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"0000280-04.2022.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Luis Henrique De Souza Gimenes e outros x Araujo Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 309851442

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053922-53.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE SOUZA GIMENES MATHEUS VIEIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARAUJO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

SIMONE ARCE ANDREATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIZA ZOTARELLI GOMES DA SILVA THEOPHILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados esses autos sob n. 0053922- 5 3.2 0 2 4.8 .1 6. 0 0 1 4 de Ação Declaratória de a nulaç ão de negócio jurídico c/c reparação de danos ajuizada por MATHEUS VIEIRA BEZERRA DA SILVA … Vistos e examinados esses autos sob n. 0053922- 5 3.2 0 2 4.8 .1 6. 0 0 1 4 de Ação Declaratória de a nulaç ão de negócio jurídico c/c reparação de danos ajuizada por MATHEUS VIEIRA BEZERRA DA SILVA e LUIS HENRIQUE DE SOUZA GIMENES em face de ARAÚJO COMÉR CIO DE AUTOMÓVEIS LTDA e BANCO SANTANDER S/A, todos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO MATHEUS VIEIRA BEZERRA DA SILVA e LUIS HENRIQUE DE SOUZA GIMENES, qualificados nos autos, ajuizaram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência em face de ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e BANCO SANTANDER S/A, também devidamente qualificados, alegando, em síntese: O segundo autor, Luis Henrique, foi atraído por anúncios publicitários veiculados pela primeira requerida, que prometiam a possibilidade de financiamento de veículo mesmo com restrições no nome, conforme imagens extraídas da página do Instagram da loja. Após contato via WhatsApp, foi informado de que, em caso de reprovação no cadastro, bastaria indicar um avalista para que o financiamento fosse aprovado. Realizada a consulta em nome de Luis Henrique, a primeira ré informou que ele havia sido aprovado com a exigência de um avalista. O segundo autor, então, solicitou ao primeiro autor, Matheus, que fornecesse seus dados com essa finalidade. Este concordou, na crença de que atuaria apenas como avalista, e repassou as informações necessárias.Contudo, de forma alegadamente ardilosa e contrária à boa-fé, a primeira requerida confeccionou o contrato de compra e venda colocando Matheus como comprador principal, sem seu conhecimento, sem sua autorização e sem que jamais tenha comparecido à loja. O segundo autor foi o único a assinar presencialmente o contrato da loja, sem perceber que seu amigo figurava como co-comprador. Posteriormente, o financiamento foi formalizado junto ao banco réu, em nome de Matheus, que recebeu um link por SMS para assinatura eletrônica. Conforme os autores, Matheus foi induzido a erro ao acreditar que estava assinando como avalista, não se dando conta de que assumia o contrato como comprador e financiador. A fraude somente foi descoberta quando Matheus passou a receber cobranças do financiamento e consultou sua carteira digital, verificando que constava como comprador e proprietário do veículo. Os autores alegam ainda que, ao procurarem a loja requerida para solucionar a situação, foram tratados com desdém, chegando Matheus a se sentir intimidado. Acrescentam que, mesmo após o pagamento de parte do veículo via financiamento, não foi fornecido o recibo de transferência (ATPV-e), condicionado ao pagamento de uma nota promissória no valor de R$ 8.900,00, emitida pelo segundo autor em favor da loja. Sustentam que os contratos, tanto o de compra e venda quanto o de financiamento, são nulos por vício de consentimento, devendo ser anulados, com o retorno das partes ao estado anterior. Requerem a condenação solidária das rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Fundamentam os pedidos no Código de Defesa do Consumidor. Requerem, ainda: a) tutela de urgência para suspensão dos pagamentos do financiamento e devolução do veículo à primeira ré, que deveria ser nomeada como depositária fiel; b) abstenção de cobranças relativas à nota promissória; c) anulação da nota promissória; d) obrigação da primeira ré de cancelar a venda perante o DETRAN, sob pena de multa diária; e) indenização por danos materiais e morais. Juntaram procurações e documentos (evento 1). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ev. 12). O Banco Santander S/A apresentou contestação (ev. 27.1), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece a existência de contrato de financiamento em nome de Matheus, datado de 14/05/2024, referente ao veículo Hyundai HB20 Unique 1.0 Flex, placa ESP5I63, firmado por meio eletrônico com autenticação via login e senha, e acessos registrados por IP e dispositivo móvel. Argumenta que, se houve fraude, ela foi praticada por terceiro, sem qualquer participação da instituição financeira, que apenas viabilizou o financiamento, conforme as informações fornecidas pela loja e pelo própriocontratante. Impugnou os pedidos indenizatórios e requereu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (ev. 26 e 27). A empresa Araújo Comércio de Automóveis Ltda. também contestou (ev. 30.1), afirmando que ambos os autores figuraram como compradores no contrato de compra e venda, firmado em 14/05/2024, no valor de R$ 64.800,00, sendo R$ 55.900,00 financiados e R$ 8.900,00 mediante nota promissória. Sustenta que o contrato é claro ao indicar Matheus como financiador e ambos como compradores, constando tal informação em destaque. Ressalta que a entrega do recibo de transferência está condicionada ao pagamento da nota promissória. Alega boa-fé na negociação e ausência de qualquer irregularidade ou vício. Impugnou os pedidos e juntou documentos (ev. 29 e 30). Impugnação à contestação apresentada pelos autores (ev. 35). AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sucessora do Banco Santander no contrato, apresentou manifestação (ev. 46.1), reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva e sugerindo denunciação à lide. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, inexistência de vício de consentimento e a improcedência dos pedidos. O processo foi saneado (ev. 51). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 75). As partes apresentaram alegações finais (evs. 78, 79 e 80). Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade do negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor supostamente firmado entre os autores e a primeira requerida, e do correspondente contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira segunda requerida. Os autores alegam que o primeiro autor, Matheus, não participou voluntariamente da aquisição do veículo, tendo apenas fornecido seusdados pessoais, acreditando que atuaria como avalista do segundo autor, Luis Henrique, este sim o real interessado na aquisição. Sustentam, portanto, que Matheus foi indevidamente inserido como comprador principal e contratante do financiamento, sem ciência ou consentimento válidos, o que configuraria vício de consentimento, decorrente de erro substancial e induzido, além de eventual fraude na formalização do contrato. A empresa vendedora, por sua vez, sustenta a regularidade do negócio jurídico, afirmando que ambos os autores constam expressamente como compradores no contrato de compra e venda, e que o financiamento foi devidamente formalizado junto à instituição financeira. Já o banco requerido alega que o contrato foi firmado legitimamente por meio de assinatura eletrônica, com autenticação adequada, não havendo qualquer irregularidade de sua parte, tampouco participação em eventual fraude, imputando à empresa vendedora e aos próprios consumidores eventuais falhas. Dessa forma, a controvérsia central consiste em apurar: a) se houve vício de consentimento na formalização do contrato de financiamento em nome de Matheus; b) se a loja de veículos agiu de forma fraudulenta ou negligente ao incluir o primeiro autor como comprador; c) se a instituição financeira pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do negócio; d) se são devidos danos materiais e morais; e) se é cabível a anulação dos contratos e o retorno das partes ao status quo ante. Para que o negócio jurídico seja reputado válido e apto a produzir efeitos, é indispensável o preenchimento dos requisitos do art. 104 do Código Civil: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. Acrescenta- se, pela doutrina e jurisprudência, o elemento volitivo, que decorre da livre manifestação de vontade das partes. Assim, o consentimento deve ser consciente, informado e desembaraçado. A validade do ato jurídico pressupõe, portanto, que as partes tenham conhecimento claro e inequívoco das obrigações que estão assumindo. Quando a vontade se forma com base em equívoco essencial ou mediante erro provocado por informações incompletas, falsas ou omissas, há vício de consentimento. Nesse cenário, aplica-se a regra do art. 171, II, do Código Civil, segundo o qual é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.No presente caso, as provas dos autos evidenciam de forma robusta a ocorrência de vício de consentimento. As conversas via WhatsApp (eventos 1.10 e 1.11) demonstram que o contato com a loja ré foi feito exclusivamente por Luis Henrique, e que o autor Matheus participaria da operação unicamente como avalista, jamais como adquirente do veículo. Tal condição, inclusive, foi reconhecida inicialmente pela própria revendedora, que chegou a encaminhar formulário específico para o preenchimento dos dados do “avalista” (evento 1.10):O exame minucioso das mensagens trocadas evidencia um padrão de comunicação parcial, ambíguo e estrategicamente orientado a criar falsa segurança nos consumidores. Desde o início das tratativas, a revendedora adotou uma postura que transmitia a impressão inequívoca de que o autor Matheus atuaria apenas como garantidor, o que reforça a existência de expectativa legítima quanto à natureza do seu vínculo contratual. Tal conduta, seja deliberada ou negligente, teve por efeito ocultar o real alcance jurídico da operação que se pretendia formalizar, o que caracteriza, nos termos do art. 138 do Código Civil, erro substancial e escusável — espécie de vício de consentimento que compromete a validade do negócio jurídico quando a manifestação da vontade é obtida mediante informações incompletas, enganosas ou contraditórias. Não se trata de simples falha pontual ou vício formal sanável, mas sim de uma estratégia comercial abusiva, destinada a atrair o consumidor sob pressupostos enganosos, para, somente no momento da formalização, alterarunilateralmente os termos do negócio e incluir o autor Matheus como comprador principal e único contratante do financiamento bancário. A alteração substancial da posição contratual do autor, concretizada no ato da assinatura eletrônica, ocorreu sem qualquer comunicação prévia, clara ou ostensiva, em manifesta violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato, todos princípios que regem as relações de consumo (art. 4º, III, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor). A ausência de transparência no processo de contratação comprometeu a autonomia da vontade, frustrando o direito básico à informação clara e adequada — condição indispensável para que o consentimento seja juridicamente válido. A jurisprudência é firme no sentido de que o fornecedor que induz o consumidor ao erro, ainda que por meio de comunicação ambígua ou incompleta, incorre em prática abusiva que vicia o negócio jurídico, ensejando sua anulação e reparação dos prejuízos causados: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO . CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. COMPROVADO . PARCELA DIVERSA DA OFERTADA. PROMESSA DE CRÉDITO EM DATA CERTA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A anulação do negócio jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício do consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente . 2. O vício do dolo decorre de conduta maliciosa do negociante ou de um terceiro que induz outrem a erro sobre as circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe seja desfavorável, e que não manifestaria, se não fosse o comportamento ilícito. 3. Preposto da empresa que deixa de prestar as informações adequadas e claras sobre o negócio jurídico, prometendo crédito em data certa, adotado método desleal para convencer a consumidora aadquirir um produto, sabendo que não correspondia à necessidade da cliente, incide em vício do consentimento, mediante dolo, dando causa à anulação do contrato de consórcio em grupo . 4. Nos termos do art. 30 e 31, do Código de Defesa do Consumidor é dever do fornecedor prestar informações corretas, claras e precisas sobre as características, composições e preços dos produtos e serviços. 5 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0704250-54.2023.8 .07.0003 1862614, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual . A inscrição dos dados do consumidor em rol de maus pagadores por uma dívida não contratada enseja dano a seu acervo personalíssimo. V.V. Demonstrada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não é ilegal o desconto lançado nos proventos da parte para saldar o valor da utilização do crédito concedido pelo banco . Não se aplica ao caso a tese firmada quando do julgamento do IRDR Tema n. 73, deste Tribunal, haja vista que não há obscuridades nos contratos que possam levar à conclusão de possível erro substancial do consumidor. As normas do CDC são aplicáveisàs relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Não há dano moral, se não há falha na prestação do serviço. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001513-48.2019.8.13 .0701 1.0000.21.127801-5/001, Relator.: Des .(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 13/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) Apesar disso, a empresa ré não apresentou qualquer prova capaz de infirmar esse contexto probatório. Limitou-se a alegar que ambos os autores figuram no contrato de compra e venda, sem, contudo, demonstrar que Matheus tenha efetivamente anuído com sua inserção como adquirente, tampouco que tenha sido previamente informado de que o financiamento seria emitido exclusivamente em seu nome, sob a justificativa de aprovação de crédito. A assinatura eletrônica do contrato, realizada via link enviado, não possui, por si só, aptidão para convalidar o vício na manifestação da vontade. Em se tratando de relação de consumo, a formalidade da assinatura digital não afasta o dever de transparência e de informação clara, consagrado no art. 6º, III, do CDC. É dever do fornecedor esclarecer com precisão a real posição contratual do consumidor, sobretudo em contratações onerosas, de longo prazo e complexidade técnica, como ocorre com financiamentos bancários. No caso concreto, restou evidente a violação ao dever de informação, o que macula a validade do contrato. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação, bem como à adequação da informação prestada, recaía sobre a fornecedora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. O depoimento prestado pelo representante da empresa ré em audiência, além de isolado, foi contraditado pelas provas documentais, revelando-se insuficiente para afastar os elementos que demonstram a indução do autor Matheus em erro quanto à natureza do vínculo contratual assumido. Ademais, não há qualquer documento nos autos que comprove que Matheus foi informado e consentiu expressamente com a emissão do financiamento em seu nome. Ao contrário, tudo indica que a loja optou por utilizar seus dados apenas por conveniência operacional, diante daaprovação de crédito, sem respeito aos direitos básicos do consumidor. A conduta da empresa ré, portanto, é negligente, abusiva e contrária à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), configurando abuso de confiança e violação do equilíbrio contratual. Ressalte-se que, embora se presuma que a parte contratante conheça o conteúdo do que assina, tal presunção não pode ser absoluta em contextos marcados por assimetria técnica, vulnerabilidade e má-fé negocial, como no presente caso. Mesmo que se esperasse maior cautela dos autores na verificação do contrato, a confiança legítima nas informações prestadas pela fornecedora é juridicamente tutelada, especialmente quando acompanhada de evidências de que a contratação ocorreu sob premissas enganadoras e alteração posterior da estrutura do negócio. Dessa forma, resta cabalmente caracterizado o vício de consentimento na forma do art. 138 do Código Civil, sendo de rigor a anulação do contrato de financiamento e do negócio de compra e venda a ele vinculado, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Da responsabilidade solidária das rés Conforme já delineado, a controvérsia decorre de relação jurídica estabelecida no âmbito de uma cadeia de consumo, envolvendo a loja de veículos que intermediou e formalizou a venda, e a instituição financeira que concedeu o crédito vinculado à operação. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenham agido com dolo ou culpa direta, bastando a constatação de falha na prestação do serviço ou vício na informação. No presente caso, a responsabilidade da empresa vendedora decorre diretamente da falha no dever de informação e da omissão quanto ao real conteúdo e efeitos da contratação formalizada em nome do autor Matheus, caracterizando conduta negligente e violadora da boa-fé objetiva.Já a instituição financeira requerida, embora alegue ausência de ilicitude própria, aderiu ao negócio viciado desde a origem, beneficiando-se da operação de crédito celebrada de forma irregular e sem a devida manifestação de vontade válida do contratante formal. Ainda que o banco tenha atuado como terceiro em relação à negociação inicial do veículo, é certo que integrou a cadeia de consumo e aproveitou-se do negócio para auferir lucro. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO . VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA . 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2 . No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 960264 DF 2016/0201083-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) Assim, é cabível reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelos danos decorrentes da contratação viciada, tanto no que se refere à anulação do negócio quanto à restituição de valores pagos e à reparação dos danos morais suportados pelo autor. Tal conclusão também se justifica à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de responder integralmente pelos riscos do empreendimento, inclusive aqueles decorrentes de condutas praticadas por seus parceiros comerciais.Dos danos morais e materiais Configurado o vício de consentimento e a anulação do negócio jurídico, impõe-se a análise das consequências reparatórias decorrentes da conduta das rés, tanto no aspecto material quanto moral. No que se refere aos danos morais, é patente a ofensa a direito da personalidade do autor Matheus, que foi indevidamente vinculado a um contrato de financiamento de valor elevado, assumindo obrigações financeiras sem que houvesse consentimento livre e esclarecido. Como consequência direta dessa inserção indevida, o autor passou a receber cobranças bancárias, teve seu nome vinculado à titularidade do bem e ficou exposto ao risco de comprometimento de sua reputação e saúde financeira. A frustração legítima, a sensação de insegurança jurídica e a angústia gerada pela exigência de cumprimento de uma obrigação jamais assumida conscientemente caracterizam dano extrapatrimonial indenizável, consoante o disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil. A jurisprudência é firme nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA RÉ MULTIMARCAS QUE OBTÉM O FECHAMENTO DO NEGÓCIO SOB A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAMINHÃO . CONSUMIDOR QUE INFORMA SER PESSOA LEIGA SOBRE O ASSUNTO. CONDUTA QUE FERE O ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA . VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III E IV, DO CDC. MÉTODO COMERCIAL COERCITIVO E DESLEAL . CIÊNCIA DE QUE O CONTRATO SE TRATAVA DE CONSÓRCIO POSTERIOR À SUA ASSINATURA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇAREFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013359-57 .2019.8.16.0025 - Araucária - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00133595720198160025 Araucária 0013359-57 .2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2023) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PRELIMIANR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEIÇÃO . MÉRITO RECURSAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CLARA INDUÇÃO A ERRO DO CLIENTE. PROMESSA DE LIBERAÇÃO CÉLERE DOS VALORES DE QUE NECESSITAVA PARA A COMPRA DE CAMINHÕES . CONSTATAÇÃO DE QUE TAL PRÁTICA NÃO É ISOLADA, MAS SIM COMUM POR PARTE DE REPRESENTANTES DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INDUÇÃO EM ERRO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DO VALOR DE ENTRADA CABÍVEL SEM QUALQUER RETENÇÃO. DANO MORAL . OCORRÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA COM SENSÍVEL DOLO DE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00037643020208160209 Francisco Beltrão, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 13/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como o porte econômico da empresa requerida e a extensão do abalo sofrido, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago solidariamente pelas rés.Quanto ao dano material, restou demonstrado que houve pagamento parcial do financiamento e emissão de nota promissória no valor de R$ 8.900,00 em favor da empresa requerida, cujo vencimento estava vinculado à liberação do recibo de transferência do veículo (ATPV-e). Ocorre que, tendo sido reconhecida a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, os valores pagos pelos autores devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte das rés, nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, deverão as requeridas restituir os valores efetivamente pagos pelos autores até a data do ajuizamento da ação, a título de entrada, parcelas do financiamento e quaisquer quantias vinculadas ao negócio anulado, mediante comprovação nos autos em sede de liquidação de sentença, por se tratar de valores cuja apuração exige maior detalhamento. No que se refere à nota promissória, sua exigibilidade resta igualmente afastada, ante a nulidade do negócio jurídico que a fundamentava, razão pela qual deverá ser desconsiderada, vedada qualquer cobrança judicial ou extrajudicial dela decorrente. Por fim, no que se refere ao pedido de restituição dos valores despendidos pela parte autora para a lavratura da ata notarial, o pleito não comporta acolhimento. A ata notarial foi produzida unilateralmente, por iniciativa exclusiva da parte autora, como meio de documentação das conversas firmadas. Trata - se, portanto, de ato voluntário e discricionário, realizado por conveniência probatória da parte, sem qualquer imposição legal ou determinação judicial. Nesse sentido, os gastos decorrentes da produção dessa prova não se confundem com despesas processuais stricto sensu, não se subsumindo àquelas elencadas no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Cabe às partes suportar os custos dos meios de prova que entenderem necessários ao exercício de sua pretensão ou defesa em juízo. Assim, não se revela legítima a transferência do ônus financeiro da produção de prova unilateral à parte adversa, razão pela qual julgo improcedente o pedido de ressarcimento formulado neste ponto.A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES . ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE . NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PROVÁVEL GANHO DA CAUSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. APELANTE DEMONSTROU EXISTIR ALTA PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA . ADVOGADA QUE SE OMITIU EM AJUIZAR A DEMANDA. PRESENÇA DOS REQUISITO S AUTORIZADORES PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PARA A CONFECÇÃO DE ATA NOTARIAL . IMPOSSIBILIDADE. MEIO DE PROVA NÃO OBRIGATÓRIO. DOCUMENTO PRODUZIDO POR OPÇÃO DO AUTOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-PR 0000280- 1 5 .2 0 2 1 .8 .1 6 .0001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 21/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA DIÁRIA – REDUÇÃO – DESCABIMENTO. O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente – Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré – Arbitramento mantido. REEMBOLSO DE DESPESAS COM A LAVRATURA DE ATAS NOTARIAIS – DESCABIMENTO – Valor gasto por opção pessoal e conveniência probatória das autoras, não se cogitando de documento imprescindível à instruçãodo feito, tampouco de despesa processual – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2 1 1 48 0 7 - 6 2 .2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR A NULIDADE do contrato de compra e venda do veículo celebrado entre os autores e a ré ARAÚJO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA, bem como do contrato de financiamento respectivo firmado com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por vício de consentimento; b. DETERMINAR a devolução do veículo objeto da transação (HYUNDAI, modelo HB20 UNIQUE 1.0 FLEX, ano/modelo 2019, placa ESP5I63, Chassi: 9BHBG51CAKP090893) – ev. 1.14, pelos autores à empresa ré, livre de quaisquer ônus ou encargos; c. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem aos autores os valores eventualmente pagos a título de entrada, parcelas do financiamento ou quaisquer quantias vinculadas à contratação anulada, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde o desembolso e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, em virtude da atual redação do art. 406, §1º do CC, este a partir da citação; d. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor Matheus, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI em virtude do Decreto nº 1.544/1995 desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida acorreção monetária, em virtude da atual redação do art. 406, §1º do CC, este a contar da citação; e. DECLARAR a inexigibilidade da nota promissória vinculada ao negócio anulado, vedando-se qualquer cobrança judicial ou extrajudicial dela decorrente; Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao DETRAN-PR para que proceda ao cancelamento da comunicação de venda do veículo, referente ao bem objeto do contrato anulado, a fim de evitar a imputação de multas e encargos indevidos aos autores em razão da ausência de transferência do veículo. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que incluiu o proveito econômico obtido. No caso, o benefício patrimonial advindo da anulação do contrato configura proveito econômico mensurável, devendo ser incluído no cálculo dos honorários advocatícios, o que faço na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de quinze dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Sôares

ID: 314883161

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0031911-75.2011.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO SôARES

Conclusão

Advogados:

ADRIANO SUTER MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS N° 0031911-75.2011.8.16.0017 ACUSADO: CLAUDIO SÔARES 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos… SENTENÇA AUTOS N° 0031911-75.2011.8.16.0017 ACUSADO: CLAUDIO SÔARES 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de CLAUDIO SÔARES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 86907496 SSP/PR, inscrito no CPF n° 042.178.099-13, natural de Sorocaba/SP, nascido em 01/07/1982, portanto com 29 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Jacira Soares e João Maria Soares, residente à Rua Eloy Victor de Melo – 134 – Jardim Paulista – Maringá/PR, imputando-lhe a prática das infrações penais tipificadas nos artigos 180, caput, do Código Penal e 306, caput, da Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 11.705/08, c.c. o artigo 69 do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “No dia 07/09/2011, por volta das 13h e 30min, na Avenida Mauá, n° 989, Zona 03, o denunciado CLAUDIO SOARES, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta, marca Honda, modelo CG Titan 125cc, ano 1998, cor vermelha, placa AII-2205, conforme documentos acostados aos autos (auto de exibição e apreensão – fls. 39 Boletim de Ocorrência n° 2011/753608 – fls. 16 e Boletim de Ocorrência nº 2011/251996 – fls. 40), avaliada conforme tabela FIPE em RS 2.432,00 (dois mil quatrocentos e trinta e dois reais). Na mesma ocasião constatou-se que a condução da motocicleta referida se deu em via pública e com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas. Segundo consta dos autos, policiais militares que estavam em atividade avistaram o denunciado conduzindo uma motocicleta com atitudes suspeitas. Após a abordagem, constataram que o mesmo dirigia referido veículo sem habilitação (não possuía CNH), após ter ingerido significativa quantidade de bebida alcoólica (‘cervejas’ e ‘cachaça’ - fato confirmado pelo próprio denunciado às fls. 21), o que gerou visíveis sinais de embriaguez conforme Termo deConstatação de Embriaguez confeccionado pela Polícia Militar às fls. 31 (sonolência, odor etílico, olhos vermelhos, desordem nas vestes, dificuldade no equilíbrio e fala alterada), gerando perigo de dano. Referida motocicleta era objeto de crime de furto praticado contra a vítima Eduardo Gomes no dia 03/03/2011, por volta das 9h nas proximidades do Hospital Paraná, nesta urbe.” Com a denúncia foram arroladas 4 testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado à seq. 1.1 a 1.42, com destaque ao boletim de ocorrência (seq. 1.8, fl. 1), depoimentos policiais (seq. 1.8, fl. 3 e 9), declaração do réu (seq. 1.8, fl. 6), depoimento da testemunha (seq. 1.8, fl. 10), boletim de ocorrência (seq. 1.9, fl. 1), laudo de embriaguez (seq. 1.9, fl. 7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11) e boletim de ocorrência de furto (seq. 1.12). A denúncia foi oferecida em 08/02/2012 (seq. 1.1), sendo recebida em 10/02/2012, determinando-se a citação do réu (seq. 1.19). Não encontrado para citação, realizou-se citação editalícia (seq. 1.33 e 1.34). Passado o prazo para comparecimento e/ou apresentação da resposta à acusação, nomeou-se defensor ao acusado (seq. 1.35), o qual apresentou defesa prévia (seq. 1.36) O Ministério Público se manifestou pela suspensão do processo, nos termos do artigo 366 (seq. 1.38), tendo o juízo, em 18/01/2013, suspendido o processo e o decurso do prazo prescricional, bem como deferido a produção antecipada de provas (seq. 1.39). Juntou-se termo de audiência (seq. 1.42), sendo ouvidas as testemunhas Fabricio Aguilieri Barth (seq. 395.1), Emori Rodrigues da Silva (seq. 395.2), Laide da Silva Custodio Gomes (seq. 395.3) e Thiago Nageia Schultz (seq. 395.4) Em manifestação, Laide expressou desinteresse na restituição da motocicleta (seq. 256.1), tendo o juízo determinado a doação ou destruição do bem (seq. 264.1), pelo que foi doado à instituição Missionários de Cristo (seq. 270.1 a 270.3). Citado pessoalmente (seq. 381.1 e 381.2), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 385.1), por meio de advogado dativo (seq. 1.35), na qual não arguiu preliminares e nem adentrou no mérito, reservando tal direito para a fase de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação.Não verificando quaisquer hipóteses de absolvição sumária, o juízo determinou a inclusão de pauta de data e horário para audiência de instrução e julgamento (seq. 388.1). Os antecedentes criminais do acusado, extraídos do sistema oráculo, foram anexados à seq. 412.1. Em audiência foi interrogado o réu Claudio Sôares (seq. 415.1). Na fase do 402 do Código de Processo Penal, não houve requerimentos pelas partes, determinando-se a abertura de prazo para apresentações das alegações finais (seq. 416.1). Em sede de alegações finais (seq. 419.1), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 11.705/08, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Quanto à receptação, pontuou que as declarações dos policiais possuem presunção de veracidade, e a confissão parcial do réu; ressaltou a ausência de informações prestadas pelo réu acerca do indivíduo que vendeu a motocicleta, a ausência de habilitação e de documentação do veículo, o preço justo de mercado e a caracterizando dolo direto exigido pelo tipo penal; prestou observação quanto a forma de aquisição do veículo em dinheiro vivo; discorreu quanto a ausência de provas que sustentassem a versão do réu; argumentou pelo aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada; destacou que, encontrado na posse do bem receptado, cabe ao réu demonstrar a sua origem licita. Acerca do crime de embriaguez ao volante, frisou a confissão do réu e as palavras dos agentes públicos, as quais são dotadas de presunção de veracidade; mencionou o laudo de constatação de sinais de embriaguez, sendo que o aparelho de aferição estava em manutenção em Curitiba. Argumentou pela aplicação do concurso material dos crimes. Na dosimetria da pena, pediu a incidência de maus antecedentes e a atenuante da confissão em relação ao crime de embriaguez, o regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos. A defesa, em suas alegações finais (seq. 423.1), quanto ao crime disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, discorreu que o acusado confessou a prática do delito, devendo incidir a atenuante da confissão espontânea, bem como ser a pena-base fixada no mínimo legal. Por outro lado, acera da receptação, sustentou que não há provas de que o acusado sabia da origem criminosa da motocicleta, eis que o vendedor lhe apresentou documentos do bem, sendo necessária sua absolvição. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado CLAUDIO SÔARES a prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput,do Código Penal, e 306, caput, da Lei 9503/97, com redação dada pela Lei 11.705/08, c.c. o artigo 69 do Código Penal. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das demais condições da ação penal, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal ação penal. O policial Fabricio Aguilieri Barth relatou em juízo (seq. 395.1) que estavam fazendo patrulhamento pela avenida ele e mais uns parceiros da equipe de blitz, e no local avistaram esse cidadão sozinho na moto e em atitude suspeita. Narrou que o abordaram e notaram que ele estava com sinal de embriaguez, e que foi consultada a placa, onde deu queixa de furto e roubo. Falou que diante disso foi dada voz de prisão e levado para delegacia. Esclareceu que na delegacia não foi feito o exame de embriaguez porque não tinha bafômetro, por estar em manutenção, mas foi feito o auto de constatação e a multa. Informou que ele não tinha habilitação, estava embriagado e o veículo estava com queixa de furto/roubo. Contou que ele falou que tinha comprado a moto de um rapaz do Requião, no valor de R$ 300,00 a R$ 500,00, que a moto sem documento geralmente era isso. Indagado se ele disse de quem tinha adquirido, respondeu que ele falou um nome, que achava que era mais apelido (inaudível). Confirmou que não tinha documento, que não tinha nada. Explicou que ele só falou que comprou a moto, não relatando se era usuário. Perguntado se ele admitiu que tinha bebido, respondeu que não lembrava, mas achava que sim. Assentiu que foi ouvido em delegacia e confirmou o que lá declarou. Expôs que aquela moto normal valia R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00, mas sem documento seria aquele preço mesmo. Disse que se recolhesse a multa dava mais do que o valor da moto. Confirmou que ele tinha os sintomas, tinha o álcool, que inalava odor etílico, estava meio cambaleando e meio desorientado, mas que mesmo assim pegava moto sem habilitação para dirigir.O policial Emori Rodrigues da Silva discorreu em juízo (seq. 395.2) que durante o patrulhamento estavam circulando com a viatura, sendo que este elemento demostrou certa atitude suspeita, pedindo para o motorista que fizesse acompanhamento tático com o intuito de abordá-lo. Disse que quando foi dada voz de abordagem para ele, foi feita a busca pessoal e depois constatado que ele não estava em porte de droga e de arma. Adicionou que foi solicitada a documentação dele e do veículo, tendo ele informado que o veículo não tinha documentação e que não era habilitado. Contou que diante dos fatos foi entrado em contato com a sala de operações através do adjunto, constando que o veículo era produto de furto, que tinha alerta de furto no sistema da polícia. Esclareceu que ele falou que comprou de um cidadão “noia”, que ele mesmo que falou, na época, por R$ 300,00 a R$ 500,00, no Conjunto Requião. Acrescentou que pediu todos os dados desta pessoa, onde morava, se tinha telefone, mas ele não sabia informar, não informou onde morava e onde ele se encontrava. Adicionou que ele falou que comprou entre R$ 300,00 e R$ 500,00. Expôs que na época a moto devia valer R$ 1.800,00 a 2.000,00, que ele já sabia que era produto de furto. Informou que ele estava com visíveis sinais de embriaguez alcoólica, com hálito etílico, voz pastosa e coordenação motora prejudicada, que não foi feito exame do etilômetro porque o etilômetro encontrava-se em Curitiba para aferição, que então foi feita através de testemunha. Explicou que até então não havia situação administrativa no ato, pelo fato do veículo ser furtado, que inclusive ele estava sendo entregue pelo crime de receptação. Confirmou que ele não era habilitado, que ele falou simplesmente que não era habilitado. Perguntado se além da bebida alcoólica, ele estava drogado, discorreu que segundo informações obtidas junto a ele, que ele já se encontrava com passagens na delegacia, e, segundo informações dele, repassadas para si quando os policiais estavam averiguando, ele era usuário de droga, mas não especificou que tipo de droga ele usava. Afirmou que na época foram para a delegacia, entregaram ele e foi feito os procedimentos na delegacia, reafirmando o que declarou lá. A testemunha Laide da Silva Custódio Gomes disse em juízo (seq. 395.3) que, se não estava enganada, seu filho comprou uma vez essa moto para pagar a prestação de uma mulher, mas só ia passar no nome dele quando ele terminasse de pagar, mas não soube o que houve lá.Revelou que seu filho era usuário de droga e comprou essa moto, sendo que em um certo dia ele apareceu sem a moto e disse que a moto tinha sido roubada dele perto do hospital municipal. Narrou que ele se internou, que pegaram ele porque ele estava demais, e internaram em uma casa de recuperação, Casa do Oleiro, que ele ficou lá e falou para si dar queixa para ele. Explicou que ele queria ir, mas se ele saísse não voltaria mais, indo lá e dando queixa. Contou que passou o tempo e já tinha até esquecido, que um dia chegou um papel que era para ir lá na delegacia para ver, que parecia que a pessoa tinha sido pega com esta moto, que foi lá para ver se reconhecia a pessoa que foi pega com a moto, que mostraram a foto, mas não conhecia e nunca tinha visto. Acrescentou que perguntaram quem era a mulher, que estava no nome da ex-dona da moto, mas também não conhecia, porque não entrava nos negócios deles, não participava e não sabia nem onde ele comprou, falando isso para eles. Confirmou que era a mesma documentação. Informou que não acreditava que tinha sido furtada, que para si ele entregou, do seu ponto de vista ele entregou. Narrou que depois ele foi lá buscar com o dinheiro, mas não quiseram entregar, mas ele nunca confirmou isso. Disse que não sabia se ele havia pago a moto inteira, que parecia que ele tinha feito em 4 ou 5 parcelas, mas não sabia se ele tinha pago todas. Acrescentou que ele trabalhava, fazia os bicos dele, até então estava pagando. Perguntada qual o valor da moto, respondeu que não sabia se ele tinha dado uma entrada. Explicou que eles chegam e falam alguma coisa, mas não fica perguntando muito, não gostando de se envolver com as coisas deles. Afirmou que não tinha ideia de quanto valia a moto. Contou que ele trabalhava por dia, achando que ele trabalhava de moto taxi na época, mas ele nunca falou a verdadeira razão disso, que não falava porque se falasse iria em cima, porque não aceitava estas coisas de jeito nenhum. Negou que ele comprou outra, que estava sem nada. Respondeu que não sabia se estava na droga ainda, porque estava com a mulher dele e a mulher escondia as coisas de si, passa a mão na cabecinha. Questionada se sabia com quem foi encontrada esta moto na ocasião, disse que parecia que foi com o cara que mexia com porcariada também, que não sabia. Mencionou que chegaram a mostram para ver se conhecia, mas não conhecia.Confirmou que poderia ser que quem pegou passou para outro, ou foi o próprio, que não sabia. Negou que ele dava o endereço de onde a moto poderia estar, apenas falava que tinham tirado dele, que tinham roubado a moto dele, no Santa Felicidade para baixo, mas quem tirou e pegou ele não sabia. Alegou que depois, não sabia quem falou para ele que estava não sabia onde, que ele foi lá com o dinheiro e não achou mais. Confirmou que ele foi lá com o dinheiro para pegar de volta, para pagar e pegar de volta. Falou que seu filho nunca se envolvia com esses rolos, que foi só por causa da droga. Perguntada se a moto foi devolvida para si, respondeu que não queria nem ver isso ai, que não era sua e não queria rolo para o seu lado não. Expôs que acreditava que essa moto estava enrolada, que segundo eles, da delegacia, não encontraram a dona da moto, que estava no nome dela. Esclareceu que não sabia se seu filho tinha pagado a moto inteira. Adicionou que até tentou pegar algum telefone quando pegava o celular dele. Disse que não comentou com ele, porque não sabia do que se tratava, vindo a saber agora, que ainda achou que nem era isso, mas sobre um acidente que teve há um tempo atrás, que tinha até esquecido. O policial Thiago Nageia Schultz relatou em juízo (seq. 395.4) que foi realizada uma abordagem, constatando que o mesmo apresentava sinais de embriaguez e, puxando via centro de comunicações da placa, constava queixa de furto, que diante das situações foi encaminhado. Expôs que não foi feito etilômetro, teste do bafômetro, porque naquela época não estava disponível no batalhão, sendo que os três aparelhos estavam calibrando. Falou que, diante disso, foi feito termo de constatação, não foi notificado, por conta de ser furtada a motocicleta, e encaminhado para delegacia. Perguntado se ele disse de quem adquiriu a moto, respondeu que parece que ele tinha comprado de um conhecido dele. Informou que não se recorda muito bem da situação. Confirmou que ele tinha sinais de que estava embriagado, com olhos vermelhos, hálito etílico, falava enrolado e confirmou que havia feito uso de bebida alcoólica no dia. Respondeu que não se recordava se ele tinha habilitação, mas acreditava que não.Contou que a moto valia R$ 3.000,00 mais ou menos, mas que a moto não tinha documento, não tinha nada, que não se recorda o valor, mas foi bem mais abaixo. Confirmou que foi ouvido em delegacia e que reafirmava o que lá falou. O réu Claudio Sôares disse em juízo (seq. 415.1) que comprou a moto, tendo documento e tudo na época, que foi em 2011. Informou que comprou para trabalhar, que trabalhava na (inaudível) perto de casa, que comprou para ir no serviço. Repetiu que ela tinha documento, tudo certinho, por isso que comprou. Respondeu que na época foi R$ 1.000,00 ou R$ 1.200,00, que foi há muito tempo atrás. Falou que comprou de um rapaz conhecido que inclusive faleceu. Acrescentou que pagou em dinheiro, em espécie, dinheiro vivo. Alegou que o nome do vendedor era “Vado”, mas não sabia o nome completo, porque conhecia ele de bar. Contou que recebeu documento e tinha chave original dela. Esclareceu que recebeu o Renavan verde, papel verde. Confirmou que ele assinou para poder transferir, tinha assinado nas costas do documento, mas não chegou a transferir para o seu nome, porque ela tinha dívida, como imposto, e ia pagar o imposto para depois transferir. Expôs que tinha uns 4 meses que tinha a moto quando a polícia o abordou. Afirmou que tinha tomado duas latinhas de cerveja e que não tinha habilitação. Narrou que ia tirar sua carteira, pagar o imposto da moto e tirar a sua carteira. Indagado acerca da motocicleta ser produto de crime, respondeu que não conhecia, porque comprou a moto do rapaz, (inaudível) documento, e se conhecesse que era roubada não tinha comprado, que jamais iria comprar coisa roubada. Negou que desconfiou, por causa que tinha documento. Disse que não foi ver no site do Detran se a moto era regular.Assentiu que tinha antecedentes criminais, que no passado tinha, que foi pego com droga, mas não foi condenado por algum crime. Confirmou que tinha uma condenação por tráfico de drogas, que cumpriu pena, ficando 9 dias preso e teve que pagar. Informou que atualmente estava mexendo com valeta, fazendo fossa, ganhando R$ 150,00 por dia. Eis a prova oral colhida nos autos. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada por meio dos boletins de ocorrência (seq. 1.8, fl. 1 e .91, fl. 1), laudo de embriaguez (seq. 1.9, fl. 7), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), boletim de ocorrência de furto (seq. 1.12) e prova oral colhidas na persecução penal. A autoria também é certa e recai sobre o réu, conforme a seguir demonstrado. De início, observa-se que os policiais militares responsáveis pela ocorrência relataram, de maneira harmônica entre si, que estavam em patrulhamento quando visualizaram o réu conduzindo motocicleta de maneira suspeita, optando por abordá-lo. Neste cenário, perceberam diversos sinais de embriaguez, eis que o réu apresentava hálito etílico, voz pastosa, coordenação motora prejudicada, olhos vermelhos e fala enrolada, fatos corroborados pelo Laudo de Constatação de Sinais de Embriaguez (seq. 1.9, fl. 7). Destaca-se que o etilômetro (aparelho responsável para aferição da concentração alcoólica no organismo) estava em manutenção na cidade de Curitiba/PR, não sendo possível sua utilização, o que, entretanto, não impede a constatação do delito de embriaguez ao volante, conforme cediço pela jurisprudência: Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e condenação penal. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, com base no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, fixando pena de 9 meses e 22 dias de detenção, regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir por 4 meses. O réu foi abordado após se envolver em acidente de trânsito, apresentando sinais de embriaguez, e a defesa argumentou insuficiência probatória e pediu a absolvição, além de questionar a dosimetria da pena e a substituição da pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a dosimetriada pena aplicada.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade delitiva estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas que atestaram o estado de embriaguez do réu.4. O conjunto probatório é suficiente para caracterizar o crime de embriaguez ao volante, independentemente da realização de teste de etilômetro.5. As consequências do crime, que incluem um acidente de trânsito, justificam a exasperação da pena, conforme previsto no artigo 59 do Código Penal.6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos deve ser de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A comprovação da embriaguez ao volante pode ser realizada por meio de provas testemunhais e outros elementos que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, não sendo necessária a realização de teste de etilômetro para a configuração do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, inciso II, e 312-A; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.08.2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, Apelação Crime 0005264-84.2013.8.16.0013, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 11.04.2022; TJPR, Apelação Crime 0003614-86.2018.8.16.0090, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 29.11.2021; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado, pois as provas mostraram que ele estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool. Ele se envolveu em um acidente de trânsito e apresentava sinais claros de embriaguez, como fala confusa e dificuldade para se mover. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências eram suficientes para manter a condenação. Assim, a pena de 9 meses e 22 dias de detenção, além de outras sanções, foi mantida, e o pedido de mudança na pena foi negado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000101-16.2022.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.06.2025) Grifo nosso.Sustentado o exposto pelos agentes, denota-se que o réu confessou a ingestão de duas latas de cerveja antes de assumir a direção do veículo. Nesse sentido, quanto à confissão utilizada para a formação do convencimento da magistrada, faz incidir a atenuante do artigo 65, III, “d”, do Código Penal, nos termos da Súmula 545, do STJ. “[...] De acordo com os precedentes desta Corte “para haver incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, mostra-se irrelevante a forma que tenha sido manifestada a confissão, se integral ou parcial, notadamente quando o juiz a utiliza para fundamentar a condenação [...]” (STJ. Habeas Corpus nº 318.184 – RJ. Rel. Min. Newton Trisotto). Assim, do exposto, resta comprovado que o réu conduziu veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, exposto perigo a segurança alheia. Pontua-se que o crime em comento é de perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem juridicamente tutelado. Dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 303 E 306, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÂNSITO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA TESTEMUNHO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ARTIGO 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA SOMENTE ADMISSÍVEL CASO COMPROVADAMENTE NÃO FOSSE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DESTA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE SEQUER FOI MENCIONADA PELA ACUSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECRETO ABSOLUTÓRIO. 3) REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DEOFÍCIO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA APLICADA EM 1/6, POR NÃO SE TRATAR DE RÉU MULTIRREINCIDENTE. ADEMAIS, PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDO, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente ocorrido quando o réu, conduzindo uma motocicleta sob a influência de álcool, realizou uma conversão em local proibido e colidiu em outra motociclista, causando-lhe lesões leves. A defesa requereu a absolvição do réu em relação aos delitos, alegando ausência de provas para tanto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante.III. Razões de decidir3. A ausência de laudo de exame de lesões corporais impede a condenação pelo delito de lesão corporal culposa, pois não há prova suficiente da materialidade do crime.4. O conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar a prática do delito de embriaguez ao volante, com a confirmação, em juízo, dos policiais que observaram os sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu.5. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para sua configuração.6. A pena foi redimensionada para refletir a exclusão do delito de lesão corporal e a multirreincidência do réu, aplicando- se a fração de 1/6 para a referida agravante. Por fim, foi reduzida a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, a fim de guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com absolvição do réu do delito previsto no art. 303, §1º, do CTB e readequação das penas, de ofício.Tese de julgamento: A ausência de laudo de exame de lesões corporais inviabiliza a condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sendo imprescindível a prova pericial para a configuração do delito, conforme o art. 158 do Código de Processo Penal. O termo de constatação de alteração de sinais psicomotores em consonância com a prova oral produzida em juízo é apta a sustentar o édito condenatório. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool configura crime de perigo abstrato, sendo desnecessária ademonstração de condução anormal do veículo para a caracterização da infração prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, 306, § 1º, e 298, III; CPP, art. 158; CP, arts. 65, III, "d", e 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0019295-04.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.10.2019; TJPR, Apelação Criminal 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.06.2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26.03.2019; Súmula nº 337/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu pela absolvição do crime de lesão corporal culposa, pois não havia provas suficientes para comprovar que o réu causou as lesões na vítima, já que não foi feito um exame que confirmasse as lesões. No entanto, foi mantida a condenação de embriaguez ao volante, pois as provas mostraram que ele estava dirigindo sob a influência de álcool, o que é considerado perigoso. A pena foi ajustada, e ele terá que cumprir 7 meses de detenção e não poderá dirigir por 2 meses e 10 dias. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009392-65.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.06.2025) Grifo nosso. Adiante, os agentes realizaram consulta ao sistema policial e constataram que a motocicleta em posse do réu era produto de ilícito – furto. Ainda, os policiais expuseram que o réu não possuía documentação do veículo, bem como se limitou a revelar o apelido “Vado”, de quem adquiriu o bem, mas não informou maiores detalhes para a sua identificação. Para além disso, foram informados pelo réu que a motocicleta foi comprada pelo valor de R$ 300,00 a R$ 500,00, montante este bastante inferior ao valor de mercado, conforme consulta ao site veículos.fipe.org.br:Importa destacar a presunção de veracidade atribuída às declarações dos militares, que notadamente não teriam razões para incriminar o réu injustamente. “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTOS POR FOTOGRAFIA E PESSOAL REALIZADOS NA DELEGACIA E CONFIRMADOS POR MEIO DE PROVA ORAL EM JUÍZO. FATO TÍPICO. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. PESONALIDADE. DECOTE. "QUANTUM" DE AUMENTO. FRAÇÃO DE UM SEXTO. STJ. REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO PELA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar o decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 2. Os reconhecimentos por fotografia e pessoal dos réus na fase investigativa são provas hábeis a serem empregadas na formação do convencimento judicial, ainda mais quando ratificados pela vítima em juízo por meio de suas declarações, com a segurança e certeza necessárias, corroborada com o depoimento da testemunha policial. 3. Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 4. Demonstrado que os réus subtraíram coisa móvel alheia para si, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas, mostram-sepresentes todas as elementares do tipo penal referente o crime de roubo circunstanciado, razão pela qual não há falar em atipicidade da conduta. 5. Depreende-se das provas orais coligidas que os réus agiram em comunhão de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas no cometimento do crime, razão pela qual é imperiosa a incidência da causa de aumento referente ao concurso de pessoas, descrita no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, não havendo falar em participação de menor importância, descrita no artigo 29, §1º, do Código Penal, sendo suas condutas determinantes para o cometimento do delito. 6. É possível a valoração negativa da culpabilidade quando constatado que o crime foi praticado no momento em que o autor se encontrava em regime aberto referente a cumprimento de pena de delito anterior. Isso porque houve a quebra das regras previstas do próprio regime fixado, nos termos do artigo 36, §2º, do Código Penal, bem como afrontou o propósito da medida que é de buscar a ressocialização, além de demonstrar descaso com as decisões do Poder Judiciário e com o cumprimento das leis. Precedentes. 7. Diante de várias condenações definitivas, é possível utilizá-las para macular os antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e para fins de reincidência, na segunda fase. 8. O colendo Superior Tribunal de Justiça alterou substancialmente seu posicionamento, firmando o entendimento de que condenações definitivas anteriores, alcançadas ou não pelo período depurador de 5 (cinco) anos, são inservíveis para a maculação da personalidade do agente. 9. No crime de roubo, embora tenha sido afastada a causa de aumento referente ao emprego de arma, a utilização de uma faca, aliada ao fato de ter sido praticado o crime na presença do filho da vítima de tenra idade (cinco anos), torna a conduta dos agentes mais grave, e essa circunstância foi considerada para majorar a pena-base imposta aos réus, como circunstância negativa do crime, entendimento que não merece reparo. 10. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, salvo se houver fundamento para a elevação em fração superior. 11. Diante do "quantum" de pena corporal fixado, da reincidência e dos maus antecedentes da ré, impõe-se a fixação do regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", e §3º do Código Penal. 12. É incabível a concessão de redução ou isenção de pagamento da pena pecuniária tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. 13. Recursos parcialmente providos.”(Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/4/2020, publicado no PJe: 23/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso. Não se ignora a negativa do réu quanto ao dolo do crime de receptação, sustentando que possuía o documento da motocicleta e que pagou preço justo por ela, assim desconhecendo de sua origem ilícita, bem com que não havia transferido o veículo para seu nome porque ainda não possuía carteira de habilitação. Observa-se que as alegações do réu são improváveis, eis que isoladas das demais provas coligidas nos autos, uma vez que não apresentou os mencionados documentos, não possuía quaisquer comprovantes ou recibos da compra e não soube informar de que havia adquirido o veículo. Para além disso, é consolidado pela jurisprudência que, uma vez em posse de coisa produto de crime, inverte-se o onus probandi, ensejando ao réu demostrar que não detinha o conhecimento de que o bem adquirido tinha procedência espúria, incumbência esta que não restou frutífera no caso concreto. “APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DE APARELHO CELULAR – PRETENSÃO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – APREENSÃO DO OBJETO ROUBADO EM PODER DO APELANTE – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JULGADO DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – IMPERTINÊNCIA DA MODALIDADE CULPOSA – ENTENDIMENTO DO TJMT - CONDUTA DOLOSA QUE OBSTA, POR VIA REFLEXA, O BENEFÍCIO DO PERDÃO JUDICIAL – ARESTO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “Para ser caracterizada a receptação dolosa (art. 180, caput, CP), necessário que o agente tenha a ciência da origem ilícita do bem receptado. Todavia, quando encontrado na posse de coisa objeto de crime enseja a presunção da autoria delitiva, invertendo-se o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que a possui de acordo com a lei, ou que desconhecia a sua procedência espúria, o que não se logrou demonstrar durante a instrução processual. Ademais, não se mostra crível a permuta de um imóvel grilado por uma moto, sem documentação, acreditando ser aquela de origem lícita (...). (TJ-MT - APL: 000619013201481100641357342017 MT, Relator: DES.MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 12/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/06/2018).” Grifo nosso. Desse modo, tem-se que o tipo penal de receptação se encontra perfeitamente preenchido no caso em apreço, posto que os elementos probatórios certificam que o acusado efetivamente conduziu motocicleta com consciência de que se tratava de produto de um ilícito penal, vez que todas as circunstâncias fáticas já expostas conduzem a tal julgamento. Ante aos fatos, estando presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu ser CONDENADO pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, caput, do Código Penal e 306, caput, da Lei 9503/97. 3 – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CLAUDIO SÔARES, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, com redação dada pela Lei 11.705/08, c.c. o artigo 69 do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação das respectivas penas. 3.1. Do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (embriaguez ao volante). Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme oráculo (seq. 140.1) o réu é tecnicamente primário e possuí maus antecedentes, visto que foi condenado por fatos anteriores ao desta ação penal, mas com transito em julgado posterior: Autos de ação penal n° 0000280-16.2011.8.16.0017, que tramitaram na 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de tráfico de drogas ocorrido em 09/01/2011, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto e trânsito em julgado em 17/11/2014, cuja pena foi extinta em 30/10/2017, pelo cumprimento. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciadaconcretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não ficou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena Base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 1 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 2 . 1 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 2 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8)Assim, no caso do crime de embriaguez ao volante, que tem pena entre as balizas de 6 meses a 3 anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 2 anos e 6 meses. Portanto, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por circunstância judicial desfavorável é de 3 meses e 22 dias de detenção. Tratando-se da pena de multa, importante ponderar que o artigo 60 do Código Penal determina que a pena de multa deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Nesse contexto, em respeito aos princípios expostos, como também para garantir o tratamento isonômico entre os réus, entendo que a quantidade inicial de dias para aplicação da pena de multa deve guardar correlação com a gravidade do crime praticado. Frisa-se que tal raciocínio já foi aceito pelo Tribunal de Justiça do Paraná 3 . entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). 3 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA CALCULADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CÁLCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDIVIDUALIZAÇÃO LASTREADA EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E DADOS CONCRETOS. PATAMARES DE AUMENTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS À ESPÉCIE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA EM SEUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006159- 97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021). Grifo nosso.Em razão do exposto, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável – maus antecedentes - fixo a pena base em 9 meses e 22 dias de detenção e 11 dias- multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não estão presentes circunstâncias agravantes. Lado outro, presente a atenuante elencada no artigo 65, inciso III, alínea “d”, eis que o réu confessou espontaneamente o delito em delegacia. Desta forma, diminuo a pena em 1/6, fixando-se a pena intermediária em 8 meses e 3 dias de detenção. Com relação à pena de multa, conforme súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça 4 , nesta etapa da dosimetria da pena, não é possível diminuir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual fixo-a em 10 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena se mantém em 8 meses e 3 dias de detenção e 10 dias-multa. Pena de suspensão do direito de dirigir: Além da pena de detenção e multa, o tipo penal também determina a imposição da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Conforme previsto no artigo 293, caput, da Lei 9.503/97, a pena de suspensão do direito de dirigir tem duração de 2 meses a 5 anos. No caso, impõe-se a adoção de um critério de proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade fixada. Considerando que o réu não é reincidente, mas detém maus antecedentes e confessou o crime, bem como que sua pena privativa de liberdade foi fixada acima mínimo legal, entendo que a suspensão do direito de dirigir deve seguir o mesmo condão, ou seja, também ser fixada no acima do mínimo legal, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná 5 : OBS: Nos autos que derem ensejo ao acórdão, o crime praticado foi o previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo que na primeira etapa da dosimetria da pena, foram fixados 60 dias-multa, justificados em razão do princípio da individualização da pena. 4 “ 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 5 APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 140, § 3ª, E 147, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA. EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA POR MEIOS DIVERSOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/97. TESE AFASTADA. PENA DEAssim, aplico a pena de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 5 meses. Após o trânsito em julgado, intime-se o acusado para que entregue sua habilitação ao Juízo da Execução, no prazo de 48 horas, conforme disposto no artigo 293, §§1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Pena definitiva para o crime: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade 8 meses e 3 dias de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 5 meses. 3.2. Do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação). Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme oráculo (seq. 140.1) o réu é tecnicamente primário e possuí maus antecedentes, tendo em vista ter sido condenado em ação penal por fatos anteriores ao desta demanda, mas com transito em julgado posterior: Autos de ação penal n° 0000280-16.2011.8.16.0017, que tramitaram na 2ª Vara Criminal de Maringá, condenado pelo crime de tráfico de drogas, ocorrido em 09/01/2011, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto e trânsito em julgado em 17/11/2014, cuja pena foi objeto de extinção em 30/10/2017, pelo cumprimento da pena. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001854-49.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 10.05.2021). Grifo nosso. APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. (...) SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – NECESSIDADE DE REDUÇÃO, POIS A PENA DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA CORPÓREA – PRECEDENTES DESTA CORTE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.EX OFFICIO, READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000016-89.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 04.05.2021). Grifo nosso.Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não ficou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena base: Com relação a fração de aumento de pena base quando o magistrado verificar a existência de circunstâncias judicias, esclareço que a legislação penal vigente não indicou, ficando a critério do julgador numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ 6 , esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR 7 . 6 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. 7 APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínimaAssim, no caso do crime de receptação, que tem pena entre as balizas de 1 ano a 4 anos e multa, a fração deve incidir sobre 3 anos. Assim, o aumento por cada circunstância negativa será de 4 meses e 15 dias. Portanto, em razão da existência de uma circunstância judicial desfavorável – maus antecedentes - estabeleço a pena base em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão. O artigo 60 do Código Penal determina que a pena de multa deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenados, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo a pena de multa em 11 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexiste atenuantes ou agravantes. Assim, fixo a pena intermediaria em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa. Causas especiais de diminuição ou aumento: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, a pena se mantém em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa Pena definitiva para o crime: e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR).Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa. 3.3. Da aplicação do disposto no artigo 69, do Código Penal – concurso material: Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, prática dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No presente caso, o acusado foi condenado a 8 meses e 3 dias de detenção, 10 dias-multa e 5 meses de suspensão do direito de dirigir em relação ao delito de embriaguez ao volante e 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias- multa em relação ao delito de receptação. Como o réu está sendo condenado por crimes cujas penas são de reclusão e detenção, não é possível aplicar as regras relativas ao concurso de crimes (nem para somar, tampouco aplicar as regras de exasperação), uma vez que tais penas privativas de liberdade possuem naturezas distintas e se sujeitam a regramentos diferentes. Com relação a pena de multa, atentando-se ao disposto no artigo 72 do Código Penal e considerando que no caso em tela, trata-se de concurso material, verifico que as penas pecuniárias devem ser somadas, ou seja, aplicadas distinta e integralmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de Justiça. 8 Assim, em razão dos crimes em apreço, fixo, em definitivo, as penas de 8 meses e 3 dias de detenção, 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão, 21 dias- multa e 5 meses de suspensão do direito de dirigir. 8 PENAL – ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL – PRELIMINARES DEFENSIVAS – NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA – INOCORRENCIA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DA RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA – DESCABIMENTO – RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA – ADMISSIBILIDADE – PENA DE MULTA – CONCURSO FORMAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 72 DO CP – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – ISENÇÃO DAS CUSTAS – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Inviável se encontra o afastamento do concurso formal vez que a conduta do apelante afetou o patrimônio de vítimas distintas em um mesmo contexto fático nos termos do artigo 70 do Código Penal. [...]. 6. Considerando o reconhecimento do concurso formal nos delitos praticados pelo réu, as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas. [...]. (Superior Tribunal de Justiça STJ – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 11670170 MG 2017/0240088-9. Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Publicação: DJ 11/12/2017). (Grifo nosso).3.4. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.5. Regime inicial de cumprimento da pena: Estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado, considerando-se a análise realizada com base nos elementos do artigo 59 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas, e nos dias de folga (domingos e feriados), no período integral; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça 9 , cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha 10 . 3.6. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação (artigo 55 do Código Penal), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e limitação de final de semana, sendo, em ambos os casos, observada a detração. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidade de penas restritivas de direito, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. 9 “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. 10 TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel.Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/20173.6. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme artigo 77, inciso III, do Código Penal. 3.7. Da prisão preventiva e outras medidas cautelares: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante do regime fixado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 3.8. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, visto que, embora comprovada a infração e o consequente dano sofrido, não existem elementos probatórios que permitam ao juízo a fixação de um valor indenizatório, ainda que mínimo, como também por não haver requerimento da vítima ou do Ministério Público neste sentido 11 . 3.9. Da destinação dos bens: Não há bens a destinar (seq. 270.1 a 270.3). 3.10. Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado: Conforme se observa, o réu foi condenado às penas de 8 meses e 3 dias de detenção, 10 dias-multa e 5 meses de suspensão do direito de dirigir pela prática do crime previsto no artigo 306, do CTN, e 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, pelo crime previsto no artigo 180 do Código Penal. A conjunção do artigo 110, §1º e artigo 109, incisos VI e V, do Código Penal, permite-se concluir que as penas in concreto aplicadas na sentença prescrevem nos prazos de 3 anos (embriaguez ao volante) e 4 anos (receptação). Para melhor entendimento, observa-se a síntese processual: os fatos ocorreram em 07/09/2011, tendo sido recebida a denúncia em 10/02/2012, oportunidade em que se interrompeu o prazo prescricional. Não sendo encontrado o 11 Nesse sentido: STJ - REsp: 1193083 RS 2010/0084224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013; TJ-PR - APL: 12517174 PR 1251717-4 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 05/02/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1515 27/02/2015.réu para citação, o juízo suspendeu o processo e o prazo prescricional em 18/01/2013 (passando-se, assim, 11 meses e 8 dias desde o recebimento da denúncia). Embora o réu tenha sido citado em 22/11/2024, deve-se ater que o prazo prescricional não pode ficar suspenso ad eternum, em respeito ao princípio da segurança jurídica, conforme exposto na sumula 415 do STJ. Assim, tem-se que o prazo prescricional voltou a correr em data de 19/01/2021, até o presente momento. Desta forma, observa-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em tese, ocorreu em 27/12/2023 para o crime de embriaguez ao volante, e em 27/12/2024 para o crime de receptação, ainda que excluído o tempo que o processo ficou suspenso (8 anos). Não obstante, diante da possibilidade de reforma da presente decisão, aguarde-se o trânsito em julgado para o Ministério Público e, não havendo recurso, dê-se vista dos autos ao Parquet para manifestação sobre possível extinção da punibilidade. 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo penal. 4.2. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente); e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme artigo 336 do Código de Processo Penal, Instrução Normativa 65/2021 do CN-CGJ e artigo 869 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente aovalor das custas processuais (se objeto da condenação) e da multa, com a emissão das respectivas guias. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 857-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; g) comunique-se a Vara de Execuções em Meio aberto de Maringá da presente sentença, a fim de instruir os autos de execução de pene nº 4000326- 43.2024.8.16.0190. 4.3. Comunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). 4.4. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Kerli Cristiane Eger Da Silva e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao

ID: 312157495

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0007308-84.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KERLI CRISTIANE EGER DA SILVA KERLI CRISTIANE EGER MOVEIS ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA LORENI GUND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007308-84.2024.8.16.0112 Processo: 0007308-84.2024.8.16.0112 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.299,14 Embargante(s): KERLI CRISTIANE EGER DA SILVA (CPF/CNPJ: 005.955.499-18) Paulino Groff, 460 - Mercedes - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 - E-mail: atendimento@gwdadvogados.com.br - Telefone(s): (45) 3321-8700 KERLI CRISTIANE EGER MOVEIS ME (CPF/CNPJ: 15.040.616/0001-63) RUA PAULINO GROFF, 456/460 - LOTEAMENTO PAPPEN - MERCEDES/PR - CEP: 85.998-000 - E-mail: atendimento@gwdadvogados.com.br - Telefone(s): (45) 3321-8700 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA INTEGRACAO - CRESOL INTEGRACAO (CPF/CNPJ: 07.268.499/0001-61) Avenida Ministro Cirne Lima,, 1715, - Vila Becker, - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-590 SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se de Embargos à Execução opostos por KERLI CRISTIANE EGER MOVEIS LTDA e KERLI CRISTIANE EGER em face de feito executivo ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA INTEGRAÇÃO - CRESOL INTEGRAÇÃO. Narram os embargantes que a controvérsia decorre de contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado em 23/10/2023, no valor de R$ 56.007,37, cujo inadimplemento motivou a execução do valor de R$72.678,15 (autos n. 0005988-96.2024.8.16.0112). Alegam, em preliminar, a ausência de liquidez do título, porquanto a exequente não teria apresentado memória de cálculo clara e inteligível, conforme exigência do art. 798, I, “b”, do CPC. Assim, sustentam que os demonstrativos anexados não permitem aferir os critérios utilizados para a atualização do débito, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, requerendo a extinção da execução por carência de ação. No mérito, impugnam a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 33,86% ao ano, por considerá-la abusiva e superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (10,33% a.a.), requerendo sua substituição. Alegam também, a ilegalidade da capitalização de juros mediante a utilização da Tabela Price, prática que configuraria anatocismo vedado pela legislação vigente. Ademais, argumentam pela impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios com moratórios após o vencimento da obrigação, sob pena de bis in idem, defendendo que, a partir da mora, apenas os juros moratórios à razão de 1% ao mês devem incidir. Requerem, portanto, a exclusão dos juros remuneratórios após o inadimplemento e a limitação dos juros moratórios ao teto legal de 12% ao ano. Também impugnam a cláusula contratual que prevê a aplicação do CDI como índice de correção após a mora, requerendo, com base no art. 406 do Código Civil e no Tema 905 do STJ, a substituição por aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros encargos. Do mesmo modo, impugnam a cobrança de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas, em razão do vencimento antecipado do contrato, o que violaria o art. 1.426 do Código Civil e o art. 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura a liquidação antecipada com redução proporcional dos encargos. Por fim, apontam excesso de execução no valor de R$13.299,14, requerendo que o valor da execução seja limitado a R$59.379,01. Requerem, ainda, a citação da parte embargada, a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, e a produção de provas, especialmente perícia contábil. Relatório elaborado observando as diretrizes do Decreto Judiciário n. 421/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Conclusos os autos para análise da inicial e do pedido liminar, foram recebidos os embargos para discussão, todavia fora indeferida a concessão de efeito suspensivo (mov. 29.1). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação ao mov. 35.1. Inicialmente, a impugnante sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cooperativista, regida pela Lei nº 5.764/1971, e não de consumo, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tampouco se justifica a inversão do ônus da prova. Argumenta que os embargantes são cooperados e que a contratação decorreu de ato cooperativo, afastando-se, portanto, a incidência da legislação consumerista. Quanto à existência do débito, a impugnante destaca que os embargantes não negam a contratação da Cédula de Crédito Bancário n. 5001049-2023.039106-5, firmada em 23/10/2023, para fins de capital de giro, tampouco o inadimplemento das parcelas, o que configura confissão tácita da dívida, nos termos do art. 341 do CPC. No tocante aos juros remuneratórios, defende a legalidade da taxa pactuada de 2,460% ao mês e 33,860% ao ano, ressaltando que tais encargos foram livremente ajustados entre as partes e estão abaixo do limite considerado abusivo pela jurisprudência do STJ, que admite até o dobro da taxa média de mercado. Sustenta, ainda, que a capitalização mensal dos juros foi expressamente pactuada, sendo válida à luz da Súmula 539 do STJ e da Medida Provisória nº 1.963/2000, bem como da Súmula 541, que reconhece a legalidade da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Também rebate a alegação de iliquidez do título, afirmando que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os artigos 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004. Argumenta que a execução foi instruída com demonstrativo atualizado do débito, contendo os elementos exigidos pelo §2º do art. 28 da referida lei, o que afasta a alegação de carência da ação. No que se refere aos juros moratórios, defende a legalidade da taxa pactuada de 4,99% ao mês, sustentando que, por se tratar de cooperativa de crédito, os parâmetros aplicáveis são distintos dos bancos tradicionais, em razão da natureza societária da relação e do regime de rateio de perdas entre os cooperados, conforme previsto na Lei Complementar nº 130/2009. Quanto à alegação de excesso de execução, afirma que os cálculos apresentados pelos embargantes não observam os parâmetros contratuais pactuados, sendo unilaterais e desprovidos de respaldo legal. Rechaça, ainda, a necessidade de substituição do índice de correção monetária pelo SELIC, uma vez que o contrato sequer previu a aplicação do CDI, tornando infundado o pedido. Ao final, requer a total improcedência dos embargos à execução, com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal dos embargantes, sob pena de confissão. Relatório elaborado observando as diretrizes do Decreto Judiciário n. 421/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A parte embargante apresentou impugnação da impugnação aos embargos à execução, conforme indica o mov. 38.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1 e 43.1). Em decisão saneadora contida à seq. 76.1, foi afastada a incidência do CDC ao caso e, por consequência, indeferida a inversão do ônus da prova. Em seguida, fixou-se os pontos controvertidos; restou deferida a produção de prova documental já apresentada, porém, indeferida a exibição de novos documentos, bem como a prova pericial, sendo anunciado o julgamento. Houve nova interposição de recurso, cuja decisão, contida no Agravo de Instrumento n. 0086564-24.2024.8.16.0000 (seq. 101.1), conheceu parcialmente do pedido e, no mérito, não restou provido. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Da Carência da Ação Executiva A parte embargante sustenta, em sede preliminar, a carência da ação executiva, sob o argumento de que o título executivo extrajudicial carece de liquidez, porquanto a exequente não teria apresentado memória de cálculo clara e inteligível, o qual não permite aferir os critérios utilizados para a devida atualização do débito, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Todavia, inexiste razão. A planilha de cálculo acostada à inicial da execução atende aos requisitos legais, porquanto discrimina de forma clara e objetiva os valores devidos, os encargos aplicados, os índices de correção monetária, os juros remuneratórios e moratórios, bem como as datas de vencimento das parcelas inadimplidas, permitindo ao devedor a perfeita compreensão da evolução do débito, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da defesa. Portanto, não se verifica qualquer vício que comprometa a higidez do título executivo ou que justifique a extinção da execução por ausência de liquidez. A planilha apresentada é suficiente para demonstrar o valor exequendo, sendo plenamente possível ao devedor impugnar os valores ali constantes, como de fato o fez por meio dos presentes embargos. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Do Julgamento Antecipado Nota-se que o processo sub judice não requer outras diligências, sendo matéria unicamente de direito (legalidade ou ilegalidade das cláusulas pactuadas), desafiando, portanto, de logo, o seu julgamento a teor do que autoriza os arts. 355, I e 366, parte final, do CPC. Assim, ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, passo ao conhecimento do mérito do pedido. 2.2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Pontuo preliminarmente que inviável afastar o diploma consumerista sob ótica da configuração de ato cooperativo, eis que a cooperativa embargada agiu como se instituição financeira fosse, situação que não constitui impeditivo à subsunção àquele microssistema. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE AGE COMO SE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LEI CONSUMERISTA APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AVALISTA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREJUDICADO COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026169-03.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.09.2023) (grifou-se) Todavia, em que pese a ausência de ato cooperativo típico, ainda assim figura inviável conferir o albergue da norma protetiva à hipótese. Como se sabe, dispõe o Art. 2° do diploma consumerista que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Da norma que se extrai do tipo, entende-se que, se o consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, não há a aplicação do diploma normativo. Trata-se da Teoria Finalista, expressa em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica”[1]. Sendo regra a aplicação da teoria finalista[2], admite o mesmo sodalício, a título de exceção, aplicação da teoria finalista mitigada para “(...) estender a incidência de regras consumeristas para a parte que, mesmo sem possuir condição de consumidora final, se encontre em condição vulnerabilidade e hipossuficiência a ser aferida em relação à outra parte”[3]. Frente a isto, pontuo que o polo passivo do feito executivo é constituído pela embargante-mutuária e embargante-avalista. Aquela constitui sociedade limitada atuante no comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, dentre outros equipamentos, conforme dessume-se da cláusula 3° da alteração do contrato social (mov. 1.5) e, nesta condição, obteve crédito junto à embargada. Diz-se nesta condição eis que a CCB juntada em mov. 1.7 f(fls. 55/63) dá conta de que o crédito obtido é rotativo fixo, destinado à conta de titularidade de pessoa jurídica. Considerando que a pecúnia é bem fungível (Código Civil, Art. 85), presume-se que o crédito utilizado se confunde com a quantia hodiernamente movimentada pela sociedade embargante, utilizada para sustentar sua atividade lucrativa. Assim, inviável a aplicação da legislação consumerista à hipótese, eis que não figurou destinatária final da cédula de crédito bancária havida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC EM EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CLÁUSULA PENAL NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. “De acordo com a jurisprudência do STJ, entendimento ao qual me alio, o CDC não se aplica na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, porquanto não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, nem quando a pessoa jurídica não se apresenta em situação de vulnerabilidade. Desse modo, para que a pessoa jurídica seja considerada destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica desenvolvida. (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível – 0038965-52.2021.8.16.0014 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 13.03.2023) Em relação à mitigação da teoria finalista, observo dos autos que ausente a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica da parte frente à embargada eis que está assistida por profissional advogado, devidamente habilitado na OAB/PR. Desta feita, afasto a aplicação do CDC à hipótese e, via de consequência, indefiro o pedido de inversão do ônus probante, que dar-se-á na forma do Art. 373, I do CPC. 2.2.2. Dos Juros Remuneratórios A Embargante aduz na petição inicial, que estão sendo cobrados juros remuneratórios abusivos, eis que acima da taxa média de mercado. Todavia, sem razão. Extrai-se do contrato firmado, em outubro/2023, que os juros remuneratórios foram fixados à taxa de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano (mov. 1.6, autos de execução), sendo que no mesmo período a taxa média de mercado praticada divulgada pelo BACEN era de 2,11% a.m. (série 25443). Ou seja, a taxa pactuada não ultrapassa o dobro da taxa aplicada às operações de mesma espécie no período. Veja-se: A taxa média de mercado, aliás, como seu próprio nome informa, é aquela praticada pelo mercado como um todo e não pela instituição financeira contratante isoladamente. Nesse sentido, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, em razão do princípio da autonomia privada, que assegura às partes certa margem para pactuarem a taxa de juros que entendem devida, até porque a existência de valor médio no mercado pressupõe, logicamente, a cobrança de valores maiores e menores. Logo, em que pese a taxa de juros do contrato tenha sido fixada em patamar superior à média de mercado, não há se falar em qualquer abusividade, sobretudo porque em julgados de casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu que somente a taxa que supera o dobro ou o triplo maior que a média de mercado caracterizaria abusividade, como se verifica os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. Direito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (1) Juros capitalizados. Possibilidade. Expressa pactuação. Súmula nº 541 do STJ. (2) Taxa de juros remuneratórios praticada inferior ao dobro da média apurada pelo Banco Central. Critério adotado nesta Corte para aferir a abusividade. Ausência de abusividade no caso. Precedentes. (3) Tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro de contrato. Previsão contratual. Valores cobrados que não se mostram abusivos. Efetiva demonstração da prestação dos serviços. Legalidade das cobranças. Inteligência do precedente do STJ no REsp 1.578.553. [...]. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002554-45.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE CONTEMPLA ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 2. MÉRITO. ALEGA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM DOZE ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COBRADOS DIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA E PACTUAÇÃO REALIZADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012665-47.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.10.2024) Nessa ordem, diante da ausência de prova da cobrança abusiva das taxas de juros em relação à média praticada pelo mercado, deve ser mantida aquela efetivamente pactuada. O pedido é improcedente mesmo se consideramos o argumento de que a taxa de juros anual é superior aquela estabelecida para as operações dessa natureza. Em que pese a parte tenha indicado a série histórica de juros "taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados", da análise do contrato, estamos diante de contratação de crédito para utilização como "capital de giro" (seq. 1.7 desses autos). Em sendo assim, a tabela adequada é aquela de série 20725 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro total), que no mês em que realizada a contratação, fixou como valor médio 20,39%: Portanto, os valores cobrados não superam consideravelmente a média, de modo que o pedido improcede. 2.2.3. Da Capitalização de Juros A parte Autora também sustenta ser abusiva a aplicação da capitalização de juros, eis que não contratada, devendo ser revistos os valores calculados com juros compostos e a aplicação de juros simples de acordo com a taxa contratada. Razão não lhe assiste. A capitalização de juros ocorre quando os juros incidentes sobre o saldo devedor são incorporados ao valor do principal, para a nova incidência dos juros dos períodos subsequentes, e assim sucessivamente. Ademais, a capitalização é permitida quando autorizada por lei, como, por exemplo: a) a capitalização anual (art. 591, Código Civil; art. 4º do Decreto 22.626/33); b) nas hipóteses expressamente previstas em lei, como na capitalização referente a crédito rural, comercial e industrial (Súmula 93-STJ); e c) nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos moldes dos artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, as Súmulas n. º 539 e 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõem respectivamente que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Não se olvide, ainda, do quanto disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931 /2004, que autoriza expressamente a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. §1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. Destarte, nos contratos bancários, as instituições financeiras devem explicitar com clareza quais as taxas cobradas e a sua periodicidade, bastando indicar o percentual da taxa anual e mensal de juros para que se dê por contratado o sistema de capitalização. No caso em comento, observa-se que o contrato pactuado entre as partes prevê, de forma clara, os índices incidentes, dentre eles, a incidência de juros capitalizados na avença. Veja-se: Esclareça-se, ainda, que havendo pactuação expressa da capitalização na Cédula de Crédito Bancário, seja ela mensal ou diária, não é cabível a alegação de abusividade da cobrança pois, conforme expresso no julgamento do REsp. 973827/RS pelo STJ, nada obsta a capitalização diária, como consta do voto do Ministro Relator, que consignou: “no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua, etc”. Sobre o tema, também já se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. [...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000280-95.2022.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.07.2023) Assim, constatada a expressa pactuação, não há que se falar na exclusão da capitalização de juros incidente ao contrato. 2.2.4. Da Cumulação de Juros Remuneratórios com Moratórios Outrossim, no que tange à alegação de ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios durante o período de inadimplência, não assiste razão à parte Embargante. Frise-se que os juros remuneratórios e moratórios não se confundem, pois tem origem diversa: enquanto o primeiro remunera o capital emprestado até sua devolução ao credor; o segundo passa a incidir sobre a dívida, em virtude do atraso no cumprimento da obrigação pelo devedor. Trata esta última espécie de uma penalidade ao devedor, que deverá arcar não só com os juros remuneratórios pactuados, mas também, após o vencimento da obrigação, com os juros moratórios, até a efetiva satisfação do crédito. Portanto, os juros remuneratórios e os moratórios são cumulativos no período em que caracterizada a mora do devedor, pois o inadimplente não pode ser premiado com a exclusão dos juros remuneratórios, após o vencimento da obrigação. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em validar a cobrança de juros remuneratórios durante a inadimplência. A Súmula 296, do STJ, dispõe expressamente que: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Assim, não há vedação legal à cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, desde que não haja cobrança simultânea da comissão de permanência, o que não se verifica no presente caso, eis que a cédula bancária dispõe perante a cláusula 13ª, expressa previsão: No mesmo sentido, o STJ já decidiu: “É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplemento, desde que não cumulada com comissão de permanência.” (AgInt nos EDcl no REsp 2.031.717/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024) Ainda, elucida a jurisprudência pátria sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. [...] VERBERADA ABUSIVIDADE NA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. AVENÇA QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E DA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA INTANGÍVEL. DEFENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESE NÃO ALBERGADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 66 DESTE PRETÓRIO QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL E O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. HIPÓTESES NÃO POSITIVADAS NO CASO VERTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO NA ORIGEM ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035044-09 .2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2023) (TJ-SC - Apelação: 5035044-09.2022 .8.24.0930, Relator.: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 05/12/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na cumulação dos encargos mencionados, desde que respeitados os limites contratuais e legais, como ocorre no presente caso. 2.2.5. Dos Encargos Moratórios No tocante aos encargos moratórios, a parte possui razão. Ao examinar o caso em questão, percebe-se que o contrato estabelece que, em caso de inadimplemento, haveria a cobrança de juros moratórios à taxa de 4,99% ao mês e 79,38% ao ano, além dos juros remuneratórios e multa contratual de 2%, tanto que assim incidiu sobre os cálculos constantes do processo executivo (autos n. 0005988-96.2024.8.16.0112): A despeito de ser reconhecido o direito à majoração de encargos em cenários de mora, é notório o excesso na estipulação dos juros de mora em 4,99%, caracterizando uma prática abusiva. Frise-se que, embora a Cédula de Crédito Bancário seja regida pela Lei nº 10.931/2004, tal normativo não contém dispositivo que permita a cobrança de juros moratórios na taxa imposta unilateralmente no contrato de adesão pela instituição financeira. Dessa forma, o conflito deve ser resolvido com base na orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, no qual dispõe que "Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Isso porque, tal limitação visa prevenir práticas abusivas e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre instituições financeiras e seus clientes. Portanto, essa abusividade enseja a nulidade da referida cláusula contratual. Sobre a matéria, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS DE 6% AO MÊS. EXCESSIVIDADE. ACERTO DA R. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS A 1% AO MÊS. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE, APESAR DE SER REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026250-26.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 14.08.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA IMOBILIÁRIA. [...] 4) JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. LIMITAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 379 DO STJ. [...]” (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001243- 34.2022.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA, DJ. 20.03.2023) 2.2.6. Da Substituição do índice CDI para taxa SELIC A parte Embargante também alega a existência de cláusula contratual que prevê a aplicação do CDI como índice de correção após a mora, requerendo, com base no art. 406 do Código Civil e no Tema 905 do STJ, a substituição por aplicação exclusiva da taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros encargos. No entanto, inexiste referida pactuação na cédula de crédito em análise. Veja-se que a cláusula 5ª dispõe que o emitente/devedor pagará à título de encargos contratados, os juros à taxa estabelecida no Q.R., capitalizados, acrescidos de correção monetária indexada indicada no Q.R. quando contratada [...]”. Entretanto, em análise ao Q.R. (Quadro de Resumo), observa-se que sequer houve contratação de índice para a correção monetária, constando na oportunidade, a modalidade SEM INDEX., ou seja, sem indexador. O mesmo pode ser aferido da conta gráfica utilizada na atualização do saldo devedor, conforme mencionado no item anterior (sem indexador). Isso ocorre porque em contratos bancários, é comum que os juros remuneratórios já desempenhem o papel de preservar o valor do capital emprestado, funcionando como uma forma de compensação pela perda do poder de compra, o que pode justificar a ausência de um indexador. Dessa forma, constata-se que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto à demonstração da efetiva incidência da cobrança do CDI no contrato ora impugnado. Ausente prova mínima nesse sentido, não há que se falar em abusividade da cláusula contratual, razão pela qual as alegações formuladas a esse respeito devem ser rejeitadas, por carecerem de substrato fático e jurídico, revelando-se meramente conjecturais. 2.2.7. Das Parcelas Vincendas Por fim, a parte Embargante suscita que a cobrança de juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas deve ser extirpada do cálculo, em razão do vencimento antecipado do contrato, eis que violaria o art. 1.426 do Código Civil, que assegura a liquidação antecipada com redução proporcional dos encargos. Mais uma vez, não possui razão. O artigo 1.426 do Código Civil dispõe que, nas hipóteses de vencimento antecipado da dívida, previstas no artigo 1.425 do mesmo diploma, “não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido”. Ocorre que tal previsão se presta a evitar o enriquecimento ilícito do credor no caso de pagamento antecipado, tendo em vista “que os juros não podem remunerar capital não utilizado” (VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil: Direitos Reais. v.4. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774869). No caso em análise, o capital foi devidamente disponibilizado ao devedor e, até o momento, não houve o pagamento integral do débito, de modo que o afastamento dos encargos, conforme pretendido, implicaria o seu enriquecimento indevido, pois, além de deixar de quitar o débito pontualmente, seria beneficiado com a cessação dos juros, o que não ocorreria na hipótese de pagamento tempestivo. Nesse contexto, uma vez que o vencimento antecipado, previsto de forma expressa na cláusula décima terceira do título exequendo, se deu em virtude da configuração da mora contratual e que até o momento o débito não foi adimplido, não se admite o afastamento da obrigação relativa aos encargos remuneratórios das parcelas vencidas antecipadamente. Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. [...] VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. NÃO CABIMENTO. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se admite o abatimento dos juros remuneratórios embutidos nas prestações vincendas, com fundamento no artigo 1.426 do Código Civil, quando não comprovado o pagamento do valor exequendo. [...] APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007220-26.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.09.2024) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para reconhecer a ilegalidade da cobrança dos juros moratórios superiores à 1% ao mês, devendo haver recálculo do débito perante o processo de execução, resguardando, obviamente, o direito de compensação de eventual pagamento com o saldo devedor remanescente decorrente do contrato. Via de consequência, declaro extinto os autos, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando à Requerida/Embargada condenada na proporção de 15%, e a parte Autora/Embargante em 85%, nos termos do artigo 85, § 2º e incisos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juntem-se cópia do presente perante os autos principais, dando-se regular seguimento. Com as baixas necessárias, arquivem-se. [1] (REsp n. 2.080.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023) [2] (REsp n. 1.926.477/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 27/10/2022) [3] (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.666.763/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidinei Gonçalves Da Silva

ID: 263056451

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015246-53.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDINEI GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015246-53.2024.8.16.0170 Processo: 0015246-53.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 13/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): SIDINEI GONÇALVES DA SILVA (RG: 12835114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.129.289-35) Rua Otília Giaretta, 8460 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-050 Vistos e examinados estes autos.  1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado no mov. 43.1, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, como incurso nos crimes previstos no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos nos termos do art. 70 do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/11/2024 (mov.1.2). Realizou-se audiência de custódia em 14/11/2024, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.28.1 e decisão de mov.28.2). A denúncia foi oferecida em 21/11/2024 (mov.43.1). Juntamente com a denúncia, o Ministério Público requereu o apensamento dos autos n.0013398-31.2024.8.16.0170 ao presente feito, bem como requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal, para apuração da conduta elencada no art. 28 da Lei 11.343/06 (mov.43.3). A denúncia foi recebida no dia 22/11/2024, sendo deferido os pedidos formulados pelo Ministério Público (mov.48.1). O acusado foi citado pessoalmente em 26/11/2024 (mov. 66.1), e, por intermédio de advogado constituído (procuração de mov. 25.1), apresentou resposta à acusação no mov. 74.1, ocasião em que não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo hipóteses de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.77.1). Na sequência, sobreveio aos autos o Laudo de Exame de Eficiência em arma de fogo e munição nº 139.227/2024 (mov.102.1). Em 26/02/2025 foi reavaliada a situação prisional do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a sua prisão preventiva (mov.106.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 12/03/2025, ocasião em que foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes e interrogado o acusado. Na ocasião, as partes desistiram da oitiva da testemunha Marcos Karnosk, o que foi homologado pelo Juízo (termo de audiência de mov.116.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais no mov.119.1, requerendo a total procedência da denúncia. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.131.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação entre a circunstância atenuante e agravante da reincidência. Requereu, ainda, o reconhecimento de um único crime e a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO  Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos, na forma do art. 70 do Código Penal. O crime imputado ao acusado assim prevê: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:    I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; [...]. ” A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), das fotografias da arma de fogo, munições e demais objetos apreendidos (movs. 1.9 a 1.13), do auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov.1.16), do boletim de ocorrência n. 2024/1419745 (mov.1.20) e do laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munição nº 139.227/2024 (mov.102.1). Com relação à autoria do réu, restou comprovada por meio do conjunto probatório acostado nos autos, em especial os depoimentos colhidos em sede de contraditório. O policial civil Jackson Antônio Longen, inquirido como testemunha, prestou o seguinte depoimento em juízo: “Que participou das diligências e inclusive das investigações preliminares. Que no dia do ocorrido foi cumprido um mandado de busca e apreensão oriunda de uma investigação das chamadas ‘biqueiras’, onde pessoas vendem drogas diretamente ao consumidor. Que a investigação também foi oriunda de denúncia de 181 e nesse dia foi dado cumprimento ao mandado. Que chegaram na residência do indivíduo por volta das 08h da manhã. Ao estacionar a viatura na frente da residência, o réu ou a esposa dele notou a presença da equipe policial pela janela, porque alguém abriu a janela e fechou rapidamente. Que entraram pelo portão até a residência. Que chegaram na residência e se apresentaram como policiais civis. Que falaram que tinham um mandado de busca e que era para o réu abrir a porta. Que bateram à porta por aproximadamente 2, 3 minutos, mas o réu não obedeceu aos comandos. Que uns 4, 5 minutos depois, o réu abriu a porta, pois falaram que se ele não abrisse, iriam arrombar. Que o réu abriu a porta e então o cientificaram do mandado de busca. Que estava na residência o réu e sua companheira e, se não se engana, mais duas crianças.  Que o réu foi cientificado do mandado e então iniciaram as buscas. Durante as buscas no quarto do acusado, foi localizada uma arma de fogo calibre 38, que estava entre o colchão e a cabeceira da cama.  Que não se recorda se tinha a cabeceira, mas a arma estava nesse local e deu para ver o cabo dela. Que o réu provavelmente tentou ocultar o armamento quando da chegada da polícia e ali foi encontrado esse revólver calibre 38. Que o revólver estava municiado com seis munições intactas do mesmo calibre 38. Que do lado da cama tinha uma cômoda e ali foi encontrada uma munição de 9mm, além de um simulacro de arma de fogo e uma pequena porção de substância análoga à maconha. Que perguntaram ao acusado se ele tinha mais alguma coisa ilícita e ele disse que não. Que também perguntaram ao réu se ele tinha celular e ele negou. Durante as buscas na parte externa da casa, o depoente logrou êxito em localizar um celular no meio de uma floreira, que por coincidência dava na janela do quarto. Que o réu deve ter jogado o celular pela janela e depois negado, falando que não tinha telefone. Que pelo que se recorda, de ilícito foram apreendidos esses itens, a arma, munições e um pouco de droga. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao acusado e posteriormente foi encaminhado à delegacia para as providências cabíveis. Que a residência fica localizada no final da rua e foi difícil até para fazerem ‘campada’ durante as investigações, porque era fácil os moradores visualizarem a viatura. Que era bem fácil eles visualizarem a chegada da polícia, até mesmo porque a casa fica nos fundos e tem um pátio grande na frente. Que a munição 9mm estava no mesmo cômodo da arma, dentro de uma gaveta junto com o simulacro. Que tinha três gavetas e a munição estava em uma dessas gavetas, do lado da cama. Que o policial Marcos Karnoski também acompanhou as diligências e realizou as mesmas atividades que o depoente. ” (Mídia de mov.115.1). Inicialmente, cabe destacar que consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram ocorrência e da prisão em flagrante do réu, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e, ainda, são elementos probatórios válidos para que neles se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, senão vejamos: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello).” – Grifei. No caso dos autos, o depoimento do policial civil se revela coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Por sua vez, o acusado SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e se manifestar somente em Juízo (movs.1.17 e 1.18). Em juízo, o acusado confessou a prática do delito. Nesse sentido foi o seu interrogatório: “Que os fatos são verdadeiros. Que a arma estava na cabeceira da cama e as munições estavam juntas, na arma mesmo. Confirma que também foram localizados um simulacro de pistola cromado, um coldre interno de uso policial e um pouco de maconha. Que pegou o simulacro e o coldre em uma conta de um carro que tinha feito um negócio. Que o cara ficou lhe devendo um dinheiro, e então pegou esse simulacro e esse coldre. Que pegou esses objetos só para ter mesmo. ” (Mídia de mov. 115.2). Assim, diante do conjunto probatório produzido, não há dúvidas de que o acusado possuía arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e uso restrito, configurando o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito.  Conforme se observa dos autos, a equipe policial já vinha recebendo denúncias, inclusive pelo Disque-Denúncia 181, de que o acusado estaria envolvido em atividades criminosas, especialmente tráfico de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão domiciliar na residência do acusado, cujo pedido foi deferido pelo Juízo no dia 14/10/2024, consoante decisão proferida no mov. 14.1 dos autos de medida cautelar de n. 0013398-31.2024.8.16.0170, em apenso. Segundo consta, o mandado de busca foi cumprido em 13/11/2024 e resultou na prisão em flagrante do acusado, devido à localização de uma arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e restrito. O policial civil Jackson Antônio Longen, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, asseverou que, durante cumprimento do mandado de busca na residência do acusado, foram localizadas uma arma de fogo calibre 38, municiada com seis munições do mesmo calibre, uma munição de 9mm, além de um simulacro de arma de fogo e uma pequena porção de substância análoga à maconha. De acordo com o policial, a arma de fogo já municiada estava na cabeceira da cama, enquanto a munição calibre 9mm e o simulacro estavam ao lado, guardados em uma gaveta de uma cômoda próxima. O réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, por sua vez, confessou a prática delitiva. Ao ser interrogado perante o contraditório e ampla defesa, o réu disse que a arma de fogo municiada estava na cabeceira da cama. Disse, ainda, que no local também foram localizados um simulacro de pistola cromada, um coldre interno de uso policial e uma pequena quantidade de maconha. Neste contexto, são indiscutíveis a autoria e a materialidade do crime. É relevante destacar que os crimes previstos no Estatuto do desarmamento são formais e de perigo abstrato, ou seja, basta tão somente para sua configuração que o agente tenha consciência e a vontade de possuir e/ou portar arma de fogo e/ou acessório e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Todavia, importante salientar que não significa dizer que houve crime sem resultado jurídico, pois a conduta do acusado de possuir arma e munições de uso restrito, mesmo sem comprovação de perigo concreto a alguém determinado, foi idônea, ou seja, apta a reduzir o nível de segurança da coletividade. Nesse contexto, não se desconhece o princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual todo crime exige resultado jurídico, isto é, lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. A respeito da matéria FERNANDO CAPEZ ainda destaca o seguinte: “Aquele que carrega um artefato sem autorização realiza um comportamento potencialmente danoso, uma vez que tal instrumento, embora ainda não idôneo para matar ou ferir (de acordo com sua destinação originária, que é detonar projéteis), é perfeitamente capaz de intimidar pessoas. O interesse maior tutelado é a vida, a integridade corporal, a saúde, o patrimônio e, de uma maneira geral e mais abrangente, a segurança da coletividade, isto é, a tranquilidade física e espiritual de um número indeterminado de pessoas” (Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei nº 10.826, de 22-12-2003, 3. ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 88/89). Neste mesmo sentido, o entendimento consagrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ESTAVA MUNICIADA COM BALAS DE FESTIM. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA COM O EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007057-22.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 21.02.2020). Grifei. In casu, o policial civil confirmou a apreensão do armamento e das munições calibres 38 e 9mm. O réu, por sua vez, confessou a prática delitiva, cujos relatos estão em consonância com o auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8) e com o boletim de ocorrência de mov.1.20. Nesse sentido, o boletim de ocorrência registrou expressamente que o revólver calibre 38, carregado com seis munições do mesmo calibre, estava com a numeração suprimida. Constou, ainda, que no local também foram apreendidos um simulacro de pistola e uma munição calibre 9mm, intacta, da marca CBC. O Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo e munições n° 143.626/2023 (mov.102.1), também demonstrou o perfeito funcionamento da arma de fogo e das munições apreendidas. De acordo com o laudo, foram encaminhados sete cartuchos próprios para uso em armas de fogo para perícia, sendo eles: 05 cartuchos de calibre .38 CBC Nacional, intacto; 01 cartucho calibre .38 SPL CBC Nacional, percutido e não deflagrado; e 01 cartucho calibre 9mm Luger CBC Nacional. Conforme atestado, o perito submeteu os cartuchos ao teste de tiro, usando a arma encaminhada para exame e efetuando disparos. Durante a perícia, ‘foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes foram devidamente descartados. Nestas condições, concluiu-se estar as munições eficientes para a realização de tiros. ” Já em relação ao cartucho calibre .38 SPL CBC Nacional, percutido e não deflagrado, constou que “este foi retornado à Central de Custódia, devidamente embalado, garantindo a integridade das marcas de percussão para futuros exames de comparação microbalística, prestando ainda como prova material de disparo de arma de fogo” (pág.03 e 04). No que se refere à arma de fogo apreendida, consignou que: “Trata-se de 01 (um) revólver sem marca aparente, calibre nominal .38 S&W SPL CTG (.38 Special), número de série não aparente, tambor reversível para a esquerda com capacidade para seis cartuchos, sistema de percussão direta, cabo curvo revestido por placas laterais em madeira beneficiada. Revólver produzido em aço, com acabamento cromado, encontrando-se externamente em mau estado de conservação, apresentando cano com formato ligeiramente elíptico. Denota sinais de uso e apresenta as seguintes medidas: comprimento total: 27,9 cm - altura: 12,4 cm - cano: 14,9 cm de comprimento, possuindo internamente cinco raias dextrógiras em regular estado de conservação. ”  Quanto ao funcionamento e eficiência, constou, ainda, que “buscando atestar tais atributos da arma, o perito submeteu-a ao teste de tiro. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes da munição foram devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiro” (pág. 04 e 05). Portanto, restou cabalmente comprovado que o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob a sua guarda 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, cromada, sem marca e com numeração suprimida, contendo 06 (seis) munições intactas de calibre correspondente, e 01 (uma) munição calibre 9mm, ambas de uso restrito e em condições normais de utilização e funcionamento. Convém ressaltar, ainda, que, embora conste da capitulação jurídica que o réu incorreu na prática do delito tipificado no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal, o presente caso configura crime único. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de mais de uma arma ou de arma e munições em posse do mesmo agente configura crime único, em razão da aplicação do Princípio da Consunção. Observa-se das provas reunidas nos autos, que a arma de fogo calibre 38, cromada, sem marca aparente e com numeração suprimida, carregada com 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre, bem como a munição calibre 9mm, estavam no quarto do acusado, próximas uma da outra, estando a conduta inserida em um único contexto fático. Sendo assim, trata-se de uma única ação, com lesão ao mesmo bem jurídico, não se podendo falar em concurso formal de crimes. Em casos semelhantes, segue a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VÁRIAS ARMAS. IMPUTAÇÕES DIVERSAS: ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/1993. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado”. (AgRg no AgRg no REsp 1547489/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) – grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE EM RAZÃO DA LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33, LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE - CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO PERPETRADO PELO CORRÉU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Em termos de nulidade processual, vige em nosso ordenamento o princípio pas de nulitté sans grief, em que, inexistindo prejuízo, não se declara a nulidade. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, possuía substância entorpecente destinada ao comércio, correta a sua condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. - O porte de arma de fogo e de munições do mesmo calibre, em um mesmo contexto fático, não configura pluralidade delitiva, tratando-se de crime único. - A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0261.16.015883-6/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) – grifei. Desse modo, reconheço a existência de um único delito.  Sendo assim, a conduta praticada pelo réu está perfeitamente definida na norma penal incriminadora como crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, tipificado no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), delito de mera conduta, em que basta a prática de um dos verbos integrantes da figura típica para sua configuração. Ante o exposto, diante da ausência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por uma única vez, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO  Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena do réu, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi normal à espécie. O réu não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere da certidão obtida via sistema oráculo (mov. 114.1). Neste ponto, deixo de reconhecer a condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0000280-62.2015.8.16.0021, na qual o réu foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Isso porque, analisando as informações contidas na certidão de mov.114.1 e nos autos n. 0004064-42.2018.8.16.0021, verifica-se que foi extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Sabe-se que a prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva do Estado, de modo que a sentença condenatória não produz efeitos principais ou secundários. Assim, referida condenação não pode ser reconhecida para fins de reincidência ou como registro de maus antecedentes. No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, visto que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n.4000658-66.2023.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é desconhecido. No que atine às circunstâncias do crime, não foram graves. Quanto às consequências foram normais à espécie. A arma e munições foram apreendidas e retiradas de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que o delito ofende a segurança pública, atingindo toda a coletividade. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social do agente, exaspero a pena base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art.61, I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0003414-91.2022.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 16/04/2024, conforme informações extraídas da certidão de mov.114.1. Pena intermediária: Ante o acima exposto, considerando a incidência de 01 (uma) circunstância atenuante e 01 (uma) circunstância agravante, realizado a compensação integral, e mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena no caso. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, a reincidência do acusado e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 168 (cento e sessenta e oito) dias. Tratando-se de crime comum, eis que a arma e munições são de uso restrito, praticado por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, II, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante da reincidência do réu, nos termos do art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão provisória Em atendimento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal) e que não subsistem mais os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado.  Ademais, é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ”. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado SIDINEI GONÇALVES DA SILVA. Expeça-se imediatamente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso.  4.5. Indenização em favor da vítima Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a incolumidade pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) Dos objetos apreendidos: a) Droga: oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração da substância entorpecente apreendida (se houver), em observância aos §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 11.343/06. Ressalta-se que a destruição da droga também foi determinada nos autos de termo circunstanciado n.0015728-98.2024.8.16.0170 pelo Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Toledo, não havendo qualquer prejuízo. b) Celular da marca Samsung, cor cinza, com avarias na tela (Lacre 0022246): não havendo provas de que o aparelho celular apreendido foi utilizado na prática delitiva ou adquirido com o proveito auferido com a prática do fato delituoso, AUTORIZO a sua restituição. Prazo de 90 dias, para solicitação pelo interessado. Decorrido o prazo, AUTORIZO a doação a instituições de cunho social, devendo ser priorizado o Conselho da Comunidade desta Comarca, ou, em não havendo interesse, DETERMINO a destruição, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022). c) Arma e munições: determino, com fulcro no art. 25 da Lei nº 10.826/03, o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Exército, para que seja dada a destinação cabível (Provimento nº 316/2022 CGJ/PR). d) Simulacro de pistola cromado (Lacre 0006318): ainda, em se tratando de coisa inservível e de uso proscrito, DETERMINO a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido. Caso conveniente, autorizo a remessa do simulacro ao exército, para a devida destruição. Após o encaminhamento, proceda-se a devida baixa no Sistema Projudi. e) Coldre de tecido e rolo de papel alumínio: em se tratando de coisas inservíveis, DETERMINO a destruição, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Normas (Provimento nº 316/2022). 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Pereira De Freitas

ID: 256267089

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006147-78.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

ARTHUR JOSE CAMACHO PANSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0006147-78.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0006147-78.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Bruno Pereira de Freitas SENTENÇA 1. Relatório: Bruno Pereira de Freitas, brasileiro, solteiro, reciclador, natural de Curitiba/PR, portador da cédula de identidade RG nº 10.314.328-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 089.114.279-77, nascido em 25/02/1993, com 31 (trinta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Ilda Souza Pereira e Pedro Dias de Freitas, residente e domiciliado na Rua São Tomás de Aquino, nº 315, Bairro Santa Terezinha, em Fazenda Rio Grande/PR, foi denunciado, junto a Jefferson Adriano Geminiano Tristão, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, conforme se extrai da narrativa fática exposta na denúncia de mov. 42.1, in verbis: “ Na data de 29 de dezembro de 2024, por volta das 07 horas, nas proximidades da Alameda Presidente Taunay, n. 1241, Bairro Bigorrilho, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados BRUNO PEREIRA DE FREITAS E JEFFERSON ADRIANO GEMINIANO TRISTÃO, previamente ajustados e em unidade de desígnios entre si, mediante conjugação de esforços voltados ao objetivo comum, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraíram, para ambos com ânimo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal assenhoreamento definitivo, aproximadamente 87 (oitenta e sete) quilos de fios elétricos e de telefonia, avaliados no total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e de propriedade da empresa Vivo. Consta dos autos que o furto praticado pelos denunciados nas instalações da empresa Vivo foi flagrado por moradores da região, os quais acionaram uma equipe da Polícia Militar no local. Ato contínuo, em patrulhamento nas proximidades do local dos fatos, a equipe policial obteve êxito em abordar os denunciados transportando os fios elétricos subtraídos. O fato narrado encontra-se comprovado pelo boletim de ocorrência (mov. 1.19), pelos termos de depoimento (movs. 1.3/1.5/1.7), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), pelo auto de avaliação (mov. 1.11), pelo auto de entrega (mov. 1.12) e pela imagem (mov. 1.20).” O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.2). Em sede de audiência de custódia, homologaram-se as prisões em flagrante, decretou-se a prisão preventiva do acusado Bruno e concedeu-se a liberdade provisória ao denunciado Jeferson (movs. 22.1, 25.1 e 26.1). A denúncia (mov. 42.1) foi recebida em 10/01/2025 (mov. 55.1). Pessoalmente citado (mov. 82), o acusado Bruno apresentou resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 88.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Tendo em vista que o réu Bruno está preso, bem como a necessidade de garantir a celeridade processual, o feito foi desmembrado em relação ao denunciado Jefferson, o qual não foi localizado para citação pessoal (mov. 96.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de três testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu Bruno foi interrogado (mov. 121). Em suas alegações finais (mov. 126.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico e pugnou pela manutenção da prisão preventiva. A seu turno, a douta defesa, em suas alegações finais (mov. 130.1), não se insurgiu contra as provas de materialidade e autoria delitivas apresentadas pela acusação, tendo se restringido a tecer comentários acerca do procedimento dosimétrico. Ao final, requereu o direito de o acusado recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao acusado Bruno Pereira de Freitas foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de avaliação (mov. 1.11), auto de entrega (mov. 1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.19), fotografia da res furtiva (mov. 1.20), relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal do réu, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria delitiva. Senão, vejamos: O representante da empresa vítima, David Clayton Dumke, ouvido em Juízo (mov. 121.4), declarou que era vigilante da empresa e, no dia do fato, apenas foi buscar os cabos apreendidos e retornou à sua base. Confirmou trabalhar para a empresa Vivo e afirmou que o cabeamento apreendido era grosso, portanto seria de telefonia. Questionado se houve a interrupção da prestação de serviço pela empresa vítima em razão do furto, respondeu que, quando há rompimento do cabo, a empresa é acionada e todo o pessoal da região fica sem acesso à internet e à rede. Não soube responder qual o valor da fiação subtraída, mas disse que foram afanados cerca de 70kg (setenta quilogramas) / 80kg (oitenta quilogramas) de fios, causando um prejuízo maior do que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Adiante, o policial militar Alysson Gomes da Silva, ouvido em Juízo (mov. 121.3), disse que a sua equipe foi acionada, via 190, após um solicitante informar que viu, da janela do seu prédio, dois indivíduos, em aparente situação de rua, subtraindo uma fiação de uma instalação elétrica localizada em uma praça na Alameda Presidente Taunay, no Bairro Bigorrilho, em cruzamento com a Padre Anchieta, onde passa a canaleta. Declarou que a sua equipe se deslocou ao local e não encontrou o solicitante, nem os dois indivíduos, masPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal realizou uma inspeção e percebeu que uma quantidade significativa de fiação de grosso calibre havia sido subtraída. Relatou que, enquanto a equipe inspecionava o local, uma terceira pessoa chegou e falou que viu toda a ocorrência, declarando que os dois indivíduos colocaram os fios subtraídos em carrinhos e os levaram em direção a uma rua. Disse que a equipe avançou na direção apontada e localizou, a uns 200m (duzentos metros), os dois indivíduos puxando os dois carrinhos. Contou que, realizada a abordagem, os dois abordados confessaram que subtraíram os fios da pracinha. Declarou que proferiram voz de prisão, coletaram os objetos realizaram a apresentação à autoridade competente. Afirmou que a ocorrência se desenvolveu de manhã cedo, umas 7h (sete horas). Confirmou que a equipe perguntou para os indivíduos de onde vieram os fios subtraídos e eles responderam que os pegaram da praça. Disse que não foi encontrado o instrumento utilizado para cortar a fiação, bem como negou conhecer os denunciados de outra ocorrência e declarou que a quantidade de fios subtraída pesava mais de 100kg (cem quilogramas). Questionado se os denunciados confessaram a prática delitiva, respondeu que sim, pois eles confirmaram que o furto ocorreu dentro da praça e “se entregaram” sem resistência. Não soube responder à qual empresa pertencia a fiação, mas afirmou que alguém se apresentou como representante da vítima posteriormente, bem como disse não saber se houve interrupção dos serviços de telefonia diante da prática delitiva. Especulou que havia grande movimentação de pessoas no local do fato em razão do horário da prática delitiva. Exatamente no mesmo sentido, o policial militar Leandro da Silva Ferreira, em Juízo (mov. 121.5), disse que o fato ocorreu em um domingo ou sábado de manhã, recordando-se que não era dia útil. Afirmou que sua equipe recebeu a ocorrência com a informação de que havia dois indivíduos em uma esquina levando uma fiação do subsolo, com o repasse das características de ambos. Declarou que a equipe chegou ao local indicado e não encontrou o solicitante da ocorrência, razão pela qual iniciaram o patrulhamento. Disse que a equipe se deslocou na direção em que pressupôs que seria realizada a venda dosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fios, após constatar que uma quantidade significativa de fiação, com uma bitola bem grossa, havia sido subtraída do local do fato. Relatou que a equipe encontrou dois “carrinheiros” e avistou com eles o volume dos fios subtraídos, cobertos por tecidos. Disse que, realizada a abordagem, os sujeitos se demonstram tranquilos, admitindo a prática delitiva e sendo conduzidos à delegacia. Declarou que a ocorrência se desenvolveu no horário do café da manhã, umas 7h. Questionado se havia grande circulação de pessoas no local do furto, relatou que, como o fato não ocorreu em dia útil, não havia grande quantidade de pessoas que geralmente se encontra no bairro Bigorrilho. Acrescentou que alguém acabou vendo a ocorrência, ligou para a polícia e passou as características dos sujeitos, no entanto não conseguiram o contato com o solicitante. Relatou que umas “faquinhas”, descrevendo-as como serrinhas de cortar ferro, foram encontradas nos carrinhos dos denunciados, mas não se recordou se foi feita a apreensão dos objetos. Não se recordou do tempo que se passou da comunicação do furto até a detenção dos sujeitos, mas afirmou que não demorou nem 10 minutos. Confirmou que os abordados confessaram informalmente a prática delitiva. Questionado sobre o peso da fiação apreendida, respondeu que os fios possuíam o peso de uma pessoa, cerca de uns 70kg (setenta quilogramas) / 80kg (oitenta quilogramas). Negou conhecer os denunciados de ocorrência anterior. Ao final, o réu Bruno Pereira de Freitas, em seu interrogatório judicial (mov. 121.2), confessou a prática delitiva. Confirmou que ele e o codenunciado Jeferson realmente subtraíram os fios porque estavam em situação de rua. Relatou que Jeferson o chamou para praticar o furto e foi ao local do fato com um carrinho de papelão, pois precisava de um dinheiro para comer algo no final do ano. Afirmou que conheceu Jeferson no Capanema, relatando que, no dia do fato, o codenunciado pediu, a princípio, para que fizessem juntos um trabalho de reciclagem, porém, no caminho, como tinham os fios em vista, os subtraíram. Admitiu que cortou a fiação com uma faquinha de serra. Afirmou que ele e Jeferson pegaram 97kg (noventa e sete quilogramas) de fios e que pretendiam vendê-los no Capanema, no “Baleia”, pois “todo mundoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal estava comprando de lá”. Confirmou que cada um possuía um carrinho de reciclagem com uma quantia de fios. Não soube indicar a localização do codenunciado Jeferson e disse se arrepender da prática delitiva. Deste modo, encerrada a instrução processual, restou visível que não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como a prova oral em Juízo devidamente produzida são absolutamente robustos no aspecto da confirmação da autoria delitiva, esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu. Nesse diapasão, cumpre revelar que o representante da empresa vítima, em Juízo, especificou que o cabeamento subtraído pelo réu e seu comparsa era de telefonia, com peso aproximado entre 70kg (setenta quilogramas) e 80kg (oitenta quilogramas). Disse, ainda, que o prejuízo estimado do valor dos fios foi maior do que R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com ainda mais detalhes, tem-se os depoimentos dos policiais militares, dos quais se extrai, em síntese, que a equipe foi acionada, via 190, com a informação colhida de um solicitante acerca do furto de uma fiação praticado por dois sujeitos em aparente situação de rua. Os policiais, então, se deslocaram ao local dos fatos, onde constataram que uma quantidade significativa de fiação de grosso calibre havia sido subtraída. Foi relatado que, enquanto a equipe inspecionava o local, uma terceira pessoa chegou e falou que viu toda a ocorrência, declarando que os dois indivíduos colocaram os fios subtraídos em carrinhos e os levaram em direção a uma rua. Assim, de posse das características dos denunciados, a equipe iniciou o patrulhamento na direção apontada e localizou, a uns 200m (duzentos metros), os dois indivíduos puxando os dois carrinhos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Realizada a abordagem, os policiais confirmaram a subtração da fiação e questionaram os denunciados acerca dos fatos, os quais confessaram a prática do crime. Vale frisar, ainda, que os agentes destacaram que a quantidade de fios subtraída pesava entre 70Kg (setenta quilogramas) e 100kg (cem quilogramas). Percebe-se, então, a coerência entre o relato dos policiais militares e as demais provas amealhadas ao feito, com destaque para o depoimento do representante da empresa vítima, a fotografia da res furtiva (mov. 1.20) e o auto de exibição e apreensão (mov. 1.9). Aliás, convém destacar que os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, são revestidos com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, tem-se que as palavras dos policiais são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância de seus testemunhos, ainda mais quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até porque o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar a verdadeira autoria dos fatos, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Além do mais, há de se destacar o fato de que os denunciados foram presos na posse da fiação subtraída, situação esta que gera presunção de dolo em suas condutas e implica na necessidade de justificação da detenção ilícita da res, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...] ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei. Com isso em mente, percebe-se que não há prova alguma apresentada pela defesa que infirme o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, razão por que a condenação do acusado Bruno é medida que se impõe, sobretudo diante da sua confissão integral dos fatos. Ao mais, com relação ao momento consumativo do crime de furto, necessário se faz citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça inaugurado no REsp 1524450 / RJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 934), que emplacou no ordenamento jurídico pátrio a teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa da res furtiva. Vejamos a tese firmada: “Consuma -se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (REsp 1.524.450, rel. Min. Nefi Cordeiro, J.: 14/10/2015) – grifei. Assim, nota-se que houve efetiva inversão da posse da res furtiva, eis que o acusado e o codenunciado Jefferson tomaram posse dos fios da empresa vítima assim que os cortaram do sistema de fiação telefônica e os levaram nos dois carrinhos mencionados pelos policiais militares.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Sob outro prisma, presente a qualificadora relativa ao concurso de agentes, descrita no §4º, inciso IV, do artigo 155, do Código Penal. Nesse sentido, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras adotam a teoria do domínio do fato para aferir a autoria e participação na empreitada criminosa. Sobre essa vertente, interessantes são as lições de Juarez Cirino dos Santos: “A teoria do domínio do fato (também chamada teoria objetiva material ou teoria objetivo-subjetiva), desenvolvida essencialmente por ROXIN - embora, anteriormente, WELZEL tivesse falado em domínio final do fato -, parte da premissa de que teorias somente objetivas ou somente subjetivas não oferecem critérios seguros para identificar autor e partícipe do fato punível. A teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor (que vincula o conceito de autor à ação do tipo legal), com o critério subjetivo da teoria subjetiva de autor (que incorpora a vontade como energia produtora do tipo de injusto), mas supera os limites de ambas as teorias porque considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva, pressuposta no controle do tipo de injusto e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, o projeto de realização (a vontade criadora) do tipo de injusto; objetivamente, a (magnitude das contribuições para) realização do projeto de tipo de injusto. A ideia básica para distinguir autor e partícipe da teoria do domínio do fato é a realização da ação típica: o autor domina a realização do tipo de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica; o partícipe não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. (...)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Assim, naqueles delitos gerais, a teoria do domínio do fato parece adequada para definir todas as formas de realização ou de contribuição para realização do tipo de injusto, compreendidas nas categorias de autoria e de participação, assim concebidas: 1) autoria, sob as modalidades (a) direta, como realização pessoal do tipo de injusto, (b) mediata, como utilização de outrem para realizar o tipo de injusto, e (c) coletiva, como decisão comum e realização comum do tipo de injusto; 2) participação, sob as formas (a) de instigação, como determinação dolosa a fato principal doloso de outrem, e (b) de cumplicidade, como ajuda dolosa a fato principal doloso de outrem. 1 Ora, é evidente que os denunciados mantinham entre si um desígnio comum de subtrair os fios de telefone da empresa vítima. Verifica-se, ainda, que cada um deles mantinha pleno domínio do fato, cada qual com a sua função desempenhada para o sucesso da empreitada criminosa. Nesse sentido, percebe-se que ambos os denunciados, em comum acordo, uniram forças e, com o uso de uma faca de serra, cortaram a fiação. Em seguida, dividiram a res furtiva em dois carrinhos para, no fim, se evadirem do local dos fatos. Portanto, restou o concurso de agentes suficientemente caracterizado nos autos, consubstanciado pelos depoimentos dos policiais militares e do representante da empresa vítima, pela confissão do acusado e pelos demais elementos probatórios reunidos durante a investigação policial. 1 Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I Juarez Cirino dos Santos. - 6. ed., ampl. e atual. - Curitiba, PR: ICPC Cursos e Edições, 2014PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Além do mais, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, a douta defesa não trouxe elemento apto a desconstituir a prova oral produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial acusatória não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e a possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, deve o acusado ser condenado nos exatos termos expostos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na exordial acusatória, para o fim de condenar o acusado Bruno Pereira de Freitas pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penalPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal nº 4000024-87.2021.8.16.0038, o que demonstra o seu total descaso com as decisões judiciais, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal, haja vista que praticou o crime enquanto estava em processo de ressocialização. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes. Verifica-se, da análise da certidão extraída do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, eis que ostenta múltiplas condenações configuradoras de reincidência, sendo considerada nesta fase a sua condenação na ação penal nº 0002123-46.2020.8.16.0196, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 05/10/2021, ainda sem extinção da pena. Portanto, o quesito emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal análise deve ser considerado desfavorável. Insta consignar, desde já, que a valoração negativa dos maus antecedentes aliada à aplicação da agravante da reincidência em caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgados não causa bis in idem, máxime quando a fundamentação fizer alusão a condenações de processos distintos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. [...] ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da penaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (HC n. 837.289/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifei. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo penal praticado. Consequências: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque, como bem retratado pelo representante da empresa vítima, sempre que há rompimento de cabos de telefonia – como no caso dos autos –, a empresa é acionada e todo o pessoal da região fica sem acesso à internet e à rede. Assim, percebe-se que a ação do acusado e seu comparsa, além de lesar o patrimônio da empresa vítima, teve consequências nos usuários da rede de internet e telefonia da região. As consequências, portanto, ultrapassaram as já esperadas pelo tipo penal sob análise, ante a interrupção de serviços essenciais da comunidade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e falsa identidade. [...] I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e falsa identidade, em razão da subtração de cabos de telefonia, causando prejuízo a uma empresa e interrupção de serviços essenciais paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal aproximadamente trezentas pessoas. [...] III. Razões de decidir3. A valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime foi fundamentada em provas concretas, demonstrando que a subtração de cabos causou prejuízo a aproximadamente 300 consumidores de serviços essenciais. [...] IV. Dispositivo e tese7. [...] Tese de julgamento: No crime de furto qualificado de cabos de telefonia, a valoração negativa das consequências do crime é justificada quando a conduta causa prejuízo significativo à coletividade, como a interrupção de serviços essenciais, sendo possível a aplicação de pena-base superior ao mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente.[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006694-10.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.03.2025) – grifei. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 3/8 (três oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido múltiplas condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgados e/ou extinções dasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal penas e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0000830- 71.2021.8.16.0013, que tramitou perante a 11ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 08/06/2021, ainda sem extinção da pena; nº 0005158-77.2021.8.16.0196, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de furto simples, com trânsito em julgado em 15/03/2023, ainda sem extinção de pena; nº 0002686-36.2022.8.16.0013, que tramitou perante a 9ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática de três roubos majorados em continuidade delitiva, com trânsito em julgado em 22/11/2021, ainda sem extinção de pena. Sob outro prisma, presente a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do delito quando interrogado judicialmente. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma. Rel. Min.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ricardo Lewandowski, julgado em 18/03/2014), consolidou o entendimento excepcionando que, se o réu for multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, caso em que irá prevalecer o aumento da pena advindo da reincidência, conforme se observa do AgRg no REsp 1.424.247-DF , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, disposto no Informativo n. 555. Nesse sentido, é o excerto: “Tratando -se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. De fato, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012). No entanto, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida”. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015) - grifei. Portanto, prevalece, no presente caso, a agravante da reincidência. Outrossim, importa ressaltar que o acusado é considerado multirreincidente específico, eis que todas as suas 3 (três) condenações pretéritas configuradoras de reincidência abordam a prática de outros crimes patrimoniais, quais sejam, dois furtos (um deles qualificado peloPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal concurso de agentes) e três roubos majorados em continuidade delitiva, ou seja, todos da mesma espécie, eis que tutelam o mesmo bem jurídico. Assim, percebe-se que o réu faz da prática de delitos patrimoniais o seu meio de vida, revelando total ausência de freios inibitórios, razão pela qual entendo que a fração de aumento de 1/6 (um sexto) comumente utilizada não é suficiente para a devida penalização. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite, inclusive, a adoção de fração de aumento superior à de 1/6 (um sexto) nos casos de reincidência específica, senão vejamos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. ARTIGO 155, ‘CAPUT’ , CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PRENCHIDOS. ACUSADA REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. O fato do agente ser reincidente, principalmente quando tal reincidência é específica, demonstrando ter praticado a conduta recidivando no caminho delitivo, é suficiente a demonstrar a maior reprovabilidade da conduta por ele posteriormente praticada, particularmente uma atitude interna mais reprovável e que suscita uma acrescida censura penal da conduta. Precedentes TJPR e STJ. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003357-34.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.07.2024) - grifei Além do mais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito da adoção de fração superior a 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena em caso de réu multirreincidente: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A RESPEITO DO TEMA. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. SÚMULA 83/STJ. [...] 5. O aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. No caso, o agravante é multirreincidente, assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena (AgRg no HC n. 561.431/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020). 6. Mostrou-se, portanto, o acórdão recorrido em concordância com a jurisprudência do STJ. Daí, aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pretensão defensiva não há de prosperar, uma vez que incidente na espécie a Súmula n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.786.879/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) – grifei. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente específico do réu, a fração de aumento que julgo compatível com o caso sob análise é a de 1/3 (um terço), de modo que fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena final em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, em razão do tempo de pena fixado, da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de multirreincidente do réu (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 5. Considerações gerais: O acusado encontra-se preso provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da prisão cautelar, mantenho-a por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal resguardar o resultado em definitivo do presente processo. Interposto recurso pelo réu, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Deixo condenar o acusado à reparação de dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista a ausência de pedido expresso na denúncia. Dê-se baixa na apreensão nº 134523/2024, porquanto a fiação subtraída foi restituída à empresa vítima. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Arthur Camacho Pansera, OAB 103.622N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo e a sua atuação integral em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta CorregedoriaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias. c) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa imposta, intimando-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o acusado não seja encontrado, intime-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Genison Pereira Assolari x Sony Brasil Ltda

ID: 259784334

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005446-52.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENISON PEREIRA ASSOLARI

Polo Passivo:

SONY BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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MARIANA ALVES SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA NATHALIA DALSASSO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005446-52.2024.8.16.0153 Processo: 0005446-52.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Valor da Causa: R$6.000,00 Polo Ativo(s): Genison Pereira Assolari Polo Passivo(s): SONY BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ajuizada por GENISON PEREIRA ASSOLARI contra SONY BRASIL LTDA. Houve regular citação (mov. 17.1). Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 21.1). A parte autora, todavia, pugnou pela realização de audiência de instrução (mov. 21.1). A parte que requereu a realização de audiência de instrução não indicou concretamente a utilidade probatória do ato, observado que a matéria fática posta nos autos é comprovável por documento e já houve a oportunidade de produzir prova documental. É dever do Juízo aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA QUANTO A CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ART. 355, INCISO I, DO CPC – POSSIBILIDADE – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM IMÓVEL E A POSSE JUSTA DESTE – PROVAS NECESSÁRIAS QUE SÃO EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO CLASSIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – ARTIGO 370, DO CPC – JUIZ POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO –DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS É O JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA E. CÂMARA CÍVEL –PONTO AMPLAMENTE DISCORRIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –ARTS. 139, II, 355, I, E 370 DO CPC – ATO DECISÓRIO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - RESP.714.467/PB AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA – MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE VISA O REEXAME DO MÉRITO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004000-61.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 16.03.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ASSINATURA DO CONTRATO IDÊNTICA ÀS APOSTAS EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DA DEFESA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Documentos juntados pelas partes que são suficientes para o deslinde da ação. Magistrado que deve deliberar sobre as provas a serem produzidas e a finalidade prática para o processo. Ausência de cerceamento de defesa. 3. Parte Ré que cumpriu com o seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), anexando aos autos o contrato de refinanciamento, denominado “CONSIGNADO INTELIGENTE”, firmado entre as partes, devidamente assinado (seq. 32.3), bem como o comprovante de disponibilização de crédito na conta da parte Autora (seq. 32.4).4. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0028898-62.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 25.06.2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência e promovo o julgamento antecipado do mérito. Passo à análise da preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (mov. 20.1, p. 2 a 4) Não procede a arguição de falta de interesse de agir. Como cediço, tal condição da ação consiste na tríade necessidade – utilidade – adequação. No caso vertente, em relação à maior parte dos pedidos, a necessidade é notória, ante a resistência da outra parte à pretensão. A utilidade também é patente, na medida em que o direito pleiteado não se encontra previamente fulminado por nenhuma causa de extinção. A adequação, por derradeiro, está presente na via eleita pelo autor, apta a propiciar-lhe o bem da vida descrito na exordial. Em relação, especificamente, ao requerimento de suspensão dos constantes envios de anúncios diários (mov. 1.1, p. 11), não houve a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional. Afinal, para a interrupção dos anúncios, basta à parte adotar as medidas extrajudiciais a seu dispor, como o simples bloqueio do remetente do e-mail. Assim, rem relação a tal pedido, reconheço a ausência de interesse de agir. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: O Requerente é titular da conta Playstation Network de ID assolari_1914, e em 06 de janeiro de 2024, às 08:09 horas (indicado pelo fuso em 06/01/2024, 11:09 AM GMT), teve sua conta invadida por invasor denominado "MASHHAD RAZAVI KHORASAN IRAN"(mov. 1.16), por meio de aparelho PS5, realizando diversas alterações de seus dados pessoais (mov. 1.8). Na sequência, na manhã do dia 07 de janeiro, tendo acesso aos dados do cartão virtual do Requerente, o invasor realizou 3 (três) compras de jogos online, nos seguintes valores: R$ 134,22 (cento e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos) (mov. 1.11); R$ 632,19 (seiscentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) (mov. 1.10); e R$ 1.485,95 (um mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) (mov. 1.9). A instituição bancária, ao identificar as movimentações suspeitas, não permitiu a realização de compra pelo usuário e enviou um e-mail de alerta para o Requerente. Foi então que chegou ao conhecimento do Requerente sobre a invasão de sua conta e o vazamento dos dados, quando este, no mesmo dia, reportou as referidas compras, realizadas sem autorização, por meio do aplicativo do banco NuBank. Cumpre ressaltar que foi conferido crédito de confiança pela instituição financeira NuBank referente as operações indevidas, que passaram por análise conforme pedidos de contestação sob nº 81500273 (compra de R$ 134,22), sob nº 81500287 (compra de R$ 632,19) e o feito por ligação pelo protocolo de atendimento sob nº 00074336189 (compra de R$ 1.485,95) (mov. 13, mov. 14 e mov. 15). O Requerente, ainda no dia 07 de janeiro, alterou a senha da sessão de sua conta Playstation. Posteriormente, ao tentar logar na referida conta, não obteve sucesso, solicitando o suporte da marca. No atendimento no dia 12 de janeiro, em ligação pelo 0800 724 8310, o atendente Rafael (Protocolo sob nº 2125550) informou que a situação seria regularizada com o prazo de 3 a 5 dias úteis, porém que o e-mail não poderia ser o mesmo, pois o usuário estaria bloqueado e, consequentemente, o e-mail vinculado genisonassolari04@gmail.com não estava apto para os procedimentos. Ao receber a informação de que a situação seria temporária, essas causídicas cadastraram o email do escritório siqueirapinheiroadvocacia@gmail.com para regularização da situação pela Requerida (mov. 1.5). Em outro atendimento, com os atendentes Alex e Júlio (Protocolo nº 22938814), foi informado que a conta fora criada nos EUA, e por não ser de criação em território nacional, não poderiam prosseguir com a regularização. O Requerente, então, informou que nunca saiu do país, e que criou a conta em seu domicílio, e que nunca teve problemas, até o episódio da invasão e alteração de seus dados. Em 08 de janeiro, após diversas tratativas, entrou em contato pela ouvidoria da empresa Requerida – protocolo N22938814. No dia seguinte, em 09 de janeiro, houve o registro de Boletim de Ocorrência sob nº 2024/35701 (mov. 1.7) referente à invasão. No dia 18 de janeiro, a atendente Fátima iniciou o procedimento, porém informou que o usuário estaria bloqueado por questões de segurança, e ao solicitarmos evidências do inconveniente para encaminhar a instituição financeira fora informado que seria encaminhado por e-mail, o que não ocorreu (Protocolo nº 233558611). Ademais, foi liberado novamente o acesso ao usuário, porém, ao fazer o login verificou-se que não havia nenhum dos jogos onlines que o Requerente havia adquirido ao longo dos anos de titularidade da conta. Em 23 de janeiro de 2024, o atendente Alexandre (Protocolo nº 23528394), solicitou diversas informações, como o número do console (MD638228593), alterou o número do PIN, e informou que a conta estava suspensa permanentemente. Foi então que encaminharam para o departamento interno, para que especialistas analisassem o caso, dando um novo prazo de 3 (três) dias para resolução. Posteriormente, em 30 de janeiro, o atendente Márcio (Protocolo nº 23775376), informou que os jogos iriam voltar entre 3 e 5 dias úteis. O que de fato ocorreu, no mesmo dia, porém sem as pontuações e rendimentos de antes da invasão. Na mesma oportunidade fora solicitado a correção (mov. 1.6) dos dados da sessão do Requerente: [...] Foi informado que ocorreria o encaminhamento do caso para o departamento responsável e que dariam retorno, o que nunca ocorreu. Desde então, diversos anúncios de jogos são encaminhados ao e-mail do escritório, sem o devido retorno sobre a regularização da conta. Dessa forma, faz-se necessária a propositura da presente ação, a fim de solicitar indenização em razão dos danos sofridos, bem como a regularização do acesso ao usuário. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de condenar a parte requerida “ao pagamento de indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente aos danos materiais e extrapatrimoniais” e “ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no reestabelecimento da conta do usuário nos moldes do item II.5, em prazo exíguo e sob pena de multa [...]” (mov. 1.1, p. 11, item d): Na contestação (mov. 20.1), a parte requerida aduziu: Inicialmente, cumpre esclarecer que para utilizar os serviços disponíveis na plataforma da PlayStation, os clientes devem se cadastrar na “PlayStation Network”, criando uma conta de usuário, com ID, e-mail e senha pessoal e intransferível. No momento da realização do cadastro, o “Termos de Serviço e Contrato do Usuário da PlayStation Network” 1 (documento 02) é disponibilizado aos clientes para análise e, ao finalizarem o cadastro, tomam ciência e aceitam as condições estabelecidas no contrato, nos termos da cláusula “1.5”, principalmente sobre as medidas de segurança relacionadas ao acesso à conta e forma de pagamento. [...] No caso dos autos, o requerente ao criar a sua conta de usuário e se tornar membro da plataforma PlayStation Network, tinha ciência e concordou com os termos e condições, principalmente da obrigação de zelar pelo sigilo de seus dados cadastrais, não os compartilhar com terceiros e, ainda, da possibilidade de habilitar a solicitação de senha para compras online e autenticação de dois fatores. [...] Posteriormente, após tratativas com o suporte ao consumidor da Requerida, o Requerente conseguiu reaver acesso à conta, mas ela se encontrava com ID de usuário e e-mail de acesso diferentes dos originais anteriores à invasão, assim como ausentes as progressões e conquistas nos jogos da conta. Inicialmente, cumpre esclarecer que, conforme histórico abaixo, a conta do Requerente se encontra ativa, com o ID de usuário “zebra-calma0” e e-mail “siqueirapinheiroadvocacia@gmail.com”:[...] Para além disso, em consulta ao histórico de alterações de e-mails para acesso à conta do Requerente, verificou-se que foi feita uma alteração no dia 07 de janeiro de 2024, passando do e-mail “genisonassolari04@gmail.com” para “genisonassolari04@outlook.com”, por meio de solicitação realizada pelo usuário. Posteriormente, no dia 21 de janeiro de 2024, foram feitas duas alterações, daquele e-mail para o e-mail siqueirapinheiroadvogacia@gmail.com e, em seguida, para siqueirapinheiroadvocacia@gmail.com , alteração essa feita pelo próprio Requerente, conforme confessado por ele na petição inicial: [...] Com relação ao ID de usuário, este foi alterado no dia 07 de janeiro de 2024, de “assolari_1914” para “zebra-calma0”, pelo e-mail cadastrado na data, ou seja, também pelo Requerente, conforme confessado na petição inicial: [...] Insta salientar que, conforme confessado na própria petição inicial, o Requerente já possui acesso à conta, tendo alterado a senha de acesso e o e-mail de usuário após contato com o suporte da Requerida. Logo, estando em posse da conta, a alteração dos dados cadastrais, como e-mail de acesso e ID de usuário é de fácil realização pelo Requerente, podendo ser efetuadas por ele na própria plataforma da PlayStation Network. Veja-se que não consta nos autos qualquer comprovação de que o Requerente esteja atualmente impossibilitado de acessar a sua conta de usuário, tampouco de que ele tentou alterar o e-mail de acesso e ID da conta sem êxito. Em que pese o Requerente acostar aos autos os documentos do evento “1.8”, eles não comprovam que o Requerente não conseguiu recuperar o acesso à conta de usuário da PlayStation Network. Ele acostou aos autos prints da tentativa de acesso à conta no dia 08 de janeiro de 2024, quando já havia alterado o e-mail de acesso da conta para genisonassolari04@outlook.com . Contudo, no momento do login, por procedimento de segurança, foi solicitado ao Requerente a confirmação da data de nascimento cadastrada na conta para autenticação, oportunidade na qual o Requerente inseriu a data 06 de abril de 2002 que, por estar incorreta, impossibilitou o prosseguimento da autenticação e login. Aqui cumpre esclarecer que, a data de nascimento do usuário é cadastrada por ele próprio no momento da criação da conta, esse dado não é passível de edição/alteração após a finalização do cadastro. Isso significa que, não é possível a alteração da data de nascimento após a criação de uma conta e, mesmo que a conta seja acessada por terceiro, este não poderá alterar a data de nascimento cadastrada na conta. A Requerida verificou que, a conta do Requerente é uma conta de adulto e foi criada em 23 de dezembro de 2018, quando ele tinha 16 anos. Contudo, não é permitido que menores criem contas de adulto, sendo necessário que o pai ou responsável crie uma conta de gestão e, em seguida, crie uma conta de criança, para uso do menor. Para evitar esse procedimento, no momento da criação da conta, o Requerente inseriu como data de nascimento o dia 04 de junho de 1999, ou seja, o usuário teria 19 anos e estaria apto a criar uma conta de adulto. [...] Após cinco anos, ao ser solicitado ao Requerente a indicação da data de nascimento para autenticação e login na conta, ele esqueceu a medida utilizada anos antes por ele e inseriu a data real de nascimento 06 de abril de 2002, quando deveria ter inserido a data cadastrada por ele. Assim, resta demonstrado que, a impossibilidade de login no dia 08 de janeiro de 2024 ocorreu pela culpa exclusiva do Requerente, que inseriu informação incorreta para autenticação do login, o que, ainda, demonstra a inexistência de falha na prestação do serviço pela Requerida, que adotou as medidas de segurança apropriadas para impedir o acesso de terceiros à conta de usuário de titularidade do Requerente. Em que pese a situação acima descrita, posteriormente, o Requerente alterou o e-mail de acesso à conta para siqueirapinheiroadvocacia@gmail.com e conseguiu acessar a conta, conforme, inclusive, confessado na petição inicial. [...] Conclui-se, portanto, que, ao contrário do quanto alegado pelo Requerente às folhas 3 da petição inicial, o e-mail e ID de usuário atuais da conta PlayStation Network não estão incorretos! Pelo contrário, estão de acordo com a alteração confessamente realizada por ele na plataforma. Aqui cumpre esclarecer que a Requerida não pretende privar o acesso do Requerente à conta PlayStation Network, mas, sim, prezar pela segurança do usuário e impedir que terceiros acessem a conta quando há indícios de fraude. No caso dos autos, o Requerente conseguiu restabelecer o acesso à conta após a suposta invasão de terceiros. Além disso, conseguiu junto à instituição financeira e à Requerida o cancelamento e estorno das compras feitas indevidamente pelo invasor. Logo, reitera-se, a Requerida cumpriu com o seu dever de cuidado, tendo prestado plenamente o serviço ao Requerente. [...] Com relação aos supostos rendimentos e benefícios perdidos nos jogos obtidos na conta, o Requerente não trouxe aos autos quaisquer provas neste sentido, pois ausentes evidências probatórias simples de serem obtidas pelo usuário na própria plataforma, tais como prints de tela demonstrando a ausência de jogos, conquistas e rendimentos atrelados à conta. Rememora-se que o Requerente possui acesso à conta, conforme confessado na inicial e demonstrado nesta contestação. Logo, tais informações estão disponíveis ao Requerente. Para além disso, em consulta ao histórico de jogos utilizados pelo Requerente na conta em questão, esta Requerida observou que, posteriormente às datas dos fatos narrados na petição inicial, o Requerente tem utilizado normalmente os jogos adquiridos na conta, conforme a imagem abaixo: [...] Logo, não há como o Requerente alegar que ocorreu a perda de jogos, conquistas, rendimentos e benefícios dos jogos da conta, pois, como evidenciado, após recuperar o acesso à conta, utilizou os produtos nela adquiridos normalmente nos dias 02 de fevereiro de 2024, 07 de fevereiro de 2024 e 22 de julho de 2024. Inclusive, com relação à progressão nos jogos, possível observar que estão atrelados na conta o tempo dispendido pelo Requerente em cada jogo, assim como a progressão de conquistas. O Requerente sequer menciona nos autos quais conquistas, benefícios ou progressos nos jogos que ele supostamente possuía, tampouco que ele perdeu esses supostos benefícios e progressos após os fatos narrados na petição inicial. Ele sequer menciona nos autos quais são os jogos que ele teria perdido algum benefício! Ou seja, não consta nos autos qualquer comprovação do dano supostamente sofrido pelo Requerente e, diante da inexistência dessa comprovação e da falha na prestação do serviço, não há que se falar na condenação da Requerida. [...] Caso não seja esse o entendimento desse douto Juízo, o que se admite por hipótese, aqui cumpre esclarecer que, conforme e-mail do evento 1.16, o ID de início da sessão do Requerente foi utilizado em um local suspeito, o que foi comunicado à ele, contudo, em vez de entrar em contato com a Requerida, o Requerente optou por ele mesmo alterar o ID de usuário de “assolari_1914” para “zebra-calma0”, conforme confessado na petição inicial. Além disso, a Requerida também verificou que o Requerente possui um console PlayStation 4, que é utilizado por ele para acessar a plataforma PlayStation Network e jogar os jogos gratuitos e os comprados por ele. As regras sobre a alteração do ID de usuário estão disponíveis nos termos de uso e no site da Requerida existindo um aviso expresso3 de que o usuário poderá enfrentar problemas caso utilize o PlayStation 4 e altere a ID de usuário: [...] Ainda, cumpre esclarecer que, a alteração da ID pode comprometer as conquistas e progressos dentro dos jogos. A Requerida não tem ingerência sobre essas questões, pois é apenas a plataforma utilizada pelo usuário para acessar jogos desenvolvidos por terceiros. A perda dessas informações pode ocorrer porque, ao alterar o ID de usuário da conta PlayStation pode ocorrer porque a conta PlayStation é desvinculada do jogo e, por existir outro usuário no jogo com o mesmo ID, o login não poderá ser realizado, pode ocorrer a restauração da conta do jogo para o modo padrão, dentre outras questões correspondentes à tecnologia disponível à época da comercialização do PlayStation 4. Todas essas alterações estão disponíveis no site da Requerida4 (documento 03 e 04), sendo que cabia ao Requerente consultar a lista de jogos que possuem problemas em decorrência da alteração do ID. Em razão disso, somente os desenvolvedores dos jogos é que podem recuperar algum progresso ou benefício conquistado pelo usuário. A Requerida sequer possui meios de averiguar essas conquistas e benefícios, muito menos os recuperar. A Requerida apenas consegue apurar quantos acessos aos jogos foram realizados e quanto por quanto tempo o jogo foi jogado pelo usuário. Mesmo ciente dessas questões, o Requerente optou por realizar a alteração desnecessária do ID de sua conta de usuário e, caso tenha ocorrido alguma perda de progresso de jogo ou benefícios, essa ocorreu por sua culpa exclusiva, o que afasta a responsabilidade da Requerida pelos fatos narrados na petição inicial e, porque não há tecnologia existente para o sistema de PlayStation 4 e jogos desenvolvidos por terceiros para comportar a comunicação entre plataformas para alteração do ID do usuário, motivo pelo qual requer seja a demanda julgada improcedente por esse douto Juízo. Caso se entenda que o Requerente possui algum direito a recuperação de progresso de jogos e benefícios, o pedido deverá ser direcionada à desenvolvedora d jogo, pois a Requerida não possui autorização, ingerência nem meios para gerenciar a conta do Requerente cadastrados nos jogos de terceiros. [...] O Requerente, ciente dos termos e condições contratuais, não cumpriu com a obrigação por ele assumida ao se tronar membro da PlayStation Network, já que, claramente não adotou o procedimento necessário para manter a segurança de sua conta de usuário. Dessa forma, a perda de acesso temporário à conta PSN Network não ocorreu por culpa da Requerida, que não inseriu qualquer restrição ou suspensão na conta do Requerente, mas, sim, por culpa do próprio Requerente, que permitiu o acesso de terceiro às suas informações sigilosas, utilizadas por ele para realizar login e compras na plataforma PlayStation Network. No caso dos autos, não houve alteração de e-mail de acesso, senha, ou ID de usuário da conta. Pelo contrário, foi constatada a realização de login na conta do Requerente em local diferente do habitual, mas, mediante o fornecimento da senha de acesso pessoal e sigilosa do Requerente, ou seja, o Requerente concorreu para que terceiros tivessem acesso à conta de usuário dele. No mesmo momento, foram realizadas diversas compras fora do perfil de consumo do Requerente, motivo pelo qual a Requerida prontamente comunicou o fato ao Requerente por e-mail, o qual foi acostado por ele aos autos no evento 1.16, sendo, portanto, incontroverso. As demais alterações de ID de e-mail de acesso foram realizadas pelo próprio Requerente, conforme confessado na petição inicial, por isso, os demais emails enviados pela Requerida comunicando a alteração do ID e e-mail da conta em questão são decorrentes de condutas adotadas pelo próprio Requerente. Ainda, em observação dos dados da conta, evidencia-se que o Requerente não ativou a autenticação por dois fatores, medida de segurança crucial para adicionar mais uma camada de verificação nas alterações da conta e em compras nela realizadas: [...] Tal medida é de extrema importância de ser ativada, pois garante ao detentor da conta maior controle. Ao criar uma conta na PlayStation Network a opção de ativar a autenticação por dois fatores, assim como a solicitação de senha para compras online, é disponibilizada, tendo o Requerente sido omisso com relação a tais medidas. Ainda, é possível configurar a conta para que seja solicitada uma senha exclusiva para realização de compras na plataforma PlayStation Network, ou seja, quando o usuário realiza compras na plataforma, elas serão concluídas mediante o fornecimento dos dados do cartão e CCV e, ainda, mediante o fornecimento da senha exclusiva para compras. [...] Ainda, a Requerida prestou o atendimento solicitado pelo Requerente, mas, conforme esclarecido acima, o atendimento apenas não prosseguiu porque o Requerente para de responder ao funcionário da Requerida. Ainda, restou comprovado e confessado nos autos que o Requerente recuperou o acesso à conta e não possui qualquer impedimento para realizar uma nova alteração do e-mail ou ID que ele desejar. Desta maneira, é evidente que, se ocorreu alguma falha, esta se deu por culpa do próprio Requerente ou de terceiro, constatando-se a presença de excludente prevista no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, o que exime a Requerida de qualquer responsabilidade pelos fatos descritos na exordial, motivo pelo qual requer seja a demanda julgada improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. [...] Diante de todo o exposto, conclui-se que o pedido de reconhecimento dos danos morais não passa de uma tentativa inoportuna do Requerente de auferir valores, utilizando-se do Poder Judiciário, cabendo uma enérgica repressão, por isso, a presente demanda deve ser julgada improcedente quanto ao pedido formulado no que tange aos danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Impugnação à contestação na mov. 23.1. O fato de ter havido a inversão do ônus da prova (na presente sentença) não dispensa a parte autora da demonstração mínima dos fatos alegados, conforme pacificado na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE BÔNUS MENSAL DE INTERNET. FALHA DA OPERADORA DE TELEFONIA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO RECLAMANTE PREJUDICADO.[...] Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001134-54.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 11.02.2021) DOS DANOS MATERIAIS(mov. 1.1, p. 6 e 7, item II.3) Neste ponto, insta salientar que a parte autora fala em danos materiais, cita dispositivo legal que trata de perdas e danos (389 do Código Civil) e julgado do STJ que versa sobre danos morais coletivos. Eventual ocorrência de dano moral será apreciada no tópico posterior. No caso em tela, não houve comprovação de qualquer dano material pela parte autora. Requer-se a indenização por danos materiais no valor de R$3.000,00, porque "o Requerente despendeu tempo e dinheiro em inúmeros contatos, por telefone - em ligação pelo 0800 724 8310 – e e-mail" (mov. 1.1, pp. 6-7). Ocorre que tais gastos seriam comprováveis por documento. E a parte autora não juntou nenhuma prova de que realmente tenha suportado tais despesas. Improcede, pois, o pedido relativo aos danos materiais. DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (mov. 1.1, p. 7 a 9, item II.4) Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova de sua ocorrência. Para que haja a obrigação de indenizar o dano moral, é necessário haja, além do dano propriamente dito, a conduta do agente ofensor e o nexo causal entre esta e aquele. Em regra, exige-se que tal conduta seja culposa ou dolosa, mas há casos em que se dispensa a perscrutação do elemento subjetivo, como aqueles em que a lei prevê a responsabilidade objetiva. Em relação ao dano moral decorrente da perda do tempo útil do consumidor, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no âmbito da tutela coletiva, no sentido de que, se constatado “desrespeito voluntário das garantias legais [...], com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço”, revelando “ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé” (REsp 1645744/SP, Terceira Turma, DJe 13/06/2017), pode haver a condenação em danos morais. No que tange, especificamente, à tutela de direitos individuais, o STJ considera a necessidade de demonstrar a ocorrência de fato que gere efetivo abalo a direito da personalidade, não bastando, para o reconhecimento do direito à indenização, a simples alegação de tempo despendido. Destaco, nesse sentido, o seguinte trecho do voto da Exma. Ministra Relatora do REsp 1.737.412, com meus destaques: [...] Sob o prisma individual, a jurisprudência maciça desta Corte adota o entendimento de que “a mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização”, sendo, para tanto, necessária a prova de alguma “intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação” (AgRg no AREsp 357.188/MG, Quarta Turma, DJe 09/05/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 931.538/MS, Terceira Turma, DJe 28/09/2017; REsp 1662808/MT, Terceira Turma, DJe 05/05/2017; AgInt no AREsp 937.978/DF, Terceira Turma, DJe 18/11/2016. Referida orientação se escora na previsão do art. 944, caput, do CC/02, no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor – relacionado à “indústria” do dano moral –, os quais, no entanto, somente limitam a restituição do dano causado ao tempo sob o prisma individual, exigindo, assim, uma efetiva e excepcional situação danosa para subsidiar a condenação em compensar danos morais individuais. No entanto, o tempo útil e seu máximo aproveitamento são, como visto, interesses coletivos, subjacentes aos deveres da qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que são atribuídos aos fornecedores de produtos e serviços e à função social da atividade produtiva. A proteção à perda do tempo útil do consumidor deve ser, portanto, realizada sob a vertente coletiva, a qual, por possuir finalidades precípuas de sanção, inibição e reparação indireta, permite seja aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade civil pela perda do tempo. Realmente, como já tive a oportunidade de sustentar em voto recentemente proferido nesta 3ª Turma, a doutrina já defende “a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil: Marcos Dessaune (Desvio Produtivo do Consumidor – O Prejuízo do Tempo Desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p. 47-48); Pablo Stolze (Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: . Acesso em: 3 mar. 2017); Vitor Vilela Guglinski (Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012. Disponível em: . Acesso em: 3 mar. 2017)” (REsp 1634851/RJ, Terceira Turma, DJe 15/02/2018). Essa proteção à intolerável e injusta perda do tempo útil do consumidor ocorre, portanto, pelo “desrespeito voluntário das garantias legais [...], com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço”, revelando “ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé” (REsp 1645744/SP Terceira Turma, DJe 13/06/2017), conduta que enseja a condenação em danos morais coletivos. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) No caso de que ora se trata, percebe-se claramente que, apesar do aparente nexo causal entre a conduta da parte requerida – demora na regularização da conta da parte autora, causando perda do tempo útil – e o alegado constrangimento sofrido pela parte autora, não há nos autos elementos que permitam a conclusão segura de que tenha havido verdadeiro dano moral indenizável. Não se está diante de situação que, de acordo com a observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), costume gerar intenso sofrimento psíquico ou angústia. Tampouco há circunstância de gravidade peculiar ou extraordinária a justificar o direito à pleiteada reparação, só cabível, repita-se, em casos de grave lesão a direitos da personalidade. Ao que tudo indica, de acordo com as regras de experiência comum (a serem especialmente valoradas, consoante disposto no artigo 5º da Lei 9099/95), está-se diante de situação capaz de gerar aborrecimento e dissabor, mas não, necessariamente, dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINAR IRDR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E PERDA DO TEMPO ÚTIL. OFENSA A HONRA NÃO OBSERVADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000280-06.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 01.03.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CALL CENTER INEFICIENTE, DESVIO PRODUTIVO E CONTINUAÇÃO NO ENVIO DAS MENSAGENS. OFENSA A HONRA NÃO OBSERVADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CESSAR O ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002446-44.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 01.03.2021) Ademais, quadra salientar que eventual descumprimento contratual, por si só, não é apto a gerar dano moral, caracterizável apenas ante a demonstração inequívoca de sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. A propósito, colha-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.642.314/SE, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/17, consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual - caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente - não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3. No caso dos autos, não se observa situação excepcional, apta a configurar o abalo psicológico, passível de reparação de ordem moral. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1860611/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Assim, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (mov. 1.1, p. 9 a 11, item II.5) A parte autora requereu a devolução de sua conta com o mesmo status que ela possuía. Na exordial, a parte autora afirma: [...] foi liberado novamente o acesso ao usuário, porém, ao fazer o login verificou-se que não havia nenhum dos jogos onlines que o Requerente havia adquirido ao longo dos anos de titularidade da conta. [...] Posteriormente, em 30 de janeiro, o atendente Márcio (Protocolo nº 23775376), informou que os jogos iriam voltar entre 3 e 5 dias úteis. O que de fato ocorreu, no mesmo dia, porém sem as pontuações e rendimentos de antes da invasão.[...] Conforme salientado pela parte requerida em sua contestação, o autor sequer menciona nos autos quais conquistas, benefícios ou progressos nos jogos que ele supostamente possuía antes da invasão, muito menos comprova a existência anterior. Embora tenha havido inversão do ônus da prova, exigir a comprovação de fato negativo (inexistência das conquistas e rendimentos) criaria situação excessivamente gravosa ao requerido. Caberia à parte autora demonstrar minimamente a existência de tais recompensas, progressos, benefícios e rendimentos. Porém, não o fez. Dessa forma, como não há a especificação do "status" anterior da conta, não há como exigir da parte requerida que, ao restituir a conta, recupere tal "status". Superada tal questão, tem-se ainda que a parte autora busca a restituição do acesso a sua conta vinculada ao e-mail genisonassolari04@gmail.com, com o ID assolari_1914, com a desvinculação de qualquer conta ao e-mail siqueirapinheiroadvocacia@gmail.com e a suspensão dos constantes envios de anúncios diários. É incontroverso que a parte autora perdeu o domínio de sua conta em virtude de invasão por terceiro. Se foi possível tal invasão, presume-se que houve falha na segurança oferecida pela parte requerida e, consequentemente, falha na prestação do serviço. Não se está diante de causa excludente do nexo causal entre a conduta da requerida e o resultado, porque a prática ilícita de terceiro consiste em fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade da parte requerida. Também está comprovado que a parte autora buscou a resolução administrativa do problema, mas sem sucesso, o que reforça a convicção de que houve inércia da ré em resolver o problema. A parte requerida, ante sua superioridade técnica em relação à parte autora e a inversão do ônus da prova (na presente sentença), poderia comprovar que esta não adotou as medidas de segurança necessária para a reativação da conta. Não é, porém, o que se vê nos autos, já que, na contestação, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA. TERCEIROS FRAUDADORES QUE OBTIVERAM DOMÍNIO DA REDE SOCIAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE. DEVER DE REESTABELECIMENTO DO PERFIL DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$3.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVIDO O PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO LIMINAR. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO DAS ASTREINTES. MULTA DEVIDA NO VALOR MÁXIMO DE R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0062790-54.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.09.2024) Assim, tenho por devidamente comprovada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, a ensejar a determinação das medidas necessárias para que o problema relatado na inicial seja solucionado, particularmente o restabelecimento do acesso da parte autora a sua conta vinculada ao e-mail genisonassolari04@gmail.com, com o ID assolari_1914. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na restituição do acesso da parte autora a sua conta vinculada ao e-mail genisonassolari04@gmail.com, com o ID assolari_1914, com a desvinculação de qualquer conta ao e-mail siqueirapinheiroadvocacia@gmail.com, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite inicial de R$ 2.000,00. Prazo: 15 dias, a contar do trânsito em julgado. Quanto ao requerimento de suspensão dos constantes envios de anúncios diários, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Em relação aos pedidos referentes aos danos morais e materiais, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcélia Rodrigues Moura

ID: 312624515

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000280-42.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCéLIA RODRIGUES MOURA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS ISSA MENNOCCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000280-42.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09.01.2025 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Marcélia Rodrigues Moura S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO MARCÉLIA RODRIGUES MOURA, brasileira, natural de Governador Valadares – Minas Gerais, nascida em 25.09.1981, com 43 (quarenta e três) anos de idade na data dos fatos, portadora da cédula de identidade RG nº 15.635.281-0 PR, inscrita no CPF sob nº 119.877.776-11, filha de Eva Rodrigues Chaves Moura e Natanael Moura, residente e domiciliado na Rua 21 de Abril, nº 1, Jardim Alvorada, Umuarama - Paraná, atualmente custodiada na Cadeia Pública de Umuarama, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 23 de janeiro de 2025, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343 de 2006, nos seguintes termos (mov. 72.1): Dos Fatos "No dia 09 de janeiro de 2025, por volta das 20h26min, na residência situada na Rua 21 de Abril, nº 01, Jardim Alvorada, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, a denunciada MARCELIA RODRIGUES MOURA, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, guardava e tinha em depósito, para fins de comercialização, 6,2g (seis vírgula dois gramas) da substância entorpecente “Benzoilmetilecgonina”, em sua forma popularmente conhecida como “crack”, distribuída em 39 “pedras” acondicionadas em papel alumínio, prontas para venda, e 1,2g (um vírgula dois gramas) da substância entorpecente Canabis Sativa L., em sua fórmula popularmente conhecida como “maconha”, acondicionada em embalagem plástica transparente, substâncias estas de uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com as disposições do Anexo I da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/37308 de mov. 1.5; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.15; além dos termos de declaração e demais documentos que instruem o Inquérito Policial)". "Segundo consta, após o recebimento de denúncias anônimas indicando a prática de tráfico de drogas no aludido endereço em que ocorreram os fatos, eis que supostamente uma mulher havia adquirido algo com outra feminina e deixado o local na sequência, a equipe policial realizou patrulhamento na direção indicada como fuga da suposta usuária e logrou êxito em abordá-la, com a qual fora localizada uma “pedra” de crack no interior de sua boca, embalada em papel alumínio, relatando ter adquirido a substância na citada residência mencionada na denúncia anônima. Ato contínuo, em diligências na aludida residência, a equipe localizou a denunciada MARCELIA RODRIGUES MOURA, a qual afirmou estar traficando drogas, sendo, na sequência, localizadas as porções de crack no interior de um tênis que encontrava-se sobre o sofá da casa, além da porção de maconha também sobre o aludido móvel, as quais a denunciada confirmou a propriedade, afirmando ter adquirido 40 porções para comercialização de cada porção por R$10,00 (dez reais), relatando que havia acabado de fazer a venda “fiado” de uma porção". Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei nº 11.343 de 2006, a acusada foi notificada (mov. 105.1) e apresentou defesa preliminar, por meio de defensor nomeado, nos termos do artigo 55, da mesma lei (mov. 112.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 19 de fevereiro de 2025 (mov. 118.1). A acusada foi citada e intimada para a audiência de instrução designada nos autos (mov. 144.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia/defesa e, ao final, interrogada a acusada (mov. 150 e 185). Os antecedentes criminais do Estado de São Paulo foram anexados ao mov. 192. O laudo toxicológico definitivo foi anexado no mov. 208.1, com identificação positiva para Delta-9- tetraidrocanabinol e cocaína. Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes não requereram novas diligências. A certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo foi lançada no movimento 209.1. Em alegações finais, o Parquet rogou a procedência da inicial acusatória, com consequente condenação da acusada nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006, fundamentando estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito (mov. 213.1). A defesa, por sua vez, requereu: I) a nulidade da prisão em flagrante, pois baseada em denúncia anônima não comprovada; II) o reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão; III) a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, ante a fragilidade probatória; IV) subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006 (mov. 217). Vieram os autos conclusos para sentença, no entanto, necessária a conversão para complementação dos antecedentes criminais do Estado de São Paulo, o que foi prontamente atendido no mov. 222. As partes foram devidamente intimadas e lançaram manifestações nos movs. 227 e 230. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares A Defesa arguiu a nulidade da prisão em flagrante, sustentando que a diligência policial teve como fundamento exclusivo denúncia anônima desacompanhada de elementos mínimos de corroboração nos autos, em afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Requereu, ainda, o reconhecimento da ilicitude da busca e apreensão realizada no domicílio da acusada, em razão da ausência de autorização judicial e da não anuência expressa do legítimo morador, o que configura violação de domicílio. Assim, com base no princípio dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), postulou a absolvição da ré por ausência de materialidade delitiva decorrente da nulidade das provas obtidas de forma ilícita. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da prisão em flagrante, tampouco o pleito de reconhecimento da ilicitude da prova decorrente da busca e apreensão. Ainda que a diligência tenha se iniciado a partir de denúncia anônima não formalizada, é certo que os agentes de segurança pública, diante da notícia de possível prática de crime de tráfico de drogas no endereço situado na Rua 21 de Abril, Jardim Alvorada, atuaram dentro dos limites da legalidade ao procederem à verificação in loco dos fatos noticiados. No exercício do poder-dever de apurar eventuais condutas criminosas, a equipe policial dirigiu-se ao local apontado e, nas imediações, logrou abordar uma mulher que, ao ser questionada, confessou ser usuária de entorpecentes e estar na posse de uma pedra de “crack”. Questionada sobre a origem da substância, indicou espontaneamente o imóvel onde havia adquirido a droga. De posse dessa informação concreta, os policiais dirigiram-se ao endereço indicado, onde obtiveram autorização da legítima proprietária para ingressar no domicílio. No interior da residência, foram localizadas substâncias entorpecentes, bem como a autuada Marcélia, a qual assumiu, de forma livre e consciente, a prática do crime de tráfico de drogas. Importante destacar que o tráfico de drogas é considerado crime permanente, o que autoriza, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a entrada forçada em domicílio sem prévia autorização judicial, desde que presente a fundada suspeita de flagrante delito, como no caso em tela. A atuação policial, portanto, pautou-se pela legalidade, razoabilidade e pela necessidade da medida, diante de situação flagrancial evidenciada pelos elementos colhidos no momento da diligência. Aliás, sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01) (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES REPASSADAS QUE COINCIDIAM COM A DESCRIÇÃO DO RÉU. FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIME. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES COM OS ACUSADOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NO DOMICÍLIO PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS E, DEFERIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000939-81.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025). Assim, não há que se falar em nulidade da prisão ou em ilicitude da busca e apreensão, tampouco na aplicação do princípio dos “frutos da árvore envenenada”, haja vista que os atos foram legítimos e encontram amparo no ordenamento jurídico pátrio. 2.2. Tipo penal Trata-se de ação penal incondicionada de iniciativa do Ministério Público em que se imputa à ré Marcélia Rodrigues Moura a prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343 de 2006. Artigo 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena: reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Conforme é cediço, o objeto juridicamente tutelado da infração supra é a saúde pública, conforme preleciona Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi1: "A deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social". Por se tratar de crime de perigo abstrato, não é necessária a ocorrência de dano efetivo à saúde de alguém para a configuração do delito, bastando o perigo presumido (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001834-90.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 29.08.2022). "TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003166-81.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.08.2022). Trata-se de crime comum, no qual qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Por outro lado, o sujeito passivo é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas descritas no tipo penal. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei nº. 11.343 de 2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Tem-se como objeto material do delito a droga, ou seja, substância natural ou sintética, suscetível de criar um efeito sobre o sistema nervoso central, uma dependência psíquica ou física ou um dano à saúde pública e social. As drogas de uso proscrito no Brasil estão previstas na Portaria nº. 344|98 do SVS|MS. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.3. Materialidade A materialidade do crime em tela restou satisfatoriamente comprovada nos autos pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência 2025/37308 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), e laudo toxicológico definitivo, com identificação positiva para Delta-9- tetraidrocanabinol e cocaína (mov. 208). 2.4. Autoria delitiva Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório, consoante restará demonstrado a seguir. Senão vejamos. Confirmando o teor do depoimento prestado na Delegacia, o Policial Militar Inaldo dos Santos de Meneses relatou que a guarnição de serviço recebeu informações, repassadas pelo serviço de inteligência (P2), sobre duas mulheres que teriam adquirido drogas em uma determinada residência, e que estariam nas proximidades do estabelecimento conhecido como Zaeli. Durante diligências no local indicado, os policiais localizaram as duas suspeitas. Após abordagem e revista pessoal realizada por uma policial feminina, foi encontrada uma pedra de crack na boca de uma das mulheres, posteriormente identificada como Renilda. Esta, ao ser questionada, indicou o local e a pessoa de quem teria adquirido a substância. Diante disso, a equipe deslocou-se até a residência mencionada. No local, foram recebidos por uma mulher que se apresentou como proprietária dos dois imóveis situados no mesmo lote. Após explicarem a denúncia, os policiais solicitaram autorização para realizar buscas nos imóveis, o que foi prontamente autorizado pela proprietária. Ao iniciarem a abordagem, a acusada Marcélia saiu de um dos imóveis. Foi então informada da denúncia e da autorização para a busca domiciliar. Questionada sobre os fatos, Marcélia admitiu que estava envolvida com o tráfico de drogas. Os policiais, então, adentraram o outro imóvel — também com a devida autorização — e, logo no início da busca, localizaram em um tênis 39 pedras de crack, todas embaladas individualmente em papel alumínio, prontas para a comercialização. Marcélia demonstrou colaboração com a equipe policial e confessou a prática do tráfico. Em resposta aos questionamentos da defesa, o policial esclareceu que, ao chegarem no local, visualizaram duas residências dentro do mesmo lote. A proprietária confirmou ser dona de ambas e autorizou expressamente a busca nos dois imóveis. O PM informou, ainda, que a casa onde a droga foi localizada aparentava estar desocupada naquele momento, e não soube precisar se a acusada Marcélia residia no local, se apenas pernoitava ou se visitava a amiga. Ressaltou, porém, que, ao ser questionada, a própria Marcélia confessou a propriedade da droga e admitiu estar traficando no local. A testemunha Expedita Pereira da Cruz Neves, arrolada pela defesa, disse que reside na Rua 21 de Abril, casa 01, sendo também proprietária do imóvel ao lado, identificado como casa 01-A, ambos localizados no mesmo lote. No dia dos fatos, Marcélia foi em sua residência e lhe pediu para tomar um banho, o que foi concedido. Não a viu entrando na casa 01-A e, caso isso tenha acontecido, foi sem autorização. Conhecia Marcélia de vista, do bairro, e, naquele dia, ela teria pedido para tomar um banho em sua residência. A testemunha de defesa, Renilda Oliveira dos Santos, disse que foi abordada por policiais enquanto estava em um bar, localizado a uma certa distância da residência de Marcélia, e foi encontrado em sua posse uma pedra de crack, que tinha adquirido momentos antes de um indivíduo do sexo masculino. Estava na companhia de uma amiga no momento da abordagem. Não conhecia Marcélia, negando que ela teria lhe vendido qualquer substância entorpecente. Na Delegacia, a acusada Marcélia Rodrigues Moura confessou ser a autora do crime, informando que teria adquirido 40 pedras de crack com a intenção de revendê-las. Estava com problemas financeiros. No dia dos fatos, vendeu uma pedra da droga, fiado, para um homem de motocicleta. Não estava mais envolvida com o tráfico, mas, ao receber a oferta, acabou cedendo por estar em um momento de fragilidade. Judicialmente, a denunciada Marcélia optou por exercer o direito de permanecer em silêncio, invocando a prerrogativa disposta no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Pela análise das provas produzidas durante a instrução, restou hialino que os fatos narrados na denúncia efetivamente ocorreram, pois analisando as provas conjuntamente, denota-se que não há divergência com a confissão extrajudicial tecida pela denunciada. O Policial Militar Inaldo dos Santos de Meneses relatou, de forma categórica, que, a partir de denúncia anônima repassada pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar (P2), foram informados sobre a suposta prática de tráfico de drogas em determinada localidade. Diante disso, iniciaram diligências a fim de apurar a veracidade da informação, logrando êxito em abordar a usuária Sra. Renilda, a qual indicou, de forma espontânea, o endereço onde teria adquirido o entorpecente. De posse de elementos concretos e munidos da devida autorização, os agentes se dirigiram ao local informado, onde procederam à apreensão de 39 pedras de substância análoga ao crack. No momento da abordagem, a autuada, de forma colaborativa, admitiu de forma voluntária a traficância. Aliás, em posterior oitiva perante a autoridade policial, Marcélia reafirmou os fatos, declarando que havia adquirido inicialmente 40 pedras de crack, tendo revendido uma unidade, motivo pelo qual restavam 39 pedras em sua posse no momento da apreensão. Nesse sentido, compartilho do entendimento majoritário relativo à validade dos depoimentos dos agentes de segurança como meio de prova para sustentar condenação, uma vez que seria incoerente presumir que os referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ARTIGO 33, CAPUT, C|C ART 40, INCISO II DA LEI Nº 11.343|06. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 35, caput, LEI DE DROGAS. art. 12, caput, da Lei n° 10.826/03e art. 307, caput, do Código Penal.APELAÇÃO 01 - VICTOR HUGO SOUZA NASCIMENTO: PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE NARCOTRAFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPO ALTERNATIVO MISTO QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS INVESTIGADORES, DELEGADO E POLICIAIS SÃO COERENTES E HARMÔNICOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (...)" (TJPR - 5ª C.Criminal - 0050811-37.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.08.2022). "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343|06. (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZADO. PRESENTE MATERIALIDADE E AUTORIA DA RÉ. TIPO ALTERNATIVO MISTO QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS MILITARES SÃO COERENTES E HARMÔNICOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXAMES PERICIAIS SÃO REALIZADOS POR AMOSTRAGEM, DESNECESSÁRIO ENVIO DE TODA A DROGA APREENDIDA PARA ANÁLISE. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343|2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO" (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001307-72.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.09.2021) Com efeito, coerente e devidamente relacionado aos demais elementos de prova havidos nos autos, não há por que deixar de dar credibilidade ao depoimento dos agentes. Até porque, como exposto, a acusada confessou extrajudicialmente a propriedade da droga e a destinação. Destaca-se, ainda, de forma enfática, a relevante quantidade de entorpecente apreendida, consistente em 39 pedras de substância identificada como crack, totalizando aproximadamente 6,2g, associada à confissão espontânea da denunciada, que confirmou ter adquirido a droga com a finalidade de comercialização, motivada por sua fragilidade socioeconômica. Tais elementos evidenciam, de maneira inequívoca, que a conduta da denunciada se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006, especificamente nos verbos “guardar” e “ter em depósito” substância entorpecente destinada à mercancia. Assim, considera-se elemento crucial na demonstração da autoria delitiva o depoimento do policial e a confissão extrajudicial da acusada, concluindo-se que não há discrepância entre as provas colhidas. Os elementos colhidos são fortes e suficientes a produzir a certeza moral necessária a dar respaldo à condenação pelo crime descrito na denúncia. Com efeito, o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que: "análise do núcleo do tipo: importar (trazer para dentro do Brasil), exportar (levar para fora do Brasil), remeter (enviar a algum lugar), preparar (obter algo por meio da composição de elementos), produzir (dar origem a algo inexistente), fabricar (produzir em maior escala, valendo-se de equipamentos e máquinas próprias), adquirir (comprar, obter mediante certo preço), vender (alienar por determinado preço), expor à venda (apresentar, colocar à mostra para alienação), oferecer (ofertar como presente), ter em depósito (manter em reservatório ou armazém), transportar (levar de um lugar para outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever (receitar, indicar), ministrar (aplicar, administrar), entregar a consumo (confiar a alguém para gastar) ou fornecer (abastecer) são as dezoito condutas, cujo objeto é a droga (...)". Todas as condutas passam a ter em conjunto o complemento "ainda que gratuitamente" (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro. Lembremos, ainda, que o tipo é misto alternativo, ou seja, o agente pode praticar uma ou mais condutas, respondendo por um só delito. Nesse ponto, necessário salientar que o tipo descrito no artigo 33 da Lei nº. 11.343 de 2006 é de ação múltipla, sendo que a mera conduta de guardar, como ocorreu no caso concreto, já é suficiente para o aperfeiçoamento do crime de tráfico de entorpecentes. Logo, quem guarda a droga para fins de traficância já consumou a infração. Para a existência do crime de tráfico de drogas é prescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, pois basta que tenha a posse ou guarda do entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tais como no presente caso, a quantidade expressiva da droga apreendida, vale dizer: 39 pedras de crack (6,2g), e o fato de a acusada ter confessado a mercancia. De outro vértice, a acusada alegou que aceitou a proposta de revenda, em razão da dificuldade financeira enfrentada. Com efeito, a situação esboçada nos autos constitui claro exemplo da ineficiência estatal frente à condição de vulnerabilidade social e econômica em que se encontra grande parcela da sociedade brasileira, cujas consequências desaguam no aumento expressivo dos índices de criminalidade. No caso em testilha, nada obstante a infeliz condição social vivenciada pela ré, tem-se que a dificuldade financeira, por si só, não é causa suficiente para o reconhecimento do estado de necessidade, a justificar a prática de atos de traficância. Como cediço, o estado de necessidade é caracterizado pela colisão de bens jurídicos de distinto valor, impondo-se o sacrifício de um em prol daquele ao qual se reputa ser de maior valor. In casu, não se vislumbra proporcionalidade entre os atos delituosos levados a efeito pela acusada e o que desejava salvaguardar com tais condutas. Isso porque o tráfico de drogas é crime grave que afeta a saúde pública, desagrega famílias e desestrutura a sociedade, de modo que a obrigação de encontrar meios de prover a subsistência da família, mesmo nas adversidades, não afasta a ilicitude da conduta. Neste panorama, o indivíduo que enfrenta dificuldade financeiras não está legitimado a cometer crimes, de modo que o reconhecimento do estado de necessidade depende da demonstração dos seus requisitos, o que não se verifica no caso em tela. Assim, feito juízo de valor estabelecido entre os interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de resguardo à incolumidade pública, frontalmente ameaçada com a prática de crimes desta natureza, sobretudo por haver lesividade concreta singular, a afastar a excludente de ilicitude invocada. É neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – EXEGESE DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS – ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE –CAPUT, AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO DO RÉU – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – MANUTENÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PATAMAR DE 1/6 ESCORRREITO AO CASO CONCRETO – § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO INCIDÊNCIA – REGIME SEMIABERTO – MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...)". TJPR - 3ª C. Criminal - 0021047-43.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 14.10.2019). "TRÁFICO DE DROGAS.SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INVOCAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO. ELEVADO RISCO À SAÚDE PÚBLICA. ATO DESPROPORCIONAL. MERA ALEGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZI-LA. SENTENÇA MANTIDA (...) 7. O estado de necessidade requer comprovação da premência em salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem poderia evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, conforme determina o artigo 24 do Código Penal. 8. Não se pode admitir que dificuldades financeiras justifiquem o cometimento do crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar, no caso em mesa, em estado de necessidade, até porque a referida excludente, para ser acolhida, tem de ser provada e o ônus da prova, na espécie, pertence ao acusado que a alega e que deverá prová-la no transcorrer da ação penal. 9. A referida causa excludente de ilicitude, portanto, caracteriza-se pela absoluta necessidade de delinquir para salvaguarda de direito próprio ou alheio, que não possa [...] (TJ-PR - APL: 15290490 PR 1529049-0 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 07.07.2016, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1848 25.07.2016). "PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À HIPÓTESE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. "Não havendo justificativa ou comprovação do estado de necessidade que justificasse a venda de drogas ilícitas pelo recorrente, rejeita-se a absolvição pleiteada sob o fundamento de que agira, em estado de necessidade." (...) (STJ - HC: 464345 MG 2018|0206749-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 19.11.2018). Por fim, quanto à alegada desclassificação para a conduta prevista no artigo 28, da Lei 11.343 de 2006, a avaliação da destinação da droga deve passar por uma análise equitativa e ponderada da natureza e quantidade, do local e condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais do agente e da conduta e antecedentes do agente. No caso concreto, a acusada não logrou êxito em comprovar que as drogas se destinavam a uso próprio, pelo contrário, foi enfática ao dispor quanto aos termos da comercialização. Apesar de a acusada não ter provado a sua condição de usuário, tal fato por si só também não se mostra apto a desqualificar a mercancia, já que esta restou bem demonstrada diante do robusto conjunto probatório. Certo é que muitos usuários hoje em dia praticam a mercancia com a finalidade de lucro e para manterem o próprio vício. Nesse contexto, vale ressaltar que a simples negativa dos fatos por parte da ré não basta para ilidir a imputação criminosa, sendo certo que todos os demais elementos probatórios constantes dos autos apontam com veemência para sua autoria, de modo que é inconteste ter ela praticado a conduta descrita na denúncia. Desse modo, não logrando êxito, a defesa, em comprovar que os entorpecentes apreendidos não eram destinados ao tráfico e diante dos inúmeros elementos probatórios colacionados aos autos, bem assim os argumentos acima expostos, evidencia-se a existência de um juízo de certeza necessário para a condenação da ré. Destarte, devidamente provadas a autoria e a materialidade do fato delituoso, e, inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação da acusada pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343 de 2006. 2.4.1. Da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343 de 2006 (privilégio) Ao elaborar a Lei Antidrogas o legislador resolveu por bem criar uma causa de diminuição de pena que privilegiasse o infrator primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organizações criminosas, conforme insculpido no § 4º do artigo 33: §4º. Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Assim, para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343 de 2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, dependendo das circunstâncias do caso em concreto (STJ, HC 245035 SP 2012|0117041-0, Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, DJe 16.04.2015). No caso em tela, inaplicável a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 de 2006, diante da reincidência da ré. Sobre o tema: "(…) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000808-03.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 09.10.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, ao fito de CONDENAR a acusada MARCÉLIA RODRIGUES MOURA pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343 de 2006, nos termos da fundamentação acima. 4. Da dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, observado o que preconiza o artigo 68 do Estatuto Penal. 4.1. Das circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei de Tóxicos. a) natureza e quantidade da droga: tratam-se das substâncias identificadas como cocaína e Delta-9- tetrahidrocanabinol, àquela considerada uma das mais lesivas, porquanto, seus efeitos e malefícios são maiores quando comparados a outras substâncias. No entanto, a ínfima quantidade (6,2g de crack, e 1,2g de maconha) não justifica a majoração da pena-base, por não extrapolar o tipo penal. Neste sentido é a recente jurisprudência dos Tribunais: "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (…). ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. DESVALORAÇÃO AFASTADA. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. APELAÇÃO 2. REFORMA DA DOSIMETRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA “COCAÍNA”, EM PEQUENA QUANTIDADE NÃO AUTORIZA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. DESVALORAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004984-15.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.09.2021) . Portanto, essas circunstâncias não serão consideradas desfavoráveis à ré. 4.2. Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP) a) culpabilidade: segundo preleciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, esta circunstância "deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, apontando a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa". Seguindo este raciocínio, afere-se que o grau de reprovabilidade da conduta do réu é o tipicamente demonstrado na prática deste delito, inexistindo fatores que influam nesta circunstância a ponto de refletir na pena-base. b) antecedentes: através de informações juntadas aos autos (mov. 209 e 222), constata-se que a ré possui três condenações transitadas em julgado em datas anteriores aos fatos (0009052-67.2020.8.16.0173, trânsito acusação: 13.6.2024; 0007806-65.2022.8.16.0173, trânsito acusação: 7.12.2023; e 1016874/2024, trânsito acusação: 7.12.2023). Portanto, uma será utilizada para caracterizar maus antecedentes, enquanto as demais serão ponderadas na segunda fase da dosimetria, como reincidência. c) conduta social: refere-se ao estilo de vida do agente perante a sociedade, o meio familiar, o ambiente de trabalho, o círculo de amizades, etc. No caso presente, não há elementos para aferi-las. d) personalidade do agente: visa sopesar se o indivíduo possui boa índole ou caráter voltado à prática delitiva, não havendo que ponderá-las de acordo com a existência de inquéritos policiais ou ações penais em nome do sentenciado, por observância à Súmula nº 444, do Superior Tribunal de Justiça. Não há elementos para aferição. e) motivo do crime: alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal. Deve-se atentar que não devem ser levados em consideração os motivos que sejam classificados como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Inerente ao crime de tráfico de drogas. e) circunstâncias: devem ser valoradas as circunstâncias em que foi perpetrada a infração, excetuando aquelas que figurem como circunstâncias legais ou causas de aumento ou diminuição de pena. Renato Brasileiro de Lima, em sua obra já citada, exemplifica-as como lugar da infração, instrumento utilizado pelo agente, eventual brutalidade, duração da fase executiva do delito, etc. No caso concreto, são normais ao tipo, não havendo que se ressaltar circunstâncias que demonstrem a maior ou menor reprovabilidade da ré. f) consequências: nas palavras de Cleber Masson "envolvem o conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime, desfavor da vítima, de seus familiares ou da coletividade. Constitui, em verdade, o exaurimento do delito". Seguindo este raciocínio, infere-se que são normais ao tipo. g) comportamento da vítima: em alguns casos, essa circunstância pode servir como fator determinante para a prática delitiva e, por essa razão, a pena do acusado deverá ser abrandada. No caso em tela, a análise da circunstância resta prejudicada, em face de a vítima ser toda coletividade. Por consectário, consigne-se que tenho entendido que para calcular o quantum de reprimenda a ser aumentado por cada circunstância judicial favorável ou desfavorável ao sentenciado, deve-se levar em conta o intervalo de variação da pena. Explica-se: A pena mínima cominada ao delito em apreço equivale a 05 (cinco) anos, podendo chegar a 15 (quinze) anos de reclusão, portanto, aplicando em meses, o intervalo de variação da reprimenda é de 120 (cento e vinte) meses (considerada a pena mínima subtraída da máxima). Efetuando a divisão do intervalo obtido por 10 (dez), que equivale ao número total de circunstâncias judiciais gizadas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº. 11.343 de 2006, conclui-se que cada circunstância deve condizer com o aumento de 12 (doze) meses de reclusão. Nesse diapasão, ante a existência de 1 (uma) circunstância desfavorável à ré (maus antecedentes), fixo a pena base acima do seu mínimo legal, a saber, em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Registre-se, nesse ponto, que este Juízo passou a adotar o entendimento do tribunal paranaense, no sentido de que a pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, observando-se, de igual modo, os patamares mínimo e máximo para a sua fixação, de acordo com os critérios acima elencados e com as disposições do artigo 49, caput, do Código Penal (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002762-11.2015.8.16.0141 - Realeza -  Rel.: José Carlos Dalacqua - J. 01.02.2018). 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Presente a agravante da multireincidência (CP, artigo 61, I), vez que anteriormente à prática do crime narrado na inicial, a acusada foi condenada pela prática de outros dois crimes, ainda não valorados nesta dosimetria. Presente também a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Destaca-se, nesse momento, que a simples compensação entre as circunstâncias da reincidência e da confissão não se mostra viável, embora ambas sejam consideradas preponderantes à luz do artigo 67, do Código Penal e do entendimento jurisprudencial, a atenuante da confissão por se referir à personalidade do agente e a agravante da reincidência por expressa previsão. Isso porque, trata-se de acusada multireincidente, devendo ser punida com maior rigor, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para com aqueles que contam com apenas uma condenação transitada em julgado em seus registros. Assim, sendo ambas preponderantes conceitualmente, cabe ao Magistrado avaliar qual delas prepondera sobre a outra em face dos dados concretos e, nesse prisma, no caso, a reincidência prepondera sobre a confissão, porque aquela é múltipla. Sobre o tema o Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou, confira-se: “FURTO SIMPLES - TENTADO. RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS; MAJORAÇÃO DA PENA- BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU; RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDENCIA SOBRE A CONFISSÃO E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO. QUALIFICADORA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO DELITO NA COMPANHIA DE TERCEIRA PESSOA. PENA-BASE ALTERADA. RÉU MULTIREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1098653-1 - Curitiba - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - - J. 29.05.2014) “PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) (...) 2.1) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS PELA SENTENÇA, QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 2.2) COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE, APESAR DE AMBAS SEREM CONSIDERADAS PREPONDERANTES (ART. 67 DO CP). NO CASO, A AGRAVANTE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE POR SER O RÉU MULTIREINCIDENTE E POR TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. 2.3) REGIME PRISIONAL INICIAL. MANTIDO O FECHADO DETERMINADO NA SENTENÇA POR SER O RÉU REINCIDENTE E FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 856624-5 - Guaíra - Rel.: Valter Ressel - Unânime - - J. 28.06.2012). Por essa razão, reconhecida a preponderância de uma circunstância sobre a outra, a melhor solução é a utilização de frações diferenciadas no aumento e na diminuição da pena. Seguindo este raciocínio e em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aumento a pena em 1/6 (um sexto) em razão da agravante do artigo 61, I, CP, resultando em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. E, por outro lado, reduzo a reprimenda em 1/8 (um oitavo), em razão da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do CP, resultando em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 612 (seiscentos e doze) dias-multa. 4.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. 4.5. Pena definitiva Ante o exposto, fixo a pena da ré em definitiva para o crime de tráfico de entorpecentes, no quantum suprafixado, ou seja, 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 612 (seiscentos e doze) dias-multa. 4.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, §1º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.7. Regime de cumprimento da pena Diante da quantidade de pena aplicada ao crime de TRÁFICO DE DROGAS (Súmula 269, STJ), aliada à reincidência da sentenciada, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, conforme preceitua o artigo 33, §2º, alínea c, c|c §3º do Código Penal. Sobre o regime: "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. (...) CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012813-06.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 15.06.2024). 5. Detração A Lei nº 12.736 de 2012, introduziu alterações no artigo 387, do CPP no que concerne à fixação do regime inicial da pena. De acordo com o §2º do aludido dispositivo, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Contudo, ressalte-se que algumas circunstâncias pessoais da ré, tais como a existência de outra condenação vigente, inviabiliza a aplicação da regra do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. No presente caso, nota-se que a ré possui situação processual-executória complexa, o que inviabiliza a análise da possibilidade de detração penal neste momento. 6. Substituição por restritiva de direito e sursis Incabível a substituição por pena alternativa, bem como a suspensão condicional da pena, em razão do quantum da pena aplicada ser incompatível com tais benefícios (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). 7. Custódia cautelar Num primeiro momento, denote-se que a ré permaneceu presa durante toda a instrução processual e que subsistem os motivos ensejadores de sua prisão preventiva, autorizando, assim, a manutenção da custódia cautelar, conforme entendimento adotado pelo eminente Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. SUPERADA A AFIRMAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO”. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA REALIZADA PELO JUÍZO NOS MOLDES DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0056013-61.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.07.2024). A custódia cautelar continua necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela qualidade da droga apreendida e do modus operandi. Não bastasse, a acusada é (multi)reincidente, denotando que mesmo sendo condenada anteriormente, insiste em conduta reprovável, revelando que as reprimendas penais não foram suficientes para impedir que praticasse novos delitos. Com efeito, revela-se efetivo desprezo da acusada em relação ao ordenamento jurídico, demonstrando a sua periculosidade concreta, pois mesmo contando com condenação anterior, persiste na manutenção de conduta criminosa, cultuando o pensamento de impunidade que prevalece em nossa sociedade, o qual, frise-se, merece ser combatido. A custodiada demonstrou, ainda, total ausência de senso de disciplina no cumprimento da sanção estatal, impossibilitando o seu convívio em sociedade. Dessa forma, premente a necessidade de garantir a ordem pública, seja como forma de evitar a possível e provável reiteração delitiva, seja pela gravidade própria do tipo penal, mas de forma concreta, evidenciada pela natureza da droga, modus operandi e vida pregressa. Destarte, mantenho a prisão preventiva da sentenciada Marcélia Rodrigues Moura. 8. Fixação do dano mínimo Exprime o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Considerando que o delito em questão atinge a incolumidade pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. Assento, ao fim, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de casual complementação da reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (CP, artigo 91, inciso I, c|c CPC, artigo 475-N, inciso II). 9. Disposições gerais 9.1. Condeno o(a) sentenciado(a) ao pagamento das custas processuais. 9.2. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 9.3. Expeça-se guia de recolhimento provisório (encaminhando-se à VEP), certificando-se tal fato nos autos, caso o(a) sentenciado(a) esteja preso provisoriamente. 9.4. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343 de 2006 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da respectiva Lei. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 9.5. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual nº. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios ao Dr. Antônio Marcos Issa Mennocchi (OAB/PR 125.165), pela defesa integral no processo, os quais fixo em R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) justificando o valor em razão do grau de zelo do profissional, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pelo profissional, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº 06 de 2024 – Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. Serve a presente como certidão de honorários. 10. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 10.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 10.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 824 do Código de Normas. 10.3. Tratando-se de regime fechado, expeça-se mandado de prisão em razão da condenação ou atualize-se o sistema e-mandado e, após o seu cumprimento, expeça-se guia de recolhimento (a ser registrada no BNMP), autue-se junto ao SEEU e remeta-se a execução ao juízo competente (art. 832, caput, CN). 10.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64 de 2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10.5. Quanto às custas e multa, cumpram-se as disposições do Código de Normas (art. 875 e seguintes). 10.6. Havendo fiança, cumpra-se o artigo 869, e seguintes, do Código de Normas. 10.7. Imposta pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, o(a) servidor(a) comunicará a sentença à autoridade de trânsito e intimará o(a) sentenciado(a) a entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em 48h (quarenta e oito horas). Parágrafo único. Apresentada a CNH, o documento deverá ser encaminhado à Diretoria do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR), além de adotar as demais providências do artigo 826 do Código de Normas. 10.8. Tratando-se de sentença condenatória contra servidor público, cumpra-se o artigo 829 do Código de Normas. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 13. Em se tratando de regime fechado ou medida de segurança de internação, até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, ficando vedado o arquivamento provisório (art. 832, §2º, CN). 14. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Heliton Leal Neves e outros

ID: 300505994

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004332-80.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELITON LEAL NEVES MICHELLE CRISTINA PERINE

Conclusão

Advogados:

ÉRICO RODRIGO TASHIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUAN RODRIGO MAIA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0004332-80.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0004332-80.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Heliton Leal Neves e Michelle Cristina Perine SENTENÇA 1. Relatório: Heliton Leal Neves, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 13/11/1989, com 33 (trinta e três) anos de idade na data do fato, portador da cédula de identidade RG nº 10.739.611-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.293.579-60, filho de filho de Cleusa Biano Pereira e Orestes Neves, com endereço residencial desconhecido (revel mov. 189.1), e Michelle Cristina Perine, brasileira, natural de Curitiba/PR, nascida em 22/03/1985, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data dos fato, portadora da cédula de identidade RG nº 9.626.905-6/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 087.845.189-79, filha de Valderez Perine, com endereço residencial desconhecido (revel mov. 189.1), foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme narrativa fática exposta na denúncia de mov. 43.1, in verbis: “No dia 15 de outubro de 2023, por volta as 19:50 horas, no interior do Shopping Palladium, localizado na Avenida Presidente Kennedy n°4121, bairro Portão, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, os denunciados 1) MICHELLE CRISTINA PERINE e ELITON LEAL NEVES , em comunhão de vontades e esforços, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo a conduta delituosa do outro, com vontade e consciência, mediante fraude, uma vez que se utilizavam de uma bolsa com papel-alumínio, que impede quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal o alarme da roupa seja acionado, e subtraíram para ambos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 06 (seis) camisas da marca Polo Wear, avaliadas em R$299,94 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) de propriedade da loja Polo Wear, tudo devidamente recuperado e entregue ao responsável (cf. Auto de exibição e apreensão a seq. 1.2, auto de avaliação a seq. 1.18 e auto de entrega a seq. 1.19).” O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram relaxadas (movs. 19.1 e 20.1). A denúncia (mov. 43.1) foi recebida em 25/10/2023 (mov. 47.1). Pessoalmente citado (mov. 87.1), o acusado Heliton apresentou resposta à acusação através de advogado dativo (mov. 92.1). Diante da não localização da ré Michelle, procedeu-se à sua citação por edital (movs. 114.1 e 115.1). Determinado o desmembramento dos autos em relação à acusada Michelle (mov. 122.1). Suspensos o processo e o curso do prazo prescricional dos autos nº 0004332-80.2023.8.16.0196, bem como decretada a prisão preventiva da acusada, nos termos da decisão proferida no dia 07 de junho de 2024 (mov. 141, fls. 8 e 9).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cumprido o mandado de prisão em 09 de agosto de 2024 (mov. 141, fl. 21). Realizada audiência de custódia, revogou-se a prisão preventiva e a suspensão do processo, bem como promoveu-se a citação da ré (mov. 141, fls. 32 a 37). A ré apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 141, fls. 52 a 56). Determinada a reunificação do processo nº 0004332- 80.2023.8.16.0196 aos autos principais (mov. 141, fls. 60 e 61). Iniciada a instrução processual, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas comuns às partes (mov. 148). Em sede de audiência de continuação, colheu-se a oitiva da testemunha faltante (mov. 188.2). Na mesma oportunidade, decretou-se a revelia dos acusados (mov. 189.1). Em suas alegações finais (mov. 197.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. Ao final, teceu comentários acerca do procedimento dosimétrico. A seu turno, a douta defesa do réu Heliton, em suas alegações finais (mov. 202.1), sustentou a absolvição do acusado, sob o argumento de ausência de provas que demonstrem a sua participação no delito. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime para sua modalidade tentada. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal e a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Por sua vez, a douta defesa da ré Michelle, em suas alegações finais (mov. 205.1), requereu a absolvição da acusada por ausência de provas quanto à autoria do crime, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito: Aos réus Heliton Leal Neves e Michelle Cristina Perine foi imputada a prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. A materialidade do delito se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de avaliação (mov. 1.18), auto de entrega (mov. 1.19), nota fiscal (mov. 1.23), relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal dos réus, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria do delito. Senão, vejamos: A representante da empresa vítima, Desyane da Silva Santos de Lima, em Juízo (mov. 148.2), relatou que o fato se deu em um domingo, no momento em que estava fechando a loja. Explicou que um casal foi preso no shopping após realizar diversos furtos no local e que, dentre os produtosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal subtraídos, havia peças da Polo Wear, razão pela qual representou a loja em delegacia. Mencionou que não visualizou a ação delitiva e não percebeu o furto, uma vez que somente foi avisada depois do fato pelos seguranças. Narrou que se assustou quando foi chamada pelos agentes, pois a acusada a ficou encarando o tempo todo. Acrescentou que dois autores foram detidos. Esclareceu que havia câmeras de segurança no local, mas as filmagens não foram solicitadas. Declarou que não soube como se deu a prática delitiva. Detalhou que as peças estavam dentro de uma sacola que parecia térmica, com um forro de alumínio. Afirmou que havia cinco ou seis produtos da loja. Pontuou que o estabelecimento estava lotado e que possuía sistema de alarme, o qual não chegou a disparar com o furto. Ressaltou que algumas peças possuíam o detector de proteção. Acrescentou que já ouviu sobre o fato de que o forro de alumínio impede o disparo do alarme antifurto. Comentou acreditar que o alarme não disparou no dia. Confirmou que os bens foram restituídos em delegacia. Especificou que os objetos furtados eram camisas de malha, que equivaliam a cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao todo. Negou conhecer os réus, mas informou que os seguranças já os conheciam por outros furtos no local. Destacou que todas as peças estavam com etiquetas da loja, assim como reconheceu a propriedade destas. Elucidou que não presenciou a alegação dos acusados sobre o fato, pois chegou após eles serem detidos. A seu turno, o policial militar Fábio Rodrigo Denichevicz Lopes, em Juízo (mov. 148.3), declarou que a equipe atendeu a uma ocorrência envolvendo o Shopping Palladium, na qual o segurança fez a primeira abordagem e, em seguida, foi acionada para continuar a ação. Detalhou que um casal estava realizando furtos utilizando uma bolsa preparada para burlar o sistema de alarme da loja. Afirmou não recordar o horário do fato ou especificar as ações de cada acusado, uma vez que, quando chegaram ao local, eles já estavam detidos pelo segurança. Explicou que questionaram quem fez a abordagem, a vítima e os autores, os quais confirmaram a prática do furto. Negou ter visualizado as câmeras de segurança do local. Informou que a bolsa estava forrada com alumínio e que já se encontrava apreendida quando chegaram. Confirmou que aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal representante da loja reconheceu a propriedade dos objetos, sendo comum que emitam a nota fiscal a respeito do valor e da titularidade dos bens. Indagado pela defesa da ré Michelle, negou relembrar se as peças subtraídas possuíam o detector de alarme. Mencionou que não sabe informar se já realizou outra abordagem com o mesmo modus operandi, assim como não tem certeza se o procedimento funciona. Por sua vez, a testemunha Liél Ferreira da Silva, em Juízo (mov. 188.2), informou que uma lojista o acionou relatando que havia realizado a abordagem dos autores do furto. Indicou que os acusados estavam com uma bolsa com suporte de alumínio e com os produtos dentro. Explicou que efetuaram o registro da ocorrência e acionaram a equipe policial, bem como apreenderam a sacola. Esclareceu que trabalhava como segurança e que o fato ocorreu entre as 19h30min e 20h30min. Negou recordar o nome da loja, mas mencionou que a abordagem foi feita no piso. Detalhou que os réus estavam com uma bolsa preparada com alumínio, tentaram se evadir e foram contidos no piso L2. Afirmou que eles subtraíram camisetas e que a lojista não informou se o alarme disparou. Apontou que os acusados estavam juntos e que o masculino carregava a bolsa. Disse que eles não alegaram nada sobre o fato. Confirmou que os bens estavam com etiquetas e que os réus não possuíam nota fiscal dos produtos. Negou conhecê-los anteriormente. Ao final, os réus Heliton Leal Neves e Michelle Cristina Perine não foram interrogados judicialmente, eis que revéis (mov. 189.1). Na fase inquisitorial, exerceram o direito constitucional ao silêncio (movs. 1.9 e 1.10). Assim, encerrada a instrução processual, restou visível que não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como também a prova oral em Juízo devidamente produzida é absolutamente robusta no aspecto da confirmação da autoria delitiva,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu. Nesse sentido, impende salientar que a representante da empresa vítima, em Juízo, confirmou a propriedade dos objetos furtados pelos acusados, consistentes em camisas de malha, assim como destacou que o estabelecimento estava lotado e que possuía sistema de alarme, o qual não chegou a disparar com o furto. Disse, também, que as peças apreendidas ainda possuíam o detector de proteção e as etiquetas da loja, bem como mencionou que os acusados eram conhecidos pelos seguranças em razão da prática de outros furtos no shopping. Além disso, cumpre ressaltar que a palavra da vítima – ou, neste caso, de sua representante legal – possui especial credibilidade em crimes patrimoniais, sobretudo quando encontra amparo em outros elementos probatórios, como ocorre nos presentes autos. Sobre o tema, destaca-se: “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ARTIGO 70 DO MESMO DIPLOMA. [...] PALAVRA DAS VÍTIMAS COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA RESPALDAR OS DECRETOS CONDENATÓRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal [...] 2. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 3. Não merece acolhimento a tese de insuficiência probatória para a condenação quando, no caso penal, há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que, com qualidade de informações sobre os fatos, confirmam que um dos apelantes estava em posse de parte da ‘res furtiva’ e do simulacro utilizado no crime após o cometimento dos crimes, em situação sintomática das práticas delitivas descritas, depois, na denúncia. [...] 10. Recurso do Apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.11. Recurso da Apelante 02 conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012406- 24.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME [...] 5. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, possui especial relevância probatória, principalmente quando confirmada em juízo e corroborada por outras testemunhas, como no presente caso. [...] 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 782.267/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, QuintaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 17/12/2024) – grifei. Assim, importante esclarecer que descrer das informações fornecidas pela representante da empresa vítima exige que tais relatos estejam em evidente conflito com as demais provas consolidadas, ou mesmo que se consiga obter prova de que assim o fez por vingança ou capricho, o que, por óbvio, não se verifica no caso posto a deslinde. Percebe-se, portanto, que a sua palavra está prestigiada pelas demais provas colacionadas nos autos, destacando-se, com efeito, a prova testemunhal amealhada ao longo do processo, prova essa confirmadora dos elementos informativos angariados na fase indiciária. Ora, veja-se que o policial militar Fábio Rodrigo Denichevicz Lopes, nas oportunidades em que prestou depoimento, relatou que a equipe atendeu a uma ocorrência no Shopping Palladium, onde um segurança realizou a primeira abordagem, sendo então a equipe acionada para dar prosseguimento à ação. Segundo apurado pelo agente, um casal praticava furtos utilizando uma bolsa preparada especificamente para burlar o sistema de alarme de lojas, a qual estava forrada com papelão e alumínio e já se encontrava apreendida quando a equipe policial chegou ao local. Ademais, confirmou que a representante da loja reconheceu a propriedade dos objetos subtraídos. Nesse sentido, convém destacar que o depoimento do policial militar, quando harmônico com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, é revestido com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei. Assim, tem-se que a palavra do policial é plenamente viável a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância de seu testemunho, ainda mais quando prestado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até porque o único interesse por ele demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar os verdadeiros autores do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Outrossim, a testemunha Liél Ferreira da Silva, segurança do shopping, relatou, em Juízo, que foi acionado por uma lojista após esta realizar a abordagem dos acusados, que estavam em posse de uma bolsa contendo diversos produtos subtraídos e chegaram a tentar se evadir, sendo contidos no piso L2. Diante da situação, procedeu à apreensão da referida bolsa, a qual estava forrada com alumínio, contendo camisetas com etiquetas de lojas,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal sem que os réus apresentassem qualquer nota fiscal que comprovasse a regularidade da posse dos bens. Perceba-se, então, a coerência entre os relatos das testemunhas e as demais provas amealhadas ao feito, especialmente o boletim de ocorrência (mov. 1.3), o auto de avaliação (mov. 1.18) e as oitivas inquisitoriais prestadas. Além do mais, há de se destacar que os acusados foram presos na posse das camisas da marca Polo Wear, acondicionadas em uma mochila forrada com alumínio, circunstância que gera a presunção de dolo em suas condutas e impõe a eles o dever de justificar a detenção ilícita da res furtiva, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que não foi cumprido, uma vez que os réus sequer compareceram em Juízo para apresentar qualquer explicação acerca do fato. Nesse sentido, inclusive: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes paraPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei. Sendo assim, não há dúvidas, portanto, acerca da responsabilidade criminal dos acusados Heliton Leal Neves e Michelle Cristina Perine. Sob outro prisma, com relação ao momento consumativo do crime de furto, necessário se faz citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça inaugurado no REsp 1524450/RJ, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 934), que emplacou no ordenamento jurídico pátrio a teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual tornara-se despicienda a exigência de posse tranquila e mansa da res furtiva. Vejamos a tese firmada: “Consuma -se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. (REsp 1.524.450, rel. Min. Nefi Cordeiro, J.: 14/10/2015) – grifei. Assim, nota-se que houve a efetiva inversão da posse da res furtiva no exato momento em que os acusados deixaram as dependências da lojaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal vítima com as camisetas da marca Polo Wear subtraídas, inclusive burlando o sistema de segurança do local. Aliás, em caso semelhante, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a conduta do réu configura furto consumado ou tentado, dada a alegação de que a posse dos bens furtados não foi plena. III. RAZÕES DE DECIDIR O furto consuma-se com a simples inversão da posse do bem, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. A jurisprudência dominante do STF e STJ adota a teoria da apprehensio, segundo a qual basta que o bem saia da esfera de disponibilidade da vítima para configurar o crime consumado, ainda que por breve tempo. No caso concreto, a materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos, imagens de câmeras de segurança e confissão parcial do réu. As mercadorias foram retiradas da loja, e a devolução de parte delas ocorreu posteriormente, não descaracterizando a consumação do crime. A tentativa de desclassificação com base na falta de posse tranquila não se sustenta, pois a consumação se dá com a subtração do bem, independentemente da recuperação rápida ou da perseguição imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que porPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica. A subtração que retira o bem da esfera de disponibilidade da vítima configura furto consumado, mesmo que ocorra a rápida recuperação do objeto. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003244- 71.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.12.2024) – grifei. Consumado foi, portanto, o crime denunciado. Sob outro prisma, verifica-se a incidência da qualificadora prevista no inciso II, do § 4º, do artigo 155, do Código Penal, referente ao furto praticado mediante fraude, uma vez que os acusados utilizaram uma bolsa forrada com papelão e alumínio com o claro propósito de inibir o acionamento do sistema antifurto da empresa vítima. Nas palavras de Rogério Greco:     “Fraude, aqui, significa a utilização de meios ardilosos, insidiosos, fazendo com que a vítima incorra ou seja mantida em erro, a fim de que o próprio agente pratique a subtração. A fraude, portanto, é utilizada pelo agente a fim de facilitar a subtração por ele levada a efeito. (Código Penal Comentado. 11ª edição. 2017. Pag. 794 e 795).”     Assim, resta evidente que a subtração das camisetas foi facilitada pela utilização do forro de papelão e alumínio na bolsa. Inclusive, da oitiva prestada pela representante da empresa vítima, verifica-se que ela sequer percebeu o furto, uma vez que a fraude empregada impediu o acionamento do alarme, tomando ciência da subtração apenas após ser acionada pelo segurança do shopping.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desse modo, as declarações prestadas pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas, as quais também confirmaram que a bolsa estava forrada com alumínio, são suficientes para o reconhecimento da mencionada qualificadora, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial. Nesse mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência pátria: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL TENTADA. APELO 1 – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO - INTENTO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS – PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA APREENSÃO DAS RES FURTIVAE NA POSSE DA ACUSADA - DELITO DE LESÃO CORPORAL TENTADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS QUE ATESTAM QUE A APELANTE AGIU INTENCIONANDO CAUSAR LESÕES CORPORAIS NO OFENDIDO, O QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - RÉ QUE ACELEROU O VEÍCULO AUTOMOTOR NA DIREÇÃO DA VÍTIMA E PASSOU POR CIMA DE SUA BICICLETA - DOLO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE - TESE DE QUE NÃO FORA ELABORADO LAUDO PERICIAL APTO A CONFIRMAR A EFETIVIDADE DO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO - INDEFERIMENTO - REVELAÇÃO CLARA E EVIDENTE QUE A RÉ UTILIZOU UMA BOLSA FORRADA COM PAPELPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal ALUMÍNIO COM O INTUITO DE FRAUDAR O SISTEMA ANTIFURTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - PROVA TÉCNICA QUE, IN CASU, SE REVELA PRESCINDÍVEL [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004416- 18.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.05.2025) – grifei. Portanto, resta plenamente caracterizada a qualificadora do furto mediante fraude. Da mesma forma, presente a qualificadora relativa ao concurso de agentes, descrita no §4º, inciso IV, do artigo 155, do Código Penal. Nesse sentido, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras adotam a teoria do domínio do fato para aferir a autoria e participação na empreitada criminosa. Sobre essa vertente, interessantes são as lições de Juarez Cirino dos Santos: “A teoria do domínio do fato (também chamada teoria objetiva material ou teoria objetivo-subjetiva), desenvolvida essencialmente por ROXIN - embora, anteriormente, WELZEL tivesse falado em domínio final do fato -, parte da premissa de que teorias somente objetivas ou somente subjetivas não oferecem critérios seguros para identificar autor e partícipe do fato punível. A teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor (que vincula o conceito de autor à ação do tipo legal), com o critério subjetivo da teoria subjetiva de autor (que incorpora a vontade como energia produtora do tipo de injusto), mas supera os limites de ambas as teorias porque considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pressuposta no controle do tipo de injusto e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, o projeto de realização (a vontade criadora) do tipo de injusto; objetivamente, a (magnitude das contribuições para) realização do projeto de tipo de injusto. A ideia básica para distinguir autor e partícipe da teoria do domínio do fato é a realização da ação típica: o autor domina a realização do tipo de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica; o partícipe não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. (...) Assim, naqueles delitos gerais, a teoria do domínio do fato parece adequada para definir todas as formas de realização ou de contribuição para realização do tipo de injusto, compreendidas nas categorias de autoria e de participação, assim concebidas: 1) autoria, sob as modalidades (a) direta, como realização pessoal do tipo de injusto, (b) mediata, como utilização de outrem para realizar o tipo de injusto, e (c) coletiva, como decisão comum e realização comum do tipo de injusto; 2) participação, sob as formas (a) de instigação, como determinação dolosa a fato principal doloso de outrem, e (b) de cumplicidade, como ajuda dolosa a fato principal doloso de outrem. 1 Ora, é evidente que os acusados mantinham entre si um desígnio comum de subtrair as camisas da empresa Polo Wear. Verifica-se, ainda, que cada um deles mantinha pleno domínio do fato, cada qual com a sua função desempenhada para o sucesso da empreitada criminosa. 1 Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I Juarez Cirino dos Santos. - 6. ed., ampl. e atual. - Curitiba, PR: ICPC Cursos e Edições, 2014PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Nesse sentido, as provas amealhadas ao feito deram conta de comprovar que ambos os acusados, em comum acordo, uniram forças e se valeram de meio fraudulento para subtrair as peças de roupa de propriedade da empresa vítima, ambos praticando, igualmente, o verbo núcleo do tipo penal imputado. Portanto, restou o concurso de agentes suficientemente caracterizado nos autos, consubstanciado pelas declarações da representante da empresa vítima, depoimentos das testemunhas e demais elementos de provas reunidos durante a investigação policial. Outrossim, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, as doutas defesas não trouxeram elementos aptos a desconstituir a prova oral produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial acusatória não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude de ambos os réus e a possibilidade de cada um deles assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, devem os denunciados serem condenados nos exatos termos expostos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar os réus Heliton Leal Neves ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Michelle Cristina Perine pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. 4.1. Heliton Leal Neves: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 0009699-16.2013.8.16.0009, o que demonstra o seu total descaso com as decisões judiciais, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal, haja vista que praticou o crime enquanto estava em processo de ressocialização. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: verifica-se, da análise do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, haja vista contar com diversas condenações transitadas em julgado, sendo considerada, nesta primeira fase, a sua condenação na ação penal nº 0011455-48.2013.8.16.0013, que tramitou perante a 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 09/04/2014 e extinção da pena em 12/02/2015. Portanto, ainda que aludida condenação não sirva para fundamentar a agravante da reincidência, eis que a extinção da pena ocorreu há mais de cinco anos da data da prática do delito sob análise, ela serve como fundamento idôneo para a valoração negativa dos maus antecedentes, com escólio no entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal: “ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Substituição de testemunha que está impossibilitada de comparecer. Possibilidade. Ausência de lawfare acusatório. 3. Agravante com condenação anterior. Foragido. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, Ata de julgamento publicada no DJe 1º.9.2020). 5. Agravo improvido.” (RHC 243548 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024) – grifei. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque o delito foi praticado mediante concurso de pessoas, conjuntura que, embora conste explicitamente como qualificadora no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, alterando as elementares do tipo e os limites mínimo e máximo da pena em abstrato, será considerada como circunstância negativa nesta primeira fase, preponderando na qualidade de qualificadora a prática do crime de furto mediante fraude. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de condenados pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, III e IV, do Código Penal). Os agravantes alegam ilegalidade na dosimetria das penas, apontando a ausência de fundamentação válida e a desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; e (ii) se a dosimetria da pena aplicada aos agravantes é desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da dosimetria em sede de "habeas corpus" "é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 4. A jurisprudência admite a valoração negativa da culpabilidade quando o delito é praticado durante o cumprimento de pena anterior, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 5. A utilização de condenações anteriores, com penas não extintas ou extintas há menos de 10 anos, para valorar negativamente os antecedentes, é compatível com a jurisprudência desta Corte. 6. A valoração negativa das consequências do crime é justificada pelo elevado prejuízo financeiro causado à vítima, de aproximadamente R$ 300.000,00. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da utilização de uma qualificadora para exasperar a pena-base quando há pluralidade de qualificadoras.” (AgRg no HC n. 923.421/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) – grifei. Consequências: comuns ao tipo penal praticado. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta feita, diante da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 3/8 (três oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido outras condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgado e/ou extinções das penas e a prática do crime que lhe foi imputada, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, que é aquele agente que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0018226-47.2010.8.16.0013, que tramitou pela 4ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime de roubo majorado, com trânsito em julgado em 09/09/2011 e extinção da pena 02/08/2019; nº 0001281-72.2016.8.16.0013, que tramitou pela 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime de organização criminosa, com trânsito em julgado em 02/10/2019, ainda sem extinção da pena; e nº 0001416-78.2020.8.16.0196, que tramitou pela 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 26/01/2021, ainda sem extinção da pena. Com isso, verifica-se que réu é voltado à prática reiterada de crimes, haja vista ostentar múltiplas condenações. Portanto, é aferível a total falta de responsabilidade e adequação social do acusado frente ao sistema penalPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pátrio, posto que ele desconsidera, totalmente, o caráter preventivo da pena em seu aspecto especial positivo, que se relaciona com “[...] o caráter ressocializador da pena, fazendo com que o agente medite sobre o crime, sopesando suas consequências, inibindo-o ao cometimento de outros [...] 2 . Por esses motivos, entendo que a fração de aumento de 1/6 (um sexto) comumente utilizada, no presente caso, não é suficiente para a devida penalização. Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite, inclusive, a adoção de fração de aumento superior à de 1/6 (um sexto) nos casos de multirreincidência, atendidas às particularidades do caso. Vejamos: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÕES SUPERIORES A 1/6. PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. [...] 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que, embora ausente 2 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I: 22. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2020. Pág. 616.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação da pena em razão da incidência das agravantes, o incremento da pena em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação concreta. 6. No caso, destacada a multirreincidência do paciente (três condenações anteriores definitivas), não se verifica manifesta ilegalidade na escolha da fração de 1/4 pelo reconhecimento da causa de aumento do art. 61, I, do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 890.106/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) – grifei. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, considero justa a aplicação da fração da agravante em 1/4 (um quarto), de modo que fixo-lhe a pena intermediária em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual a sanção se perfaz em 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Considerando o quantum da reprimenda estabelecido, a multirreincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo da pena fixado, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a sua condição de multirreincidente (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 4.2. Michelle Cristina Perine: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, jáPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal que a sua atuação se deu enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 4000703-65.2021.8.16.0013, o que demonstra o seu total descaso com as decisões judiciais, extrapolando os limites da culpabilidade fixados no tipo penal, haja vista que praticou o crime enquanto estava em processo de ressocialização. Nesse sentido, reitero a jurisprudência anteriormente citada. Antecedentes: a condição de reincidente da acusada será analisada na segunda fase do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra. Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque o delito foi praticado mediante concurso de pessoas, conjuntura que, embora conste explicitamente como qualificadora no artigo 155, §4°, inciso IV, do Código Penal, alterando as elementares do tipo e os limites mínimo e máximo da pena em abstrato, será considerada como circunstância negativa nesta primeira fase, preponderando na qualidade de qualificadora a prática do crime de furto mediante fraude. Nesse sentido, me reporto à orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça anteriormente colacionada. Consequências: comuns ao tipo penal praticado. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifica-se que a ré cometeu novo delito depois de ter recebido outra condenação transitada em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgado e/ou extinções das penas e a prática do crime que lhe foi imputada, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de reincidente da acusada, que é aquela agente que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía outra condenação transitada em julgado. No caso, para configuração da agravante da reincidência, será utilizada a sua condenação na ação penal nº 0011145-03.2017.8.16.0013, que tramitou pela 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por crime de receptação, com trânsito em julgado em 07/05/2021 e ainda sem extinção da pena. Portanto, tendo em vista a condição de reincidente da ré, promovo o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-lhe a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Na terceira fase do procedimento dosimétrico, constata-se que não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena. Deste modo, fixo aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal sanção final em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica da ré, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Considerando o quantum da reprimenda estabelecido, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a condição de reincidente da ré, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime FECHADO para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. Deixo, ainda, de beneficiar a ré com a suspensão condicional da pena, haja vista o tempo da pena fixado, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a sua condição pessoal de reincidente (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, me reporto ao julgado antes citado. 5. Considerações gerais: Concedo aos acusados o direito de recorrerem em liberdade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Intime-se a empresa vítima através de sua representante legal acerca da presente sentença, em conformidade com a redação do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Deixo de condenar os acusados à reparação de danos materiais (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), haja vista que os bens foram restituídos (mov. 1.19). Com fundamento no artigo 1006 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça (CNCGJ), determino a destruição da apreensão nº 103412/2023, eis que não mais interessa aos autos e desaconselhável é a doação ou qualquer outra destinação. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Por não restar demonstrado nos autos a origem lícita e por não haver qualquer pedido expresso de restituição, decreto o perdimento do aparelho celular apreendido (apreensão nº 103411/2023). Determino, ainda, a doação do bem à Fundação de Ação Social de Curitiba (FAS). Caso sejam inservíveis para esse fim, determino, desde já, que seja procedida à destruição dos objetos. Na sequência, dê-se baixa nos registros de apreensões. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Ruan Rodrigo Maia Fonseca, OAB 66175N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que o douto defensor atuou integralmente em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Condeno, ainda, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Érico Rodrigo Tashiro Gonçalves, OAB 54046N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo, além de que o douto defensor atuou integralmente em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeçam-se os competentes mandados de prisão em desfavor dos acusados, observando-se os regimes iniciais de cumprimento das penas fixados (FECHADO), e, após o cumprimento destes, expeçam-se as guias de recolhimento definitiva, encaminhando-se tudo à Vara de Execuções Penais competente, conforme o contido no CNCGJ, bem como façam- se as comunicações necessárias b) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e da pena de multa impostas, intimando-se os réus para efetuarem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso os acusados não sejam encontrados, intimem-se por edital.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x E.M.D.L.

ID: 263114304

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003519-60.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

E.M.D.L.

Conclusão

Advogados:

MARLI JANKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003519-60.2022.8.16.0011 Processo: 0003519-60.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 27/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): A. K. D. V. Réu(s): ELIELTON MURILO DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 04 de outubro de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado ELIELTON MURILO DE LIMA, apresentando a seguinte narrativa (mov. 14.1): “No dia 27 de março de 2022, por volta das 22h, à Rua Osvaldina Granemann Prange, 12, Bairro Cidade Industrial de Curitiba, neste Município e Foro Central de Curitiba, o denunciado ELIELTON MURILO DE LIMA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente agindo, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, praticou vias de fato contra sua ex-convivente e ora vítima A. K. D. V., grávida, consistente em desferir empurrão e puxar o cabelo da vítima, não resultando em lesões aparentes cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.4 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c artigo 61, II, “f” e “h”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 07/11/2022 foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao delito de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 24.1). Citado (mov. 45.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa e sustentou que a conduta é atípica e que a denúncia foi baseada unicamente no depoimento da vítima (mov. 53.1). O Ministério Público rechaçou as alegações da defesa e se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 58.1). A decisão de mov. 61.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 87.1) e o interrogatório do denunciado (mov. 87.2). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado nos exatos termos da denúncia, ao argumento de que a vítima confirmou em audiência de instrução a prática da infração penal pelo réu, dando detalhes do ocorrido. Na dosimetria, pugnou pela exasperação da pena-base em razão dos antecedentes criminais desfavoráveis do denunciado e pelo fato de a contravenção penal ter sido praticada em estado de embriaguez, pelo reconhecimento das agravantes elencadas no artigo 61, II, “f” e “h”, do Código Penal e pela imposição de regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pleiteou pelo pagamento de multa, custas processuais e efeitos secundários da condenação e pelo dever do acusado de reparar os danos morais causados à vítima (mov. 87.3). A certidão de antecedentes criminais do denunciado foi juntada no mov. 90.1. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e alegou, em sede de preliminar, que o fato não ocorreu na data mencionada na inicial acusatória, mas sim no dia 06/03/2022, conforme depoimento juntado no mov. 1.5. Frisou que vestibular acusatória se refere a fato inocorrido, que o erro material enseja a inépcia da denúncia e que não há informações sobre o estado de embriaguez do acusado alegado pela ofendida. Mencionou também que a vítima foi explícita em suas declarações ao afirmar que estava se retratando em relação ao denunciado e que ela não deseja nenhuma condenação em seu desfavor. No mérito, postulou pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, II, III, V e VII, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade da conduta, porquanto não houve dolo específico de lesionar a ofendida e porque os envolvidos se agrediram mutuamente, ou por falta de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento de atenuantes e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. Por fim, requereu a correção de trecho constante na ata de mov. 88.1 para o fim de arbitrar os honorários advocatícios à subscritora – e não a advogado diverso (mov. 91.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, II, “f” e “h”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/06. a) Das preliminares arguidas pela defesa A defesa propugnou, em sede de alegações finais, que o fato não ocorreu na data mencionada na vestibular acusatória, mas sim no dia 06/03/2022, conforme depoimento juntado no mov. 1.5 dos autos, e que o erro material enseja a inépcia da denúncia. Mencionou também que a vítima foi explícita em suas declarações ao afirmar que estava se retratando em relação ao denunciado e que ela não deseja nenhuma condenação em seu desfavor e que há trecho na ata de audiência de mov. 88.1 que merece ser corrigido, com a finalidade de evitar injustiças. Pois bem. No que tange à afirmação de erro material na denúncia, verifica-se que ela não comporta acolhimento, pois consta, tanto do teor do boletim de ocorrência, quanto do termo de declaração da vítima, que a situação narrada na denúncia ocorreu na data descrita na denúncia – ou seja, em 27/03/2022. Nesse sentido foram as declarações constantes nos movs. 1.2 e 1.4: “A NOTICIANTE A. K. D. V. É EX-CONVIVENTE DO NOTICIADO ELIELTON MURILO DE LIMA. A NOTICIANTE NÃO RESIDE JUNTO COM O AGRESSOR. ESTA RELAÇÃO PERDUROU POR 02 MESES E SE ENCERROU HÁ 02 MESES. ----------------------------------------- A NOTICIANTE RELATA QUE NO DIA QUE, EM 27/03/2022, POR VOLTA DAS 22:00 HORAS, NA RUA OSVALDINA GRANEMANN PRANGE, 12, BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL, CURITIBA, O NOTICIADO, INJURIOU A NOTICIANTE QUANDO FALOU : # SUA VAGABUNDA, GURIA PILANTRA, SUA FILHA DA PUTA.# LOGO DEPOIS O NOTICIADO AGREDIU A NOTICIANTE QUANDO EMPURROU A NOTICIANTE E PUXOU COM FORÇA O CABELO DA NOTICIANTE, MAS NÃO HOUVE LESÃO APARENTE. O NOTICIADO AGIU ASSIM PORQUE ESTAVA BÊBADO E QUERIA VER O FILHO QUE TEVE COM A NOTICIANTE MAS QUE NUNCA AJUDOU COM NADA E ATÉ ENTÃO, NUNCA TINHA VISITADO A CRIANÇA. DESTE FATO HÁ TESTEMUNHA MAS A NOTICIANTE PREFERE INDICAR EM JUÍZO. A NOTICIANTE ESTÁ GRÁVIDA DE 3 MESES E QUANDO O NOTICIADO A AGREDIU ELA ESTAVA GRÁVIDA DE 2 MESES. A NOTICIANTE NO DIA DA AGRESSÃO POR ESTAR GRÁVIDA PASSOU MAL, TEVE TONTURA, ABAIXOU A PRESSÃO, MAS NÃO FOI NO MÉDICO.” Desse modo, em virtude da reconhecida preponderância atribuída à palavra da vítima em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, considero que a versão apresentada pela vítima deve prevalecer no caso em voga, em especial porque o fato foi exposto de forma clara e objetiva, não sendo possível que o interrogatório do réu na fase extrajudicial, que afirma que o episódio ocorreu em 06/03/2022 (mov. 1.5), se sobreponha à certeza probatória proveniente da palavra da ofendida. Além do mais, ainda que se considerasse eventual erro material na denúncia em relação a data dos fatos – o que, repise-se, não ocorreu na presente hipótese – tal vício não é apto a caracterizar a inépcia da inicial ou qualquer nulidade, tampouco prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que no sistema de nulidades do processo penal brasileiro vige o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para a defesa. Outro princípio norteador do processo penal brasileiro o princípio da correlação, segundo o qual o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, o que não restou inviabilizado pelo (eventual) erro material apontado. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou com relação a alegação da inépcia da denúncia em razão de erro material, veja-se: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO MATERIAL. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.- A existência de erro material na denúncia que não acarreta dificuldade de compreensão dos fatos ou dificulta o exercício de defesa não se traduz em inépcia da inicial.- Incide o Enunciado n. 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no AREsp 459.878/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A DATA DO FATO NÃO CORRESPONDE À INDICADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO DIA EM QUE OCORREU À INFRAÇÃO. DATA CORRETA APONTADA NO INQUÉRITO POLICIAL. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NÃO VISLUMBRADA. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N.º 542 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) MÉRITO. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DESACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. LESÃO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL INDIRETA, CONFECCIONADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 3) ALMEJA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONVOLAÇÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 17 DA LEI 11.340/2006. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002024-61.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 30.08.2019) Assim, não há que se falar em erro material, inépcia da denúncia ou em qualquer outro vício passível de nulidade. Do mesmo modo, a manifestação da vítima em juízo no sentido de “que, nesse momento, tem interesse em retirar a queixa”, em nada altera o prosseguimento do feito, tampouco enseja o arquivamento da presente ação penal. Isso porque a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que em se tratando da contravenção penal de vias de fato no âmbito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) o processamento do feito se dará mediante ação penal pública incondicionada. Nesse sentido, vide o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 C/C LEI Nº 11.340/06. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AVENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado em primeiro grau à pena de 24 dias de prisão simples, em regime aberto, por vias de fato praticadas contra sua companheira no contexto de violência doméstica.1.2. Inconformado, interpôs apelação sustentando: (i) a ausência de representação da vítima, com consequente extinção da punibilidade; (ii) a inépcia da denúncia por ausência de justa causa, requerendo o reconhecimento da nulidade dos autos e (iii) a inexistência de provas da autoria e materialidade, requerendo sua absolvição. No mais, pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica exige representação da vítima.2.2. Saber se a sentença deve ser reformada por ausência de justa causa e insuficiência de provas.2.3. Verificar se devem ser arbitrados honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, quando praticada no contexto de violência doméstica, desafia ação pública incondicionada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.3.2. A ausência de justa causa é superada pela prolação da sentença condenatória.3.3. A materialidade e autoria foram comprovadas pelo depoimento da vítima, que, mesmo após reatar o relacionamento, confirmou em juízo a ocorrência do fato, o que foi corroborado pela confissão do réu. O depoimento da vítima em crimes de violência doméstica tem especial relevância probatória.3.4. Fixação de honorários ao defensor dativo em R$ 600,00, conforme critérios previstos na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com o arbitramento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 600,00 ao defensor dativo.4.2. Tese de julgamento: "A contravenção penal de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica é de ação pública incondicionada, sendo irrelevante a retratação da vítima. O depoimento da vítima possui especial relevância probatória quando harmônico e coerente com os demais elementos dos autos."Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21.Lei nº 11.340/06. Código de Processo Penal, art. 41. Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 713.415/SC.STJ - HC 615.661/MS. STJ - AgRg no REsp 1797503/PE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000338-58.2020.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.03.2025) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003850-32.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 29.06.2024) Portanto, nos casos de vias de fato, como a situação dos autos, a lei não exige representação da ofendida, e não admite retratação, por se tratar de ação penal pública incondicionada. No que tange à afirmação de que a ofendida não deseja nenhuma condenação em desfavor do acusado, tem-se que referido argumento não pode ser usado como justificativa para a não aplicação da lei, sobretudo diante de prática criminosa que, fora a violação à integridade física/psicológica, ofende os direitos fundamentais da mulher, que não podem ser negligenciados. Por fim, no que se refere à ata de audiência acostada ao mov. 88.1, verifica-se que ela não merece qualquer reparo, pois o arbitramento de honorários advocatícios (item “1” do documento) foi feito ao Dr. Diego Mantovani (OAB/PR n° 41.445), o qual acompanhou a ofendida no ato, na qualidade de assistência jurídica qualificada, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha. Veja-se: “Advogado(a): DIEGO MANTOVANI (acompanhando a vítima - nomeado para o ato)”. Ressalta-se que a fixação de honorários à defensora dativa que patrocina a defesa do acusado será feita oportunamente, na parte final do presente ato decisório, em razão do trabalho desempenhado. Desse modo, diante de todo o acima exposto, inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. b) Do mérito Cumpre salientar que a contravenção penal de vias de fato consiste na violência empregada contra a vítima sem acarretar qualquer dano ao seu corpo; não há vestígios sensíveis da violência, além do que não há o animus vulnerandi. Segundo as lições da doutrina: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a.” (LINHARES, Marcello Jardim. Comentários à Lei de Contravenções penais. São Paulo: Saraiva, 1980. vol. 1, p. 164). No caso, a materialidade da infração penal de vias de fato restou evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da ofendida (mov. 1.4) e pelo depoimento prestado pela vítima em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 87.1) a vítima relatou: “(...) Que estava sentada na frente da casa de uma colega; que estavam brincando e conversando e, do nada, o pai do seu filho (acusado) passou; que ele estava bastante bêbado e bem alterado; que o réu queria ver o filho naquele momento; que a declarante falou que não era a hora nem o ambiente certo; que disse que o menor estava dormindo e pediu para o denunciado voltar outro dia (quando ele estivesse bem), mas ele insistiu; que o denunciado estava com pensão atrasada; que a depoente disse para o réu que se ele quisesse ver o filho era para ele ir na Justiça procurar os direitos dele, pois ela iria procurar os dela; que também disse que ali não era momento nem hora, porém ele ficou insistindo e querendo aumentar a voz; que não ficou calada; que falou que ia respeitar o lugar porque era a casa de uma colega, mas que ela não estava gostando do tom de voz dele; que o réu começou a empurrar a declarante e ela foi perdendo a cabeça e empurrou ele também; que disse que o denunciado não ia entrar na casa; que o acusado começou a colocar a mão no portão, querendo abrir; que começou a lutar com o acusado para ele não entrar; que ele ficava puxando; que o acusado começou a empurrar a declarante e a querer desferir socos; que ele puxou o cabelo dela; que apenas foi se defendendo; que não tem a mesma força do que o acusado, mas tentou se defender; que o acusado estava lutando com a declarante, desferindo socos nela; que o réu pegava na sua nuca, puxava seus cabelos e foi a arrastando; que depois subiu, pegou o filho e trancou a porta; que todos afastaram o réu para longe; que a declarante estava grávida na época (3 ou 4 meses); que o denunciado tinha conhecimento da gestação; que os envolvidos estão tentando ter uma boa relação atualmente por causa do filho, mas não possuem muito contato; que naquele dia a discussão não foi por que a declarante estava proibindo a visitação do filho; que disse apenas que não era hora, pois o acusado estava muito bêbado e já era noite (22:00); que não era data nem local; que o denunciado também estava com várias pensões atrasadas; que no dia estava sentada na casa de uma colega; que o filho estava dormindo na cama da colega; que lá é um ambiente de família; que a discussão entre os envolvidos foi porque o réu queria ver a criança; que ele a agrediu verbalmente e fisicamente no dia; que não foi ao IML; que, nesse momento, tem interesse em retirar a queixa; que a manifestação é por causa do filho; que o acusado mudou recentemente; que não tem receio dele (...)”. O réu, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, expôs (mov. 1.5): “(...) Que o noticiado, nega que tenha ido até o endereço citado no dia 27/03/22, mas que a situação ocorreu em 06/03/22. Que o endereço é de colegas da noticiante e o noticiado trabalha próximo e foi até o local, pois de longe viu que a noticiante estava usando drogas ao lado do filho que tem com ela. Que o noticiado pediu para levar o filho e noticiante não permitiu. O noticiado nega que tenha injuriado a noticiante e também nega as agressões relatadas no boletim. Que o noticiado acredita que noticiante tenha feito o boletim em questão, pois o mesmo entrou com um processo na vara de família para que possa ter contato com o filho. Que o noticiado afirma que tinha contato com o filho, visitou o mesmo por diversas vezes e que ajudava financeiramente, que somente parou de ajudar, pois a noticiante não aceitava mais dinheiro do noticiado e proibiu que o mesmo tivesse contato com a criança (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 87.2) o acusado se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio. Nessa linha, cumpre pontuar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima no sentido de que o acusado, seu ex-convivente, praticou vias de fato contra ela no dia 27/03/2022, consistente em desferir empurrão e puxar o seu cabelo, não resultando em lesões aparentes, encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, especialmente o boletim de ocorrência, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação da contravenção penal de vias de fato no âmbito da violência doméstica. Cumpre destacar que inexistem evidências de que a ofendida estivesse agindo com deliberada intenção de incriminar falsamente o réu, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade, além de que é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. VÍTIMA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESEJO DE REPRESENTAR CONTRA O COMPANHEIRO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO SUJEITA À AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME SEMIABERTO FIXADO CORRETAMENTE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu em razão da prática de ameaças e vias de fato no contexto de violência doméstica. O apelante alegou nulidade do processo pela ausência de representação da vítima e, no mérito, sustentou a insuficiência do conjunto probatório para a condenação, requerendo sua absolvição ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a modificação do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade do processo pela ausência de representação da vítima e se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação do apelante por ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A vítima manifestou interesse em representar criminalmente contra o réu, cumprindo o requisito formal para o prosseguimento da ação penal.4. O conjunto probatório é suficiente para comprovar as agressões e ameaças sofridas pela vítima, corroborado por depoimentos e evidências.5. A palavra da vítima é considerada relevante e coerente, especialmente em casos de violência doméstica, onde muitas vezes os crimes ocorrem em situações de clandestinidade.6. As circunstâncias judiciais foram corretamente avaliadas, justificando a fixação da pena e o regime semiaberto para cumprimento da pena, em razão da reincidência do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “A ausência de representação da vítima não impede o prosseguimento da ação penal em relação às contravenções penais de vias de fato, uma vez que estas são processadas mediante ação penal pública incondicionada, conforme disposto no artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.688/41”. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0017365-04.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41 C/C ART. 61, II, “f” DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA – RELATO APRESENTADO DE FORMA UNÍSSONA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE A OFENDIDA FOI OUVIDA – FATOS QUE SE AMOLDAM AO PREVISTO PELO TIPO INCRIMINADOR. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROL DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001572-16.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.12.2024) “DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato na forma da Lei Maria da Penha. II - “[N]os crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no RHC n. 144.174/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) III – O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o recorrente, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Colegiado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007350-48.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.10.2024) Além do mais, destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Por outro lado, a versão do réu na fase extrajudicial no sentido de que não houve a prática delitiva encontra-se isolada nos autos, destoante de qualquer elemento capaz de retirar a veracidade e a credibilidade dos relatos da ofendida. Em que pese o pleito defensivo, não há que se falar em ausência de dolo pelo acusado quando da prática do ato contraventor, seja pelo fato de não ter se desincumbido do ônus que lhe competia (artigo 156 do Código de Processo Penal), seja pela prova oral coligida, que demonstrou que a ação do denunciado foi volitiva, consciente, certa e determinada a atingir o bem jurídico tutelado (integridade corporal da vítima). Igualmente, em relação à afirmação de existência de agressões mútuas, tem-se que referido argumento não comporta acolhimento, pois a vítima foi enfática ao afirmar em seu depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório, que as agressões físicas, consistentes em empurrão, foram iniciadas pelo denunciado e que ela apenas “tentou se defender”, o empurrando. A ofendida também ressaltou em audiência que após os primeiros empurrões o acusado continuou com a referida agressão, bem como a puxou pelos cabelos, a arrastando. Assim sendo, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento da infração penal de vias de fato mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplicam-se ao caso as agravantes previstas na alínea “f” e “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que a contravenção penal foi praticada no âmbito doméstico, tendo o acusado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a ofendida, sua ex-convivente, a qual estava grávida na época do ocorrido. Por outro lado, inaplicável o pleito defensivo de reconhecimento de atenuantes, pois não restou evidenciada nenhuma das circunstâncias previstas nos artigos 65 e 66 do Código Penal no caso em análise. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c artigo 61, II, “f” e “h”, do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu ELIELTON MURILO DE LIMA pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 c/c artigo 61, II, “f” e “h”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. Em relação aos antecedentes criminais, em vias de evitar bis in idem, a anotação que o denunciado possui será considerada para fins de reincidência. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos da infração penal, não há nada a ser valorado. As circunstâncias da contravenção penal merecem maior censurabilidade, pois consta do depoimento da ofendida na delegacia de polícia e em juízo que o denunciado praticou a infração penal em estado de embriaguez, o que emprestou à sua conduta especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RELATIVA AO CRIME DE INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NESTE ASPECTO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NÃO REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APÓS O ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AGENTE MINISTERIAL INFORMOU, DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A INTENÇÃO DE ADITAR A DENÚNCIA. DEFESA, AO TER CIÊNCIA DOS FATOS ALTERADOS, CONSENTIU NOVA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADA. REINQUIRIÇÃO QUE CONFIGURARIA REVITIMIZAÇÃO DA OFENDIDA. DIREITO DE DEFESA PLENAMENTE RESGUARDADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RÉU QUE, VALENDO-SE DA RELAÇÃO DOMÉSTICA EXISTENTE, AMEAÇOU A EX-COMPANHEIRA COM MAL INJUSTO E GRAVE, ALÉM DE TER-LHE CAUSADO LESÕES CORPORAIS AO SEGURÁ-LA CONTRA OBJETO EM CHAMAS. RELATO DA VÍTIMA QUE, ALÉM DE POSSUIR RELEVÂNCIA INERENTE, ENCONTRA CORROBORO NAS DEMAIS PROVAS ORAIS E NO LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO FUNDADA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TESE FRÁGIL E INSUFICIENTE. EMBRIAGUEZ QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL QUANDO VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. PRETENSA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO IGUALMENTE CONSIDERADAS EM DECORRÊNCIA DO SIGNIFICATIVO PREJUÍZO MATERIAL À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACUSADO QUE ATEOU FOGO NA RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, CAUSANDO A DESTRUIÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL E DOS BENS NELE CONTIDOS. DANO PATRIMONIAL NÃO INCLUSO NO TIPO PENAL QUE LEGITIMA MAIOR GRAVIDADE NA REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS AGRAVANTES E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL REALIZADA. PRESENÇA DE TRÊS AGRAVANTES QUE SUPERAM A ATENUANTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADA IN RE IPSA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. OBSERVÂNCIA AO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. ACERVO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NÃO FORAM INQUIRIDAS. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE OS FILHOS NÃO ESTAVAM DENTRO DE CASA NO MOMENTO DAS AGRESSÕES. NEGATIVA DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO PELA NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU PRATICOU O DELITO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSTULADO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, CP. NÃO ACOLHIMENTO. FORMA QUALIFICADA DO § 9º, DO ART. 129, DO CP, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AGRAVANTE EM COMENTO. INCREMENTO DA PENA FUNDAMENTADO NO RECRUDESCIMENTO DO TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TESE 1197). MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PREMISSA EQUIVOCADA. INDIVIDUALIZAÇÃO ESCORREITA. REPRIMENDA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007714-24.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.10.2024) As consequências da infração penal foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática da infração penal. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao denunciado (circunstâncias da contravenção penal) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para a contravenção penal em questão (prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente à contravenção penal, que resultou em um acréscimo de 9 (nove) dias de prisão simples, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PLEITEADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. VIABILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010639-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) b) Das circunstâncias legais Observa-se que a contravenção penal foi realizada no âmbito doméstico, tendo o acusado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente, a qual estava grávida na época do fato. Portanto, estão presentes as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, “f” e “h”, do Código Penal. Constata-se, ainda, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 90.1, em que ele foi condenado pela prática do delito de furto qualificado nos autos nº 0001963-26.2017.8.16.0196, que tramitou perante a 13ª Vara Criminal de Curitiba, cujo fato ocorreu na data de 20/09/2017, o trânsito em julgado se deu em 08/01/2020 e a reprimenda foi extinta pelo cumprimento integral no dia 08/01/2025 (mov. 56.1 dos autos n° 0002284-23.2020.8.16.0013). Desse modo, exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) – patamar de 1/6 (um sexto) para cada agravante – e fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de prisão simples. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 6 (seis) dias de prisão simples. V – Regime de cumprimento da pena Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o acusado é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VI – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. VII – Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Marli Jankovski (OAB/PR nº 46.136), no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (defesa integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à ofendida. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso, o Ministério Público pugnou na denúncia e em sede de alegações finais pela fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da vítima em razão da violência sofrida, com fundamento nos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o réu foi condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato no contexto da violência doméstica (artigo 21 da LCP, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que a infração penal é caracterizada como violência doméstica (artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu informou na fase extrajudicial que trabalha como pintor e que aufere renda mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) (mov. 1.5) e, na data do fato, sob efeito de bebida alcoólica, praticou vias de fato contra a vítima, sua ex-convivente, que estava grávida na época, desferindo empurrão e ao puxar o cabelo dela, entendo proporcional e adequada a fixação do importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pela infração penal praticada pelo acusado a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (27/03/2022), nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula 362/STJ. 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática da infração penal, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); d) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; d.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudivanio Faustino Dos Santos e outros

ID: 260803777

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000406-23.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS JEAN MACHADO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR JOSE CAMACHO PANSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000406-23.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Autos nº: 0000406-23.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado SENTENÇA 1. Relatório: Claudivanio Faustino dos Santos, brasileiro, solteiro, reciclador, natural de Irecê/BA, portador da cédula de identidade RG nº 15.491.434-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.433.291-04, nascido em 31/10/1982, com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria das Graças Faustino e Lourival Bastos dos Santos, residente e domiciliado na Rua Arnoldo Ravanelo, nº 147, Bairro Prado Velho, em Curitiba/PR, e Jean Machado, brasileiro, solteiro, sem informação atualizada de profissão, natural de Antonina/PR, portador da cédula de identidade RG nº 12.445.891-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 090.684.839-35, nascido em 31/01/1994, com 30 (trinta) anos de idade à época dos fatos, filho de Mary Lene Alves Pinto e João Machado, com endereço desconhecido (revelia decretada no mov. 133.1), foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, em razão da prática do crime narrado na denúncia de mov. 52.1, in verbis: “ Na data de 26 de janeiro de 2025, por volta das 20h00min, em via pública, mais precisamente na Rua Oliveira Viana, nº 1033, Bairro Hauer, neste município e comarca de Curitiba/PR, os denunciados JEAN MACHADO e CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qualPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, ou seja, com a intenção de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel, subtraíram, para ambos, 82 kg (oitenta e dois quilos) de fiação elétrica, avaliados em R$5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da empresa vítima Vivo. Salienta-se que, na divisão de tarefas da empreitada criminosa, coube ao denunciado CLAUDIVANIO FAUSTINO DOS SANTOS a função de adentrar o bueiro localizado na Rua Oliveira Viana, nº 1033, Bairro Hauer, neste município e comarca de Curitiba/PR, onde, utilizando uma faca (apreendida), cortou a fiação para subtrair o bem. Enquanto isso, do lado de fora, o denunciado JEAN MACHADO ficou responsável por remover a fiação do interior do bueiro. (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de movs. 1.3, 1.5 e 1.11; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.7; Auto de Avaliação de mov. 1.9; Auto de Entrega de mov. 1.10 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 7.1).” O inquérito policial foi instaurado mediante lavratura de auto de prisão em flagrante (mov. 1.1). Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram homologadas e convertidas em preventivas (movs. 25.1, 28.1, 28.2 e 29.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal A denúncia (mov. 52.1) foi recebida em 03/02/2025 (mov. 62.1). Citados (movs. 82.1 e 83.1), os acusados apresentaram respostas à acusação através de advogado nomeado (movs. 93.1 e 94.1). Revogada a prisão preventiva do acusado Jean, com imposição de medidas cautelares menos gravosas (mov. 99.1). Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva de três testemunhas comuns às partes e, ao final, o réu Claudivanio foi interrogado (mov. 132). No mesmo ato, foi decretada a revelia do acusado Jean (mov. 133.1). Em suas alegações finais (mov. 140.1), o ilustre representante do Ministério Público destacou a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. No mérito, entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, requereu a parcial procedência da denúncia, a fim de condenar os acusados nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal repressivo. Ao final, teceu considerações acerca do procedimento dosimétrico e requereu a manutenção da prisão preventiva do acusado Claudivanio, bem como a preservação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu Jean. A seu turno, a douta defesa, em suas alegações finais (movs. 144.1 e 146.1), pugnou pela absolvição do acusado Jean, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, à luz do princípio in dubio pro reo. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena em seu mínimo legal. Com relação ao denunciado Claudivanio, se restringiu a tecer comentários acerca do procedimento dosimétrico e requereu que lhe fosse assegurado o direito de recorrer em liberdade. Ao fim, pleiteou a fixação de honorários advocatícios.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação: Do mérito: Aos acusados Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado foi imputada a prática do crime descrito no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10), relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1), bem como pela prova oral produzida em Juízo. A responsabilidade criminal dos réus, da mesma forma, é indiscutível e decorre das provas coligidas nas fases indiciária e judicial, tendo sido suficientemente comprovada a autoria delitiva. Senão, vejamos: O representante da empresa vítima, Jurandir Antonio de Paula, em Juízo (mov. 132.3), declarou que, no dia do fato, dois rapazes foram flagrados furtando cabos aéreos de conexão de Internet, pesando cerca de 80kg (oitenta quilos). Relatou que foi chamada a polícia ao local, bem como foi reconhecida a propriedade dos cabos como da empresa Vivo. Confirmou que os cabos foram encontrados dentro de um bueiro, mas não soube precisar o local em que estariam antes da prática delitiva. Afirmou que os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos, pois tudo é afetado com o corte dos cabos, sejam subterrâneos ou aéreos. Disse que os cabos apreendidos possuíam de 80kg (oitenta quilos) a 82kgPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal (oitenta e dois quilos), bem como declarou que o valor desses cabos seria de R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 7.000 (sete mil reais). Em corroboração, o policial militar Paulo Henrique Bahniuk, em Juízo (mov. 132.4), disse que a sua equipe foi acionada, via Centro de Operações, e informada de que dois indivíduos estariam cometendo o furto qualificado de uma fiação subterrânea no bairro Hauer. Relatou que a equipe se deslocou até o local e visualizou, ao lado de um bueiro, um indivíduo que virou o seu rosto e balbuciou algo ao avistar a viatura. Explicou que o indivíduo foi abordado, e a equipe localizou uns fios cortados na parte externa do bueiro, ao passo que, na parte interna, foi encontrado outro sujeito em posse de uma faca, subtraindo mais uma quantia da fiação. Declarou que a equipe deu voz de prisão a ambos, recuperou a fiação e conduziu-os à delegacia. Disse que a ocorrência se deu em período diurno, em local de grande movimentação de pessoas. Afirmou que o indivíduo encontrado na parte externa do local do fato viu se alguém se aproximava e tampou o bueiro a fim de que ninguém visualizasse o seu interior, esclarecendo que o sujeito foi encontrado com uma quantia de fiação ao seu lado. Disse que a faca apreendida, por sua vez, foi encontrada com o indivíduo localizado no interior do bueiro. Não se recordou do peso da fiação, mas afirmou que foi subtraída quantidade significativa. Negou conhecer os acusados de ocorrência anterior e disse que os réus permanecerem em silêncio durante a abordagem. Contou que a equipe entrou em contato com a vítima, a qual foi à Central de Flagrantes. Não soube responder se houve interrupção do serviço de Internet ou de telefonia da região em razão da prática delitiva. Exatamente no mesmo sentido, o policial militar Ubirajara Dutra Capaverde, em Juízo (mov. 132.5), disse que, no dia do fato, a sua equipe estava em patrulhamento quando foi acionada, via Mobile, para atender uma ocorrência envolvendo dois indivíduos em uma esquina, onde um deles cortava fiações dentro de um bueiro. Afirmou que a equipe se deslocou até o local mencionado e encontrou um dos autores do crime, em pé, do ladoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de fora do bueiro e junto de uma quantidade de fiação, ao passo que o outro autor estava dentro do bueiro, parcialmente tampado por um pedaço de papelão. Esclareceu que, salvo engano, o réu Jean estava do lado de fora do bueiro enquanto o réu "Claudinei" (Claudivanio) estava dentro do bueiro. Disse que os dois foram abordados e confessaram a prática delitiva, detalhando que seriam moradores de rua e trocariam os fios subtraídos por entorpecentes. Relatou que foi proferida voz de prisão e que os dois réus foram conduzidos à Central de Flagrantes. Não se recordou do horário exato da ocorrência, mas afirmou que o dia estaria escurecendo, e o local do fato era de grande circulação de veículos. Afirmou que o indivíduo localizado dentro do bueiro estava cortando a fiação, tendo cessado a ação apenas no momento da abordagem, enquanto o sujeito que se encontrava do lado de fora fazia a guarda dos fios já cortados. Reforçou que quem estava fora do bueiro era o acusado Jean, ao passo que o réu "Claudinei" (Claudivanio) estava dentro do bueiro, dizendo não se recordar ao certo do nome deste. Questionado sobre a quem pertenciam os fios, respondeu que eles seriam dos prédios da região, detalhando que uma operadora de telefonia se apresentou como vítima do delito. Não soube responder se houve interrupção do serviço de telefonia em decorrência da prática delitiva, bem como respondeu não conhecer os acusados de ocorrência anterior. A seu turno, o réu Claudivanio Faustino dos Santos, interrogado em Juízo (mov. 132.2), confessou a prática delitiva. Confirmou que estava junto de outro rapaz quando praticou o crime e admitiu que entrou no bueiro e estava com a faca na data do fato. Declarou que cortou entre 20kg (vinte quilogramas) a 30kg (trinta quilogramas) de fios. Não soube responder para quem venderia os fios, afirmando que essa era a primeira vez que havia cortado o material. Esclareceu que nunca lidou com esse tipo de material e, no dia do fato, só viu que o fio estava solto de um lado, puxou-o e o cortou pelo outro lado. Disse que, no dia do fato, só entrou no bueiro e pediu para o réu Jean aguardá-lo retirar os fios para, então, irem embora. Afirmou que essa era primeira vez que furtava uma fiação. Argumentou que só viu os fios no dia doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal fato e isso “lhe subiu à cabeça”, pensando que deveria levá-los consigo. Negou que teve de arrombar algo para praticar o crime, declarando que a tampa do bueiro já estava aberta e conjecturando que alguém já deveria ter mexido ali. Afirmou se arrepender muito da prática delitiva. Por outro lado, o réu Jean Machado não foi localizado para ser interrogado em Juízo, razão pela qual foi decretada sua revelia (mov. 133.1). No entanto, em seu interrogatório inquisitorial (mov. 1.14), o acusado negou a prática delitiva. Afirmou, na oportunidade, que não sabia por que estava sendo preso, pois só estava sentado trabalhando com o seu carrinho de reciclagem. Disse que, no dia da fato, tinha um amigo do seu lado, mas afirmou que não teria nada a ver com ele, eis que só estava trabalhando e parou para reciclar. Deste modo, encerrada a instrução processual, restou visível que não apenas os elementos informativos amealhados na primeira fase da persecução, como a prova oral em Juízo devidamente produzida são absolutamente robustos no aspecto da confirmação da autoria delitiva, esclarecendo de modo objetivo e cristalino como toda a dinâmica criminosa ocorreu. Nesse diapasão, cumpre revelar que o representante da empresa vítima, em Juízo, especificou que o cabeamento que estava sendo furtado pelos réus era de propriedade da empresa Vivo, com peso aproximado de 80kg (oitenta quilos) a 82kg (oitenta e dois quilos). Disse, ainda, que o valor dos cabos era estimado entre R$ 5.000 (cinco mil reais) a R$ 7.000 (sete mil reais). Com ainda mais detalhes, tem-se os depoimentos dos policiais militares, que presenciaram o momento da prática delitiva e descreveram a ação conjunta e coordenada dos acusados para a prática do crime de furto qualificado.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal No caso, verificou-se da oitiva dos agentes que, em patrulhamento decorrente de informações repassadas via Centro de Operações, que narravam a atuação de dois indivíduos na prática de crime de furto qualificado de uma fiação subterrânea no bairro Hauer, a equipe se deparou com um dos sujeitos do lado de fora de um bueiro, que logo virou o seu rosto e balbuciou algo ao avistar a viatura. Em razão da nítida atitude suspeita, os policiais realizaram a abordagem e logo constataram que o acusado Jean estava vigiando a movimentação nas proximidades, ocultando a abertura de um bueiro com papelão e guardando os fios já subtraídos para posterior evasão. Em seguida, os agentes notaram que o réu Claudivanio estava dentro do bueiro, onde cortava a fiação com o uso de uma faca (apreendida), cessando a ação apenas no momento da abordagem policial. Perceba-se, então, a coerência entre o relato dos policiais militares e as demais provas amealhadas ao feito, especialmente a narrativa do representante da empresa vítima e o auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, que descreve a res furtiva e as ferramentas empregadas no delito. Aliás, convém destacar que os depoimentos de policiais militares, quando harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, são revestidos com especial valor probante, exatamente o que acontece no caso posto a deslinde. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes julgados: “REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. [...] PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA CALCADA NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS EM AMBAS AS INSTÂNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIAPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. [...] SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a pretensão de aplicabilidade do referido preceito se mostra desarrazoada quando as provas amealhadas aos autos revelam um conjunto de indicativos probatórios robustos da prática criminosa, o que rechaça a pretensão absolutória por insuficiência de provas. [...] Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0076109-97.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) – grifei. “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com base em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares que presenciaram o acusado lançando uma sacola com entorpecentes ao solo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade e suficiência dos depoimentos dos policiais para fundamentar a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade delitivas foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência, autoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de apreensão, laudo químico e depoimentos orais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados harmônicos e sem contradições, não havendo elementos concretos que os desabonem. 5. A jurisprudência reconhece a validade da palavra dos policiais como prova, desde que em consonância com outros elementos dos autos. 6. A revisão do acervo probatório é vedada em sede de habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.” (HC n. 896.285/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024) – grifei. Assim, tem-se que as palavras dos policiais são plenamente viáveis a embasar um decreto condenatório, havendo que se considerar a relevância de seus testemunhos, ainda mais quando prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, até porque o único interesse por eles demonstrado foi o de narrar a atuação e apontar os verdadeiros autores do delito, inexistindo motivos para a incriminação de inocentes. Além do mais, há de se destacar o fato de que os acusados foram presos na posse dos bens que tentaram subtrair e das ferramentas empregadas no crime, situação esta que gera presunção de dolo em suas condutas e implica na necessidade de eles justificarem a detenção ilícita da res, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIALPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal MILITAR EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado. [...] IV - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu. [...] ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010058-19.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.08.2024) – grifei. Com isso em mente, percebe-se que não há prova alguma apresentada pela defesa que infirme o robusto conjunto probatório apresentado pela acusação, razão por que a condenação dos acusados é medida que se impõe, sobretudo diante da confissão judicial do acusado Claudivanio. De mais a mais, vale ressaltar que o crime de furto qualificado denunciado nos autos restou tentado, porquanto os acusados não lograram êxito em inverter a posse da res furtiva em razão da rápida atuação dos policiais militares. Conforme se extrai dos autos, o réu Claudivanio ainda se encontrava no interior do bueiro, de posse de uma faca, cortando nova porção de fiação, evidenciando que a subtração ainda estava em curso. Nesse cenário,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal não se perfectibilizou a inversão da posse do bem jurídico tutelado, requisito indispensável à consumação do delito, conforme preconiza a teoria da amotio (ou apprehensio), amplamente adotada pela jurisprudência pátria. O iter criminis, portanto, ainda se encontrava em execução no momento da abordagem. Dessa forma, impõe-se, como medida de rigor, a desclassificação da infração penal imputada para a forma tentada do crime de furto qualificado. Sob outro prisma, presente a qualificadora relativa ao concurso de agentes, descrita no §4º, inciso IV, do artigo 155, do Código Penal. Nesse sentido, vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência brasileiras adotam a teoria do domínio do fato para aferir a autoria e participação na empreitada criminosa. Sobre essa vertente, interessantes são as lições de Juarez Cirino dos Santos: “A teoria do domínio do fato (também chamada teoria objetiva material ou teoria objetivo-subjetiva), desenvolvida essencialmente por ROXIN - embora, anteriormente, WELZEL tivesse falado em domínio final do fato -, parte da premissa de que teorias somente objetivas ou somente subjetivas não oferecem critérios seguros para identificar autor e partícipe do fato punível. A teoria do domínio do fato - hoje dominante na dogmática penal - integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor (que vincula o conceito de autor à ação do tipo legal), com o critério subjetivo da teoria subjetiva de autor (que incorpora a vontade como energia produtora do tipo de injusto), mas supera os limites de ambas as teorias porque considera a ação na sua estrutura subjetiva e objetiva, pressuposta no controle do tipo de injusto e necessária para mostrar o fato como obra do autor: subjetivamente, o projeto de realização (a vontade criadora) do tipo de injusto;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal objetivamente, a (magnitude das contribuições para) realização do projeto de tipo de injusto. A ideia básica para distinguir autor e partícipe da teoria do domínio do fato é a realização da ação típica: o autor domina a realização do tipo de injusto, controlando a continuidade ou a paralisação da ação típica; o partícipe não domina a realização do tipo de injusto, não tem controle sobre a continuidade ou paralisação da ação típica. (...) Assim, naqueles delitos gerais, a teoria do domínio do fato parece adequada para definir todas as formas de realização ou de contribuição para realização do tipo de injusto, compreendidas nas categorias de autoria e de participação, assim concebidas: 1) autoria, sob as modalidades (a) direta, como realização pessoal do tipo de injusto, (b) mediata, como utilização de outrem para realizar o tipo de injusto, e (c) coletiva, como decisão comum e realização comum do tipo de injusto; 2) participação, sob as formas (a) de instigação, como determinação dolosa a fato principal doloso de outrem, e (b) de cumplicidade, como ajuda dolosa a fato principal doloso de outrem. 1 Ora, é evidente que os acusados mantinham entre si um desígnio comum de subtrair a fiação de dentro do bueiro indicado na denúncia. Verifica-se, ainda, que cada um deles mantinha pleno domínio do fato, cada qual com a sua função desempenhada na empreitada criminosa. Nesse sentido, percebe-se dos elementos colhidos em Juízo que o acusado Claudivanio, no interior do bueiro, era responsável pela subtração 1 Santos, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral I Juarez Cirino dos Santos. - 6. ed., ampl. e atual. - Curitiba, PR: ICPC Cursos e Edições, 2014PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal direta da fiação, utilizando-se de instrumento cortante; enquanto o corréu Jean, do lado de fora, fazia a vigilância do local e resguardava o material já separado para a subtração, além de ter tentado ocultar a prática do delito com o uso de papelão na chegada dos policiais militares. Portanto, restou o concurso de agentes suficientemente caracterizado nos autos, consubstanciado pelos depoimentos dos policiais militares, confissão do acusado Claudivanio e demais elementos probatórios reunidos durante a investigação policial. Outrossim, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, a douta defesa não trouxe elemento apto a desconstituir a prova oral produzida pela acusação e, sobretudo, de que o fato narrado na exordial acusatória não existiu ou não restou devidamente configurado. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos acusados. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude de ambos os réus e a possibilidade de cada um deles assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, devem os denunciados serem condenados nos exatos termos expostos. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na exordial acusatória, para o fim de condenar os acusados Claudivanio Faustino dos Santos e Jean Machado pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do mesmo diploma legal repressivo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal 4. Dosimetria da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena. 4.1. Réu Claudivanio Faustino dos Santos: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável, já que o réu estava no gozo de recente liberdade provisória alcançada nos autos nº 0004008-56.2024.8.16.0196, com data de soltura em 27/08/2024. Portanto, percebe-se que o acusado desrespeita as decisões judiciais rotineiramente, sem nem mesmo medir as consequências negativas de sua conduta, tendo demonstrado, com isso, a sua completa insubmissão e desprezo pelo órgão judiciário do Estado do Paraná. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE EXACERBADA. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTROS AUTOS. [...] I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado (artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, à pena definitiva de 08PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. II. Questão em discussão [...] III. Razões de decidir [...] 10. “O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.” (STJ, AgRg no HC n. 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) [...] IV. Dispositivo e tese 17. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Teses de julgamento: [...] “Verifica-se que o acréscimo à basilar operado na sentença se encontra idoneamente fundamentado. [...]“ (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001982-57.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025) – grifei. Antecedentes: o acusado possui maus antecedentes. Verifica-se, da análise da certidão extraída do Sistema Oráculo, que o réu é considerado multirreincidente, eis que ostenta múltiplas condenações configuradoras de reincidência, sendo considerada nesta fase a sua condenação na ação penal nº 0031484-46.2018.8.16.0013, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 07/11/2019, ainda sem extinção da pena. Portanto, o quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Insta consignar, desde já, que a valoração negativa dos maus antecedentes aliada à aplicação da agravante da reincidência em caso de multiplicidade de condenações transitadas em julgados não causa bis in idem, máxime quando a fundamentação fizer alusão a condenações de processos distintos. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] A defesa alega constrangimento ilegal pela não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, sob o argumento de que o paciente não é multirreincidente, e pela suposta ocorrência de bis in idem na utilização da mesma condenação tanto para maus antecedentes quanto para reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. [...] ii) verificar se houve bis in idem na utilização da mesma condenação para valorar os maus antecedentes e a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. [...] 5. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e reincidência na segunda fase não configura bis in idem, conforme jurisprudência pacífica do STJ, desde que as condenações sejam diferentes, como no caso dos autos. 6. Não há ilegalidade na exasperação da pena com base nos maus antecedentes, tampouco há possibilidade de compensação integral entre as circunstâncias. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.” (HC n. 837.289/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifei. Conduta social: entendo que a presente circunstância deve ser considerada desfavorável, já que o réu estava cumprindo pena nos autos de execução penal nº 0003415-79.2019.8.16.0009 quando praticou o delito sobPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal análise. Ou seja, o acusado demonstrou, dessa forma, conduta social reprovável frente à organização social e à autoridade judiciária, em evidente desrespeito às regras de execução penal e menosprezo às condições de ressocialização. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: “ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS BASILARES AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. ANTECEDENTES. INCREMENTO FUNDAMENTADO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. MAIOR REPROVABILIDADE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO PARA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. NECESSIDADE DE SEPARAR AS MODALIDADES DE SANÇÃO PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA A SANÇÃO DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DAS MODALIDADES MAIS GRAVOSAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. [...] 4. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido os delitos durante cumprimento de pena por crime anterior demonstra o maior grau de reprovabilidade da conduta, porquanto, mesmo sob a tutela e fiscalização do Estado, em total desrespeito aos objetivos e finalidades da ressocialização pretendida, o réu ignorou o próprio sistema criminal e novamente infringiu as normas penais. 5. [...] IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: [...] “A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor conduta social, porquanto o fato de ter cometido os delitos durante cumprimento de pena por crime anteriorPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal demonstra o maior grau de reprovabilidade de sua conduta”. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001956- 87.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.12.2024) – grifei. Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: nada a ensejar o aumento da reprimenda nesta primeira fase. Consequências: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque, como bem retratado pelo representante da empresa vítima, os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos em razão da prática delitiva. Assim, percebe-se que a ação dos acusados, além de lesar o patrimônio da empresa vítima, teve reflexos nos usuários da rede de internet e telefonia da região. As consequências, portanto, ultrapassaram as já esperadas pelo tipo penal sob análise, ante a interrupção de serviços essenciais da comunidade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e falsa identidade. [...] I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e falsa identidade, em razão da subtração de cabos de telefonia, causando prejuízo a uma empresa e interrupção de serviços essenciais para aproximadamente trezentas pessoas. [...] III. Razões de decidir3. A valoração negativa da circunstância judicialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal das consequências do crime foi fundamentada em provas concretas, demonstrando que a subtração de cabos causou prejuízo a aproximadamente 300 consumidores de serviços essenciais. [...] IV. Dispositivo e tese7. [...] Tese de julgamento: No crime de furto qualificado de cabos de telefonia, a valoração negativa das consequências do crime é justificada quando a conduta causa prejuízo significativo à coletividade, como a interrupção de serviços essenciais, sendo possível a aplicação de pena-base superior ao mínimo legal em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência do agente.[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006694-10.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.03.2025) – grifei. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 4/8 (quatro oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido múltiplas condenações transitadas em julgado, conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre as datas dos trânsitos em julgados e/ou extinções das penas e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de multirreincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía duas ou mais condenações transitadas em julgado por outros delitos. No caso, para configuração da agravante da reincidência, serão utilizadas as suas condenações nas ações penais nº 0031734- 79.2018.8.16.0013, que tramitou perante esta 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática dos crimes de receptação e desobediência, com trânsito em julgado em 28/02/2020, ainda sem extinção da pena; e nº 0000275- 24.2020.8.16.0196, que tramitou perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime dos crimes de violação de domicílio e furto qualificado, com trânsito em julgado em 06/07/2020, ainda sem extinção de pena. Sob outro prisma, presente a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, disposta no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou a prática do delito quando interrogado judicialmente. Insta salientar que, em havendo a incidência da reincidência e da confissão, deve ser realizada a compensação, já que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - que envolve a personalidade do agente - são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Todavia, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. 2ª Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/03/2014), consolidou o entendimento excepcionando que, se o réu for multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, caso em que irá prevalecer o aumento daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal pena advindo da reincidência, conforme se observa do AgRg no REsp 1.424.247-DF , Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, disposto no Informativo n. 555. Nesse sentido, é o excerto: “Tratando -se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. De fato, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, DJe 4/9/2012). No entanto, tratando-se de réu multirreincidente, promover essa compensação implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida”. (AgRg no REsp 1.424.247-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 3/2/2015, DJe 13/2/2015) - grifei. Assim, prevalece, no presente caso, a agravante da reincidência. Portanto, tendo em vista a condição de multirreincidente do réu, realizo o agravamento da pena-base em 1/6 (um sexto), de modo a fixar a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Causas de aumento e diminuição:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, conforme previsão do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Destarte, constato que o réu percorreu quase a totalidade do iter criminis, uma vez que, mediante evidente divisão de tarefas, incumbiu-se de adentrar na galeria subterrânea, cortar a fiação pertencente à empresa vítima e separá-la para subtração, entregando parte do material já serrado ao corréu Jean, que, por sua vez, permanecia do lado de fora do bueiro, vigiando os arredores e resguardando a res furtiva já destacada. A consumação do delito, contudo, apenas não ocorreu em razão da intervenção imediata dos policiais militares, que flagraram ambos os acusados já na fase final da execução do crime. Assim, entendo que a grande parte do objeto material do crime já serrado e separado para o furto demonstra que os acusados percorreram quase que a totalidade do iter criminis, razão pela qual aplico a fração de diminuição mínima de pena, qual seja, a de 1/3 (um terço), perfazendo-se a sanção definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de multirreincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, em razão do quantum de pena aplicado, da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de multirreincidente do réu (artigo 77, caput e incisos I e II, do Código Penal). Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO E CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO QUE CUMPRIU A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000197- 08.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 09.12.2024) – grifei. 4.2. Réu Jean Machado: Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do agente se mostrou elevado, e no quesito em análise deve ser considerado desfavorável. Isso porque o réu praticou o delito enquanto cumpria pena nos autos de execução penal nº 0009196-36.2020.8.16.0013, circunstância esta que evidencia o seuPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal desprezo pelas regras de execução penal e pelas condições impostas ao seu processo de ressocialização, extrapolando, assim, os limites da culpabilidade ordinariamente previstos no tipo penal. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E INCÊNDIO QUALIFICADO. TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 129, § 13, 147, CAPUT, E 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE REFLETE EVIDENTE DESRESPEITO ÀS REGRAS DE EXECUÇÃO PENAL E MENOSPREZO ÀS CONDIÇÕES DE RESSOCIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE ESTADUAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000280-79.2024.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.02.2025) – grifei. Antecedentes: a condição pessoal de reincidente do acusado será valorada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, razão pela qual a presente circunstância deve ser considerada neutra.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Conduta social e Personalidade: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do acusado, razão por que deixo de valorá-las. Motivos do crime: o motivo do crime se constituiu pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime: nada a ensejar o aumento da reprimenda nesta primeira fase. Consequências: impõe-se a exasperação da pena. Isso porque, como bem retratado pelo representante da empresa vítima, os serviços de Internet, telefonia e conexões de dados da região foram interrompidos em razão da prática delitiva. Assim, percebe-se que a ação dos acusados, além de lesar o patrimônio da empresa vítima, teve reflexos nos usuários da rede de internet e telefonia da região. As consequências, portanto, ultrapassaram as já esperadas pelo tipo penal sob análise, ante a interrupção de serviços essenciais da comunidade. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná antes citado. Do comportamento da vítima: não houve contribuição para a eclosão do evento criminoso, razão pela qual nada se tem a valorar. Desta feita, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena-base em 2/8 (dois oitavos) acima de seu mínimo legal, vale dizer, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Na segunda fase da fixação da pena, verifica-se que o réu cometeu novo delito depois de ter recebido condenação transitada em julgado,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal conforme se observa das informações constantes do Sistema Oráculo, sem que, entre a data dos trânsito em julgado e/ou extinção da pena e a prática do crime sob análise, ultrapassasse tempo superior ao período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Visualiza-se, deste modo, a condição pessoal de reincidente do acusado, eis que, quando praticou o novo crime pelo qual está sendo sentenciado, já possuía condenação transitada em julgado por outro delito. No caso, para configuração da agravante da reincidência, será utilizada a sua condenação na ação penal nº 0002287-16.2017.8.16.0196, que tramitou perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em razão da prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 11/05/2020, ainda sem extinção da pena. Portanto, tendo em vista a condição de reincidente do réu, realizo o agravamento da pena-base em 1/6 (um sexto), de modo a fixar a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Causas de aumento e diminuição: Ao final, não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa geral de diminuição de pena relativa à tentativa, conforme previsão do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Destarte, constato que o réu percorreu quase a totalidade do iter criminis, uma vez que, mediante evidente divisão de tarefas, incumbiu-se de permanecer do lado de fora do bueiro, vigiando os arredores e resguardando a res furtiva já destacada pelo corréu Claudivanio, este responsável por adentrar na galeria subterrânea, cortar a fiação pertencente à empresa vítima e separá-la para subtração. A consumação do delito, contudo, apenas não ocorreu em razãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal da intervenção imediata dos policiais militares, que flagraram ambos os acusados já na fase final da execução do crime. Assim, entendo que a grande parte do objeto material do crime já serrado e separado para o furto demonstra que os acusados percorreram quase que a totalidade do iter criminis, razão pela qual aplico a fração de diminuição mínima de pena, qual seja, a de 1/3 (um terço), perfazendo-se a sanção definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando que não existem elementos para se aferir a situação econômica do réu, o valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1º e 2º, e artigo 60, ambos do Código Penal). Tendo em vista o quantum da reprimenda estabelecido, a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do acusado, com supedâneo no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena imposta. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a análise negativa das circunstâncias judiciais e a condição pessoal de reincidente do denunciado (artigo 44, incisos II e III, do Código Penal). Deixo, ainda, de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, também em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais e da condição pessoal de reincidente do réu (artigo 77, incisos I e II, do Código Penal).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Relativamente à detração penal, entendo que se trata de matéria afeta ao Juízo da execução. Nesse sentido, me reporto ao precedente antes citado. 5. Considerações gerais: O acusado Claudivanio Faustino dos Santos encontra-se presos provisoriamente por força de prisão preventiva. Assim, tendo em conta o regime inicial determinado para o cumprimento da pena imposta e que ainda se mantêm os fundamentos que possibilitaram a decretação da sua prisão cautelar, mantenho-as por seus próprios fundamentos, em especial a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, objetivando, assim, defender os interesses sociais de segurança e resguardar o resultado em definitivo do presente processo. Interposto recurso pelo réu Claudivanio Faustino dos Santos, expeça-se a respectiva guia de recolhimento provisória, bem como, munida das peças elencadas no artigo 106 da Lei de Execuções Penais, encaminhe-se a uma das Varas de Execuções Penais deste Foro Central. Ainda, mantenho, integralmente, as medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu Jean Machado na decisão de mov. 99.1 (mov. 15.1 dos autos nº 002156-27.2025.8.16.0013) por seus próprios fundamentos, eis que se mantiveram hígidos os motivos de sua aplicabilidade, ainda mais diante do resultado da presente sentença. Deixo condenar os acusados à reparação de dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que não há nos autos informação suficiente acerca da existência de danos efetivamente causados pelo crime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal Com fundamento no artigo 1006 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça (CNCGJ), determino a destruição das apreensões cadastradas nos autos (apreensões nº 08477/2025 e nº 08476/2025), eis que não mais interessam aos autos e desaconselhável é a doação ou qualquer outra destinação. Após, dê-se baixa nos registros de apreensões. Atualize-se o endereço residencial do acusado Claudivanio Faustino dos Santos, em conformidade com o termo de interrogatório de mov. 133.1. À Secretaria para que encaminhe cópia desta sentença ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios deste Foro Central, nos termos requeridos no mov. 147.2. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. Arthur Jose Camacho Pansera, OAB 103.622N-PR, nomeado nos presentes autos, que arbitro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando a complexidade da causa, o tempo de desenvolvimento do processo e a sua atuação integral em procedimento de rito ordinário, conforme disposição da tabela de honorários contida na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Consigno que a presente decisão é válida como certidão para a execução de honorários, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR. Finalmente, condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do acusado Jean Machado, observando-se o regime inicialPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 12ª Vara Criminal de cumprimento de pena fixado (FECHADO), e, após o cumprimento deste, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando ambos à Vara de Execuções Penais competente, conforme o contido no CNCGJ, bem como façam- se as comunicações necessárias. b) Expeça-se a guia de recolhimento definitiva relativa à condenação do réu Claudivanio Faustino dos Santos, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente, conforme contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, bem como façam-se as comunicações necessárias. c) Comunique-se ao juízo eleitoral para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo das custas e das penas de multa impostas, intimando- se os réus para efetuarem o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso os acusados não sejam encontrados, intimem-se por edital. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de inserção da assinatura no Sistema. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000280-04.2022.8.26.0356" – Página 29 de 30

Luis Henrique De Souza Gimenes e outros x Araujo Comercio De Automoveis Ltda e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Sôares

Kerli Cristiane Eger Da Silva e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Integracao - Cresol Integracao

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidinei Gonçalves Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Pereira De Freitas

Genison Pereira Assolari x Sony Brasil Ltda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcélia Rodrigues Moura

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Heliton Leal Neves e outros

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x E.M.D.L.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudivanio Faustino Dos Santos e outros