Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000967-97.2025.8.16.0147" – Página 3 de 22

Município De Antonina/Pr x Euclides Souza

ID: 314245725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Antonina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-26.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

EUCLIDES SOUZA

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635153 -…

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Celio Aparecido Guiraldelli e outros x Vania Furtado Fiorini

ID: 277816480

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-08.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO GUIRALDELLI DOUGLAS FELIPE FAVORETTO GUIRALDELLI

Polo Passivo:

VANIA FURTADO FIORINI

Conclusão

Advogados:

BRUNA ALMEIDA CORDEIRO

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MICHELL ANTONIO BREDA

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LARISSA SPEZZIA SERPPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000967-08.2025.8.16.0112 Recurso: 0000967-0…

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Debora Aparecida Moreira Ross x Autarquia Municipal Da Educação De Apucarana - Ame

ID: 259291790

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-52.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA MOREIRA ROSS

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAçãO DE APUCARANA - AME

Conclusão

Advogados:

LILIAN ELIZABETH GRUSZKA

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CARLOS ALBERTO RHODEN

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GUSTAVO MUNHOZ

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POLYANE DENOBI

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RUBENS HENRIQUE DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - A…

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Itau Unibanco S.A. x Osvaldo Ribeiro Couto

ID: 306113651

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001937-97.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO RIBEIRO COUTO

Conclusão

Advogados:

ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA

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CARLISON JANSEN CASTRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LEÃO THIMOTHEO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001937-97.2025.8.16.0147 Recurso: 0001937-97.2025.8.16.0147 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001937-97.2025.8.16.0147 Recurso: 0001937-97.2025.8.16.0147 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Embargante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Embargado(s): Osvaldo Ribeiro Couto Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo banco em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Aduz que a decisão é omissa, pois deixou de se manifestar sobre o pedido de aplicação da taxa SELIC como índice de atualização dos débitos judiciais, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, bem como em desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Passo ao voto. Os aclaratórios comportam acolhimento. A sentença determinou, nos termos que seguem, quanto à devolução em dobro e ao quantum indenizatório: “a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo nº 318660016, bem como determinar o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário do requerente. b) Determinar que o requerido promova a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, à título de danos materiais, que deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença com a juntada de comprovante dos débitos efetivados), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde cada débito e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI da data de publicação desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data de citação.” O art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º do CC/2002 passaram a produzir efeitos nos termos do Art. 5º, II da Lei 14.905/2024: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: [...]; e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Veja-se que a lei foi sancionada em 28.06.2024 e publicada no DOU em 1º.07.2024, de modo que os 60 dias contados a partir de 1º de julho (incluindo o dia da publicação conforme art. 8º, §1º da LC 95/1998), findaram em 29.08.2024, razão pela qual se entende que os artigos 389 e 406 passaram a produzir efeitos a partir de 30.08.2024 (inclusive). A sentença foi proferida em 14.10.2024, portanto em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, de modo que necessária a alteração dos consectários legais. Frise-se que neste caso não se trata de violação ao princípio da non reformatio in pejus, já que os consectários legais possuem natureza de ordem pública. Neste sentido, é a Jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1663981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019) Deste modo, a indenização arbitrada pelo juízo a quo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir da data da fixação, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação até o efetivo pagamento, em observância aos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. No tocante aos danos materiais, a correção monetária deverá incidir pelo IPCA desde a data de cada efetivo desembolso, acrescida de juros de mora, calculados pela taxa SELIC, também deduzido o IPCA, a contar da citação, observando-se os mesmos parâmetros legais acima referidos. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Dispositivo. Curitiba, 18 de junho de 2025. Fernando Swain Ganem Magistrado

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Processo nº 0000967-97.2025.8.16.0147

ID: 257013270

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-97.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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Intimação referente ao movimento (seq. 21) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025…

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Processo nº 0000967-97.2025.8.16.0147

ID: 257013467

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Branco do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-97.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON JOSE DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCKENBACH DA ROCHA

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Intimação referente ao movimento (seq. 21) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025…

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Lara Jolie Vitor Galdino x Educa Mais

ID: 282953501

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Antonina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-21.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARA JOLIE VITOR GALDINO

Polo Passivo:

EDUCA MAIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular:…

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Alessandra Gomes Dos Santos e outros x Insumos Agro Fort Ltda e outros

ID: 277147302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-73.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS EDIMAR GOMES DOS SANTOS SANDRA GOMES DOS SANTOS MERLI

Polo Passivo:

INSUMOS AGRO FORT LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SINVAL AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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EDUARDO JOSÉ FERRETTI FRUGIS

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ANA CÁSSIA THOMAZ DE SOUZA

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JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

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ROBERTO SATIN INÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma…

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Izoneide Ribas Miranda x Patrick Kanova

ID: 311788046

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000676-97.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZONEIDE RIBAS MIRANDA

Polo Passivo:

PATRICK KANOVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ARISTÓTELES CARNEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000676-97.2025.8.16.0147 01. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, para amparar o pedido monitório, apresentou, tão somente, dois comprovantes de transferência via Pix em favor da empresa Connect Consultoria em TI (seqs. 1.7/1.8), pessoa jurídica que não integra a presente demanda. Além do mais, não foi demonstrado qualquer elemento que aponte a existência de vínculo jurídico entre a referida empresa e o requerido Patrick Kanova. Diante desse cenário, nos termos do § 5º do art. 700 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, sob pena de indeferimento. 02. Diante do contido na seq. 11.1/11.4, à Escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores da autora, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo da autora com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquele que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá à autora o pagamento dessas diligências. 03. Após, decidirei sobre o pedido de obtenção dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial. 04. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Ana Paula Lopacinski x Alisson Rodrigo Ferreira

ID: 309740746

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Mallet - PRE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000967-26.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPACINSKI

Polo Passivo:

ALISSON RODRIGO FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET CEJUSC MALLET - PRE - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570…

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