Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0006667-09.2023.8.26.0224" – Página 3 de 4

Bernardete Raimunda Coser x Nippon Mag Do Brasil Ltda - Me

ID: 276370177

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0006667-53.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE RAIMUNDA COSER

Polo Passivo:

NIPPON MAG DO BRASIL LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

FLAVIA ROBERTA SIRENA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Arivelton Loeschke Gomide e outros x Moises Do Amaral e outros

ID: 260568180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-28.2013.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARIVELTON LOESCHKE GOMIDE DANIELLE FERRONATO DE SOUZA GOMIDE

Polo Passivo:

MOISES DO AMARAL ROSELI BISCAIA MOINHOS DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

AMARILIS ROCHA NUNES JORGE

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FABIO CIUFFI

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JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA

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JONAS BORGES

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RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Valquiria Ribeiro Da Silva De Lima x Silvana Bueno Venâncio Cubines e outros

ID: 311090034

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012809-63.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RIBEIRO DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

SILVANA BUENO VENâNCIO CUBINES SS MOTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

BRENDA MARA SANCHES

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LAÉRCIO DOS SANTOS LUZ

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SILVANA BUENO VENANCIO CUBINES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8…

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Coopermibra - Cooperativa Mista Agropecuária Do Brasil x Luiz Marochio

ID: 318796498

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006667-55.2010.8.16.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERMIBRA - COOPERATIVA MISTA AGROPECUáRIA DO BRASIL

Polo Passivo:

LUIZ MAROCHIO

Conclusão

Advogados:

ROBSON LUIZ ALMEIDA DA SILVA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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JAIRO FERNANDO BELINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Luiz Zago x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 263085559

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006667-59.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ZAGO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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EDVANDRO AUGUSTO BIER

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CHRISTIAN GUENTHER

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INDIANARA BIANCA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0006667-59.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00918718/2025 Processo: 0006667-59.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$121.438,17 Polo Ativo(s): LUIZ ZAGO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER I – DEFIRO o presente precatório em favor de LUIZ ZAGO, pelo valor de R$ 121.438,17 [cento e vinte e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos], contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER , submetido ao regime especial de liquidação de precatórios, conforme natureza e individualização determinadas pelo Juízo da execução no ofício precatório. II – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma do ordenamento jurídico. III – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica, conforme data de recebimento do ofício nesta Corte (02/04/2025 12:59:45), para pagamento na forma disciplinada pelos artigos 101 a 105 do ADCT, devendo ser observadas, ainda, as disposições da Resolução nº 303/2019 do CNJ. IV – Ressalta-se que ocorrendo fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor do precatório, o Juízo da Execução deverá comunicar imediatamente nos presentes autos, nos termos do art. 1º, §6º do Decreto Judiciário nº 86/2024. V – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora. VI – Intime-se o Ente devedor para fins de repasses mensais, nos termos do art. 101, caput do ADCT[1], servindo esta decisão como requisição de pagamento. VII – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora LIDIA MAEJIMA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [1] Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

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Processo nº 0006667-07.2024.8.16.0174

ID: 325459615

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006667-07.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Vilmar Pessoa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 308478764

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-89.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR PESSOA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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LINDALVA LOPES DA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: mat-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0006667-89.2021.8.16.0116 Processo: 0006667-89.2021.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Vilmar Pessoa Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Anotações e diligências necessárias, certifique-se o trânsito em julgado. 2. Após, intime-se o executado para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os quinzes dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 2.1 Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 3. Não havendo pagamento, defiro a penhora em dinheiro (SISBAJUD), mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação. 3.1. Frutífera a penhora online, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 3.2. Nada sendo alegado e não apresentada impugnação, expeça-se alvará e venham para extinção. 4. Infrutífera, defiro o pedido relativo à consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora. 4.1.1 Intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo, no prazo de cinco dias, expedindo-se mandado de avaliação e intimação no endereço. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, indefiro a penhora, uma vez que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública, já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento. 4.3. Caso não encontre outros veículos livres, deverá o autor, indicar bens ou diligências a serem realizadas, no prazo de quinze dias. 5. Havendo requerimento expresso, desde de logo defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, caso não haja pagamento após a intimação para o cumprimento. 6. Não encontrados bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, manifeste-se a parte exequente em dez dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE). 7. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Brementur Agência De Viagens E Turismo - Grupo Brt x Bianca Maiara Benato e outros

ID: 317009545

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-49.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BREMENTUR AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO - GRUPO BRT

Polo Passivo:

BIANCA MAIARA BENATO ECO BRAVO TURISMO LTDA ME ELIANI SCHMITT BENATO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: ctba-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006667-49.2021.8.16.0194 Processo: 0006667-49.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$250.758,62 Exequente(s): BREMENTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - GRUPO BRT Executado(s): Bianca Maiara Benato ECO BRAVO TURISMO LTDA ME ELIANI SCHMITT BENATO DECISÃO 1. Dispõe o artigo 1.792 do Código Civil: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houve inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. Pois bem. Extrai-se da certidão de óbito anexada no mov. 526.2 que a de cujus deixou bens a inventariar, porém, de acordo com a certidão acostada no mov. 533.2, não foi aberto inventário pelos herdeiros. Com efeito, como não existe a abertura de inventário, cabe a inclusão dos herdeiros da falecida não como partes, mas sim como representantes do espólio. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO, A PEDIDO DO CREDOR, DOS HERDEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. HERDEIROS QUE SOMENTE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO DE CUJUS NOS LIMITES E FORÇA DA HERANÇA QUE RECEBERAM. NA AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO PODEM APENAS OS HERDEIROS FIGURAR COMO REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. CREDOR QUE PODERÁ, AINDA, OPTAR POR REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. AÇÃO EXECUTIVA EXTINTA EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“ (TJPR - 15ª C.Cível - 0040890-67.2017.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 07.03.2018). Frisa-se, por fim, que é possível que o credor, requeira o inventário e a partilha de bens dada a omissão dos herdeiros legais, mas esta é uma faculdade a ser ou não exercida pelo interessado. 1.1. Ante o exposto, retifique o polo passivo da demanda, de modo a incluir os herdeiros indicados em petição de mov. 533.1 como representantes do ESPÓLIO DE ELIANI SCHMITT BENATO. Anotações necessárias. 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0006667-49.2021.8.16.0194

ID: 327733081

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-49.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BREMENTUR AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO - GRUPO BRT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: ctba-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006667-49.2021.8.16.0194 Processo: 0006667-49.2021.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$250.758,62 Exequente(s): BREMENTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO - GRUPO BRT Executado(s): Bianca Maiara Benato ECO BRAVO TURISMO LTDA ME ESPÓLIO DE ELIANI SCHMITT BENATO representado(a) por Bianca Maiara Benato, Romeu Luiz Benato DECISÃO 1. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) foi criado pela Lei 14.382/2022, que propõe modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça: “O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Além dos serviços inicialmente disponibilizados, outros módulos serão paulatinamente inseridos na plataforma como a Penhora Online, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema este que recebe e divulga ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. Integrarão, ainda os serviços oferecidos, entre outros sistemas digitais já regulamentados pela Corregedoria Nacional de Justiça”. (Disponível em: https://onserp.org.br/serpjud/). Com efeito, embora seja ferramenta ainda em desenvolvimento, ela permite a consulta concentrada aos registros imobiliários, tornando desnecessário que a parte interessada busque, individualmente, a informação em cada serventia do país, gerando celeridade e economicidade processual. Assim, considerando que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), devendo-se prosseguir com obediência ao princípio da celeridade e da eficiência, bem como que todos os meios típicos de execução já foram diligenciados, sem resultados frutíferos, não há óbice para o deferimento da medida. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do E. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (Processo: 0115919-79.2024.8.16.0000 Apucarana. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível.Data de publicação: 07/11/2024. Data de julgamento: 07/11/2024. Relator: Desembargador Luiz Cezar Nicolau). 1.1. Ante o exposto, à Secretaria para que realize a consulta ao Sistema SERP-JUD, conforme solicitado pelo exequente (mov. 538.1). 1.2. Com o resultado da consulta, intime-se a parte intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 2. Oficie-se à CENSEC, para obter as informações solicitadas no mov. 538.1. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo, intimem-se os herdeiros para que, querendo, habilitem-se no presente feito, na qualidade de representantes do espolio, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rogério de Assis Juiz de Direito

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Aws Brasil Comercial Ltda x Assaf Makarios e outros

ID: 278745027

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006667-37.2004.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AWS BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ASSAF MAKARIOS HALIM MAKARIOS MAKáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DUARTE BORGES DO CANTO

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MARINA MARTINS KLUPPEL SMIJTINK

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SÓSTENES REZENDE CAMPOS DE PAULA

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WILSON MAFRA MEILER FILHO

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ROBERTO AURICHIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006667-37.2004.8.16.0035 Processo: 0006667-37.2004.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$16.000,00 Exequente(s):  AWS BRASIL COMERCIAL LTDA Executado(s):  ASSAF MAKARIOS  HALIM MAKARIOS  Makários S/A Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada por Makários S/A, no qual alega que a presente execução não se limita a uma simples cobrança de valores, mas envolve a nulidade das duplicatas, cuja improcedência já foi determinada em sentença anterior, de modo que esta apenas declarou a improcedência do pedido de nulidade e não estabeleceu qualquer obrigação de pagamento das duplicatas, mas tão somente dos honorários. Sustenta que, para que a execução dos títulos extrajudiciais prosseguisse, seria necessário um pedido de reconvenção, o que não ocorreu, e que a sentença de improcedência da ação declaratória não configura um título executivo que permita a cobrança de uma dívida. Além disso, a impugnação critica o cálculo apresentado pela parte exequente, destacando que houve erro na atualização monetária e que o valor a ser pago deve ser reduzido, razão pela qual pugnou pelo acolhimento da impugnação de modo a se afastar a cobrança das duplicatas e reduzir o valor dos honorários. A parte exequente apresentou manifestação no mov. 424, contrariamente a pretensão. É o necessário relato para o momento. Decido. A impugnação prospera apenas em parte. A primeira é que já houve decisão deste Juízo (mov. 1.37, p. 7-8) autorizando a inclusão das duplicatas objeto da lide originária, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa. Não obstante, a lide se originou em virtude da cobrança de duplicatas, aosquais são títulos executivos, nos termos 585, I, do CPC/73, atual 784, I do CPC/15. Ora, inexiste óbice para inclusão de sua cobrança, posto que possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo plenamente possível a sua cumulação com os honorários fixados, inclusive pelo permissivo do então art. 573, do CPC/73, atual art. 780, do CPC/15. Ademais, a sentença reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título o que autoriza a sua execução, seja pela natureza dúplice da ação de inexistência de débito, no qual, ao julgar improcedente, reconhece o débito, seja pelo fato de incidir o tem 889 do STJ a espécie. Situação distinta seria a cobrança de débito não originário de título executivo, ao qual, nesse ponto, seria necessário o reconhecimento em pedido reconvencional. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA JULGADA IMPROCEDENTE – NATUREZA DÚPLICE – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA – DECLARATÓRIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA OBRIGAÇÃO (SUJEITOS, PRESTAÇÃO, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE) – EFICÁCIA EXECUTIVA RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 515, INC. I, DO CPC/2015 – MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RESP Nº 1.324 .152/SP – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010690-09 .2019.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel .: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 15.05.2019) No que concerne ao excesso de execução quanto aos honorários, sendo fixados em percentual sobre o valor da causa (mov. 1.22, p.6) a correção monetária incide desde o ajuizamento (súmula 14, do STJ), ao qual foi em 14/05/2004 e o juros de mora desde o trânsito em julgado. Analisando os cálculos ora impugnados, observa-se que a correção monetária incide corretamente, porém não os juros pois a baixa dos autos ocorreu em 27/04/2010, no qual deve ser esse o termo inicial dos juros, assistindo razão o impugnante tão somente nesse ponto. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada, somente para consignar que os juros de mora quanto aos honorários deve incidir apenas a partir de 27/04/2010, quando houve a baixa dos autos, mantendo, contudo, a execução das duplicas no feito. Com o decurso de prazo, intime-se exequente para promover o andamentoda execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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