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Jardel Tontini x Fiagril Ltda

ID: 314273306

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069038-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL TONTINI

Polo Passivo:

FIAGRIL LTDA

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0069038-10.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel19@tjpr.jus.br Autos nº. 0069038-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0069038-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Agravante(s): JARDEL TONTINI Agravado(s): FIAGRIL LTDA I - RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jardel Tontini em face de Fiagril Ltda, tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Loanda, que, em sede de saneamento e organização do processo, indeferiu aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e inversão do ônus da prova, rejeitou preliminar de incompetência territorial e indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta (evento 51.1 – autos de origem). Postula o agravante, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo (evento 1.1). É o necessário relato. II – FUNDAMENTAÇÃO Passa-se, à luz do disposto no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XXII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, à análise do requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Inicialmente, a respeito do indeferimento de produção de prova pericial indireta, trata-se de decisão que não admite recurso de agravo de instrumento, pois não se amolda às hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Por oportuno, não é o caso de aplicação da denominada taxatividade mitigada, que só é possível quando, além de a decisão conter carga decisória, mostrar-se impossível o trato em sede de apelação ou contrarrazões, o que não ocorre na hipótese. No que tange à incidência do Código de Defesa ao Consumidor ao caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tende a reconhecer que o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas. No STJ, contudo, colhe-se relevante julgado a respeito do tema, em adequada ponderação acerca da teoria finalista mitigada, que reconheceu a possibilidade de enquadramento como consumidor do empresário ou produtor agrícola de pequeno porte, se constatada vulnerabilidade técnica ou econômica (AgInt no AREsp 1.712.612/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 7/12/2020). Embora a definição do tema, por regra procedimental, demande efetivação do contraditório e julgamento colegiado, o contexto apresentado evidencia que a continuidade do processo de conhecimento sob a premissa de ausência de inversão do ônus probatório caracteriza risco de dano grave ou de difícil reparação, consistente na virtual violação de garantias processuais ou atribuição de carga probatória indevida a qualquer das partes. Conquanto sejam provisórias e não vinculativas as premissas adotadas, considerando-se que a projeção temporal necessária para a resolução definitiva da quaestio nesta instância recursal não representa, em tese, risco ao resultado útil do processo, reputa-se razoável o sobrestamento do feito até ultimação do julgamento colegiado, evitando-se deflagração da fase probatória sem definição da respectiva regra. A presente decisão, entrementes, é concebida em estado rebus sic stantibus, passível de alteração pelo colegiado. III – DECISÃO Ante o exposto, defere-se o efeito suspensivo almejado, determinando-se o sobrestamento do feito em primeiro grau, até ulterior deliberação Comunique-se ao juízo a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, facultando-se resposta no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Após, concluam-se autos. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

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Margarida Maciel Clzianoski x Banco Bradesco S/A

ID: 281650324

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036252-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MACIEL CLZIANOSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036252-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0036252-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036252-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0036252-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): MARGARIDA MACIEL CLZIANOSKI Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARGARIDA MACIEL CLZIANOSKI nos autos de Execução de Título Judicial nº. 0019253-66.2018.8.16.0019, que lhe demanda BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão interlocutória que rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (mov. 654.1). 2. Tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado no bojo das razões do recurso e a ausência de procuração específica para a declaração de insuficiência financeira, o julgamento foi convertido em diligência para determinar a juntada de nova procuração, em nome da parte agravante, com cláusula específica para tanto (mov. 11.1). Na petição de mov. 14.1, o patrono da parte agravante argumentou que “tentou contato, por diversos meios, com seu cliente, entretanto, não obteve sucesso conforme documentos em anexo”, razão pela qual requereu a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias para promover a juntada de nova procuração. Deferida a dilação, sobreveio nova petição, no qual o patrono da parte agravada, novamente informa que não conseguiu contato com seu cliente, requerendo "a concessão do prazo suplementar de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos solicitados" (mov. 19.1). 3. Indefiro a concessão do prazo adicional postulada na petição de mov. 19.1. Como cediço, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa” (CPC, art. 223, caput). O citado art. 223, em seu § 1º, esclarece que “considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”. Sobre o tema, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a "justa causa" que autorizaria o juiz, por força do parágrafo 2.º do art. 183 do CPC, a assinar novo prazo à parte para prática de ato para o qual o prazo regular tivesse se esvaído, é o evento imprevisto, alheio a vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário” (REsp n. 533.236/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, DJe de 2/3/2011). No caso em apreço, não comprovada qualquer justa causa a permitir a concessão de novo prazo, inclusive diante do tempo já transcorrido desde a primeira vez que intimado para juntar nova procuração, o indeferimento do pedido de dilação é medida que se impõe. 4. Por consequencia, diante da ausência de juntada de nova procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, intime-se a parte agravante para comprovar a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, promovendo a juntada de documentos atuais, sobretudo, os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, os comprovantes de renda e de suas despesas mensais, sob pena de indeferimento do benefício postulado. 5. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR

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Mega Point Informatica - Licicamp Comercial Ltda x João Carlos Taborda De Almeida e outros

ID: 310577842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005841-04.2024.8.16.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEGA POINT INFORMATICA - LICICAMP COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS TABORDA DE ALMEIDA JOHAN WOLTHERUS KASSIES KELLY APARECIDA ALVES

Conclusão

Advogados:

ANTONIO ANDRE JOHNSSON

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CASSIANO LUÍS DE OLIVEIRA

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LEONARDO LINDROTH DE PAIVA

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SABRINA STEFANELLO

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IVAN DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro …

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Gabriel Malavasi e outros x Integrada Cooperativa Agroindustrial

ID: 260298723

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037804-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MALAVASI MARIA MARLENE DOS SANTOS MALAVASI

Polo Passivo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TRISTÃO BARBOSA

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GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO

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VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

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ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037804-10.2025.8.16.0000 1. Da análise da presente insurgência, constata-se que os Agravantes interpuseram o recurso sem o reco…

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Protecno Comercio De Materiais Hospitalares Ltda x Edilaine Varela Alves Formigoni

ID: 311787448

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001213-48.2019.8.16.0133

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROTECNO COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

EDILAINE VARELA ALVES FORMIGONI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE DE MIRANDA

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CAROLINA FERREIRA

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EDUARDO OLEINIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t…

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Banco Do Brasil S/A x Voss Auto Pecas Ltda - Me

ID: 261500962

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024709-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VOSS AUTO PECAS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MATHEUS DE ALONSO VOSS

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Agravo de Instrumento nº 0024709-10.2025.8.16.0000 Despacho I – Trata-se de pedido que busca a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrum…

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Valeria De Fatima Molinari x Tatiane Oliveira De Paula Molinari

ID: 260238695

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018318-73.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE FATIMA MOLINARI

Polo Passivo:

TATIANE OLIVEIRA DE PAULA MOLINARI

Conclusão

Advogados:

WILLIAM GUILHERME DE OLIVEIRA

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MARUAN TARBINE

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DÊNIS EDUARDO BLANKENBURG ALMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic…

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Rio Sao Francisco Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros x Celso Nunes Vieira e outros

ID: 258985856

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0023933-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

CELSO NUNES VIEIRA DANIEL LOPES DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0023933-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): R…

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Luiz Fernando Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312664640

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0052839-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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PRF4 - EQUIPE PREVIDENCIÁRIA DE TRIBUNAIS DA 4ª REGIÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0052839-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0052839-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ap… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0052839-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0052839-10.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s): LUIZ FERNANDO PEREIRA Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de recurso especial interposto em face do acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente (mov. 20.1 - AI), complementado pelo acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 18.1 - ED). A leitura da intimação do acórdão recorrido foi confirmada em 24.04.2025 (mov. 20 - ED), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recursos aos Tribunais Superiores passou a fluir no dia 25.04.2025 e findou em 19.05.2025, data da interposição do recurso. Instada a comprovar o feriado local ocorrido durante o prazo recursal (02.05.2025 - Decreto Judiciário nº 127/2025), nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 13.1), a parte recorrente não regularizou o vício apontado, pois o link extraído do site deste Tribunal de Justiça inserido na petição de mov. 16.1 não é meio idôneo para tal finalidade, tampouco o Decreto juntado no mov. 16.2, vez que se trata do calendário de feriados, pontos facultativos e dias de recesso do ano de 2025, a serem observados pelos órgãos da Administração Pública Direta e entidades da Administração Pública Autárquica e Fundacional do Município de Curitiba, e não por este Tribunal de Justiça. Desse modo, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso especial, o que faço. Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Cláudio Ramalho contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de intempestividade. O agravante alegou ter comprovado, por link extraído do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a suspensão do expediente forense nos dias 1º/11/2023, 3/11/2023 e 20/11/2023, além de feriados nacionais nos dias 2/11/2023 e 15/11/2023. Requereu, ainda, o reconhecimento de que a suspensão de prazos seria fato notório. 2. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo em recurso especial, contado a partir da intimação ocorrida em 27/10/2023, encerrou-se em 17/11/2023, tendo o agravante protocolado o recurso apenas em 22/11/2023, portanto, fora do prazo legal. 3. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a mera menção a links eletrônicos ou a alegação de notoriedade não substituem documento oficial ou certidão emitida pelo Tribunal de origem, aptos a comprovar a suspensão do expediente forense (AgInt no AREsp 2.291.625/BA, Terceira Turma, DJe 30/8/2023). 4. 'A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico' (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.602.190/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.585.572/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-62

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Município De Matinhos/Pr x Airton José Vendruscolo Junior e outros

ID: 259231484

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038483-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038483-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0038483-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038483-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0038483-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Município de Matinhos/PR Agravado(s): SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 59.1, proferida nos autos sob nº 0003986-21.1999.8.16.0116, de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o Juízo a quo indeferiu o pedido de redução das custas pela metade apresentado pelo executado e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 80 e 81, do CPC. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante requer a reforma da decisão. Sustenta, em síntese, que: a) não houve pedido reiterado de redução das custas processuais, mas apenas uma manifestação, diante das tratativas realizadas entre o Município e o Juízo, pleiteando a redução das custas processuais pela metade, em atenção ao art. 23 da Lei Estadual n° 6.149/1970; b) o Município apresentou o referido pedido de forma legítima e fundamentada, “sem qualquer intenção de tumultuar o feito ou de postular de maneira abusiva”; c) a conduta do agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80, do CPC; d) “(...) a jurisprudência é pacífica no sentido de que a litigância de má-fé deve ser reconhecida apenas em situações de manifesta deslealdade ou abuso do direito de recorrer, o que não se verifica no presente caso”; e) “(...) a mera insistência em tese jurídica não caracteriza litigância de má-fé, salvo se demonstrada a intenção deliberada de tumultuar o processo ou postergar a solução da lide”; f) inexiste decisão anterior rejeitando o pedido de redução das custas processuais; g) a penalidade imposta viola o princípio da boa-fé objetiva e o direito de petição do agravante; e h) a decisão agravada carece de fundamentação adequada e “penaliza indevidamente um ente público que apenas buscava o reconhecimento de um direito processual legítimo”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, seu provimento. 2. A concessão do efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento exige, concomitantemente, a presença da relevância da fundamentação, bem como do perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Independentemente de qualquer análise quanto à probabilidade do direito, vale dizer, quanto às chances de êxito do agravante no presente recurso, é evidente o risco de lesão no aguardo do julgamento do presente recurso pela Câmara, acaso não deferido o efeito suspensivo. Isso porque o prosseguimento do feito acarretará a exigência imediata da multa imposta, mediante a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o que, acaso não obstado, poderá causar danos de difícil reparação. Vale dizer, a expedição do requisitório, neste momento, é passível de tornar inócua eventual decisão favorável ao agravante quando do julgamento do recurso, considerando a alta complexidade na reversão da medida. Entretanto, é importante salientar que a questão trazida em debate, mediante a interposição do presente recurso, cinge-se unicamente acerca da multa por litigância de má-fé imposta ao agravante, de modo que não há razões para se obstar o prosseguimento da execução em sua íntegra. Portanto, defiro o efeito suspensivo pleiteado, como medida acautelatória, tão somente para suspender o trâmite do processo originário, com vistas a garantir efetividade de futura decisão a ser dada ao presente recurso de agravo de instrumento, pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. 3. Comunique-se o Juízo, solicitando que, em caso de retratação ou outro fato relevante, preste as informações necessárias, dispensadas aquelas meramente formais. 4. Intime-se a parte agravante da presente decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em 22/04/2025 EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator

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