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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudemir Avila Da Rocha e outros

ID: 256938633

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cândido de Abreu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-68.2022.8.16.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDEMIR AVILA DA ROCHA JOãO MARCIO CARDOZO ORTIZ JOAREZ CAITANO DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA MAKOSKI

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JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR

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PAULO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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THAIS BISETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de So… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000282-68.2022.8.16.0059 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Claudemir Ávila da Rocha, João Márcio Cardozo Ortiz, Joarez Caitano de Freitas, Marciano Inácio de Oliveira e Vinícius Lima dos Santos, todos já qualificados, atribuindo-lhes a prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 42, I do Decreto-Lei n. 3.688/1941, assim descrita na denúncia (seq. 105.1): No dia 22 de abril de 2022, por volta das 21h, nas dependências da “Lanchonete do Serginho”, localizada na Avenida Cândido de Abreu, n. 15, bairro Bela Vista, neste município e Comarca de Cândido de Abreu/PR, os denunciados Claudemir Avila da Rocha, João Márcio Cardozo Ortiz, Joarez Caitano de Freitas, Marciano Inácio de Oliveira e Vinícius Lima dos Santos, agindo dolosamente, com consciência e vontade, perturbaram o trabalho e sossego alheios, mediante gritaria e algazarra (cf. termos de depoimento/mídias audiovisuais de seqs. 1.11-1.12, 49.10-49.11, 49.16-49.17 e 49.18-49.19, autos n. 0000281-83.2022.8.16.0059; e boletim de ocorrência n. 2022/417142 de seq. 6.14). Declarada extinta a punibilidade do investigado Vinícius, devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (seq. 110.1). Procedida à citação pessoal dos acusados Claudemir (seq. 230.1), Joarez (seq. 199.1) e João (seq. 227.1). Determinada a citação por edital do réu Marciano, com o desmembramento do feito (seq. 211.1). Em audiência de instrução e julgamento, houve a apresentação de defesa prévia e o recebimento da denúncia (10/07/2024 - seq. 235.1). Os denunciados João e Claudemir aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. Em relação ao réu João, houve a imposição de condição suspensiva para a homologação, consistente na comprovação de que realmente não podia comparecer na audiência realizada em 02/02/2024, para a qual foi devidamente intimado ao seq. 136.1. Em relação ao acusado Claudemir, houve a homologação do benefício (seq. 235.1, item 5). Após, foram inquiridas as testemunhas Sérgio Jaremczuk (seq. 234.1) e Aspálide Franciele Rudarvalte Jensen (seq. 234.2). No mesmo ato foi decretada a revelia do réu Joarez (seq. 235.1, item 2), e homologada a desistência de oitiva da testemunha Adriane de Souza Furmaniak (seq. 235.1, item 8). Diante da ausência de comprovação dos fatos alegados pela defesa, deixou de ser homologada a suspensão condicional do processo anteriormente ofertada ao acusado João (seq. 267.1). Realizada nova audiência para interrogatório do réu João (seq. 284.2). Juntada certidão de antecedentes criminais atualizada (seq. 286.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a condenação dos réus na forma da denúncia (seq. 293.1). Em memoriais, a defesa do denunciado Joarez pleiteou a sua absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência de provas (seq. 297.1). A defesa do acusado João, por fim, postulou a sua absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência de provas (seq. 298.1). Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. É o relato, embora dispensável (art. 81, § 3º da Lei n. 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação penal em que o Ministério Público atribui aos denunciados a prática da contravenção penal de perturbação do sossego. Inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas ou declaradas. Estão presentes os pressupostos processuais e condições necessárias ao exercício da ação penal, tornando possível o exame imediato da pretensão acusatória deduzida pelo órgão ministerial. Passa-se, assim, à revisão da prova oral. A testemunha Sérgio Jaremczuk (seq. 234.1), antigo proprietário da lanchonete “Serginho Lanches”, relatou que estava com o estabelecimento em funcionamento quando um grupo chegou e pediu um litro de whisky, que ele prontamente serviu. Indagou se desejavam gelo e energético, mas eles recusaram. Na época, fazia muitas entregas de lanches por delivery. Sempre que pegava o telefone, era questionado pelo grupo sobre para quem estava ligando, ao que respondia que era para anotar pedidos de entrega. Relatou que também era constantemente interrogado sobre para onde ia quando saía para realizar essas entregas. Segundo Sérgio, embora o grupo não fizesse algazarra nem gritaria, ele não conseguia trabalhar com tranquilidade, pois a todo momento era questionado sobre o uso do telefone e sobre seus deslocamentos. Diante da situação, decidiu acionar a Polícia Militar. Informou que o grupo estava apenas sentado e bebendo normalmente, sem causar tumulto. No entanto, ao sair do local para uma entrega, ocorreram disparos de arma de fogo, que ele não presenciou. A testemunha Aspálide Franciele Rudarvalte Jensen (seq. 234.2), ex-funcionária da lanchonete, declarou que trabalhava como garçonete no local quando o grupo em questão chegou, sentou-se a uma mesa e passou a consumir bebidas alcoólicas. Posteriormente, envolveram-se em uma briga, fizeram algazarra e saíram do estabelecimento. Relatou que o grupo era composto por cinco pessoas, das quais quatro estavam ingerindo bebida alcoólica e uma apenas tomava refrigerante, o que a levou a acreditar que esse último não estava alcoolizado. O grupo permaneceu na lanchonete por cerca de duas horas e, ao final, começaram a se alterar em razão do consumo de álcool, o que resultou em uma discussão com Sérgio, dono do local. Durante a confusão, o grupo quebrou alguns copos e garrafas. Embora a agitação estivesse restrita ao grupo, alguns clientes demonstraram incômodo, conforme relataram posteriormente. A testemunha ressaltou que situações semelhantes não eram incomuns, visto que havia grupos que frequentemente se exaltavam em razão da bebida. O desentendimento principal começou quando Sérgio pediu ao grupo que se acalmasse, afirmando que o local era um ambiente familiar. Em resposta, os integrantes do grupo se exaltaram, dizendo que também eram pessoas de família. Um ou dois membros do grupo se mostraram mais nervosos do que os demais. Sérgio passou então a mexer no celular, o que irritou ainda mais os presentes. Eles partiram para cima dele, questionando se estavam incomodando alguém. A briga mais intensa demorou alguns instantes para acontecer. Logo depois, Alexandre chegou ao local e, mesmo sem saber o que estava ocorrendo, acabou se envolvendo na confusão. Foi após esse momento que houve o disparo de arma de fogo. O réu João Márcio Cardozo Ortiz (seq. 284.2) declarou que a única situação que ocorreu foi o fato de Claudemir ter derrubado uma garrafa de cerveja dentro da lanchonete, o que teria dado início à confusão. Explicou que Claudemir segurou a garrafa pelo “negócio que coloca para gelar” e, ao fazê-lo, ela caiu no chão, ocasionando os "fervos aí", como descreveu. Segundo Márcio, mais cedo estavam cortando madeira e, à tarde, decidiram ir até a lanchonete para comer uma porção e tomar cerveja. Afirmou que não consome bebidas alcoólicas, mas que os demais estavam bebendo e comendo. Quando Claudemir pegou a cerveja e a garrafa caiu, começou o desentendimento. Ressaltou que não fez nada, apenas estava com os “piás”. Contou que a situação evoluiu para um tumulto, com várias pessoas falando ao mesmo tempo e bastante gente presente no local. Descreveu o episódio como uma gritaria ocorrida no momento. Durante as investigações (seq. 6.9), João Márcio relatou que, no dia dos fatos, ele e os demais estavam cortando madeira na serra e, à tarde, foram até a lanchonete para comer um salgado e consumir bebida alcoólica. Informou que pediram algumas porções e um litro de whisky. Durante o tempo em que estavam no local, Claudemir tentou pegar uma garrafa de cerveja, mas ela caiu, o que levou o dono da lanchonete a chamar a atenção do grupo. João Márcio negou que eles estivessem espantando clientes ou ameaçando a chapeira, ressaltando que, até o incidente com a garrafa, estavam sendo bem atendidos. Após o ocorrido, o proprietário passou a ignorá-los e os repreendeu. João Márcio relatou que tentou conversar com o dono, mas este virou as costas e se recusou a dialogar, dizendo que o grupo só estava fazendo bagunça. Em razão disso, João pediu para que acertassem a conta e fossem embora, momento em que começou a confusão. Segundo João Márcio, um homem grande e moreno, que acreditava trabalhar com Serginho, avançou contra ele e tentou lhe dar um "safanão". A partir daí, iniciou-se uma briga corporal que culminou em uma grande confusão. Após o fim da briga, o grupo foi para o carro e seguiu para o rodeio. João afirmou que não houve disparos de arma de fogo e que Joarez é uma pessoa centrada. No rodeio, a polícia chegou pouco depois e realizou a abordagem. João Márcio relatou que um policial o chamou de "vagabundo", ao que ele respondeu dizendo que era um homem trabalhador e que não merecia esse tipo de tratamento. Segundo ele, em resposta, o policial o colocou em um "mata-leão", provocando sufocamento. Quando outro rapaz tentou interceder, o policial teria utilizado spray de pimenta. Relatou ainda que, ao cair no chão, foi chutado no rosto por um policial que descreveu como “polaco alto” e agressivo. Questionado se havia desobedecido ordens policiais, João afirmou que a única coisa que fez foi afirmar que não era vagabundo e que trabalhava. O investigado Vinicius Lima dos Santos (seq. 6.3) declarou, durante as investigações, que estava sentado à mesa com os demais quando seu amigo Claudemir tentou pegar uma garrafa e acabou derrubando a tampa, fazendo com que a garrafa caísse no chão. Relatou que, após o ocorrido, Serginho, dono da lanchonete, chamou a atenção de João Márcio, momento em que teve início uma briga. Vinicius afirmou que não ouviu disparos de arma de fogo e que não viu Joarez ir até o carro para pegar qualquer arma. Acrescentou ainda que, quando estavam no rodeio, foram abordados pelos policiais e que, no momento da abordagem, não esboçou qualquer reação. O corréu Claudemir Ávila da Rocha (seq. 6.5) declarou, durante as investigações, que a garçonete havia trazido uma cerveja e, ao tentar pegá-la, a garrafa escapou do cone térmico e caiu sobre a mesa. Após o incidente, dirigiu-se ao banheiro e, ao retornar, presenciou uma discussão entre Joarez e Márcio, os quais estavam "batendo boca". Afirmou que Joarez chegou depois e que a briga inicial envolvia João Márcio e o dono da lanchonete. Questionado sobre a possibilidade de algazarra, reconheceu que o grupo estava um pouco alterado e falando alto. Claudemir afirmou que não viu nem ouviu disparos de arma de fogo. Após o ocorrido, seguiram para o rodeio, onde, mais tarde, presenciou um policial chegando com Joarez e a arma dele nas mãos. Acrescentou que não viu arma de fogo no carro, nas mãos de Joarez, nem nas dos policiais. Finalizou dizendo que, da parte dele, não houve desobediência a nenhuma ordem. O corréu Marciano Inácio de Oliveira (seq. 6.7) relatou, durante as investigações, que seu colega Claudemir tentou pegar uma garrafa e acabou derrubando-a, fato que desagradou Serginho, dono da lanchonete, iniciando uma discussão. Afirmou que não conseguiu identificar com precisão quem estava envolvido diretamente na briga. Disse ser amigo de Joarez e dos demais envolvidos, pois trabalham todos juntos. Afirmou não ter escutado disparos de arma de fogo nem visto qualquer arma no local. Informou que só viu a arma nas mãos do policial quando foram abordados no rodeio. Relatou que, no momento da abordagem policial, não houve qualquer ato de desobediência por parte do grupo. Tem-se, pois, que no dia 22 de abril de 2022, por volta das 21h, na “Lanchonete do Serginho”, os acusados teriam perturbado o trabalho e sossego alheios, mediante gritaria e algazarra. Na contravenção penal de perturbação do sossego o verbo nuclear do tipo é “perturbar”, que consiste em atrapalhar, incomodar, aprontar, embaraçar e causar desordem. A perturbação deve recair sobre o trabalho ou sossego alheios, eis que o bem jurídico tutelado pela norma é a paz pública, indicando a necessidade de perturbação de mais de uma pessoa à caracterização da infração penal. Exige-se, ademais, que a perturbação ocorra por meio de uma das formas previstas pelos incisos do art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, quais sejam: (1) com gritaria ou algazarra; (2) exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; (3) abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; (4) provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. Por fim, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, que pode ser meramente genérico. No caso em análise, observa-se que a denúncia se limita a afirmar que os réus teriam perturbado o trabalho e o sossego alheios por meio de gritaria e algazarra, sem, contudo, descrever minimamente as condutas individualizadas que teriam sido por eles praticadas. Tal ausência compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o art. 41 do CPP exige que a peça acusatória contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, permitindo ao acusado compreender claramente a imputação que lhe é feita. A mera menção genérica ao tipo penal, desacompanhada de narrativa fática concreta, não supre os requisitos legais e inviabiliza o regular prosseguimento da ação penal. Lado outro, finda a instrução processual não ficou comprovado que os réus tenham perturbado o sossego alheio por meio de gritarias e algazarras. Da narrativa apresentada pelas testemunhas e pelos acusados, extrai-se que no dia dos fatos os réus teriam ido até a lanchonete, ingerido bebida alcoólica e, por conta disso, passaram a conversar em um tom um pouco mais alto. Com a intervenção do proprietário do estabelecimento, iniciou-se uma briga. O próprio dono do local afirmou que os acusados não fizeram algazarra nem gritaria, já que estavam sentados, bebendo normalmente, sem fazer nenhuma arruaça. O que o incomodou foi o fato de eles questionarem todos os atos que praticava, isto é, por terem ficado perguntando o que estava fazendo quando atendia ao telefone ou saia para fazer uma entrega. Embora presente a perturbação, esta não decorreu de gritaria e algazarra, como mencionado na denúncia. A testemunha Aspálide declarou que a confusão decorreu de uma briga entre os acusados com o proprietário do local. Os réus também confirmaram terem ingerido bebida alcoólica e se envolvido em uma espécie de briga. As provas produzidas nos autos mostraram-se insuficientes para comprovar, com a certeza exigida para um juízo condenatório, se a briga mencionada efetivamente resultou em situação de gritaria e algazarra capaz de caracterizar a contravenção penal imputada, e, em caso positivo, se todos os acusados participaram do ato e em que medida. A ausência de elementos seguros e individualizados impede a atribuição de responsabilidade penal com base em meras suposições ou presunções. A dúvida, nesse cenário, deve ser interpretada em favor dos acusados, com base no princípio do in dubio pro reo, tornando imperiosa a absolvição. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver os acusados João Márcio Cardozo Ortiz e Joarez Caitano de Freitas do delito de perturbação do sossego que lhe é imputado na denúncia, na forma do art. 386, I e VII do CPP. Diante da não instalação de unidade da Defensoria Pública nesta Comarca e tendo presente o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV da CF), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios: (1) ao Dr. Reginaldo Albino (OAB/PR 85.213), no valor de R$ 300,00; (2) ao Dr. Paulo Henrique Rodrigues da Silva (OAB/PR 96.111), os quais fixo em R$ 900,00 (art. 22, § 1º da Lei n. 8.906/1994 e itens n. 4.4 e 4.8 da Resolução Conjunta n. 6/2024 da PGE/SEFA). A presente sentença servirá como certidão de honorários, para os fins do art. 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/2015 e da mesma resolução acima citada, devendo o defensor proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento (art. 12 da Lei n. 18.644/2013). Independentemente de trânsito em julgado, intimem-se os acusados. Após o trânsito em julgado: a) encaminhem-se os autos ao Distribuidor para anotação e comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (art. 825, caput c/c art. 824, VIII c/c art. 838, I, todos do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR); b) à Secretaria para que verifique se existe bens apreendidos sem destinação e, sendo o caso, certifique a respeito e promova a conclusão dos autos após manifestação do órgão ministerial (art. 838, III do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR). Publicada com a inclusão no sistema do processo eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Alessandro Aparecido De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 262125681

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000319-57.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0000319-57.2024.8.16.0049 Processo: 0000319-57.2024.8.16.0049 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$34.964,61 Embargante(s): Alessandro Aparecido de Souza Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Diga a parte autora/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo in albis, intime-se, pessoalmente, a parte autora/exequente, para promover o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, §1° do NCPC). 3. Intimações e Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0123748-14.2024.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0123748-14.2024.8.16.0000 AI Vara Cível de Astorga BANCO BRADESCO S/AAgravante(s): Alessandro Aparecido de SouzaAgravado(s): Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO REJEITADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A impugnação genérica ao pedido de assistência judiciária gratuita deferida, sem apresentar qualquer prova que afastasse a hipossuficiência financeira do embargante, não é hábil há afastar o entendimento do juízo de origem. 2. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do Juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor ou, ainda, a verossimilhança das alegações do mesmo. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto. Agravo de instrumento provido em parte. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXH7 ZJLQ6 UACXP F7QV3 PROJUDI - Recurso: 0123748-14.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 22/03/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)Vistos, relatados e discutidos estes autos Agravo de Instrumento nº 0123748-14.2024.8.16.0000 AI, de Astorga, Vara Cível, em que figuram como Agravante Banco Bradesco S.A..e AgravadoAlessandro Aparecido de Souza. Trata-se de agravo de instrumento interposto por 1.Banco Bradesco S.A., em face de decisão proferida nos embargos à execução, autos n. 0000319-57.2024.8.16.0049, a qual inverteu o ônus da prova e rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita. (mov. 33.1) Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a questão relativa à aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não resulta na automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida; b) sendo desnecessária a dilação probatória, deve ser afastada a inversão do ônus da prova; c) o agravado não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, de modo que deve ser revogado o benefício; d) o fato de o Agravado ter contratado os serviços de causídico particular, abrindo mão do benefício legal que lhe gera custos, pois optou por pagar honorários advocatícios em detrimento de Defensoria Pública, o que denota ter plenas condições de arcar com os emolumentos processuais. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo. O agravado apresentou contrarrazões. É o relatório. 2. O recurso não merece provimento Revogação da assistência judiciária gratuita Em que pese a argumentação apresentada, sem razão a parte. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sobre a questão, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. (...) (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe28/05/2019) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXH7 ZJLQ6 UACXP F7QV3 PROJUDI - Recurso: 0123748-14.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 22/03/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)Como se vê, a revogação da assistência judiciária gratuita somente é admissível se comprovado o desaparecimento dos requisitos/pressupostos que permitiram a sua concessão. Vale dizer, se vierem aos autos elementos aptos a demonstrarem ter ocorrido relevante alteração nas condições financeiras do beneficiário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No caso, extrai-se do exame dos autos que a parte requereu a assistência e o réu se limitou a impugnar o pedido de forma genérica, sem apresentar qualquer prova que afastasse a hipossuficiência financeira do embargante. Logo, a impugnação genérica não é capaz de afastar o entendimento do juízo de origem. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PAGAMENTO DE BOLETOS A TERCEIROS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO SEM IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA DO RÉU. PRECLUSÃO CONFIGURADA.(B) IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.(C) MÉRITO. FORTUITO INTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SE COMUNICADO COM MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE FALHA DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BOLETOS PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE APOSIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PESSOAIS, SENHA E BIOMETRIA. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO BANCO PARA IMPEDIR AS TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INVIABILIZADA.(D) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002257-72.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: OLAU - J. 20.04.2024)DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NIC Note-se, inclusive, que o fato de a parte constituir advogado particular nos autos não impede a concessão do benefício. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. CONDIÇÃO FINANCEIRA INALTERADA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXH7 ZJLQ6 UACXP F7QV3 PROJUDI - Recurso: 0123748-14.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 22/03/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. BENESSE RESTABELECIDA. 1. Para a revogação da assistência judiciária gratuita é necessária a prova de não mais subsistir a insuficiência de recursos que motivou sua concessão; hipótese não verificada nos autos. 2. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 4º). 3. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017430- 33.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.03.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Exibição de Documentos, que concedeu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à autora, determinando o pagamento de 50% das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma única questão em discussão: verificar se a agravante faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, à luz dos documentos apresentados e da alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC favorece a pessoa natural que alega não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, podendo ser afastada apenas se houver elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte.4. No caso em tela, a agravante comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, demonstrando o comprometimento de seus benefícios previdenciários com diversos empréstimos consignados, possuindo uma renda líquida mensal inferior a R$ 2.400,00.5. Ao contrário do que afirma a parte agravada, a contratação de advogado particular não afasta o direito ao benefício da justiça gratuita.6. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071760- 51.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I – INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VANTAGEM ACERCA DOS JUROS. NÃO CONHECIDA. II – JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III – NULIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA QUE ASSINA INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE. IV – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELA PARTE RÉ. REJEITADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.I – Em relação à alegação de que há vantagem do banco réu a induzir a parte autora a firmar contrato de cartão de crédito, em que a taxa de juros é maior que no empréstimo convencional, o recurso não há de ser conhecido, uma vez que tal tese não foi trazida na inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal.II – É indevida a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXH7 ZJLQ6 UACXP F7QV3 PROJUDI - Recurso: 0123748-14.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 22/03/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)revogação da assistência judiciária, quando não demonstrada a condição econômica da parte autora a suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. III – Havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em folha de pagamento e prova da disponibilização do crédito à parte autora, é indevida a declaração de nulidade e, por consequência, a conversão dos contratos em empréstimo, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.IV – Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto.APELAÇÃO CÍVEL conhecida eM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019388-88.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.03.2022) Portanto, considerando que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a modificação da capacidade financeira do agravado para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, deve ser mantida a decisão agravada. Inversão do ônus da prova No tocante ao indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, merece provimento o recurso. Segundo disposição do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova em seu favor, se dará a critério do juiz, que, segundo as regras ordinárias de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência do consumidor ou, ainda, a verossimilhança das alegações do mesmo. Assim, em cada caso, basta que o juiz constate a presença de um desses requisitos para que o ônus probandiseja invertido. A propósito, bem leciona Cláudia Lima Marques: “Note-se que a partícula ‘ou’ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e ‘expert’ na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ‘risco profissional’ ao - vulnerável e leigo - consumidor”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183 e 184.) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXH7 ZJLQ6 UACXP F7QV3 PROJUDI - Recurso: 0123748-14.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 22/03/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)Note-se, que se de um lado a verossimilhança diz respeito à probabilidade da existência do direito alegado, de outro, a hipossuficiência diz respeito à efetiva dificuldade do consumidor em produzir prova quanto ao fato constitutivo do direito por ele invocado, dificuldade esta decorrente de sua vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica perante o fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Assim, embora se tenha ciência da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, inclusive para a facilitação da defesa mediante inversão do ônus da prova, em determinadas situações não há motivo para inverter a ordem das obrigações, atribuindo à instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de abusividade no contrato. No caso, analisando a petição inicial observa-se que o embargante alega irregularidades contratuais: capitalização diária de juros, juros remuneratórios cobrados na inadimplência, cobrança indevida de seguro, descaracterização da mora. Pois bem. Verifica-se da cédulas de crédito bancário juntada que a capitalização diária de juros foi pactuada expressamente. E, conforme conforme entendimento desta Corte, estando pactuada a capitalização diária, não é necessária a indicação da taxa de juros diária. Do mesmo modo, nos termos da Súmula 296 do STJ, “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (TJPR - 15ª C.Cível - 0023405-17.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.04.2021). Assim, em um juízo de cognição sumária que deve pautar o agravo de instrumento, não se verificam as irregularidades mencionadas pelo agravado. Logo, não está demonstrada a verossimilhança das alegações. Não bastasse, não se vislumbra a vulnerabilidade e/ou hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova. O agravado tem acesso aos dados contidos no instrumento contratual e condições de comprovar as abusividades que sustenta. Verifica-se que a parte não está impossibilitada de produzir as provas necessária à comprovação de suas alegações ou que o banco se encontra efetivamente em posição privilegiada para tal incumbência. Portanto, deve ser indeferido o pedido. A respeito do tema, oportuna a colação dos seguintes precedentes desta Câmara: EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXH7 ZJLQ6 UACXP F7QV3 PROJUDI - Recurso: 0123748-14.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 22/03/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)PATAMAR DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Não sendo verificados os requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência no feito, não há como ser deferido a inversão do ônus da prova.II. [...](TJPR - 15ª C.Cível - 0006235-48.2017.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 11.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.1. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0062409-30.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000281-37.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 04.03.2020) Por fim, vale observar, que o deferimento do pedido da inversão do ônus da prova, por si só, não teria o condão de isentar o agravado de trazer indícios mínimos da veracidade das suas alegações. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. [...] INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ART. 6º, VIII, DO CDC.SUBSISTÊNCIA DA INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. [...] . 1. A inversão do ônus da prova ou a incidência da presunção de veracidade estabelecida no artigo 359 do CPC /73 (artigo 400 do CPC/2015) não elidem a incumbência do consumidor de ministrar um arcabouço probatório mínimo acerca dos fatos que expende. [...] RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0000512-63.2015.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.10.2018) 3. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para o fim de indeferir a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de BANCO BRADESCO S/A. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXH7 ZJLQ6 UACXP F7QV3 PROJUDI - Recurso: 0123748-14.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 22/03/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Jucimar Novochadlo (relator), Desembargadora Denise Kruger Pereira e Desembargador Luiz Cezar Nicolau. 21 de março de 2025 Desembargador Jucimar Novochadlo Juiz (a) relator (a) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXH7 ZJLQ6 UACXP F7QV3 PROJUDI - Recurso: 0123748-14.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 24.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 22/03/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evaldecir Calgaro

ID: 309793376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001913-80.2022.8.16.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVALDECIR CALGARO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RAMOS SCALON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA MARICY PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001913-80.2022.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Evaldecir Calgaro SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, deflagrada por denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EVALDECIR CALGARO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em 27 de setembro 2022 (mov. 15.1). O Acusado foi citado (mov. 33.2) e apresentou a resposta à acusação por meio de advogado constituído que se acha juntada ao sequencial de nº. 45.1, reservando-se no direito de apresentar suas teses meritórias após a instrução. Porquanto ausentes as hipóteses prescritas no art. 397 do Código de Processo Penal, não se concedeu ao Réu a absolvição sumária. Durante a instrução processual foi ouvida a Ofendida (mov. 155.3) e as testemunhas GUSTAVO VIDA PEREIRA (mov. 73.3) e CELSO ANTUNES DA SILVA (mov. 73.4), bem como a informante AMANDA DE ANDRADE CALGARO (mov. 73.2), por fim, foi interrogado o Réu EVALDECIR CALGARO (mov. 155.2). Em alegações finais, apresentadas por memoriais, o Ministério Público sustentou que a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas. Pleiteou, portanto, a condenação do Réu EVALDECIR CALGARO como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do Acusado, sob o argumento de ausência de provas robustas quanto à autoria, bem como invocou o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal. Esse o relatório. Decido. Fundamentação Inexistem outras questões processuais pendentes, nulidades a sanar, irregularidades a suprimir ou preliminares a enfrentar. Ademais, porquanto adequadamente colmatados os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. Narra a denúncia que: “No dia 05 de março de 2019, aproximadamente às 19h40, nas dependências da residência localizada na Rua São Pedro, s/n, proximidades da saída para o Município de Palotina, no Distrito de Encantado do Oeste, neste Município e Comarca de Assis Chateaubriand/PR, o denunciado EVALDECIR CALGARO, vulgo ‘ALEMÃO’, dolosamente, com a intenção de lesionar/ferir (animus laedendi), com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física/corporal da vítima Ana Paula Aparecida Bernardino, sua amásia, uma vez que lhe agrediu com socos, chutes em suas pernas, bem como puxou seus cabelos e bateu sua cabeça contra a parede, causando-lhe as lesões corporais indicadas no Prontuário Médico de fls. 27/31, consistentes em hematoma na coxa esquerda e luxação no quadril”. A materialidade e a autoria delitivas se assentam, sobretudo, no boletim de ocorrência nº. 2019/271110 (mov. 1.4), o Prontuário Médico (mov. 116), declarações da Ofendida e das testemunhas tanto durante a investigação policial como em juízo sob o crivo do contraditório. Destarte, os elementos suso alinhavados são aptos e bastantes à sobeja comprovação da materialidade e autoria delitivas em relação ao Réu. A tese defensiva suscitada pela defesa do Acusado se assenta, sobretudo, na alegação de ausência de provas robustas quanto à autoria delitiva, sustentando que os elementos colhidos nos autos não seriam suficientes para sustentar um juízo condenatório, razão pela qual pugnou pela absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Argumenta, ainda, que a versão apresentada pela vítima não restaria devidamente corroborada por outros meios de prova, e que o Réu teria agido em legítima defesa diante de uma suposta agressão inicial perpetrada pela Ofendida. Deveras, o ônus da demonstração da autoria delitiva é da acusação, incumbindo ao Ministério Público, titular da ação penal, a respectiva comprovação. Nesse sentido, a aludida prova se acha robusta in casu, notadamente a partir das declarações prestadas pela Ofendida em Juízo (mov. 155.3), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, disse: “Que conviveu pouco tempo com Evaldecir; que conviver dentro de casa foi em torno de 8 meses, no distrito de Encantado; que na data dos fatos estavam vivendo juntos; que nesse dia, tinha saído cedo com as duas filhas, que também são filhas dele, e a filha dele mais velha; que convidaram ele para ir junto, até a piscina; que ele disse que não iria; que foram para a piscina; que retornaram para casa e a declarante estava no sofá; que do sofá dava para ver o banheiro, onde as filhas da declarante estavam tomando banho; que foi quando ele chegou e sem a declarante entender começou a agredir, que a filha dele estava lá e que foi ela quem ajudou; que acredita que tenha sido a filha dele quem ‘deu parte’ na polícia; que a menina mais nova foi correndo para rua, com 6 anos; que ela saiu sem roupa pois estava em pânico; que na época a declarante estava com uma fratura na perna; que foi levada pelo samu para Assis, que de Assis foi transferida para Toledo no Bom Jesus; que quando chegou em casa Evaldecir não estava, ele chegou depois e começou a agredir a declarante; que ele batia a cabeça da declarante na parede, que dava socos, que ele jogou a declarante no chão e pelo problema da perna da declarante, qualquer coisa ela saía do lugar; que depois a declarante não conseguia se locomover; que a declarante não sabe dizer se ele estava embriagado, que não deu tempo de perceber, pois foi muito rápido; que quem viu ele primeiro foi a filha dele; que quando ele entra na casa, ele já estava exaltado; que ele começou exaltadíssimo com Amanda; que não se recorda se ele a xingou, foi tudo muito rápido; que primeiramente ele xingou a filha dele; que xingou ela de tudo quanto é nome; que não chegou a agredi-la; que a filha de declarante tentava tirar ele, a maior; que ela saiu correndo para a rua sem roupa; que os vizinhos começaram a chegar, ele pegou o carro e partiu no mundo; que foi atendida no Moacir Micheletto e encaminhada para o Bom Jesus, tudo pelo Samu; que foi encaminhada para o Bom Jesus pois tinha a fratura na perna e que precisaria de anestesia geral; o médico olhou tudo; que teve hematomas na cabeça, mas corte e sangue não teve; que deu socos no rosto; que ficou tudo vermelho; que pelo que a declarante se recorda ele deu um chute em sua perna, que depois que ela caiu no chão, sentia tanta dor que não se recorda; que até hoje a declarante não entende o que aconteceu, pois ele não era agressivo e nunca tinham brigado assim; que na época os dois bebiam; (...)que depois dos fatos, quando a declarante já estava morando em Minas, um dia ele começou a incomodar, mandando mensagem e dizendo que estava chegando em Minas, que na época ele mandou mensagem para a mãe da declarante e estavam todos assustados com ele; que todos tinham muita consideração por ele mas estavam assustados com ele; que na época fez uma conta poupança para falar com ele apenas sobre a pensão das filhas; que depois disso não teve mais problemas; que não pediu medida protetiva”. A testemunha GUSTAVO VIDA PEREIRA (mov. 73.3) policial militar que realizou o atendimento da ocorrência, ouvido judicialmente disse: “Que antes dos fatos não conhecia o réu; que no dia foi repassado via COPOM para deslocar até Encantado do Oeste que teria uma situação de violência doméstica; que quem ligou para o 190 seria a enteada da moça que teria sido agredida; que no local viram a vítima estava sentada com as penas esticadas reclamando de muitas dores nas pernas e na cabeça e segundo relato dela e da filha do autor, ele pegava a cabeça dela e batia contra a parede e desferia diversos chutes na região da perna; que se recorda que ela tinha duas filhas pequenas que estavam presentes e que segundo a mãe, elas presenciaram tudo; que as filhas relataram que ele possuía uma arma de fogo, foi feito a vistoria na casa e não foi encontrada; que os populares que presenciaram a situação relataram que o indivíduo teria levado o armamento junto, que seria uma espingarda calibre 12; que foi acionado o samu para atender a vítima que estava em situação deplorável, angustiada pelas dores que sentia; que foi encontrada uma motocicleta sem placa, que foi conduzida tanto a vítima quanto a motoneta; que ela relatou que foram muitos chutes na região da perna e que ele batia a cabeça dela na parede, que a situação foi confirmada pela própria filha; que o declarante não se recorda se havia hematomas, mas a fisionomia dela era de bastante angústia e dor; que o declarante não se recorda se a vítima aparentava estar embriagada; que os populares que estavam no local confirmaram a situação; que no dia não localizaram o indivíduo, que foi só identificado via boletim e encaminhado a Delegacia”. Nesse mesmo sentido, a testemunha CELSO ANTUNES DA SILVA (mov. 74.4) policial militar, ouvido perante o juízo disse: “Que antes da data do fato não conhecia o réu, que atuou na ocorrência e que se recorda vagamente dos fatos, que estava de serviço juntamente com o soldado Gustavo, que foram solicitados para atendimento de uma ocorrência de violência domestica no distrito de Encantado do Oeste, que ao chegar no local haviam bastante pessoas na frente, o autor não estava no local, a vítima relatou que tinha algumas lesões na perna, que o acusado tinha agredido a sua perna, foi solicitado o samu, que tinha um motocicleta no local, que os familiares relataram que o réu tinha um arma que havia fugido e levado a arma junto, que tinha muitas pessoal local inclusive crianças, que não se recorta do que a vítima relatou no dia mas se lembra que ela estava muito abalada, que não se recorda dos detalhes”. A informante AMANDA DE ANDRADE CALGARO (mov. 73.2) filha mais velha do Acusado, ouvida em juízo disse: “Que é filha de Evaldecir; que na data do fato, Evaldecir e Ana Paula viviam juntos; que a declarante morava com eles; que aconteceu no dia do carnaval, que Ana Paula convidou a declarante para ir ao clube e a declarante não foi; que Ana Paula foi, ficou bebendo e chegou alterada e avançou no pai da declarante; que o pai não fez nada, só deu um empurrão e ela ficou batendo nele; que ele a empurrou pois ela avançou nele primeiro; que tem certeza disso; que a discussão começou porque ela chegou alterada em casa; que ela estava falando enrolado já; que não se recorda em como terminou a situação; que a declarante quem chamou a polícia pois não sabia o que fazer; que não chegou a ver Ana Paula machucada mas sabe que ela foi para o hospital com o samu, que os vizinhos chamaram o samu; que não foi um empurrão, que só encostou; que Maria Isabel e Ana Júlia são filhas de Ana Paula e Evaldecir; (…) que só viu quando eles estavam discutindo, ela estava alterada, ela deu uns tapas nele; que ela caiu no sofá e para não dar mais confusão o pai saiu; que os vizinhos escutaram por causa dos gritos; que quando foi ouvida pela Delegacia estava em choque; que não sabe responder se a polícia demorou, que a polícia foi até o local, que conversaram com a declarante; que não foi a declarante que ligou para o Samu; que depois disso os dois se separaram e não chegaram a voltar; que a declarante não teve mais contato com Ana Paula; que nesse dia o pai não havia bebido, que tinha saído para ver a roça apenas; que Ana Paula bebia todos os dias, que saia cedo e voltava a noite me casa; que ela tinha problema na perna antes da data dos fatos; que eles não brigavam com frequência, que só brigaram aquele dia; que o empurrão não foi grave; que não viu hematomas em Ana Paula”. Por sua vez, o Réu EVALDECIR CALGARO (mov. 155.2), em seu interrogatório em juízo, negou a pratica do crime, disse: “ Que não praticou o crime, que a vítima saiu cedo foi para uma festa e voltou às 18:30/19h da noite, embriagada, fora de controle e toda suja, que estava deitado no sofá, que não bate com o que ela falou que ele não estava em casa, que estava em casa deitado no sofá, que ela chegou toda suja se arrastando, as meninas entraram no banheiro para tomar banho, que foi pergunta para ela o que estava fazendo com essa vida loca sua, que ela levantou a voz que iniciaram uma discursão, que se intensificaram a discursão, que saiu para fora pois estava insuportável ver um pessoa embriagada fora da casinha se achando dona do mundo, que ela estava toda suja, que não bateu nela, que tiveram um discursão que alterou os ânimos, que foi só gritaria, que saiu de casa e foi para o rancho na beira rio, que começou a chegar gente, que saiu de casa, que o estado da perna dela vem de anos que se ela pisar em falso a perna dela sai do lugar, que não sei o porque ela esta me acusando (...), que ele nunca foi atras das filhas com medo de ser ameaçada por ela, que não sabe porque ela afirma o porque ele praticou essa condutada, que ela já tem outra família, que eles viviam muito bem (...)”. Veja-se que o Réu, em seu interrogatório judicial, apresentou versão exculpatória isolada, sustentando que fora, na verdade, agredido pela vítima. Todavia, tal narrativa mostrou-se inverossímil e dissociada dos demais elementos probatórios constantes dos autos, não sendo apta a gerar dúvida razoável quanto à responsabilidade penal do acusado. Nesse sentido, a tese defensiva não merece amparo, pois, no presente caso, a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório revelou-se harmônica, coesa e convergente no sentido de confirmar a dinâmica fática narrada na denúncia. A vítima, em juízo, relatou com firmeza e segurança as agressões perpetradas pelo Réu, descrevendo que este a empurrou, puxou-lhe os cabelos, deu-lhe socos, chutes e bateu sua cabeça contra a parede, o que lhe causou visíveis lesões corporais. Tais declarações foram devidamente corroboradas pelo boletim de ocorrência lavrado à época dos fatos e pelos registros médicos do atendimento prestado à vítima, os quais dão conta da existência de hematomas e contusão no quadril. Ademais, os relatos prestados por testemunhas, especialmente pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, confirmam a veracidade dos fatos narrados na peça acusatória. Portanto, não havendo qualquer elemento a infirmar o conjunto robusto de provas que recai contra o Réu, a tese defensiva não encontra respaldo fático ou jurídico que a sustente, devendo ser integralmente rechaçada. Além disso, vale destacar que a palavra da Vítima, em crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, goza de especial relevo e consideração quando em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, inclusive, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, havendo a sobeja comprovação da conduta (tipicidade) e a ausência de demonstração de causa excludente de ilicitude, afigura-se incabível o acolhimento da tese defensiva. Ademais, o fato típico e ilícito também se revela culpável, pois o Réu se tratava de pessoa imputável à época de sua ocorrência, reunia potencial consciência de sua ilicitude e dele era plenamente exigível conduta diversa. Por essas razões, reputo comprovado que EVALDECIR CALGARO, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua ex-companheira, ao empurra-la, puxar os cabelos, desferir socos, chutes e bateu sua cabeça contra a parede, causando-lhe lesão corporal conforme consta no Prontuário de Atendimento Médico (mov. 116), incorrendo, pois, na figura típica prescrita no art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, a saber, ação baseada no gênero causadora de lesão e sofrimento físico ocorrida no âmbito da unidade doméstica. Na dosimetria das respectivas penas inexistem circunstâncias atenuantes. Incide, contudo, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940 porquanto o fato delituoso foi praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Veja-se que a incidência da circunstância qualificadora não configura bis in idem no caso em apreço, vez que a violência doméstica (qualificadora) foi praticada contra mulher em situação de vulnerabilidade. Inexistem, outrossim, causas de diminuição ou aumento de pena. O Réu EVALDECIR CALGARO portanto, praticou fatos típicos, ilícitos e culpáveis, inexistindo nos autos quaisquer das excludentes respectivas. Ademais a prova é certa, segura e não enseja dúvidas, razão pela qual sua condenação é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto e forte nas razões suso escandidas, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu EVALDECIR CALGARO como incurso nas sanções art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Passo a dosar sua respectiva pena em homenagem ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988) e em observância do sistema trifásico proposto pelo doutrinador Nelson Hungria (artigo 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940). Relativamente às circunstâncias judiciais (artigo 59 do Decreto-Lei nº 2.848/1940), tenho que: a) culpabilidade, como juízo de reprovabilidade e análise de intensidade do dolo, se mostra anormal à espécie delituosa, tendo em vista a pluralidade de golpes desferidas no momento da agressão, consistentes em chutes, socos, batendo a cabeça da vítima da parede, sendo desfavorável; b) os antecedentes são desfavoráveis vez que o Réu registra maus antecedentes criminais, vez que possui condenação nos autos n. 0002072-17.2021.8.16.0126, cuja sentença transitou em julgado em 02/09/2024 e nos autos n. 0000281-19.2022.8.16.0048, com trânsito em julgado em 03/06/2025, ou seja, depois da prática do delito o qual a responsabilidade penal apurou-se no caso em apreço, observados os preceitos estabelecidos nos enunciados nº. 241 e 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; c) conduta social do Réu não é desfavorável pois inexistentes provas aptas a desabonar a conduta do Acusado perante a sociedade; d) personalidade não é desfavorável, inexistindo elementos nos autos que permitam a identificação de sua índole; e) motivos do crime não são desfavoráveis pois inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias da infração são desfavoráveis, em relação ao crime previsto no art. 129, §9°, do CP em razão de ter sido praticado na presença dos filhos menores de idade; g) consequências do crime são favoráveis pois inerentes ao tipo penal; h) quanto ao comportamento da vítima em revela-se circunstância neutra, não lhe sendo prejudicial nem tampouco benéfica. Assim, por entender necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 ano 3 meses e 9 dias de detenção (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias). Na segunda fase da dosimetria, conforme fundamentação alhures inexiste atenuante, porém incide a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, razão pela qual promovo o agravamento da pena em 1/6. Por essa razão, fixo a pena intermediária em 1 ano 5 meses e 26 dias de detenção. No entanto, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual, torno definitiva a pena de 1 ano 5 meses e 26 dias de detenção. 3.4. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena de detenção conforme disposições insertas no art. 33, §3º, do Decreto-Lei nº 2.848/1940 e no art. 6º do Decreto-Lei n. 3.688/1941, diante da presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.5. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional das penas Revela-se incabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois que não preenchido o requisito previsto no artigo 44, I, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Incabível, de igual forma, a suspensão condicional das penas na forma do art. 77, II, daquele Diploma. 3.6. Efeitos da condenação Considerando o quanto disposto no artigo 387, inciso IV, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, deverá o magistrado fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sopesados os prejuízos sofridos pelo ofendido. Condeno o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Por fim, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade do presente pronunciamento diante da ausência de requisitos à imposição da prisão preventiva. 3.7. Providências finais Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. Intime-se o Réu pessoalmente, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se ao Réu a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Havendo interposição recursal, promova-se a intimação da Defesa para apresentação das razões em 8 dias e posterior intimação do Ministério Público para contrarrazões no prazo de 8 dias. Caso o Réu não seja encontrado, expeça-se Edital com prazo de 90 (noventa) dias. Notifique-se pessoalmente a Ofendida consoante determina a regra dimanante do art. 201, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941. Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem, nos moldes dos artigos 602 e 603, do Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, e, em seguida, promova-se o recolhimento utilizando-se do saldo relativo à fiança recolhida. c.1) Não sendo o saldo suficiente, intime-se o condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição normativa expressa no art. 4º da Instrução Normativa da CGJ-TJPR nº 65/2021. Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução Normativa nº 65/2021. c.2) Havendo valor sobejante, restitua-se ao Réu o montante respectivo, inclusive, pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos de receber e dar quitação, autorizada a expedição de alvará. d) Promova-se a expedição de Guia Definitiva para execução da pena privativa de liberdade (artigo 674, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e artigo 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, distribuindo-a no Juízo competente. Após, com o cumprimento integral das diligências constantes no presente pronunciamento, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Assis Chateaubriand, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Rômolo Gubert x Clodair Taborda De Faria

ID: 325182945

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0048343-86.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RôMOLO GUBERT

Polo Passivo:

CLODAIR TABORDA DE FARIA

Conclusão

Advogados:

PRISCILLA CRISTIANE BARBIERO

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RODRIGO AUGUSTO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL SENTENÇA Autos do Processo n. 0048343-86.2012.8.16.0001 Vistos e examinados os epi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL SENTENÇA Autos do Processo n. 0048343-86.2012.8.16.0001 Vistos e examinados os epigrafados autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por ESPÓLIO DE RÔMOLO GUBERT representado por FABIO MAURICIO GUBERT contra CLODAIR TABORDA DE FARIA, todas as partes qualificadas, verificou-se e concluiu-se, por tudo que deles consta, o seguinte: 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em 17/09/2012 por Rômolo Gubert. Na inicial (mov. 1.9), narrou o autor que é o legítimo proprietário do lote de terreno n. 01 da quadra 02 do loteamento Planta Bairro Alto, situado em Curitiba, registrado na 9ª Circunscrição de Imóveis de Curitiba, matrícula n. 70.221. Em 02/02/1998, firmou com o réu instrumento particular de compromisso de compra e venda cujo objeto era o imóvel em questão. Pelo negócio, acordaram o preço de R$ 24.120,00, a ser quitado em 100 parcelas de R$ 433,00. O réu pagou apenas 27 parcelas, estando inadimplente na quantia de R$ 136.799,56. Enviou ao réu notificação extrajudicial acerca da inadimplência e da rescisão do contrato de pleno direito, mas o réu permaneceu silente, residindo no imóvel de forma gratuita desde então. Depois de decorrido o prazo para purgação da mora, a posse do réu passou a ser injusta e de má-fé. Tem experimentado diversos prejuízos, tais como a impossibilidade de fruição do imóvel. Tem direito ao recebimento de aluguéis pelo período que o réu vem usufruindo do imóvel indevidamente. Requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de ser imediatamente reintegrado na posse do imóvel. No mérito, a resolução do contrato, a confirmação da reintegração de posse, a condenação do réu ao pagamento de Página 1 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL aluguéis mensais de 1% sobre o valor de mercado do imóvel, a condenação do réu ao pagamento de multa contratual de 10% e demais encargos previstos no contrato e a condenação do réu ao levantamento ou demolição de benfeitorias precárias. Citado (mov. 1.32, p. 2), o réu apresentou reconvenção no mov. 1.33. Asseverou que o contrato é nulo, pois carente de assinatura do autor. Foi assinado por procuração desconhecida. Se existir tal procuração, ela não constou na inscrição do loteamento, como exige o art. 26, § 2º, da Lei n. 6.766/79. O contrato de loteamento não segue o padrão expresso no art. 18, VI, da Lei n. 6.766/79. O lote compromissado não corresponde ao descrito na inscrição do loteamento. Jamais tomou posse do terreno ou fez nele alguma benfeitoria, justamente porque foi alertado acerca das irregularidades na documentação e descrição do imóvel. O compromisso não foi averbado e não preenche os requisitos necessários para a averbação. Tem direito à restituição do valor que pagou, com correção monetária e juros, por força do disposto no art. 35 da Lei n. 6.766/79 e no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Pagou R$ 2.680,00 a título de entrada, 12 parcelas de R$ 241,20, 12 parcelas de R$ 263,73 e 3 parcelas de R$ 299,40, totalizando R$ 6.957,36. Requereu a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de R$ 6.957,36. Audiência de justificação prévia no mov. 1.35, a qual foi prejudicada ante a ausência de arrolamento de testemunhas. A liminar de reintegração de posse foi indeferida (movs. 1.35 e 1.36). Resposta à reconvenção no mov. 1.37, p. 3-12. Preliminarmente, aduziu inépcia da inicial da reconvenção e incorreção do valor dado a ela (à reconvenção). No mérito, alegou, em resumo, que o contrato preenche todos os requisitos da Lei n. 6.766/79. O réu/reconvinte não juntou aos autos o alegado memorial descritivo que demonstra a divergência de área do imóvel. E ainda que assim não fosse, conforme se constata da cláusula primeira do Página 2 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL contrato, o lote compromissado possui área total de 488,76 metros quadrados, área idêntica àquela prevista na matrícula de n. 70.221. O lote está ocupado por familiares do réu/reconvinte e ele nunca o procurou para promover a devolução da posse direta do imóvel, exercida desde a negociação. A averbação do contrato era dever do réu/reconvinte, nos termos da cláusula sexta do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos reconvencionais. Em razão da ausência de apresentação de contestação, foi decretada a revelia do réu (mov. 1.40). Intimadas as partes para especificação de provas, o réu se manifestou no mov. 1.42 e o autor deixou de se manifestar. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 10.1). Julgamento antecipado anunciado no mov. 13.1. Foi proferida decisão conjunta com a usucapião extraordinária apensa, autuada sob o n. 0048675-19.2013.8.16.0001 (mov. 39.2). Afastou-se a preliminar de inépcia da inicial da reconvenção e a insurgência ao valor dado a ela pelo réu/reconvinte, bem como julgou-se extinta a ação de usucapião, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A decisão foi reformada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 98.2), mas posteriormente o acórdão foi anulado e a sentença mantida (movs. 133.5 e 133.6). Comunicado o falecimento do autor Rômolo Gubert (mov. 134.2), foi realizada a sucessão processual (mov. 144.1). Novamente intimadas as partes para especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 150.1) e o réu aduziu litisconsórcio passivo necessário e pugnou pela realização de provas oral, documental e pericial (mov. 151.1). Página 3 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Decisão no mov. 153.1. Foram indeferidas as provas requeridas pelo réu e afastada a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 162). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade, identificado o interesse processual e não estando pendente de análise questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. (a) nulidade do compromisso de compra e venda Citado (mov. 1.32, p. 2), o réu não apresentou contestação, limitou-se a apresentar reconvenção, no bojo da qual aduziu nulidade do contrato e pugnou pela restituição do valor que pagou pelo imóvel (R$ 6.957,36). Sua pretensão está fundamentada na carência de assinatura do autor no contrato; na ausência de observância às disposições da Lei n. 6.766/79; na existência de irregularidades na documentação e na descrição do imóvel; na inexistência de averbação; e na inexistência de assunção à posse do imóvel. O negócio jurídico possui elementos que os constitui (existência); requisitos para que seja considerado válido (validade); e fatores que concorrem para que ele produza efeitos no mundo jurídico (eficácia). Sob esses três planos é que deve ser examinado. À luz do que estabelece o art. 166 do Código Civil, é nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; Página 4 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção Na hipótese em apreço, não está configurada causa de nulidade. Não se trata de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, nem de objeto ilícito, impossível ou indeterminado, tampouco de forma vedada ou não prescrita em lei. A alegação de que o contrato é nulo por ausência de assinatura do autor não procede. A simples ausência de assinatura pessoal do promitente vendedor não invalida o negócio jurídico quando há representação válida. O instrumento foi firmado por procurador, cuja legitimidade não foi infirmada nos autos, e o ônus probatório incumbia ao réu, por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. O réu alega que a procuração não constou na inscrição do loteamento, conforme exigência do art. 26, § 2º, da Lei n. 6.766/79. No entanto, tal dispositivo se aplica à regularização do loteamento no cartório de registro de imóveis, e não à validade do contrato celebrado entre particulares. A ausência de registro da procuração na matrícula do loteamento pode impedir a oponibilidade do contrato a terceiros, mas não compromete sua validade interpartes. De igual modo, a ausência de algum dos elementos exigidos para o registro do loteamento, previstos no art. 18, VI, da Lei n. 6.766/79, bem como a ausência de averbação não levam à nulidade do contrato, pois não se cuidam de exigências para a sua validade. Aliás, especificadamente em relação à averbação, observo que se trata de diligência de responsabilidade do réu, à luz do que prevê a cláusula sétima do contrato (mov. 1.11, p. 3). Página 5 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL O réu não juntou aos autos memorial descritivo ou documento técnico que comprove a alegada divergência entre o lote objeto do contrato e aquele constante da matrícula. Pelo contrário, a cláusula primeira do contrato indica que o lote possui área de 488,76 metros quadrados (mov. 1.11, p. 2), exatamente como descrito na matrícula n. 70.221 (mov. 1.11, p. 7). Não há prova de vício na identificação do imóvel. Por fim, a alegação de ausência de exercício da posse também não se sustenta. Nos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda, transferiu-se ao réu a posse direta do imóvel. Aliás, não se pode perder de vista que a ação de usucapião já extinta foi ajuizada por familiares do réu, o que indicia que o imóvel foi por ele cedido aos terceiros que o ocupam atualmente. Nessa ordem de ideias, não há que se falar em nulidade do compromisso de compra e venda. (b) rescisão contratual Cinge-se a controvérsia em definir se comporta acolhimento o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda de mov. 1.11, p. 2-4, cujo objeto é o lote de terreno n. 01 da quadra 02 do loteamento Planta Bairro Alto, situado em Curitiba, registrado na 9ª Circunscrição de Imóveis de Curitiba, matrícula n. 70.221. Ainda que o contrato objeto dos autos dispense a notificação prévia para que a rescisão se opere (parágrafo sétimo da cláusula segunda – mov. 1.11, p, 3), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020). Página 6 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL A análise das provas dos autos revela que em 13/04/2011 o autor notificou o réu para purgação da mora (mov. 1.11, p. 5). Na ocasião, ao réu foi dada plena ciência acerca do inadimplemento e da rescisão contratual. A inadimplência, inclusive, foi confessada pelo réu, o qual afirmou ter pagado apenas R$ 6.957,36 (R$ 2.680,00 a título de entrada, 12 parcelas de R$ 241,20, 12 parcelas de R$ 263,73 e 3 parcelas de R$ 299,40). Estando comprovado o inadimplemento, tem cabimento a pretensão rescisória formulada pelo autor, afinal, nos termos do art. 475 do Código Civil “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A rescisão contratual implica no retorno das partes ao status quo ante, ou seja, no retorno às condições existentes antes da celebração do negócio jurídico rescindido. Justamente por isso, a reintegração de posse é consequência lógica da rescisão do contrato, não sendo exigíveis os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Cuida- se de requisitos necessários ao ajuizamento da ação autônoma de reintegração. Em igual sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. [...] 12. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO OU JURÍDICO PARA IMPEDIR A RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA, NO CASO. [...] Página 7 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003537-58.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 09.12.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO FEITO DE ORIGEM, E REPORTOU TAL DILIGÊNCIA PARA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA JUNTO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO CONTRATUAL QUE LEGITIME A POSSE DIRETA DA RES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, E 885, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DA PROPRIETÁRIA À POSSE DO IMÓVEL QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL PRETÉRITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TAL DILIGÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021113-52.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.06.2024 – grifei). Também é consequência da rescisão do contrato a restituição dos valores pagos pelo réu, descontando-se, contudo, os prejuízos suportados pelo autor, os quais serão apreciados no tópico seguinte. (c) taxa de fruição, encargos contratuais e benfeitorias Nesse ponto, requer o autor a condenação do réu ao pagamento de aluguéis mensais de 1% sobre o valor de mercado do imóvel, multa contratual de 10% e demais encargos previstos no Página 8 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL contrato, bem como a condenação dele ao levantamento ou demolição de benfeitorias precárias. O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento deriva da máxima de que ninguém é autorizado a enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, mesmo quando constatada a culpa exclusiva da incorporadora/construtora, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem” (AgInt no REsp n. 1.601.141/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5 /6/2023, DJe de 9/6/2023). Apenas são indevidos aluguéis se o lote não tiver sido edificado. Nesse sentido, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor” (REsp n. 2.113.745/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). No caso em exame, tal como se extrai da ação de usucapião apensa, há construção no imóvel. Mas não é possível extrair quando ela foi realizada. À vista disso, deverá o réu pagar ao autor aluguéis mensais de 0,5% sobre o valor venal do imóvel constante no IPTU, entendimento que se alinha àquele adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a exemplo dos seguintes julgados: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000281-28.2006.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Página 9 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.04.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027724-67.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.10.2023. Os aluguéis deverão ser fixados desde quando iniciada a construção da edificação, circunstância que deverá ser apurada em liquidação de sentença, já que não há prova a respeito nos autos. Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. APELO (1) – PARTE AUTORA: DEVER DO RÉU EM COMPENSAR OS PREJUÍZOS DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO IRREGULAR. ALUGUERES MENSAIS DE 0.5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ALIENADO QUE SE TRATAVA DE NUA PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA RELAÇÃO JURÍDICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA RÉ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000090-21.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 17.09.2024 – grifei). A multa contratual de 10% está prevista no parágrafo sétimo da cláusula segunda do contrato (mov. 1.11, p. 3). Apreciando Página 10 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL caso semelhante, decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela possibilidade de cumulação da taxa de ocupação (fruição) com a multa contratual, por se tratar de institutos distintos (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034185-74.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.03.2024). A multa, contudo, deverá ser calculada sobre o valor das prestações pagas, e não sobre o valor total do contrato. A propósito: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR (RÉU). REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS PROMITENTES-VENDEDORES (AUTORES). (I) INDENIZAÇÃO MENSAL POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL (“ALUGUEL”). PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL APLICÁVEL À AÇÃO DE RESCISÃO E ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA. VALOR DA TAXA DE FRUIÇÃO ESTIPULADA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE DA CORREÇÃO DO VALOR, EM PERÍODOS ANUAIS. (II) MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO: MONTANTE DAS PARCELAS PAGAS E NÃO O VALOR DO CONTRATO. PRECEDENTES. RAZOABILIDADE, NO CASO, DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO COMPROVADAS. (III) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INDEXADOR CONTRATADO (IGP- M) SOBRE OS CRÉDITOS DAS PARTES. (IV) INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CABIMENTO EM RELAÇÃO ÀQUELAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E REGULARIZADAS OU PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014662-57.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.12.2022 – grifei) Página 11 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Por fim, o pedido de condenação do réu ao levantamento ou demolição de benfeitorias precárias também comporta acolhimento. Nos termos do art. 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias voluptuárias ou úteis, podendo apenas levantar as benfeitorias necessárias, desde que não cause dano à coisa. No caso, não há nos autos comprovação de que as benfeitorias eventualmente realizadas pelo réu sejam necessárias ou autorizadas pelo proprietário. Assim, deverá o réu ser compelido a removê-las ou demoli-las. A natureza das benfeitorias, bem como sua regularidade ou possibilidade de regularização deverá ser apurada em liquidação de sentença. Considerando que o autor e o réu são, ao mesmo tempo, credores e devedores, fica autorizada a compensação de valores , nos moldes do art. 368 do Código Civil. Assim, os valores pagos pelo réu a título de parcelas do imóvel deverão ser compensados com os valores devidos a título de aluguéis e multa contratual. O valor pago pelo réu deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso. Após o trânsito em julgado da sentença, passará a incidir sobre o valor correção monetária e juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A apuração dos aluguéis se dará mediante a comprovação do valor venal do imóvel constante no IPTU a cada ano. Sobre o valor apurado em liquidação, passará a incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da citação. Por fim, a multa contratual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA da data em que se operou a rescisão contratual, com o recebimento da notificação extrajudicial pelo réu, até a citação. Após a citação, ao valor deverão ser acrescidos juros de mora (art. 405 do Código Civil) e eles (os juros de mora) e a correção monetária deverão ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos exatos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil. Página 12 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO M É RITO , nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, a fim de: (a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de mov. 1.11, p. 2-4, cujo objeto é o lote de terreno n. 01 da quadra 02 do loteamento Planta Bairro Alto, situado em Curitiba, registrado na 9ª Circunscrição de Imóveis de Curitiba, matrícula n. 70.221; (b) determinar a reintegração do autor na posse do bem; (c) condenar o réu ao pagamento de aluguéis de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel previsto no IPTU, devidos desde quando iniciada a construção da edificação até a desocupação, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado em liquidação, passará a incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da citação; (d) condenar o réu ao pagamento de multa contratual de 10% calculada sobre o valor das prestações pagas. A multa contratual deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA da data em que se operou a rescisão contratual (com o recebimento da notificação extrajudicial pelo réu) até a citação. Após a citação, ao valor deverão ser acrescidos juros de mora (art. 405 do Código Civil) e eles (os juros de mora) e a correção monetária deverão ser calculados com base na taxa Página 13 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos exatos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil; (e) condenar o réu à obrigação de levantamento ou demolição de benfeitorias precárias. A natureza das benfeitorias, bem como sua regularidade ou possibilidade de regularização deverá ser apurada em liquidação de sentença; e (f) condenar o autor à restituição dos valores pagos pelo réu, descontando-se os aluguéis devidos e a multa contratual. Porquanto as partes são credoras e devedoras, é cabível a compensação de valores, nos moldes do art. 368 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais da inicial e da reconvenção, na proporção de 80% para o réu e 20% para o autor. Ainda, condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo dos advogados no patrocínio de seus clientes, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação em benefício do advogado do autor e 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (fixação dos aluguéis em 0,5%, e não em 1%, bem como restituição parcial da quantia paga pelo imóvel) em benefício da advogada do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. Página 14 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL (documento assinado digitalmente) Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto Página 15 de 15 R. Mateus Leme, n. 1142, 7º andar, Centro Cívico. Curitiba, Paraná. CEP 80.530-010.

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Mailson Lemichka x Instituto Agua E Terra

ID: 280067006

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001693-95.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAILSON LEMICHKA

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

MIRIAN SOLANGE KOLICHESKI

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001693-95.2025.8.16.0139 Processo: 0001693-95.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$7.000,00 Requerente(s): MAILSON LEMICHKA Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência e evidência, proposta por Mailson Lemichka em face do Instituto Água e Terra sob a alegação de que “restam evidenciadas ilegalidades e vícios insanáveis no auto de infração nº 130229, tanto no aspecto formal (ausência de laudos técnicos e falta de mensuração adequada), quanto material (desconsideração da condição de agricultor familiar e da função social da propriedade rural)”. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. O demandante apresentou em sua inicial diversas alegações com o intento de demonstrar a existência de vícios no Auto de Infração Ambiental nº 130229/2021 lavrado pelo IAT, as quais serão analisadas de forma individualizada na sequência, a fim de se perquirir a presença da probabilidade do direito. Impossibilidade de embargo de pequenas áreas destinadas à agricultura familiar. Área rural consolidada. O demandante alegou que “o embargo administrativo impede a continuidade da atividade agrícola essencial à sobrevivência da família do autuado, retirando-lhe a única fonte de renda e de produção alimentar” e que “o início da nova safra está próximo e, caso não seja suspenso o embargo, a família será impedida de plantar, o que pode gerar danos irreversíveis, inclusive de ordem alimentar e social”. Para amparar suas alegações, invocou diversos dispositivos legais, dos quais se destacam o artigo 51 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), o artigo 16 do Decreto 6.514/2008 e o artigo 25 da Instrução Normativa nº 02/2021 do IAT, os quais são transcritos na sequência: Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. Art. 25. Em casos excepcionais de acordo com o que estabelece a Lei nº. 11.428/2006, o desembargo de áreas com vegetação secundária em estágio médio poderá ser realizado quando necessários à execução de obras, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social e também quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, imprescindíveis à sua subsistência e de sua família, ressalvadas as áreas de preservação permanente e reserva legal, quando for o caso, após cadastramento no CAR. Em relação à regra contida no artigo 51 do Código Florestal, verifica-se que o § 1º é expresso em excetuar o embargo em relação às atividades de subsistência ou às demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração, razão pela qual não se subsome à hipótese dos autos. O artigo 16 do Decreto 6.514/2008, por sua vez, estabelece que o embargo não atinge as atividades de subsistência. Já o artigo 25 da Instrução Normativa nº 02/2021 do IAT se aplica aos casos de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, podendo haver o desembargo quando necessários ao pequeno produtor rural para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. No entanto, não há elementos nos autos para se afirmar que a área embargada é a única fonte de renda do demandante e que este se enquadra no conceito de pequeno produtor rural. A defesa de próprio punho apresentada pelo demandante (evento nº 1.12) não se presta para tanto. Outrossim, conforme a própria alegação do demandante (evento nº 1.12), o desmatamento ocorreu para obter incremento de sua renda, não a própria subsistência. No mesmo sentido, a alegação de que se trata de área rural consolidada também não resta comprovada, devendo ser objeto de produção de prova na fase de instrução processual. Tais fatos, portanto, demandam dilação probatória. Prescrição da pretensão punitiva administrativa (art. 21 do Decreto 6.514/08). O demandante requereu o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 130229, sob a alegação de que teria havido a prescrição da pretensão punitiva e a incidência de prescrição intercorrente: “A infração foi do conhecimento do órgão ambiental em 2016, durante a tramitação do processo criminal posteriormente arquivado. A autuação somente foi lavrada em 2021, após mais de cinco anos, configurando a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 95 da Lei Estadual nº 20.656/2021. Ademais, verifica-se a incidência da prescrição intercorrente do art. 21, § 2º do Decreto nº 6.514/2008”. Da análise das peças processuais extraídas da ação penal autuada sob nº 871-21.2016.8.16.0139 verifica-se que em 09/01/2016 foi lavrado Boletim de Ocorrência pela Quarta Companhia de Polícia Ambiental, em razão de denúncias, tendo sido descrita a ocorrência da seguinte forma (evento nº 1.4): Na ação penal foi acolhida a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo, determinando-se a expedição de ofício ao órgão ambiental, na época IAP, a fim de que informasse sobre eventual dano a ser reparado e de que forma (evento nº 1.8). No evento nº 1.9 consta a resposta ao referido ofício (pág. 05) na qual o Chefe Regional do IAP informou que existia “a possibilidade técnica de reparação do dano ambiental, que deverá ser feita pelo abandono do uso da área desmatada, inclusive Área de Preservação Permanente e plantio de mudas”. Informou-se também que na época “a formalização de Termo de Compromisso pelo IAP” estava “suspensa até que seja regulamentado no Estado o Decreto Federal 9179/2017”. Também consta dos autos outro ofício enviado pela Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, em 18/03/2021, em razão dos autos nº 871-24.2016.8.16.0139, no qual foi solicitada a realização de “vistoria do imóvel degradado, a fim de verificar o integral cumprimento da condição de reparação do dano ambiental, conforme estabelecido no termo de suspensão condicional do processo” (evento nº 1.9). Em resposta a esse ofício foi encaminhada Informação Técnica elaborada pelo Chefe de Fiscalização do IAT/ERGUA, na qual este informou (evento nº 1.9 – pág. 25): “Verificamos o local no dia 30/11, ocasião em que acompanhados por Mailson constatamos o plantio de mudas de erva mate no sub-bosque de uma área de vegetação nativa existente no limite de seu imóvel. Segundo ele, teriam sido plantadas 300 mudas. Foram plantadas ainda mudas de frutíferas (não nativas) em alguns locais no entorno do pátio das instalações ali existentes. O plantio dessas mudas, de erva mate e frutíferas, nos locais em que foram plantadas, não contempla a forma de reparação do dano necessária. O plantio das 1.100 mudas citadas, deixou de ser feito porque está sendo utilizada para fins agrícolas a área de 1,00 há desmatada irregularmente, na qual deveriam ter sido plantadas as mudas. Em decorrência do processo existente na Vara Criminal e do Boletim de Ocorrência, em 12/7/2021 lavramos contra Mailson Lemichka os autos de infração 130229, pelo desmate da área de 1,00 há de vegetação nativa em estágio médio de regeneração e 130221, pelo dano praticado na app em área de 0,30 ha. Embora a área desmatada de 1,00 ha tenha sido embargada em seu uso, Mailson vem utilizando a mesma para fins agrícolas. A área de preservação permanente de 0,30 ha não depende de reparação do dano. Tem um açude instalado no local e seu entorno está estabilizado. Não há processo erosivo ou carreamento de solo. Também, não há forma de reparação possível de reconduzi-la às suas condições originais. A alegação do autuado é de que depende do uso da área desmatada para o sustento de sua família. Apesar disso, o processo das multas administrativas seguirá em seu tramite prevalecendo o embargo, visto que as multas já foram quitadas.” – Destacou-se. Na resposta ao ofício, o IAT ainda informou que: “Cabe acrescentar que em vistoria técnica no local verificou-se que não houve a reparação do dano ambiental, bem como informar que não há possibilidade de ser realizado o plantio das mudas em área diversa daquele objeto da infração ambiental” (evento nº 1.9 – pág. 25). No evento nº 1.10 consta o processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 130221/2021, cuja infração foi descrita como: “destruir área de 0,3 hectares de vegetação nativa do bioma mata atlântica, em área de preservação permanente, sem autorização do órgão”. Foi proferido despacho pelo IAT informando que o auto de infração foi quitado e que foi constatada “a instalação de açude no local da infração, com áreas ao entorno já estabilizadas”, sendo “desaconselhável a reparação do dano pela desobstrução da taipa do açude com a finalidade de recuperação, pois isto implicaria em novo dano ambiental pelo carreamento de solo a jusante”. A última movimentação do referido processo é um despacho indicando o arquivamento (evento nº 1.10): “Considerando que a multa referente ao AIA acima citado está devidamente QUITADO, os dados dos formulários de fiscalização estão cadastrados no sistema SIA, estando o processo de acordo com as normas legais, visto ser desnecessário a elaboração do Relatório Conclusivo e de Deliberação, por não ter sido lavrado Termo de Embargo ou Termo de Apreensão/Avaliação e Depósito, conforme art. 53 da Portaria nº 07/23 e o auto de infração está Deliberado, o procedimento administrativo segue para arquivamento” (evento nº 1.10). O demandante alegou que “o órgão ambiental teve ciência dos fatos ainda em janeiro de 2016, quando do trâmite do processo criminal nº 0000871-24.2016.8.16.0139, que foi arquivado, e mesmo assim demorou mais de cinco anos para aplicar a multa administrativa, em flagrante violação ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no art. 95 da Lei Estadual nº 20.656/2021”. Prosseguindo-se na análise dos documentos juntados com a inicial, verifica-se que no evento nº 1.11 consta o processo administrativo referente ao Auto de Infração nº 130229/2021, cuja infração foi descrita como: “Destruir área de 1,0 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental”. No aludido procedimento, consta o envio da resposta ao ofício enviado à Vara Criminal desta Comarca, em 08/12/2021 e, após, um despacho datado de 22/01/2025 com o seguinte teor: “Fazer notificação para formalização do Termo de Compromisso”. No evento nº 1.12 foi juntado o protocolo datado de 28/09/2021 no qual o demandante requereu, em manifestação de próprio punho, o desembargo da área, alegando que “para aumentar a área de planta”, fez “o desmate de um hectare para trabalhar e melhorar a renda da família e conseguir o sustento da mesma e também pagar as dívidas”. De acordo com os documentos juntados nos autos, não houve deliberação sobre o referido pedido. Por fim, o demandante juntou aos autos sua manifestação no procedimento do Auto de Infração nº 130229, na qual informou que não formalizaria o termo de compromisso, uma vez que “a assinatura de Termo de Compromisso, mesmo em caso de decisão favorável ao autuado, implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente”. Assim, conclui-se que as infrações foram noticiadas em 09/01/2016, por meio de Boletim de Ocorrência, e que o Auto de Infração Ambiental nº 130229 foi lavrado em 12/07/2021, ou seja, após cinco anos e seis meses. Nesse contexto, verifica-se que a prescrição a ser investigada é a prevista no art. 21, caput, do Decreto nº 6514/2008, ou seja, a relativa à “ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato”. Nesse sentido é o julgado que segue: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO DA SÚPLICA AUTORAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO OBJETIVANDO APURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE, INICIADA (A AÇÃO) COM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (ART. 21, §1º, DECRETO Nº 6514/2008). PRAZO QUE DEVE SER BUSCADO PELO INTÉRPRETE JUNTO AO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E §3º, DO DECRETO Nº 6514/2008. PRAZO QUE NO CASO CONCRETO É DE 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME ANÁLISE CONJUNTA DOS ARTS. 29, §1º, III, DA LEI Nº 9605/1998, E 109, V, DO CP. TENDO DECORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO (MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 21, CAPUT, DECRETO Nº 6514/2008) E O INÍCIO DE SUA APURAÇÃO, É INEGÁVEL A OPERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TENDO EM VISTA O ACOLHIIMENTO DA PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, INVIÁVEL A ANÁLISE DA MATÉRIA MERITÓRIA OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO PREJUDICADO.1. Do atento compulsar das razões recursais manejadas pelo autor, entendo-as suficientes para embasar o reconhecimento da prescrição. Assim o é, pois, a espécie de prescrição ventilada pelo autor não é, tal como entendido pelo réu e pelo Ministério Público, a da execução da multa ou a intercorrente relativa ao processo administrativo.2. Veja-se que a prescrição em tela é aquela prevista no art. 21, caput, do Decreto nº 6514/2008, ou seja, a relativa à “ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato”.3. Note-se, neste tocante, que “Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração” (art. 21, caput, Decreto nº 6514/2008). Tem-se, portanto, que a ação, in casu, iniciou-se somente em 10/06/2020, ou seja, mais de 04 (quatro) anos depois da prática do ato (27/02/2016), marco inicial da contagem para o início da apuração, repisa-se, nos termos do art. 21, caput, do referido Decreto.4. Todavia, embora o aludido dispositivo (art. 21, caput) estabeleça prazo de 05 (cinco) anos para o início da apuração, seu §3º faz a seguinte ressalva: “Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”.5. Tendo em vista, pois, que a conduta perpetrada pelo autor foi aquela tipificada no art. 29, §1º, III, da Lei 9605/1998, deve o intérprete se valer das disposições do Código Penal para apurar a prescrição a ser adotada no caso concreto.6. Considerando que a pena da infração é de “detenção de seis meses a um ano”, o prazo prescricional, em abstrato, a ela correspondente é o do art. 109, V, do CP, qual seja, de 04 (quatro) anos.7. Trazendo tal raciocínio do campo da abstração para o caso concreto, verifica-se que prescreve em 04 (quatro) anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato.8. Logo, tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a prática do ato (27/02/2016) e o início da ação objetivando sua apuração (10/06/2020), é inegável a ocorrência da prescrição, circunstância que, via reflexa, enseja o reconhecimento da inexigibilidade da multa, pois o auto de infração e o próprio processo administrativo são nulos, devendo a administração pública proceder às respectivas baixas.9. Assim sendo, faz-se mister a reforma in totum da sentença ora desafiada. Recurso conhecido e provido.10. Considerando a prosperidade da prejudicial acima tratada, é evidente que resta prejudicado o recurso de mérito interposto pelo réu. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005833-94.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) – Destacou-se. Com efeito, de acordo com o § 1º do artigo 21 do Decreto nº 6514/2008, “Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração”. No caso em tela a ação foi iniciada somente em 12/07/2021, ou seja, mais de cinco anos depois da prática do ato (09/01/2016), marco inicial da contagem para o início da apuração, nos termos do art. 21, caput, do referido Decreto. No entanto, embora o aludido dispositivo (art. 21, caput) estabeleça prazo de 05 (cinco) anos para o início da apuração, seu § 3º faz a seguinte ressalva: “Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”. Tendo em vista que a conduta perpetrada pelo demandante foi aquela tipificada no art. 38-A da Lei 9605/1998, é preciso recorrer às disposições do Código Penal para apurar a prescrição a ser adotada no caso concreto. Considerando que a pena da infração em análise é de “detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos”, o prazo prescricional, em abstrato, a ela correspondente é o do art. 109, inciso IV, do Código Penal, qual seja, de 08 (oito) anos. Logo, não tendo decorrido mais de oito anos entre a prática da infração e o início da ação objetivando sua apuração, não há falar em ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente. O demandante requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente “nos moldes do art. 21, § 2º, do Decreto Federal nº 6.514/2008”. Contudo, o instituto da prescrição intercorrente se distingue da prescrição da pretensão punitiva administrativa, analisada anteriormente. A prescrição da pretensão punitiva ocorre na fase que antecede a lavratura do auto de infração, ou seja, quando sequer há falar em processo administrativo. Por tal razão, é que na prescrição da pretensão punitiva administrativa se utiliza o prazo prescricional para o crime ambiental, nos moldes do § 3º do art. 21 do Decreto 6.514/08. No entanto, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado o entendimento de que “A prescrição intercorrente prevista no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 é limitada à esfera federal, não se aplicando a processos administrativos estaduais”, ou seja, ao contrário do sustentado pelo demandante, a prescrição intercorrente não possui fundamento, na esfera estadual, no Decreto Federal nº 6.514/08. Nesse sentido é o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MULTA AMBIENTAL POR DERRAMAMENTO DE ETANOL EM CÓRREGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por RUMO MALHA SUL S/A contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução por ela opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a RUMO MALHA SUL S/A é responsável pela infração ambiental decorrente do derramamento de etanol em córrego, e se a multa aplicada pelo Instituto Água e Terra é válida e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A prescrição intercorrente prevista no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 é limitada à esfera federal, não se aplicando a processos administrativos estaduais. 3.2 O Instituto Água e Terra possui competência para lavrar auto de infração ambiental, mesmo em casos de empreendimentos licenciados por órgãos federais, em situações de omissão na fiscalização. 3.3 O auto de infração foi devidamente fundamentado, apresentando as circunstâncias que justificaram a autuação e demonstrando o nexo de causalidade entre o acidente ferroviário e o dano ambiental. 3.4 A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, não sendo necessário comprovar dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade.3.5 A dosimetria da multa foi proporcional à gravidade do dano ambiental causado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.6 Os honorários advocatícios foram fixados conforme os limites legais, não havendo erro a ser corrigido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A responsabilidade por danos ambientais decorrentes de acidentes é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o dano causado, independentemente de dolo ou culpa do agente responsável.”.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 9.605/1998, arts. 75 e 70, § 3º; Decreto nº 6.514/2008, art. 21, § 2º; Lei Complementar nº 140/2011, art. 17, § 3º; Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 13.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0014930-68.2019.8.16.0185, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 11.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003071-15.2011.8.16.0095, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1000430-24.2022.8.26.0014, Rel. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 13.12.2023. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013148-84.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.03.2025) Já a prescrição intercorrente se dá no âmbito do processo administrativo, não se podendo olvidar que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende que não se aplica a Lei Federal nº 9.783/1999 no âmbito estadual, mas ressalva que o processo administrativo deve observar a razoável duração do processo, afirmando que o procedimento não pode permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP (ATUAL IAT). RECONHECIMENTO, EM PRIMEIRO GRAU, DE AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 5º, INC. LXXII, DA CF. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.783/99 NOS ÂMBITOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. POR IGUAL, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO CONFIGURADA. DIREITO FUNDAMENTAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ACERTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. 1. Em razão da impossibilidade de adoção da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/32 para fins de verificação da chamada “prescrição intercorrente”, a C. 5ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal passou a analisar o trâmite dos procedimentos administrativos perante o IAT (antigo IAP) sob a ótica constitucional da duração razoável do processo. 2. A paralisação do processo administrativo por aproximadamente seis anos decorreu de mera inércia do órgão ambiental, que não deu qualquer andamento ao feito, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença que reconheceu a nulidade da infração ambiental.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000281-30.2020.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 01.03.2021) No caso em testilha, o processo ficou paralisado por aproximadamente 03 (três) anos e 01 (um) mês, pois, como já mencionado, houve o envio da resposta ao ofício enviado à Vara Criminal desta Comarca, em 08/12/2021, e somente em 22/01/2025 foi proferido um despacho determinando a formalização do Termo de Compromisso. Assim, tendo em vista que o processo administrativo não ficou paralisado por prazo superior a cinco anos, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. Ausência de perícia técnica ou vistoria in loco. Alegou o demandante que “não há no processo administrativo nenhuma prova para justificar a autuação, nem como a conclusão que se trata de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, esse seria mais um motivo para a anulação do Auto de Infração” e que “não há, por parte da autuação administrativa, qualquer documento técnico válido, tampouco há perícia, vistoria ou laudo realizado in loco, capaz de contrariar minimamente os documentos apresentados pelo autor”. Todavia, ao contrário do que afirmou o demandante, houve vistoria in loco, como se infere do despacho elaborado pelo Chefe de Fiscalização do IAT, Niceu C. Oliveira (evento nº 1.9), não havendo falar, ao menos por ora, em ausência de elementos técnicos para embasar a autuação. Cerceamento de defesa. O demandante alegou que apresentou defesa administrativa requerendo o desembargo da área, e que tal pedido jamais foi apreciado pelo órgão ambiental. Ora, a apresentação de defesa evidencia, por si só, o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não se olvida, da análise do procedimento administrativo encartado aos autos, que, de fato, ainda não houve a apreciação pelo IAT sobre o pedido de desembargo formulado pelo autuado, ora demandante. Entretanto, tal fato não constitui cerceamento de defesa, até porque nenhum outro ato administrativo foi realizado após a formalização da defesa. Eventual violação à duração razoável do processo administrativo deve ser objeto de deflagração, se for o caso, de demanda própria, em que a pretensão seja de compelir a autarquia a analisar o requerimento. Higidez do Auto de Infração nº 130229/2021. O Auto de Infração nº 130229/2021 (evento nº 1.11), em cognição não exauriente, não apresenta vícios que o maculem, pois (i) se encontra devidamente assinada pelo agente autuante; (ii) descreve adequadamente a infração e estabelece a tipificação legal da infração; e (iii) indica as coordenadas do local da infração e o cenário encontrado. Com efeito, o auto de infração lavrado possui presunção iuris tantum de veracidade, somente sendo afastada em caso de prova inequívoca em sentido contrário, o que, por ora, não foi demonstrado pelo demandante. Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATA ATLÂNTICA. DEVASTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO ÁREA DE PASTAGEM. DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001780-51.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.07.2023) Já o embargo administrativo tem por fundamento a ocorrência dos danos ambientais, diante da supressão de áreas dentro do bioma da mata atlântica sem a devida autorização, conforme descrito no auto de infração. O embargo da área da infração visa impedir a ocorrência de novos danos ambientais no local, no intuito de salvaguardar o interesse coletivo e evitar maiores prejuízos ao meio ambiente já degradado. Tal proteção visa garantir que um dano cause impactos irreversíveis para a fauna, flora e todo o ecossistema, em atenção ao princípio da prevenção ambiental. Evidentemente, o interesse coletivo, deve prevalecer sobre o interesse particular ou individual. Assim, por ora, não há elementos que infirmem a legalidade do Auto de Infração nº 130229/2021 e do Termo de Embargo. Por fim, denota-se que a instrução processual servirá para permitir uma análise concreta da situação da área desmatada, impondo-se, neste momento, a manutenção do embargo para resguardar o interesse da coletividade e de proteção ao meio ambiente, diante da ocorrência de dano ambiental que ensejou atuação dos órgãos responsáveis. Desse modo, ausente a probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo demandante. Paute-se audiência de conciliação e observe-se o procedimento previsto na Lei nº 12.153/09, subsidiado pela Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao demandante. Anote-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 23 de maio de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David Almeida Bezerra Da Silva e outros

ID: 324284820

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005992-75.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID ALMEIDA BEZERRA DA SILVA MICHAEL LUIZ TEIXEIRA DUARTE VALTER PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RENATA HELENA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO HIPÓLITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0005992-75.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: David Almeida Bezerra da Silva e Valter Pereira dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado … Autos nº 0005992-75.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: David Almeida Bezerra da Silva e Valter Pereira dos Santos SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou David Almeida Bezerra da Silva, brasileiro, RG nº 13.927.355-9/PR, nascido em 17/04/1998, com 26 anos de idade na data dos fatos, filho de Sueli de Almeida e José Aparecido Bezerra da Silva, natural Curitiba/PR; Michael Luiz Teixeira Duarte, brasileiro, RG nº 9.805.393-0/PR, nascido em 13/01/1987, com 37 anos de idade na data dos fatos, filho de Rosana do Rocio Teixeira e Alceu Luiz Gonçalves Duarte, natural de Curitiba e Valter Pereira dos Santos, brasileiro, RG nº 7.667.016-1/PR, nascido em 26/11/1981, com 43 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria do Carmo Tanqueira dos Santos e José Pereira dos Santos, natural de Curitiba/PR, imputando-lhes a conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na denúncia: No dia 16 de dezembro de 2024, por volta das 09h30min, no interior do Auto Posto Petro Derosso, situado na Rua Francisco Derosso, n° 5332, no bairro Alto Boqueirão, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados DAVID ALMEIDA BEZERRA DA SILVA, MICHAEL LUIZ TEIXEIRA DUARTE e VALTER PEREIRA DOS SANTOS, todos em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, cientes da ilicitude de suas condutas, mediante grave ameaça contra a vítima Silvana Borges de Souza, consistente em dar-lhe voz de assalto, utilizando-se de uma arma de fogo (Revólver calibre .38 – mov. 1.4 e 1.31), subtraíram, para todos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, R$ 9.176,00 (nove mil cento e setenta e seis reais) em papel moeda, tudo de propriedade do estabelecimento comercial, restituídos (cf. Auto de Exibição de seq. 1.4 e Auto de Entrega de seq. 1.6). Consta do caderno investigatório que os denunciados MICHAEL LUIZ TEIXEIRA DUARTE e VALTER PEREIRA DOS SANTOS desembarcaram de um veículo Celta branco (Placas LPK8D74) e fizeram o deslocamento até o estabelecimento comercialpara a realização da grave ameaça às vítimas e a subtração dos bens, enquanto que o denunciado DAVID ALMEIDA BEZERRA DA SILVA permaneceu no interior do veículo para dar cobertura à ação delitiva e garantir a fuga após a execução do intento criminoso. Observa-se que os agentes policiais realizavam patrulhamento quando foram informados do roubo ao estabelecimento comercial. Assim, após receberem as características dos assaltantes e do carro utilizado por estes, lograram êxito em localizar os acusados, em posse de parte da ‘res furtiva’. A denúncia (mov. 65.1) foi recebida em 30/12/2024 (mov. 84.1). Os réus Valter e David foram regularmente citados (mov. 114.2 e 115.2) e apresentaram resposta à acusação (mov. 143.1 e 144.1). Em razão do óbito, foi declarada extinta a punibilidade do réu Michael (mov. 157.1). Em relação aos réus David e Valter, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 146.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas cinco testemunhas e, na sequência, os réus foram interrogados. Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas no art. 402 do CPP (mov. 216.9). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu Valter nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e requereu a absolvição do réu David, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 267.1). A defesa de David requereu a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, teceu comentários acerca da individualização da pena (mov. 271.1). Por sua vez, a defesa de Valter aventou tese de nulidade do reconhecimento do réu, bem como pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (mov. 274.1).2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de David Almeida Bezerra da Silva e Valter Pereira dos Santos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O presente feito está instruído com auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência policial (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de avaliação (mov. 1.5), autos de reconhecimento de pessoas (mov. 85.5, 85.6 e 85.7), vídeos (mov. 85.8, 85.9 e 85.10) e laudo pericial (mov. 229.1 e 259.1), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Paulo Cesar Martins, policial militar, descreveu que a equipe policial estava em patrulhamento quando foi parada por populares e informada acerca de um roubo em andamento no interior do posto. No local denunciado, os policiais militares perceberam duas pessoas saindo da loja de conveniências e deram voz de abordagem, momento em que um indivíduo empreendeu fuga. Narrou que abordou o réu Valter, bem como que localizou um revólver na cintura dele e uma quantia de dinheiro no bolso. Contou que o outro policial militar perseguiu o indivíduo que empreendeu fuga. Falou que não presenciou a abordagem do indivíduo que estava no veículo. Aduziu que soube, por meio de seu parceiro, que o indivíduo que empreendeu fuga, durante a perseguição, tentou entrar no veículo Chevrolet/Celta. Disse que Valter confirmou que estava no veículo Chevrolet/Celta. Esclareceu que alguns produtos subtraídos em outro posto de combustíveis estavam dentro do Chevrolet/Celta. Acerca do roubo no outro posto de combustível, afirmou que possuíam informação sobre a ocorrência, mas não tinham a descrição do veículo. Respondeu que havia mais de R$ 9.000,00 na posse de Valter, valor que foi localizado no bolso e na cueca dele. Guilherme Lopes Neto, policial militar, narrou que estavam em patrulhamento quando uma senhora os parou e comunicou sobre a ocorrência de um roubo no posto de combustíveis. Falou que desembarcaram nas proximidades do local indicado, momento em que visualizaram dois indivíduos no pátio, saindo da loja de conveniência. Disse que deram voz de abordagem aos indivíduos, momento em que Valter acatou e o outro indivíduo empreendeu fuga. Contou que perseguiu o indivíduo que empreendeu fuga e o sargento Cesar ficou responsável pela abordagem de Valter. Descreveu que Michael atravessou a R. Francisco Derosso, desceu umaescadaria para uma rua sem saída e se dirigiu ao veículo Chevrolet/Celta para embarcar. Narrou que Michael embarcou no veículo Chevrolet/Celta, fechou a porta e apontou a arma na direção do declarante, momento em que efetuou dois disparos contra Michael. Aduziu que um disparo atingiu a porta e o outro o para-choque do veículo. Ato contínuo, Michael desembarcou do Chevrolet/Celta e correu. Falou que visualizou David e percebeu que ele era o motorista do Chevrolet/Celta, razão pela qual lhe deu voz de abordagem. Afirmou que David perguntou o que estava acontecendo, dizendo que pensou que seria assaltado, pois Michael entrou no veículo e disse “vai, vai, vai”. Disse que a equipe tomou conhecimento, posteriormente, que um veículo branco estava envolvido em um roubo realizado em outro posto de combustível no mesmo dia e os objetos possivelmente subtraídos foram localizados no interior do Chevrolet/Celta. Respondeu que não reparou se David e Valter se conheciam. Silvana Borges de Souza, vítima, descreveu que estava trabalhando no posto de combustível quando surgiram dois homens e determinaram que todos os funcionários entrassem na loja de conveniência. Falou que os funcionários ficaram no depósito e a declarante foi levada ao escritório. Narrou que Valter permaneceu com ela no escritório, apontando uma arma para sua cabeça e perguntando sobre o dinheiro. Falou que explicou ao réu que o dinheiro já tinha sido levado ao banco, mas ele afirmava que não era verdade. Contou que Michael pegou todo dinheiro do caixa e permaneceu ameaçando os funcionários que estavam no depósito. Disse que Valter encontrou o dinheiro que ela tirou do cofre para levar ao banco, qual seja o valor de R$ 9.000,00. Explicou que Valter também pegou R$ 600,00 que ela separou para troco, além do dinheiro de uma rifa. Disse que Michael trancou todos os funcionários junto com ela no escritório, de modo que precisou gritar por socorro pela janela. Contou que, ao sair, os indivíduos subtraíram o celular de uma funcionária, identificada como Patrícia, além de uma garrafa de tequila. Disse que a Polícia Militar chegou quando eles estavam saindo do posto. Identificou, no vídeo do mov. 85.8, que Valter estava de roupa cinza e Michael de roupa azul no momento do crime. Esclareceu que o vídeo de mov. 85.9 não é do posto Petro Derosso. Confirmou que efetuou o reconheceu do réu Valter por meio de uma fotografia, conforme consta no mov. 85.7. Detalhou que lhe foram apresentadas várias fotos e que reconheceu Valter pelo rosto, pois memorizou a fisionomia dele durante o crime. Respondeu que Valter e Michael chegaram andando ao posto.Patrícia Milay Moya Granado, vítima, disse que estava chegando no posto para trabalhar quando dois indivíduos abordaram todos os funcionários, conduzindo todos para o depósito do estabelecimento. Falou que os indivíduos deixaram a gerente no escritório e ficaram pedindo dinheiro para ela. Aduziu que o nome do estabelecimento é Posto Petro Derosso. Descreveu que realizou um reconhecimento na Delegacia de Polícia, de modo que lhe foram mostradas várias fotos. Respondeu que assinou uma folha com uma foto gravada. Neire Assunção, vítima, falou que trabalhava no Posto Petro Capão Raso. Explicou que fez o reconhecimento dos autores do crime, pois foi à Delegacia de Polícia e lhe apresentaram três fotos. Em seu interrogatório judicial, David Almeida Bezerra da Silva negou os fatos. Respondeu que não conhecia Valter e Michael. Falou que deixou seu filho na creche e parou o carro para pesquisar lojas de pneu na região. Disse que um indivíduo entrou em seu carro e disse “vai, vai, vai”. Explicou que o indivíduo estava fugindo da Polícia Militar e deu ordem para ele descer do veículo. Falou que o policial militar efetuou um disparo na porta do carro, momento em que o indivíduo desembarcou do veículo. Disse que, ao sair, o indivíduo deixou cair alguns envelopes e um celular. Asseverou que ficou no local, foi abordado, acatou a ordem e não tentou fugir. Valter Pereira dos Santos optou por responder apenas as perguntas da defesa. Declarou que é motorista de aplicativo e também trabalha em uma empresa que faz montagem de palcos para eventos. David Almeida Bezerra da Silva Encerrada a instrução processual, não é possível concluir, com a certeza necessária à condenação, que David participou do delito de roubo, especialmente porque não existem elementos que demonstrem a existência de vínculo anterior entre Michael, Valter e David. Uma das vítimas relatou, em Juízo, que Michael e Valter chegaram andando ao Posto Petro Derosso, de modo que inexistem provas inequívocas de que eles tenham desembarcado do veículo de David no local do crime.Muito embora, no momento da fuga, Michael tenha entrado no carro de David, observa- se que não consta nos autos que o réu tenha praticado qualquer conduta apta a indicar que tivesse a pretensão de auxiliar Michael na fuga, a exemplo de ligar o veículo ou realizar manobras. É certo que Michael, por alguns segundos, esteve no veículo de David, enquanto fugia da Polícia Militar, sendo crível que ele possa ter deixado o celular subtraído e outros itens dentro do carro. Para atribuir ao réu David a posse da res furtiva, seria necessário que constasse nos autos indicação sobre o local exato em que os objetos foram apreendidos, entretanto, não há registro de tal informação e os policiais militares, em Juízo, não forneceram detalhes acerca da questão. Os boatos acerca do envolvimento do veículo em um roubo anterior e de uma suposta confissão de Valter não podem ser considerados para fundamentar uma condenação criminal em face do réu David. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do princípio do in dubio pro reo. Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de David Almeida Bezerra da Silva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Valter Pereira dos Santos É consabido que, em se tratando de crimes patrimoniais, os quais geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra das vítimas assume relevante valor probatório, mormente quando amparada em outros elementos de prova como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Analisando a prova oral produzida em Juízo, conclui-se que as vítimas confirmaram os fatos descritos na denúncia de forma satisfatória, uma vez relataram com clareza a conduta do réu Valter. Nesse sentido: (...) A palavra da vítima, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, não podendo ser considerada insuficiente, pois o único e exclusivo interesse do lesado é apontar os culpados (...). (TJPR - 5ª C. Criminal - AC 832309-1 - Icaraíma - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 24.05.2012) A narrativa das vítimas coaduna com os autos de reconhecimento regularmente realizados na fase policial (mov. 85.6 e 85.7), nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal. Ao contrário do que alega a defesa, observa-se, nos autos de reconhecimento supracitados, que as vítimas, inicialmente, descreveram as características físicas do réu e, posteriormente, lhes foram apresentadas “fotografias aleatórias de detentos que são presos nesta central, bem como dos autores David Almeida Bezerra da Silva e Valter Pereira dos Santos”, ou seja, não foram apresentadas às vítimas apenas as fotografias dos réus para confirmação, pelo contrário. Assim, denota-se que Valter Pereira dos Santos foi apontado pelas vítimas como sendo o autor do crime de roubo no Posto Petro Derosso, bem como que o procedimento observou as determinações legais (art. 226, inciso I e II, do CPP) e está documentado nos autos (art. 226, inciso IV, do CPP), de modo que não há que se falar em ilegalidade. Além disso, as vítimas confirmaram que reconheceram Valter como autor do crime, de modo que a ausência de recordação acerca de detalhes do procedimento de reconhecimento é perfeitamente justificável, em decorrência do lapso temporal entre a realização do ato e a audiência de instrução. Destaca-se que uma das vítimas esclareceu, inclusive, que memorizou o rosto do réu durante o crime e o reconheceu com convicção na fase policial.Por fim, ao contrário do que alega a defesa, pontua-se que não há elementos nos autos que indiquem que as vítimas foram induzidas por policiais ao reconhecerem Valter como autor do crime. Assim, afasto a tese defensiva acerca do reconhecimento. O réu optou por permanecer em silêncio. No caso dos autos, observa-se que Valter foi preso em flagrante, ao sair da loja de conveniências do posto de combustível. Na posse dele, foi localizada uma arma de fogo e o dinheiro subtraído do estabelecimento. As vítimas relataram a dinâmica do crime com precisão e Valter foi indicado como o indivíduo que ficou com a gerente durante a ação, mantendo a arma apontada para ela e exigindo a entrega do dinheiro. Neste cenário, é inviável a desclassificação da conduta para o crime de porte ilegal de arma de fogo, conforme requer a defesa. Em relação ao concurso de pessoas, destaca-se que o crime denunciado foi praticado por, pelo menos, duas pessoas, ficando plenamente configurada a majorante prevista no inciso art. 157, § 2º, inciso II, do CP. Na lição de Guilherme de Souza Nucci 1 tem-se que “sempre mais perigosa a conduta daquele que age sob a proteção ou com o auxílio de outra pessoa. Assim, o autor de roubo, atuando com um ou mais comparsas, deve responder mais gravemente pelo que fez [...]”. Desta forma, considerando que para a configuração do concurso de agentes basta a comprovação da participação de mais de uma pessoa no evento (sendo desnecessária, ainda que possível, a avaliação sobre o nível de participação de cada agente), bem como que os agentes tinham conhecimento sobre a prática criminosa (o que já demonstrado), a majorante em análise deve persistir. Com relação à majorante de emprego de arma de fogo, entendo que sua utilização ficou comprovada no caso em análise. As duas vítimas, ouvidas em Juízo, confirmaram que o réu utilizou uma arma de fogo durante a subtração, artefato que foi efetivamente empregado para causar temor nas vítimas e, assim, possibilitar a consumação do intento. Além disso, a arma de fogo foi apreendida na posse do réu, conforme auto de apreensão (mov. 1.4), laudo pericial (mov. 259.1) e depoimento dos policiais militares em Juízo. Desse modo, deve prevalecer o reconhecimento da majorante. 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8a. ed. São Paulo: 2008. p. 732.Assim, conclui-se que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica- se que ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto subtraiu coisa alheia móvel, utilizando-se de ameaça. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado, conforme dito alhures. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já tinha atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Ele possuía potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 2 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição 2 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß . Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193.de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 3 . Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 4 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 5 : 3 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad : notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 4 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 5 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences . Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos)Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Do delito de roubo majorado – art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do CP (pena privativa de liberdade de 4 a 10 anos de reclusão, com termo médio em 7 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 6 . No entanto, não há elementos pessoais favoráveis ou desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu, razão pela qual o grau de afetação permanece neutro. 6 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 7 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Em se tratando de delito patrimonial, o valor do bem deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que foi subtraída a quantia de R$ 9.176,00 em espécie do estabelecimento comercial, razão pela qual o grau de afetação desfavorável é Grau 1 8 . O presente delito de roubo foi praticado em concurso de agentes e com 7 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed . São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 8 Nível de afetação de acordo com o valor patrimonial afetado Insignificante: Até R$ 150,00 Pequeno valor: De R$ 150,00 até R$ 1.000,00 Neutro: De R$ 1.000,00 até R$ 5.000,00 Grau 1: De R$ 5.000,00 até R$ 25.000,00 Grau 2: De R$ 25.000,00 até R$ 250.000,00 Grau 3: De R$ 250.000,00 até R$ 2.500.000,00 Grau 4: De R$ 2.500.000,00 até R$ 25.000.000,00 Grau 5: Acima de R$ 25.000.000,00emprego de arma de fogo, sendo que o emprego de arma de fogo será considerado na terceira fase da dosimetria para majorar a pena e o concurso de agentes será analisado nesta fase, em razão da sua relevância factual, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Em relação ao concurso de agentes, considerando que o crime foi cometido por duas pessoas, o nível de afetação desfavorável é Grau 1. Diante do exposto, a soma dos graus de afetação considerados resulta em uma afetação desfavorável Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 1/10 com base no termo médio, ou seja, em 8 meses e 12 dias de reclusão. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 9 . No caso em tela, o dinheiro subtraído foi recuperado e inexiste informação de outros prejuízos, razão pela qual o nível de afetação desta circunstância permanece neutro. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, verifico a necessidade de se elevar a pena 8 meses e 12 dias de reclusão, fixando a pena base em 4 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da agravante da reincidência. O réu ostenta três condenações transitadas em julgado (autos nº 0000050-61.2005.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, com 9 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.trânsito em julgado em 20/07/2007; autos nº 0000109-49.2005.8.16.0056, da Vara Criminal de Cambé, com trânsito em julgado em 17/02/2014 e autos nº 0000281-88.2005.8.16.0056, Vara Criminal de Cambé, com trânsito em julgado em 13/11/2006), o que importa em um aumento acima no mínimo (aplicável para apenas uma condenação). Ademais, os delitos antecedentes (roubo) são graves e importam em reincidência específica, apresentando um incremento no nível de afetação e exigindo uma maior reprimenda em razão da finalidade preventivo especial da pena. Por fim, há um considerado lapso temporal entre a prática dos delitos antecedentes (2004) e do delito atual, importando em uma atenuação da afetação. Assim, compensando-se as valorações favoráveis e desfavoráveis, chega-se a um nível desfavorável de afetação Grau 2, razão pela qual aumento a reprimenda em 1/10 com base no termo médio, ou seja, em 8 meses e 12 dias de reclusão. Considerando a inexistência de circunstâncias atenuantes a serem consideradas, estabeleço a pena intermediária em 5 anos, 4 meses e 24 dias. Pena final Incide a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena intermediária em 2/3, ou seja, em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Não se verifica a presença de causas de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena final em 9 anos de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 10 . 10 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máximaSeguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 301 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 9 anos de reclusão e 301 dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Diante do quantum da pena e da reincidência do réu, fixo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Inaplicável por não satisfazer o réu os requisitos previstos no artigo 44, incisos I, II e III e artigo 77, caput, incisos I e II, ambos do Código Penal. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver David Almeida Bezerra da Silva da imputação de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP), nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e condenar Valter Pereira dos Santos, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do CP) à pena definitiva de 9 anos de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 301 dias-multa. Em consequência, condeno Valter Pereira dos Santos ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finais Concedo ao réu David Almeida Bezerra da Silva o direito de recorrer em liberdade, em virtude da absolvição. Assim, determino a expedição do respectivo alvará de soltura, observando-se a eventual vigência de outros decretos prisionais em face do réu. Nego ao réu Valter Pereira dos Santos o direito de recorrer em liberdade, eis que não desapareceram os motivos que ensejaram a prisão cautelar. A ordem pública deve ser mantida e preservada. Ademais, o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo é grave. É de ressaltar que persistem os motivos que justificaram inicialmente o decreto de prisão preventiva. Até porque foi prolatada sentença (especialmente considerando a solução de procedência do pedido condenatório) e foi fixado regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social 11 . Nas palavras de 11 Quanto às origens normativas termo ordem pública, destaca-se as menções no artigo 10º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e no artigo 78, § 8º, da Constituição da República de 1891. Sobre a legitimidade de interpretações jurídicas que destoam das conferidas por órgãos representativos, Alexy pondera que “os argumentos que dão expressão a um elo com as verdadeiras palavras da lei, ou com a vontade do legislador histórico, têm precedência sobre os outros argumentos, a menos que motivos racionais possam ser citados para garantir a precedência sobre outros argumentos”. Em ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoriaRangel 12 : “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos dos agentes que denotem perigo na manutenção da liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a gravidade concreta do crime se mostra elevada diante das circunstâncias fáticas que envolvem a conduta, isso porque o delito de roubo foi cometido em concurso de dois agentes, com o emprego de arma de fogo, em plena luz do dia e foi subtraído valor expressivo do estabelecimento comercial, o que denota a gravidade em concreto da conduta do réu. Ainda, infere-se que Valter é multirreincidente específico em roubo, demonstrando, assim, a sua periculosidade social e a insuficiência de medidas mais brandas para acautelamento da ordem pública. A gravidade da conduta do réu se mostra altiva, restando evidente o considerável abalo à ordem pública gerado pela conduta praticada. A conjuntura de perigo no grau acima exposto afasta a aplicação de medidas cautelares substitutivas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, em razão de sua insuficiência para salvaguardar os interesses protegidos e neutralizar os riscos que a manutenção da liberdade do réu proporciona. Interposto recurso pelo réu, expeça-se guia de execução provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Por fim, em atenção ao art. 387, inciso IV, do CPP, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista que não existem provas dos valores específicos desses danos. do discurso racional como teoria da justificação jurídica. Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001. p. 239. 12 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 783.Promova-se a remessa das armas de fogo e munições que foram apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 993 do Código de Normas. Autorizo a restituição dos cigarros apreendidos à empresa vítima, mediante lavratura do termo nos autos. Intime-se o representante legal para que promova a retirada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, proceda-se a doação dos bens apreendidos para instituição a ser definida pelo Chefe de Secretaria, salvo se não estiverem em condições, ocasião em que deverão ser destruídos, mediante termo nos autos. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intime-se o réu para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeça-se guia de execução, formando-se autos de execução de pena; d. na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva aos ofendidos/vítimas do crime, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; e. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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