Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0007967-30.2024.8.26.0625" – Página 3 de 4

Leandro Simianer x By Motors Clube De Beneficios

ID: 278762194

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-50.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIMIANER

Polo Passivo:

BY MOTORS CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

EVERTON ROGÉRIO PIERASSO SODRÉ

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HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE

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BERNARDO JOSE BARBOSA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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Cassio Henrique Bossa x Marlon Wesley Silva e outros

ID: 256574974

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007967-53.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE BOSSA

Polo Passivo:

MARLON WESLEY SILVA TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO FATTORI VALÉRIO

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Allan Mandarino Melo x Cristiane Fernandes Rodrigues Ltda e outros

ID: 255859164

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-84.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN MANDARINO MELO

Polo Passivo:

CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES LTDA EDMILSON ANTONIO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

SEBASTIAO DA COSTA GUIMARAES

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MOISÉS ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Allan Mandarino Melo x Cristiane Fernandes Rodrigues Ltda e outros

ID: 280773708

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007967-84.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN MANDARINO MELO

Polo Passivo:

CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES LTDA EDMILSON ANTONIO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

SEBASTIAO DA COSTA GUIMARAES

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MOISÉS ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0007967-84.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.030,95 Exequente(s): ALLAN MANDARINO MELO Executado(s): Cristiane Fernandes Rodrigues Ltda edmilson antonio vieira 1. Tendo em vista o contido no petitório retro, consulta realizada junto ao sistema RENAJUD (eventos 63.4 e 63.5) e resposta do ofício (eventos 136.2 e 136.3), verifiquei a existência de um veículo registrado em nome do devedor. Anoto, no entanto, que o referido veículo possui restrição de alienação fiduciária. Esclareço que a penhora não pode recair sobre o veículo alienado, pois este pertence ao credor fiduciário, razão pela qual, o que poderá ser penhorado é tão somente os direitos que a parte detém sobre o contrato de alienação fiduciária. Entretanto, a experiência do Juízo tem demonstrado que a referida penhora não é eficaz, pois em diligências realizadas, na maioria das vezes, verifica-se que a parte executada se encontra em mora nas parcelas do contrato e, em casos de adimplemento, a transferência desses direitos depende de consentimento da financeira que realiza o contrato de alienação fiduciária. Desta feita, deixei de realizar a restrição em questão. 2. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Chaves E Maran Advogados x Município De Curitiba/Pr

ID: 317578455

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007967-78.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHAVES E MARAN ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

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ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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LUCIANO HINZ MARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Alex Xavier Da Rosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257651470

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007968-46.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0007968-46.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A. DESPACHO 1. Reconheço a conexão do presente feito com os autos n° 0007967-61.2024.8.16.0058. Ora, não é a identidade de contratos que identifica a causa de pedir, mas a ilicitude neles apontada, e nisso não há divergência: a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. 2. Promova o distribuidor a conexão das demandas, atraindo a competência a ação mais antiga protocolizada. 3. Oportunamente tornem conclusos para o despacho saneador. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Alex Xavier Da Rosa x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 257584109

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-61.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX XAVIER DA ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0007967-61.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ALEX XAVIER DA ROSA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SERASA S.A. DESPACHO 1. Reconheço a conexão do presente feito com os autos n° 0007968-46.2024.8.16.0058. Ora, não é a identidade de contratos que identifica a causa de pedir, mas a ilicitude neles apontada, e nisso não há divergência: a similitude fática é inegável. Veja-se que sequer é necessário que as partes sejam as mesmas (MEDINA, 2020, p. 194). O CPC/2015 manteve o conceito legal de conexão, permitindo-se a união de demandas sempre que entre elas houver alguma afinidade. (MEDINA, 2020, p. 195). O critério doutrinário, para CALDAS DE ARAÚJO, 2016, p. 367, "o motivo pelo qual [a parte] apresenta seu pedido é função essencial para a teoria da tríplice identidade adotada pelo nosso sistema processual. E aqui o motivo, a causa fundante, é a mesma, pouco importa não serem os mesmos contratos. Aliás, fossem os mesmos contratos, haveria litispendência, não conexão. Como afirma MEDINA, "a aplicação da teoria da identidade da relação jurídica material tende a conduzir a melhores resultados" (idem). Há, também, questões inerentes ao interesse processual. A conexão de causas com identidade de direito material invocado implica, inevitavelmente, em concentração dos atos processuais, julgamento simultâneo - proporcionando a coerência nos critérios de julgamento, economia processual e, sobretudo, racionalidade do acesso à Justiça, o qual, sabemos, não é absoluto. 2. Promova o distribuidor a conexão das demandas, atraindo a competência a ação mais antiga protocolizada. 3. Oportunamente tornem conclusos para o despacho saneador. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0007967-20.2023.8.16.0083

ID: 332290420

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007967-20.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO BORELLA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR JUSELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROSIMARI APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007967-20.2023.8.16.0083 Processo: 0007967-20.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LORENZO BORELLA DE SOUZA representado(a) por JUSELINO DE SOUZA Réu(s): ANTONIO MOSELI EDUARDO VINICIUS OZORIO TAINARA MARIA BORDIM 1. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Lorenzo Borella de Souza em face de Antonio Moseli e outros. A ré Tainara Maria Bordim foi citada (seq. 36.1). O réu Eduardo Vinicius Ozorio foi citado à seq. 72.1. O réu Antonio Moseli ainda não foi citado nos autos, tendo sido realizadas buscas de endereço a fim de localizar o seu paradeiro. Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte autora requereu a citação do requerido Antonio Moseli pela rede social facebook, seq. 110.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O Código de Processo Civil foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, a qual alterou substancialmente o seu artigo 246, para prever a possibilidade de citação por meio eletrônico. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a possibilidade de citação através do aplicativo de mensagens Whatsapp foi instituída e regulamentada pela Instrução Normativa n. 73/2021 da CGJ-TJPR, que tinha por fim regulamentar “a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná”. Em seus dispositivos, referida instrução disciplina os atos eletrônicos de comunicação processual, estabelecendo critérios para sua efetivação e validade. O artigo 6º da referida Instrução assim disciplina: Art. 6°: A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Todavia, tanto na Lei de Ritos, quanto na Instrução Normativa n. 73/2021/CGJ/TJPR, não se verifica a possibilidade de citação através de redes sociais, não havendo, inclusive, uniformização do procedimento no âmbito nacional, o que obsta a citação através do meio eletrônico pretendido. Ademais, a utilização das redes sociais para citação encontra óbices diversos, como perfis falsos e homônimos, o que gera incerteza quanto ao recebimento ou não da comunicação judicial, inviabilizando a utilização de tais meios enquanto não se encontrem devidamente regulamentados. Acerca do assunto, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. CERTEZA INCONTESTÁVEL DA CIÊNCIA DO TEOR DO MANDADO PELA PESSOA CERTA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO OU PAGAMENTO. NECESSIDADE. DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora seja plenamente possível a citação/intimação de atos processuais das partes por meios eletrônicos, inclusive por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp), para tanto faz-se necessária a observância das diretrizes/requisitos delineados nas regulamentações do tema, não observados na hipótese.2. “Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021”.3. Diante da reabertura do prazo para manifestação do agravante, por consequência, revoga-se o decreto prisional. 4. Recurso conhecido e provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002742-74.2023.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DA EXECUTADA ATRAVÉS DA REDE SOCIAL “INSTAGRAM”. CITAÇÃO POR REDE SOCIAL QUE NÃO ESTÁ REGULAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CERTEZA INEQUÍVOCA DO EFETIVO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048946-79.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS ATRAVÉS DO FACEBOOK MESSENGER. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO 400/2020 QUE NÃO PREVÊ CITAÇÃO POR MEIO DE REDE SOCIAL. PLATAFORMA COM BAIXA SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES QUE DEVERÃO SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007352-56.2021.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.05.2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 110.1. 3. Intime-se a parte autora para que promova as diligências necessárias à citação do requerido Antonio Moseli, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, cite-se e intime-se o requerido, nos termos da decisão de seq. 17.1. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0007967-30.2023.8.16.0112

ID: 294263125

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007967-30.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AUGUSTO TOMM REPRESENTADO(A) POR HERTA FETSCH TOMM, VALDIR ADOLFO TOMM, ORLANDO TOMM, NELSON TOMM

Citação

Advogados:

OSCAR ESTANISLAU NASIHGIL

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ANTONIO FERREIRA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM PRAZO DE 35 dias úteis O Juiz de Direito Leonardo Grillo Menegon, da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal IMPOSTO TERRITORIAL; CONTRIBUIÇÃO CUSTEIOsob nº 0007967-30.2023.8.16.0112, a qual tem por objeto: ILUMINAÇÃO PÚBLICA e TAXA DE COL DE LIXO, 12002023 (R$ 287,60), 12012023 (R$inscritos em dívida ativa sob nº(s): 329,19), 12022023 (R$ 267,99), 12032023 (R$ 314,04), 12042023 (R$ 242,90), 12052023 (R$ 287,78), 12062023 (R$ 220,29), 12072023 (R$ 255,88), 12082023 (R$ 227,91), 12092023 (R$ 245,66), 30/11/2023na data de, no importe de R$ 2.679,24 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Marechal Cândido Rondon/PR, e executado AUGUSTO TOMM, e que não foi possível localizar pessoalmente a, portador do CPF parte executada ESPÓLIO DE AUGUSTO TOMM 092.713.689-91, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no , CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar , com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total deo pagamento do débito 3.439,60 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Tainara Felipe Krummenauer, Auxiliar Juramentada, conferi e digitei. Marechal Cândido Rondon, 06 de junho de 2025. Sonia Cristina Pratas Escrivã da Vara Cível, Fazenda Pública e Competência Delegada documento assinado digitalmente Subscrição autorizada pela Portaria n° 41/2023 : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudi

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Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 309244172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009523-73.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009523-73.2024.8.16.0131 Processo: 0009523-73.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$6.233,45 Autor(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A, os quais sustentam, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão que declinou da competência para apreciação da demanda. A embargante alega que o juízo deveria ter observado as normas de competência previstas no Código Civil, razão pela qual requer o prosseguimento do feito perante este juízo (evento 72.1). A parte ré apresentou contrarrazões (evento 76.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. In casu, observo que houve contradição na decisão de evento 68.1. Isso porque apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter fixado entendimento de que não há sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a regra de competência ser observada é a regra geral prevista no artigo 53, inciso IV, “a”, do CPC. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O LOCAL DA SEDE DA RÉ E O LOCAL DOS FATOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DA SEDE DA EMPRESA RÉ. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DO LOCAL DA SEDE DA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA PARA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA FORNECEDORA OU NO LOCAL DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III OU IV DO ART. 53 DO CPC. FORO DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE IRÁ FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OPÇÃO VÁLIDA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE TEM ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL, COM FILIAL EM DIVERSAS CIDADES. INTELECÇÃO DO §1º DO ART. 46 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RESP 2099676/SP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA O FIM DE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007967-04.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.05.2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. COPEL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ENTRE SINISTROS OCORRIDOS EM DIFERENTES LOCALIDADES DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEFINIDA PELO LOCAL DO FATO DANOSO. ART. 53, IV, ‘A’, CPC. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR A PARTIR DA SUB-ROGAÇÃO. TEMA 1282, STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS PARA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ART. 327, §1º, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sob o fundamento de que a cumulação de pedidos não preenchia o requisito de competência disposto no art. 327, §1º, II, CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação de pedidos é possível na hipótese de serem os fatos debatidos ocorridos em três diferentes localidades do Estado.III. Razões de decidir 3. O artigo 327, §1º, II, CPC exige que os pedidos a serem cumulados sejam de competência do mesmo juízo.4. A sub-rogação da seguradora nos direitos de seus segurados não implica o usufruto das prerrogativas processuais do consumidor, dentre as quais, a escolha do foro, consoante Tema 1282, STJ.5. Incidência da regra geral encartada no art. 53, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil. Competência territorial definida pelo local do fato.6. Foro de ajuizamento incompetente para o conhecimento de todos os pedidos, o que afasta a possibilidade de cumulação e faz inepta a petição inicial.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019646-35.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 31.03.2025). Portanto, com razão a parte embargante. 3. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para manter a competência deste juízo. 4. Em razão da concordância das partes, homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.855,00 (mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). 5. Cumpra-se a decisão saneadora. 6. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco, 25 de junho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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