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Douglas Siron Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312711627

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0009969-08.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SIRON DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0009969-08.2025.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes de Abuso de Autoridade Data da Infração: 31/01/2022 Requerente(s): DOUGLAS SIRON DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de requerimento formulado por Douglas Siron da Silva, por meio de seu Advogado, requerendo autorização para que, no dia 05 de julho de 2025, se desloque para Ponta Grossa, com retorno no dia 06 de julho de 2025, com a finalidade de buscar sua filha que passará férias com o requerente (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público se posicionou favorável ao acolhimento do pedido (mov. 8.1). Relatado o essencial, decido. 2. Pois bem. Do exame dos demais feitos apartados, depreende-se que este Juízo, em 11 de maio de 2022, fixou ao acusado Douglas Siron da Silva as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Obrigação de comparecer mensalmente, até o 5º dia útil de cada mês, na Sede do 17º Batalhão de Polícia Militar, em São José dos Pinhais/PR; b) Proibição de alterar o domicílio sem prévia autorização deste Juízo; c) Suspensão do exercício da função pública; d) Proibição do uso de fardamento e de armamento da corporação ou particular; e) Apreensão de armas, distintivos, cédulas funcionais, coletes e quaisquer outros equipamentos fornecidos pela Corporação; f) Proibição de manter contato com investigados, testemunhas, vítimas e colaboradores, por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual) ou por interpostas pessoas; g) Proibição de se aproximar, num raio de até 200 metros, do domicílio das vítimas; h) Proibição de ausentar-se da Comarca de Curitiba/PR e Região Metropolitana; i) Recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados; j) Monitoração eletrônica para fins de fiscalização dos itens f), g), h) e i). (mov. 9.1, autos nº. 0007493-02.2022.8.16.0013) (grifado) Nesse interim, verifica-se que o requerente vem, ao menos aparentemente, cumprindo fielmente as medidas cautelares impostas por esta Unidade Jurisdicional. No mais, o aludido deslocamento, ao menos em tese, não representa risco a ordem pública, nem ao regular trâmite processual, interesses resguardados pela cautela imposta ao requerente. 3. Isso posto, dispensadas maiores digressões, defiro o pedido, autorizando Douglas Siron da Silva a se dirigir, no dia 05 de julho de 2025 ao município de Ponta Grossa/PR, com retorno no dia 06 de julho de 2025. Deverá o acusado juntar aos autos declaração ou documento diverso que comprove seu comparecimento ao local indicado. 4. Oficie-se a Central de Monitoração do DEPEN/PR acerca desta decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Itau Unibanco S.A. x Mercado Teixeira e outros

ID: 260238860

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027981-14.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MERCADO TEIXEIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA TEIXEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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FABRICIO COIMBRA CHESCO

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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CRISTIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0027981-14.2022.8.16.0001 Processo: 0027981-14.2022.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.666.835,86 Suscitante(s): ITAU UNIBANCO S.A. Suscitado(s): Mercado Teixeira PANIFICADORA E CONFEITARIA TEIXEIRA LTDA DECISÃO 1. Quanto ao processo de conhecimento e nos procedimentos especiais, dispõe o art. 109, § 1º, do CPC que “o adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária”. Logo, é certo que a substituição processual requerida só pode ocorrer em caso de anuência da parte ré. Sobre o tema é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “O CPC fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual. Apenas permite a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Ocorrendo hipótese de sucessão, o sucessor torna-se parte na relação processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes” ( Código Processo Civil Comentado, 16ª Ed, SP: Revista dos Tribunais, 2016, p. 553). A propósito, é o entendimento do STF: “Não cabe ao julgador apreciar a razoabilidade dos argumentos da parte contrária, que não concorda com o pleito de substituição, devendo, por isso, prevalecer a referida discordância” (STF, 1ª Turma, RE 270.794, Rel: Min. Ellen Gracie, j. 17.04.2001). Destaca-se: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC em face do Banco do Brasil S/A na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Despacho agravado que indefere o pedido de substituição do polo ativo pelo recorrente. Alegação de ser devida a substituição processual em razão de contrato de cessão de crédito. Ausência de anuência da parte contrária. Art. 109, § 1º, do CPC/2015. Declaração de existência de relação jurídica que depende do julgamento de incidente de falsidade interposto pelo banco. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009969-91.2018.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.06.2018) (sem grifos no original) 1.1. Assim, havendo recusa da parte contrária em permitir a substituição processual (mov. 120.1), o pedido efetuado pela parte suscitante a fim de que seja retificado o polo ativo da demanda não merece prosperar. 2. Intime-se o suscitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação à contestação de mov. 100.1 (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 3. Em sequência, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 4. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigo 352 e 357, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Município De Paranaguá/Pr x Nereu Dias Lopes

ID: 295183173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-24.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

NEREU DIAS LOPES

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-24.2020.8.16.0129 Analisando a certidão de dívida ativa apresentada pela Fazenda Pública, verifico vícios, passíveis de eventual reconhecimento de nulidade de ofício ou de necessidade de substituição/emenda. A Fazenda Pública deve observar os requisitos do art. 202, do CTN, sob pena de nulidade inscrição da dívida e do processo dela decorrente, nos termos do artigo 203, do CTN. Nesse ponto, deve a exequente considerar o seguinte: a. Não é possível a cobrança cumulada de tributos sem individualizar os valores referentes ao débitos de cada um; (REsp 1629751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018); b. Não é possível indicação DIVERGENTE entre a natureza (apontada na relação de débitos da certidão de dívida ativa) e a fundamentação legal; c. É necessário observar a natureza jurídica distinta de cada tributo. Especialmente, com relação à COSIP, o tributo não se confunde com um imposto porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. A COSIP É TRIBUTO SUI GENERIS e a indicação de fundamentação legal referente a esse tributo deve corresponder ao campo “natureza” na relação de débitos; d. Não é possível a cobrança de taxas inconstitucionais. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019). e. O termo de inscrição da dívida ativa sempre que possível deve indicar, obrigatoriamente, o domicílio do devedor (art. 202, I, CTN). Convém registrar que “é assente o entendimento segundo o qual é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo”. (AgRg no AREsp 198.231/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012). O artigo 803, do Código de Processo Civil, assevera que: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Verifico que não é possível prosseguir com a execução ante a apresentação de certidão eivada de nulidade, nos termos do art. 203, do CTN, c/c art. 803, do Código Processo Civil. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 10, do Código de Processo Civil, para se manifestar sobre eventual nulidade da certidão de dívida ativa, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. Advirta-se que: 1. A certidão de dívida ativa eivada de vício de nulidade e que não é passível de emenda ou substituição conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A certidão de dívida ativa eivada de vício e passível de substituição deve ser corrigida pela exequente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo c/c 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Amilton Kalluf e outros

ID: 310808971

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-16.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

AMILTON KALLUF ANTONIO LORY KALLUF ANUAR HANNUCH EMIR HANNUCH FADEL KALLUF SOBRINHO FAIEZ KALLUF JACOB CESARIO STENZOSKI JORGE ESPER KALLUF JORGE PAULO KOURY JOSE KALLUF JOSE PAULO RENATO SILVEIRA RAMES KALLUF RICARDO PUSSOLI WILLIAM KALLUF

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SOUSA BERNARDES

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YURI CHOCHEL GABRIEL

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CELSO FERREIRA GONCALVES

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CELSO FERREIRA GONÇALVES FILHO

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FERNANDO KENJI KAMETANI

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EDUARDO KÖNIG STREMEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0009969-16.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.744,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): AMILTON KALLUF E OUTROS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jorge Paulo Koury contra a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal. O embargante alega obscuridade na sentença quanto ao percentual dos honorários advocatícios fixados, argumentando que o artigo 90, §4º, do CPC não se aplica ao caso, pois não houve reconhecimento da procedência do pedido pelo réu. Decido. 2. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, não ocorrem os vícios apontados pela parte. Diferentemente do que sustenta o postulante, não houve obscuridade por parte do juízo. De acordo com os autos, a execução foi extinta na forma do artigo 26 da LEF, restando prejudicada a exceção oposta. O Município, assim que intimado da exceção de pré-executividade, sem opor resistência ao seu pedido, providenciou o cancelamento da inscrição em dívida ativa (mov. 52.1), justificando a invocação do artigo indicado. Verifica-se que não foram apresentados argumentos específicos que justifiquem a revisão da fixação dos honorários. A sentença, ao aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, reduziu os honorários à metade, considerando que o Município de Curitiba reconheceu a procedência do pedido e promoveu o o cancelamento do débito. A fundamentação da sentença é clara e está em conformidade com a jurisprudência do STJ e TJPR, que prevê a redução dos honorários em exceção de pré-executividade, em execução fiscal, quando o excepto reconhece a procedência do pedido do excipiente e cumpre a obrigação correspondente. Assim, não há que se falar em obscuridade na fixação dos honorários, que foram devidamente fundamentados e estão em conformidade com a legislação processual. O argumento de que o autor desistiu da ação, e por isso não se aplicaria a regra do art. 90, §4º, está equivocado, e não condiz com o que a jurisprudência assentou sobre o tema. Ocorre que, como bem exposto da decisão embargada, "aquele que reconhece o pedido formulado pela parte contrária é beneficiado com a redução dos honorários. Considerando-se que a exceção de pré-executividade é sucedâneo dos embargos à execução, naturalmente se lhes aplica o dispositivo indicado, tal como se daria se se tratasse da forma usual de defesa (embargos), conforme decide o eg. Superior Tribunal de Justiça:" (citam-se na sequência julgados do eg. STJ e do eg. TJPR sobre o assunto, contendo a interpretação jurisprudencial em casos idênticos). Não há, portanto, qualquer obscuridade na r. sentença. Neste ponto, pelo teor dos embargos, percebe-se que o embargante pretende rediscutir o decidido. Entretanto, para isso, deve interpor o recurso adequado, qual seja, recurso de apelação, que será apto a eventualmente desconstituir o posicionamento desse Juízo na sentença proferida. Neste contexto, os incisos I a III, do artigo 1.022 do CPC/15 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material – hipóteses essas que não se operaram na espécie dos autos, notadamente porque a decisão embargada deliberou em cotejo aos pontos coligidos no curso do feito e conforme a sua natureza, revelando, portanto, os embargos, apenas o inconformismo do recorrente, que deveria externar o seu descontentamento pela via apropriada. A respeito do assunto, vejamos o seguinte julgado: Inexiste omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração quando o tema posto a desate foi fundamentadamente apreciado no julgado embargado. (STJ – RESP 347021 – SP – 3ª T. – Relª Min. Nancy Andrighi – DJU 16.09.2002) 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas rejeito-os nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Gilmar Do Carmo Estadim e outros

ID: 259740122

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009969-44.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

GILMAR DO CARMO ESTADIM JOãO ANDRADE DE FRANCA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0009969-44.2025.8.16.0001 1. À Secretaria para que encaminhe os autos ao CEJUSC, para que designe data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2. Com o retorno dos autos, cite-se a parte ré para audiência de conciliação e ou mediação no CEJUSC, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação da parte ré, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC. 2.1. O ato deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ), desde que haja indicação, pela parte autora, acerca do endereço eletrônico ou número de telefone da parte requerida. 2.1.1. Caso não seja possível por meio eletrônico, a citação deverá ocorrer pelo correio se por outro modo não tiver sido requerido pela parte interessada. 2.2. Faça-se constar no expediente que as partes, terceiros interessados e seus procuradores deverão indicar seus contatos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail ou número de telefone), na primeira intervenção no processo. 2.3. Ficam as partes cientes de que o comparecimento/participação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 2.4. A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, CPC). 2.5. Consigno que o ato somente não será realizado se as partes manifestarem por petição, expressamente, desinteresse na autocomposição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 319, VII e 334, §5º, CPC). 2.6. Registro que, caso a parte requerida não seja citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada para realização da audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC), o ato deverá ser imediatamente redesignado sem necessidade de conclusão. 2.7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (artigo 335, I, CPC). Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias terá início da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação. 3. Na hipótese de restarem infrutíferas, por 03 (três) tentativas, a citação da parte requerida para participar da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, desde já dispenso a realização da referida audiência, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, sem prejuízo de a audiência ser realizada futuramente, caso haja interesse das partes. 3.1. Ocorrendo a hipótese supra, certifique-se nos autos e, na sequência, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC). 3.1.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4.1. Sendo apresentados documentos novos quando da apresentação de impugnação à contestação, intime-se a parte requerida para falar em 15 (quinze) dias. Atente-se. 4.2. Acaso seja verificada a interposição, igualmente, de Reconvenção, deve a Secretaria certificar-se do recolhimento de custas e, caso positivo, intimar a parte Reconvinda a contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, em tudo, a Portaria de atos delegados deste Juízo. OBSERVE-SE. 5. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre o interesse na realização de audiência com fito conciliatório, bem como se manifestem acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 6. Oportunamente, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Fabricio Lopes Do Valle

ID: 276638776

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009969-74.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

FABRICIO LOPES DO VALLE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0009969-74.2025.8.16.0185 Processo: 0009969-74.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.075,51 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Fabricio Lopes do Valle Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Bruno Dos Santos Laurindo x Surf Telecom Sa

ID: 306232840

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS LAURINDO

Polo Passivo:

SURF TELECOM SA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO D… Processo: 0009969-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): BRUNO DOS SANTOS LAURINDO Polo Passivo(s): SURF TELECOM SA Decisão interlocutória Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. Int.-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 dias, comprovante de residência na Comarca, datado de menos de 90 dias. Anoto que é suficiente para provar o domicílio do autor na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, não está presente um requisito essencial para seu deferimento, qual seja, a probabilidade do direito. No caso em tela, não verifico a presença de provas que, em um juízo de cognição sumária, façam crer que a parte ré está aplicando o uso de ligações e mensagens de modo desarrazoado. De forma que está presente demonstração verossímil dos fatos que ensejam o direito pleiteado pela parte autora. Nesse sentido: “Recurso inominado. Indenização por danos morais. Cobrança vexatória. Relação de consumo. Ausência de lastro probatório mínimo das alegações do autor. Ligações em horários inapropriados e feitas para terceiros para cobrança não comprovadas. Gravações juntadas aos autos não corroboram os fatos narrados na inicial. Xingamentos não comprovados. Dívida existente. Direito de cobrança do fornecedor. Ausência de abuso na cobrança. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da lei 9.099/95. Recurso não provido”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015203-17.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - j. em 11/3/2016) “Recurso inominado. Indenização. Obrigação de fazer. Autor inadimplente. Ligações de cobrança durante horário de expediente. Duty to mitigate the loss. Exercício regular do direito a cobrança de dívida. …”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023022-15.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - j. em 8/11/2019) Em razão do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 23 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !287+373+79+417

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Antonio Vicente Baltokoski x Baltokoski Investimentos Empresa Simples De Crédito

ID: 278249271

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0007278-64.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VICENTE BALTOKOSKI

Polo Passivo:

BALTOKOSKI INVESTIMENTOS EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO

Conclusão

Advogados:

ELOI TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007278-64.2025.8.16.0031 Processo: 0007278-64.2025.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$488.777,86 Autor(s): ANTONIO VICENTE BALTOKOSKI Réu(s): Baltokoski Investimentos – Empresa Simples de Crédito 1. Relatório Trata-se de ação monitória ajuizada por ANTÔNIO VICENTE BALTOKOSKI em face de BTK INVESTIMENTOS e KELVYN SAMUEL BALTOKOSKI. Narra a inicial, que as partes celebraram diversos contratos de prestação de serviços perfazendo um total inicial de R$ 184.000,00 que seria aplicado em Bolsa de Valores ao rendimento prometido de 4% a 6% a.m. Discorre o autor, que o segundo requerido juntamente com um terceiro estranho aos autos, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo de outro contratante, alega que foi induzido ao erro por meios fraudulentos e também restou prejudicado. Sustenta, ainda, que os réus deixaram de pagar os valores referentes a aplicação do capital depositado, caracterizando a mora, bem como a rescisão contratual. Arguiu, a desconsideração da personalidade jurídica sob alegação de que o segundo réu sendo único proprietário da empresa estaria confundindo o capital próprio com o da primeira ré, caracterizando a ocorrência de confusão patrimonial. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulou pela concessão de tutela de urgência para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o arresto de criptomoedas a rescisão dos contratos firmados com os réus, subsidiariamente, requereu buscas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e em caso negativo a conversão do feito com imposição ao pagamento de honorários, a condenação dos réus ao pagamento de custa e a não realização de audiência de conciliação. Juntou documentos (mov. 1.1/34). Determinada a intimação do autor para esclarecer a natureza da demanda, devendo retificar os pedidos iniciais e corrigir o valor da causa, bem como instruir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). O autor informou que a natureza da demanda versa sobre o descumprimento do contrato e que o título não tem força executiva podendo a pretensão executiva ser intentada mediante ação monitória, apontou como valor atual da coisa reclamada o valor de R$ 488.777,86 e o proveito econômico no valor de R$ 167.000,00. Sustentou que a rescisão contratual se deu de forma tácita e a desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Requereu a sua habilitação em eventual ação com concurso de credores e reiterou os pedidos iniciais (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se que a parte autora pretende a devolução dos valores pagos aos réus em decorrência dos contratos de prestação de serviço celebrados, sob alegação de rescisão tácita dos referidos contratos. A ação monitória, visa a obtenção de título executivo judicial por procedimento especial, conforme prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso dos autos, o autor ainda alega a rescisão tácita dos contratos celebrados, o que demanda dilação probatória e se torna incompatível com o procedimento monitório. Nesse sentido, os seguintes julgados do Tribunal de justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. VIA PROCESSUAL DA AÇÃO MONITÓRIA INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E QUE DEPENDE DE RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CPC. MÉRITO PREJUDICADO. Importa destacar que mesmo não tendo as partes se insurgido contra a decisão saneadora do processo em que restou rejeitada a preliminar de carência de ação, o Tribunal deve conhecer, de ofício, dessa questão, pois se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Como a pretensão é de ressarcimento do valor pago pelas bolas de feno, o pedido depende da rescisão do contrato, com o retorno das partes ao estado anterior, o que é incompatível com a via da monitória escolhida pelo apelante. Mesmo que estabelecida a relação de comprador e vendedor entre as partes, o direito de exigir a devolução dos valores pagos, apenas surge quando uma das partes viola as cláusulas contratuais e há necessidade de rescisão do contrato, sendo que a ação monitória não é, todavia, o mecanismo processual para essa pretensão, pelo que falta ao apelante interesse processual na modalidade adequação. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003607-42.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.11.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais.4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial.Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025) – grifei. Ainda que tenha emendado o pedido, considerando que não há comprovação acerca da rescisão contratual, o que demanda ação própria, bem como evidenciada a inviabilidade de reconhecer a rescisão e seguir com pedido monitória para devolução dos valores decorrentes da rescisão contratual, bem como que a emenda não supre a necessidade de prévia rescisão contratual , o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo , nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, tendo em vista a inexistência de decisão inicial, tampouco de citação. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que mesmo intimada para comprovar sua hipossuficiência a parte autora não juntou documentos hábeis para tanto. Decorrido o prazo de quinze dias sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Agro Comercial Afubra Ltda e outros x Edevilson Moacir Novatzki e outros

ID: 319472421

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0020035-29.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ASSOCIAçãO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

EDEVILSON MOACIR NOVATZKI JULIANA FATIMA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

HERCULANO AUGUSTO DE ABREU FILHO

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TIAGO DE ALMEIDA GOMES

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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TOBIAS FERNANDO MADUREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANN MARTELLOTI

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JULIANO RIBEIRO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0020035-29.2025.8.16.0019 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA EMBARGANTES: AGRO COM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0020035-29.2025.8.16.0019 DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA EMBARGANTES: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA E OUTRA EMBARGADOS: EDEVILSON MOACIR NOVATZKI E OUTRA RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO O ABATIMENTO DO VALOR PAGO EM ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL, QUE FOI INDEVIDAMENTE ENTREGUE A TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SÃO ADMISSÍVEIS, CONSIDERANDO A INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEVEM SER CONHECIDOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE AS EMBARGANTES OPUSERAM DOIS EMBARGOS COM OS MESMOS FUNDAMENTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. 4. A ANÁLISE DAS QUESTÕES LEVANTADAS SERÁ FEITA NO PRIMEIRO RECURSO OPOSTO. 5. A INTERPOSIÇÃO DE MÚLTIPLOS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO TUMULTUA O TRÂMITE PROCESSUAL E PREJUDICA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, RESULTANDO NA INADMISSIBILIDADE DO ÚLTIMO RECURSO APRESENTADO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0001383-68.2025.8.16.0146 - RIO NEGRO - REL.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.06.2025; TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0009970-32.2025.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025. I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Agro Comercial Afubra LTDA e Associação dos Fumicultores do Brasil em face do acórdão de Mov. 26.1 (autos nº 0018872-53.2021.8.16.0019), assim ementado: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO NO ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL NO VALOR DE R$ 10.776,00 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO PELA AUTORA, QUE ALEGOU QUE O CHEQUE FOI INDEVIDAMENTE ENTREGUE A UM TERCEIRO, ALÉM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA. É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS, E SE A APELADA TEM DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO NÃO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA NÃO É ILEGITIMADA PASSIVA, POIS EMITIU O CHEQUE PARA O AUXÍLIO FUNERAL, QUE FOI ENTREGUE A TERCEIRO INDEVIDAMENTE. 4. A APELADA DEMONSTROU INTERESSE DE AGIR AO BUSCAR O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL E DANOS MORAIS. 5. O ACORDO CELEBRADO ENTRE A APELADA E O BANCO DO BRASIL NÃO EXTINGUE A AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS, POIS A QUITAÇÃO FOI PARCIAL, IMPONDO-SE APENAS O ABATIMENTO DO VALOR INTEGRAL. 6. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO FUNERAL NÃO FOI REALIZADO CORRETAMENTE À APELADA, CONFIGURANDO FALHA NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 7. NÃO FOI COMPROVADO O DANO MORAL, POIS A APELADA NÃO DEMONSTROU QUE O NÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CAUSOU ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NO ACORDO HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: A ENTREGA DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO EXIME O DEVEDOR DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, SENDO ESTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS APENAS SE COMPROVADA A LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, O QUE NÃO SE VERIFICA EM CASOS DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., 406 E 942; CR/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGINT NO ARESP N. 1.808.298/MT, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.08.2021; TJPR, AGINT NO ARESP N. 1.329.713/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2019; TJPR, 20ª CÂMARA CÍVEL, 0007693-39.2020.8.16.0058, REL. DESEMBARGADOR FÁBIO MARCONDES LEITE, J. 28.07.2023; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0018294-67.2019.8.16.0017, REL. DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 11.05.2021; TJPR, 3ª TURMA RECURSAL, 0001082-66.2024.8.16.0014, REL. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM, J. 29.10.2024; SÚMULA Nº 54/STJ; SÚMULA Nº 362/STJ. Em suas razões recursais, sustentam as embargantes, que a decisão: a) é contraditória, pois de um lado reconhece o direito a extinção total da dívida quando há a quitação total e de outro, refere que a quitação foi parcial, muito embora no acordo celebrado entre as partes mencione a conferência da ampla, geral e irrevogável quitação quanto “aos fatos narrados na petição inicial”; b) é omissa quanto ao fato de que o terceiro é a pessoa responsável pela associação da mãe da embargada, portanto, com poderes e direitos para retirar documentos junto à associação; e, c) é omissa, pois o cheque foi entregue pela associação à quem detinha poderes para retirar documentos. Após, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Pressupostos de admissibilidade Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os embargos de declaração opostos não devem ser conhecidos. Distribuídos os aclaratórios, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento, nos termos do art. 932, III ou IV, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O princípio da unirrecorribilidade dos recursos trata da impossibilidade da interposição de dois ou mais recursos sobre a mesma decisão, salvo em casos específicos. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr[2]: De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica na inadmissibilidade do recurso interposto por último. In casu, trata-se de embargos de declaração opostos por Agro Comercial Afubra LTDA e Associação dos Fumicultores do Brasil a fim de sanar os vícios de contradição e omissão apontados na decisão de mov. 26.1 (autos nº 0018872-53.2021.8.16.0019), que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta, determinando o abatimento do valor pago no acordo homologado em primeiro grau e afastando a condenação acerca dos danos morais. No entanto, verifica-se que as embargantes opuseram dois embargos de declaração em face de referido acórdão, com os mesmos fundamentos. Desse modo, resta evidente a violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade de recursos, haja vista que as partes ingressaram com dois recursos simultaneamente, sendo que, no ordenamento jurídico, é vedada a interposição simultânea e cumulativa de mais de um recurso, pela mesma parte, em face da mesma decisão. Portanto, sendo o presente recurso o segundo oposto pelas embargantes, deixo de conhecê-lo por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Destaca-se que as questões tratadas pelas recorrentes serão objeto de análise no primeiro recurso oposto, autuado sob nº 0020033-59.2025.8.16.0019. Neste sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃODE DOIS RECURSOS PELOS EMBARGANTES E COM OS MESMOS FUNDAMENTOS, CONTRA O ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001383-68.2025.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.06.2025. Sem grifo no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL E AÇÃO DE DESPEJO REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INSURGÊNCIA DA APELADA.1) Interposição de dois aclaratórios idênticos, em cada caderno processual. Inadmissibilidade, por caracterizar ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Acórdão que desafiava a oposição de aclaratórios únicos. Não conhecimento do recurso n. 0009970-32.2025.8.16.0194 ED.2) Alegação de que houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos apresentados na petição inicial e às conclusões do laudo pericial.Rejeição. Acórdão através do qual o Colegiado, analisando a controvérsia, concluiu, fundamentadamente, que a prova pericial faltou com a devida tecnicidade, não sendo possível, no caso, a aplicação do método de renda, pois o contrato de locação firmado entre as partes não vincula o sucesso ou insucesso do negócio ao valor a ser fixado a título de aluguéis. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0009970-32.2025.8.16.0194 ED NÃO CONHECIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0009969-47.2025.8.16.0194 ED CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009970-32.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 25.06.2025. Sem grifo no original) Frisa-se que a prática de ingressar com diversos recursos e pedidos contra a mesma decisão somente tumultua o trâmite processual, na medida em que dificulta o entendimento da situação fática, atrasa a prestação jurisdicional e prejudica, inclusive, as próprias embargantes. Assim sendo, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, o que faço nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. III - DECISÃO 3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil vigente, NÃO CONHEÇO do presente embargos de declaração. Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Alexandre Barbosa Fabiani. [2] DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil 3. Salvador: Editora Jus Podivm, 13ª ed, 2016, p.110).

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Rodrigo Mocelin -Transportes x Victor Marins Advogados Associados

ID: 298925860

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027942-80.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES

Polo Passivo:

VICTOR MARINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

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PAULO VINICIUS ACCIOLY CALDERARI DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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GRACIELA IURK MARINS

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VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0027942-80.2023.8.16.0001 Processo: 0027942-80.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES Réu(s): Victor Marins Advogados Associados Trata-se os Embargos de Declaração de recursos com rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições, erros materiais e obscuridades (CPC, art. 1.022, I, II e III). Alegou a parte embargante que a decisão vergastada padece dos vícios da obscuridade e contradição, na medida em que: a) os procedimentos comum e de exigir contas são incompatíveis entre si, razão pela qual a petição inicial é inepta; b) foi fixado o mesmo prazo, por duas vezes, para que as partes apresentassem quesitos e indicassem assistentes técnicos. O embargado, por sua vez, aduziu que a decisão embargada não padece de qualquer vício, tratando-se a manifestação da contraparte em inconformismo com o entendimento do Juízo. Pois bem. Conheço dos aclaratórios, porque preenchem os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, verifica-se que a decisão de mov. 75.1 efetivamente é omissa. Isso porque, o Juízo afastou a tese de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que “Embora o réu tenha argumentado que a petição inicial é inepta devido à incompatibilidade de pedidos, pois a autora requer a prestação de contas e, ao mesmo tempo, a rescisão do contrato, é possível cumular pedidos desde que sejam compatíveis entre si e não haja prejuízo à defesa. No caso em tela, a prestação de contas e a rescisão do contrato são pedidos que podem ser analisados conjuntamente, pois ambos decorrem da mesma relação jurídica e visam esclarecer situação contratual entre as partes” (mov. 75.1). Da análise da petição inicial, verifica-se que, apesar de não haver pedido expresso na sua parte final (“REQUERIMENTOS FINAIS”), há pretensão deduzida nesse sentido, com causa de pedir e pedido ao longo da referida peça processual. Isso, atende a regra extraída do § 2º, do artigo 322, do CPC, segundo o qual “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Aliás, a existência de tal pretensão restou incontroversa nos autos. A partir disso, a questão deve ser analisada à luz do artigo 327, do CPC. O § 1º, estabelece os requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos, quais sejam: “I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”. O § 2º, ainda prevê que “Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”. Ora, no caso concreto, verifica-se que a decisão embargada estabeleceu que os pedidos eram compatíveis entre si, porém, a incompatibilidade, em verdade, é do tipo de procedimento. Veja-se que a pretensão de exigir contas tem procedimento especial bem distinto do procedimento comum, com duas fases bem distintas: a) análise do dever de prestar contas; b) verificação da existência de saldo credor/devedor em relação às partes. Veja-se que para essa hipótese não se vislumbra possibilidade de cumulação desses pedidos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MATERIAL. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos incompatíveis com o rito especial. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS PORMENORIZADOS. INDICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA AO LANÇAMENTO QUESTIONADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 550, §3º, DO CPC/15. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. distinção entre o rito especial e o rito comum. majoração dos honorários de sucumbência (art. 85, §11º, cpc/15). sentença mantida. recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0045974-15.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 04.12.2023) Nada obstante, o caso não é de extinção do processo, pois, a questão versa sobre vício sanável e, por conseguinte, o Juízo deveria ter oportunizado à parte autora a respectiva emenda da petição inicial (CPC, art. 321: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”), o que não ocorreu. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Apelação interposta de sentença na qual se indeferira a inicial em Revisional, porque a provocação não atendera aos requisitos legais, já que contivera pedidos incompatíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a sentença em que se indeferira a inicial por inépcia, deveria ser cassada, de plano, ou antes, deveria se ter permitido sua emenda, pela parte ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da documentação exibida pela parte apelante, infere-se situação de hipossuficiência, com o que fora concedida gratuidade processual. III.2. O Magistrado singular não facultara à parte autora ensejo à emenda da inicial, o que era devido, porque na inicial, se contivesse vícios, seriam sanáveis. III.3. Na inicial se indicaram, claramente, tanto a causa de pedir quanto os pedidos, não havendo inépcia, porque os fundamentos jurídicos e os fatos estavam devidamente delineados. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Apelação provida, com o que se cassa sentença em exame, determinando-se a emenda da inicial. Tese de julgamento: a ausência de oportunidade à emenda da petição inicial, quando contenha vícios sanáveis, caracteriza cerceamento processual, pelo que, casada a sentença, deverá o Juiz do processo, viabilizar à parte a emenda porventura cabível. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, 99, § 2º, 319, e 321, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI n. 0016271-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 30.7.21; TJPR, AI n. 0032434-89.2021.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado de 20.8.21; TJPR, AC n. 0002783-22.2020.8.16.0105, Rel. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 7.5.21; TJPR, AC n. 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CC, julgado de 7.5.21; TJPR, AC n. 0033084-79.2021.8.16.0019, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, 13ª CC, julgado de 7.2.25; TJPR, AC n. 0023077-68.2020.8.16.0017, Rel. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 11.3.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo conhecimento e provimento da apelação da parte autora, isto é, a decisão anterior, na qual se indeferira petição inicial, aqui fora cassada. Entendera-se que a parte autora não tivera ensejo para corrigir eventuais falhas na inicial, o que era facultado a ela. Enfim, fora reconhecido que ainda não fora configurada, efetivamente, inépcia suficiente ao julgamento anormal, sem exame de mérito, pelo se determina a devolução da causa à Origem, para que aí, em sendo o caso de emenda, que a tanto seja dada oportunidade à parte”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002352-94.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.05.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando-se na inépcia da petição inicial em razão de pedidos incompatíveis entre si, na ação monitória cumulada com pedido de rescisão contratual. O autor pleiteia a constituição de título executivo para cobrança de dívida e a rescisão do contrato por culpa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial decorrente da cumulação de pedidos incompatíveis, é válida ou se o autor deveria ter sido previamente intimado para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil admite a cumulação de pedidos em uma única demanda, desde que sejam compatíveis entre si, conforme o art. 327, §2º, CPC, e que sejam observados os respectivos ritos processuais.4. A ação monitória, prevista no art. 700, CPC, visa à obtenção de título executivo judicial para cobrança de dívida e utiliza procedimento especial. A cumulação com pedido de rescisão contratual é incompatível com esse rito, caracterizando a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º, IV, CPC.5. O art. 321, CPC, prevê que, constatada a inépcia ou irregularidades sanáveis na petição inicial, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação antes de indeferir a inicial e extinguir o processo.6. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que a extinção do processo por inépcia da inicial deve ser precedida de intimação para emenda (REsp 2.013.351/PA e AgInt no REsp 2.017.555/PA), para que se evite prejuízo indevido ao direito de ação do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Sentença anulada de ofício. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao autor a emenda da petição inicial.Tese de julgamento:8. O juiz deve oportunizar a emenda da inicial quando verificar a cumulação de pedidos incompatíveis que não inviabilizem o prosseguimento da demanda com as devidas correções.9. A extinção do processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial depende de prévia intimação para correção dos vícios, conforme art. 321 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 327, §2º, 330, §1º, IV, e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.013.351/PA, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.09.2022; STJ, AgInt no REsp 2.017.555/PA, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.03.2023”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009969-05.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.04.2025) A ausência de oportunidade para que a parte autora regularizasse a falha processual caracteriza cerceamento de defesa. Assim, de se reconhecer a incompatibilidade de cumulação dos pedidos de rescisão de contrato com exigir contas, entretanto, sem extinção do processo prematuramente. Antes, deve ser oportunizado o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a petição inicial, indicando, expressamente, qual dos pedidos pretende prosseguir nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 330, § 1º, IV c/c art. 485, IV). Por isso, revoga-se, também, a decisão saneadora de mov. 75.1, pois o prosseguimento do processo, necessariamente, depende do cumprimento do item anterior pela autora, a fim de se verificar qual o rito a ser adotado no caso concreto e as consequências daí decorrentes. A partir disso, tenho que restou prejudicada a segunda tese invocada no recurso. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos, para fins de revogar a decisão saneadora e determinar a parte autora a emenda da petição inicial, a fim de indicar qual dos pedidos pretende continuar nesta demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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