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Processo nº 0008082-58.2023.8.16.0045

ID: 308836148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapongas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9022 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-58.2023.8.16.0045 Processo: 0008082-58.2023.8.16.0045 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 20/06/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA (RG: 2443991 SSP/PR e CPF/CNPJ: 314.251.678-61) Rua Ana Lúcia de Amicis, 39 - Jardim Vera Cruz(Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.965-020 - Telefone(s): (11) 5895-5662 / (11) 95694-2606 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado (TC) instaurado pela 7ª Companhia Independente de Polícia Militar de Arapongas, com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, em que figura como noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza. Os fatos que originaram a instauração do procedimento ocorreram em 20 de junho de 2023. Desde a instauração, o juízo designou sucessivas audiências preliminares com o intuito de buscar a composição ou prosseguimento do feito. A primeira audiência foi agendada para 10 de julho de 2023, contudo, o noticiado não compareceu, apesar de devidamente intimado (mov. 8.5), o que motivou o Ministério Público a requerer vista dos autos (mov. 21.1). Posteriormente, nova audiência preliminar foi designada para 25 de setembro de 2023. Entretanto, diante da ausência de retorno da intimação ao noticiado (mov. 28.1), o Ministério Público solicitou a realização de diligências necessárias acerca do retorno do Aviso de Recebimento (mov. 32.1). Para tentar a intimação do noticiado, expediu-se Carta Precatória (mov. 38.1), e uma nova audiência preliminar foi designada para 05 de fevereiro de 2024. Contudo, mais uma vez, o noticiado não foi intimado, visto que não houve o retorno da referida Carta Precatória (mov. 38.1). Diante disso, o Ministério Público requereu a realização de novas diligências para apurar o retorno da Carta Precatória (mov. 42.1). Em seguida, o Ministério Público requereu pesquisas de endereço do noticiado (mov. 46). Em razão dessas dificuldades de localização, foi designada audiência preliminar para 08 de abril de 2024 (mov. 48.0), a qual, contudo, foi cancelada após o retorno do AR (mov. 54.1) com a informação de "não procurado". Após diversas e infrutíferas tentativas de intimação, finalmente logrou-se êxito em intimar o noticiado (mov. 94.3) para a audiência preliminar designada para 02 de junho de 2025. Contudo, Vagner Roberto Ralina de Souza injustificadamente ausentou-se novamente desta última audiência (mov. 100). Em sua manifestação de mérito, a Promotora de Justiça Lêda Barbosa Lorejan destacou, sumariamente, que o delito em apuração (Art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06) possui seu prazo prescricional regulado pelo artigo 30 da mesma legislação, que o fixa em 02 (dois) anos. O Parquet ponderou que os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023 e que, até o presente momento, a denúncia não foi ofertada. Afirmou que a prática do ilícito alcançou a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, em razão do transcurso do lapso temporal de 02 (dois) anos, sem a ocorrência de quaisquer causas interruptivas e/ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza, em virtude da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 30 da Lei nº 11.343/06, e nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito. É o relatório necessário e detalhado. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da manifestação ministerial revela a ocorrência de uma questão de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva, que impõe ao magistrado o dever de seu reconhecimento de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. A prescrição constitui um instituto de Direito Penal e Processual Penal que materializa a perda do direito-dever de punir do Estado, seja pela inércia em iniciar ou prosseguir com a persecução penal, seja pela demora em executar a pena já imposta. O presente Termo Circunstanciado apura a conduta, em tese, praticada por Vagner Roberto Ralina de Souza, tipificada no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Este dispositivo legal estabelece que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Para as infrações previstas no artigo 28 da Lei de Drogas, o legislador estabeleceu um prazo prescricional específico, não se aplicando as regras gerais do artigo 109 do Código Penal para a pena privativa de liberdade. A Lei nº 11.343/06, em seu artigo 30, é clara ao dispor que: Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional aplicável à infração de posse de drogas para consumo pessoal é de 02 (dois) anos, tanto para a imposição quanto para a execução das penas. Este prazo se inicia, em regra, na data em que o crime se consumou, conforme o artigo 111, inciso I, do Código Penal. No caso em análise, os fatos ocorreram em 20 de junho de 2023. Sendo o prazo prescricional de 02 (dois) anos, sua contagem se deu a partir daquela data, findando-se, portanto, em 20 de junho de 2025. Conforme o histórico processual detalhado no relatório, verifica-se que, desde a data dos fatos (20/06/2023), não houve a instauração da ação penal por meio do recebimento da denúncia ou de qualquer outro marco processual que pudesse configurar causa interruptiva da prescrição. As tentativas de intimação e a movimentação processual visavam apenas à realização da audiência preliminar, não configurando, por si só, marcos interruptivos da prescrição nos termos do artigo 117 do Código Penal. O próprio Ministério Público, em sua manifestação, afirmou expressamente a ausência de quaisquer causas interruptivas ou impeditivas previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal. Considerando que a presente decisão é proferida em 24 de junho de 2025, o lapso temporal de 02 (dois) anos, contado da data dos fatos (20/06/2023), já transcorreu integralmente. Assim, a pretensão punitiva do Estado em relação ao noticiado Vagner Roberto Ralina de Souza foi alcançada pela prescrição. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva impõe a extinção da punibilidade do agente. Este é o efeito jurídico previsto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, que dispõe: Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; A doutrina tem enfatizado a importância do instituto da prescrição como corolário do princípio da segurança jurídica, impedindo que o Estado mantenha indefinidamente o poder de persecução penal. Conforme leciona a doutrina pátria: "A prescrição é a perda do direito de punir do Estado (pretensão punitiva) ou de executar a pena (pretensão executória) em razão do decurso do tempo. Ela se fundamenta na inércia do Estado em buscar a responsabilização ou a execução da sanção penal em determinado lapso temporal, gerando uma presunção legal de desnecessidade da sanção ou do esquecimento social do fato." (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2024, p. 748). A manifestação ministerial está em plena consonância com a legislação aplicável e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, que reconhece a prescrição como causa extintiva da punibilidade em casos como o presente, onde o decurso do tempo superou o prazo legal sem a ocorrência dos marcos interruptivos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e em acolhimento integral ao parecer e requerimento do Ministério Público, e em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VAGNER ROBERTO RALINA DE SOUZA, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 30 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Comunique-se a presente decisão ao Instituto de Identificação, para as baixas e anotações pertinentes. Havendo porção de drogas apreendidas, desvincule-se dos autos e promovam-se as necessárias diligências para incineração. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Int. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

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Laercio S. Mello - Me e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 323897636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jacarezinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO S. MELLO - ME LEABER DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9707 - Celular: (43) 3572-9704 - E-mail: jac-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-59.2024.8.16.0098 Processo: 0008082-59.2024.8.16.0098 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$77.055,59 Embargante(s): Laercio S. Mello - ME Leaber de Souza Mello Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SUPERMERCADO MELLO LTDA e LEABER DE SOUZA MELLO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio dos quais alegam, em síntese, que a execução ajuizada pela instituição financeira decorre de contrato de cédula de crédito bancário, cuja dívida original teria sido formada a partir do encadeamento de outras operações renegociadas, resultando em valor final que consideram excessivo e abusivo. Sustentam que o contrato é de adesão, sem possibilidade de negociação por parte dos embargantes, motivo pelo qual requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Afirmam que diversas cláusulas são ilegais e abusivas, apontando irregularidades identificadas por meio de laudo técnico, e requerem a análise de todos os contratos e fichas gráficas que originaram a obrigação executada, com base na Súmula 286 do STJ. Ao final, pleitearam a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a revisão do contrato com expurgo dos juros remuneratórios indevidamente cobrados e a readequação do valor executado conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais invocados. Impugnação aos embargos em seq. 13.1. Réplica em seq. 21.1. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC: Ao analisar a petição inicial, vê-se que os autores ajuizaram a ação em desfavor do requerido em razão de falta de energia e a troca do transformador na propriedade, no entanto, com ênfase na granja que possuem, mencionando inclusive o prejuízo que teriam. Assim, tendo em vista sua natureza jurídica, se caracteriza essa como uma relação empresarial, na qual uma contrata o serviço de outra empresa. A jurisprudência é firme no sentido de que não se aplica o CDC às relações em que a parte não atua como destinatário final, mas sim visa o fomento da atividade empresarial, como no caso em voga. É correto afirmar que a Lei nº 8.078/90 se aplica ao consumidor que seja pessoa jurídica. Isto está expresso no art. 2º, caput, do estatuto consumerista, que tem a seguinte redação: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No entanto, para que haja o correto enquadramento de uma pessoa jurídica como apta a receber a proteção do CDC, deve-se analisar a finalidade da atividade desempenhada pelo sujeito. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO. NÃO OCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1 – A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual relação de consumo, devendo, portanto, ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido (REsp 541.867/BA). 2 – Para que o consumidor seja considerado destinatário econômico final, o produto ou serviço adquirido ou utilizado não pode guardar qualquer conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida; o produto ou serviço deve ser utilizado para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor. 3 – No caso em tela, não se verifica tal circunstância, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica junto à instituição financeira de certo foi utilizado para o fomento da atividade empresarial, no desenvolvimento da atividade lucrativa, de forma que a sua circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa jurídica, sociedade empresária, motivo pelo qual não resta caracterizada, in casu, relação de consumo entre as partes. 4 – Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto, ser respeitada, pois não há qualquer circunstância que evidencie situação de hipossuficiência da autora da demanda que possa dificultar a propositura da ação no foro eleito. 5 – Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (CC 92519 / SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ. 16/02/2009). Portanto, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente feito. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A inversão do ônus da prova pretende o reestabelecimento da igualdade e equilíbrio na relação processual, observada a dificuldade prática dos consumidores em demonstrar elementos fáticos que suportam sua pretensão. Isso ocorre porque, nas estruturas das relações de consumo, o domínio do conhecimento sobre o produto ou o serviço, ou ainda sobre o processo de produção e fornecimento dos mesmos no mercado de consumo é do fornecedor. Nesse contexto, o legislador consagrou a possibilidade de inversão do ônus da prova como o mais importante instrumento para facilitação dos direitos do consumidor em juízo, condicionada, todavia, à verificação pelo Juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência consumidor ou da verossimilhança das alegações, a serem identificados em acordo com as regras ordinárias de experiência. Vejamos o que prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Acerca do tema preleciona NELSON NERY JUNIOR: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC , 4º, I) tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei” (Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Ed. RT, p.1354). Observa-se, do exposto, que não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, inciso I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. No caso em voga, evidente a hipossuficiência do autor diante da requerida, tendo em vista seu desconhecimento técnico e informativo do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento e de sua distribuição. Considerando os argumentos lançados, justifica-se a inversão do ônus da prova, nos termos doart.6º, VIII do CDC, motivo pelo qual aplico a inversão pleiteada. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos pólos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial encontra-se apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no pólo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Por se tratar de matéria unicamente de direito, não observo pontos controvertidos que impeçam a resolução do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Para que o julgamento antecipado da lide ocorra, são necessárias duas situações, quais sejam a desnecessidade de prova e o magistrado estar convencido das alegações de fato. Em outras palavras, é possível quando a questão de mérito for unicamente de direito. Assim, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

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Rafaela El Kadre De Melo Souto x Banco Gm S.A

ID: 306966545

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064591-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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ZEINA EL KADRE DE MELO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0064591-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0064591-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO Agravado(s): BANCO GM S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA EL KADRE DE MELO SOUTO em face da decisão (mov. 22.1) proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0009179-63.2025.8.16.0194, ajuizada pelo BANCO GM S/A em face da Agravante, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia. Inconformada, a Ré alega, em síntese, que adquiriu o veículo GM Onix, placa TAY1I23, mediante contrato de financiamento com o Agravado, mas, em razão de problemas financeiros, atrasou o pagamento da parcela de número 2 e, quando foi quitá-la, juntamente com a parcela 3, foram exigidos juros exorbitantes, razão pela qual efetuou depósito consignado, em nome do Agravado, das parcelas 2 e 3, conforme comprovantes anexos, tendo enviado vários e-mails ao escritório de cobrança, bem como efetuado o pagamento das demais parcelas que se venceram, comprovando sua boa fé em manter o contrato, que está em dia. Assevera que a decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo é manifestamente injusta, pois desconsidera o depósito consignado e os pagamentos realizados, os quais demonstram que não se encontra em mora, pois realizou os pagamentos antes mesmo do ajuizamento da demanda pelo Agravado. Pede, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo ao presente Recurso, com o seu provimento ao final, para que a busca e apreensão seja afastada. II – Quanto ao pedido de gratuidade da justiça esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. No caso, a análise dos autos revela que a agravante exerce a profissão de enfermeira, com uma renda mensal de R$ 3.851.05 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), consoante mostra o holerite de mov. 30.2/origem, valor este que é inferior ao patamar de três salários-mínimos. Sendo assim, e tendo em conta os parâmetros adotados nos precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça, é de se DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça, com efeitos apenas para o 2º (segundo grau) de jurisdição. III – A antecipação dos efeitos da tutela recursal, ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso, exige a demonstração inequívoca da razoabilidade da pretensão, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Observa-se, no caso dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase recursal, que a Agravante apresentou elementos que demonstram a razoabilidade da pretensão, porquanto comprovou que, em data anterior ao ajuizamento da Ação, realizou a consignação em pagamento das parcelas 2 e 3 (que venceram em fevereiro e março/2025), bem como que efetuou o pagamento das parcelas 4 e 5 (com vencimento em abril e maio/2025), conforme documentos que fez anexar às razões recursais (mov. 1.3 a 1.12). Além disso, demonstrou ter feito a necessária comunicação à parte Autora/Agravada quanto à consignação extrajudicial que realizou, conforme cópias dos e-mails e das mensagens via aplicativo WatsApp que enviou. IV – Diante desse contexto, e por ser evidente o perigo da demora neste caso, DEFIRO o pedido liminar, para atribuir efeito suspensivo ao presente Recurso. V – Intime-se a parte Agravada para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Recurso. VI – Oficie-se ao Juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Intimem-se. Curitiba, 18 de junho de 2.025. Francisco Luiz Macedo Júnior Relator

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Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 259889423

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Vistos. Defiro o processamento da ação neste Juízo. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. Diante da análise dos fatos e fundamentos da exordial, por cautela, importante favorecer, preliminarmente, o princípio do contraditório (art.300, §3º, CPC). À vista disso, prudente se faz ouvir os argumentos da parte contrária, nos termos do artigo 300, §2°, CPC/2015, para então apreciar o pedido liminar. Desta sorte, determino a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação da parte ré, conclusos com anotação de urgência. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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J. Martinelli & Cia Ltda x Miguel De Oliveira e outros

ID: 291089288

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000771-20.2018.8.16.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. MARTINELLI & CIA LTDA

Polo Passivo:

MIGUEL DE OLIVEIRA W.S. SERVIçOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

RICARDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA RAMIRES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO COCHINSKI DRAPSCKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000771-20.2018.8.16.0068 Processo: 0000771-20.2018.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.786,59 Exequente(s): J. MARTINELLI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 01.400.519/0001-20) Rua da Palmeiras, s/n - Cristo Rei - CHOPINZINHO/PR Executado(s): MIGUEL DE OLIVEIRA (RG: 23802821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.015.089-52) Rua Capitão Francisco Antônio de Araújo, 578 - Fortunato - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 W.S. SERVIÇOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.161.825/0001-74) RUA EURICO DE SOUZA TIBES , 2376 - CENTRO - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR - CEP: 85.557-000 - Telefone(s): (46) 99101-0376 DECISÃO Vistos, etc. 1. Na manifestação de seq. 241.1, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada W.S. Serviços Ltda., com a inclusão de Fernando Luis Waschburger e Dianara Sawaris Waschburger no polo passivo da presente execução, mediante citação pessoal de ambos. Pleiteia, ainda, a decretação da penhora de bens particulares do casal, em razão do regime de comunhão parcial de bens e da prática de atos fraudulentos, com o objetivo de assegurar a efetiva satisfação do crédito exequendo. Decido. 2. No caso dos autos, a parte exequente, na manifestação de seq. 241.1, requer o redirecionamento da presente execução aos sócios da empresa executada W.S. Serviços Ltda., sob o argumento de que houve alteração contratual irregular, caracterizando claro ato de fraude à execução. Porém, não obstante as alegações apresentadas, a legislação aplicável exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, sempre que se busca afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO.1. A inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução, sob alegação de encerramento irregular da empresa, exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, como forma de garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.2. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada no art. 49-A do Código Civil, não pode ser afastada sem a devida comprovação de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no art. 50 do Código Civil.3. O mero encerramento das atividades empresariais, ainda que irregular, não constitui prova suficiente para a inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, devendo a decisão de primeiro grau ser mantida.4. Agravo de Instrumento a qual se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082522-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.02.2025) Ademais, o art. 50 do Código Civil exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a prática de atos que configurem tais hipóteses, limitando-se o exequente a apontar alteração no contrato social, o qual, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização dos sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A CONFUSÃO PATRIMONIAL. REFORMA. ALTERAÇÕES DE QUADRO SOCIETÁRIO E EVENTUAL FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO QUE POR SI SÓ NÃO DEMONSTRAM A CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, §4º, DO CC. - Eventual dissolução irregular e/ou a insuficiência patrimonial da empresa executada, por si só, não autorizam o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade, pois são incapazes de embasar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica que não pode ser presumido.- A alteração contratual, com entrada e saída de sócios, poderia demonstrar a formação de grupo econômico, fato que por si só também não permite a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do §4º do art. 50 do C, pois que necessária a comprovação de efetiva confusão patrimonial.Agravo de instrumento provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008082-96.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.05.2023) Portanto, não há como deferir o pleito de redirecionamento da execução diretamente aos sócios da empresa executada. Em face do exposto, indefiro o pedido formulado na seq. 241.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens concretos passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 4. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Mateus Caldas De Lacerda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 323784372

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010652-47.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CALDAS DE LACERDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUCAS FOGLIETTO DE SOUZA

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DAIVID GABRIEL NEIVERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUGO FURLAN RIGOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010652-47.2023.8.16.0035 Recurso: 0010652-47.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010652-47.2023.8.16.0035 Recurso: 0010652-47.2023.8.16.0035 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante: MATEUS CALDAS DE LACERDA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I- Trata-se de apelação cível, interposta por Mateus Caldas de Lacerda, em face da r. sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. O apelante requer os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, sob a alegação de que percebe renda mensal insuficiente para uma vida digna e justa. É o Relatório. DECIDO. O benefício da gratuidade da justiça se encontra, atualmente, previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Sua previsão consta também na própria Constituição Federal, a qual enuncia em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos. E, analisando a jurisprudência sobre o tema, verifica-se que tem imperado, nos dias atuais, o entendimento de que a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.772.836/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 09/05/2025.) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. 1. A presunção referida é relativa, podendo ser impugnada pela parte adversa, bem como se admitindo ao magistrado, verificados indícios em sentido contrário, determinar ao postulante a apresentação de documentos que evidenciem a referida insuficiência de recursos. Nesse caso, não comprovada a hipossuficiência, pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício. 2. O colegiado estadual assentou que a agravante não teria comprovado suficientemente a situação de miserabilidade, argumentando que, além de ser engenheira civil, certamente auferindo renda complementar, não juntou documentos como extratos bancários, de cartão de crédito, certidões de Registro de Imóveis e do Detran que evidenciassem a incapacidade financeira. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Deve ser deferido o benefício ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AREsp n. 2.849.606/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/04/2025.) – Grifos inseridos. Este posicionamento se justifica para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras. Assim, tem-se que a gratuidade da justiça somente é concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, a 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que, a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. De se dizer, ainda, que muito embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser elidida pelo conjunto probatório dos autos, mormente em situações em que há indícios de incompatibilidade entre a alegada incapacidade financeira e a realidade fática demonstrada. E, no presente feito, reputa-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação juntada aos autos, a alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Muito embora o Apelante alegue que sua renda mensal seria “insuficiente para uma vida digna”, sua declaração de imposto de renda de 2024 (ano-calendário 2023) revela que recebeu, do empregador, uma média mensal de R$ 7.456,12 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), considerando salário e participação nos lucros (mov. 106.2). Ainda que esses valores correspondam ao ano retrasado, o extrato bancário referente ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025 (mov. 106.4), demonstra o recebimento de valores de aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) no período, o que equivale a uma média mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ainda que se considere que, no mês de dezembro, tenha ocorrido o pagamento de décimo terceiro salário, o fato é que a remuneração mensal do apelante ultrapassa os limites estabelecidos por esta câmara, para presunção de hipossuficiência financeira. Por outro lado, não se verifica, nos extratos bancários apresentados (mov. 106.4 e 106.5), a existência de despesas essenciais ao seu sustento, que comprometam a capacidade financeira a ponto de impedi-lo de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, e considerando os parâmetros adotados por esta C. Câmara de Justiça, é de se concluir que o apelante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, em especial o preparo recursal. Cabe ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça não se restringe à mera afirmação da parte, exigindo-se compatibilidade mínima entre os elementos probatórios e a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, sob pena de banalização do instituto. II- Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. III- Com fulcro no §7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para proceder com o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. IV- Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos. Curitiba, 07 de julho de 2025. Francisco Luiz Macedo Júnior Relator

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Marcos Takehary Miyamura x Claro S/A

ID: 282309087

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050838-52.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS TAKEHARY MIYAMURA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

DAVID SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0050838-52.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0050838-52.2025.8.16.0000 Recurso: 0050838-52.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): Marcos Takehary Miyamura Agravado(s): CLARO S/A Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Marcos Takehary Miyamura contra a decisão de mov. 11.1 dos autos de ação declaratória e indenizatória nº 0009108-19.2025.8.16.0014, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte. Irresignado, o agravante recorre, sustentando, em síntese, que não teria condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Alega que os documentos juntados demonstrariam sua incapacidade financeira, sobretudo porque seus rendimentos estariam sendo integralmente revertidos ao seu sustento, de modo que a exigência de pagamento das custas processuais inviabilizaria sua subsistência. Defende que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente à concessão do benefício, diante da presunção de veracidade conferida pela lei. Argumenta ser desnecessário que a pessoa se encontre em condição de miserabilidade para fazer jus à justiça gratuita, por ser instrumento essencial para o acesso à jurisdição. Diante disso, requereu a concessão de efeito ativo ao presente recurso e, no mérito, a concessão do benefício da gratuidade da justiça ou que seja oportunizada a juntada de novos documentos. É o relatório. DECIDO: O benefício da gratuidade da justiça se encontra, atualmente, previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, e pode ser formulado em qualquer grau de jurisdição, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Sua previsão consta também na própria Constituição Federal, a qual enuncia em seu artigo 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que a Constituição fala, expressamente, em comprovação da insuficiência de recursos. E analisando a jurisprudência sobre o tema, verifica-se que tem imperado, nos dias atuais, o entendimento de que a impossibilidade de arcar com as custas processuais deve ser comprovada e pode ser indeferida pelo magistrado, quando este não encontrar fundamentos suficientes a demonstrar a hipossuficiência do requerente (EDcl no AREsp 38.303/RJ). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.772.836/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 09/05/2025.) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MENOR. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. NÃO DETERMINANTE. 1. A presunção referida é relativa, podendo ser impugnada pela parte adversa, bem como se admitindo ao magistrado, verificados indícios em sentido contrário, determinar ao postulante a apresentação de documentos que evidenciem a referida insuficiência de recursos. Nesse caso, não comprovada a hipossuficiência, pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício. 2. O colegiado estadual assentou que a agravante não teria comprovado suficientemente a situação de miserabilidade, argumentando que, além de ser engenheira civil, certamente auferindo renda complementar, não juntou documentos como extratos bancários, de cartão de crédito, certidões de Registro de Imóveis e do Detran que evidenciassem a incapacidade financeira. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Deve ser deferido o benefício ao menor, ante a presunção de sua hipossuficiência, ressalvando-se a possibilidade de a parte adversa demonstrar a ausência dos requisitos legais para o deferimento do benefício, não sendo a situação do genitor fundamento adequado para seu indeferimento. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (AREsp n. 2.849.606/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/04/2025.) – Grifos inseridos. Este posicionamento se justifica para evitar o desvirtuamento da finalidade do instituto em questão, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não poderiam fazê-lo por razões financeiras. Assim, tem-se que a gratuidade da justiça somente é concedida àqueles que demonstrarem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, a 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que, a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. De se dizer, ainda, que muito embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser elidida pelo conjunto probatório dos autos, mormente em situações em que há indícios de incompatibilidade entre a alegada incapacidade financeira e a realidade fática demonstrada. No caso dos autos, da análise da documentação acostada pelo agravante, não se evidencia a situação de hipossuficiência econômica alegada, sendo de rigor, portanto, o indeferimento do benefício. Inicialmente, da declaração de Imposto de Renda juntada no mov. 1.6-TJPR, extrai-se que o agravante é “proprietário de empresa” e, adicionalmente a isto, percebe uma renda mensal proveniente de alugueis, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Ainda, é proprietário de três imóveis de metragem significativa, mais dois veículos, além de aplicações financeiras, que totalizam um saldo bancário superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – elementos que, reunidos, evidenciam condição patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência. Além do mais, os extratos bancários juntados em movs. 1.4/5 revelam a circulação de valores acima daquele estabelecido por esta câmara para concessão do benefício (até 3 s.m.), pois em uma das contas, houve recebimento de valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) todo mês, chegando a mais de R$ 13.000,00 (treze mil reais), no mês de março do corrente ano. E em outra conta, movimentou valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), finalizando o mês com mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na conta. Em contrapartida, o agravante não trouxe comprovantes de despesas que demonstrem a existência de gastos que comprometam sua renda e o impossibilite de arcar com o pagamento das custas do processo. Assim, é de se concluir que o agravante possui condições financeiras para arcar com as custas processuais desta demanda. Cabe ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça não se restringe à mera afirmação da parte, exigindo-se compatibilidade mínima entre os elementos probatórios e a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, sob pena de banalização do instituto. Necessário pontuar, por fim, que o indeferimento do benefício não representa impedimento de acesso à jurisdição, em vista da previsão legal de parcelamento das custas processuais (art. 98, §6º, CPC), a serem requeridas, se assim desejar a parte, perante o juiz de primeiro grau. Diante do exposto, em caráter monocrático, conforme autoriza o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Autorizo a chefia da seção a assinar os documentos necessários. Curitiba, 22 de maio de 2025. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

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Investrib Con Empresarial Ltda e outros x Prointec Estamp Consultoria Automotiva Ltda

ID: 262268584

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042836-93.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INVESTRIB CON EMPRESARIAL LTDA JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

PROINTEC ESTAMP CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANA LOPES DA SILVA

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OLGA DEZUO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0042836-93.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0042836-93.2025.8.16.0000 Recurso: 0042836-93.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): INVESTRIB CON EMPRESARIAL LTDA JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ Agravado(s): PROINTEC ESTAMP CONSULTORIA AUTOMOTIVA LTDA I - Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau) interposto contra decisão (evento 198.1 – dos autos nº 0034761-72.2019.8.16.0001) exarada nos autos de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores, Danos Materiais e Danos Morais, em que o magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Irresignado, José Carlos Soares da Cruz, interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo enquanto tramitar o presente feito. No mérito, sustenta que a) a inexistência de disponibilidade econômica real dos bens imóveis (diversos imóveis gravados com alienações fiduciárias, penhoras, indisponibilidades e em ações de usucapião); b) a falência prática das empresas das quais figura como sócio, todas encerradas de fato; c) a situação de saúde precária (diagnóstico de câncer maligno, tratamentos médicos contínuos) e ausência de renda própria, sobrevivendo com auxílio de terceiros; d) a ausência de movimentação econômica das empresas, agravada pela prisão do agravante e pela pandemia de COVID-19; e) a necessidade de acesso à justiça, garantido constitucionalmente, especialmente porque o indeferimento da gratuidade inviabilizaria o prosseguimento da reconvenção. Em suma, defende que apresentou documentos que demonstram sua condição de hipossuficiência econômica. Defende que toda a documentação apresentada ao invés de demonstrar sinais de riqueza da agravante, demonstram a total incapacidade de responder pelas custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta feita, pugna pela reforma da decisão objurgada, sob o argumento de que seus proventos não possibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente feito, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso em comento. É a síntese do necessário. II - Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Pois bem, José Carlos Soares da Cruz, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual com Devolução de Valores, Danos Materiais e Danos Morais, em que o magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em sua fundamentação, o magistrado singular assim expôs: “[...] 3.1. Extrai-se da declaração de imposto de renda exercício 2023 juntada no mov. 170.5 que o embargante é proprietário de imóvel avaliado em R$ 950.000,00 no bairro Cabral/Curitiba, um lote avaliado em R$ 15.000,00 situado em São José dos Pinhais/PR, um lote avaliado em R$ 18.000,00 em Itapoá/SC, uma área de 272 hectares, avaliada em R$ 600.000,00, situada em Paranatinga/MT. Além disso, segundo a mesma declaração, tem participação societária em três empresas (CONSULTRIB, CNPJ 72.314.826/0001-36, J.S., CNPJ 19.093.961 /0001-16, e CLENUP, CNPJ 28.219.377/0001-55). 3.2. Para demonstrar a suposta penúria das empresas de que é sócio (segundo sua DIRPF), apresentou os relatórios consolidados de dívida de movs. 189.3, 189.4 e 189.5, relativos a pessoas jurídicas diversas das mencionadas na sua declaração de imposto de renda, e o relatório consolidado de dívida de mov. 189.6, este sim relativo a uma pessoa jurídica de que se declarou sócio à RFB (a CONSULTRIB). Apresentou, também, os relatórios de situação fiscal de movs. 189.7 e 189.8, ambos relativos a empresas não mencionadas na sua declaração, e o relatório de mov. 189.9, referente à empresa J.S. 3.2.1. O relatório de mov. 189.6 demonstra que a CONSULTRIB se acha bastante endividada (R$ 368.460,81 de dívidas ativas com a União e do FGTS). O relatório de mov. 189.9, por sua vez, indica que a empresa J.S. tem discreto saldo devedor com a Receita Federal. 3.2.2. É dizer, não há prova de que todas as empresas das quais se declara sócio estão endividadas, senão a empresa CONSULTRIB. 3.3. No tocante aos diversos imóveis em seu nome, pretende comprovar que se acham indisponibilizados mediante juntada no corpo da própria petição de embargos de um recorte da matrícula (matrícula 39.048). Além de tal recorte não ilustrar a situação atual e completa do imóvel, diz ele respeito ao imóvel de menor valor entre os pertencentes ao embargante: o lote de R$ 15.000,00 em São José dos Pinhais. 3.4. Por fim, embora conste da declaração de imposto de renda do embargante que tem ele dívidas elevadas com o Banco Santander (R$ 140.000,00), Banco Itaú (R$ 70.000,00, Banco do Brasil (R$ 312.000,00) e Receita Federal (R$ 3.400.000,00), não se pode inferir da sua posição de devedor que perdeu a disponibilidade de recursos suficientes para fazer frente às despesas do seu cotidiano. 3.5. Logo, como bem identificado na decisão embargada, o embargante tem sinais de disponibilidade patrimonial que infirmam a alegação de que é hipossuficiente financeiramente. Ademais, ao contrário do que afirma, deu-se ao embargante oportunidade para comprovar que fazia jus à gratuidade de justiça (vide despacho de mov. 166.1). [...]” O agravante, insurge-se da referida decisão, pugnando pela sua revogação, ante a iminência de prejuízos. Por ora, com razão. Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação. A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Portanto, tem-se que o deferimento do pedido de efeito suspensivo está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 995, do Código de Processo Civil, quais sejam: o risco de lesão grave e de difícil reparação e quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sendo relevante a fundamentação. No presente caso, porém, se vislumbra, em sede de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Isso porque, o recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, segue no sentido de que: “[...] O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). [...]” (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Não obstante, no caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelas provas juntadas aos autos eis que: a) a certidão de matrícula do imóvel avaliado em R$ 950.000,00 comprova a existência de alienação fiduciária e indisponibilidade (evento. 151.14 dos autos originários); b) o lote em São José dos Pinhais/PR está sendo discutido em ação de usucapião extraordinário (autos nº 0008082-35.2016.8.16.0035); c) o imóvel de Itapoá/SC possui diversos coproprietários e indisponibilidade registral; d) a área de 272 hectares em Paranatinga/MT, conforme alegado e documentado, é objeto de golpe imobiliário, sem posse ou domínio efetivo; e) as empresas do agravante encontram-se sem movimentação, fechadas há anos, conforme documentação e alegações corroboradas pelos extratos fiscais. Além disso, verifica-se o risco de dano irreparável, pois o indeferimento da gratuidade impede o prosseguimento da reconvenção, prejudicando o direito do agravante de se defender e de pleitear eventuais créditos em contraposição à ação principal. Assim, defiro, por ora, o pedido de concessão de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). V – Autorizada o Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta, atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (sml)

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Vanessa Aparecida Gonçalves x Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 307052458

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064728-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

HÉLDER MIRANDA DE PAIVA

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CAMILA ELOA FACIONI

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JÉSSICA NARA FACIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0064728-58.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0064728-58.2025.8.16.0000 Recurso: 0064728-58.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): VANESSA APARECIDA GONÇALVES Agravado(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Vanessa Aparecida Gonçalves contra decisão proferida no mov. 8.1 dos autos de “ação de resilição unilateral de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela” nº 0003011-86.2025.8.16.0148, na qual o juiz singular deferiu parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, reduzindo a obrigação de pagamento em 75% (setenta e cinco por cento). A agravante recorre, requerendo a isenção integral das custas, ao argumento de que não deteria condições financeiras de arcar com o pagamento, em razão do elevado valor atribuído à causa e de sua atual condição econômica. Alega que sua renda líquida mensal corresponderia, em média, a R$ 3.328,47 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), o que equivale a, aproximadamente, 2,20 salários-mínimos e demonstraria a insuficiência de recursos. Defende, ainda, que a concessão da gratuidade da justiça constitui garantia constitucional de acesso à justiça, não se exigindo a condição de miserabilidade do postulante, mas apenas a comprovação de insuficiência de recursos para custear o processo. Argumenta, assim, que a documentação juntada demonstraria que a parte é hipossuficiente, de acordo com o entendimento deste tribunal sobre a matéria. Requereu, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento, com a reforma da decisão agravada, para concessão integral do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo porque o recurso desafia decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, hipótese que se amolda ao disposto no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil. A agravante pede a concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça. A este respeito, de se registrar que o Código de Processo Civil de 2015 atualizou a legislação sobre a gratuidade, revogando indiretamente diversos artigos da Lei 1.060/50. Assim, o benefício da gratuidade da justiça agora encontra-se previsto no artigo 98 e seguintes do CPC/15. Frise-se, ainda, que o deferimento de tal benefício não exige uma situação de miséria e penúria absoluta da parte requerente, mas sim a impossibilidade financeira para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Cabe registrar que esta 7ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que, a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários-mínimos, fará jus ao benefício de forma integral, independentemente de outras provas, além dessa. Nesse sentido: TJPR - 7ª C.Cível - 0008082-69.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020; e, TJPR - 7ª C.Cível - 0008366-46.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 09.07.2019. De se mencionar, por oportuno, que, de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser contestada se houver elementos nos autos. No caso concreto, a agravante demonstrou auferir renda líquida mensal de R$ 3.328,47 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), valor inferior a três salários-mínimos, o que se amolda aos parâmetros usualmente adotados por esta câmara para a concessão do benefício. Trata-se de rendimento que, à luz da realidade socioeconômica nacional, se revela insuficiente para suportar as despesas processuais sem sacrifício à própria subsistência e da família. Ademais, não há nos autos quaisquer elementos aptos a desconstituir a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte agravante, tampouco se vislumbra indício objetivo de que disponha de condição financeira incompatível com a benesse postulada. Ao contrário, os documentos colacionados corroboram a alegação de insuficiência econômica, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta, conforme entendimento pacificado nesta Corte. Neste sentido, é a jurisprudência deste tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RENDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação de restituição de valores com indenização por dano moral e tutela antecipada, sob a alegação de hipossuficiência financeira da agravante, que sustentou ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita em razão de sua hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte agravante comprovou hipossuficiência financeira, com renda inferior a três salários mínimos. 4. A negativa da assistência judiciária gratuita afronta o direito constitucional ao acesso à Justiça. 5. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade foi reformada, concedendo o benefício com efeitos ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, com efeitos ex tunc. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser deferida quando a parte comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, considerando-se a renda mensal igual ou inferior a três salários-mínimos, a fim de garantir o acesso à justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; Lei nº 1.060/1950, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 462.030, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 21.07.2024; TJPR, AgRg 0037691-32.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 15.12.2020; TJPR, AgRg 0048071-17.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2021. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088715-60.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.06.2025) – grifos adicionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0123308-18.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 16.06.2025) – grifei. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR À 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em ação monitória, com a agravante alegando hipossuficiência financeira, sustentando que não possui renda e depende do esposo, apresentando documentação que comprova sua situação econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando sua alegada hipossuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante comprovou hipossuficiência financeira, apresentando documentos que demonstram renda inferior a três salários mínimos. 4. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. 5. O juiz deve deferir o pedido de gratuidade da justiça quando não há elementos que evidenciem a capacidade econômica do requerente. 6. A decisão agravada foi reformada para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido, concedendo integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante. TESE DE JULGAMENTO: A concessão da assistência judiciária gratuita é cabível quando a parte comprova hipossuficiência financeira, sendo suficiente a declaração de renda inferior a três salários-mínimos para presumir a insuficiência de recursos, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012723-59.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 10.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0108994-67.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.04.2025; TJPR, 7ª C.Cível, 0017783-86.2020.8.16.0000, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, j. 18.12.2020; Súmula nº 568/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu ajuda para não pagar as custas do processo, por não ter dinheiro suficiente, deve receber essa ajuda. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas o tribunal entendeu que a pessoa realmente não tem renda, pois não trabalha e depende do marido. Por isso, o tribunal reformou a decisão e concedeu a assistência judiciária gratuita, permitindo que ela possa seguir com o processo sem se preocupar com os custos. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0037805-92.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 16.06.2025) – grifos inseridos. Assevere-se, por fim, que a questão ora analisada, por sua própria natureza, é normalmente mutável e, por isso mesmo, os benefícios concedidos podem ser revistos e revogados a qualquer momento, desde que haja modificação na condição econômica do requerente. Diante do exposto, em caráter monocrático, conforme autoriza o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para o fim de conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça à agravante Vanessa Aparecida Gonçalves, nos termos desta decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de junho de 2025. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

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Associacao Antonio Vieira - Colégio Nossa Senhora Medianeira x Mirian De Assis Dos Santos

ID: 298753873

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013358-08.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - COLéGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA

Polo Passivo:

MIRIAN DE ASSIS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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RONALD ROBERTO CARVALHO DA SILVA

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JOÃO RODRIGO PIMENTEL GROHS

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HELOISE CRISTINE FANTIN SALOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0013358-08.2023.8.16.0001 Processo: 0013358-08.2023.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$56.320,79 Autor(s): ASSOCIACAO ANTONIO VIEIRA - COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA Réu(s): MIRIAN DE ASSIS DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA – COLÉGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA em face de MIRIAN DE ASSIS DOS SANTOS, visando à cobrança da quantia de R$ 56.320,79, referente a mensalidades escolares inadimplidas no ano de 2019, relativas aos alunos Guilherme Albini e Laura Albini, filhos da requerida. Juntou os documentos em mov. 1.2-1.15. A parte ré foi regularmente citada e apresentou embargos monitórios (mov.98.1), alegando, em síntese: (i) inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita válida para o ano de 2019; (ii) existência de descontos não considerados nos cálculos apresentados; (iii) indevida aplicação de multa e juros; (iv) necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Impugnação a contestação foi apresentada em mov.104.1. Intimadas as partes quanto as provas que desejam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov.108.1 e 111.1). Decisão de mov.136.1 foi indeferida a inversão do ônus da prova. Os autos vieram conclusos. Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Inépcia da inicial Alega a embargante que os documentos referentes ao ano letivo de 2019, que estão sendo cobrados na presente ação, são unilaterais, tendo em vista que não foram assinados pela embargante. Por essa razão, alega a falta de documento comprobatório indispensável para caracterizar a mora da embargante. Sem razão. A autora demonstrou de forma clara e suficiente que o procedimento de matrícula e contratação dos serviços educacionais passou a ser realizado por meio eletrônico, mediante aceite virtual da contratante no ambiente digital da instituição de ensino. Tal prática é expressamente prevista nas cláusulas do contrato de prestação de serviços educacionais juntado aos autos, especialmente na cláusula segunda e na cláusula décima sexta, §2º, que tratam do processo de rematrícula e da formalização contratual por meio do sistema informatizado da escola. O termo de aceite eletrônico, devidamente anexado aos autos (movs. 1.4 e 1.7), contém a identificação da contratante e dos alunos, bem como a confirmação inequívoca da adesão às condições contratuais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS – RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – FALTA DE ELEMENTOS PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS – CONCESSÃO DE DESCONTO QUE SÓ PODE SER DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES – AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO – ACEITE ELETRÔNICO – PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA VALIDADE- APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE DESCONTO NAS MENSALIDADES - VALORES DEVIDOS – RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0008082-69.2018.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 18.12.2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO – CONTRATO ELETRÔNICO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS, E CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A COMPROVAR O DÉBITO EM QUESTÃO – SERVIÇOS CONTRATADOS E USUFRUÍDOS – CONTRATO COM ACEITE ELETRÔNICO – VALIDADE – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO – ÔNUS DO APELANTE DE REQUERER O CANCELAMENTO/TRANCAMENTO DA MATRÍCULA – IRRELEVÂNCIA DA FREQUÊNCIA ÀS AULAS – JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - VALORES DISCRIMINADOS E NÃO IMPUGNADOS DE MODO ESPECÍFICO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADEQUADA INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002798-40.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.08.2024) Grifei. Assim, não há que se falar em ausência de prova escrita. A documentação apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e da obrigação inadimplida, preenchendo os requisitos legais da ação monitória. A preliminar de inépcia, portanto, deve ser rejeitada. Mérito A controvérsia posta nos autos diz respeito à cobrança de mensalidades escolares inadimplidas no ano de 2019, relativas aos filhos da embargante, Guilherme Albini e Laura Albini, regularmente matriculados na instituição de ensino autora. A embargante, embora reconheça a prestação dos serviços educacionais, opõe-se à pretensão monitória sob o fundamento de que os valores cobrados estariam incorretos, em razão da não aplicação de descontos que teriam sido concedidos, bem como, da aplicação de multa indevida. Inicialmente, cumpre destacar que a embargante não nega que seus filhos frequentaram regularmente as aulas durante o período mencionado, tampouco contesta a efetiva prestação dos serviços contratados. Tal circunstância, aliada à ausência de impugnação quanto à existência da relação jurídica, configura confissão tácita quanto à obrigação de pagamento, nos termos do art. 390, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No tocante à alegação de que os valores cobrados estariam inflacionados por desconsiderarem descontos previamente acordados, verifica-se que a própria embargante reconhece a existência de proposta de abatimento nas mensalidades. Contudo, conforme demonstrado pela autora e não infirmado pela parte ré, tais descontos estavam expressamente condicionados ao pagamento pontual das parcelas, o que não se verificou. A inadimplência da embargante, portanto, afasta o direito à manutenção dos benefícios concedidos a título de desconto nas mensalidades. Os descontos condicionais, quando vinculados ao adimplemento tempestivo, não subsistem em caso de mora. Assim, não se pode admitir que a parte inadimplente se beneficie de condições contratuais que exigiam, como contrapartida, o cumprimento pontual da obrigação. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE, APÓS CONSEGUIR JUDICIALMENTE O DESCONTO DE 20% NAS MENSALIDADES DO CURSO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, SE VIU IMPEDIDA DE PAGAR, UMA VEZ CONDICIONADO O PAGAMENTO DA REMATRÍCULA AO ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES À CONCESSÃO DO DESCONTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DA REMATRÍCULA EM CONJUNTO COM OS DÉBITOS PASSADOS - ÚNICO BOLETO. PEDIDO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA PARA QUE SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DA REMATRÍCULA E LIBERADO O CONTEÚDO DAS AULAS, REFERENTE AO SEMESTRE. AGRAVANTE QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - PAGAMENTO QUE É PRESSUPOSTO PARA EFETUAÇÃO DA REMATRÍCULA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI 9.870/99. RECURSO CONHECIDO. (TJPR - 0048438-41.2020.8.16.0000, Relator(a): Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/11/2020, Data de Publicação: 22/11/2020). Quanto à correção dos valores cobrados, observa-se que a autora apresentou planilha de cálculo detalhada, na qual constam os valores das mensalidades vencidas, acrescidos de multa contratual de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com base no índice INPC, conforme previsto contratualmente. Vejamos o que diz a clausula sétima do contrato devidamente aceito pela autora (mov.1.5): CLÁUSULA SÉTIMA: Os pagamentos efetuados são intransferíveis para outro CONTRATANTE/ESTUDANTE, sendo que as mensalidades deverão ser pagas até a data do vencimento, ou seja, todo dia 10 dos meses de janeiro a dezembro de 2019, sob pena de seus valores serem atualizados monetariamente, acrescidos de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir do décimo quinto dia, após o vencimento das parcelas, as mesmas serão encaminhadas ao competente setor de cobrança do COLÉGIO. A embargante, por sua vez, limitou-se a apresentar cálculos alternativos baseados em valores com desconto, sem demonstrar, de forma concreta e documental, que tais valores seriam efetivamente exigíveis. A ausência de comprovação da manutenção dos descontos, aliada à inadimplência confessada, torna inócuo o argumento de excesso de cobrança. Ademais, a planilha apresentada pela autora atende aos requisitos do art. 798, I, “b”, do CPC, sendo suficiente para demonstrar a composição do débito e a forma de apuração dos encargos. A embargante não apresentou impugnação técnica ou contábil capaz de infirmar a veracidade dos valores apresentados. Ressalte-se que, em sede de embargos monitórios, compete ao devedor demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. No presente caso, a embargante não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Diante do conjunto probatório constante dos autos, resta evidenciada a existência da obrigação, a inadimplência da embargante e a correção dos valores cobrados, razão pela qual os embargos devem ser integralmente rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os embargos opostos, e JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial a fim de constituir em favor da autora/embargada título executivo judicial no valor de R$ 56.320,79 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos), devendo os encargos de mora contratuais incidirem até o pagamento da dívida. Condeno o réu/embargante a pagar custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Anotações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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