Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0008889-74.2023.8.26.0506" – Página 3 de 4

João Pedro Costa x Hdi Seguros Do Brasil S.A.

ID: 307518504

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-45.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO COSTA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-45.2022.8.16.0035 Processo: 0008889-45.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$17.593,67 Autor(s): JOÃO PEDRO COSTA Réu(s): HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. 1. Da detida análise dos autos, verifica-se que a perícia médica foi requerida por ambas as partes (mov. 49.1 e 50.1), assim, os honorários periciais devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC. 2. Com relação à parte autora, cumpre salientar que, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação da verba honorária ocorrerá somente ao final, pelo Estado do Paraná no que tange ao autor. Ressalte-se a aplicabilidade da previsão constante do artigo 95, parágrafo 3º da Lei adjetiva, o qual faz alusão à Resolução 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do TJ/PR, sendo que o montante que ultrapassar o valor constante destes atos normativos, em sendo vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará sob condição suspensiva, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Em relação ao réu, deverá pagar sua quota (50%) nesse momento processual. 4. Ainda, considerando a concordância do Estado do Paraná (mov. 65.1), homologo os honorários periciais no valor de R$1.603.38. 5. Intime-se o réu para que efetue o pagamento da sua quota parte. 6. Após, defiro o levantamento do montante de R$801,69, devidamente atualizado até a data do levantamento, pelo perito nomeado. 7. Ainda, expeça-se requisição de pequeno valor ao perito nomeado. 8. Por fim, ante a juntada do laudo pericial, cumpra-se a Portaria 15/2023. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 18 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Carla De Souza e outros x Hyperion Empreendimentos E Incorporações Ltda-Me e outros

ID: 322557784

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0008889-09.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA DE SOUZA CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HYPERION EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA-ME MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 7ª PROMOTORIA

Conclusão

Advogados:

KHALIL VIEIRA PROENÇA AQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA ABREU DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-09.2025.8.16.0013 Processo: 0008889-09.2025.8.16.0013 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 10/12/2019 Embargante(s): ADRIANA CARLA DE SOUZA CLAUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA Embargado(s): HYPERION EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA-ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - 7ª PROMOTORIA Vistos. 1.Trata-se de Embargos de Terceiro Criminal interpostos por Claudio Aparecido de Oliveira e Adriana Carla de Souza com o objetivo de reconhecimento de perda do objeto do arresto determinado no interesse dos autos nº 0005714-46.2021.8.16.0013 e levantamento da indisponibilidade averbada no imóvel de matrícula nº 37.173 (AV-10) (mov. 1.1). Junto ao pedido trouxe os documentos de mov. 1.2/1.16. A empresa Hyperion Empreendimentos e Incorporações S.A apresentou contestação, requerendo a manutenção na íntegra das medidas cautelares patrimoniais decretadas (mov. 11.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 15.1). É o breve relato. Decido. 2.Antes de analisar os Embargos de Terceiro Criminal interpostos por Claudio Aparecido de Oliveira e Adriana Carla de Souza, observando-se tratar de questão patrimonial, faz-se necessária análise quanto ao recolhimento das custas para trâmite do procedimento, conforme artigo 3º do Código de Processo Penal combinado com o artigo 290 do Código de Processo Civil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 3º. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.” “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE CARÁTER CIVIL. CUSTAS. EXIGIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. 1.A ação de embargos de terceiro, apesar de prevista no Estatuto processual penal no capítulo das medidas assecuratórias, segue o regramento do Código de Processo Civil (arts. 1.046 a 1.054), nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal. 2.Os embargos de terceiro constituem a defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração penal, opostos, no caso, com o intuito de preservar interesse meramente patrimonial, a saber, a liberação dos bens apreendidos. Assim, embora seja da competência do Juízo criminal seu processamento e julgamento, manifesta a natureza civil da ação, razão pela qual a exigência feita pelo Tribunal originário, de recolhimento das custas judiciais, não se revela ilegal. Ofensa a direito líquido e certo da recorrente não configurada. Inviabilidade da segurança pretendida. 3.Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.” (RMS n. 28.730/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 14/4/2014). Desta forma, intimem-se os embargantes Claudio Aparecido de Oliveira e Adriana Carla de Souza para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, bem como a vinculação das guias de recolhimento no Sistema Projudi. 3.Certificado o recolhimento das custas e da taxa judiciária, voltem conclusos. 4.Diligências necessárias. Curitiba, 08 de julho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Londrina/Pr x Jairo Rodrigues De Souza

ID: 313741310

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012695-74.2010.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x Jairo Rodrigues De Souza

ID: 313741640

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020889-05.2006.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x Jairo Rodrigues De Souza

ID: 313741758

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023315-43.2013.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GEF 2

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex William Goncalves De Carvalho x Renata Cardoso Da Silva Caravajá e outros

ID: 291152993

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-62.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX WILLIAM GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

RENATA CARDOSO DA SILVA CARAVAJá WILLIAM RUIZ GUIMARAES

Conclusão

Advogados:

SIMIÃO GOMES AVELAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PIRES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESLEY FRANCO DE RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS CHRISTIANO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0008889-62.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.273,97 Exequente(s): Alex William Goncal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x Jairo Rodrigues De Souza

ID: 312260799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008889-46.2001.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JAIRO RODRIGUES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GEF LEILÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Dayane Cristina Batista De Paula

ID: 311290480

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0008889-48.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DAYANE CRISTINA BATISTA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-48.2025.8.16.0194 Processo: 0008889-48.2025.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$112.185,86 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Dayane Cristina Batista de Paula Vistos. 1. Trata-se de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Dayane Cristina Batista de Paula. O pedido liminar foi deferido ao mov. 19.1 e, ao mov. 23.1, a parte requerida apresentou manifestação requerendo a suspensão dos efeitos da busca e apreensão. Narrou a requerida, em síntese, que a citação teria sido recebida por menor absolutamente incapaz, sendo, portanto, nula. Isso, por consequência, tornaria igualmente nula a liminar de busca e apreensão deferida. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De início, conheço da manifestação de mov. 23.1 como simples petição. Apesar de ter a requerida indicado que se tratava de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência, o ajuizamento de eventual ação revisional deve ser realizado em autos autônomos. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, não assiste razão à requerida. Tratando-se de ação de busca e apreensão, que possui procedimento específico, disciplinado no Decreto-Lei 911/69, basta para a concessão de liminar de busca e apreensão a comprovação da mora, que, conforme art. 2º, §2º, do referido Decreto-Lei, poderá ser realizado por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Nesse mesmo sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 1132, tendo sido firmada a tese que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. No presente caso, houve a regular constituição da mora. A presente ação foi ajuizada em 28/05/2025, quando já existiam, conforme planilha de mov. 1.12, três parcelas não pagas, com vencimentos entre 26/02/2025 e 26/04/2025. E, conforme se verifica do mov. 1.9, foi recebida notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato firmado com a parte autora (mov. 1.8). Por tal razão, o fato de ter sido o Aviso de Recebimento de mov. 1.9 assinado pelo filho da requerida, menor de idade, não afasta a mora e, por consequência, não impede o deferimento e o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Nesse sentido, em situação semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO FORA RECEBIDA POR MENOR DE IDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. MERO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, QUE É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DE RECEBIMENTO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, SENDO INDIFERENTE O FATO DE O AVISO DE RECEBIMENTO TER SIDO ASSINADO POR MENOR DE IDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. BEM APREENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005959-91.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 19.02.2024) Assim, indefiro o pedido de mov. 23.1. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 19.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathas Pedroso De Avila

ID: 276673367

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008889-54.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAS PEDROSO DE AVILA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-54.2022.8.16.0129 Ao Ministério Público. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da 16/05/2025 12:40 0008889-54.2022.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Criminal MPPR Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035028227 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não Dados dos Pesquisados 06750048960: JONATHAS PEDROSO DE AVILAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 19 MAI 2025 09:52 R EDGAR BINS 685 VILA REGINA 09493021CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO 420 DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS - BCO ITAUCARD S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e BCO BRADESCO S.A. Pessoa Saldo total 1 3 / 21/05/2025 13:29Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 11:52 OTHON C CESCATO 81 Triplex SITIO CERCADO BAIRRO SITIO CERCADO CEP 81900580 CURITIBA PR OTHON C CESCATO 81 TRIPLEX SITIO CERCADO BAIRRO SITIO CERCADO CEP 81900580 CURITIBA PR 00000000 - Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 15:46 BAITACA 0000000 SITIO CERCADO CURITIBA PR81935 7294 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 19 MAI 2025 09:52 R EDGAR BINS 685 VILA REGINA 09493021CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO 420 DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS - BCO ITAULEASING S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (30) Resposta negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. R$ 0,0019 MAI 2025 09:49 - - BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 17:41 RUA JOSE IRINEU BUDANT 212 SOBRADO - SÍTIO CERCADO - CURITIBA - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 2 3 / 21/05/2025 13:29Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 19 MAI 2025 09:52 R EDGAR BINS 685 VILA REGINA 09493021CACHOEIRINHA RS - BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (35) Cumprida considerando as informações existentes na instituição (cliente inativo ou não cliente). - 19 MAI 2025 09:52 R EDGAR BINS 685 VILA REGINA 09493021CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO 420 DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS AV CRUZEIRO DISTRITO INDUST 09493061CACHOEIRINHA RS - BCO ITAUCRED FINANC S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (98) Não-Resposta-20 MAI 2025 06:43 - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordemJuiz solicitante Resultado Saldo Data/hora resultado Endereços Relação de agências e 16 MAI 2025 12:40 Requisição de Informações WALTER LIGEIRI JUNIOR (32) Cumprida considerando as informações existentes na instituição. - 19 MAI 2025 06:43 SN, LOTEAMENTO NOVA MORADA, 83504697, ALMIRANTE TAMANDARE, PARANA, Brasil - MERCADO PAGO IP LTDA. 3 3 / 21/05/2025 13:29

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008889-80.2024.8.16.0033

ID: 290973889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0008889-80.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL COUTINHO COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estâ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-80.2024.8.16.0033 Processo: 0008889-80.2024.8.16.0033 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/09/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCAS GABRIEL COUTINHO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA ATIPICIDADE DA CONDUTA 1. Trata-se de prática de delito de porte de droga para uso pessoal, previsto no art. 28 da lei 11343/2006. O Ministério Público pugnou pela aplicação do Tema 506 para o reconhecimento da atipicidade da conduta, tendo em vista que a recente decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 635659/2024 considerou que o porte de 40g configura apenas um ilícito penal e, no momento da abordagem, o(a) acusado(a) portava menos que isso, portanto, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta. Consigno que o CNJ emitiu a portaria n. 16/2025 relacionado ao tema destinado a estudos e apresentação de propostas para regulamentar adoção das medidas visando o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. No entanto, merece destacar que a decisão do Tema 506 não declarou inconstitucional o art. 28 da Lei 11343/2006, apenas a supressão das condutas tipificadas no artigo, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do mesmo artigo. 2. Não obstante o requerimento formulado, vislumbro que a decisão proferida em Recurso Extraordinário em tese de repercussão geral deve ser acolhida, posto que os tribunais devem aplicar a tese firmada pelo STF. Nesse sentido o art. 985 do CPC dispõe: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 . § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Diante do Tema 506 cuja questão foi enfrentada pelo STF, em sede de repercussão geral, não há como deixar de aplicar a tese jurídica firmada. No entanto, o que se extrai do julgamento proferido em sessão plenária realizada em 26 de junho de 2024, no Recurso Extraordinário nº 635.659 (Tema 506), é que não há atipicidade da conduta em razão da descriminalização como quer crer o Ministério Público, tão somente ocorreu a mudança nas consequências administrativas para o possuidor de drogas para uso pessoal. A Suprema Corte manteve a validade do art. 28 da Lei de Drogas, todavia, as consequências é que foram alteradas, vez que a prestação dos serviços comunitários, por exemplo, deixou de ser uma possibilidade para a penalização do consumo de drogas para uso pessoal. A advertência e presença obrigatória em curso educativo, penalidades administrativas previstas na lei de drogas, no art. 28, continuam em aplicabilidade. Vejamos o que dispõe o art. 28 da Lei 11.343/2006: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Assim, a supressão trazida pelo Tema 506 foi a questão judicial e a impossibilidade de prestação de serviço à comunidade, vez que ainda permanece a aplicabilidade dos incisos I e III do art. 28 da Lei 11343/2006, posto que considerados penalidades administrativas. Além disso, o fato previsto no art. 28 da referida Lei permanece típico e antijurídico. Consigno que, em sendo constatado que o agente é usuário, não poderá ser registrado os antecedentes criminais dele. 2.1. Ademais, não há que se falar em atipicidade da conduta, vez que o tema 506 apenas afastou a aplicação da penalidade prevista no art. 28, II da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual afasto o pedido ministerial para o arquivamento em razão da atipicidade da conduta. DO ARQUIVAMENTO 3. Não obstante a impossibilidade de arquivamento do pedido pela atipicidade da conduta, nos termos acima, vejo que o titular da ação penal é o Ministério Público e este pugnou pela promoção do arquivamento dos autos, em razão da ausência de elementos para o prosseguimento da demanda, visto o montante de substância apreendida no momento da abordagem e por se tratar de porte de drogas para uso pessoal. Considerando que o Ministério Público é o detentor da ação penal e pugnou pelo arquivamento do processo ante a ausência de elementos para a persecução penal, o pedido deve ser acolhido. 4. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, com fulcro nos art. 395, II do Código de Processo Penal, sem prejuízo da aplicação no art. 18 do Código de Processo Penal. 5. À Secretaria para as devidas comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes