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Cleomar Goulart Gabriel x Claudeci De Souza Gomes

ID: 309468189

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008266-56.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR GOULART GABRIEL

Polo Passivo:

CLAUDECI DE SOUZA GOMES

Conclusão

Advogados:

MILENY ROQUE DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-56.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro provisoriamente a gratuidade da justiça ao embargante, uma vez que citado por edital na ação de execução, sendo os embargos opostos por Curador Especial. 2. Trata-se de embargos à execução proposto por CLEOMAR GOULART GABRIEL, em face do CLAUDECI DE SOUZA GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos. A advogada nomeada como Curadora Especial da parte embargante apresentou os presentes Embargos à Execução por negativa geral, apenas no intuito de afastar a decretação de revelia do executado. É o relatório. Decido. Da leitura da inicial, observa-se que o embargante não apontou nenhuma irregularidade, nem ilegalidade, seja de ordem pública, seja quanto ao título executivo fiscal, admitindo, dessa forma, a absoluta legalidade da execução e a impossibilidade de indagação de questões de fato em razão de não contato com o devedor. Assim, considerando a inexistência de alegação de qualquer uma das matérias elencados no artigo 917 do CPC, nem matéria de ordem pública que pudesse comprometer o crédito da exequente, impõe-se a rejeição liminar dos embargos. Tal entendimento se fortalece por meio da seguinte ementa, vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR “NEGATIVA GERAL”. INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de “negativa geral”. Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por “negativa geral”, de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível :AC 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Rel: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA) Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos opostos, o que faço com fulcro no artigo 918, inciso II, do CPC. Acerca dos honorários da Curadora Especial nomeada, haverá deliberação em momento oportuno, nos autos da execução. No mais, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais. Na execução das verbas de sucumbência, contudo, deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput, do CPC, vez que o embargante é beneficiário da justiça gratuita. Por se tratar de processo totalmente eletrônico, determino à Secretaria transladar cópia da presente decisão para os autos da execução embargada, a qual deverá prosseguir regularmente, independentemente de eventual recurso. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P.R.I. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Grand Bazar Importação E Exportação Ltda, x A & A Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 291811010

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008266-81.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRAND BAZAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA,

Polo Passivo:

A & A COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ALESSANDRA APARECIDA MACHADO MARIANO ANDERSON RAMOS MARIANO ANDERSON RAMOS MARIANO - A LOJA DO CHEFINHO BEATRIZ MODAS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA MARIANO COMéRCIO DE ROUPAS LTDA M & M COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS

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PAULA SPOLADORE PISTELLI

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RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

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CINTIA LUIZA TONDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-81.2025.8.16.0194 I. CONVITE AO EXECUTADO. A parte executada será: a) citada, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida; b) orientada que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária (art. 827, § 1º); c) advertida que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo individual de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, § 2º c/c § 4º); d) orientada que, no prazo para oposição de embargos (item “c” supra), se reconhecer o crédito do exequente, poderá depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI - artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput). II. ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. Do mandado, que será expedido para cumprimento no Juízo ou mediante carta precatória, constará, além das deliberações supra (item “I”): a) a ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça que o cumprirá assim que aferir diretamente perante a Secretaria a ausência de pagamento no prazo assinalado (art. 829, § 1º), observando, na hipótese de penhora, o § 2º do artigo 829 e no caso de arresto, o artigo 830, ambos do CPC; b) a autorização ao Oficial de Justiça para: b.1) cumprimento dos atos executivos nas comarcas contíguas, de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana (art. 782, § 1º); b.2) cumprimento do mandado além do horário regulamentar (art. 212, § 1º e § 2º); b.3) solicitação de reforço policial, se necessário for, diretamente perante a Autoridade Policial, servindo o mandado de ofício requisitório (CPC; art. 782, § 2º). III. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA. Incumbe à Secretaria, ainda, atentar-se para as seguintes providências: a) uma vez restituído o mandado com certidão positiva, promover o desentranhamento e entrega ao Oficial de Justiça após o transcurso do prazo assinado para pagamento, em conformidade com a alínea “a”, do item “II” supra, independentemente de nova conclusão; b) havendo solicitação do Oficial de Justiça em prol da antecipação dos emolumentos (CPC; art. 82), poderá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, intimar a parte credora para recolhimento das custas respectivas; c) havendo requerimento, expeça-se ofício aos Órgãos de Proteção ao Crédito indicado pelo credor, visando as providências elencadas no § 3º do artigo 782 do CPC. IV. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução para o caso de pronto pagamento (CPC, art. 827, § 2º). V. Intime-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

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Lenita Marochi x Edson Dos Santos Da Silva e outros

ID: 294673881

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: DESPEJO Nº Processo: 0008266-85.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LENITA MAROCHI

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS DA SILVA HUMUSFéRTIL PRODUTOS PARA JARDINAGEM LTDA ME VILSON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCELO CAVAGNARI

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SERGIO CANAN

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MATHIAS ALT

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ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

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PABLO LORENZATTO

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KAREN MIDORI GELLER UMETSU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-85.2025.8.16.0031 Processo: 0008266-85.2025.8.16.0031 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): Lenita Marochi representado(a) por EVIDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Réu(s): EDSON DOS SANTOS DA SILVA HUMUSFÉRTIL PRODUTOS PARA JARDINAGEM LTDA ME VILSON DA SILVA 1. Cuidam-se os autos de Ação de Despejo com Pedido Liminar c/c Cobrança de Alugueis promovida por Lenita Marochi contra Edson dos Santos da Silva, Vilson da Silva e Humus Fértil Produtos para Jardinagem, com fundamento no art. 59 e s. da Lei Federal nº 8.245/1991. A autora narrou, na petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que: firmou com os réus o Contrato de Locação Comercial em 31.08.2021, tendo por objeto um terreno e um barracão de dois mil metros quadrados de área construída, situada na Rua Enir Ada Silveira, nº 176, Bairro Morro Alto, Guarapuava/PR, garantido por fiança, com início em 06.09.2021 e término em 05.09.2024; encerrado o prazo de 36 meses, o contrato passou a ter vigência por prazo indeterminado; os réus foram notificados em 03.04.2025 para desocuparem o imóvel no prazo de 30 dias, prazo esse que se encerrou em 03.05.2025, sem efetiva desocupação; todas as tentativas informais de retomada do imóvel e de recebimento do débito foram infrutíferas. Requereu a concessão de liminar a fim de que seja determinado despejo dos réus, com ou sem caução. Juntou documentos. Distribuída a ação perante a 2ª Vara Cível de Guarapuava/PR (mov. 6.1). Deferida a liminar de despejo (mov. 14.1). Os réus foram intimados da liminar de despejo (mov. 51.1, 52.1) e contestaram (mov. 58.1), arguindo, entre outras matérias, conexão com os autos nº 0007373-94.2025.8.16.0031. A autora se manifestou (mov. 68.1). Reconhecida a conexão com os autos nº 0007373-94.2025.8.16.0031, suspendendo-se “os efeitos da decisão liminar proferida nestes autos, até nova apreciação pelo juízo competente, que poderá ratificar seu conteúdo ou proferir nova decisão em substituição” (mov. 69.1). Redistribuídos os autos (mov. 74.1). É o relatório. Decido. 2. Recebo o declínio de competência, dada a reconhecida conexão. 3. Passo à análise do pedido liminar inicialmente formulado. Conforme observado pela decisão de mov. 14.1, as partes firmaram Contrato de Locação Comercial de um terreno e um barracão de dois mil metros quadrados de área construída, pelo período de 36 meses, findo em 05.09.2024 (mov. 1.6), porém com a permanência do réu no local. A autora, então, notificou os réus da denúncia vazia do contrato em 03.04.2024, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação (mov. 1.8), sem notícia de desocupação. A rigor do disposto pela Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato): Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. § 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação. Assim, prolatada decisão que deferiu a liminar de despejo. Os réus pleitearam, então, a revogação da liminar de despejo (mov. 58.1), argumentando que: (i) a Autora não é a real locadora dos imóveis, (ii) a locação está integralmente quitada, mediante depósitos realizados via Consignação em Pagamento, de modo que ausente a indispensável caução e (iii) o contrato de locação não retrata a realidade da relação fática, vez que se refere a um imóvel e uma edificação, quando, em verdade, existem, ocupados, dois imóveis (lotes urbanos, matrículas 20.270 e 20.271) e o barracão (de 2.400 m²), que, inclusive, está edificado parte sobre um lote (matrícula 20.271) e parte sobre uma rua. Em juízo de cognição sumária, todavia, vê-se que o Contrato de Locação Comercial (mov. 1.6), firmado em 31.08.2021, aponta a autora como inequívoca locadora do imóvel, de maneira que ela ostenta legitimidade ativa ad causaum (art. 5º da Lei Federal nº 8.245/1991). Ainda que haja controvérsia sobre a titularidade do imóvel de Matrícula nº 20.270, do 3º CRI de Guarapuava/PR (mov. 58.4), “a relação locatícia é firmada entre as partes do contrato, não sendo necessário que o locador seja também o proprietário do bem, apenas possuidor” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003957-43.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 02.10.2024). A liminar de despejo foi requerida com fundamento na denúncia vazia do contrato por prazo indeterminado (cf. art. 46, § 2º, da Lei Federal nº 8.245/1991), e não por inadimplência. Por outro lado, o réu admitiu ter consignado duas prestações do aluguel nos autos nº 0004307-53.2018.8.16.0031 (mov. 58.9, 58.10), e uma prestação nos autos nº 0007373-94.2025.8.16.0031, tornando, assim, dispensável a caução, considerando que “é admissível a utilização do crédito locatício por período equivalente ou superior a 3 (três) meses para efeitos de caução pelo locador, a fim de se permitir a concessão do despejo liminar, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/1991” (TJPR. 17ª Câmara Cível. 0078599-92.2024.8.16.0000. Maringá. Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge. J. 13.08.2024). Finalmente, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio (art. 113, § 1º, inc. I, do CC), não havendo, em princípio, controvérsia sobre quais seriam os imóveis objeto de locação, na medida em que os próprios réus admitam que utilizam, em virtude da locação, os imóveis de Matrículas nº 20.270 e 20.271, do 3º CRI de Guarapuava/PR (mov. 58.1, p. 4). Registre-se que a presente decisão restringe-se à relação de natureza pessoal (não real) e contratual entre a autora e os réus. Por consequência, ela não é oponível ao Município de Guarapuava/PR e não legitima a posse da autora em relação ao Município de Guarapuava/PR, notadamente em vista das decisões proferidas nos autos nº 0004307-53.2018.8.16.0031, em trâmite neste Juízo. 3.1. Ante o exposto, ratifico a decisão de mov. 14.1, reestabelecendo todos os seus efeitos. 3.2. Indefiro o pedido de "prazo de seis meses para a desocupação" (mov. 58.1, p. 30), por ausência de fundamento legal. O prazo para a desocupação deverá prosseguir no estado em que se encontrava quando da suspensão da liminar incialmente deferida. Se necessário, expeça-se/restitua-se o mandado. Informe-se o Sr. Oficial de Justiça, esclarecendo que a liminar de despejo se destina contra os réus desta demanda, exclusivamente, não sendo oponível ao Município de Guarapuava, com relação à matrícula 20.270, 3º CRI, em observância à decisão de mov. 58.4, autos 4307-53.2018.8.16.0031. 3.3. Informe-se, nos autos nº 0004307-53.2018.8.16.0031, sobre o teor da presente decisão. 3.4. Cientifique-se o Município de Guarapuava quanto à presente deliberação. 4. Designe-se dia e hora para a realização de audiência de conciliação/mediação, cf. art. 334 do CPC, e encaminhem-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. 5. Citem-se e intimem-se os réus para comparecerem ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhados de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 5.1. Cientifiquem-se os réus de que não havendo interesse na autocomposição, deverão indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). 5.2. Cientifiquem-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5.3. Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334 e/ou, caso ausente ou negativo o retorno do AR, retire-se de pauta. 6. Apresentada contestação, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. e) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8. Ao MP. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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Eduardo Da Silva e outros x Lidio J Viana e outros

ID: 315054569

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-10.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

LIDIO J VIANA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008266-10.2014.8.16.0116 Processo: 0008266-10.2014.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$587,12 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): LIDIO J VIANA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Odilson Xavier x Kaizen Odontologia Ltda

ID: 262342006

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-73.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ODILSON XAVIER

Polo Passivo:

KAIZEN ODONTOLOGIA LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-73.2025.8.16.0035 Processo: 0008266-73.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$23.600,00 Polo Ativo(s): ODILSON XAVIER Polo Passivo(s): KAIZEN ODONTOLOGIA LTDA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - DETERMINO, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Considerando que a parte autora comunicou seu interesse na audiência presencial, DEFIRO a realização da audiência de conciliação na modalidade SEMIPRESENCIAL, motivo pelo qual deve a Secretaria adequar a audiência de conciliação pautada para a modalidade determinada, seguindo as orientações formuladas ao decorrer do presente comando. DAS ORIENTAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE E AOS AUXILIARES DA JUSTIÇA CUJOS COMPARECIMENTOS SE DARÃO DE FORMA PRESENCIAL 1. A parte interessada na audiência presencial deve comparecer, frisa-se, presencialmente, ao Fórum de São José dos Pinhais, no endereço Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.005-570 a audiência a ser designada, com antecedência e portanto documento de identificação. 2. O Conciliador que irá presidir o ato deve comparecer presencialmente ao Fórum de São José dos Pinhais. 3. Fica a outra parte autorizada a se fazer presente na audiência pelo meio virtual, conforme orientações abaixo enumeradas e delineadas no manual anexado aos autos. DAS ORIENTAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA EM RELAÇÃO À PARTE CUJO COMPARECIMENTO SE DARÁ DE FORMA REMOTA 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de abril de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Genoveva Augustinhak Tonatto x Alfredo Schneider e outros

ID: 255727353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008266-66.2017.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA AUGUSTINHAK TONATTO

Polo Passivo:

ALFREDO SCHNEIDER CARMEN LUCIA CALASSA EVALDO ROCHA CARLI FORTUNATO CARLI HILDA CARLI GUILHERME HUMBERTO CARLI INES CARLI SCHNEIDER JOSé FERNANDO MELLO CARLI LICINIO CARLI LYRIA CARLI KARPINSKI MARIA LUMENA CARLI DE FREITAS NEUSA ROCHA CARLI THEREZINHA CARLI VICTOR CARLI

Conclusão

Advogados:

THAIS CAROLINE DE LIMA

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IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHEMIN ZOSCHKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-66.2017.8.16.0031 Processo: 0008266-66.2017.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Genoveva Augustinhak Tonatto Réu(s): Espólio de Alfredo Schneider Carmen Lucia Calassa Espólio de Evaldo Rocha Carli Espólio de Fortunato Carli ESPÓLIO DE HILDA CARLI GUILHERME representado(a) por CARMILDA Espólio de Humberto Carli ESPÓLIO DE INES CARLI SCHNEIDER representado(a) por ISABEL DE FATIMA SCHNEIDER José Fernando Mello Carli ESPÓLIO DE LICINIO CARLI Lyria Carli Karpinski Maria Lumena Carli de Freitas Neusa Rocha Carli ESPÓLIO DE THEREZINHA CARLI VICTOR CARLI DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por GENOVEVA AUGUSTINHAK TONATTO em face de HUMBERTO CARLI e os herdeiros LICINIO CARLI, LYRIA CARLI KARPINSKI, VICTOR CARLI, FORTUNATO CARLI, THEREZINHA CARLI, HILDA CARLI GUILHERME, MARIA LUMENO CARLI DE FREITAS, JOSE FERNANDO MELLO CARLI, CARMEN LUCIA CALASSA, NEUSA ROCHA CARLI, INÊS CARLI SCHNEIDER, EVALDO ROCHA CARLI e ALFREDO SCHNEIDER. Narra a inicial que o imóvel usucapiendo é um lote urbano, número 12 da quadra 24, do loteamento Vila Carli, com área de 600,00 m², de titularidade de Humberto Carli, matrícula n° 32.398, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. A parte autora relata que o seu direito de posse é derivado da aquisição dos direitos de seu marido Odyr Tonatto, falecido, adquiridos no ano de 1986, mediante contrato particular, de João Talochinski, que havia adquirido o lote do titular de domínio Humberto Carli, em 30/08/1962. Como prova da aquisição, apresentou a cópia da primeira transferência do contrato e cópia das notas promissórias, além de certidão de isenção de IPTU desde o ano de 2000, contas de água e energia elétrica. Aduz que a posse, considerando o período de exercício da autora com o de seu antecessor, totaliza 55 anos, bem como que durante esse período não houve oposição ou interrupção. Ainda, a parte autora alega que desde que adquiriram o terreno, há mais de 30 anos, a autora e seu marido, falecido, destinaram à residência familiar. Ao final, requer o julgamento procedente da ação para que seja concedido à autora a propriedade do imóvel. A parte autora juntou documentos (eventos 1.1/14). A decisão de evento 61.1 determinou a retificação do feito para constar, no polo passivo, o ESPÓLIO DE HILDA CARLI GUILHERME representado por CARMILDA, ESPÓLIO DE HUMBERTO CARLI, ESPÓLIO DE LICINIO CARLI, ESPÓLIO DE FORTUNATO CARLI, ESPÓLIO DE EVALDO ROCHA CARLI, ESPÓLIO THEREZINHA CARLI, ESPÓLIO DE INÊS CARLI SCHNEIDER. A decisão de evento 96.1 recebeu a inicial. Ainda, determinou a retificação do feito para incluir o polo passivo o ESPÓLIO DE INÊS CARLI SCHNEIDER, representado por ISABEL DE FÁTIMA SCHNEIDER. Foi deferida a citação por edital dos Espólios de Evaldo Rocha Carli, Fortunato Carli, Licinio Carli, Therezinha Carli. Informação de falecimento dos confrontantes Helena Laskiewicz, José Santetti Rocha e Ernestina Santetti Rocha (eventos 135.1, 137.1, 141.1). Citados os confrontantes Clemires Colaço Rocha, Claudete Maria Grzszezeskyr e Pedro Grzszezeskyr (eventos 138.1, 143.1, 144.1). Os requeridos JOSÉ FERNANDO e os ESPÓLIOS de EVALDO ROCHA CARLI, FORTUNATO CARLI, LICINIO CARLI, THEREZINHA CARLI e os eventuais terceiros interessados foram citados por edital (eventos 147.1 e 151.1). Conforme informação de evento 209.1, o requerido ALFREDO SCHNEIDER faleceu e foi citado na pessoa de ISABEL DE FÁTIMA SCHNEIDER. A herdeira ISABEL DE FÁTIMA SCHNEIDER compareceu aos autos e informou ser a única filha dos requeridos INÊS CARLI SCHNEIDER e ALFREDO SCHNEIDER, bem como que é a representante do espólio de ambos. Aduziu que não possui interesse no feito e postulou pela exclusão de Inês Carli Schneider e Alfredo Schneider, assim como requer a sua exclusão do polo passivo. Subsidiariamente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor (evento 211.1-7). O ESPÓLIO DE INÊS CARLI SCHNEIDER foi citado (evento 213.1). A parte autora informou no evento 226.1 que a confrontante Helena não possui inventário e requereu a citação do atual ocupante do imóvel, a sra. Joziete Aparecida Losébio. Informou que o confrontante José possui inventário, sendo a confrontante Clemires a inventariante, que já foi citada. Com relação à confrontante Ernestina, informou a existência de inventário e requereu prazo para juntada de informações. Por fim, requereu a citação por edital de VICTOR CARLI, LYRIA CARLI KARPINSKI, CARMEN LUCIA CALASSA, Herdeiros de HILDA CARLI GUILHERME, bem como de MARIA LUMENO MELLO CARLI e NEUSA ROCHA CARLI. A decisão de evento 228.1 deferiu a citação por edital de Victor Carli, Lyria Carli Karpinki, Carmem Lucia Calassa, Maria Lumeno Mello Carli e Neusa Rocha Carli e os herdeiros do Espólio de Hilda Carli Guilherme. Foi determinada a juntada de certidão de óbito dos confrontantes falecidos e a citação do espólio de José Santetti. Certidão de óbito de José Santetti (evento 234.2). A Secretaria certificou as citações (evento 235.1). Edital de citação de VICTOR CARLI, LYRIA CARLI KARPINKI, CARMEM LUCIA CALASSA, MARIA LUMENO MELLO CARLI, NEUSA ROCHA CARLI e ESPÓLIO DE HILDA CARLI GUILHERME (evento 239.1, 250.1). Citado o espólio de José Santetti Rocha (evento 245.1). A autora requereu a nomeação de curador especial (evento 254.1). A Fazenda Pública Estadual informou não possuir interesse no feito (evento 264.1). O INCRA informou a ausência de interesse na área usucapienda (evento 267.1). O Município de Guarapuava informou não possuir interesse no feito e que deverá ser corrigido o número do lote e do cadastro imobiliário na planta (evento 269.2). A União informou não possuir interesse na ação (evento 273.1). A decisão de evento 275.1 determinou nova expedição de edital, pois foram expedidos sem a correta indicação das partes a quem são destinados. Foi determinada a nomeação de curador especial. Edital de citação dos réus (evento 286.1, 289.1). Edital de citação dos terceiros incertos (evento 287.1, 290.1). Os requeridos CARMEN LUCIA CALASSA, VICTOR CARLI, NEUSA ROCHA CARLI, MARIA LUMENA CARLI DE FREITAS, LYRIA CARLI KARPINSKI apresentaram contestação por meio de curadora especial (evento 302.1). A autora requereu o julgamento antecipado ou a produção de prova documental e oral (evento 305.1). CARMEN LUCIA CALASSA, VICTOR CARLI, NEUSA ROCHA CARLI, MARIA LUMENA CARLI DE FREITAS, LYRIA CARLI KARPINSKI, requereram o julgamento antecipado (evento 310.1). A decisão de evento 312.1 determinou a nomeação de curador especial aos réus JOSÉ FERNANDO e os ESPÓLIOS de EVALDO ROCHA CARLI, FORTUNATO CARLI, LICINIO CARLI, THEREZINHA CARLI. JOSÉ FERNANDO MELLO CARLI, e ESPÓLIOS DE EVALDO ROCHA CARLI, FORTUNATO CARLI, LICINIO CARLI, THEREZINHA CARLI apresentaram contestação (evento 335.1). A Secretaria certificou as citações (evento 339.1). A autora requereu o julgamento antecipado (evento 343.1-2). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de óbito de ERNESTINA SANTETTI ROCHA, bem como certidão atualizada emitida pelo Cartório Distribuidor da última comarca onde residiu a confrontante (artigo 48 do Código de Processo Civil e artigo 1.785 do Código Civil) acerca da existência ou não de ação de inventário. 2.1. Em caso de certidão positiva, passe a constar ESPÓLIO DE ERNESTINA SANTETTI ROCHA representado pelo inventariante, devendo encartar-se cópia do termo de inventariante assinado. 2.2. Em caso de certidão negativa, passe a constar ESPÓLIO DE ERNESTINA SANTETTI ROCHA representado pelos herdeiros ou administrador provisório, devendo serem adequadamente qualificados por meio de manifestação da autora. 2.3. Após a regularização, determino desde já a citação do representante do espólio para apresentar defesa no prazo de 15 dias. 3. Intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de óbito de HELENA LASKIEWICZ. Considerando que a confrontante não possui inventário (evento 226.7), a parte autora deverá qualificar os herdeiros ou administrador provisório. 3.1. Após, retifique-se a autuação, passando a constar ESPÓLIO DE HELENA LASKIEWICZ, representado pelos herdeiros ou administrador provisório indicados pela autora. 3.2. Após a regularização, determino desde já a citação do representante do espólio para apresentar defesa no prazo de 15 dias. 4. Verifica-se que a decisão de evento 275.1 determinou a nova expedição de edital de citação dos réus Victor Carli, Lyria Carli Karpinki, Carmem Lucia Calassa, Maria Lumeno Mello Carli, Neusa Rocha Carli e dos herdeiros do Espólio de Hilda Carli Guilherme, com a nomeação de curador especial. Os referidos requeridos foram citados por edital (evento 286.1), mas a curadora nomeada somente apresentou contestação em nome dos réus CARMEN LUCIA CALASSA, VICTOR CARLI, NEUSA ROCHA CARLI, MARIA LUMENA CARLI DE FREITAS e LYRIA CARLI KARPINSKI (evento 302.1). Deste modo, intime-se a curadora Izabela Karoline de Lima Yamamura para que, no prazo de 15 dias, apresente defesa em nome dos herdeiros do Espólio de Hilda Carli Guilherme. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 dias. 5. Intime-se, ainda, a herdeira ISABEL DE FÁTIMA SCHNEIDER para, no prazo de 15 dias, instruir o pedido de gratuidade judiciária nos termos do Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, apresentando os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) Declaração de pobreza escrita e assinada pelo requerente ou então com sua impressão digital, caso seja analfabeto, acompanhada da assinatura a rogo de terceiro; b) Cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 (três) últimos meses; c) Cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda; d) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos; e) Declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis; f) Declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

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Elisana Da Silva Folador e outros x Companhia De Cimento Itambe e outros

ID: 307247909

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005514-29.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELISANA DA SILVA FOLADOR JACIR FOLADOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE SIRAMA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA MELO BATISTA

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JOSE ROBERTO DELLA TONIA TRAUTWEIN

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MURILO VARASQUIM

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GIULIANE SIMIONATO GABALDO

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VANESSA PEDROLLO CANI

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VANESSA CRISTINA CRUZ SCHEREMETA

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PATRÍCIA DOMINGUES NYMBERG

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ROGERIA FAGUNDES DOTTI

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CÌCERO ANDRADE BARRETO LUVIZOTTO

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ANA LUIZA CAVALCANTI KRIEGER

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LAIS GOMES BERGSTEIN

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ANA BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA

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FERNANDO ALOYSIO MACIEL WELTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005514-29.2023.8.16.0026 Processo: 0005514-29.2023.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ELISANA DA SILVA FOLADOR JACIR FOLADOR Réu(s): COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE SIRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA Tendo em vista a impossibilidade de conciliação entre as partes, não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no art. 357 do CPC. A parte requerida apresentou preliminar, em sede de contestação, o que passo a analisar. Da Ilegitimidade Ativa da Requerente Elisana da Silva Folador A parte requerida alega a ilegitimidade ativa da requerente Elisana, pois somente consta, como proprietário registral da terça parte do bem, o requerente Jacir Folador, de modo que, não se tratando de ação que versa sobre direito real imobiliário em que é necessária a participação do cônjuge, não há que se falar em sua legitimidade. A legitimidade ad causam consiste na titularidade, tanto ativa quanto passiva para figurar no processo, trata-se da pertinência subjetiva da ação. Logo, é indispensável, para a existência da demanda, que haja relação jurídica material da parte, sob pena de se configurar carência de ação. Ao que consta, os requerentes se casaram, em 26/06/2018, pelo regime de comunhão parcial de bens, consoante a certidão de casamento de mov. 41.2. Da análise da matrícula do imóvel objeto do litígio (mov. 1.11 dos autos nº 0011428-11.2022.8.16.0026), verifica-se o registro de compra e venda da parte ideal do bem pelo requerente Jacir Folador, em 04/03/2020, isto é, já na constância do casamento. Desta feita, ainda que a requerente Elisana não conste como proprietária registral na matrícula do imóvel, nos termos do art. 1.660, inc. V, do Código Civil, eventuais frutos percebidos são comunicáveis no regime de bens entre eles vigente, conferindo interesse jurídico e econômico à cônjuge, ora requerente. Assim, rejeito a preliminar aventada. Não há outras questões processuais pendentes de análise, de maneira que concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. No que é pertinente à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão as provas a serem produzidas, fixo, como pontos controvertidos: i) a existência da obrigação de pagar quantia certa e, em caso positivo, o seu quantum; ii) se trata-se de condomínio cuja forma é pro diviso ou não; iii) os valores percebidos pela parte requerida em eventual exploração reconhecida. Quanto à distribuição do ônus probante, de acordo com o art. 373 do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não se está diante de controvérsia acerca da qual se revela necessária a atribuição do ônus de forma diversa. Não obstante, observa-se que o presente feito foi apensado à outras duas ações que versam sobre o mesmo imóvel, sendo a tutela antecipada de urgência em caráter antecedente nº 0008266-42.2021.8.16.0026 e a ação de divisão de terras particulares nº 0011428-11.2022.8.16.0026. Nos termos do art. 265, inc. VI, a, do CPC, justifica-se a suspensão do processo por prejudicialidade, quando o julgamento de uma causa venha a depender do que for decidido em outra. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil Vol.1 - 66ª Edição 2025. 66. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.723. ISBN 9788530995836, que: “Prejudiciais são as questões de mérito que antecedem, logicamente, à solução do litígio e nela forçosamente haverão de influir. A prejudicial é interna quando submetida à apreciação do mesmo juiz que vai julgar a causa principal. É externa quando objeto de outro processo pendente. Só há razão para a suspensão do processo, de que cogita o art. 313, V, letra a, quando a questão prejudicial for objeto principal de outro processo pendente (questão prejudicial externa, portanto). [...] Prejudiciais são questões ligadas ao próprio mérito e que por si só podem ser objeto autônomo de um outro processo.” Desta feita, considerando que é mister reconhecer que a divisão legal do imóvel influenciará na presente demanda que visa o recebimento dos frutos do bem comum, tratando-se de questão prejudicial externa pendente de solução, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC, determino a suspensão deste feito, até a instrução probatória do processo divisório e demarcatório. Por essa razão, considerando a evidente causa de prejudicialidade externa, em observância ao poder geral de cautela e com vista a preparar os autos adequadamente para a fase instrutória, por ora, deixo de analisar as provas especificadas pelas partes nos movs. 45.1 e 46.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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Cialeather Couros Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 257049190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001080-28.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIALEATHER COUROS LTDA LUCIANO EDUARDO GRISOTTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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MAURÍCIO GONÇALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001080-28.2024.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$258.750,43 Embargante(s): CIALEATHER COUROS LTDA LUCIANO EDUARDO GRISOTTO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e etc. No mov.51.1, houve a nomeação do perito e foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimado, o embargado requereu a dilação do prazo por mais quinze dias, uma vez que o prazo ainda não havia expirado. Isso porque, na decisão saneadora de mov. 43.1, foi concedido um prazo de trinta dias para o embargado apresentar os documentos relativos à cédula de crédito nº 15.313.462 (mov. 52.1). Posteriormente, a parte embargante apresentou os quesitos que o perito deve atender (mov.53.1) e impugnou a proposta de honorários periciais, pleiteando a redução dos valores, para o montante de R$ 3.500,00 (mov.53.1). A parte embargada, intimada, pleiteou que o custeio dos honorários periciais seja arcado pela embargante, uma vez que foi ela quem requereu a perícia. Além disso, apresentou sua discordância quanto ao valor proposto (mov. 57.1). Na mov.58.1 a parte embargante reiterou o pedido de mov.53.1. Em seguida, o perito manifestou discordância quanto à redução dos honorários periciais e pugnou pela homologação dos honorários no valor de R$ 6.160,00. É o relato do essencial. O dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2.º, CPC, que tratam especificamente dos honorários sucumbenciais devem ser invocados para a monetização dos trabalhos, dada inexistência de critério específico, assim como pela similitude dos objetos. É preciso, ainda, que se tenha em mente o princípio da razoabilidade, “a complexidade da prova, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento do perito e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual”¹, tudo para que não se exija da parte valor excessivo, o que poderia representar entrave à consecução de direito constitucional de demandar, e nem se imponha ao perito que exerça o seu múnus público por valor aviltante. O bom senso é a trilha inevitável para ressarcir o perito do seu trabalho profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. CONTAS CORRENTES. I – HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. II – PEDIDO ALTERNATIVO. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ENTRE AS PARTES. PRECLUSÃO. CUSTEIO DA PERÍCIA DETERMINADO EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – “Deve ser mantido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar proporcional à complexidade do trabalho a ser desenvolvido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008266- 23.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.05.2021). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública”. ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 109.928 /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0057617-62.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.12.2021) No caso dos autos, foi apresentada a proposta de honorários periciais no montante de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimada, a parte embargante impugnou a proposta de honorários periciais, pleiteando a redução do montante R$ 3.500,00 (mov.53.1). Posteriormente, intimado, o perito manifestou discordância quanto à redução dos honorários periciais e pugnou pela homologação dos honorários no valor de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Logo, o valor apresentado pelo expert é proporcional, DEFINO que o valor dos honorários periciais será de R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais). Intimem-se a embargante para pagamento dos honorários periciais em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Depositado o valor em Juízo, fica desde já autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários para o início dos trabalhos, sendo que o restante será pago ao final, com todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do levantamento de metade do valor dos honorários periciais, para a realização dos trabalhos e entrega do Laudo em Juízo, que deverá observar as diretrizes do art. 473, do CPC, cabendo a serventia intimá-lo para tanto. Cabe o perito indicar a data para dar início à produção da prova, cientificando-se às partes (art. 474, do CPC). Apresentado o laudo em Juízo, as partes serão intimadas para manifestação em quinze dias, podendo o assistente técnico, no mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos, cabe ao perito fazê-lo em quinze dias (art. 477, § 2º, do CPC), intimando-se as partes para nova manifestação após sua realização. Intimem-se. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas e outros x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 298206941

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016671-16.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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CLAUDIA CANZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016671-16.2025.8.16.0030 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Arthur Lundgren Tecidos S/A e outra, qualificadas nos autos, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, igualmente qualificado. Afirmam, em síntese, que foram autuadas por órgão de proteção ao consumidor de Foz do Iguaçu por suposta irregularidade no serviço prestado. Alegam, inicialmente, que a autora Arthur Lundgren Tecidos S/A é parte ilegítima para responder pela penalidade, uma vez que os fatos envolveram exclusivamente a segunda autora, responsável pelo financiamento e concessão de cartões de crédito. No mais, asseveram que não cometeram qualquer infração as normas protetivas do consumidor, destacando que solucionaram a celeuma na esfera administrativa. Por fim, sustentam que a multa imposta é ilegal, uma vez que estipulada de forma excessiva, caracterizando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedem liminar. Juntam documentos. Decido. 2. A tutela provisória de urgência almejada não merece ser concedida. Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil. Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não é só. Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil. E em análise dos autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao que se extrai do feito, a parte autora foi autuada e multada pelo órgão de proteção ao consumidor do Município réu em virtude de suposta irregularidade no serviço prestado. Disse que não pode ser responsabilizada pela infração imputada e que a multa imposta é ilegal e abusiva, caracterizando evidente ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em que pese os argumentos da parte autora, os documentos acostados na petição inicial não demonstram, de forma indubitável, o direito material alegado. Ao menos em cognição sumária, não é possível verificar se a atuação do órgão de proteção municipal foi irregular, sem se olvidar da aparente composição das autoras na cadeia de consumo, o que, em tese, lhe torna legitimada para responder perante o órgão de proteção no caso vertente; tampouco é possível aferir, nesta fase inicial, se o Poder Público aplicou a multa de forma excessiva, tal como afirma a parte autora. Parece evidente, diante disso, que falta a parte autora a demonstração da probabilidade do direito que aqui pretende alcançar. Existem questões pendentes, cujos efeitos afastam a fumaça do bom direito, essencial à concessão da tutela provisória. Ao que se vê, a causa necessita passar por um processo de amadurecimento, com a apresentação de resposta pela parte ré, a fim de estancar as dúvidas que cercam o ocorrido. Assim, considerando que a análise não exauriente do contido na demanda não revela qualquer ilegalidade no procedimento administrativo instaurado perante o órgão de proteção ao consumidor, ressoa evidente a ausência do requisito primeiro à concessão da tutela provisória de urgência. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial: Direito administrativo e Direito Processual Civil. Apelação cível. Anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Lojas Colombo S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo, na qual a empresa contestou a multa aplicada pelo PROCON de Campo Largo, no valor de R$ 8.892,46, por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, alegando ausência de conduta ilícita e desproporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa aplicada pelo PROCON ao apelante, considerando a legalidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da sanção imposta. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas sim sua legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão administrativa foi regularmente fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo vícios que justifiquem a nulidade.5. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada razoável e proporcional, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A análise judicial da legalidade de atos administrativos não abrange o mérito das sanções impostas, mas sim a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multas administrativas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012990-06.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005989-80.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2024. (TJPR – 4.ª C. Cível – AC n. 0008266-71.2023.8.16.0026 – Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maroneze – J. 17/Mar/2025). Enfim, ausente o requisito da probabilidade do direito, não resta alternativa ao Juízo senão a rejeição do pedido de urgência. 3. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da integral garantia do juízo, caso a parte autora pretenda obter a suspensão do crédito (art. 151, II, CTN). 4. Estando em termos a petição inicial, determino seja a parte ré citada para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, c/c art. 183, CPC). Consigno que a presente lide envolve direitos indisponíveis, uma vez que proposta em desfavor do Poder Público, motivo pelo qual se revela inadmissível a autocomposição. Por isso, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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Stone Pagamentos S/A x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 262347206

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011137-91.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0011137-91.2025.8.16.0030 1. Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Stone Instituição de Pagamento S/A, qualificada nos autos, em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, igualmente qualificado. Afirma, em síntese, que foi autuada por órgão de proteção ao consumidor de Foz do Iguaçu por suposta irregularidade no serviço prestado. Alega que não cometeu qualquer infração ao consumidor, sendo então parte ilegítima para responder ao processo administrativo, bem como que o órgão de proteção ao consumidor não teria competência para aplicar a multa, uma vez que não há relação de consumo entre a autora e consumidor. Sustenta, ainda, que foi utilizado dispositivo da legislação consumerista inaplicável ao caso, o que configura nítida nulidade. Por fim, alega que a multa imposta é ilegal, uma vez que desprovida de fundamentação e estipulada de forma excessiva, caracterizando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pede liminar. Junta documentos. Decido. 2. A tutela provisória de urgência almejada não merece ser concedida. Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil. Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Mas não é só. Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do Código de Processo Civil. E em análise dos autos, vislumbro que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao que se extrai do feito, a parte autora foi autuada e multada pelo órgão de proteção ao consumidor do Município réu em virtude de suposta irregularidade no serviço prestado. Disse que não pode ser responsabilizada pela infração imputada, a qual, inclusive, é eivada de nulidades, além de sustentar a ilegalidade e abusividade da multa imposta, caracterizando evidente ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em que pese os argumentos da autora, os documentos acostados na petição inicial não demonstram, de forma indubitável, o direito material alegado. Ao menos em cognição sumária, não é possível verificar se a atuação do órgão de proteção municipal foi irregular, sem se olvidar da aparente composição da autora na cadeia de consumo, o que torna competente o órgão de proteção no caso vertente; tampouco é possível aferir, nesta fase inicial, se o Poder Público aplicou a multa de forma excessiva, tal como afirma a autora. Isto porque a decisão administrativa destacou que a autora não forneceu meios adequados para que a negociação fraudulenta fosse evitada. Ainda, observa-se que houve individualização da sanção aplicada, com obediência, em tese, aos parâmetros constantes no Decreto n. 2.181/97 e na Lei 8.078/90. Parece evidente, diante disso, que falta a autora a demonstração da probabilidade do direito que aqui pretende alcançar. Existem questões pendentes, cujos efeitos afastam a fumaça do bom direito, essencial à concessão da tutela provisória. Ao que se vê, a causa necessita passar por um processo de amadurecimento, com a apresentação de resposta pela parte ré, a fim de estancar as dúvidas que cercam o ocorrido. Assim, considerando que a análise não exauriente do contido na demanda não revela qualquer ilegalidade no procedimento administrativo instaurado perante o órgão de proteção ao consumidor, ressoa evidente a ausência do requisito primeiro à concessão da tutela provisória de urgência. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial: Direito administrativo e Direito Processual Civil. Apelação cível. Anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Lojas Colombo S/A contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo, na qual a empresa contestou a multa aplicada pelo PROCON de Campo Largo, no valor de R$ 8.892,46, por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, alegando ausência de conduta ilícita e desproporcionalidade da sanção. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a multa aplicada pelo PROCON ao apelante, considerando a legalidade do procedimento administrativo e a proporcionalidade da sanção imposta. III. Razões de decidir 3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas sim sua legalidade e a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A decisão administrativa foi regularmente fundamentada e respeitou o contraditório e a ampla defesa, não havendo vícios que justifiquem a nulidade.5. A multa aplicada pelo PROCON foi considerada razoável e proporcional, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A análise judicial da legalidade de atos administrativos não abrange o mérito das sanções impostas, mas sim a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação de multas administrativas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012990-06.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0005989-80.2020.8.16.0190, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 28.08.2024. (TJPR – 4.ª C. Cível – AC n. 0008266-71.2023.8.16.0026 – Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maroneze – J. 17/Mar/2025). Enfim, ausente o requisito da probabilidade do direito, não resta alternativa ao Juízo senão a rejeição do pedido de urgência. 3. Por estas razões, não satisfeitos os requisitos processuais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da integral garantia do juízo, caso a autora pretenda obter a suspensão do crédito (art. 151, II, CTN). 4. Estando em termos a petição inicial, determino seja a parte ré citada para que ofereça resposta no prazo legal (art. 335, III, c/c art. 183, CPC). Consigno que a presente lide envolve direitos indisponíveis, uma vez que proposta em desfavor do Poder Público, motivo pelo qual se revela inadmissível a autocomposição. Por isso, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

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