Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0008045-92.2000.4.03.6104" – Página 3 de 5

Ana Paula Mangolin x Marco Antonio Poliseli Dezan

ID: 260723770

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-65.2018.8.16.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MANGOLIN

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO POLISELI DEZAN

Conclusão

Advogados:

DAISY LUCY DEZAN SILVEIRA

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LUCAS GLOVIENKA BARRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Kids Mais Editora - Me x Clinica Veterinaria Terciotti Ltda e outros

ID: 300707528

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008045-35.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KIDS MAIS EDITORA - ME

Polo Passivo:

CLINICA VETERINARIA TERCIOTTI LTDA ROSANE MARIA ADANSKI

Conclusão

Advogados:

HALANJHONI JUNIO REZENDE

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RENE DE ALMEIDA RUSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP…

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Estado Do Paraná x Ladyr José Boito Junior

ID: 290709021

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008045-37.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LADYR JOSé BOITO JUNIOR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FRANCINE HOELZ BALBI ROMÃO DE OLIVEIRA

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DÉBORA GMACH LEAL

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0008045-37.2025.8.16.0182 Pauta de Julga…

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Rodrigo Henrique Da Silva

ID: 260280801

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008045-86.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Processo nº 0008045-33.2024.8.16.0033

ID: 280818818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pinhais Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0008045-33.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Pinhais, 23 de maio de 2025 às 12:50:25. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHAIS - PROJUD… Pinhais, 23 de maio de 2025 às 12:50:25. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PINHAIS - PROJUDI WhatsApp: (41) 3263-6134 - Endereço: Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263- 6103 - E-mail: pin-3vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO PARA Daniel Rosa de Lima Expedida nos autos nº. 0008045-33.2024.8.16.0033 Com prazo de 20 (vinte) dias de publicação e 15 (quinze) dias para contestação Processo: 0008045-33.2024.8.16.0033 Classe Processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$9.625,00 Requerente(s): RAQUEL MARLISE CORREIA (RG: 53501877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 835.043.469-49) Rua Juscelino Kubitschek, 915 - Jardim Amélia - PINHAIS/PR - CEP: 83.330-020 - E-mail: raquel. marcor88@gmail.com - Telefone(s): (41) 99851-3925 Requerido(s): Daniel Rosa de Lima (RG: 22169815 SSP/PR e CPF/CNPJ: 595.004.929-20) Rua Getúlio Vargas, 1.310 Vila Alto da Cruz II - Maracanã - COLOMBO/PR - CEP: 84.197-500 - Telefone(s): (41) 3606-7939 / (41) 98417-0319 / (41) 98852-7015 / (41) 99690-0186 A MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE PINHAIS, NO USO DE SUAS a todos quantos o presente edital virem ou deleATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER conhecimento tiverem, que, perante a 3ª Vara Judicial de Pinhais tramitam autos abaixo mencionados e, consta dos autos que a parte a ser citada se encontra em local incerto. Pelo presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado na forma da Lei e afixado em local de costume neste Fórum, SE FAZ A CITAÇÃO de , portadorDaniel Rosa de Lima , (a) do RG 22169815 SSP/PR e CPF 595.004.929-20 integre a relação processual e,para que bem como que, poderá, , no prazo de 15 (quinze) dias úteiscontados a partir do decurso do prazo de vinte dias de publicação do presente edital, oferecer, através de advogado, contestação escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir- se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos narrados pela parte autora e ser nomeado curador especial. Dado e passado neste Foro Regional de Pinhais, 23 de maio de 2025 às 12:50:25. Eu, Maria Eduarda Aleixo Alves, Estagiária, o digitei e Eu, Roger Henrique Saraiva da Silva, Analista Judiciário, o conferi, subscrevi e assinei digitalmente. Roger Henrique Saraiva da Silva Analista Judiciário (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 257/2021)

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Carlos Alberto Pinheiro x Cia Piratininga De Força E Luz -Cpfl

ID: 295897015

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINHEIRO

Polo Passivo:

CIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ -CPFL

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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MILENA PIRÁGINE

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008045-32.2024.8.16.0098 Processo: 0008045-32.2024.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.317,99 Autor(s): CARLOS ALBERTO PINHEIRO Réu(s): CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ -CPFL DESPACHO Vistos e etc., 1. Diante dos requerimentos formulados pelas partes nos eventos 23.1 e 24.1, defiro a produção das seguintes provas: documental, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 2. Assim, inaugurando a fase instrutória no feito, nos termos do art. 358 e seguintes, do CPC, designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 03 de março de 2026, às 14:00 horas, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais do autor e réu, bem como, será procedida a oitiva das testemunhas (art. 361, do CPC). 3. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo de dez dias (artigo 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 5. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 6. Fica ressalvado que a intimação será feita pela via judicial, somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC/15, in verbis: § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. 7. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Trindade E Arzeno Advogados Associados e outros x Estado Do Paraná

ID: 281509672

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008045-04.2016.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS VALDEMOR FERREIRA FORTES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO RANGEL XAVIER

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JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Estado Do Paraná x Akemi Teramoto De Camargo e outros

ID: 298971597

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0019574-91.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO BEATRIZ GOMES NADAL GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS JOSé ROGERIO VITKOWSKI MARIA EUGêNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS ROSâNGELA MARIA SILVA PETUBA WILSON STORY VENANCIO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO SANTOS DIAS

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BRENDA KOEHLER DE OLIVEIRA GODOY

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0019574-91.2024.8.16.0019 Processo: 0019574-91.2024.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.056,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AKEMI TERAMOTO DE CAMARGO ALCIONE ROBERTO JURELO Beatriz Gomes Nadal GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA TEDRUS José Rogerio Vitkowski MARIA EUGÊNIA COSTA MARIA ROSA QUINTANS LOPEZ NEVIO DE CAMPOS Rosângela Maria Silva Petuba WILSON STORY VENANCIO 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo (mov. 35.1), porquanto o Tribunal de Justiça do Paraná declarou a competência deste Juízo para o julgamento do cumprimento de sentença nº 0014206-29.2009.8.16.0019 (mov. 46.1 do conflito de competência nº 0008045-41.2025.8.16.0019). 2. Beatriz Gomes Nadal e Névio De Campos apresentaram embargos de declaração em razão da decisão de mov. 33.1. Alegam os embargantes que a referida decisão possui omissão/contradição, porquanto o título executivo não determinou a condenação solidária ao pagamento dos honorários sucumbenciais (mov. 37.1). O embargado manifestou-se no mov. 45.1. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Porém, rejeito-o na medida em que não se verifica a existência de qualquer contradição ou omissão a ser sanada pela via dos embargos. A questão levantada acerca da solidariedade da condenação foi devidamente analisada e fundamentada na decisão de mov. 33.1, não havendo que se falar em contradição ou omissão. Portanto, o intuito dos embargantes é rediscutir as questões já suficiente e claramente decididas, pretensão que foge aos limites dos embargos declaratórios. Caberá à parte embargante interpor o recurso adequado, não se dispondo os embargos para uma nova análise e julgamento da matéria. Assim, REJEITO os embargos de declaração apresentados. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 12.1. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Fundação Estatal De Atenção Em Saúde Do Estado Do Paraná (Funeas-Pr) x Pró-Ativo Gestão Da Saúde E Clínica Médica Ltda. - Me

ID: 311104606

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESTATAL DE ATENçãO EM SAúDE DO ESTADO DO PARANá (FUNEAS-PR)

Polo Passivo:

PRó-ATIVO GESTãO DA SAúDE E CLíNICA MéDICA LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA MENDES

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SERGIO MIGUEL STELKO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006513-48.2023.8.16.0004 Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$323.265,40 Autor(s): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) representado(a) por Eduardo Francisco de Souza Gomes Réu(s): PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA LTDA. - ME 1. A decisão de organização e saneamento do processo deferiu a produção de prova documental, consistente, unicamente, em documentos novos. Intimada, a requerida juntou documentação no evento 48. No entanto, observa-se que todos os documentos trazidos são anteriores à contestação apresentada no evento 27.1. Pois bem. Dispõe o art. 434 do CPC: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, é a previsão do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Veja-se, portanto, que a documentação foi trazida extemporaneamente, eis que a parte deveria tê-los acostado à contestação e não o fez. Além disso, não há, por parte da requerida, qualquer justificativa para a juntada extemporânea dos documentos. Quanto à apresentação de documentos, é o entendimento desse E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICOU O FATO DE NÃO TER JUNTADO O ORÇAMENTO ANTERIORMENTE – FATO NOVO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.099/1995 E ARTIGO 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO QUE NÃO É PRESUMIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017897-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025) - grifei Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão. II. Questão em discussão2. Comprovação de negócio jurídico. III. Razões de decidir3. Impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, após prolação da sentença. Hipótese que não se trata de prova de fato superveniente ou documento novo a justificar a juntada extemporânea. Ausência de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). Precedentes. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: os documentos juntados agora não poderão ser objeto de análise para o convencimento desta Corte no julgamento do presente recurso, isso porque não se trata de fato superveniente à prolação da sentença, tampouco de documento novo a justificar a sua apresentação extemporânea. Do contrário, trata-se de documento preexistente não juntado pelo banco embargante durante toda a instrução processual e, como visto, o ele não justifica a impossibilidade de tê-lo apresentado durante a fase de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 8-5-2018; AgInt no AREsp nº 1.611.144/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28-9-2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008045-04.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) - grifei Nesse sentido, determino o desentranhamento dos documentos trazidos no evento 48, tendo em vista que não podem ser considerados 'documentos novos' e, portanto, juntados extemporaneamente. 2. Indefiro, ademais, o pedido de juntada pela autora do processo administrativo 15.151.142-2. Na petição de especificação de provas (evento 37), a requerida se limitou a requerer a produção de prova documental consistente "na juntada de todos os documentos que se demonstrarem necessários e/ou oportunos para entendimento da presente ação, assim como qualquer relacionado ao débitos apontados na inicial.". Não houve a indicação de quais seriam esses documentos e, como visto, no saneador, restou deferida unicamente a juntada de documentos novos, categoria na qual não se enquadra o processo administrativo 15.151.142-2. 3. Decorrido o prazo dessa decisão, retornem conclusos para sentença. Intime-se. D. N. Curitiba, 03 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Marcos Aurelio Scheurer Drewniak x Estado Do Paraná

ID: 261021165

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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NILVA APARECIDA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$196.498,62 Autor(s): MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório MARCOS AURELIO SCHEUER DREWNIAK propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face do ESTADO DO PARANÁ. Alegou que é servidor público estadual e que, em razão de quadro de saúde suportado desde 2014, passou a necessitar de períodos de afastamento de suas funções a partir de julho de 2020. Disse que, mesmo com a apresentação de atestados médicos, a unidade de lotação registrou faltas injustificadas a partir de maio de 2020 e, posteriormente, foi alvo de processo administrativo disciplinar, do qual foi absolvido. Sustentou que, desde fevereiro de 2022, está sem receber remuneração, férias e décimo terceiro salário. Requereu liminar para o restabelecimento do pagamento mensal e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. O pedido liminar foi indeferido (movs. 14 e 25), bem como o pedido de justiça gratuita. O réu apresentou contestação (mov. 30), alegando que o autor não comparece ao trabalho há tempo considerável e não possui licenças vigentes ou deferidas para tratamento de saúde. Argumentou que as faltas foram corretamente registradas e os descontos correspondentes devidamente aplicados. Disse que o autor não seguiu os procedimentos administrativos exigidos para afastamento e não demonstrou incapacidade laborativa que justificasse sua ausência. O autor apresentou impugnação (mov. 34). O réu dispensou a produção de outras provas (mov. 38), enquanto o autor postulou pela produção de prova oral (mov. 39). 2. Fundamentação - Julgamento antecipado O requerimento de produção de prova oral formulado pelo autor não comporta acolhimento. A solução da controvérsia posta nos autos depende, essencialmente, da análise do conjunto documental já acostado, o qual se revela suficiente para o deslinde da causa. Assim, a instrução oral pretendida não se mostra apta a influenciar o desfecho da demanda, razão pela qual fica indeferida, por desnecessária. Diante da desnecessidade de produção de provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. - Mérito O autor narrou ter sido absolvido em processo administrativo disciplinar instaurado por abandono de cargo, com relação a fatos pretéritos (2021), termos em que controverte o fato de que, desde fevereiro de 2022, não recebe sua remuneração mensal. Contudo, conforme narrado pelo réu, após o encerramento do PAD que tratou sobre período anterior ao aqui discutido, as ausências injustificadas se repetiram, novamente sem a solicitação ou o deferimento de licença médica (mov. 31.5). Nesses termos, segundo os fatos narrados e os documentos juntados aos autos, o autor deixou de comparecer ao trabalho por período prolongado, sem comprovar a formalização de pedido de afastamento e a concessão de licença para tratamento de saúde nos moldes previstos na Lei Estadual nº 6.174/1970. Nos termos do art. 221, § 1º, da Lei Estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná), é indispensável a inspeção médica oficial do servidor ou a homologação de laudo particular por órgão de saúde estadual competente. Sendo assim, a indicação de afastamento pelo médico que assiste o tratamento do autor não substitui sua submissão à perícia por junta médica oficial, conforme exigido pela legislação de regência, assim como não permite o afastamento do servidor sem que promova os trâmites formais aplicáveis. No mesmo sentido, para que eventual falta fosse considerada justificada, deveria o servidor providenciar a comprovação de suas razões, atentando aos limites e forma exigidos pela legislação, o que não aconteceu. Desse modo, não há ilegalidade nos registros de faltas ou nos consequentes descontos de remuneração efetuados pelo ente público, especialmente porque o servidor não prestou serviço e não comprovou a existência de impedimento legalmente justificado para tanto, qual seja, a submissão de pedido de licença e o deferimento pela autoridade administrativa. Nos termos do art. 279, inc. XVII, da Lei Estadual nº 6.174/70, é dever do servidor comparecer ao serviço e cumprir integralmente sua jornada de trabalho. A ausência não justificada configura falta, sujeita ao desconto de vencimentos e a eventual sanção disciplinar. Portanto, ausente nos autos comprovação de submissão aos trâmites administrativos para concessão de licença para tratamento de saúde, não há falar em remuneração devida, tampouco em abalo à moral ou ao patrimônio do autor. Por conseguinte, não há direito à indenização por danos materiais ou morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito da demanda. Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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