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Sindicato Do Magistério Municipal De União Da Vitória x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 276189803

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050317-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO MAGISTéRIO MUNICIPAL DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

VITOR ANDRÉ BRANDÃO MÜLLER

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BRUNA LIBARDI

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MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050317-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0050317-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050317-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0050317-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória Agravado(s): Município de União da Vitória/PR Vistos, 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato do Magistério de União da Vitória contra a decisão de mov. 30.1 proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, promovidos pela parte ora agravante em desfavor do Município de União da Vitória, pela qual foi parcialmente acolhida a impugnação apresentada pela municipalidade executada. Ainda, as partes foram condenadas ao pagamento de 50% das custas processuais e o sindicato exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o excesso de execução reconhecido. Conforme se observa no mov. 10.1 do presente feito, o recurso em tela foi distribuído livremente a este Julgador, sob a especialização “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”. Contudo, observa-se que há prevenção do e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, integrante da C. 3ª Câmara Cível. Isso, porque se está diante de cumprimento de sentença promovido pelo próprio sindicato autor da Ação Coletiva de Cobrança nº 0008687-78.2018.8.16.0174. Extrai-se de referido processo principal, inclusive, que o sindicato apenas instaurou procedimentos próprios para apuração dos valores devidos a cada docente municipal beneficiado pela sentença da demanda coletiva (mov. 272.1), diante da condenação do ente municipal em obrigação de pagar (alínea ‘b’ do item 3 da sentença), além da obrigação de fazer, objeto de execução no feito principal. Nesse cenário, observa-se que em mencionada Ação Coletiva houve o julgamento do reexame necessário nº 0009135-12.2022.8.16.0174, sob a relatoria do e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, integrante da C. 3ª Câmara Cível, fixando a prevenção deste para o julgamento dos demais recursos relacionados à tal demanda. Outrossim, vislumbra-se que já foram distribuídos ao e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas outros agravos de instrumento, por prevenção, em razão do reexame necessário nº 0009135-12.2022.8.16.0174, com o mesmo objeto que o presente e, também, referentes a cumprimentos de sentença promovidos pelo sindicato ora agravante (autos nº 0042381-31.2025.8.16.0000 AI, 0041675-48.2025.8.16.0000 AI, 0042401-22.2025.8.16.0000 AI, 0043451-83.2025.8.16.0000 AI). Nesse cenário, o Código de Processo Civil, norma federal que prevalece sobre a norma regimental, estabelece expressamente em seu artigo 55, §3º, que “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente (...)”. Assim, como o primeiro recurso relacionado aos autos principais, bem como à matéria, foi distribuído ao e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, o recurso de agravo de instrumento em tela deve ser distribuído por prevenção ao mesmo Julgador. 2. Pelo exposto, remetam-se os autos com urgência ao setor competente para redistribuição do feito ao e. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

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Fiagril Ltda x Jardel Tontini

ID: 318746104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000409-57.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FIAGRIL LTDA

Polo Passivo:

JARDEL TONTINI

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular…

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Antonio Gonçalves De Castro x Aparecida Antonia Paduan Zoreck e outros

ID: 260728769

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041308-92.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONçALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

APARECIDA ANTONIA PADUAN ZORECK ESPóLIO DE SEBASTIãO ZORECK

Conclusão

Advogados:

NEUDI FERNANDES

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NILSON ROBERTO MARTINES GARCIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0041308-92.2023.8.16.0000 Recurso: 0041308-92.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Newe Seguros S.A. x Fabiano Morsoleto De Pontes

ID: 257588843

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020538-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEWE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

FABIANO MORSOLETO DE PONTES

Conclusão

Advogados:

WAGNER PEREIRA BORNELLI

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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TOBIAS MARINI DE SALLES LUZ

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ADRIANO ROGERIO PATUSSI

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LUTERO DE PAIVA PEREIRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO DE CASTRO

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Agravo de Instrumento n. 0020538-10.2025.8.16.0000 1. Pelo que se extrai dos autos, após o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal por este Relator (mov. 8.1 – TJPR), a …

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Cristiano Rodrigo Link x Eduardo Jose Nicoletti

ID: 308135503

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065255-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGO LINK

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE NICOLETTI

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON RUSTICK

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VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065255-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0065255-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065255-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0065255-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): CRISTIANO RODRIGO LINK Agravado(s): EDUARDO JOSE NICOLETTI DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA À SÚMULA 254 DO STF E AO TEMA REPETITIVO 235 DO STJ. RECURSO MONOCRATICAMENTE NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento da decisão (mov. 222) proferida pelo Juízo da Vara Cível de Medianeira nos autos do processo n. 0005611-86.2019.8.16.0117, já em fase de liquidação de sentença. Nas razões recursais, sustentou a parte agravante, em síntese, que o Juízo de origem incluiu consectários legais não previstos na sentença transitada em julgado, violando a coisa julgada. Observando-se o RITJPR, arts. 110, inc. VIII, a, e 178, o recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art. 932, inc. IV, alíneas a e b, e do RITJPR, art. 182, inc. XX, alíneas a e b, incumbe ao relator, monocraticamente, negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal e que for contrário a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos. Segundo a Súmula 254 do STF, “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. O Tema Repetitivo 235 do STJ dispõe que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial." O STJ possui consolidada jurisprudência no sentido de que a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omissa a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada (REsp nº 1532388/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma, publicado em 16/11/2015). No caso, a condenação ao pagamento do valor equivalente aos bens dados em pagamento foi omissa em relação aos consectários legais, incluindo-os expressamente na decisão agravada, proferida em liquidação de sentença. A pretensão do recorrente de afastar os juros de mora e a correção monetária sob argumento de preclusão e violação da coisa julgada contraria o entendimento dos Tribunais Superiores trazido acima, pelo que merece ser monocraticamente desprovida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso, nos termos do CPC, art. 932, inc. IV, alíneas a e b, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XX, alíneas a e b. Comunique-se ao Juízo da Vara Cível de Medianeira. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Jairo Lemes x Hdsp Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 321012592

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047601-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEMES

Polo Passivo:

HDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA IZZO MOTORCYCLES COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA LPAP COM. E REPRRES. DE VEIC. AUTOM LTDA

Conclusão

Advogados:

ROSIMEIRI MENEZES

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WALESKA NERY

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EDUARDO SCALON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047601-10.2025.8.16.0000 Origem: 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante: JAIRO LEMES Agravados: HDSP COMERCIO DE VEICULOS LTDA e OUTR…

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João Carlos Taborda De Almeida e outros x Mega Point Informatica - Licicamp Comercial Ltda

ID: 322826077

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006570-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS TABORDA DE ALMEIDA KELLY APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

MEGA POINT INFORMATICA - LICICAMP COMERCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ANDRE JOHNSSON

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CASSIANO LUÍS DE OLIVEIRA

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LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

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IVAN DE LIMA

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Agravo de Instrumento 0006570-10.2025.8.16.0000 Vara Cível de Campina Grande do Sul Agravantes: João Carlos Taborda de Almeida e Kelly Aparecida Alves Agravada: Mega Point Informática - Licicamp C…

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Mha Incorporações Imobiliárias Ltda x Município De Maringá/Pr

ID: 299631782

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Seção Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0049056-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MHA INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

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CHARLES RAVANE PEREIRA DOS SANTOS

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RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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AGNALDO JUAREZ DAMASCENO

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ANDREA GIOSA MANFRIM

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LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0049056-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0049056-10.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0049056-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0049056-10.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Agravante(s): MHA – INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Agravado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. I. Trata-se de Agravo Interno interposto por MHA – INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, em face de decisão monocrática de mov. 18.1 nos autos de agravo interno nº 0049056-10.2025.8.16.0000 Ag, que não conheceu do recurso. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que houve violação ao §2°, do art. 1.021 do CPC, pois em se tratando de Agravo Interno, interposto em face de decisão monocrática proferida pelo relator, cabe tão somente o exercício da retratação ou, caso mantida a decisão monocrática, a análise deve ser realizada pelo órgão colegiado. Desse modo, alega que ao ser proferida decisão monocrática que não conheceu do Agravo Interno, houve grave e evidente error in procedendo, pois, a finalidade o recurso é justamente levar a matéria à apreciação do colegiado. Diante disso, requer-se que decisão ora agravada seja cassada/ anulada, com a determinação de inclusão em pauta e o julgamento do Agravo Interno pelo órgão colegiado após o exercício do juízo de retratação pelo d. Relator, conforme impõe o §2º do art. 1.021 do CPC. Subsidiariamente, alega que a decisão proferida possui cunho decisório o qual admite a interposição de recurso de agravo interno, de modo que não se verifica nenhuma das hipóteses de irrecorribilidade de decisão monocrática citadas nos julgados e no entendimento jurisprudencial ao qual a fundamentação faz referência. Além do mais, afirma que a decisão anteriormente agravada por meio do recurso de autos nº 0013410-36.2025.8.16.0000 não é desprovida de conteúdo decisório, pois julgou preliminar, por inadequação da via eleita e inadmissibilidade da ação rescisória, porém, posteriormente, afastou o indeferimento da petição inicial da ação rescisória que havia sido anteriormente reconhecido. Assim, é claro que a decisão monocrática de retratação agravada não se limitou a tornar sem efeito a decisão anteriormente proferida. A decisão agravada modificou por completo o conteúdo decisório, que passou a ser de recebimento e conhecimento da ação rescisória, anteriormente indeferida liminarmente por inadequação da via eleita. Diferentemente do que acontece nos casos e na hipótese de irrecorribilidade que a decisão agravada citou em sua fundamentação, a decisão de retratação modificou o conteúdo decisório da decisão que havia sido proferida anteriormente e, ao modificar o entendimento e a conclusão acerca do indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, surgiu o interesse da MHA em recorrer e o cabimento do Agravo Interno de autos n. 0013410-36.2025.8.16.0000. Dessa forma, ainda que superada a preliminar de nulidade por error in procedendo anteriormente aventada, a decisão monocrática ora agravada deve ser reformada, para o fim de conhecer do Agravo Interno de autos n. 0013410-36.2025.8.16.0000 e determinar a sua inclusão em pauta e julgamento pelo órgão colegiado competente. Portanto, pugna pelo exercício de juízo de retratação e, em caso negativo, a inclusão deste agravo interno em pauta de julgamento pelo órgão colegiado, na forma da parte final do §2°, do art. 1.021 do CPC para, no mérito, dar provimento ao recurso para: a) reconhecer a nulidade da decisão de mov. 18 em razão de error in procedendo, com a determinação de cumprimento do disposto no §2º do art. 1.021 do CPC em relação ao Agravo Interno de autos nº 0013410-36.2025.8.16.0000 e o exercício do juízo de retratação ou, caso não exercido, o julgamento das razões recursais pelo órgão colegiado; Subsidiariamente, caso não anulada a decisão agravada, a sua reforma para o fim de conhecer o agravo interno de autos nº 0013410-36.2025.8.16.0000, julgando-se do mérito das razões recursais na forma determinada pelo §2º do art. 1.021 do CPC. Contrarrazões apresentada no mov. 10.1. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. II. Conheço do presente recurso de Agravo Interno, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária a súmula ou acordão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. III. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante, pois, conforme dispõe o §2°, do art. 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática proferida pelo relator caberá agravo interno e, em não sendo o caso de exercer o juízo de retratação, o recurso deverá ser levado a julgamento perante o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno deste e.Tribunal de Justiça. Desse modo, tem-se que a decisão proferida no mov. 18.1 dos autos de 0013410-36.2025.8.16.0000 Ag, deveria ter sido levada a apreciação do colegiado desta e. Seção Cível, pois não era caso de aplicação do art. 932, inciso III do CPC. IV. Assim, dou provimento ao presente recurso para exercer a retratação prevista no art. 1.021, § 2º, do CPC, anulando a decisão monocrática de mov. 18.1 nos autos de 0013410-36.2025.8.16.0000 Ag, e determinando o retorno daqueles autos para novo julgamento. V. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha RELATOR

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Marcio Kurpiel x Elena Okonoski e outros

ID: 309458822

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066225-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO KURPIEL

Polo Passivo:

ELENA OKONOSKI HOLICILENA STRESSER

Conclusão

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO CARNEIRO CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066225-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0066225-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0066225-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0066225-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): MARCIO ANDERSON KURPIEL Agravado(s): HOLICILENA STRESSER ELENA OKONOSKI I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcio Anderson Kurpiel contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, nos autos da ação de Cobrança n. 0020124-09.2025.8.16.0001, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o fazendo nos seguintes termos: “... Os seguintes elementos evidenciaram a falta dos pressupostos legais para conceder a gratuidade de justiça, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §2º, do CPC e Súmula nº 481 do STJ: a) Busca adquirir bem de valor superior a R$70.000,00, conforme o item 1.11; b) Ausência de documentos que justifiquem como a parte conseguiu comprovar a renda necessária para obter o financiamento do imóvel objeto do contrato entre as partes; c) Ausência de documentos que comprovassem a renda total do autor e da sua companheira, que se declarou como instrutor de autoescola e convivente em união estável (item 1.1). Portanto, os indícios dos autos são suficientes para negar a gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciaram a suficiência de recursos para pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios em eventual sucumbência...”. Irresignado, o Agravante afirma que os documentos apresentados na origem são suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Relata que percebe o valor líquido mensal de aproximadamente R$ 740,00, decorrente de seu auxílio previdenciário por acidente. Afirma que é PcD (pessoa com deficiência). Assim, sustenta que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento, afirmando que a decisão agravada fere princípio constitucional e ofende o disposto no art. 99, do CPC. Finalmente, alegando risco de prejuízo, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da exigência do pagamento das custas processuais e, ao final, o seu provimento, com forma da decisão atacada. II – Em que pese a ausência de preparo, o recurso deve ser processado, pois versa sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, na forma e para os efeitos do art. 101, do CPC. No que respeita à liminar pretendida vislumbro, no momento, estarem presentes os requisitos para sua concessão. É que, em princípio, conforme demonstram seus holerites de pagamento (mov. 1.6), o Agravante, no cargo de instrutor técnico, percebe no valor líquido mensal de aproximadamente R$ 3.000,00, o que não representa valor elevado sequer para fazer frente a despesas básicas como alimentação, moradia e saúde (ainda que não suficientemente demonstradas). Aliás, tal presunção se dá com amparo no art. 375, do CPC, que permite ao Juiz a aplicação de regras de experiência comum. Assim, no momento, os referidos documentos são suficientes para comprovar a precariedade financeira suscitada pelo Agravante. Portanto, os argumentos expostos pelo Agravante demonstram a existência de risco de lesão ou dano de difícil ou irreversível reparação, até porque, caso compelido ao pagamento das custas, em princípio, poderá suportar sacrifício maior do que pode sustentar. III - Por tais razões, defiro a concessão do efeito suspensivo ao recurso, conforme pleiteado pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz da causa. Intimem-se as Agravadas, na forma e para os efeitos do inc. II, do art. 1.019, do CPC, para, em 15 dias, apresentarem sua resposta, sendo-lhes facultado juntar cópias das peças que entenderem necessárias. Intimem-se. Curitiba, 26 de junho de 2025. José Hipólito Xavier da Silva Relator

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Gabriel Taufik Name Junior x Marcos Emilio Gomes Pires

ID: 298548645

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0026067-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAUFIK NAME JUNIOR

Polo Passivo:

MARCOS EMILIO GOMES PIRES

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANO CESARIO PEREIRA

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LUCAS FERNANDO DE CASTRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026067-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0026067-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0026067-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0026067-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): GABRIEL TAUFIK NAME JUNIOR Requerido(s): MARCOS EMILIO GOMES PIRES I - GABRIEL TAUFIK NAME JUNIOR interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando a persistência de deficiência de fundamentação e vícios de omissão nas decisões impugnadas a respeito da multiplicidade de CPFs devidamente comprovada nos autos. II - Com efeito, consignou o Órgão Julgador: Já em relação à alegação de que o falecimento comunicado se refere à terceira pessoa que não o Executado, ao contrário do aqui argumentado, consignou-se que: (I) “Em que pese o Agravante demonstre que os três números de CPF por ele informados pertençam a pessoas com mesmo nome (Marcos Emílio Gomes Pires) e mesma data de nascimento (24/09/1953), tal fato por si só não elimina sem qualquer sombra de dúvida a hipótese de se tratarem de homônimos – ainda que remota, de fato” (grifei); (II) inexistem elementos mínimos que autorizem desde logo a inclusão dos três CPF’s no polo passivo do Cumprimento de Sentença e o redirecionamento contra eles dos autos executórios, como pleiteia o insurgente; (III) “ainda que se considerasse verdadeira a hipótese da multiplicidade de CPFs emitidos pelo devedor, conforme aventado pelo Recorrente, tal fato não implica na falsidade da notícia da morte do Réu atestada pela certidão de óbito de seq. 256.2/origem, mesmo porque se trata de documento oficial dotado de fé pública, contra o qual o Recorrente não levantou qualquer objeção”; (IV) “até prova em contrário, ainda que verdadeira a alegação de que o Réu seria titular de diversos números de CPF – fato que, repito, carece de provas concretas, não bastando meras alegações do Exequente –, tem-se também por verdadeira a notícia da morte, veiculada em documento público dotado de presunção de veracidade, o que autorizava o Magistrado a quo a suspender o processo para regularização processual conforme constou da decisão ora objurgada”. Nesse sentido, evidente o errôneo entendimento do Embargante em relação a finalidade do presente recurso e a sua destinação, bem como as condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa em utilizar da via dos declaratórios para modificar o mérito da questão, utilizando a argumentação de pretexto ao mero inconformismo com a deliberação vergastada. (mov. 19.1 – Embargos de Declaração, autos n. 0075612-83.2024.8.16.0000 ED) Nesse contexto, denota-se que o argumento de persistência de vícios nos acórdãos impugnados não comporta acolhimento, uma vez que a Câmara Julgadora analisou a controvérsia de forma ampla, explicitando as questões suscitadas essenciais para seu deslinde, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente. A propósito: Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local se pronunciou, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (REsp n. 1.717.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da aplicação de entendimento jurisprudencial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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