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Ministério Público De Fazenda Rio Grande/Pr x Alana Diene Monteiro e outros

ID: 314630270

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008867-80.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

ALANA DIENE MONTEIRO CARLOS DIONIS MONTEIRO DIEKE CHALES MONTEIRO JEAN DE ARAUJO RAIMUNDO JEVERSON DE ARAUJO RAIMUNDO MARCOS ALVES DA SILVA RAFAEL BORGES GOMES RICARDO DE JESUS MANDGI STHEPHANY BORGES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALCIR MULLER

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CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMÁS

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MARINA JONSSON SOUZA

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WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

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ABIMAEL ANTONIO SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008867-80.2019.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALANA DIENE MONTEIRO CARLOS DIONIS MONTEIRO DIEKE CHALES MONTEIRO JEAN DE ARAUJO RAIMUNDO JEVERSON DE ARAUJO RAIMUNDO MARCOS ALVES DA SILVA RAFAEL BORGES GOMES RICARDO DE JESUS MANDGI STHEPHANY BORGES DA SILVA DECISÃO Tratam-se de pedidos de isenção ou parcelamento do pagamento das custas processuais e da multa fixada na sentença proferida nos autos nº 0008867-80.2019.8.16.0038, sob o argumento de que o sentenciado DIEKE CHALES MONTEIRO não possui condições financeiras para arcar com tais valores. Devidamente intimado (mov. 651.1), o sentenciado requereu parcelamento ou isenção do pagamento das custas e da multa (mov. 878.1). O acusado não juntou aos autos quaisquer documentos comprobatórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do pedido de isenção e requereu eventual análise do pedido de parcelamento dos valores na execução da pena de multa (mov. 885.1). É o relatório do necessário. Decido. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), DEFIRO em favor do acusado DIEKE CHALES MONTEIRO os benefícios da gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, destaco que a multa aplicada no bojo da sentença proferida nos autos se refere à pena imposta, a qual consta do artigo no qual incidiu o sentenciado, não havendo previsão legal para sua isenção, mesmo que se trate de pessoa “pobre”, na acepção jurídica do termo. Sendo assim, INDEFIRO desde já o pedido de isenção formulado em relação à pena de multa. Ao prosseguimento do feito, cumpra-se conforme CNFJ. No mais, à secretaria para que certifique acerca de: i) eventuais apreensões que permanecem ativas; e ii) sobre quais réus já foi expedido Certidão de Pendência de Execução de Débitos. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Evangelina Damaceno Pedro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257486888

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008867-89.2005.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EVANGELINA DAMACENO PEDRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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HEROLDES BAHR NETO

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SAULO BONAT DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-89.2005.8.16.0129 Processo: 0008867-89.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): EVANGELINA DAMACENO PEDRO Réu(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS I) Da intimação Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do NCPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. III) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Karla Rejanne Miyazato x Leandro Queçada Ribeiro

ID: 261402123

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051114-56.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA REJANNE MIYAZATO

Polo Passivo:

LEANDRO QUEçADA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

FLAVIANA DA SILVA FREITAS DE BARROS

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AILTON FERNANDES DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - …

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Banco Bradesco S/A x Novo Card Do Brasil Administradora De Cartões Ltda e outros

ID: 294453290

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-17.2017.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

NOVO CARD DO BRASIL ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA PEDRO AIRTON AMARAL DA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Bruno Vianna Da Silva x Kesia Teixeira Rodrigues e outros

ID: 283327014

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-67.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIANNA DA SILVA

Polo Passivo:

KESIA TEIXEIRA RODRIGUES LISNET YOCELYS MENDOZA SIFONTES

Conclusão

Advogados:

MARCOS DIAS DA SILVA

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JOÃO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA

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MILENA BORGES LUCAS DO PRADO

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LUANA GABRIELLY OLIVEIRA BANDEIRA

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LUTYESKA DA SILVA MACEDO

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MATHEUS KAZAHAYA BALAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Neuza Batista Ferreira x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 290975737

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008867-93.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

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DIRCEIA BORGES LEANDRO

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RODRIGO DI PIERO MENDES

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MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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EDSON SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-93.2022.8.16.0129 Inicialmente, de se ponderar que, nas mais de 800 ações idênticas distribuídas perante a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, reiteradamente não há a juntada da documentação requerida pelo Juízo. Observe-se que não há falar em concessão de gratuidade judiciária para fins de certidões no DETRAN e Registro de Imóveis, se sequer houve apresentação de outros documentos que demonstrem a alegada incapacidade financeira, nem mesmo o extrato de tela de ausência de DIRPF que menciona o causídico em sua petição. Sobre o tema, vale destacar que “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 19/6/2023). Portanto, concedo o derradeiro prazo adicional de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e documentação comprovando essa hipossuficiência, quais sejam: a integralidade da CTPS, bem como a última declaração do imposto de renda, holerites recentes (três últimos meses), certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles) e/ou outros documentos que interessar, em especial comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente os ganhos da parte. Advirta-se que a não apresentação dos documentos (ou a falta de comprovação de insuficiência atual de recursos) poderá ensejar o indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá juntar carteira profissional de pescador artesanal, vigente à época dos fatos narrados na exordial, para fins de aferição de legitimidade ativa. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Marcelo Hyczy Da Costa x Município De Pinhais/Pr

ID: 258044448

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-95.2019.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO HYCZY DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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TAMAR NANCI CHRISTMANN

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MARISTELA FREDERICO

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

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THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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ALFREDO BORGES MORENO

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MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

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DOMINGOS CAPORRINO NETO

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THAIS GOCHI PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0008867-95.2019.8.16.0033 Processo: 0008867-95.2019.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$158.334,71 Polo Ativo(s): MARCELO HYCZY DA COSTA (RG: 3687619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.863.701-15) Rua Paulo Graeser Sobrinho, 261 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-170 Polo Passivo(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.423.000/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Decisão I. Em 20 de maio de 2020, Município de Pinhais, Marcelo Hyczy da Costa e Ana Maria de Assis Costa firmaram acordo para extinguir dezenas de processos nos quais eram litigantes (mov. 31.2). I.I. Entre as obrigações assumidas por Marcelo Hyczy da Costa, vale destacar a seguinte: “No que diz respeito às áreas indicadas nos itens 3.1.a) a 3.1.d), firmar tantas quantas escrituras públicas forem necessárias à completa regularização e transferência de áreas ao patrimônio público municipal, no que tange à ampliação e abertura das ruas/avenidas denominadas eixo Castelo Branco e do Parque Linear do Rio Palmital, nos estritos termos deste acordo” (realcei). II. Em 25 de outubro de 2021, este Juízo instaurou a fase de cumprimento de sentença, a pedido de ambas as partes, para determinar a abertura de novas matrículas, sob titularidade do Município, relativamente aos imóveis objeto do acordo (movs. 78.1, 82.1, 89.1 e 103.1). III. Em 8 de junho de 2022, o Município noticiou que as diligências não poderiam ser cumpridas enquanto os proprietários dos bens não adotassem as providências necessárias ao cancelamento das penhoras e indisponibilidades existentes nas matrículas imobiliárias (mov. 114.1). IV. Em 27 de maio de 2024, Marcelo Hyczy da Costa reconheceu sua “pró-atividade em viabilizar, como dito, o quanto antes, o cumprimento da sentença” e pugnou pela suspensão do feito “até que o executado termine de promover à baixa das restrições registradas e averbadas nas matrículas a serem transferidas à Municipalidade, haja vista o direito, certo, líquido e exigível da pretensão” (mov. 169.1, gizei). V. Em 8 de agosto de 2024, este Juízo acolheu o pedido de suspensão formulado; fixou o prazo de 30 dias “a fim de que o executado adote as medidas remanescentes que lhe cabem em termos de cumprimento do acordo”; esclareceu que, na hipótese de “descumprimento das obrigações pelo executado, deverá o Município exequente, desde logo, indicar o que pretende em termos de prosseguimento do feito e/ou execução do acordo” (mov. 171.1, destaquei). V.I. Marcelo Hyczy da Costa anuiu à decisão que reconheceu sua obrigação decorrente do acordo celebrado (mov. 175.1): VI. Em 29 de outubro de 2024, todavia, o Município esclareceu que a parte adversa ainda não havia promovido o cancelamento de todas as constrições existentes nas matrículas imobiliárias (mov. 190). VII. À luz dessas considerações, são pertinentes os seguintes esclarecimentos. VII.I. Ainda que o pedido de cumprimento de sentença tenha sido formulado por ambas as partes, a satisfação do acordo firmado, neste momento processual, parece depender apenas da regularização e transferência das áreas ao patrimônio público municipal; obrigação expressamente assumida, conforme visto, por Marcelo Hyczy da Costa. VII.II. Se o contribuinte assumiu pessoalmente a obrigação no acordo celebrado, deu início ao seu cumprimento no curso processual e, em diferentes oportunidades, não se opôs à exigência formulada pelo Município, não pode agora deixar de cumprir a obrigação sob fundamento de que “não é executado, ao contrário, é requerente com o Município de Pinhais e Ana Maria de Assis Costa” (mov. 192.1). VII.III. Incogitável, igualmente, o argumento de risco de violação ao princípio da congruência, haja vista que a satisfação do acordo mediante abertura de matrículas sob titularidade do Município - pedido principal do cumprimento de sentença - depende justamente da obrigação assumida por Marcelo Hyczy da Costa de cancelar as constrições existentes. VIII. Nesse panorama, à Serventia para retificar o cadastro processual a fim de constar cumprimento de sentença instaurado por Município de Pinhais contra Marcelo Hyczy da Costa. Certifique-se. IX. Em termos de prosseguimento, à vista das diligências já adotadas pelo executado (mov. 192) e com fulcro no princípio da cooperação processual, concedo-lhe novo prazo de 30 (trinta) dias para adotar as medidas remanescentes que lhe cabem em termos de cumprimento do acordo, conforme decisão à qual anuiu (movs. 171.1 e 175.1), sob pena de fixação de medidas coercitivas. X. Na sequência, vista ao Município, com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o prosseguimento do feito. XI. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Heisis Equipamentos Industriais Ltda x Weld Service E Marketing Ltda

ID: 277790759

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-91.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HEISIS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

WELD SERVICE E MARKETING LTDA

Conclusão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008867-91.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.000,00 Polo Ativo(s): HEISIS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 26.033.020/0001-52) Rodovia PR-466, KM 257 Estrada Vicinal - Rural - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.050-290 - E-mail: heis@heisindustrial.com.br - Telefone(s): (42) 3303-2625 Polo Passivo(s): WELD SERVICE E MARKETING LTDA (CPF/CNPJ: 24.666.830/0001-10) Rodovia BR-101, SALA 03 KM 37 - Vila Nova - JOINVILLE/SC - CEP: 89.237-005 - E-mail: societario@kontisa.com.br - Telefone(s): (47) 3026-2007 DESPACHO 1. Intime-se a empresa autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos elencados no item 1.1.3 da Portaria deste Juízo, sob pena de extinção sem resolução de mérito. “1.1.3. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado depende de comprovação de sua qualificação atualizada, pelo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (artigo 320 do Novo Código de Processo Civil): a) cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 02 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. b) certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); c) comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); d) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; e) declaração firmada sob as penas da lei por contador atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº. 123/2006 (emitida há menos de 30 dias).” 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Guarapuava, 22 de maio de 2025. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Magistrado

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Estado Do Paraná x Viação Nova Integração Ltda

ID: 262702486

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008867-73.2015.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VIAçãO NOVA INTEGRAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

WESLEI VENDRUSCOLO

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DEOCLECIO ADAO PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0008867-73.2015.8.16.0021 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Galeria Benjamin x Hilderlei Lessa e outros

ID: 261409204

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008867-45.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GALERIA BENJAMIN

Polo Passivo:

HILDERLEI LESSA VANIA SANTOS DIAS

Conclusão

Advogados:

RENATO TAVARES YABE

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Autos nº. 0008867-45.2025.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloquei… Autos nº. 0008867-45.2025.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias e, se parcialmente eficaz, por mais trinta, e assim sucessivamente, até o limite do débito. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Apenas após resultar negativa a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 25 de abril de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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