE MARLENE GORTE PEDRO NELIO GORTE ROSIANE GORTE ROSICLEIA PADILHA SILMARA GORTE FERREIRA

Polo Passivo:

EVERTON LUIZ MATOZO JEAN MARCIO KAPP

Conclusão

Advogados:

JULIA BERTI DE LIMA

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LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

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LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

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JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001077-05.2024.8.16.0124 Processo: 0001077-05.2024.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$2.000.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO FERREIRA (RG: 42643432 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.239.539-15) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 CLELIA GORTE GOMES (RG: 31266831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.277.969-91) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffradier2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Ercilia Gorte Stremel (RG: 20076453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.985.969-38) Rua Félix Pacheco, 686 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-060 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 GERONIMO ANTONIO GOMES (CPF/CNPJ: 150.857.839-72) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 JOELIO GORTE (RG: 60011770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 882.097.849-00) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LAUDEMIR GORTE (RG: 33020864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 441.790.739-00) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 LINOS MARIO GORTE (RG: 69046878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.496.449-99) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 MARLENE GORTE (RG: 69046916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.369-45) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Pedro Nelio Gorte (RG: 50046982 SSP/PR e CPF/CNPJ: 816.408.899-49) Rua Padre Anchieta, 323 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-250 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSIANE GORTE (RG: 69046835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.267.359-73) Rua Rocha Pitta, 70 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-350 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 ROSICLEIA PADILHA (RG: 64154397 SSP/PR e CPF/CNPJ: 937.066.429-72) Rua Jorge Becher, 296 - Colônia Dona Luíza - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-510 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 SILMARA GORTE FERREIRA (RG: 40182977 SSP/PR e CPF/CNPJ: 540.494.409-97) Rua José de Alencar, 173 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-090 - E-mail: lfsaffraider2@gmail.com - Telefone(s): (42) 3224-3701 Réu(s): EVERTON LUIZ MATOZO (RG: 12660791 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.835.419-02) Localidade do Lago, s/n zona rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: matozo@gmail.com JEAN MARCIO KAPP (RG: 72879015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.140.359-51) Rua Marçal Batista Teixeira, 163 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: jeankapp@gmail.com 1- Trata-se de pedido declaratório e constitutivo de reivindicatória ajuizado por SILMARA GORTE FERREIRA, ROSICLEIA PADILHA, JOELIO GORTE, LINOS MARIO GORTE (interditado), MARLENE GORTE (interditada), GERONIMO ANTONIO GOMES, CLELIA GORTE GOMES, LAUDEMIR GORTE, ROSIANE GORTE (interditada), CARLOS ALBERTO FERREIRA, ERCILIA GORTE STREMEL e PEDRO NELIO GORTE, em face de EVERTON LUIZ MATOZO e JEAN MARCIO KAPP, todos qualificados nos autos. Em sua inicial, os requerentes alegram que: o pai dos requerentes, Pedro Gorte Sobrinho, juntamente com Nivaldo Hass, adquiriram em 01.12.1972, uma área rural medindo 16 alqueires, situado na localidade de Estação do Lago, no Município de Palmeira/PR, mediante escritura pública de cessão e transferência de aforamento perpétuo lavrada pelo 2º Tabelião da Comarca de Ponta Grossa/PR; em 12.02.1973, Pedro Gorte Sobrinho encaminhou a escritura ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR para registro dos 8 alqueires em que era titular; em 02.03.1975, o genitor dos requerentes faleceu, tendo sido apresentado formal de partilha nos autos 0013913- 05.2022.8.16.0019, que foi apresentado ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira para registro; em 25.11.1980, Arnaldo Kapp e sua esposa Apolônia Hass Kapp ajuizaram ação declaratória de nulidade de ato jurídico em desfavor de Maria Schamne Hass e outros, perante a Vara Cível da Comarca de Palmeira, sob nº 330/80, atual 0000005- 24.1980.8.16.0124, onde alegaram que houve alienação de bens imóveis a alguns filhos, visando partilhar o patrimônio para três dos oito filhos, porém o processo foi julgado improcedente em virtude do reconhecimento da decadência em 11.10.2023, quase 43 anos após o ajuizamento; durante o tempo em que perdurou o processo, o imóvel foi ocupado e utilizado pelo próprio adquirente, Pedro Gorte Sobrinho, porém após seu falecimento ele foi arrendado para Humberto Gorte Sobrinho, que já era confrontante da área e que realizou cultivo até o ano de 1992; o imóvel foi injustamente ocupado pelos herdeiros de Arnaldo Kapp: Nelson Kapp, Norma Kapp, Valdir Kapp, Joel Kapp e Irineu Kapp, que não pagaram nada aos legítimos proprietários; os requerentes foram aconselhados por seu advogado à época, para aguardar o deslinde da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, porém está demorou 34 anos e a sentença foi a de improcedência; a partir de 2008, somente Nelson Kapp quem cultivou a área até seu falecimento em 2018, quando a área passou a ser ocupada por Jean Márcio Kapp e Everton Luiz Matoso; durante o tempo todo recolheram os tributos inerentes ao imóvel. Requereram liminarmente a expedição de imissão na posse do imóvel (1.1). Juntaram documentos (1.2/43). Emenda à inicial (16). Determinada nova emenda à inicial (21), cumprida no mov. 22. Remetido os autos ao Ministério Público, considerando a presença de incapazes no polo ativo (53). O Ministério Público manifestou-se pela citação da parte ré para oitiva, considerando que os próprios requerentes reconheceram não utilizar o imóvel por longo tempo (59.1). Indeferido o pedido liminar reivindicatória formulada pelos requerentes (62.1). Os requeridos apresentaram contestação e alegaram, preliminarmente: a ilegitimidade passiva do requerido Everton Luiz Matozo Kapp, afirmando que não exerceu posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da lide, atuando apenas de forma eventual e remunerada como auxiliar no plantio sob responsabilidade exclusiva do requerido Jean Marcio Kapp. Alegou, por isso, que a demanda deveria ser extinta sem resolução do mérito em relação à sua pessoa. No mérito, os requeridos defenderam que a posse sobre o imóvel rural é exercida exclusivamente por Jean Marcio Kapp desde 2008, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, configurando-se, segundo sustentam, todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Argumentaram que o imóvel, anteriormente cultivado por Nelson Kapp desde 1992, passou à posse direta de Jean Marcio, que nele permaneceu até o ajuizamento da presente demanda, sem qualquer oposição ou iniciativa dos requerentes, os quais estariam ausentes da área há mais de três décadas. Alegaram que a usucapião pode ser arguida em sede de defesa, nos termos da Súmula 237 do STF, e que a posse qualificada pela prescrição aquisitiva constitui fato impeditivo do direito reivindicatório. Ressaltaram, ainda, que parte da área estaria relacionada a proprietários incapazes, reconhecendo que, quanto a esse quinhão, não haveria fluência do prazo prescricional. Requereram o reconhecimento da prescrição aquisitiva quanto à parte ideal do imóvel correspondente à antiga propriedade de Stella Hass Gorte (75%) e dos herdeiros capazes (18,75%), com improcedência do feito nesses limites. Impugnaram, por fim, o pedido de indenização por perdas e danos formulado pelos requerentes, sustentando ausência de fundamento jurídico e a inércia dos titulares em vindicar seus direitos. Para reforço argumentativo, transcreveram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a incidência do prazo prescricional trienal em ações de indenização por fruição indevida de imóvel (134.1/4). Clélia Gorte Gomes e outros apresentaram impugnação à contestação e sustentaram que: os requeridos não exercem a posse com ânimo de dono, tampouco de forma mansa e pacífica, pois o ingresso na área ocorreu em contexto de oposição, com resistência dos titulares do domínio. Alegaram que a posse é injusta, clandestina e precária, não se prestando à configuração de usucapião. Destacaram, ainda, que parte dos proprietários da área eram absolutamente ou relativamente incapazes à época do início da ocupação, o que impede a fluência do prazo prescricional aquisitivo. Reforçaram que o imóvel objeto da lide é indivisível, e que a alegação dos requeridos quanto ao reconhecimento parcial da usucapião é juridicamente improcedente, pois a pretensa separação de fração ideal correspondente a herdeiros capazes carece de amparo legal. Quanto ao pedido de perdas e danos, os requerentes reiteraram sua procedência, argumentando que os requeridos exploram comercialmente o imóvel sem jamais haverem contribuído com o pagamento de tributos ou com a regularização ambiental da propriedade. Ao final, requereram a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, a improcedência das alegações defensivas, a procedência integral da demanda reivindicatória e a concessão da tutela antecipada para imissão na posse do imóvel (137.1/19). O Ministério Público apresentou manifestação e opinou pela necessidade de abertura de prazo para manifestação dos requeridos acerca dos documentos anexados à impugnação à contestação, conforme previsão do art. 437, §1º, do CPC. Ressaltou que sua atuação deve ocorrer após as manifestações das partes, e que não é necessária nova vista apenas para ciência do conteúdo dos autos, quando ainda pendente decisão judicial sobre o mérito (161.1). Intimados, os requeridos reafirmaram a ilegitimidade passiva de Everton Luiz, esclarecendo que o cadastro de produtor rural apontado pelos requerentes refere-se a imóvel distinto. Questionaram a veracidade das declarações juntadas na impugnação (movs. 15 a 17), qualificando-as como tendenciosas, e requereram prova oral para demonstrar a realidade da posse. Sustentaram, ainda, que a fluência do prazo prescricional em relação aos herdeiros interditados, cessou a suspensão da prescrição com a nomeação dos curadores, nos termos da Lei nº 13.146/2015. Assim, requereram o afastamento da suspensão em relação aos coproprietários capazes, defendendo a possibilidade de reconhecimento parcial da usucapião, em razão da divisibilidade da área. Alegaram, também, que a fração de 75% pertencente a Stella Hass Gorte já estaria usucapida antes de seu falecimento. Quanto aos pedidos de perdas e danos, sustentaram a ocorrência de supressio e venire contra factum proprium, por inércia prolongada dos requerentes. Alternativamente, requereram a limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Requereram, por fim, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada e o indeferimento do pedido de quebra de sigilo fiscal (167.1). A controvérsia posta exige análise prévia sobre a possibilidade jurídica de reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa. É o breve relatório. Decido. 2 - Do julgamento antecipado parcial do mérito Nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos ou questões controvertidas puderem ser decididos de forma autônoma, independentemente da instrução probatória. Na hipótese dos autos, os requeridos invocam a ocorrência de usucapião extraordinária como fato impeditivo ao direito dos requerentes, alegando posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2008. Contudo, tal alegação não comporta acolhimento, ainda que para fins defensivos, em razão de óbice legal incontornável. A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada ad usucapionem, ou seja, exercida com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos, no caso em tela: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé; b) O prazo pode ser reduzido para 10 anos, se o possuidor tiver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo; O presente feito trata de pedido reivindicatório, no qual figura, no polo ativo, pessoa absolutamente incapaz. Os requeridos, por sua vez, apresentaram alegação de usucapião extraordinária como matéria de defesa, com o intuito de afastar o direito de propriedade invocado pelos requerentes. Nesse contexto, embora o requerido Jean Marcio Kapp alegue o preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos indispensáveis à sua configuração — independentemente da modalidade de usucapião invocada. Isso porque, ainda que o requerido afirme ter assumido a posse do imóvel em 2008, os autos demonstram que os requerentes LINOS MÁRIO GORTE, MARLENE GORTE e ROSIANE GORTE foram interditados em 01/02/1996, conforme se extrai do processo nº 0000798-59.1995.8.16.0019. Trata-se, portanto, de coproprietárias absolutamente incapazes, o que impede o curso do prazo prescricional aquisitivo, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. Art. 198. Não corre a prescrição: I – contra os incapazes de que trata o art. 3º. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – NÃO ACOLHIDA – ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE DESDE 2007 – AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2017 – PROPRIETÁRIO REGISTRAL FALECIDO DESDE 1999 – DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AOS HERDEIROS NO PERÍODO INDICADO – TRANSMISSÃO OCORRIDA COM O FALECIMENTO – PRINCÍPIO DA SAISINE – EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ATÉ 09.01.2014 – PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE EM PREJUÍZO DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – EXEGESE DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À COTA-PARTE DA HERDEIRA INCAPAZ – NÃOCABIMENTO – HERANÇA QUE REPRESENTA UNIVE RSALIDADE DE DIREITO CARACTERIZADA PELA INDIVISIBILIDADE – PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL – HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OCORRIDA SOMENTE EM 2019 – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OPOSIÇÃO À POSSE DOS AUTORES A PARTIR DE 13.08.2013 – AJUIZAMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OBJETIVANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – OCUPANTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS QUANTO À PRETENSÃO DE RETOMADA DO BEM PELO ESPÓLIO – CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO AFASTA A REGRA DO ART. 198 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL – ATO REALIZADO QUANDO A HERDEIRA JÁ NÃO MAIS ERA INCAPAZ – INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA QUANTO AO PERÍODO EM QUE PERSISTIA À INCAPACIDADE ABSOLUTA DA FILHA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0021597-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.10.2021) Registra-se, ainda, que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não tem o condão de afastar a regra da não incidência da prescrição em face da pessoa com deficiência, quando constatada a ausência de discernimento e de capacidade para autogestão. Isso porque, mesmo diante da modificação promovida no art. 3º do Código Civil, o ordenamento jurídico continua a impor proteção especial àqueles que, por sua condição, não possuem plena aptidão para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual a fluência do prazo prescricional permanece suspensa, nos termos do art. 198, inciso I, do mesmo diploma legal. Em consonância ao previsto no artigo 198, I, do Código Civil, não corre prazo prescricional sobre a quota parte da herdeira absolutamente incapaz, uma vez que a herança constitui universalidade de direito, marcada pela indivisibilidade por expressa previsão legal, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. Conforme verificou-se dos autos, a homologação da partilha dos bens herdados pelos requerentes — dentre eles a área rural de 16 (dezesseis) alqueires, localizada na Estação do Lago, município de Palmeira (mov. 1.26) — somente ocorreu em 23/03/2024 (mov. 1.31). Diante disso, não se sustenta a alegação de que a suspensão da prescrição aquisitiva deveria incidir apenas sobre a cota-parte das herdeiras incapazes, uma vez que o imóvel permaneceu indiviso até a referida data. Assim, a alegação de usucapião extraordinária oposta pelos requeridos não possui respaldo jurídico no caso concreto, razão pela qual comporta julgamento antecipado parcial do mérito. 3 -Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinária, resolvendo parcialmente o mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 356, II do Código de Processo Civil. 4 - Dê-se prosseguimento ao feito quanto às demais matérias pendentes (reivindicação da posse, pedido de perdas e danos e eventual análise da ilegitimidade passiva). 5 - Preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Everton Luiz Matozo Kapp arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não exerce posse direta ou indireta sobre o imóvel objeto da demanda, atuando apenas como auxiliar eventual do requerido Jean Marcio Kapp. Contudo, tal alegação não se sustenta neste momento processual. Os requerentes apontaram indícios de atuação de Everton na área, como a existência de cadastro de produtor rural ativo, e não há prova conclusiva de que sua atuação se limite a mera prestação de auxílio ocasional, tampouco que o imóvel por ele registrado não guarde relação com a área litigiosa. Ademais, o requerido Jean Marcio expressamente reiterou a alegação de ilegitimidade passiva, mas também não apresentou comprovação robusta e documental da inexistência de vínculo de Everton com o imóvel reivindicado. Diante disso, sendo matéria fática controvertida, a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida nesta fase, devendo ser apreciada após regular instrução, se for o caso. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Everton Luiz Matozo Kapp. No mais, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 6- Pontos controvertidos: A controvérsia remanescente nos autos refere-se ao pedido de imissão na posse do imóvel de titularidade dos requerentes e à indenização por eventuais perdas e danos decorrentes da ocupação alegadamente indevida pelos requeridos, sendo controvertidos os seguintes pontos: (i) se os requeridos ocupam o imóvel de titularidade dos requerentes sem justo título e de forma não autorizada, impedindo o exercício regular da posse pelos legítimos proprietários; (ii) se houve exploração econômica do imóvel pelos requeridos, com obtenção de proveito indevido, e se são devidos valores a título de perdas e danos, bem como sua eventual extensão. 7- Deferimento de provas: DEFIRO o pedido de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas em cartório, caso já não tenha apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, conforme artigo 357, §4º, do CPC, e observando o disposto no artigo 450, do mesmo Códex. As partes, ainda, deverão se ater ao número de testemunhas previsto no artigo 357, §6º, do CPC. Frise-se que, de acordo com o art. 455 do CPC “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 7.3- DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento pela Serventia nas datas previamente encaminhadas para tal finalidade. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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