Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000280-04.2022.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 28 de 30

Euripedes De Oliveira Pongetti x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

ID: 258140825

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036243-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE OLIVEIRA PONGETTI

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036243-48.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0036243-48.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036243-48.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0036243-48.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 38.1, de 10.03.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor William George Nichele Figueroa, na “Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural” n.º 0001146-62.2024.8.16.0051, ajuizada pelo agravado Banco de Lage Landen Brasil S.A. em desfavor do agravante Euripedes de Oliveira Pongetti que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência efetuado na exordial, consistente na suspensão de exigibilidade dos contratos efetuados, em razão do direito ao alongamento da dívida rural, bem como na retirada/abstenção, pela parte agravada, da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Alega a parte agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) se trata de “[...] Agravo de Instrumento interposto por Euripedes de Oliveira Pongetti contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória Modificadora de Cronograma de Pagamento de Operação de Crédito Rural, processo nº 0001146-62.2024.8.16.0051, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Barbosa Ferraz, Paraná. Na ação originária, o Agravante busca a prorrogação das cédulas de financiamentos rurais n.º: 755485, 755501, 755507 e 764901, com a modificação do cronograma de pagamento, mantendo as condições originais dos créditos, alegando a necessidade de amparo diante de dificuldades na produção e comercialização. O juízo a quo, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que o agravante não comprovou a probabilidade do direito ao alongamento, não apresentou comprovante de pedido administrativo e também não demonstrou o perigo da demora (...) o agravante interpõe o presente recurso, com o intuito de reformar a decisão agravada, requerendo a concessão da liminar que suspende a exigibilidade dos contratos sub judice, bem como a abstenção de inclusão do agravante nos cadastros de restrição de crédito. [...]” (mov. 1.1, págs. 3/4); b) a parte agravante faz jus à concessão da tutela de urgência almejada, diante da probabilidade do direito ao alongamento da dívida rural, porquanto “[...] a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o alongamento de dívida rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, a ser efetivado caso presentes os pressupostos (...) os documentos até então reunidos no processo, em especial o laudo técnico (seq. 1.10) apresentado pelo agravante, sustenta suas alegações, de forma que corrobora com o conteúdo dos decretos de secas na região. Outrossim, ao contrário do que concluiu o magistrado, o pedido administrativo de prorrogação da dívida rural foi encaminhado pelo Agravante em 20/08/2024 via correios, por meio de notificação extrajudicial, que foi recebida pela Agravada em 27/08/2024, conforme documentos juntados nas seqs. 1.11 e 1.12 dos autos. Entretanto, a Agravada sequer respondeu ou contra-notificou o pedido do Agravante, com base na legislação rural. Por consequência, o adimplemento da operação em litígio, fomentadora da pecuária em questão, tornou-se impossível. No tocante a probabilidade do direito, resta evidenciada, uma vez que há diversas decisões que entendem por ser a suspensão a medida mais prudente, ao menos enquanto pendente a questão probatória de direito ao alongamento do débito rural. Dessa forma, deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da dívida até que seja ao menos esclarecida a possibilidade de alongamento do débito [...]” (mov. 1.1, pág. 6); c) ademais, o perigo na demora encontra-se presente, pois “[...] os danos advindos da inadimplência são notórios, uma vez que o agravante está sujeito a ter o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Sabe-se que o produtor rural depende de crédito no mercado para proceder com o fomento de sua atividade rurícola. O risco de dano, consiste ainda pelo fato de a instituição financeira agravada ter ajuizado ação de busca e apreensão n° 0000280-20.2025.8.16.0051 em face o agravante e nos autos do processo citado requereu a apreensão de seus maquinários e equipamentos agrícolas que são os instrumentos essenciais e uteis da atividade agrícola exercida pelo agravante na pequena propriedade rural exerce sua atividade laboral. Neste estágio de cognição inicial e provisória, os documentos são suficientes para o deferimento da tutela requerida, pelo menos até o julgamento do presente recurso [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original), bem como não há perigo de irreversibilidade da medida; d) “[...] o juízo a quo desconsiderou, de forma flagrante, o Laudo Pericial Agronômico (mov. 1.10), documento técnico crucial que atesta a drástica quebra da safra e o prejuízo econômico que assolou o Agravante. O Laudo, elaborado por profissional habilitado e com base em dados técnicos e informações concretas sobre a produção, demonstra de forma inequívoca a ocorrência de fatores climáticos adversos (chuvas excessivas) que impactaram negativamente a produtividade, culminando em um prejuízo significativo para o Agravante (...) ao contrário do que concluiu o magistrado, o pedido administrativo de prorrogação da dívida rural foi encaminhado pelo Agravante em 20/08/2024 via correios, por meio de notificação extrajudicial, que foi recebida pela Agravada em 27/08/2024, conforme documentos juntados nas seqs. 1.11 e 1.12 dos autos. Entretanto, a Agravada sequer respondeu ou contra-notificou o pedido do Agravante, com base na legislação rural. Não obstante, verifica-se que as condições excepcionais que impedem o Agravante de honrar as obrigações originalmente pactuadas foram devidamente comprovadas, seja pelas intempéries climáticas, problemas de comercialização ou pela redução drástica de sua capacidade de pagamento. Ademais, é evidente o desrespeito à Súmula 298 do STJ, a qual preceitua: 'O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12); e) estão presentes também os requisitos para a concessão da tutela de urgência com relação à exclusão da parte agravante dos cadastros restritivos de crédito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal “[...] no sentido de conceder o DEFERIMENTO, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Cédulas Rurais nº. 755485, 755501, 755507 e 764901 objeto da presente ação, a suspensão da ação de execução, e que o banco agravado exclua o cadastro do agravante e avalistas nos órgãos de restrição ao crédito e que se abstenha de promove-los, enquanto pendente o julgamento deste recurso; [...]” e, ao final, a reforma da r. decisão recorrida “[...] para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da Cédula Rural objeto da presente ação, a suspensão da ação de execução e que o banco agravado se abstenha de incluir o cadastro do agravante e avalistas dos órgãos de restrição ao crédito, enquanto pendente o julgamento da presente ação declaratória de direito ao alongamento das cédulas rurais [...]” (mov. 1.1, pág. 15 – destaques no original). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pela parte recorrente, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. De fato, a alegação de direito ao alongamento da dívida originada de crédito rural, verifica-se que, de fato, a matéria demandaria dilação probatória e análise aprofundada do assunto, de modo que, a priori, mostrar-se-ia correta a r. decisão recorrida nesse tocante. Ora, o artigo 300, caput e § 3º, do CPC dispõe que, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ipsis verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, acerca do tema alongamento de dívida originada de crédito rural, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 959.141/MS, firmou entendimento no sentido de que “[...] Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias [...]” (AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017) – destaquei. Nesse sentido, aliás, segue o enunciado da Súmula n.º 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Deveras, para que a prorrogação da dívida seja concedida, é necessário o preenchimento dos requisitos antes elencados no Item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural e agora dispostos no Item 2.6.4, com redação dada pela Resolução CMN n.º 4.905/2021, ipsis verbis: “[...] 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) [...]”[3]. Assim, poder-se-ia concluir que, a concessão da prorrogação da dívida, estaria condicionada à comprovação – não cumulativa – de que houve: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Ocorre que o Poder Judiciário apenas analisará o preenchimento das condições legais impostas para o prolongamento da dívida rural – apesar de constituir-se em direito subjetivo do devedor –, quando comprovada a realização de requerimento administrativo prévio à instituição financeira, assim como da respectiva recusa, uma vez que a benesse não ocorre de modo automático. Isso porque, o que se estaria a investigar, não é a possibilidade ou não de acesso à jurisdição ou eventual restrição indevida de garantia constitucional, mas, o preenchimento de todos os requisitos previstos nas normativas afetas ao tema para o processamento da prorrogação. Todavia, da análise prefacial da ação originária, vê-se que, embora a parte agravante tenha colacionado cópias de notificação extrajudicial visando a prorrogação da dívida rural (mov. 1.11), com o respectivo comprovante de entrega (mov. 1.12) e “Laudo de Vistoria para Prorrogação de Operações” (mov. 1.10), teria ela deixado de colacionar eventual recusa da Instituição Financeira ao alongamento da dívida, circunstância que afastaria, de plano, a possibilidade de concessão pela via judicial e, por isso, não bastaria apenas a comprovação de eventual dificuldade de comercialização de produtos, de frustração de safras por fatores adversos ou de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Aliás, quanto a essa ausência de recusa pela parte agravada, bem teria observado o Juízo de primeiro grau, ao dispor que “[...] no caso concreto, ao revés: o comprovante de rastreamento e entrega de notificação sequer conta com o endereço destino da notificação (seq. 1.11 e 1.12), fato que torna dubitável a alegação de que o réu foi efetivamente notificado [...]” (mov. 38.1, pág. 363). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDAMENTAL E PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUESTIONADA, PELA QUAL SE NEGARA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXERA RESPOSTA DE NEGATIVA FORMAL SOBRE A PROPOSTA DA PRORROGAÇÃO DE SEUS DÉBITOS. CARÊNCIA DE PROVA DA RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOBRE A RECUSA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS À PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, SUBITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE, EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE, EM TESE, SE REVELA POSSÍVEL, PELA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FALTA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM CONFIGURAR A PLAUSABILIDADE DO DIREITO, RISCO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300. DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105612-66.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.02.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E RETIRADA DO NOME DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. RECUSA POR PARTE DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. UM DOS CONTRATOS EM QUE O PEDIDO FOI ANTERIOR AO VENCIMENTO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA COMO DIREITO DO DEVEDOR. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO CREDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA Nº. 298 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   I. “Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006010-62.2010.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). II. “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. (Súmula nº. 298 do STJ). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105985-97.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. IMPOSIÇÕES LÍCITAS DE CONDIÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspensão da exigibilidade de dívida proveniente de Cédula de Crédito Rura l.O agravante alega ter direito ao alongamento da dívida, mas afirma que o banco impôs condições inadequadas, como multa e complementação de garantias, para conceder o benefício, o que equivale a recusa ilegal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme os critérios do art. 300 do CPC e da legislação aplicável ao crédito rural, para o alongamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prorrogação da dívida rural depende do preenchimento de requisitos legais, conforme a Lei 4.829/65, a Lei 7.843/89 e o Manual de Crédito Rural (item 2.6.9), que exigem a comprovação da incapacidade de pagamento e a formulação de requerimento administrativo, com eventual recusa pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada pela Súmula nº 298, reconhece o direito do devedor ao alongamento da dívida, desde que os requisitos legais sejam observados. 7. No caso concreto, o banco não exigiu o pagamento de multa, mas deferiu parcialmente o pedido de alongamento, exigindo o pagamento dos juros da operação no vencimento contratado e aceitando a prorrogação do vencimento para pagamento do capital emprestado, além de exigir a complementação da garantia. 8. O deferimento parcial do alongamento da dívida não equivale a recusa do pedido e os termos impostos pelo banco (prorrogação parcial do vencimento para o pagamento do capital emprestado e complementação da garantia) não podem ser considerados ilícitos em abstrato. 9. Ausente a probabilidade do direito, é correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: "O deferimento parcial do pedido alongamento de dívida rural não equivale a recusa ao pedido administrativo, sendo que a imposição de condições para o alongamento, como o pagamento de juros no vencimento contratado e a complementação de garantia, não pode ser considerada ilícita em abstrato". Dispositivos relevantes citados CPC, art. 300Lei 4.829/65, art. 4ºLei 7.843/89, art. 4º, p. únicoManual de Crédito Rural, item 2.6.9Jurisprudência relevante citadaSúmula nº 298, STJTJPR - 16ª C.Cível - AC - 1263523-3TJPR - 15ª C.Cível - 0084004-43.2019.8.16.0014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072701-98.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.12.2024) – destaquei. Sob outro prisma, ainda no tocante ao alongamento da dívida originada de crédito rural, sob o argumento de necessidade de respeitar a capacidade de pagamento do produtor, trata-se, em princípio, de matéria que demandaria dilação probatória e análise aprofundada da presença ou não de seus requisitos, inclusive para a apuração dos alegados prejuízos sofridos pela parte agravante no exercício da atividade agrícola e a submissão ao contraditório do laudo apresentado na origem (mov. 1.10). Portanto, prima facie, verifica-se a impossibilidade do reconhecimento do direito ao alongamento da dívida na forma pretendida pela parte agravante, pelo que seria inviável a suspensão da exigibilidade da dívida objeto da inicial. Por fim, considerando que não teria restado evidenciada, a priori, a probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, a parte agravada estaria autorizada a praticar todos os atos necessários visando o adimplemento dos contratos em testilha, tal como a inscrição do nome da parte agravante nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse ponto, aliás, é importante destacar que, conforme decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (REsp n.º 1.061.530/RS), foi expedida pela egrégia Corte Superior a Orientação n.º 4 que estabelece requisitos concorrentes para a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. A propósito: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Assim, a ausência da presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), em relação ao alongamento das dívidas de origem rural, afastaria, por si, a verossimilhança ao deferimento do pedido de determinação ao Banco para que se abstenha de inscrever a parte recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio Roberto Quelhante

ID: 258151918

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005050-98.2023.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO ROBERTO QUELHANTE

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0005050-98.2023.8.16.0189 Processo: 0005050-98.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A. J. de G. C. Réu(s): SERGIO ROBERTO QUELHANTE I - RELATÓRIO SÉRGIO ROBERTO QUELHANTE, brasileiro, portador da cédula de identidade/RG nº 12.477.576-0/PR, inscrito no CPF nº 102.406.359-30, nascido em 01/09/1994, com 29 anos de idade na data dos fatos, filho de Anizia de Fátima Dos Santos Dias e Hortelino Quelhante, residente na Avenida Caioaba, nº 111, bairro Shangri-la, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná/PR, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER No dia 03 de setembro de 2023, por volta das 08h05min, na Avenida Caioaba, nº 111, bairro Shangri-la, nesta cidade de Pontal do Paraná/PR, o denunciado SÉRGIO ROBERTO QUELHANTE, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de lesionar, valendo-se das relações domésticas existentes, ofendeu a integridade corporal de sua convivente A. J. de G. C., agredindo-a fisicamente com uma mordida nas costas e um chute, que acertou seu rosto, ocasionando lesões corporais leves na vítima. FATO 02 - DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas do 1º Fato, o denunciado SÉRGIO ROBERTO QUELHANTE, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima A. J. de G. C., sua convivente, quando disse que a mataria. Tal conduta causou na vítima fundado temor, não só pela agressividade revelada pelo denunciado SÉRGIO ROBERTO QUELHANTE, como também pelo fato de serem frequentes episódios desta espécie, tanto são frequentes que foi colacionada aos autos áudios gravados pela vítima (mov. 10 e ss), em datas não suficientemente esclarecidas, nos quais o denunciado ameaçou a vítima de morte caso ela requeresse pensão alimentícia para o filho de ambos. A vítima requereu medidas protetivas de urgência e ofereceu representação ao mov. 1.9.". Imputou-se ao réu o crime de lesões corporais, previsto no art. 129, §9º, do Código Penal (Fato 01), e ameaça, positivado no art. 147 c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 02), na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material) e com espeque na Lei n. 11.340/2006. Recebida a denúncia no dia 09 de novembro 2023 (seq. 45.1), foi determinada a citação pessoal do acusado, o qual, após ser citado por meio eletrônico (seq. 78.2), por intermédio de defensor público apresentou resposta à acusação (seq. 90.1). Durante a instrução foi realizada a oitiva da vítima, duas testemunhas, bem como o interrogatório do réu (cf. termo de audiência de seq. 128.1). O Ministério Público, por meio de seu representante, apresentou alegações finais orais à seq. 127.5, requerendo a parcial procedência da denúncia, com o fim de condenar o réu pelo crime de lesão corporal e absolvê-lo pelo crime de ameaça. Após, teceu considerações acerca da dosimétrica da pena. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais em seq. 127.6 requerendo a improcedência da denúncia, sob o fundamento de ausência de provas e de ação em legítima defesa. Após, teceu considerações acerca da dosimetria da pena, pugnando pela aplicação da pena no mínimo legal, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como pelo afastamento dos danos morais e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem. A citação foi válida, o acusado foi defendido por profissional da advocacia, respeitado o contraditório e ampla defesa. As condições da ação penal estão presentes, de forma que o feito está apto para julgamento de mérito. FATO 01 Trata-se da apuração da prática do crime de lesão corporal praticada no âmbito do ambiente doméstico/familiar. Dispõe o artigo 129, § 9º, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O bem tutelado, assim, é a integridade física ou psíquica do indivíduo. O núcleo do tipo, ofender (lesar, ferir), pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo este um delito comissivo ou omissivo. Consuma-se o delito com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado. A pretensão veiculada na denúncia, portanto, merece prosperar, pelos motivos que passo a expor: A materialidade está configurada por intermédio do boletim de ocorrência (seq. 1.1), dos laudos de lesões corporais (seq. 39.1 e 40.1), pela imagem da lesão aparente (seq. 5.1 e 5.2), bem como pelos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. A ofendida em seu depoimento judicial (seq. 127.1) narrou que: conviveu com o Sérgio e atualmente estão separados; que na data dos fatos tiveram uma discussão que virou uma agressão, então falou para ele que iria chamar a polícia e de fato chamou, foram para a delegacia e ele já tinha saído, mas a polícia foi até a casa da mãe dele e achou e ele foi pego em flagrante; que naquele dia ele puxou o cabelo, lembra de ele ter mordido as costas, desferiu alguns socos; que acha que ele deu um chute nas pernas, não lembra com muita exatidão; que na hora não sabe o que foi que acertou o rosto, mas algo acertou seu rosto e foi quando quebrou o nariz, mas no momento não consegue relatar com exatidão o que foi; que chegou a quebrar o nariz, foi constatado no IML; que tirou raio x no dia e a Dra. constatou que foi quebrado, mas por não ser algo tão grave ela só medicou, fez curativos e passou remédio; que não lembra de ameaças nesse dia, acha que nesse dia foi somente a briga em si; que não lembra de ameaça, no dia é muita adrenalina e tudo o que acontece é confuso, mas pelo que lembra não foi falado isso no dia; que em outras oportunidades ele já havia agredido, vinha de uma série meio conturbada porque brigavam muito; que ele a agrediu outras vezes; que ele já ameaçou antes; que lembra de ele ter ameaçado com uma faca, furando o sofá; que tem dois filhos com o acusado um de 4 e outra de 3; que eles não presenciaram os fatos, acha que estavam dormindo; que não ficou com sequelas psicológicas, não foi atrás disso; que acredita que não foi em virtude disso, pois quando completou 18 anos já fez um certo tratamento psicológico porque tinha bastante crise de ansiedade e continua tendo, então não pode falar que é em virtude disso porque já teve outras coisas que aconteceram na sua vida, mas não toma medicamento, não faz acompanhamento nem nada; que no dia anterior aos fatos ele foi trabalhar e aconteceu de ele falar que ia pra um churrasco e ela concordou, mas ele não voltou, ela ligava e nada, chegou bem tarde da noite no dia anterior e foi dormir, ela foi perguntar porque ele chegou tarde, porque não atendeu e eles começaram a discutir, um não gostou do que o outro falou e ele queria sair a todo custo e ela falava que ele não ia sair e aí aconteceu o que aconteceu; que no dia foi uma briga mútua, mas não se compara porque a diferença é gritante, mas tentava se defender; que no dia da briga acha que eles não estavam dormindo, não lembra. A testemunha FABIO CELESTINO BRITES, policial militar, em seu depoimento judicial (seq. 127.2) narrou que: se recorda de a equipe ter se deslocado pra atender uma situação de violência doméstica e ao chegarem na casa da ofendida ela relatou que foi agredida por seu companheiro após ter saído na noite anterior sem dar satisfação e quando retornou foi direto dormir, mas no dia seguinte ao amanhecer ela foi perguntar onde ele estava e ela relatou que ele iniciou a discussão e acabou golpeando ela com chute na face, mordida na região dorsal e se evadiu do local após os fatos e ela acreditava que ele estava na casa de seus pais e a equipe foi até lá e localizou ele e encaminharam para a delegacia para providências cabíveis; que não se recorda de hematomas da ofendida em razão do tempo; que não se recorda de ela ter relatado ameaças. A testemunha ALVARO AUGUSTO DA SILVEIRA BECK FILHO, policial militar, em seu depoimento judicial (seq. 127.3) narrou que: infelizmente não se recorda de detalhes, só reitera a declaração do boletim e o depoimento da delegacia. O acusado SERGIO ROBERTO QUELHANTE em seu depoimento judicial (seq. 127.4) exarou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Em análise das provas produzidas nos autos, constata-se que não há qualquer dúvida de que a lesão corporal narrada pela vítima em Delegacia e ratificadas em Juízo decorre de conduta praticada pelo réu. A vítima narrou em juízo que o réu lhe deu uma mordida nas costas, desferiu alguns socos, tendo aduzido que algo acertou seu rosto e quebrou o seu nariz, não lembrando de maneira precisa se foi um soco ou um chute. Esclareceu que os fatos se deram porque eles discutiram em razão de o acusado ter saído no dia anterior e chegado tarde. O réu permaneceu em silêncio durante seu interrogatório em sede judicial, todavia em sede inquisitorial afirmou que a vítima foi para cima dele e ele mordeu a ofendida. Disse que quando foi afastá-la o braço pegou no rosto dela. Da análise de todo o conjunto probatório, observa-se que a versão da ofendida é ratificada pelo laudo de lesões corporais juntado, que atesta inúmeras lesões de gravidade elevada. De acordo com o Laudo de Lesões Corporais, a vítima possuía as seguintes lesões: 1) equimose amarelada em fase de reabsorção em região palpebral direita com 3cm no maior diâmetro; 2) equimose avermelhada em fase de reabsorção em região palpebral esquerda com 1cm no maior diâmetro; 3) escoriação em fase de cicatrização no pavilhão nasal com 0,5cm no maior comprimento; 4) escoriações com hematoma de fundo em região interescapular na linha média na altura da ponta da escápula com características de mordedura humana com 4cm por 4cm em seus maiores diâmetros; 5) equimose parda em terço proximal da região posterior do braço esquerdo com 5cm no maior diâmetro; 6) equimose parda em terço distal da região lateral do braço direito com 2cm no maior diâmetro; 7) equimose parda em terço proximal da região anterior da coxa direita com 2,5cm no maior diâmetro; 8) equimose esverdeada em terço médio da região anterior da perna direita com 4cm no maior diâmetro; 9) equimose amarelada em face dorsal do pé direito com 5cm no maior diâmetro e incisivo central inferior direito (Dente 41): Fratura de ângulo mesial restrita ao esmalte. A versão do réu, por outro lado, não explica a multiplicidade de lesões constatadas. Além disso, não há qualquer elemento de prova nos autos no sentido de que agiu em legítima defesa, pelo que deve ser rejeitada a tese defensiva. A palavra da vítima em Juízo, quando é coesa, segura, sem contradições e encontra amparo no restante do conjunto probatório, não estando isolada nos autos, tende a prevalecer sobre a versão excusatória apresentada pelo acusado, porquanto não há nenhum elemento nos autos que indique que a ofendida agiu com o objetivo de incriminar falsamente o acusado e, inexistindo provas robustas capazes de afastar a credibilidades da ofendida, prevalece sua versão, que possui especial relevância. Sobre o tema: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA FIRME E COESA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE SUBSOME À FIGURA TÍPICA DO ART. 129, §9, DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000772-33.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.05.2024) - grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000280-61.2015.8.16.0183 - São João - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020) – grifei. Assim, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório pelo crime descrito no artigo 129 §9 do Código Penal, até porque não existem provas de causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. FATO 02 A materialidade não está suficientemente demonstrada nos autos. Observa-se do depoimento da vítima que ela não se recorda das ameaças de morte na ocasião. Segundo a ofendida, "não lembra de ameaça, no dia é muita adrenalina e tudo o que acontece é confuso, mas pelo que lembra não foi falado isso [que a mataria] no dia". O policial militar, ouvido em juízo, relatou não se recordar de a vítima ter relatado ameaças. Salienta-se que o depoimento da vítima na fase do inquérito policial não é suficiente para embasar a condenação, uma vez que, embora possa ser tomado como indício, deve ser corroborado pelas provas produzida em Juízo, estas sim realizadas sob o crivo do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, sob pena de não restar demonstrada a imputação inicial, implicando na absolvição. Em casos análogos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA RELATIVO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA, ALIADA AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RÉU QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL CONSUMADO COM A VIOLAÇÃO ÀS INJUNÇÕES. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESENÇA DE DÚVIDA INSUPERÁVEL SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA DO RECORRENTE. INVIÁVEL CONDENAÇÃO BASEADA SOMENTE NO DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (FATOS 03 E 05). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000440-89.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.11.2023) - grifei Ressalta-se que, não conseguindo o Estado angariar provas suficientes da materialidade e autoria do crime, o juiz deverá absolver o acusado, pois a dúvida deve ser considerada em favor do réu. É o que se verifica no presente caso. Diante disso, a absolvição do réu quanto ao delito de ameaça, ante insuficiência probatória, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR o réu SERGIO ROBERTO QUELHANTE nas penas do art. 129, § 9°, do CP, e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime do art. 147, do CP, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. IV - DOSIMETRIA DA PENA FATO 01 - LESÃO CORPORAL Das circunstâncias Judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que se justifica a exasperação da pena, tendo em vista a multiplicidade de lesões constatadas; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a considerar nesta fase, mas presente a circunstância atenuante da confissão espontânea extrajudicial, embora qualificada. À luz da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, atenuo a pena intermediária para 03 (três) meses de detenção. Das causas de aumento e de diminuição A míngua também de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. Regime da Pena Para o início do cumprimento da pena, fixo o regime ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: I) recolher-se em sua residência entre 22:00 e 06:00 horas; II) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; III) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial já foi fixado no mínimo legal. Da substituição de pena e da suspensão condicional do processo Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP, em razão de o delito ter sido cometido com violência contra a pessoa. Por ser prejudicial ao acusado, não reputo cabível a suspensão condicional da pena. Do direito de recorrer em liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O Código de Processo Penal, em seu art. 387, inciso IV, dispõe que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Sobre o pedido de condenação em danos morais formulado pelo Ministério Público, menciona-se que há pedido expresso na denúncia, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de desnecessidade de produção de prova específica acerca da ofensa não patrimonial por se tratar de dano in re ipsa, conforme Tema 983 do STJ. O dano moral é a reação psicológica à agressão à dignidade da pessoa humana, não lesando o seu patrimônio, mas sua personalidade, honra, dignidade, intimidade, bom nome, e acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, pelo que dispensa prova em concreto. No caso dos autos, na denúncia, o Ministério Público formulou pedido específico em relação à fixação de indenização mínima para reparação pelos danos sofridos pela vítima. Por sua vez, a conduta praticada pelo réu permite concluir que o dano moral sofrido pela vítima decorre do próprio fato, tendo natureza in re ipsa, motivo pelo qual se justifica a fixação de valor mínimo da indenização pretendida. Em relação à quantificação do dano, a despeito da dificuldade ou impossibilidade em mensurar a dor moral e a humilhação sofridas pela vítima, deverá o julgador diante das particularidades do caso concreto considerar a extensão do dano, na forma do inciso IV do art. 387 do CPP. No caso concreto, o dano sofrido foi significativo, tendo em vista a multiplicidade das agressões, o vínculo de afetividade e as consequências sofridas pela vítima, haja vista que sofreu até mesmo uma fratura no dente, conforme demonstrado no laudo de seq. 39.1. Assim, condeno o acusado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento, com incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se à vítima. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Jose Bomfim x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 259635016

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000280-96.2020.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE BOMFIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SIDNEI RAMOS SILVA TATIANA CADEMARTORI MARTINELLI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GRASSI GOGOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FALCAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o nr. 0000280-96.2020.8.16.0147. I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Eduardo José Bonfim em face do Banco do Brasil S/A, de Sidnei Ramos Silva e de Tatiana Cademartori Martinelli, na qual pretende o autor a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de um golpe que diz ter sofrido quando da realização de uma negociação através do sítio eletrônico da empresa OLX para aquisição de um veículo. Com a inicial, vieram os documentos de seq. 1.2/1.25. Determinada emenda à inicial (seq. 14.1) a parte autora cumpriu o determinado (seq. 17.1/17.2). O benefício da justiça gratuita foi parcialmente deferido (seq.20.1). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (seq. 23.1), posteriormente houve a desistência do recurso (seq.32.1). Acolhidas as emendas à petição inicial (seq. 31.1/31.2 e seq. 32.1/32.6), foi indeferida a tutela de urgência (seq. 38.1). Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (seq. 74.1). Citados, os réus apresentaram suas contestações nas seq. 76.1, seq. 101.1 e seq. 132.1, respectivamente. O Banco do Brasil alegou não ter o dever de indenizar, pois não praticou ato ilícito ou causou qualquer espécie de dano ao autor, sequer houve falha na prestação dos serviços. O réu Sidnei Ramos Silva refutou a pretensão indenizatória, sustentando a inexistência de ato ilícito que o obrigue a indenizar o autor. Limitou-se a afirmar que não participou da negociação e que não recebeu qualquer valor. Afirmou que apenas mostrou o carro para o autor. A ré Tatiana Cademartori Martinelli alegou que foi surpreendida com o ajuizamento desta ação judicial, sendo vítima também da fraude. Afirmou que não ficou com os valores depositados, pois sua conta corrente foi utilizada indevidamente pelos golpistas, que sacaram integralmente o montante assim que este ingressou nela. Afirma que o valor do pedido de indenização por dano moral é desarrazoado. Acompanhando a contestação, vieram os documentos encartados nas seqs. 76.2, 101.2/101.5 e 132.2/132.6. Réplica na seq. 138.1. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo tanto o autor quanto o Banco do Brasil pugnado pelo julgamento antecipado da lide (seq. 143.1 e seq. 142.1). Já o réu Sidnei requereu a produção de prova oral, destinada a comprovar “a interação nos fatos e ingenuidade da parte na elaboração do suposto negócio jurídico (seq. 144.1), tendo a ré Tatiana quedado inerte (seq. 145.0). Por meio da decisão lançada na seq.167.1, indeferiu-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos réus e rejeitou-se a impugnação à concessão parcial da justiça gratuita em prol do autor. A mesma decisão rechaçou a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo Banco do Brasil e pela ré Tatiana, relegou para o debate de fundo a arguição de ilegitimidade passiva desta e do réu Sidnei, assentou a desnecessidade de inversão do ônus probatório e indeferiu a produção da prova oral requerida por Sidnei, reputando cabível o julgamento antecipado da lide. Contados, vieram os autos conclusos para sentença. Relatados. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO É fato incontroverso nos autos que o autor foi vítima de fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como “Golpe da OLX” ou “Golpe do Intermediário”), estando a pretensão indenizatória deduzida em juízo calcada na alegação de que os dois últimos réus participaram diretamente do golpe e de que houve falha no serviço prestado pelo primeiro, o qual, instado a bloquear os valores transferidos para a conta dos estelionatários, nada fez. Ao contestar a ação, o réu Sidnei Ramos Silva limitou-se a dizer que apenas exibiu ao autor o veículo cuja venda foi anunciada, não tendo participado das negociações envolvendo a compra do automotor. Em momento algum, Sidnei impugnou, de forma específica, a alegação feita na petição inicial de que foi informado pelo autor, na oportunidade em que lhe apresentou o veículo, de que as tratativas envolvendo a compra do automóvel estavam sendo intermediadas por um terceiro de nome Rodrigo, o qual se identificou como sendo advogado e credor do réu, assim como não negou ter se omitido em orientar o autor a efetuar o pagamento do preço da compra diretamente a ele, e não ao intermediador do negócio. Não tendo impugnado especificadamente as alegações de fato ora apontadas, descumpriu Sidnei o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, o qual impõe ao réu o ônus de manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial. A ausência de impugnação específica a tais pontos essenciais implica na presunção de veracidade dos fatos não impugnados, conforme previsto na norma processual retro indicada. Sobre o tema, este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TÓPICO DO APELO QUE É CÓPIA DA CONTESTAÇÃO E NÃO ENFRENTA OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ART. 370 DO CPC. 3. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 344 DO CPC. REVELIA QUE APENAS PODE SER DECRETADA SE O RÉU SE MANTÉM INERTE DEIXANDO DE CONTESTAR O FEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341 DO CPC. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00113798820188160129 PR 0011379-88 .2018.8.16.0129 (Acórdão), Relator.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 21/03/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL. CONTESTAÇÃO. GENERALIDADE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ART. 302 DO CPC/73. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se cogita de cerceamento de defesa quando o réu deixa de, na contestação, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. (TJPR - 15a Câmara Cível - 0015351- 42.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.06.2018) (destaquei). Cumpre observar, aliás, que boa parte da peça de defesa apresentada por Sidnei foi formulada em termos genéricos, sem combate específico aos diversos pontos levantados na petição inicial, sobretudo àqueles que se acabou de mencionar, tendo o réu procurado se exonerar da responsabilidade que lhe foi atribuída alegando que a sua atuação ficou adstrita à exibição do carro que foi anunciado à venda, sem que houvesse participação sua na negociação que resultou em prejuízo ao autor. Daí se conclui ter havido participação direta do segundo réu na fraude que foi perpetrada contra o autor, não havendo nada nos autos que infirme essa conclusão. Assim como Sidnei, a terceira ré, Tatiana Cademartori Martinelii, deve ser considerada partícipe do estelionato que vitimou o autor, tendo em vista que os valores que foram transferidos por este, em pagamento pela aquisição do veículo anunciado à venda, foram recepcionados pela conta bancária de Tatiana. Embora tenha negado o envolvimento na fraude, dizendo que teve a sua conta bancária hackeada e que esta foi utilizada, sem o seu conhecimento, para a perpetração do golpe que lesou o autor, não produziu Tatiana prova alguma que pudesse corroborar as suas alegações. Tendo alegado fato impeditivo do direito do autor, incumbia à Tatiana produzir a prova correspondente (artigo 373, II, do CPC), ônus do qual, como já dito, não se desincumbiu, sendo que, ao ser instada a especificar provas, quedou a ré inerte. A transferência para a conta bancária de Tatiana dos valores atinentes à compra do veículo constitui forte elemento indiciário da sua participação direta no ilícito. Se houve, de fato, tal como sustenta a demandada, violação do sistema de segurança do banco do qual é ela correntista, cabe-lhe adotar as medidas legais que julgar cabíveis em face da instituição financeira. A alegação, contudo, não exime Tatiana de responder civilmente perante o autor, já que não comprovado nos autos o fato impeditivo que opôs ao direito deste. Impõe-se, assim, a condenação solidária de ambos, Sidnei e Tatiana, a restituírem a integralidade da importância que o autor transferiu para a conta corrente de titularidade da terceira ré, em decorrência do negócio fraudulento (R$ 17.000,00 - dezessete mil reais) (seq. 1.4/1.7). Sobre o valor a ser pago pelos réus Sidnei e Tatiana deverão incidir correção monetária e acréscimo proveniente dos juros da mora, computando-se ambos a partir do evento danoso, assim considerado a data em que foram efetuadas pelo autor as transferências bancárias indevidas (25/06/2019) (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ). Acerca da incidência de correção monetária e juros da mora, são necessárias algumas considerações. O TJPR vinha seguindo o entendimento de que o índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda é a média entre o INPC e o IGP-DI: "Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, tem aplicação a média do INPC e IGP-DI, que refletiria melhor a desvalorização da moeda" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001663-83.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.06.2020). Já quanto a juros, o STJ definiu, no julgamento do Tema Repetitivo nº 112, que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Conquanto o tema em questão tenha originalmente tratado dos juros incidentes sobre os saldos de FGTS, a tese jurídica foi ampla, no sentido de se conferir interpretação à expressão dos juros legais extraída do art. 406 do CC. Na mesma senda, no julgamento do Tema Repetitivo nº 99, decidiu o STJ: "relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária". Por fim, no julgamento do Tema Repetitivo nº 75, o STJ deliberou que "considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora". Vinha daí a seguinte solução: sempre que houver incidência apenas de correção monetária, deve ser aplicada a média entre o INPC e o IGP-DI; todavia, passando a incidir juros, aplica-se a Taxa Selic, que serve como taxa de juros e de correção monetária, substituindo a média entre o INPC e o IGP-DI. Mais recentemente, deu-se a aprovação da Lei nº 14.905/2024, que deu a seguinte redação ao art. 406 do CC: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” O art. 389 do CC também foi alterado: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo” Como se nota, o legislador buscou se alinhar ao entendimento do STJ e dar fim à celeuma mas, com isso, trouxe uma modificação: a eleição de um índice de correção monetária, que é o IPCA (é necessária atenção aqui, porque a escolha não foi pelo IPCA-E, que era o índice aplicável às dívidas da Fazenda Pública por força do que decidido no Tema nº 1.191 do STF, antes da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021). O legislador também deixou expresso que entende (e aqui poderíamos discutir longamente) que a SELIC já abarca correção monetária, ao dizer que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, dada a nova disciplina legal, temos que, nas dívidas entre particulares em que não houver estipulação quanto à correção monetária e aos juros, devem ser observadas as seguintes regras: a) quando houver incidência apenas de correção monetária, ela deve ser calculada pelo IPCA; b) quando houver a incidência de juros, cessa a correção monetária, aplicando-se apenas a Taxa Selic; c) se o termo inicial dos juros for anterior ao da correção monetária, aplica-se a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA do período. Portanto, para o cálculo da correção monetária e dos juros da mora incidentes sobre a importância a ser restituída pelos réus ao autor, deverá ser utilizada apenas a Taxa Selic. Além de restituírem o valor que o autor pagou por conta da fraude na qual se viu envolvido, deverão os réus Sidnei e Tatiana indenizar o dano moral experimentado pela vítima do golpe. Com relação ao dano moral, a sua configuração pressupõe ofensa aos direitos ínsitos à personalidade do indivíduo. O dano moral passível de indenização distingue-se dos meros aborrecimentos, os quais, embora possam gerar desconforto, não possuem gravidade suficiente para atingir direitos personalíssimos da pessoa, não ensejando reparação. No caso em análise, não há nenhuma dúvida de que o ilícito cometido pelos réus maculou os direitos inerentes à personalidade do autor, o qual, além de ver frustrada a sua legítima expectativa de adquirir o automóvel cuja venda foi anunciada, teve de lidar, ainda, com os sentimentos de vergonha e de humilhação naturalmente ocasionados pelo engodo do qual foi vítima, bem como com a angústia derivada da incerteza quanto à recuperação dos valores que desembolsou, sendo inegável o abalo psicológico que a conduta criminosa dos réus impingiu ao demandante. Como não existe método que possa exprimir, in pecunia, a extensão do dano extrapatrimonial, a tarefa de compatibilizar o valor da indenização, no caso de dano moral, é mais apropriadamente concretizada por via de arbitramento, função exclusiva do julgador, que emana de seu senso de justiça e assenta-se, essencialmente, na sua noção de prudentia. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que, ao proceder à liquidação do dano moral, o magistrado leve em conta, sobretudo, os fins a que se destina a verba indenizatória devida em decorrência desse tipo de evento. Assim, o valor a ser arbitrado judicialmente, a título de compensação pelo abalo moral que o ofendido suportou, há de ser o bastante para, a um só tempo, atenuar o sofrimento de quem se viu assim lesado e inibir aquele que transgrediu o ordenamento jurídico, provocando a repugnante alteração no estado de fato, de incorrer em similar e nova conduta ilícita, operando, neste último caso, como medida de feição expiatória e pedagógica ao infrator. Não pode jamais, como é intuitivo, refletir um quantum irrisório, que nada represente ao autor da ofensa ou que, de maneira inversa, conduza a um enriquecimento extraordinário da parte a quem beneficia. A jurisprudência do TJPR converge ao valor da indenização, em casos de golpe e fraudes virtuais, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme retratado nos seguintes julgados: (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024767-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.08.2022); e (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024767-93.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.08.2022) Para a obtenção do valor final da verba indenizatória, há que ser levado em conta que os golpistas, além de ludibriarem e lesarem o autor, trataram-no com verdadeiro escárnio, chegando ao ponto de orientá-lo a confeccionar um boletim de ocorrência e ajuizar ação perante o Poder Judiciário. Balizado por esses parâmetros, reputo justo e razoável fixar em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da indenização a ser paga por cada um dos réus ao autor, e não em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tal como pretendido na inicial. Sobre o valor da verba indenizatória devida pelos réus Sidnei e Tatiana incidirão correção monetária e juros da mora, devendo aquela ser computada a partir desta data (Súmula nr.362 do STJ) e, os juros, desde o evento danoso (Súmula nr.54 do STJ), assim considerado o momento em que o golpe veio a se consumar, isto é, a data em que o autor efetuou os depósitos bancários na conta corrente de titularidade de Tatiana (25/06/2019). Para o cálculo da correção e dos juros incidentes sobre a verba devida pelos réus a título de indenização por dano moral deverá ser utilizada a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA do período, pelas razões anteriormente alinhavadas. Não há que se falar, no entanto, em responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A frente ao autor, porquanto o banco não concorreu em absolutamente nada para a consumação do golpe que veio a lesar o demandante. Tampouco se pode imputar à instituição financeira qualquer responsabilidade pelo fato de haverem sido sacados, pelos estelionatários, os valores que o autor transferiu para a conta corrente de titularidade de Tatiana. Não era exigível do banco que efetuasse este o estorno de qualquer valor sem a devida comprovação da ocorrência do ilícito. Ademais, cotejando-se os extratos bancários parciais apresentados pela ré Tatiana (seq. 137.5), aparentemente houve intensa movimentação bancária no dia 25/06/2019 - data dos fatos -, inclusive com saque da integralidade do valor depositado, de modo que não se pode falar em conduta omissa ou negligente da instituição financeira, instada apenas no dia posterior (26/06/2019) a adotar alguma providência, quando os valores já não existiam mais na conta corrente. Por conseguinte, inexistindo falha atribuível ao primeiro réu, improcede a pretensão indenizatória deduzida em face dele. III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente a ação e condeno os réus Sidnei Ramos Silva e Tatiana Cademartori Martinelli, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), corrigida monetariamente e acrescida dos juros da mora, na forma da fundamentação. Condeno cada um dos réus, ainda, a pagar ao autor, como compensação pelo dano moral que lhe foi ocasionado, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, na forma da fundamentação. Sucumbentes, pagarão os réus Sidnei Ramos Silva e Tatiana Cademartori Martinelli as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador judicial do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor total atualizado da condenação que lhes foi imposta, arbitramento que é feito à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do parágrafo 2º, do artigo 85 do CPC. Por ter sucumbido frente ao Banco do Brasil, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas atinentes aos atos processuais que foram praticados em relação à instituição financeira, ficando obrigado, ainda, a pagar a verba honorária devida ao patrono da parte vitoriosa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento feito com base nos mesmos critérios retro indicados. Considerando o que restou decidido no mov.20.1, fica sobrestada a exigibilidade do equivalente a 75% das verbas de sucumbência devidas pelo autor, observado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º., do CPC. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se cópia desta e das demais peças processuais ao Ministério Público, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis na seara penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Jaques Lindner x Banco Votorantim S.A.

ID: 305405457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002358-32.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JAQUES LINDNER

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002358-32.2024.8.16.0112 Processo: 0002358-32.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.493,46 Autor(s): WILLIAN JAQUES LINDNER (RG: 108775890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.071.289-67) Osvaldo Heinrich, 316 - Botafogo - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: willian.lindner@hotmail.com - Telefone(s): (45) 9941-4164 Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) Avenida das Nações Unidas, 14.171 Torre A, 18º andar, conj 82 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por WILLIAN JAQUES LINDNER em face de BANCO VOTORANTIM S/A, no qual aduz ter pactuado contrato de financiamento sob n. 327000004 em 07/10/2021, porém, afirma que a instituição financeira inseriu, de forma arbitrária, cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação e seguro, desrespeitando também, a taxa média de juros remuneratórios do mercado, incidindo ainda, juros moratórios acima do admitido legalmente, e, capitalização de juros diária sem a devida informação, entendendo, deste modo, que houve abusividade e cobrança indevida. Por estas razões, pugna pela revisão do contrato pactuado, a fim de que seja declarada nulas as cláusulas abusivas, bem como a restituição em dobro pelo que pagou em excesso.Requereu ainda, em sede de tutela antecipada, o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, ou, subsidiariamente, o depósito judicial do valor integral das parcelas. À seq. 11.1 foi indeferido o pedido de Justiça Gratuita. Adimplida as custas processuais, a inicial foi recebida ao mov. 40.1. Na oportunidade, também foi analisado o pedido de tutela antecipada, o qual foi indeferido por ausência dos requisitos legais. Contestação foi apresentada ao mov. 58.1. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, assim como alegou a existência de indícios de atuação massiva pelo advogado da parte autora, requerendo a expedição de mandado de constatação. Além disso, pleiteou a extinção sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, sob a justificativa de que ausente a indicação precisa do valor incontroverso, bem como ausente depósitos de valores incontroversos. Alegou também, carência de interesse processual e impossibilidade do pedido de limitação dos juros a 12% (doze por cento) ao ano, impugnando ainda, o valor da causa. Requereu a observância da distinção entre a instituição financeira e a seguradora contratada. No mérito, aduziu a legalidade das tarifas cobradas, bem como a ausência de abusividade na taxa de juros praticada, requerendo a total improcedência da inicial. Alternativamente, em caso de suposta condenação, requereu a compensação dos valores. Intimado acerca da contestação, o Autor apresentou impugnação ao mov. 61.1. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte Requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 66.1). A parte Requerida deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Entretanto à seq. 74.1 a Requerida apresentou nova petição, na qual novamente alegou a ocorrência de atuação massiva pelo advogado da parte Requerente, pugnando pela adoção de diligências para verificação da idoneidade da ação. Decisão saneadora constante ao evento 75.1, rechaçou as preliminares arguidas, fixou pontos controvertidos, bem como anunciou o julgamento da lide. É o resumo. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nota-se que o processo sub judice não requer outras diligências, sendo matéria unicamente de direito (legalidade ou ilegalidade das cláusulas pactuadas), desafiando, portanto, de logo, o seu julgamento a teor do que autoriza os arts. 355, I e 366, parte final, do CPC. Assim, ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, passo ao conhecimento do mérito do pedido. O Autor alega, em suma, que o contrato que pretende revisar contém a incidência de tarifas ilegais, bem como taxa de juros remuneratórios acima da média praticada pelo mercado financeiro, capitalização diária sem informação devida, e, taxa de juros moratórios superior ao previsto em lei, asseverando, deste modo, a necessidade de revisão das respectivas cláusulas, ante a onerosidade excessiva ao consumidor, pretendendo a exclusão das tarifas e encargos abusivos, bem como a repetição do indébito em face da diferença apurada. Inicialmente, cumpre declarar que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais, sintetizada pela Súmula 297 do STJ. Deste modo, considerando a suficiente hipossuficiência do autor perante a instituição financeira ré, bem como que a inversão do ônus da prova não exime a responsabilidade de comprovação mínima da existência dos fatos alegados, julgo cabível a aplicabilidade do CDC. Frise-se que eventuais abusividades ou ilegalidades de cláusulas dos contratos bancários não induzem a nulidade total deste, posto que a vontade (ou objetivo) principal do mutuário, traduzido em obter numerário suficiente à sua disposição, não foi viciada. 2.1. TARIFA DE CADASTRO Sustenta o Autor a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TAC), em decorrência da suposta onerosidade excessiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou o seguinte entendimento: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ainda, a Súmula 566 do STJ determina: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518 /2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Na mesma esteira, elucida a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. [...] 2. DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO DENTRO DOS LIMITES DE COBRANÇA PERMITIDOS, SEGUNDO DADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009816-78.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023) No caso dos autos, o contrato n. 327000004 (mov. 1.11), conta com a previsão de pagamento da primeira parcela para novembro/2021 e previu expressamente a cobrança da Tarifa Cadastro, no valor de R$839,00. Desse modo, mostra-se legítima a cobrança da referida tarifa do consumidor, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, como acontece no caso, vez que inexiste informação acerca de relação prévia entre as partes. Outrossim, não há que se falar em aludida onerosidade excessiva, vez que ausente qualquer comparativo com as tarifas praticadas no mercado ou outro meio de prova. No entanto, à título de informação, tem-se que o site do Banco Central, dispõe que o valor médio da Tarifa de Cadastro orbita em torno de R$967,42 (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Fhtarco01F.asp ). Ademais, há que se ressaltar que o serviço foi efetivamente prestado, quando iniciado o relacionamento do consumidor com a instituição financeira, eis que inerente à efetivação do contrato. Portanto, o valor da cobrança da tarifa de cadastro não restou ilegal ou excessivo. 2.2. TARIFA DE REGISTRO Postula também o Autor, ilegalidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, no valor de R$350,00. Contudo, é lícita a cobrança de valores a título de registro de contrato, eis que regularmente contratado pelo Autor, em quantia que não se revela abusiva na situação concreta, conforme tese consagrada no REsp nº 1.578.553/SP, sob o regime de recursos repetitivos. Note-se que a cobrança da Tarifa de Registro de contrato é permitida quando prevista contratualmente, demonstrada a prestação do serviço e estipulada em valor que não se revele excessivamente oneroso, requisitos devidamente preenchidos no caso dos autos, eis que há expressa cláusula autorizando o registro no órgão de trânsito (cláusula B9, do contrato de mov. 1.11); por se tratar de financiamento de veículo, a realização do registro é uma exigência prevista na regulação de trânsito (Resolução nº 689/2017 do CONTRAN); e o valor cobrado (R$ 350,00) representa o patamar de 1% do valor do bem financiado. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. [...] 3. TARIFA DE REGISTRO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUIZ DE ORIGEM. COBRANÇA PERMITIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA (INC. I, ART. 373, CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SERVIÇO PRESUMIDAMENTE PRESTADO. [...]. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009816-78.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023) Por fim, a efetiva prestação do serviço foi comprovada ao mov. 58.4. 2.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO Acerca da cobrança pela avaliação do bem dado como garantia em alienação fiduciária, no valor de R$245,00, tem-se que também há expressa autorização na Resolução 3.518/2007 do CMN/BACEN, confira-se: [...] Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: [...] V – avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; Além disso, o STJ firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Repetitivo Resp. nº 1.578.553/SP (Tema 958), de que a sua cobrança não configura conflito com a regulação bancária, revelando válida quando houver comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado e que o valor não se revela excessivo, tal como ocorre presente caso. Frise-se que o valor cobrado não se revela excessivo e a instituição financeira ré trouxe aos autos laudo de vistoria do veículo, que foi usado, apto a demonstrar a concreta prestação deste serviço (mov. 58.3). Assim, suficientemente informada no contrato e havendo permissão normativa, afigura-se válida a cobrança. 2.4. CONTRATAÇÃO DE SEGURO Nos contratos de natureza bancária, a matéria referente à contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada já foi analisada pelo STJ, por ocasião do REsp n. 1.639.259-SP, no qual se estabeleceu o seguinte precedente qualificado (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. (...) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) Assim, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, configura-se venda casada e, por consequência, cobrança abusiva, quando o consumidor é compelido a contratar com a seguradora indicada, sem ofertar outras seguradoras, ainda que tal contratação esteja prevista no contrato de forma opcional. Pois bem. Da análise dos documentos juntados aos autos, denota-se que o requerente assinou, em apartado “PROPOSTA DE ADESÃO – SEGURO ” (mov. 58.6), oportunidade em que foi informado da cobertura contratada. Dessa forma, não é possível reconhecer a abusividade da cobrança, porque o consumidor expressamente anuiu com a proposta da seguradora. Cumpre consignar que não seria coerente exigir da instituição financeira que acostasse orçamentos de seguros oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções de seguradoras. Logo, havendo proposta de seguro aderida em apartado, em que foi informado ao consumidor todas as coberturas recebidas em decorrência da expressa contratação, a legitimidade da cobrança se faz presente. Na mesma esteira, orienta-se o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. JUROS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADAS EM APARTADO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO VIOLADA. 4. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004485-62.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 04.09.2023) 2.5. JUROS REMUNERATÓRIOS O Autor também aduz na petição inicial, que estão sendo cobrados juros remuneratórios abusivos, eis que acima da taxa média de mercado. Todavia, sem razão. Extrai-se do contrato firmado, em outubro/2021, que os juros remuneratórios foram fixados à taxa de 1,87% ao mês e 24,90% ao ano (mov. 1.11), sendo que no mesmo período a taxa média de mercado praticada divulgada pelo BACEN era de 1,86% a.m. e 24,81% a.a. Ou seja, a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da taxa aplicada às operações de mesma espécie no período. Veja-se: Nesse mesmo sentido, há entendimento consolidado perante o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. JUROS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO. PREJUDICADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005374-36.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. [...] 4. Análise de abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros fixados no REsp 1.061.530/RS, representativo da controvérsia. 5. Constatação de aplicação de taxa inferior ao dobro da média do mercado. 6. Precedentes deste Tribunal de Justiça que consideram abusiva a taxa estipulada ao dobro ou triplo daquela indicada pelo Banco Central. 7. Abusividade não configurada. 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. 10. Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011582-10.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.04.2023) 2.6. ENCARGOS MORATÓRIOS No tocante aos encargos moratórios, o Autor assiste razão. Ao examinar o caso em questão, percebe-se que a cláusula I do contrato (mov. 1.11) estabelece que, em caso de inadimplemento, haveria a cobrança de juros moratórios à taxa de 6,00% ao mês, além dos juros remuneratórios de 1,87% ao mês e da multa contratual de 2%. A despeito de ser reconhecido o direito à majoração de encargos em cenários de mora, é notório o excesso na estipulação dos juros de mora em 6,00%, caracterizando uma prática abusiva. Frise-se que, embora a Cédula de Crédito Bancário seja regida pela Lei nº 10.931/2004, tal normativo não contém dispositivo que permita a cobrança de juros moratórios na taxa imposta unilateralmente no contrato de adesão pela instituição financeira. Dessa forma, o conflito deve ser resolvido com base na orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, no qual dispõe que "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Isso porque, tal limitação visa prevenir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes Portanto, essa abusividade enseja a nulidade da referida cláusula contratual, conforme previsão do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a concessão de vantagens manifestamente excessivas ao fornecedor em prejuízo do consumidor. Sobre a matéria, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026250-26.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA IMOBILIÁRIA. [...] 4) JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 379 DO STJ. [...]” (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001243- 34.2022.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA, DJ. 20.03.2023) 2.7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O Autor também sustenta ser abusiva a aplicação da capitalização diária de juros, ante a ausência de especificação da respectiva taxa em contrato. Menciona, ainda, que essa prática é abusiva e viola o direito à informação do consumidor, devendo ser revistos os valores calculados com juros compostos e a aplicação de juros simples de acordo com a taxa contratada. Razão não lhe assiste. A capitalização de juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor são incorporados ao valor do principal, para a nova incidência dos juros dos períodos subsequentes, e assim sucessivamente. Ademais, a capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) a capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) nas hipóteses expressamente previstas em lei, como na capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e c) nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos moldes dos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as Súmulas n. º 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõem respectivamente que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destarte, nos contratos bancários, as instituições financeiras devem explicitar com clareza quais as taxas cobradas e a sua periodicidade, bastando indicar o percentual da taxa anual e mensal de juros para que se dê por contratado o sistema de capitalização. No caso em comento, observa-se que a cópia do contrato juntado aos autos prevê, de forma clara, os índices incidentes (taxa de juros mensal de 1,87% e taxa de juros anual de 24,90%), autorizada, portanto, a incidência de juros capitalizados na avença celebrada entre as partes. Esclareça-se, ainda, que havendo pactuação expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancário, seja ela mensal ou diária, não é cabível a alegação de abusividade da cobrança pois, conforme expresso no julgamento do REsp. 973827/RS pelo STJ, nada obsta a capitalização diária, como consta do voto do Ministro Relator, que consignou: “no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua, etc”. Sobre o tema, também já se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000280-95.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.07.2023) 2.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que diz respeito aos valores cobrados indevidamente, o Autor pretende sua devolução em dobro. Contudo, não lhe assiste razão. Como se sabe, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, convém esclarecer que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente será devida a repetição do indébito na forma dobrada ao consumidor cobrado em quantia indevida se ficar demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso dos autos, não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira, de modo que, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de ambas as partes, o indébito deverá ser repetido de forma simples, incluindo-se os encargos reflexos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso até a data da citação, e, após, pela taxa SELIC, que também contempla juros de mora, facultada a compensação com o saldo devedor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a ilegalidade da cobrança dos juros moratórios superiores à 1% ao mês, com a consequente restituição simples do indébito, com juros reflexos, nos termos da fundamentação, a ser apurado em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, resguardando, obviamente, o direito de compensação com saldo devedor remanescente decorrente do contrato. Via de consequência, declaro extinto os autos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando à Ré condenada na proporção de 15%, e o Autor em 85%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhessica Mielke e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao

ID: 305405850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001068-16.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JHESSICA MIELKE JHESSICA MIELKE LTDA WELTON DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN ELIO ALEIXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001068-16.2023.8.16.0112 Processo: 0001068-16.2023.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.204,67 Embargante(s): JHESSICA MIELKE (CPF/CNPJ: 073.127.129-75) Rua Alexandre Stapenhorst, 551 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: jean.adv@gmail.com - Telefone(s): (45) 99959-7100 JHESSICA MIELKE LTDA (CPF/CNPJ: 28.115.299/0001-49) Rua Alexandre Stapenhorst , 551 - Bairro Boa Vista - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: jean.adv@gmail.com WELTON DOS SANTOS RIBEIRO (RG: 001337573 SSP/MS e CPF/CNPJ: 013.797.771-94) Rua Alexandre Stapenhorst, 551 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 - E-mail: jean.adv@gmail.com - Telefone(s): (45) 99959-7100 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO (CPF/CNPJ: 07.268.499/0001-61) Avenida Ministro Cirne Lima, 1715 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-590 SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de Embargos à Execução opostos por JHESSICA MIELKE LTDA, JHESSICA MIELKE e WELTON DOS SANTOS RIBEIRO em face de feito executivo ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO. Narram os embargantes que há excesso de execução no feito executivo, na medida que o exequente praticou, na avença consubstanciada em cédula de crédito bancária exequenda nos autos principais, diversas abusividades e ilegalidades, nomeadamente: i) Praticou taxa de juros acima da média de mercado; ii) Praticou aquilo que chamou de ‘anatocismo’, qual seja, a capitalização de juros em periodicidade mensal; iii) Desatendeu à redação da súmula n. 379/STJ, que limita os juros moratórios; iv) Cobrou tarifas que considerou ilegais; v) Praticou venda casada, ao condicionar a concessão do crédito à contratação de seguro prestamista. Em razão disso, pugnou pela revisão do contrato, pela repetição/compensação dos valores cobrados a maior, pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Aduziu ser incontroversa a monta de R$ 17.204,67 e que o saldo devedor controverso é aquele de R$ 10.582,09. Juntou documentos, pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela concessão de efeito suspensivo. Indeferida a concessão da benesse (mov. 18.1), a parte opôs embargos de declaração (mov. 24.1), rejeitados por este juízo (mov. 31.1) Em ato contínuo, a parte noticiou a interposição de agravo (mov. 35.1), sendo autuado sob n. 0052554-85.2023.8.16.0000, o qual reformou a decisão a quo, concedendo as benesses da Justiça em seu favor. Conclusos os autos para análise da inicial e do pedido liminar, foram recebidos os embargos para discussão, todavia fora indeferida a concessão de efeito suspensivo (mov. 40.1). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (mov. 44.1). Sustentou, preliminarmente, a inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese eis que a embargante obteve o crédito com intenção de fomentar sua atividade produtiva, bem como a impossibilidade de exibição de todos os contratos firmados entre as partes. No mérito, sustentou a higidez da avença havida e de seus consectários, alegando a inexistência de abusividade em qualquer cláusula do contrato. Pontuou que a taxa de juros praticada é inferior ao dobro da médica de mercado, razão pela qual entende pela manutenção nos moldes pactuados. Asseverou indevida a repetição de indébito, tanto na forma simples quanto na forma dobrada eis que lícita a cobrança realizada. Em razão da higidez do contrato e de seus termos, pugnou pela improcedência dos embargos, com o afastamento do pedido de reconhecimento de excesso de execução. Juntou documento (mov. 44.2). A parte embargante apresentou impugnação à resposta aos embargos à execução (mov. 50.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte embargante pugnou pela produção de prova pericial e documental (mov. 57.1), enquanto que a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 56.1). Em decisão saneadora contida à seq. 76.1, foi afastada a incidência do CDC ao caso e, por consequência, indeferida a inversão do ônus da prova. Em seguida, fixou-se os pontos controvertidos; restou deferida a produção de prova documental já apresentada, porém, indeferida a exibição de novos documentos, bem como a prova pericial, sendo anunciado o julgamento. Houve nova interposição de recurso, cuja decisão, contida no Agravo de Instrumento n. 0086564-24.2024.8.16.0000 (seq. 101.1), conheceu parcialmente do pedido e, no mérito, não restou provido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte Embargante alega, em suma, que o contrato que pretende revisar contém a incidência de taxa de juros remuneratórios superiores à média praticada pelo mercado financeiro, capitalização indevida, encargos moratórios acima do previsto em lei, taxas e tarifas ilegais, bem como venda casada em relação à seguro, asseverando, deste modo, a necessidade de revisão das respectivas cláusulas, ante a onerosidade excessiva, pretendendo a exclusão das tarifas e encargos abusivos, bem como a repetição do indébito em face da diferença apurada. Para mais, os elementos articulados na inicial parecem pleitear pela revisão de todo o relacionamento jurídico mantido entre as partes, aduzindo a existência de supostas cláusulas abusivas e encargos indevidos, requerendo, inclusive, a exibição incidental dos instrumentos contratuais não anexados à inicial. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que os pedidos revisionais não vieram acompanhados de dados concretos e objetivos aptos a amparar a pretensão deduzida. A parte autora deixou de indicar, ainda que por amostragem, os períodos e valores impugnados de forma clara e específica, limitando-se a alegações genéricas sobre eventual abusividade praticada pela instituição financeira. De igual modo, não há nos autos a demonstração de que os contratos objeto da pretensão revisional tratem de renegociações ou confissões de dívida, circunstância que, à luz da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça, autorizaria eventual reavaliação de cláusulas ainda que quitadas. A ausência de tais documentos impede a verificação da natureza jurídica dos ajustes impugnados, impossibilitando o controle jurisdicional das cláusulas supostamente abusivas. Além disso, ainda que os autores tenham pleiteado a inversão do ônus da prova e a exibição incidental de documentos, cumpre destacar que o pedido revisional, pela sua própria natureza, exige a indicação mínima dos pontos controversos e das cobranças consideradas indevidas, sob pena de configurar pretensão meramente especulativa, fundada em alegações hipotéticas. Admitir a análise da integralidade da relação contratual, supostamente, estabelecida entre as partes, sem a delimitação mínima violaria, inclusive, o contraditório e a ampla defesa da parte ré, que seria compelida a se defender de acusações genéricas, sem a devida individualização das cláusulas impugnadas ou dos valores considerados excessivos. Por fim, importa ressaltar que não se trata aqui de situação que se enquadre em alguma das hipóteses legais excepcionais à regra da necessidade de instrução mínima dos pedidos revisionais. A ausência de documentos contratuais, somada à inexistência de demonstração técnica ou contábil das supostas ilegalidades, inviabiliza a análise judicial da controvérsia. Portanto, ausentes os elementos mínimos indispensáveis à formação do juízo de cognição, a demanda será apreciada exclusivamente com base no contrato submetido à execução, sem prejuízo de que os autores aforem competente demanda visando rediscutir eventuais outras avenças celebradas entre as partes. Com essas ressalvas, passo a deliberar quanto ao mérito do feito. 2.1. Dos Juros Remuneratórios A Embargante aduz na petição inicial, que estão sendo cobrados juros remuneratórios abusivos, eis que acima da taxa média de mercado. Todavia, sem razão. Extrai-se do contrato firmado, em julho/2021, que os juros remuneratórios foram fixados à taxa de 3,99% ao mês e 59,91% ao ano (mov. 1.6), sendo que no mesmo período a taxa média de mercado praticada divulgada pelo BACEN era de 2,60% a.m. (série 25443). Ou seja, a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da taxa aplicada às operações de mesma espécie no período. Veja-se: A taxa média de mercado, aliás, como seu próprio nome informa, é aquela praticada pelo mercado como um todo e não pela instituição financeira contratante isoladamente. Nesse sentido, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida, até porque a existência de valor médio no mercado pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. Logo, em que pese a taxa de juros do contrato tenha sido fixada em patamar superior à média de mercado, não há se falar em qualquer abusividade, sobretudo porque em julgados de casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que somente a taxa que supera o dobro ou o triplo maior que a média de mercado caracterizaria abusividade, como se verifica os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (1) Juros capitalizados. Possibilidade. Expressa pactuação. Súmula nº 541 do STJ. (2) Taxa de juros remuneratórios praticada inferior ao dobro da média apurada pelo Banco Central. Critério adotado nesta Corte para aferir a abusividade. Ausência de abusividade no caso. Precedentes. (3) Tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro de contrato. Previsão contratual. Valores cobrados que não se mostram abusivos. Efetiva demonstração da prestação dos serviços. Legalidade das cobranças. Inteligência do precedente do STJ no REsp 1.578.553. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002554-45.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE CONTEMPLA ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. MÉRITO. ALEGA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM DOZE ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COBRADOS DIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA E PACTUAÇÃO REALIZADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012665-47.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.10.2024) Nessa ordem, diante da ausência de prova da cobrança abusiva das taxas de juros em relação à média praticada pelo mercado, deve ser mantida aquela efetivamente pactuada. 2.2. Da Capitalização de Juros A parte Autora também sustenta ser abusiva a aplicação da capitalização de juros, eis que não contratada, devendo ser revistos os valores calculados com juros compostos e a aplicação de juros simples de acordo com a taxa contratada. Razão não lhe assiste. A capitalização de juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor são incorporados ao valor do principal, para a nova incidência dos juros dos períodos subsequentes, e assim sucessivamente. Ademais, a capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) a capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) nas hipóteses expressamente previstas em lei, como na capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e c) nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos moldes dos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as Súmulas n. º 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõem respectivamente que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931 /2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destarte, nos contratos bancários, as instituições financeiras devem explicitar com clareza quais as taxas cobradas e a sua periodicidade, bastando indicar o percentual da taxa anual e mensal de juros para que se dê por contratado o sistema de capitalização. No caso em comento, observa-se que a cópia do contrato juntado aos autos prevê, de forma clara, os índices incidentes, dentre eles, a incidência de juros capitalizados na avença. Veja-se: Esclareça-se, ainda, que havendo pactuação expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancário, seja ela mensal ou diária, não é cabível a alegação de abusividade da cobrança pois, conforme expresso no julgamento do REsp. 973827/RS pelo STJ, nada obsta a capitalização diária, como consta do voto do Ministro Relator, que consignou: “no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua, etc”. Sobre o tema, também já se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000280-95.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.07.2023) Assim, constatada a expressa pactuação, não há que se falar na exclusão da capitalização de juros incidente ao contrato. 2.3. Da Cobrança Indevida de Tarifas Sustenta a parte Autora a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TAC), eis que tais despesas se referem à rotina diária da instituição financeira Requerida, sendo, portanto, indevida a sua cobrança. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, firmou o seguinte entendimento: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Contudo, a cobrança de tarifas bancárias nos contratos celebrados por pessoas jurídicas não foi objeto de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual a tese fixada no Tema 619 restringe-se aos contratos firmados com pessoas físicas. Assim, em se tratando de contrato celebrado por pessoa jurídica, desde que prevista contratualmente, é legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito, o que vislumbra sua ocorrência no caso dos autos, conforme disposição contratual que dispõe: No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTRATUALMENTE PREVISTA - PESSOA JURÍDICA - LEGALIDADE -STJ - TEMA 619 - INAPLICABILIDADE. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 619, fixou tese no sentido de que "com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador". 2 - A cobrança de tarifas bancárias nos contratos celebrados por pessoas jurídicas não foi objeto de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual a tese fixada no Tema 619 restringe-se aos contratos firmados com pessoas físicas. 3 - Tratando-se de contrato celebrado por pessoa jurídica, desde que prevista contratualmente, é legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito. (TJ-MG - Apelação Cível: 51172255120178130024 1.0000 .18.008080-6/002, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 25/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, o valor da cobrança da tarifa de cadastro não restou ilegal. 2.4. Do Seguro Prestamista Nos contratos de natureza bancária, a matéria referente à contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada já foi analisada pelo STJ, por ocasião do REsp n. 1.639.259-SP, no qual se estabeleceu o seguinte precedente qualificado (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. (...) Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) Assim, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, configura-se venda casada e, por consequência, cobrança abusiva, quando se é compelido a contratar com a seguradora indicada, sem ofertar outras seguradoras, ainda que tal contratação esteja prevista no contrato de forma opcional. Pois bem. Da análise dos documentos juntados aos autos, denota-se que a parte requerente assinou, em apartado proposta de seguro prestamista (mov. 44.2), oportunidade em que foi informado da cobertura contratada. Dessa forma, não é possível reconhecer a abusividade da cobrança, porque a Autora expressamente anuiu com a proposta da seguradora. Cumpre consignar que não seria coerente exigir da instituição financeira que acostasse orçamentos de seguros oferecidos, a fim de comprovar que foi oportunizado ao segurado outras opções de seguradoras. Logo, havendo proposta de seguro aderida em apartado, em que foi informada todas as coberturas recebidas em decorrência da expressa contratação, a legitimidade da cobrança se faz presente. Na mesma esteira, orienta-se o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. JUROS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADAS EM APARTADO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO VIOLADA. 4. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004485-62.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 04.09.2023) 2.5. Dos Encargos Moratórios No tocante aos encargos moratórios, a parte Embargante assiste razão. Ao examinar o caso em questão, percebe-se que o contrato, em sua cláusula 8ª (mov. 1.6) estabelece que, em caso de inadimplemento, haveria a cobrança de juros moratórios à taxa de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano, além dos juros remuneratórios e multa contratual de 2%, tanto que assim incidiu sobre os cálculos constantes do processo executivo (autos n. 0006614-86.2022.8.16.0112): A despeito de ser reconhecido o direito à majoração de encargos em cenários de mora, é notório o excesso na estipulação dos juros de mora em 4,99%, caracterizando uma prática abusiva. Frise-se que, embora a Cédula de Crédito Bancário seja regida pela Lei nº 10.931/2004, tal normativo não contém dispositivo que permita a cobrança de juros moratórios na taxa imposta unilateralmente no contrato de adesão pela instituição financeira. Dessa forma, o conflito deve ser resolvido com base na orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, no qual dispõe que "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Isso porque, tal limitação visa prevenir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes Portanto, essa abusividade enseja a nulidade da referida cláusula contratual. Sobre a matéria, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026250-26.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA IMOBILIÁRIA. [...] 4) JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 379 DO STJ. [...]” (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001243- 34.2022.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA, DJ. 20.03.2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a ilegalidade da cobrança dos juros moratórios superiores à 1% ao mês, devendo haver recálculo do débito perante o processo de execução, resguardando, obviamente, o direito de compensação de eventual pagamento com o saldo devedor remanescente decorrente do contrato. Via de consequência, declaro extinto os autos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando à Requerida/Embargada condenada na proporção de 15%, e a parte Autora/Embargante em 85%, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juntem-se cópia do presente perante os autos principais, dando-se regular seguimento. Com as baixas necessárias, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alyson Renato Vieira Mendes Canguçu

ID: 276371556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de São João - Anexa à Vara Criminal de São João Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0001572-66.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALYSON RENATO VIEIRA MENDES CANGUçU

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3533 2799 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001572-66.2024.8.16.0183 Autos n.: 0001572-66.2024.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$ 30.744,40 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ALYSON RENATO VIEIRA MENDES CANGUÇU Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de São João, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou, em 28.6.2024, às 14h27, "ação de execução de pena de multa" em desfavor de ALYSON RENATO VIEIRA MENDES CANGUÇU (autos n. 0001572-66.2024.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), em relação à sentença penal condenatória transitada em julgado (autos n. 0000280-17.2022.8.16.0183), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.7). No curso da tramitação processual, a parte exequente requer a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD (Movimento n. 19.1). Vieram-me os autos conclusos, em 24.4.2025, a 1h10 (Movimento n. 21). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da ação de execução de pena de multa 2.1.1. O introito pertinente A pena de multa, quando inadimplida pelo apenado, passa a ser considerada dívida de valor, com consequente aplicação das normas relativas à Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive quanto às causas suspensivas e interruptivas da prescrição (art. 51 do Código Penal), devendo ser cobrada perante a Vara de Execuções Penais (art. 51 do Código Penal), com legitimidade ativa do Ministério Público, porquanto titular da ação penal (art. 129, inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil), mediante ação de execução de pena de multa, sob o rito da Lei de Execução Penal (arts. 164 e seguintes da Lei n. 7.210/1984), com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (arts. 164, § 2º, 165 e 166 da Lei n. 7.210/1984). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, citada a parte executada, para que promovesse o pagamento da pena de multa, não houve pagamento no prazo nem nomeação de bens à penhora, o que enseja, entre outras consequências, a penhora de bens (art. 164, § 1º, da Lei n. 7.210/1984). Assim, cabível a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO: a) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; b) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 164, § 1º, da Lei n. 7.210/1984), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: b.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: b.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); b.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; b.1.3) em sendo positivo o bloqueio: b.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); b.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); b.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e b.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e b.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; b.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: b.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; b.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: b.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: b.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; b.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); b.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e b.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; b.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: b.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: b.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); b.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e b.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e b.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e b.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e b.2.3.4) após, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; b.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: b.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); b.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); b.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); b.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); b.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e b.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); b.3.2) após a penhora: b.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e b.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b.3.3) após a penhora e a avaliação: b.3.3.1) a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: b.3.3.1.1) o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e a avaliação, se possível, na presença da parte executada, hipótese em que se reputará realizada, desde logo, a sua intimação (art. 841, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.3.3.1.2) em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; e b.3.3.2) a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e b.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); c) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: c.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: c.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: c.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); c.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); c.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e c.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e c.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); c.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); c.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e c.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil); d) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, somente terão sua repetição admitida por este juízo em caráter absolutamente excepcional, desde que mediante a apresentação, pela parte exequente, de indícios mínimos de que tenha havido a alteração do cenário de insuficiência patrimonial da parte executada até então constatado nos autos, não bastando, para tanto, o mero decurso do tempo entre a tentativa anterior e a ora pretendida, em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); e) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO: e.1) o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a expedição de certidão de inteiro teor, no prazo de 3 (três) dias, com a consequente intimação da parte exequente, a quem caberá promover o protesto (art. 517, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 517, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil); e e.2) a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e f) desde logo AUTORIZO: f.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); f.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e f.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000206-87.2025.8.16.0043

ID: 305799084

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000206-87.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000206-87.2025.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000206-87.2025.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 04/02/2025, ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, brasileiro, portador do RG nº 7113978 SSP/PR, nascido em 24/02/1977, natural de Antonina/PR, filho de Eudoxia dos Santos Ribeiro e Eurides Alves Ribeiro. 2. Narrou o seguinte fato: Em 03 de fevereiro de 2025, por volta de 09h30min, em um terreno de propriedade da empresa FertiService, localizada na Rodovia Miguel Bufara, nº 01, Antiga Gerdau, KM 04, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, com ânimo de assenhoreamento definitivo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, iniciou atos executórios a fim de subtrair, em proveito próprio, coisas alheias móveis – consistentes em 03 (três) metros de fios de energia elétrica, 05 (cinco) caixas de tomada e 01 (um) espelho de interruptor de luz, de propriedade da empresa FertiService, avaliados em aproximadamente R$200 (duzentos reais), somente não consumando seu intento por circunstancias alheias à sua vontade, vez que foi flagrado e contido pelo funcionário da empresa, Cristiano Lopes Carvalho [cf. boletim de ocorrência n° 2025/145295 (mov. 1.20), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), e auto de avaliação (mov. 1.11). No local dos fatos, antigamente, funcionava a empresa Gerdau, que, após adquirida pela empresa FertiService, está passando por manutenção e limpeza. No dia dos fatos, o funcionário Cristiano Lopes Carvalho, após ser avisado sobre a subtração de bens pelo denunciado, compareceu ao local e, até a chegada da Polícia Militar, conteve o furtador, que estava com os bens supramencionados separados e acondicionados no interior de uma mochila. 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito descrito no art. 155 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 26).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 4. A denúncia foi recebida em 05/02/2025 (mov. 36). 5. Devidamente citado (mov. 50), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 55), através da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 57). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Testemunhas - - 1.1. Weides Jose Monteiro dos Santos Depoimento Mov. 78.2 1.2. Cristiano Lopes Carvalho Depoimento Mov. 78.3 1.3. Alon Marcos Teixeira Almeida Depoimento Mov. 78.4 1.4. Keyse de Freitas Dutra Depoimento Mov. 78.5 2. Acusado - - 2.1. Alexsandro dos Santos Ribeiro Interrogatório Mov. 78.6 8. Em alegações finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, haja vista que o arcabouço probatório elaborado em ambas as fases da persecução penal, especialmente as declarações das testemunhas. Na dosimetria, reque reu a valoração negativa dos antecedentes criminais do acusado e a fixação do regime prisional semiaberto (mov. 78.7). 8.2. Defensoria Pública: pleiteou a absolvição do acusado ante a aplicação do princípio da insignificância e, alternativamente, por ausência de provas. Em caso de condenação, na dosimetria, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, a ser cumprida em regime aberto e, por fim, a concessão da gratuidade da justiça (mov. 82). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2. Mérito 2.1. Materialidade e Autoria 11. Segundo a descrição sumária contida no Boletim de Ocorrência nº 2025/145295, registrado no dia 03/02/2025, às 09h55: “EQUIPE FOI ACIONADA VIA 190 PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE FURTO NO INTERIOR DE UMA EMPRESA NO KM5, ONDE SEGUNDO DESCRIÇÃO DA ABERTURA DA OCORRÊNCIA, NO LOCAL TERIA UM MASCULINO SENDO CONTIDO PELO RESPONSÁVEL DA EMPRESA SENHOR CRISTIANO LOPES CARVALHO. NO ENDEREÇO A EQUIPE ENTROU EM CONTATO COM O SENHOR CRISTIANO LOPES CARVALHO O QUAL RELATOU QUE ABORDOU NO INTERIOR DA EMPRESA UM MASCULINO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO E QUE ESTE HAVIA ADENTRADO AO LOCAL SEM AUTORIZAÇÃO E JÁ HAVIA SEPARADO E COLOCADO NA SUA MOCHILA UNS PEDAÇOS DE FIO DE ENERGIA E TAMBÉM 03 TOMADAS.” (mov. 1.20). 12. WEIDES JOSE MONTEIRO DOS SANTOS, sócio proprietário da empresa vítima, ao ser ouvido em juízo como testemunha, declarou “Eu estava na filial em Morretes, e ai me ligaram dizendo que ele estava lá e o que que precisava ser feito. Falei, chama a polícia e que a polícia vai tomar a decisão dela. Aí foi que chamou a polícia e a polícia chegou e o pegou lá. Ministério Público: O senhor foi até o local do crime, chegou a ir na delegacia para ser ouvido ou só deu a orientação para o funcionário? Weides: Não, só o Cristiano que foi. Ministério Público: Essa ligação que o senhor recebeu, então, foi do próprio Cristiano? Weides: Não, do funcionário, o funcionário que estava lá, que é o Ariel. E aí o Ariel ligou para o Cristiano que é o supervisor e o Cristiano correu e foi lá. Ministério Público: Entendi. Esse terreno onde houve a tentativa de subtração, ele estava fechado? Ele estava aberto ao público? Como que era aquele terreno? O senhor pode descrever para a gente? Weides: Fechado. Ministério Público: O senhor sabe como que ele entrou no terreno? Weides: Não, não sei. Ministério Público: O senhor teve algum prejuízo material? Weides: Não, nada. Pelo que eu saiba, nada. Ministério Público: O senhor já conhecia o réu anteriormente? Weides: Não, nunca tinha o visto.Ministério Público: Certo, muito obrigado, então, pelas suas declarações. Eu não tenho mais perguntas e passo a palavra, excelência. (...). Defesa: Estou pela defesa do réu, e fiquei só com pequenas dúvidas com relação ao que foi furtado mesmo do senhor? Weides: Nada, ele não chegou. Ele estava em tentativa e quando o meu funcionário o pegou ele no ato, ele não conseguiu fazer nada até então. Defesa: E os objetos dessa tentativa, o que eram? O senhor sabe? Weides: Fios elétricos. Defesa: E qual era a quantidade? O senhor lembra? Weides: Ele estava tentando puxar, ele não tinha conseguido fazer nada ainda.Defesa: E isso estava desativado ou estava instalado esses fios? Weides: Estava, a gente tinha recém comprado. Tinha uns 20 dias que nós tínhamos comprado. Defesa: E o senhor lembra qual que era oPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 valor total dos fios, dos objetos que ele teria tentado furtar? Weides: Daria uns R$ 1.000,00 no máximo, se der. Não passa disso. Defesa: Consta aqui no processo que R$ 200,00 (...) Weides: Depende do que que ele ia pegar. Como eu falei, ele não chegou a pegar nada. Se ele fosse pegar tudo, tinha bastante coisa, mas ele não chegou a pegar nada, ele só tentou, estava puxando os fios, ele não chegou a pegar nada. Juiz: Senhor Wedes, como é que o senhor lembra como é que estavam esses fios? Se eles estavam instalados ou se eles estavam já cortados, estavam no chão? Weides: Eles estavam instalados, mas não estavam funcionando. É uma casa desativada, não estava funcionando, não estava ligado, não estava nada. Eles só estavam... foi cortada a energia, e eles estavam no ambiente. Juiz: A casa estava desativada, mas os fios estavam, digamos, a fiação estava instalada. Weides: Isso. Juiz: O senhor consegue mensurar o prejuízo dessa desinstalação dos fios? O senhor teve prejuízo com toda a desinstalação dos fios? Weides: Não tive prejuízo nenhum (mov. 78.2). 13. CRISTIANO LOPES CARVALHO, ora noticiante, declarou em juízo quando ouvido como testemunha “O que acontece, eu estava trabalhando na empresa, me ligaram dizendo que tinha uma pessoa que invadiu o local e estava mexendo na parte de maquinários elétricos da empresa. Eu fui lá, cheguei no local, um rapaz, que eu não sei quem é, já tinha segurado esse indivíduo que chegou, estava com uma mochila cheia de fios de cobre, de equipamentos elétricos. E esse mesmo rapaz que o segurou, falou para mim que já tinha o visto rondando a região fazia umas horas, um tempo que ele estava rondando. Ele já estava com esse pensamento de roubo, de furto, e esse rapaz acabou o pegando lá dentro, pegando os fios, os equipamentos elétricos, essas coisas. Me ligaram, eu fui lá, onde foi constatado o fato, que ele estava com uma mochila cheia de fio e equipamentos elétricos. Perguntei para ele o porquê de ele ter feito essa situação, ele falou para mim que estava passando fome, dificuldade, que ninguém dava trabalho para ele. Eu perguntei se não era mais fácil ele pedir do que roubar. Se ele já tinha sido preso, alguma coisa. Ele falou que não, que ele nunca tinha sido preso, que ele não era usuário de droga. Quando a polícia chegou, a polícia mesmo me falou que ele tinha acabado de sair da cadeia fazia poucos dias, que ele tinha sido preso pelo mesmo fato e já era um velho conhecido da polícia. Ministério Público: Quando o senhor foi até o local, só para entender, o senhor chegou a constatar se ele pegou alguma coisa da Service? Testemunha Cristiano: Sim, ele estava com equipamentos elétricos, o painel estava aberto e ele estava com um fio, acho que ele juntou, se não me engano, uns equipamentos elétricos dentro da mochila. Ministério Público: E esses equipamentos eram da empresa? Testemunha Cristiano: Era da empresa. Ministério Público: Tinha sido retirado por ele? Testemunha Cristiano: Isso. Ministério Público: O senhor consegue precisar o quanto de fio ou de material que ele tinha separado da empresa? Testemunha Cristiano: Olha, se não me engano foi pouca coisa, estava tudo picoteado. Acredito que em torno de mais ou menos uns 5, 6 metros de fio, tinha disjuntor. Ministério Público: Esses materiais em valor, o senhor consegue dar uma estimativa? Testemunha Cristiano: Acredito que em torno de... um disjuntor deve estar na faixa de uns R$ 30,00, mais uns 5,6 metros de fio, não sei, unsPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br R$ 30,00, R$ 40,00. Ministério Público: Certo. O senhor já o conhecia anteriormente? Testemunha Cristiano: Não, nunca o tinha visto.” (mov. 78.3). 14. ALON MARCOS TEIXEIRA ALMEIDA, policial militar, declarou em seu depoimento “Nós fomos acionados para atendimento de ocorrência de furto no interior de uma empresa. Chegando no local, trata-se dessa empresa, é uma empresa abandonada, o prédio abandonado, e foi visto essa pessoa masculina adentrando nesse estabelecimento, e logo em seguida o responsável por essa empresa também adentrou o estabelecimento e conseguiu abordar o masculino. E ele já tinha separado esses pedaços de fios, esses materiais que foram relacionados e já tinha colocado dentro de uma mochila para sair do local. Então, nós chegamos no local, o Alexsandro estava sentado, contido, a mochila estava do lado dele. Fizemos, então, a revista pessoal nele, não foi localizado mais nada, e encaminhamos para a delegacia. (...) Defesa: Obrigado, excelência. Policial, o senhor comentou que é um prédio abandonado. Como que é o acesso para esse prédio? Está disponível ou está cercado? Testemunha Alon: Não está cercado. O acesso tem um pátio aberto. Defesa: E essa fiação, o policial teve informação se estava instalada ou se estava no chão? Testemunha Alon: Não tenho essa informação, porque quando nós chegamos, ele já havia separado esses fios, já estavam na mochila. Então, nós só pegamos, no caso, ele, e o conduzimos para a delegacia. Defesa: E era uma fiação nova ou uma fiação velha, policial? Testemunha Alon: Olha, não sei dizer, era a fiação que estava na construção, a construção da empresa. O prédio não é tão novo, era uma fiação usada, o material era usado.” (mov. 78.4). 15. KEYSE DE FREITAS DUTRA, também policial militar, relatou em juízo que “A equipe foi acionada via 190 para atendimento de uma situação de furto. Na abertura da ocorrência, era relatado que o indivíduo estava detido no local pelo responsável. Deslocamos ao local, mantivemos contato com o responsável, ele relatou que o indivíduo teria adentrado o local e já teria separado alguns objetos, fio de luz, tomadas, já estaria em sua mochila, porém, não conseguiu êxito em realizar o furto, pois foi surpreendido pelo responsável. Então, ele foi encaminhado para a delegacia, juntamente com o responsável. Ministério Público: O réu, ele é conhecido no meio policial? Testemunha Keyze: Sim, senhor. Bastante. Ministério Público: A senhora pode descrever o porquê? Testemunha Keyze: Pelo mesmo motivo. Ele sempre realiza esses pequenos furtos da mesma maneira: fios de luz, de cobre, essas coisas.” (mov. 78.5) 16. O acusado ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, ao seu turno, declarou que tem 48 anos, é solteiro, tem uma filha que não mora consigo, estudou até a 6ª série, é servente, pedreiro e trabalha com recicláveis, não tem renda mensal, tem vício em ‘crack’, “cocaína” e álcool; não faz tratamento e responde a outros processos além desse. Questionado sobre a acusação, respondeu que “é verdadeira, eu não vou mentir para o senhor, mas essas coisas de fiação que eu entrei e cortei, não fui eu que entrei,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 não cortei, isso estava tudo no lixo. Inclusive, tinha muita coisa lá. Tanto é que, como falaram que eu não tive tempo de pegar, mas, não vou mentir para o senhor, eu sei muito bem que... não vou mentir. Estava no lixo. Estava um monte de coisas dentro dessa propriedade, que não deu para eu entrar, não consegui entrar, não entrei, então, comecei a catar as coisas do lixo, que tinha, estavam limpando o terreno, estavam roçando; inclusive, tinha um funcionário roçando na frente. Eu entrei e fui mexer no lixo, que estava queimado, uma área queimada, e estava tanto essas coisas que estavam no lixo, estavam tudo para ser descartado. Nada que eu mexi na parede, ou arranquei, ou destruí. Estava tudo jogado no lixo. Inclusive, quando me abordaram, não foi especificamente um funcionário que trabalha na firma. Foi um rapaz que se falou que era um policial, que era vizinho, e viu quando eu entrei. Aí, ele foi e me abordou. Me fez ficar de joelho lá dentro e chamou esse rapaz, representante da firma. Tanto é que ele viu o que que eu peguei. Mesmo assim, ele até perguntou se não podiam liberar, mas ele ‘não, vamos chamar a polícia’ . Juiz: Entendi. E quem que foi o policial que abordou o senhor? Réu Alexsandro: Foi um policial à paisana. Tanto é, esse policial à paisana, ele mora de frente a essa empresa abandonada, e foi ele que entrou lá. Porque eu não sei o que ele estava fazendo na frente, porque ele até, sei lá, falou umas coisas para mim. Juiz: Certo, eu entendi. Senhor Alexsandro, então, prosseguindo. Eu vi que eu perguntei para o senhor Wedes se tinha esses fios soltos, mesmo? A resposta dele foi que não. Os fios estavam todos instalados. O senhor quer falar alguma coisa, por que que ele fala isso? Que ele não concorda com a versão do senhor, que os fios já estavam soltos? Réu Alexsandro: Tinha, tinha, tinha várias coisas instaladas lá dentro da propriedade, que eu não cheguei, não cheguei nem perto dessa propriedade; o que tinha são, uma casa e dois barracões. Tanto é, ficou até uma antena parabólica lá desativada também, estava tudo desmontada, eu não peguei, não mexi na antena parabólica, que é alumínio, o senhor sabe muito bem. E essas coisas estavam tudo no lixo, doutor. Eu, inclusive, eu não sei se o senhor Edes, ele foi até o local, viram, constataram, não tiraram foto. Porque se tirassem foto, o senhor mesmo ia ver o que eu peguei, não sei se tiraram fotos do, como é que se diz, do que está me complicando, desse delito. E estava tudo no lixo. E de repente, apareceu até que eu ia levar pela cabeça dos outros, porque esse, nem esse, o último que falou de mim, ele que queria me bater, com esse tal desse policial à paisana, e tanto é que falaram que mataram uma também, uma pessoa só, amarraram e jogaram lá no viaduto dos padres, e queriam fazer a mesma coisa comigo. Me deixaram de joelho. Por isso que eu não corri também, não corri, e estou aqui, doutor. Estou para... não devo. Devo e não devo, doutor. O senhor sabe muito bem pelos meus antecedentes, que eu não vou mentir para o senhor, eu estava lá mesmo, se não me pegassem, iam me pegar. Se não me pegassem roubando, dizem que eu estou roubando fio, eu ia estar roubando banana, ou ia estar roubando outra coisa. É por causa dos meus antecedentes que eu estou aqui de volta. Eu só preciso... se tivesse condições, doutor, Deus abençoe, doutor. Se eu tiver uma chance, doutor, uma tornozeleira, alguma coisa que o senhor sabe onde eu estou, o senhor sabe se eu estou aprontando ou não, doutor. É só isso que eu peço, doutor. Deus abençoe. Se tiver como...Juiz: E essa versão de eles falarem assim, que se o senhor pelo menos pedisse... o senhor chegou a pedir? RéuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Alexsandro: Cheguei a pedir. Cheguei a pedir para o rapaz que estava roçando, ele falou, se quiser me arrumar alguma coisa para você, se tiver alguma coisa de valor, você que leve. Pode levar tudo, isso tudo vai ser tudo queimado mesmo. Tanto é que, como eu estava desativado, eu não cheguei a entrar dentro da casa, não mexi nada lá dentro, doutor. Era de frasco de desodorante aerossol estourado no fogo, caixinha de alumínio, tudo quebrado. Coisa que nem de luz era, era fiação de telefone. Quem que vai comprar fiação de telefone, doutor? Desculpa até eu falar nesse termo. O senhor desculpa-me. Juiz: Certo, entendi. Defesa: Obrigado, excelência, eu tenho sim. Eu fiquei com uma dúvida, Alexandre, tudo bem? Bom, boa tarde. Fiquei com uma dúvida, esse barracão, então, era abandonado? Como que era? Réu Alexsandro: Era uma antiga usina de carvão, acho que de minério, que era na época dos trens. O trem descarregava o ferro, daí levavam para essa usina, uma coisa assim, descarregava, colocava nos caminhões, iam para o trem, era tudo desativado, tudo abandonado com uma matagueira só. Eu acho que agora tem até criação de abelhas, eles fazem criação de abelhas lá no meio do mato. É tipo uma gruta, uma caverna desativada, só que eu não cheguei a entrar lá, estava aberto, tudo aberto, tudo cheio de buracos, onde tem cerca, não tem cerca. E tanto é que nesse dia, quando eu estava em Antonina, eu estava preso, já estava detido. Eu vim, quando eu vinha vindo para Paranaguá, eu vi que um monte de caminhões da Copel estavam realizando normas nos postes, estavam tudo fazendo um monte de reparos na rua, dentro da rua, não onde era o local, na rua. E tanto é que esses pedaços de fio, se tivesse alguma coisa de lá, eu tinha pegado da rua, eu falei para eles, isso que eu trouxe, isso eu já trouxe da rua, uns pedacinhos, uns toquinhos de fio só, não mexi em nada dessas coisas de eletrodoméstico, essas coisas. Não, não, não, isso aí não, doutor. Defesa: você comentou que tinha uma fiação dentro de um latão, isso? Réu Alexsandro: Tinha, tinha, estava tudo no chão. Defesa: Foi isso daí que você pegou e colocou dentro da mochila? Réu Alexsandro: Isso. Defesa: As outras coisas já tinham trazido da rua? Réu Alexsandro: E tanto é que eles tiraram foto. Eu acho que tiraram foto, e está, essas fotos do que eu peguei, o material que está, que tiraram foto, eu acho que está nos meus BOs também, né? É aquilo. Defesa: Não, não tem foto, não tem imagem, tá? Deixa eu te perguntar uma outra coisa, esses fios eram muitos fios? Era muito fio ou era pouco? Réu Alexsandro: Na verdade, quando eu fui preso, o delegado, o delegado mesmo, o delegado que estava de plantão, ele arbitrou uma fiança de R$ 700,00. Nossa, meu Deus do céu, se eu tivesse R$ 700,00 naquela hora, eu estava rico. Eu não tenho condições, não tenho. E ele mesmo falou que era até uma vergonha da Polícia Militar trazer um indivíduo que nem eu por ter adquirido lixo. Aquilo ali, para ele, é tudo lixo. Defesa: E tinha, tinha cinco caixas de tomada e um espelho de interruptor de luz também? Réu Alexsandro: Não, não, não. O que eu vi, não, não, não, eu não cheguei a... tomada de espelho? Não, essas coisas, não. Defesa: Era objeto usado já, né? Réu Alexsandro: Já está tudo, tudo, tudo lixo, praticamente era lixo. Defesa: Tá bom, tá bom. Mais alguma coisa que você quer falar, Alexandre? Réu Alexsandro: Olha, é só isso.” (mov. 78.6). 14. Como visto da prova oral, restou demonstrado que o acusado foi abordado por um funcionário da empresa FertiService, chamado Ariel, o qual teria visto elePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 adentrando no local e subtraindo fios elétricos, razão pela qual foi atrás dele, o abordou e acionou a pessoa de Cristiano, também funcionário do estabelecimento, que logo acionou o dono da empresa e a polícia militar. 15. A testemunha Cristiano, funcionário da empresa, confirmou em seu depoimento que foi acionado sobre uma invasão e, ao chegar no local, encontrou o réu já contido por outro rapaz, com uma mochila cheia de fios de cobre e de equipamentos elétricos, tendo ele destacado que o painel elétrico da empresa estava aberto e que os fios e disjuntores que o réu separou eram da empresa e haviam sido retirados por ele, não se tratando de materiais descartados. Além disso, Cristiano relatou que tentou conversar com o acusado, perguntando o porquê de ele efetuar o furto e se ele já tinha sido preso, tendo o réu respondido que não e que estava com fome; porém, após a chegada da equipe, soube que o réu já era conhecido pela polícia por fatos semelhantes e que vinha "rondando a região fazia umas horas", indicando premeditação e não um encontro casual com materiais abandonados. 16. No mesmo sentido do depoimento da testemunha Cristiano, está a fala do proprietário da empresa Weides, o qual inclusive destacou que tinha acabado de adquirir os fios que o acusado tentou subtrair e que todos já estavam instalados. 17. O réu, ao seu turno, apresentou depoimento confuso, por ora disse que achou os fios no lixo da empresa, ora disse que os encontrou em rua pública após a Copel ter renovado alguns equipamentos. De todo modo, sua versão é isolada no feito e pouco crível diante das declarações das testemunhas, que apresentaram versões harmônicas e coesas no sentido de que os fios eram novos e estavam instalados. 18. Desse modo, entendo que os elementos informativos, como o Boletim de Ocorrência e o Auto de exibição e apreensão que dispõe sobre a tentativa de subtração de 3 metros de fio elétrico de luz; um interruptor de luz e cinco caixas de tomada (mov. 1.9), foram amplamente confirmados pelas declarações judiciais acostadas ao feito. 19. Comprovadas, portanto, a materialidade e autoria delitivas. 2.2. Princípio da Insignificância 20. Ainda de modo alternativo, a defesa pleiteou a absolvição do acusado pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. 21. O princípio da bagatela, ou da insignificância, por ser uma construção doutrinária e não estar previsto no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser sempre analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando emPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br consideração não somente o eventual módico valor da res furtiva – raciocínio fixado com base no vetor desvalor do resultado – mas também com base em outros parâmetros atrelados ao desvalor da conduta do agente e às circunstâncias em que o delito foi praticado. 22. Para tanto, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento sobre os critérios a serem analisados para a incidência do princípio, sendo eles: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 119672, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06- 2014). 23. In casu, aufere-se do arcabouço probatório que os bens apreendidos da mochila do acusado foram avaliados em R$ 200,00 (cf. auto de avaliação indireta de mov. 1.11). 24. Considerando que o entendimento das Cortes Superiores é de que o valor se mostra insignificante quando inferior a 10% (dez) por cento do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que corresponde a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) 1 , verifica-se que a res furtiva ultrapassa o limite para ser considerada de valor irrisório. 25. E mesmo que se possa discutir o valor real dos bens, haja vista que o proprietário da empresa vítima disse que o montante seria de R$ 1.000,00 e Cristiano R$ 40,00 cada pertence, no presente caso, o acusado não só é reincidente, como possui antecedentes criminais e está sendo processado por inúmeros crimes patrimoniais, o que indica um maior grau de reprovabilidade da ação delitiva perpetrado pelo acusado, afastando por completo a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 26. Segundo a Certidão de Antecedentes Criminais emitida pelo Sistema Oráculo (mov. 80): Ação Penal Tipo Legal Data do Fato Trânsito em Julgado/arq. 0000063-41.2001.8.16.0043 Art. 10, Lei 9.437/97 03/02/2001 10/10/2024 0000529-54.2009.8.16.0043 Art. 33 e 35 Lei 11.343/06 08/06/2009 21/06/2011 0002730-96.2021.8.16.0043 IP arquivado - - 0000534-03.2014.8.16.0043* Art. 28, Lei 11.343/06 18/03/2009 06/08/2014 0000403-04.2009.8.16.0043 Art. 33, Lei 11.343/06 19/03/2009 - 0002730-96.2021.8.16.0043 IP - Arquivado 1 DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 0000155-47.2023.8.16.0043 IP - Arquivado 0000157-17.2023.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 30/09/2022 Em curso 0000280-15.2023.8.16.0043 Art. 155, CP 24/01/2023 Em curso 0001225-02.2023.8.16.0043 IP - Arquivado 0002156-05.2023.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 16/09/2023 Em curso 0001277-61.2024.8.16.0043 Art. 155, CP 16/07/2024 Em curso 0001442-11.2024.8.16.0043 Art. 155, CP 06/08/2024 Em curso 0000206-87.2025.8.16.0043 Art. 155, CP (ora apurado) 03/02/2025 Em curso *Extinção da punibilidade 27. A propósito, é firme o entendimento quanto a impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância quando demonstrada a habitualidade delitiva e a culpabilidade negativa do acusado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, merecendo destaque precedente de caso similar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. MULTIRREINCIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. No caso, apesar de a subtração dos bens não superar os 10% do salário- mínimo vigente à época dos fatos, porquanto os objetos tenham sido avaliados em R$ 100,00 (cem reais), o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza, assim como detém maus antecedentes e multirreincidência específica. Nesse compasso, a conduta do paciente não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.947/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024.)– Destaquei. 28. Desse modo, não há como se falar na aplicação do princípio da insignificância no caso em tela.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2.3. Conclusão 30. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do crime de furto e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO como incurso nas sanções do artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. 22. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais (mov. 80) de modo que utilizo a condenação na Ação Penal nº 0000529-54.2009.8.16.0043 para reputar este vetor como NEGATIVO. Ação Penal Tipo Legal Data do Fato Trânsito em Julgado/arq. 0000063-41.2001.8.16.0043 Art. 10, Lei 9.437/97 03/02/2001 10/10/2024 0000529-54.2009.8.16.0043 Art. 33 e 35 Lei 11.343/06 08/06/2009 21/06/2011 0002730-96.2021.8.16.0043 IP arquivado - - 0000534-03.2014.8.16.0043* Art. 28, Lei 11.343/06 18/03/2009 06/08/2014 0000403-04.2009.8.16.0043 Art. 33, Lei 11.343/06 19/03/2009 - 0002730-96.2021.8.16.0043 IP - Arquivado 0000155-47.2023.8.16.0043 IP - Arquivado 0000157-17.2023.8.16.0043 Art. 155, § 1º, CP 30/09/2022 Em curso 0000280-15.2023.8.16.0043 Art. 155, CP 24/01/2023 Em curso 0001225-02.2023.8.16.0043 IP - Arquivado 0002156-05.2023.8.16.0043 Art. 155, § 4º, CP 16/09/2023 Em curso 0001277-61.2024.8.16.0043 Art. 155, CP 16/07/2024 Em curso 0001442-11.2024.8.16.0043 Art. 155, CP 06/08/2024 Em curso 0000206-87.2025.8.16.0043 Art. 155, CP (ora apurado) 03/02/2025 Em cursoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 *Extinção da punibilidade Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no presente caso, é normal ao tipo, de modo que reputo NEUTRO o vetor; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Considerando a valoração negativa de uma circunstância judicial, antecedentes, fixo a pena- base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão 2 e 53 dias-multa 3 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Presente a agravante da reincidência ante a condenação na Ação Penal nº 0000529- 54.2009.8.16.0043. Atenuantes Não há, eis que o réu afirmou que achou as res furtivae no lixo. PENA PROVISÓRIA: Diante da presença de uma agravante, aumento a pena do acusado em 1/6, de modo que passa a ser de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão e 62 dias-multa. 2 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 3 três anos, o que equivale a 36 (trinta e seis) meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de.4 meses e 15 dias para cada circunstância. 3 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Não há. Diminuição Presente a causa de diminuição referente à tentativa e, considerando que as res já estava na mochila do acusado, fixo a diminuição no mínimo, ante o iter criminis percorrido. PENA DEFINITIVA: Considerando a tentativa, a pena deve ser fixada em 1 ano e 25 dias de reclusão e 41 dias- multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o réu informou não renda mensal, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DETRAÇÃO Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que o acusado tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto preso. Registro que o réu foi preso em flagrante em 03/02/2025 e, no mesmo dia, houve a decretação da preventiva (mov. 18), tendo ele respondido preso a todo o processo desde então. Desse modo, deve ser detraída de sua reprimenda 4 meses e 15 dias. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena fixada, a detração, e que o réu possui antecedentes criminais e é reincidente, fixo o regime prisional SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, CP.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Uma vez que se trata de réu reincidente e com antecedentes criminais, não estão presentes os requisitos legais autorizadores. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que foi fixado regime prisional semiaberto, entendo cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, consistente em: (a) monitoramento eletrônico: o acusado deverá fazer uso de tornozeleira para fins de monitoramento do cumprimento da pena de isolamento no repouso noturno, nos termos do RE 641.320; (b) recolhimento noturno: o acusado deverá permanecer em casa das 20h às 5h, nos dias de semana; (c) recolhimento durante o repouso: o acusado deverá permanecer em casa durante os finais de semana e feriados; (d) estudo ou trabalho: o acusado deverá comprovar ocupação lícita, consistente em trabalho ou frequência a cursos profissionalizantes ou ensino regular; e (e) comparecimento: o acusado deverá comparecer mensalmente em juízo entre os dias 1 e 10 de cada mês na vara criminal desta Comarca, para informar e justificar as suas atividades. Orientações sobre a tornozeleira: a) Não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; b) Não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; c) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, da Comarca - sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área, com no mínimo trinta dias de antecedência, e, em casos de emergência, poderá sair da comarca por até 48h, devendo comunicar a saída para a central de monitoramento antes da saída do perímetro delimitado e apresentar-se em juízo com a documentação comprobatória da situação que deu ensejo à saída logo depois desse prazo;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br d) Recolher-se à sua residência impreterivelmente às 23:00 horas, permanecendo até 05:00 horas do dia seguinte, para o repouso noturno durante a semana; e durante todo o período dos finais de semana e feriados; devendo, para tanto, informar o endereço em que irá residir para fins de registro junto à central de monitoração; e) Não mudar de endereço para outra comarca sem prévia comunicação e autorização. Caso se mude para novo endereço na mesma comarca, desnecessária autorização judicial, apenas comunicação à Central de Monitoramento e a Vara de Execuções Penais desta Comarca; f) Dirigir-se a um local aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; g) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia). h) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela central de monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a central de monitoramento 0800-643-5513; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a central de monitoramento 0800-643- 5513; IV. Luz azul: tornozeleira sem sinal de GPS – deverá o reeducando aproximar-se de alguma janela, a fim de que o sinal seja restabelecido; V. Luz verde: tudo está correto. i) Fornecer um número de telefone ativo; j) Manter atualizados o endereço residencial e comercial; l) Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetroPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis. m) Trabalhar ou estudar durante o dia, de modo que deverá ou comprovar ocupação lícita mensalmente em juízo entre os dias 1 e 10 de cada mês; ou juntar comprovante de matrícula em instituição de ensino voltada à conclusão do ensino médio ou fundamental no mesmo prazo; serão admitidos também cursos profissionalizantes; consignando que, como o supletivo costuma funcionar durante o período noturno, no caso de estudo, os horários de recolhimento noturno poderão ser ajustados às necessidades do estudo; n) Comparecer mensalmente em juízo entre os dias 1 e 10 de cada mês para comprovar e justificar as suas atividades, iniciando no mês seguinte ao desta audiência. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Não houve prejuízo material à empresa vítima. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao Juízo da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores. De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020. Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processos criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...) No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de formaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 parcelada". REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023). Considerando que o acusado informou que não tem renda mensal, conclui-se que estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício Por esses motivos, DEFIRO o pedido. 2. EXPEÇA-SE alvará de soltura e EXPEÇA-SE mandado de monitoramento. 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor); (d) Cumpram-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (e) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 18 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edvilson Pinheiro

ID: 263055751

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004891-45.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDVILSON PINHEIRO

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA MORSELLI CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004891-45.2023.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SOLANGE DE OLIVEIRA ANTUNES Réu(s): EDVILSON PINHEIRO SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Paraná em face de EDVILSON PINHEIRO, devidamente qualificado no mov. 41.1, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “Em 22/08/2023, por volta das 20:30:00, na Rua José Arthur de Jesus, nº 11, bairro Vila Rosário, neste município e comarca de Castro/PR, o denunciado EDVILSON PINHEIRO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ou seja, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, entrou e permaneceu, contra a vontade da vítima SOLANGE DE OLIVEIRA ANTUNES na casa desta. O denunciado se deslocou até a residência da vítima e lá, sendo impedido de entrar, quebrou uma janela e invadiu e permaneceu no imóvel sem a autorização da vítima. Tudo isso conforme Boletim de Ocorrência de n. 2023/945688 (mov. 1.22), os depoimentos dos policiais (movs. 1.5/6 e 1.7/8), depoimento da vítima (mov. 1.9/10), cópia do mandado de medida protetiva (mov. 1.14), comprovante de ciência do acusado acerca das medidas protetivas (mov. 1.15) e vídeos do noticiado (movs. 1.20/21).” FATO 02 “Em 22/08/2023, por volta das 20:30:00, na Rua José Arthur de Jesus, nº 11, bairro Vila Rosário, neste município e comarca de Castro/PR, o denunciado EDVILSON PINHEIRO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ou seja, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, as quais constam dos autos 0000280-49.2023.8.16.0064, uma vez que aproximou-se da vítima SOLANGE DE OLIVEIRA ANTUNES, sua ex-companheira. O descumprimento da medida protetiva se deu da seguinte maneira: o denunciado se deslocou até a residência da vítima e lá, sendo impedido de entrar, invadiu a residência. Para tanto, quebrou uma janela do imóvel. Tudo isso conforme Boletim de Ocorrência de n. 2023/945688 (mov. 1.22), os depoimentos dos policiais (movs. 1.5/6 e 1.7/8), depoimento da vítima (mov. 1.9/10), cópia do mandado de medida protetiva (mov. 1.14), comprovante de ciência do acusado acerca das medidas protetivas (mov. 1.15) e vídeos do noticiado (movs. 1.20/21).” Diante de tais fatos, o acusado foi denunciado como incurso nas condutas tipificadas no artigo 150, caput, do Código Penal, e no art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos do artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso II, do referido diploma legal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). A denúncia foi recebida em 30/08/2023 (mov. 49.1). Devidamente citado (mov. 82), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio do seu defensor constituído, sem alegar preliminares e arrolando uma testemunha (mov. 83.1 e 88.1). Houve o saneamento do feito, e ausentes hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento regular do feito e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 90.1). Durante a instrução processual colheu-se a oitiva da vítima, uma testemunha e interrogou-se o acusado. No mesmo ato: (a) homologou-se a habilitação do assistente de acusação; (b) homologou-se a dispensa da oitiva da testemunha Allan Junior (mov. 113.1). Juntada de Certidão de Antecedentes Criminais – Oráculo (mov. 114.1). O Ministério Público ofertou alegações finais orais (mov. 124.1), pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. O assistente à acusação se manifestou em mov. 128.1. O réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou alegações finais, pugnando: (a) a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, quanto a ambos os crimes a ele imputados; (b) subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da confissão e o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado (mov. 150.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, iniciada pelo Parquet em face do réu EDIVILSON PINHEIRO, denunciado como incurso nas disposições do artigo 150, caput, do Código Penal, e no art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos do artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso II, do referido diploma legal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Estão preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular do processo, inexistindo preliminares ou prejudiciais a ser analisadas. Por sua vez, foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. Ainda, para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Sendo assim, passo ao exame do mérito. 2.1) Do Fato 01: Art. 150, caput, do Código Penal. O Parquet atribuiu ao denunciado a prática do crime previsto no art. 150, caput, do Código Penal, uma vez que, em 22/08/2023, por volta das 20:30:00, na Rua José Arthur de Jesus, nº 11, bairro Vila Rosário, neste município e comarca de Castro/PR, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ou seja, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, entrou e permaneceu, contra a vontade da vítima SOLANGE DE OLIVEIRA ANTUNES na casa desta. O denunciado se deslocou até a residência da vítima e lá, sendo impedido de entrar, quebrou uma janela e invadiu e permaneceu no imóvel sem a autorização da vítima. A materialidade do delito é inconteste e vem delineada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termos de Depoimento (mov. 1.5 – 1.10); Termo de Interrogatório (mov. 1.11 – 1.12); MPU (mov. 1.14); Ciência do acusado acerca da MPU (mov. 1.15); Prontuários Médicos (mov. 1.18 – 1.19); Vídeos (mov. 1.20 – 1.21); Boletim de Ocorrência n. 2023/945688 (mov. 1.22); e demais provas produzidas ao longo da instrução processual. Da mesma forma, a análise do conjunto probatório acostado aos autos aponta de forma indubitável a autoria delitiva. O artigo 150, caput, do Código Penal, prevê: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. A definição do artigo 150 do Código Penal, que prevê o delito de violação de domicílio, assegura a liberdade do indivíduo, protegendo-o em sua tranquilidade e paz íntima. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso XI, declara que a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Nessa linha se lança o Código Penal, como sancionador do comportamento, apenando quem perturbar o direito que a pessoa tem de viver livre e tranquila em sua casa. Sem essa proteção o indivíduo jamais poderia agir de acordo com sua necessidade e desenvolver sua atividade como imperativo da vida comunitária, pois é no recesso do lar que ele encontrará o sossego indispensável, o qual lhe restaurará as forças gastas na luta de hoje e lhe preparará para o embate de amanhã. Constituem núcleo do tipo as ações de entrar ou permanecer. A primeira equivale a introduzir-se, transpor, penetrar, invadir e ingressar. Permanecer é ficar, persistir, continuar, insistir e conservar-se. Como se verifica, a lei tem as duas formas por equivalentes e razão lhe assiste, pois por qualquer delas se pode violar o direito tutelado. A primeira, o agente há de introduzir-se, isto é, a pessoa física deve transpor o limite entre a casa e o mundo exterior. A segunda fórmula do dispositivo pressupõe a entrada lícita, mas incrimina a recusa em sair, ou seja, penaliza a persistência em ficar contra a vontade de quem de direito. Qualquer das modalidades deve ser clandestina, isto é, a entrada ou permanência realiza-se às escondidas ou furtivamente, ou astuciosamente, com emprego de fraude, ardil, artifício, etc. Assim, para a consumação do crime de violação de domicílio (art. 150, caput , do Código Penal), basta a entrada do agente na residência da vítima sem o seu consentimento, ou seja, com relação à materialidade do fato, por se tratar de crime de mera conduta, pode ser comprovada através de provas orais. Nesse sentido é a doutrina de MIRABETE, verbis: Consuma-se o crime de violação de domicílio pela entrada efetiva, tendo o agente transposto integralmente os limites da casa ou de suas dependências, ou com sua permanência por tempo juridicamente relevante daquele que toma ciência que deve sair. Trata-se de crime de mera conduta, que independe, para a consumação, de dano efetivo à propriedade. (Código Penal Interpretado, 5ª edição, Atlas, 2005, pág. 1193 – grifei) A Jurisprudência, assim preleciona: Caracteriza o crime de violação de domicílio a conduta do agente que ingressa ou permanecem desatendendo a vontade do morador, em área de sua residência, pouco importando o propósito do invasor. Outra: O delito de violação de domicílio exige, para a sua configuração, na parte subjetiva apenas o dolo direto, sendo desnecessária a indagação dos fins a que se propõe o violador (RT 405/325). A vítima, em seu depoimento prestado durante a fase de investigação (mov. 1.10) relatou: “que o réu bebe todo dia; que ele quer entrar na sua casa, pula a janela e já arrebentou a porta; que não estão dando certo pois ele bebe muito; que ele sai e volta a hora que quer; que mesmo com a casa fechada ele dá um jeito e entra; que ele fala para os outros que é seu marido, mas que não é; que estava deitada com os filhos e ele entrou; que ele entrou pelo vidro que já estava quebrado; que tem vídeo no celular; que falou para ele não entrar, pois não estavam mais juntos, e ele teimou e pulou; que não chamou a polícia; que ele falou que iria quebrar a televisão; que ele, ontem, pulou na sua casa e lhe deu um empurrão; que fala que não quer mais ficar com ele; que tem dó das suas filhas.” Ouvida em juízo (mov. 118.1), a vítima relatou: “que pedia para ele sair da casa, pois não estavam mais dando certo; que ele saia, ficava quatro, cinco dias fora da casa e voltava quando ele queria, o horário que ele queria, e entrava; que às vezes que ele posava na casa da sua comadre, no carro, no terreno da sua casa e tinha vezes que ele arrebentava a porta e pulava a janela; que não lembra bem certinho o dia, mas lembra que ele saiu e era tarde da noite, aí fechou toda a casa e foi dormir com os seus filhos; que ele chegou e começou a bater e não ia levantar da cama, porque já falou pra ele sair da casa e ele não queria sair, aí ele foi e “coisou” o vidro da janela e conseguiu passar e entrou; que sempre, toda vida falou para ele que não estavam dando certo; que não era fácil de conversar com ele, mas quando ele tomava uns goles ele perdia o sentido, ele não entendia o que estava falando; que não queria que ele voltasse, ele voltava porque ele queria mesmo; que na primeira medida a gente voltou, da segunda já não; que não lembra quando foi a segunda medida; que lembra do pedido de revogação da medida protetiva; que falou para ele que era para ele sair, que ia dar o dinheiro do aluguel, a metade do dinheiro do aluguel para ajudar ele sair, mas ele ficava falando que não tinha onde morar, que precisava ficar ali porque não achava casa para alugar, mas ele ficava não porque queria; que chamou a polícia várias vezes, mas quando a polícia chegava ele não estava mais lá; que não se reconciliaram entre janeiro e agosto de 2023; que tiveram dois filhos juntos; que era bem difícil ele dormir em casa, porque ele saia com os amigos dele, tomava gole, ficava cinco, quatro dias fora e aí voltava; que às vezes ele pulava a janela pra dormir, porque já nem dormia na sua casa; que uns falavam que ele estava no bar, outros falavam que ele estava na rosário, uns falavam que ele estava na “vila dos paca” e não sabe para onde ele ia; que chamou a polícia cerca de dez vezes mas que nunca encontraram o acusado; que uma vez chamou a polícia e estava na rua com a sua filha; que estava chovendo e o policial falou para voltar para casa e não sair, só que não quis voltar; que foi procurada pela pessoa de nome Marcos; que ele perguntou se aceitava ele lá dentro e disse que não aceitava, que ele estava ciente que tinha a medida protetiva e que não podiam ficar perto um do outro e queria que eu fizesse uma carta, alguma coisa, para eu mandar para a juíza; que retirou a medida protetiva atual; que retirou pois ele só bebe mas não lhe faz mal; que teve uma vez que ele lhe empurrou mas que nunca lhe agrediu; que ele falava “que eu era nojenta, que tinha nojo de mim, me chamou várias vezes de biscate”; que o réu tinha muito ciúmes e não queria que conversasse com os vizinhos; que não tem medo dele.” Vejamos que a vítima, em ambas as ocasiões, apresentou versões harmônicas e coerentes dos fatos, pontuando a forma com que o acusado adentrou na residência sem a sua anuência. Relatou ainda que não foi a primeira vez que tais fatos teriam ocorrido. Na sequência, foram ouvidos os Policiais Militares que diligenciaram no caso em tela, em sede de investigação e em juízo, respectivamente: - Sidnei José de Almeida (mov. 1.6): que atendeu a ocorrência; que foram acionados via COPOM para dar atendimento a uma situação de descumprimento de medida protetiva; que essa ocorrência ocorreu durante a madrugada e foi atendida por outra equipe; que o autor faz ameaças contra a vítima e por isso há medidas protetivas; que o cidadão sempre acaba fugindo da polícia; que a filha da vítima entrou novamente em contato e informou que o acusado arrebentou a janela e adentrou a residência; que a menina se trancou no banheiro e ligou para a Polícia; que chegando ao local, visualizaram uma camionete Corsa de cor branca e abordaram o veículo; que o acusado se identificou; que foi algemado de imediato e ele ofereceu certa resistência; que retornaram na casa da vítima e conversaram com ela, momento que apresentaram um vídeo do acusado invadindo a residência pela janela; que havia um cadeado e foi danificado; que a medida estava vigente e encaminharam as partes para a Delegacia. - Allan Junior de Oliveira Lima (mov. 1.8): que atendeu a ocorrência; que foram acionados via COPOM para atender uma situação de descumprimento de medida protetiva; que a ligação foi realizada pela filha da vítima, relatando que o acusado adentrou a residência pela janela; que a janela estava trancada e ele arrombou a janela; que ela se escondeu no banheiro e acionou o 190; que ela chegou a apresentar um vídeo do acusado invadindo a residência e que a medida protetiva está vigente; que a vítima já tem outros boletins de ocorrência; que a equipe já compareceu no mesmo local mas o acusado fugiu; que na parte da manha outra equipe já havia sido acionada pela vítima e novamente ele empreendeu fuga; que foram até o local e foram informados que o autor fugiu em um GM/Corsa branca; que realizaram a abordagem logo após; que o passageiro se identificou como sendo Edvilson; que foi necessário uso de algemas devido ao histórico do acusado; que ele empreendeu resistência passiva; que foram até a residência da vítima e ela mostrou o vídeo do acusado adentrando o imóvel pela janela; que o acusado começou a chutar a viatura e realizaram vídeos; que o acusado ficou pressionando a vítima durante o depoimento dela, deixando ela mais nervosa; que o acusado tem vários boletins de violência doméstica. - Sidnei José de Almeida (mov. 118.2): que assumiram o serviço nesse dia; que foram informados pela outra equipe sobre as ocorrências que se findaram no turno anterior; que foi repassada uma situação de descumprimento de medida protetiva na Vila Rosário, na rua José Arthur de Jesus, onde a polícia esteve no local, mas o autor acabou se quando chegaram, visualizaram uma caminhonete corsa de cor branca saindo do local; que já sabia do endereço por causa das outras situações que já tinham repassado; que a filha da vítima relatou que o Almir estava dentro da caminhonete que estava saindo; que naquele instante se deslocaram e abordaram o veículo, constatando que o cidadão estava de passageiro e foi dada voz de abordagem; que foi tentado conter ele dentro da caminhonete, devido às situações dele já ter se evadido da polícia; que tentou fazer contenção dentro do veículo para que ele não saísse em fuga; que ele deu trabalho para fazer a mobilização; que foi necessário o uso de algemas; que ele foi colocado no camburão, retornaram até a residência e conversaram com a vítima que relatou que o cidadão realmente tinha entrado na casa dela; que esse quarto que ele entrou tem uma janela alta, precisa de um certo anteparo para você poder ter acesso a essa janela; que a janela estava com cadeado e ele conseguiu arrebentar a janela; que ele conseguiu passar por uma das frestas dessa janela; que a vítima tem o vídeo dele adentrando no quarto pela fresta dessa janela; que diante da situação, deslocamos com o autor e a vítima para a delegacia; que durante o deslocamento o cidadão foi bastante agressivo, batendo e chutando a viatura; que chegando na delegacia, devido a situação de plantão, foi necessário aguardar a chegada de um policial civil; que durante a espera o mesmo continuava dando chutes na viatura e gritando; que com a chegada do policial civil, ele foi retirado do camburão e colocado na cela.; que apresentado ao policial civil, este relatou que o cidadão estava machucado e que não poderia ser recebido sem passar pela UPA; que mostrou as imagens que tínha, que a escoriação que ele tinha no peito era proveniente da invasão e mesmo assim o policial civil não aceitou o argumento e relatou para o delegado de plantão que só registraria o flagrante a hora que o cidadão fosse para a UPA; que na condução o cidadão já estava bastante irritado e causando bastante transtorno e que se retirássemos ele da cela para levar para a UPA o cidadão novamente ia se bater e alegar que teria sofrido agressões por parte da equipe; que feito contato com o nosso supervisor, relatado para ele que as lesões que o réu apresentava não eram resultantes de arbitrariedade por parte da equipe e sim devido ao fato dele ter adentrado pela janela; que o delegado não conversou conosco para a gente explicar a situação, visto as informações que o policial civil levou até o delegado; que eu, como policial militar, se ali na situação tivesse explicado ao delegado talvez o delegado pudesse ter maior convencimento da situação; que o delegado não aceitou a situação e só faria o flagrante mediante o encaminhamento para UPA; que em nenhum momento eles ficaram preocupados com a vítima, somente com o autor; que diante daquela situação, fiz contato com o meu CPU, informei ele da situação, o CPU pediu para que a gente fizesse contato com o SAMU para ver se o SAMU poderia encaminhar e deslocar esse cidadão na ambulância.; que informei que não seria uma emergência ou urgência para ser deslocado em uma unidade do SAMU, para atender uma situação que era visível que o cidadão não tinha sido agredido; que o SAMU não se deslocou até o local, haja vista que não era uma situação de urgência; que fizeram contato então com o SIATE para ver se eles poderiam se deslocar até o local; que o CPU entrou em contato com a equipe para informar que não se tratava de uma emergência, mas sim devido ao cidadão já estar bastante alterado durante a sua prisão; que assim o SIATE se deslocou até a delegacia para encaminhar o cidadão para UPA e o médico poder dar uma olhada, fazer o relato como foi feito e retornar para a delegacia; que eu realizei dois Boletins de Ocorrência no dia, o boletim nº 2023/945688 e registrei o boletim nº 2023/946118; que diante de toda a situação, argumentei novamente com o delegado de polícia durante a minha oitiva da necessidade de realmente encaminhar esse cidadão para a UPA, haja vista as escoriações no peito, que estavam provadas por vídeo, porém, o delegado disse que era o procedimento; que volta a relatar que em nenhum momento a vítima esteve em primeiro grau por parte dessa instituição; que primeiro era o réu e depois a vítima; que mesmo assim, eu encaminhei o réu e encaminhei a vítima, que estava bastante abalada com a situação. Ela, naquela situação, estava vendo que estavam dando mais importância para o agressor do que para a vítima. Relatei os fatos, o delegado fez o entendimento dele. Foi feito o flagrante do cidadão, após o término do flagrante conduzimos a vítima até em casa e pudemos terminar a ocorrência; que não tinha conhecimento do cidadão, mas outras viaturas estiveram no local devido a ele fugir; que acredita que se ele não tivesse dentro do veículo a gente não teria conseguido fazer a condução dele, era mais um dia que ele teria fugido; que após aquela situação, na frente da delegacia, o cidadão continuava quebrando, batendo, não chegou a quebrar a viatura, chutando a viatura, gritando, de alguma forma intimidando a senhora Solange com aqueles gritos, então, ele estava bastante agressivo sim; que foram tantas situações envolvendo esse cidadão, o decorrer dessa ocorrência, vamos dizer, trouxe tantos outros aborrecimentos, vamos dizer assim, nesse fato que a gente precisava bater de frente com a outra instituição que deveria acolher a vítima, acolher a situação ali vamos dizer assim e não colocar empecilhos para que a situação fosse resolvida, ele ameaçava a senhora, falava bastante coisas para ela, para que ela não desse sequência na situação, chutava a viatura, foram bastantes situações, não vou me recordar, com certeza eu devo ter relatado no boletim essas situações e eu vou ter que dar uma olhada no boletim para informar bem, certinho quais foram as palavras que ele proferiu não só para ela, mas para a nossa equipe também. * Deixou-se de colher o depoimento do Policial Allan em juízo, ante a expressa desistência do órgão ministerial em sua oitiva. As assertivas prestadas pelos agentes públicos que diligenciaram no caso em tela revelam de maneira absolutamente coerente e harmoniosa os fatos, em consonância com os demais elementos probatórios e informativos, e sucedem-se perfeitamente aptas à formação do convencimento quanto ao delito perpetrado. A respeito do depoimento de agentes públicos, compartilho do entendimento de Deltan Martinazzo Dallagnol e Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara, os quais assentam que “salvo quando há indícios de comportamento desviado ou atuação guiada por interesses espúrios por parte de agentes do Estado, não se crê com facilidade que um agente público coloque sua reputação e carreira em risco, bem como aceite o risco de sofrer um processo criminal, num doente afã de obter uma condenação criminal que não lhe trará benefícios pessoais. Pelo prisma da análise da decisão racional do agente estatal, o comportamento criminoso de fraudar e falsificar evidências implica em geral só custos e nenhum benefício” (DALLAGNOL, Deltan Martinazzo; CÂMARA, Juliana de Azevedo Santa Rosa. A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Daniel de Resende Salgado; Ronaldo Pinheiro de Queiroz (org.). Salvador: JusPodivm, 2015. p. 372). Neste contexto, pertinente consignar que o depoimento dos agentes públicos se mostrou impessoal, verdadeiro, e refletiu coesão entre si na elucidação dos fatos, sendo esta prova legítima e apta a manter a condenação, uma vez que inexistem motivos para se questionar a veracidade de suas alegações. Sobre isso, é clara a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E ISENTOS DE PARCIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016398-35.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) - Destaquei. Por fim, interrogado na fase de investigação (mov. 1.12) o réu relatou que foi companheiro da vítima e que tem ciência da medida protetiva. Pontuou ainda que prosseguiram casados, morando juntos, mesmo com as medidas protetivas. Asseverou ainda que a vítima que quebrou a televisão e estava indo para a UPA por conta de um acidente que sofreu quando foi abordado. Interrogado em juízo (mov. 118.3), relatou: “que desde o dia que ela fez a medida eu me separei, poucos dias depois eu me separei, eu morava junto com ela na mesma casa. Foi nessa data que foi chamado a polícia. Eu estava dentro da caminhonete corsa, eu estava indo para UPA porque eu tinha me acidentado um dia antes de carro. Dia 15 de Agosto eu estava no meu serviço e nós tivemos uma audiência. Aí eu expliquei para o juiz que nós estávamos morando juntos, até mandei as fotos, prova, tudo, para a Defensoria Pública, mostrando que nós estávamos morando juntos. Nós não nos separamos, nós continuamos juntos. Ela não chegou a falar isso (para o réu ficar em casa), mas nós não nos separamos, não chegamos a separar. Fazia uns quatro ou cinco meses que ela tinha feito a medida já. Sim, nós moramos juntos. Eu saía trabalhar 5 horas da manhã, ela ficava em casa cuidando das crianças, à tarde eu retornava para casa. Foi nesse dia que o policial falou do veículo, só que eu cheguei em casa cansado de tarde do serviço, eu estava tudo molhado, tinha tomado chuva no serviço. Aí tive que pular a janela para entrar para dentro, para tomar banho, trocar de roupa, pois eu morava lá né. Sim senhora (quando questionado se tinha ciência de que estava cometendo um crime). Na verdade, ela pediu várias vezes para separar. A gente estava até entrando em acordo para eu sair da casa, porque eu morava no sítio, aí vendi todas as minhas coisas para voltar a morar com ela na cidade. Aí nós entramos em acordo, ela ia alugar uma casa e eu ia sair de dentro da casa, mas não aconteceu isso. Na verdade, no momento eu não tinha dinheiro para pagar o aluguel, pagar frete. Sim (sobre estar tendo uma vida de casal normal).Eu trabalhava, chegava final de semana eu pegava ela, botava no carro, ia no mercado, fazia compra, voltava, assava carne, fazia almoço no domingo, normal. Eu tinha bebido e sofrido um acidente um dia antes, aí na data que eu vim preso eu estava na caminhonete, eu entrei na caminhonete para ir para a UPA, aí que os policiais cercaram a caminhonete na esquina de casa. Sim, eu sou alcoólatra e ela era contra. Que eu lembre não. Eu lembro de uma vez que a polícia chegou na frente de casa e eu estava arrumando as minhas varas para ir pescar, a medida já tinha sido “despedida”, eu estava arrumando minhas varas para eu ir pescar, a polícia chegou, ela estava no portão, o policial perguntou de mim e ela disse que eu não morava mais ali, aí depois que o policial saiu, ela não quis contar que era eu, que nós estávamos bebendo junto. Essa data que a polícia chegou e eu estava indo pescar eu não cheguei a fugir, eu continuei sentado. Não me recordo (sobre ter fugido da polícia em outras ocasiões). De marido e mulher. Eu saía para trabalhar, saia 4h, 5h da manhã, voltava. Ela fazia minha marmita, no outro dia eu ia trabalhar de volta. Discussão era constante. Eu tenho dois filhos com ela. Sim, por carta, ela mandou por Sedex, eu tenho carta dela aqui. Da minha filha, pedindo desculpa por ter chamado a polícia para mim. Não, na carta ela mandou “tamo junto” até o fim, que ela mandou ali.” Vejamos que o réu negou ter invadido a residência da vítima sem a sua anuência, alegando, para tanto, que permaneceram vivendo como casados e residindo na mesma casa, mesmo com as medidas protetivas em vigência. Contudo, sua versão é pouco crível e não encontra respaldo dos autos. Ao contrário, a vítima juntou aos autos vídeos que demonstram o acusado adentrando na residência pela janela e sem a sua anuência (cfe. mov. 1.20). Ainda, o estado anímico em que se encontrava o acusado pôde ser atestado mediante o vídeo de mov. 1.21, em que o réu tenta danificar a viatura. Além disso, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, bem como a culpabilidade do agente, eis que imputável, consciente da ilicitude, sendo-lhe exigível conduta diversa, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. Assim sendo, necessária é a responsabilização do réu com a consequente condenação. 2.2. Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas – Fato 02. Consta da denúncia que, em 22/08/2023, por volta das 20:30:00, na Rua José Arthur de Jesus, nº 11, bairro Vila Rosário, neste município e comarca de Castro/PR, o denunciado EDVILSON PINHEIRO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ou seja, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, as quais constam dos autos 0000280-49.2023.8.16.0064, uma vez que aproximou-se da vítima SOLANGE DE OLIVEIRA ANTUNES, sua ex-companheira. O descumprimento da medida protetiva se deu da seguinte maneira: o denunciado se deslocou até a residência da vítima e lá, sendo impedido de entrar, invadiu a residência. Para tanto, quebrou uma janela do imóvel. A materialidade, conforme alhures fundamentado, é evidente, e vem delineada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Termos de Depoimento (mov. 1.5 – 1.10); Termo de Interrogatório (mov. 1.11 – 1.12); MPU (mov. 1.14); Ciência do acusado acerca da MPU (mov. 1.15); Prontuários Médicos (mov. 1.18 – 1.19); Vídeos (mov. 1.20 – 1.21); Boletim de Ocorrência n. 2023/945688 (mov. 1.22); e demais provas produzidas ao longo da instrução processual. A autoria, de igual modo, é certa, conforme amplamente demonstrado nas provas orais produzidas. Vejamos que o Boletim de Ocorrência é datado de 22/08/2023 (mov. 1.22) e que as Medidas Protetivas foram concedidas em 20/01/2023 (mov. 1.14), com validade de 02 (dois) anos, concedendo-se, entre outras medidas: (a) proibição de o noticiado se aproximar da ofendida, devendo manter uma distância de 200 metros da vítima (art. 22, inciso III, alínea a); (b) proibição de o noticiado manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem de SMS ou WhatsApp, e-mail e outros), seja diretamente ou por intermédio de terceiros; e (art. 22, inciso III, alínea b). Além disso, o acusado estava ciente das medidas protetivas contra ele deferidas (cfe. mov. 1.15). Ou seja, inconteste que as medidas protetivas estavam em vigência e que o réu as descumpriu. Assim, o robusto e harmonioso conjunto probatório coligido aos autos revela de maneira muito clara, que o acusado efetivamente descumpriu as medidas protetivas de urgência. Frisa-se que ele também tinha ciência de que o descumprimento ensejaria em prisão preventiva. Portanto, embora devidamente cientificado sobre as medidas protetivas deferidas em seu desfavor, o acusado insistiu em se aproximar da família da ofendida, descumprindo dolosamente o que estava determinado pela medida protetiva vigente. Dessa forma, com as provas encartadas na ação penal, colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, têm-se que provado o delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 praticado pelo acusado. A Lei 13.641/2018 passou a prever como crime o descumprimento de medidas protetivas. O delito consiste em desobedecer, ou seja, deixar de observar as restrições impostas por decisão judicial, no âmbito da Lei 11.340/06, tratando-se de verdadeiro tipo especial do crime de desobediência (art. 330 do CP). No caso vertente, o acusado aproximou-se da ofendida durante o período de vigência das medidas, demonstrando a adequação da conduta ao tipo penal. Inexiste nos autos qualquer causa de exclusão ou atenuante da culpabilidade ou de ilicitude, já que o acusado é imputável, bem como podia e devia agir de modo diverso. Portanto, sua conduta é típica, antijurídica e culpável. Comprovadas a autoria, a materialidade e culpabilidade, caracterizadores do delito imputado, a condenação se impõe. 2.3) Do Concurso Formal: Entendo que os fatos 01 e 02 devem ser processados em concurso formal próprio, já que mediante uma ação, o réu praticou dois crimes (descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio). 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDVILSON PINHEIRO pela prática dos crimes previstos no artigo 150, caput, do Código Penal, e no art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos do artigo 5°, inciso III e artigo 7°, inciso II, do referido diploma legal, em concurso formal (artigo 70 do Código Penal). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 3.1) Dosimetria da Pena: 3.1.1) Do Crime de Violação de Domicílio – Fato 01. O tipo penal, descrito no artigo 150, caput, do Código Penal prevê a pena de detenção, de um a três meses, ou multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver. Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. Ademais, consoante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. O acusado ostenta uma condenação com trânsito em julgado (autos n. 0000079-77.2011.8.16.0064, com trânsito em julgado em 04/06/2013 e extinta pelo cumprimento em 09/11/2020). No entanto, tal apontamento será utilizado como reincidência na fase seguinte. - Conduta social: não há elementos para valorar negativamente tal circunstância. - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: normais à espécie; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie; - Consequências do crime: normais à espécie. - Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância; Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Ausente circunstância atenuante. Presente, por outro lado, a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, referente ao fato de ter o agente cometido o crime contra sua ex-companheira. Presente ainda a agravante da reincidência, já que o acusado foi condenado em processo anterior (autos n. 0000079-77.2011.8.16.0064, com trânsito em julgado em 04/06/2013 e extinta pelo cumprimento em 09/11/2020). Por essa razão, majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena intermediária em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3.1.2) Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas – Fato 02. O tipo penal descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 prevê a pena de detenção, de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. a) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie, inexistindo fatores que influenciem nesta fase a ponto de refletir na fixação da pena base. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: Neste tópico, devem ser avaliadas as anotações na folha de antecedentes, representativas de condenações, com trânsito em julgado, que já não sirvam para gerar reincidência ou que possam com esta conviver. Tais anotações devem ainda ser relacionadas a fatos anteriores aos analisados nos autos, em homenagem ao princípio da presunção da não-culpabilidade, ainda que o trânsito em julgado seja posterior. Ademais, consoante o teor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e processos criminais em andamento não podem ser considerados para elevação da pena-base. O acusado ostenta uma condenação com trânsito em julgado (autos n. 0000079-77.2011.8.16.0064, com trânsito em julgado em 04/06/2013 e extinta pelo cumprimento em 09/11/2020). No entanto, tal apontamento será utilizado como reincidência na fase seguinte. - Conduta social: entende-se referida circunstância como o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. além de sua interação com o sistema penal, os registros policiais e judiciais que não configurem antecedentes, que inegavelmente fazem parte da vida do condenado. No caso em análise, não há elementos suficientes que permitam a análise de tal circunstância, razão pela qual não será valorada negativamente; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: normais à espécie; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são “aqueles elementos meramente acessórios, que não integram o crime, mas influem sobre sua gravidade, deixando inalterada sua essência”. Todavia, no caso não mostram peculiaridades de modo a interferir negativamente na aferição da pena; - Consequências do crime: as consequências do delito, para fins de fixação de pena-base, afiguram-se como o dano, causado a vítima ou a terceiros, que ultrapassa o resultado do próprio tipo penal praticado. No caso, deixo de valor o quesito. - Comportamento da vítima: não pode ser valorado para prejudicar o réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. b) 2ª Fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, CP) Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente, por outro lado, a existência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, visto que o crime foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas, com violência contra a mulher na forma da Lei n.º 11.340/06, conforme alhures fundamentado. Ainda, o acusado é reincidente, já que foi condenado nos autos n. 0000079-77.2011.8.16.0064, com trânsito em julgado em 04/06/2013 e extinta pelo cumprimento em 09/11/2020. Assim, exaspero a pena-base em 1/3, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) meses de detenção. c) 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição de pena: Não existem causas de aumento ou diminuição de pena, ficando o acusado definitivamente condenado em 04 (quatro) meses de detenção. 3.1.3) Do Concurso Formal: No caso dos autos, forçoso o reconhecimento do concurso formal, uma vez que os crimes de descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio ocorreram dentro do mesmo contexto fático e temporal, mediante uma única ação do acusado. Dispõe o artigo 70, do Código Penal: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RESPOSTA PENAL.I. POSTULADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES – INVIABILIDADE – CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – DIRETIVAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.II. PLEITEADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (CP, ART. 70, PRIMEIRA PARTE) – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NO COMETIMENTO DOS DELITOS – REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002173-33.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 19.11.2024) Dito isso, aumento em 1/6 a reprimenda mais grave, totalizando, assim 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 3.3) Regime inicial de cumprimento de pena: A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Tendo em vista a quantidade da pena aplicada e a reincidência, fixo, com base no artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, o regime inicial SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena. 3.4) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, inciso IV, Código Penal) e Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade (art. 77, CP): Considerando que a conduta foi praticada no âmbito de violência doméstica, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa consistente em entrega de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (o que seria possível neste caso, diante da quantidade de pena aplicada), deixo de aplicar os benefícios do artigo 44 do Código Penal. De igual modo, prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis), consoante disposto no artigo 77 do Código Penal, em razão das circunstâncias judiciais. 3.5) Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal prevê que: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” No caso em epígrafe, o acusado não permaneceu preso durante a instrução processual. 3.6) Da segregação cautelar do réu Toda medida cautelar, sobretudo a prisão preventiva, é amparada pelo princípio da proporcionalidade cujos elementos estão expressamente previstos no art. 282 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/11. Não obstante, para a decretação da prisão preventiva, dada a sua natureza cautelar, é exigida a presença dos pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria /participação) e fundamentos (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal), ambos elencados no art. 312 do CPP, bem como das condições previstas no art. 313 do mesmo diploma legal. No caso em tela, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a prisão preventiva, no momento, não se mostra necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica ou para conveniência da instrução criminal. Assim, deverá o réu permanecer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal). 3.7) Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 983), nos casos de violência contra a mulher, o dano moral é in re ipsa. Desse modo, condeno acusado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima SOLANGE DE OLIVEIRA ANTUNES, a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pela média do INPC/IGP-Di, a contar da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). 3.8) Dos bens apreendidos: Não há. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, determino: A expedição de ofícios à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2º do Código Eleitoral. A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas processuais, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia para execução da pena formando-se os respectivos autos. Intime-se a vítima da presente sentença. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao x Mateus Azzolini

ID: 256278757

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003262-52.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Polo Passivo:

MATEUS AZZOLINI

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003262-52.2024.8.16.0112 Processo: 0003262-52.2024.8.16.0112 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$336.833,03 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO (CPF/CNPJ: 07.268.499/0001-61) Avenida Ministro Cirne Lima, 1715 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-590 Réu(s): MATEUS AZZOLINI (CPF/CNPJ: 063.770.659-57) Rua cabral , 513 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de Busca e Apreensão movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO em face de MATEUS AZZOLINI. Aduz a parte Requerente ter pactuado com o Requerido em 06/10/2023, cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, operação sob n. 1.01322.0000308.21, sendo concedido um crédito no valor de R$298.000,00, no qual foi dado em garantia o veículo marca/modelo MERCEDES BENS/ATEGO, ano fabricação/modelo 2006, cor BRANCA, chassi 9BM9580346B482735, placa AOD-7473. Entretanto, noticia que a partir de 10/12/2023, o Requerido se tornou inadimplente (parcela n. 01), sendo então notificado extrajudicialmente. Permanecendo inerte, deu entrada no presente visando a busca e apreensão do bem dado em garantia. Juntou documentos. Em decisão contida ao mov. 20.1 foi deferido o pedido liminar, sendo determinada a busca e apreensão do bem, cuja diligência foi efetivada aos 27/06/2024, por meio de pedido autônomo n. 1014183-91.2024.8.11.0015, perante a Comarca de Sinop/MT, conforme informado pelo Requerente ao mov. 42. O Requerido se habilitou aos autos à seq. 41.1, por meio de seu procurador, sendo dado por citado. Contestação foi apresentada ao mov. 54.1. Preliminarmente, o Requerido pugnou a concessão da Justiça Gratuita. Em seguida, requereu a extinção da ação, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos processuais. Não sendo este o entendimento, pugnou pela suspensão do feito. Pleiteou também, a declaração de conexão destes autos com ação revisional, aduzindo discutirem o mesmo contrato, bem como para evitar decisões conflitantes. Ademais, impugna a liminar concedida, relatando que a empresa autora possui incomensurável porte financeiro, inexistindo quaisquer indícios de urgência que justifique o pleito autoral, haja vista o inexpressivo valor do bem. Além disso, alega que o veículo é destinado ao seu trabalho/locomoção, cuja restrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pugnando pela revogação da medida liminar e sua manutenção na posse do bem, até julgamento final do processo revisional. Na mesma esteira, identificando a existência de abusividades no contrato, declara que não efetuará qualquer pagamento. Todavia, ante a iminência de que seu nome seja inserido nos cadastros de inadimplentes, pugna pela concessão de tutela provisória, obrigando-se à parte Autora a abster-se de praticar tal ato, bem como de continuar com a cobrança indevida. No mérito, alega a ocorrência de abusividades perante o contrato. Assim, pretende a discussão referente à comissão de permanência, capitalização de juros, encargos moratórios, taxas, tarifas, seguro e outras despesas. Uma vez reconhecida a existência de cobrança abusiva no período de normalidade, pugna a descaracterização da mora. Para eventual aferição dos encargos ilegais, pretende a realização de perícia contábil. Ao final, requer a improcedência da demanda, com a devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Impugnação à contestação apresentada à seq. 60.1. Intimadas especificamente acerca das provas que pretendem produzir, a parte Autora requereu o julgamento antecipado (seq. 64.1), enquanto a Requerida deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, eis que a discussão paira sobre matéria de direito. 2.1. Da Extinção/Suspensão do Feito Pretende a parte Requerida a extinção dos autos, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais. Alternativamente, não sendo este o entendimento, pugnou pela suspensão do feito, em razão da existência de causa prejudicial externa. Todavia, não assiste razão. Pressupostos processuais compreendem os requisitos necessários para a existência jurídica e o desenvolvimento válido do processo e englobam tanto os pressupostos de existência (constituição), como os requisitos de validade (regularidade). Entretanto, em suas considerações, a parte Requerida não menciona qual desses requisitos legais deixaram de ser cumpridos pela parte Autora, capaz de causar vício ao regular desenvolvimento do processo. Nessa esteira, inexistindo demonstração da afronta a qualquer direito referente à validade e eficácia dos autos, rechaço a pretensão de extinção arguida. Por sua vez, também não possui fundamento o pedido de suspensão, eis que inexistente a questão prejudicial suscitada. Frise-se que a prejudicialidade consiste em um liame de dependência lógica entre duas ou mais causas, de modo que o julgamento daquela dita prejudicial influirá, de maneira lógica, no teor do julgamento daquela que a subordina. Assim, a prejudicialidade externa só ocorre quando o procedimento a ser suspenso é posterior ao procedimento que o prejudica, ou seja, a prejudicial deve ser anterior ao processo prejudicado. Na hipótese dos autos, a questão dita prejudicial, qual seja, existência de ação revisional, foi alegada de forma genérica, sem indicação de número de processo ou data de autuação. Em que pese isso, em rápida pesquisa nesta vara, observo a existência de ação revisional envolvendo as mesmas partes e mesmo contrato, autuado em 19/09/2024, sob n. 0005904-95.2024.8.16.0112, ou seja, posterior ao intento da ação de busca e apreensão (28/05/2024). Logo, descabe falar em prejudicialidade externa, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da Conexão A parte Ré também requer a declaração de conexão destes autos com a ação revisional, aduzindo discutirem o mesmo contrato, bem como para evitar decisões conflitantes. Mais uma vez, sem razão. Não há conexão entre as ações de Revisão de Contrato e de Busca e Apreensão, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, embora intentada ação revisional, verifica-se que, aparentemente, os pedidos daquele feito (0005904-95.2024.8.16.0112) seriam idênticos ao demandado em reconvenção contidos no bojo destes autos, havendo indícios da existência de litispendência, cuja situação deve ser melhor apurada perante aqueles autos. Por estas razões, deixo de determinar a conexão entre as ações. 2.3. Da Revogação da Liminar A parte Ré requer ainda a revogação da liminar, ao argumento de que Autora possui incomensurável porte financeiro, inexistindo quaisquer indícios de urgência que justifique o pleito autoral, haja vista o inexpressivo valor do bem. Além disso, sustenta que o veículo é destinado ao seu trabalho/locomoção, cuja restrição viola o princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a sua manutenção na posse do bem, até julgamento final do processo revisional. No entanto, o pleito não possui fundamento. A liminar de busca e apreensão foi deferida initio litis, diante do preenchimento dos requisitos legais específicos para a hipótese, quais sejam, trata-se o credor de proprietário fiduciário, há inadimplemento do devedor e sua constituição em mora. Quanto a alegada essencialidade do bem para a realização de seu trabalho, ou ainda para sua locomoção, inexiste nos autos elementos concretos que atestem essas condições, nada justificando a manutenção na sua posse. Se não bastasse isso, sendo o veículo alienado de propriedade do credor fiduciário, detém o devedor fiduciante apenas a sua posse direta, figurando, assim, como depositário do bem. Logo, não há que se falar em eventual “impenhorabilidade”, mesmo porque, o objeto dos autos não se trata de constrição, mas sim, busca e apreensão. Assim, indefiro o pleito de revogação da liminar. 2.4. Da Tutela Antecipada Por sua vez, a parte Requerida também pleiteia a concessão de tutela provisória, aduzindo que, em razão do inadimplemento, o Requerente está na iminência de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Todavia, ante a discussão acerca de eventuais abusividades sobre o contrato, pugna que a parte Autora se abstenha da realização de tal ato, bem como de continuar com a cobrança indevida. Mais uma vez não assiste razão. O artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbra-se que a parte Requerida não possui os requisitos necessários, haja vista que para a plausibilidade do direito exige-se a análise de mérito. Veja-se, o inadimplemento é manifesto, tanto que confessado pela própria parte. Todavia, eventuais abusividades sobre o contrato demandam análise meritória. Assim, inviável o deferimento do pedido. Em que pese isso, o pleito se encontra prejudicado, ante a prolação de sentença nesta oportunidade. 2.5. Das Abusividades Na Ação de Busca e Apreensão, ainda que lastreada em clausula de alienação fiduciária, a parte Requerida tem o direito de questionar as cláusulas contratuais, porquanto a constatação de que houve a incidência de encargos abusivos no período de normalidade, ou seja, quando ainda adimplente, afasta a mora contratual. De conseguinte, inexistente a mora, incabível a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desta forma, cabível a apreciação das matérias suscitadas em contestação, tanto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, diante do caráter dúplice, é possível, como matéria de defesa, a arguição de ilegalidades dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora, requisito essencial da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do Tribunal Superior. Posto isso, admite-se a discussão em juízo sobre possível ilegalidade e/ou abusividade das cláusulas ajustadas no mútuo bancário em sede de contestação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita concedida ao apelado, incumbiria à apelante comprovar a mudança de sua situação econômica no decurso do processo. 2. Em observância ao artigo 99, § 4°, do Código de Processo Civil, a contratação de advogado particular não impede a concessão da benesse. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, diante do caráter dúplice, é possível, como matéria de defesa, a arguição de ilegalidades dos encargos contratuais com o objetivo de investigar a existência da mora. 4. Ao contrário do que determina o STJ (REsp 1578553/SP), a instituição financeira deixou de comprovar a efetiva prestação do serviço cobrado a título de tarifa de avaliação do bem, tornando-a inválida. 5. Assim, patente é a necessidade de sua integral restituição, no que se incluem os juros cobrados sobre a tarifa ao ser financiada. 6. Diante da não alteração da r. sentença, mantém-se a fixação das verbas de sucumbência conforme decisão original. APELO A QUE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026955-24.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 24.07.2023) É importante frisar, inicialmente, a questão envolvendo as instituições financeiras e as relações de consumo. Como é sabido, a caracterização do Banco como fornecedor está positivada no art. 3º, caput, e seu § 2º, do CDC, o qual menciona como serviços às atividades de natureza bancária, financeira de crédito. Afora isso, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seu entendimento sobre a matéria: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, que autoriza a revisão contratual e a declaração de nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais abusivas. O contrato pactuado entre os litigantes caracteriza-se como contrato de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, isto é, impresso. As cláusulas destes tipos de contratos são estipuladas unilateralmente, ou seja, por uma das partes contratantes, e submetidas à aceitação da outra que, tendo necessidade de contratar, firma o pacto sem dispensar maiores atenções para as disposições contratuais. Em decorrência, torna assente o entendimento de que a interpretação das respectivas cláusulas deve ser orientada em favor do aderente, de tal sorte que em tal espécie de contrato, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não pode se sobrepor e prevalecer, mas, sim, deve ser abrandado, com a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja restabelecido o equilíbrio contratual. Tal possibilidade é expressamente admitida no artigo 6°, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Mesmo presumindo que o contrato pactuado pelas partes tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Presente essa moldura, dou pela aplicabilidade dos cânones consumeristas. 2.5.1. Comissão de Permanência Alega o Requerido que, no contrato de alienação fiduciária restou estabelecido que, na hipótese de inadimplemento, incidiria sobre a dívida, comissão de permanência calculada sobre a taxa de mercado. Entretanto, alega existir excesso, pois aquela adotada pela parte Autora é flagrantemente superior a taxa informada pelo Banco Central. Com efeito. Em análise ao contrato observa-se a avença nos seguintes termos: Deste modo, observa-se inexistir a contratação da taxa de comissão de permanência ou ainda sua cobrança perante os autos, não possuindo razão a parte Requerida quanto a este ponto. 2.5.2. Capitalização de Juros O Requerido também menciona existir prática ilegal de anatocismo (cobrança de juros sobre juros), estando evidenciada sua incidência no momento da contratação. Alega que a abusividade ocorre pela forma de escrita difícil de interpretar, pelos termos e tamanho das letras e, por todo o contrato em si, que tem em sua forma a intenção implícita de lesionar o consumidor, requerendo o expurgo da capitalização. Mais uma vez sem razão. A capitalização de juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor são incorporados ao valor do principal, para a nova incidência dos juros dos períodos subsequentes, e assim sucessivamente. Ademais, a capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) a capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) nas hipóteses expressamente previstas em lei, como na capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e, c) nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos moldes dos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as Súmulas n. º 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõem respectivamente que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931 /2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destarte, nos contratos bancários, as instituições financeiras devem explicitar com clareza quais as taxas cobradas e a sua periodicidade, bastando indicar o percentual da taxa anual e mensal de juros para que se dê por contratado o sistema de capitalização. No caso em comento, observa-se que o contrato juntado aos autos prevê, de forma clara, os índices incidentes (taxa de juros mensal de 2,00% e taxa de juros anual de 26,82%), autorizada, portanto, a incidência de juros capitalizados na avença celebrada entre as partes. Esclareça-se, ainda, que havendo pactuação expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancário, seja ela mensal ou diária, não é cabível a alegação de abusividade da cobrança pois, conforme expresso no julgamento do REsp. 973827/RS pelo STJ, nada obsta a capitalização diária, como consta do voto do Ministro Relator, que consignou: “no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua, etc”. Sobre o tema, também já se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000280-95.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.07.2023) 2.5.3. Encargos Moratórios A parte Requerida também alega a existência de cláusula que impõe encargos moratórios acima do legalmente previstos. Neste ponto, assiste razão. Conforme apurado, incidiu ao caso os seguintes encargos no período de inadimplência: Assim, a fixação dos juros de mora em 4,99% ao mês ou 79,38% ao ano, superam o limite legal, razão pela qual devem ser reduzidos. O conflito deve ser resolvido com base na orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, no qual dispõe que "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Isso porque, tal limitação visa prevenir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes. Na mesma esteira, orienta-se a jurisprudência: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS DE MORA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO. Recurso do banco réu insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês. A questão sob julgamento não envolve a comissão de permanência, mas sim a incidência de juros de mora em taxa abusiva – 6,00% ao mês. Os juros remuneratórios previstos são de 1,63% ao mês. Efetivamente, verifica-se que os juros de mora devem ser reduzidos. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo. Precedente da Turma julgadora. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1007654-49.2022.8 .26.0002, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) 2.5.4. Taxas, Tarifas e Seguro A parte Requerida também sustenta a ocorrência de abusividades perante o contrato, em razão da cobrança de taxas, tarifas e seguro. Todavia, sequer houve a contratação de tais encargos: Do mesmo modo, inexiste qualquer especificação do Requerido que se contrapõe aos documentos amealhados aos autos. Por fim, frise-se que a cobrança de IOF se trata de imposto regulado pela legislação tributária, incidindo em todas as operações que envolvam crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade. 2.5.5. Repetição do Indébito Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores excessivos devem ser compensados com eventual débito remanescente ou restituídos à parte autora, de forma simples, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de busca e apreensão, para o fim de consolidar, em favor da parte autora, a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial. Via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, para o fim de limitar a cobrança de juros de mora no patamar de 1% ao mês/12% ao ano, alterando, via de consequência, o valor dado à causa. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora/reconvinda em 15% e a parte ré/reconvinte em 85%, referente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em razão do lapso temporal decorrido, da complexidade da causa, do número de atos praticados e do local de prestação de serviços, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com a preclusão, procedam-se às baixas e anotações de praxe, arquivando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença perante os autos 0005904-95.2024.8.16.0112. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais. II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal. III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Desde modo, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que apresente os documentos indicados acima, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Andre Lima Machado

ID: 305904693

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0040827-39.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE LIMA MACHADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BATAGINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0040827-39.2021.8.16.0182 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0040827-39.2021.8.16.0182 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Marcos Andre Lima Machado SENTENÇA 1. Relatório: Marcos Andre Lima Machado, brasileiro, divorciado, desempregado, natural de Ivaiporã/PR, portador da CI/RG nº 12.321.624-5, inscrito no CPF sob o nº 800.424.509-93, nascido em 12/02/1981, com 40 (quarenta) anos de idade na data dos fatos, filho de Neusa Rodrigues Lima e Ítalo Manoel dos Santos Machado, em situação de rua, foi denunciado, junto a Paulo Henrique da Silva Oshiro, como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 69.2, in verbis: “ No dia 13 de dezembro de 2021, por volta de 10h30min, na Praça Osório, localizada na Rua Voluntários da Pátria, nº 400, Centro, nesta cidade e capital de Curitiba/PR, os guardas municipais Aline Heimann Bruni e Felipe Deslandes de Souza foram solicitados por um transeunte, alegando que haviam alguns indivíduos realizando ameaças nas proximidades. Após se deslocarem ao local indicado e realizarem a abordagem aos indivíduos, posteriormente identificados como sendo os denunciados e PAULO HENRIQUE DA SILVA OSHIRO MARCOS ANDRE LIMA MACHADO, estes, com consciência e vontadePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal dirigidas ao fim ilícito, com a clara intenção de menosprezar a função pública exercida pelos referidos guardas municipais, os desacataram, afirmando "que não respeitavam a guarda municipal", "que não iam ser abordados" "folgados", "que os guardas eram porcos". Ato contínuo, o denunciado PAULO HENRIQUE DA SILVA OSHIRO partiu para cima da equipe portando uma faca e um garfo (apreendidos ao mov. 8.2, fl. 23), e quando os guardas solicitaram que entregasse os objetos, afirmou "que não ia entregar”, e jogou um prato de comida no guarda municipal nada Felipe Deslandes de Souza. Por fim, após a contenção dos noticiados, durante o deslocamento destes ao 1º Distrito Policial da Capital, os denunciados continuaram a desacatar os guardas municipais, com os dizeres “porcos, “ filhos da puta”, “folgados" tudo conforme B.O. de mov. 8.1 e 8.2".” O procedimento teve início mediante a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência (mov. 8.2). Foi oferecida a denúncia ao Juízo do 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba (mov. 69.2). Ante a não localização dos denunciados, os autos foram remetidos ao Juízo comum (mov. 133.1), mediante requerimento do Ministério Público, com base no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (mov. 130.1). Recebidos os autos (mov. 138.1), o ilustre representante do Ministério Público pugnou pelo recebimento da denúncia contida no mov. 69.2 e pela citação dos denunciados por edital (mov. 141.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Recebida a denúncia em 24/06/2024, foi determinada a citação do denunciados por edital (mov. 144.1). Citados via edital (movs. 154.1 a 158.0), os acusados não compareceram ao processo e tampouco constituíram defensor, razão pela qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos da decisão proferida no dia 29 de agosto de 2024 (mov. 165.1). O acusado Marcos foi pessoalmente citado (mov. 176.1). Revogada a suspensão do processo (mov. 180.1). O réu Marcos apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (mov. 188.1). Os autos foram desmembrados com relação ao denunciado Paulo Henrique, mantendo-se no polo passivo desta demanda apenas o acusado Marcos (mov. 191.1) Durante a instrução processual, foram ouvidas as duas testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 211). Em suas alegações finais apresentadas oralmente (mov. 211.2), o douto representante do parquet destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, requereu a procedência da denúncia, a fim condenar o denunciado nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. Por sua vez, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 216.1), requereu, na fase de dosimetria da pena, a aplicação das atenuantes previstas na alínea d, inciso III, do artigo 65, e no artigo 66, ambos do CódigoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Penal, com o objetivo de reduzir a pena in concreto até o seu patamar mínimo legal ou, até mesmo, para aquém do mínimo legal, sob o fundamento de que a Súmula 231 do STJ seria flagrantemente inconstitucional. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 2. Fundamentação: Do mérito: Ao réu Marcos Andre Lima Machado foi imputada a prática das sanções descritas no artigo 331, caput, do Código Penal. A materialidade do crime de desacato restou suficientemente evidenciada por meio de boletim de ocorrência (mov. 8.1), termo circunstanciado (mov. 8.2), bem como pela prova oral colhida em Juízo. A responsabilidade criminal do réu, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, estando suficientemente comprovada a autoria do delito. O guarda municipal Felipe Deslandes de Souza, em Juízo (mov. 211.5), relatou que, à época dos fatos, trabalhava na região central, próximo à Praça Osório, quando a sua equipe foi acionada por um transeunte que informou que um senhor estava sendo ameaçado por um “pessoal”. Disse que, juntamente com sua parceira, se deslocou para averiguar o que estava acontecendo. Detalhou que, ao chegarem ao local, abordaram as pessoas que lá estavam e perguntaram o que estava ocorrendo. Acrescentou que havia bastante gente no local e que o Sr. Marcos (réu) e o Sr. Paulo se alteraram. Naquela ocasião, ambos começaram a xingá-lo, e o Sr. Paulo, que estava segurando um prato de comida, o lançou contra si. Acrescentou que o Sr. Paulo estava com um garfo e uma faca nas mãos e tentou atacar a equipe, razão pela qual foi solicitadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal apoio de outra guarnição. Relatou que conseguiu conter os indivíduos e efetuar a prisão, e que, durante o trajeto até a Delegacia, eles continuaram a proferir xingamentos de dentro do camburão da viatura. Detalhou que, ao chegar ao local, a vítima da ameaça se encontrava junto ao grupo de pessoas que lá estava. Informou que já conhecia o local e os indivíduos, pois eles sempre frequentam a área, motivo pelo qual não realizou uma “abordagem policial”, mas sim uma abordagem para conversar e entender o que estava acontecendo. Disse que foi nesse momento em que o denunciado se exaltou juntamente com o Sr. Paulo. Contou que, posteriormente, o denunciado Marcos chegou a pedir desculpas. Relatou que não sabe se eles estavam sob efeito de álcool, mas, no momento da abordagem, foram bastante agressivos. Confirmou que o denunciado e o Sr. Paulo o ofenderam, bem como à sua parceira, com palavras. Informou que não se recorda com precisão das palavras proferidas, mas, ao reler o boletim de ocorrência, rememorou que ambos os chamaram de “porcos” e, durante o trajeto até a Delegacia, continuaram a ofendê- los. Informou que o denunciado e o Sr. Paulo eram conhecidos na região e sempre estavam próximos à Praça Osório com grupos de pessoas. Acrescentou que frequentemente atendia ocorrências envolvendo ambos, geralmente relacionadas a reclamações ou perturbação. Confirmou novamente que, após a oitiva realizada com o Delegado, os indivíduos pediram desculpas. No mesmo sentido, a guarda municipal Aline Heimann Bruni, em Juízo (mov. 211.4), declarou que, no dia dos fatos, estava em patrulhamento próximo à Praça Osório, quando um determinado indivíduo informou que havia uma briga em andamento e que um morador de rua estaria com uma faca ou um garfo na mão ameaçando uma terceira pessoa. Relatou que a equipe se deslocou até o local e verificou que um dos indivíduos, o qual mencionou acreditar ser o senhor Paulo, de fato estava com os referidos objetos nas mãos. Contou que, ao chegarem, deram voz de abordagem e, logo em seguida, os sujeitos passaram a xingar a equipe, dizendo: “não vou atender às suas ordens” e “vocês são porcos”. Acrescentou que, ao serem conduzidos até a delegacia, durante o trajeto, os indivíduos continuaram a xingá-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal los. Informou que um deles, inclusive, arremessou contra seu parceiro uma vasilha com comida. Confirmou que o denunciado proferiu xingamentos contra a equipe tanto na praça quanto no interior da viatura, bem como após a chegada à Delegacia de Polícia do 1º Distrito. Por fim, informou não se recordar de qualquer pedido de desculpas. Ao final, o acusado, em seu interrogatório judicial (mov. 211.3), confessou a prática do crime, confirmando que proferiu xingamentos aos guardas municipais, dizendo: “porcos”, “filhos da puta” e “folgados”. Detalhou que, no dia dos fatos, encontrava-se sob efeito de álcool quando proferiu as referidas ofensas. Relatou que, na ocasião, estava na praça bebendo álcool. Informou que é “morador de rua” e que, no local do fato, havia outros “moradores de rua”. Informou que possui dois cachorros e que uma das pessoas tentou agredir sua cadela, situação que não aceitou e, por isso, revidou. Esclareceu que, em razão dessa confusão, a polícia foi acionada. Disse que a Guarda Municipal chegou enquanto estavam almoçando, “impondo respeito” . Acrescentou que não gostaram da abordagem e, por estarem alterados, teve início a discussão com os agentes. Disse que, em seguida, foram presos e conduzidos ao 1º Distrito Policial, onde assinaram um boletim de ocorrência. Disse que os xingamentos ocorreram e que, de fato, proferiu ofensas contra os guardas. Por fim, declarou estar arrependido pela prática do delito. Assim, com o encerramento da instrução processual, verifica- se que o feito reúne os elementos suficientes à formação de juízo de mérito, impondo-se a devida análise do conjunto probatório. Nesse diapasão, prudente trazer à baila as lições de Guilherme de Souza Nucci quanto ao elemento objetivo do tipo penal do crime sob análise: “ Desacatar (desprezar, faltar com o respeito ou humilhar) funcionário público no exercício da função ou em razão dela (exige-se que a palavra ofensiva ou o ato injurioso sejaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal dirigido ao funcionário que esteja exercendo suas atividades ou, ainda que ausente delas, tenha o autor levado em consideração a função pública). Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. 1 ” Sabe-se que o bem juridicamente protegido no crime de desacato é a administração pública, no caso, o Estado. O funcionário público, além de vítima secundária, também é o objeto material, mormente porque desacatado no exercício de sua função ou em razão dela. Assim, no caso dos autos, verifica-se que os dois agentes da Guarda Municipal relataram, em Juízo, que, no estrito exercício de suas funções públicas, realizavam patrulhamento de rotina nas proximidades da Praça Osório quando foram abordados por um transeunte, que lhes informou que um senhor estaria sendo ameaçado nas imediações por uma pessoa que estaria com uma faca e um garfo na mão. De posse das informações, os agentes se deslocaram ao local dos fatos e, ao chegarem lá, deram voz de abordagem às pessoas presentes, indagando-as sobre o que estava ocorrendo. Na sequência, o acusado e o codenunciado, Paulo, passaram a proferir ofensas com palavras de baixo calão contra os servidores públicos, desacatando-os de forma direta e explícita, mediante expressões como: “porcos”, “folgados” e “filhos da puta”. Conforme se depreende dos autos, tais fatos foram descritos na denúncia e confirmados em Juízo pelas declarações dos próprios guardas municipais. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1492.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido, convém destacar que as palavras dos guardas municipais, mesmo quando integram o polo passivo dos crimes sob análise, se revestem de especial valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, assim como no caso dos autos. A propósito, cumpre transcrever o seguinte julgado: “ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRADA A VONTADE DE DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE E ATENUANTE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NOS AUTOS. APLICAÇÃO ÚNICA DA ATENUANTE. ALTERAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005951- 78.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.03.2025). – grifei. Assim, tem-se que as palavras dos agentes são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância dos seus testemunhos, especialmente quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, tendo em vista que o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar o verdadeiro autor do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Não obstante a isso, percebe-se que o dolo do réu é evidente, eis que, somada às declarações dos agentes públicos, ele confessou, no seu interrogatório judicial, a prática da infração penal. Nessa linha de ideias, consoante a tese firmada no Tema Repetitivo n° 997, julgado pelo STJ: “A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP.” (REsp n. 1.679.536/RN, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024) – grifei. Outrossim, há de se ressaltar que o ânimo exaltado do acusado, em razão de estar embriagado no momento do crime, não afasta o elemento subjetivo do tipo penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014637-70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025). – grifei. Deste modo, não restam dúvidas de que o crime de desacato restou consumado, porquanto foi comprovada a existência do dolo, além das exigências do tipo, visto que os guardas municipais sofreram as agressões verbais do réu enquanto estavam no exercício das suas funções, sendo certo que o denunciado agiu com o intuito de desmoralizar a administração pública através dos agentes que se encontravam no cumprimento de suas funções legais, bem como humilhá-los, a fim de ferir a honra deles. Portanto, da análise dos fatos constantes nos autos, verifica- se o preenchimento dos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal previsto no artigo 331 do Código Penal, especialmente em razão da prova oral colhida em Juízo, com destaque para a confissão do acusado, a qual, somada aos demais elementos de prova, revela-se suficiente para embasar um édito condenatório. Além disso, depreende-se que não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Destarte, deve o acusado receber a reprimenda penal em razão da prática do crime de desacato. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar o réu Marcos Andre Lima Machado pela prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Circunstâncias Judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 0002091-93.2015.8.16.0009, o que demonstra o seu total descaso com o processo de ressocialização, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes. Verifica-se, da análise da certidão extraída do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, eis que ostenta múltiplas condenações configuradoras de reincidência e de maus antecedentes, sendo considerada nesta fase a sua condenação na ação penal nº 0003852-50.2015.8.16.0013, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática de crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 04/11/2016 e extinção de pena em 30/06/2022. Portanto, o quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Insta consignar, desde já, que a valoração negativa dos maus antecedentes aliada à aplicação da agravante da reincidência em caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgados não causa bis in idem, máxime quando a fundamentação fizer alusão a condenações de processos distintos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. [...] ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (HC n. 837.289/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifei. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar essas circunstâncias, razão pela qual sua valoração permanece neutra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Motivos do crime: não há peculiaridades que justifiquem a valoração negativa do quesito em análise. Circunstâncias do crime: comuns ao tipo. Consequências: nada a indicar uma valoração negativa. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido múltiplas condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgados e/ou extinções das penas e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0000994- 71.2000.8.16.0013, que tramitou perante 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com transito em julgado em 07/08/2000 ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal extinção da pena em 27/02/2018; nº 0000002-18.2001.8.16.0097, que tramitou perante a Vara Criminal de Ivaiporã/PR, em razão da prática do crime de furto simples, com trânsito em julgado em 15/05/2003 e extinção da pena 27/02/2018; e nº 0002402-82.2009.8.16.0013, que tramitou perante a 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/10/2010 e extinção da pena em 27/02/2018. Sob outro prisma, presente a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do delito quando interrogado judicialmente. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/03/2014), consolidou o entendimento excepcionando que, se o réu for multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, caso em que irá prevalecer o aumento da pena advindo da reincidência, conforme se observa do AgRg no REsp 1.424.247-DF , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, disposto no Informativo n. 555. Nesse sentido, é o excerto:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “Tratando -se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. De fato, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012). No entanto, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida”. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015) - grifei. Dessa forma, prevalece, no presente caso, a agravante da reincidência. Sendo assim, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, a sua pena será agravada em 1/6 (um sexto), de modo que fixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. E apenas por argumentação, não merece prosperar o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, pois os elementos trazidos pela defesa não se revelam aptos a justificar a incidência da referida atenuante inominada. Com efeito, o fato de o réu afirmar que, momentos antes, teria se envolvido em desentendimento com terceiro que supostamente tentou agredirPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal seus animais de estimação, não guarda qualquer relação com a conduta posteriormente dirigida contra os agentes públicos, tampouco serve para abrandar sua reprovabilidade. Ademais, o eventual arrependimento manifestado em Juízo, embora digno de registro em sede subjetiva, é insuficiente, por si só, para justificar a incidência da atenuante genérica, notadamente porque não caracteriza circunstância capaz de evidenciar especial redução da culpabilidade ou da reprovação social do fato, estando, na realidade, mais relacionado à própria percepção da repercussão de seus atos, já refletida na confissão judicial devidamente valorada. Assim, ausente qualquer elemento concreto que revele circunstância relevante, anterior ou posterior ao delito, capaz de atenuar a conduta, incabível a aplicação da atenuante do artigo 66 do Código Penal, como pretende a defesa. Causas de aumento e diminuição: Na terceira fase da dosimetria da pena, não se fazem presentes majorantes e/ou minorantes, razão pela qual a pena se torna definitiva em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Considerando o quantum da reprimenda estabelecido, a análise das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da análise negativa de circunstâncias judiciais e daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal multirreincidência do réu em crime doloso (artigo 44, incisos I e II, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o denunciado com a suspensão condicional da pena, haja vista as circunstâncias judiciais e a sua condição pessoal de multirreincidente em crime doloso (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, o réu não chegou a ser preso preventivamente no presente feito, bem como entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: Verifica-se que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não houve alteração do quadro fático ou o advento das causas ensejadoras da decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Intimem-se os guardas municipais, vítimas indiretas da presente sentença, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Gustavo Batagini, OAB 82.180N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que o douto defensor atuou integralmente na defesa do acusado, nos termos da disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias; b) Comunique-se ao juízo eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas impostas, intimando-se o acusado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o réu não seja encontrado, intime-se por edital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000280-04.2022.8.26.0356" – Página 28 de 30

Euripedes De Oliveira Pongetti x Banco De Lage Landen Brasil S.A.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio Roberto Quelhante

Eduardo Jose Bomfim x Banco Do Brasil S/A e outros

Willian Jaques Lindner x Banco Votorantim S.A.

Jhessica Mielke e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alyson Renato Vieira Mendes Canguçu

Processo nº 0000206-87.2025.8.16.0043

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edvilson Pinheiro

Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao x Mateus Azzolini

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Andre Lima Machado