Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010101-45.2023.8.26.0405" – Página 3 de 4

Ana Claudia De Andrade Osako x Ink House Tattoo

ID: 327105204

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010101-46.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ANDRADE OSAKO

Polo Passivo:

INK HOUSE TATTOO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Jamile Dos Santos Amorim x Tim S/A

ID: 259122683

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010101-43.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAMILE DOS SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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L.A Micheletti Produção Musical x Ivan Tiago De Oliveira Lincoln

ID: 319484426

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010101-55.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L.A MICHELETTI PRODUçãO MUSICAL

Polo Passivo:

IVAN TIAGO DE OLIVEIRA LINCOLN

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joziel Teixeira Machado

ID: 314565358

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010101-66.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOZIEL TEIXEIRA MACHADO

Conclusão

Advogados:

DIOGO RAFAEL DE BARROS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,…

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Município De Piraquara/Pr x Mil Rol Industria Metal Mecanica Ltda

ID: 276232324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010101-70.2023.8.16.0034

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Polo Passivo:

MIL ROL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA

Conclusão

Advogados:

MONICA MARIA MEDEIROS

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ANNA PAULA KOTWICA JARDIM

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TATIANA MOSER CUNHA

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CAMILA HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010101-70.2023.8.16.0034 Processo: 0010101-70.2023.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.766,72 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): MIL ROL INDUSTRIA METAL MECANICA LTDA DECISÃO Vistos, 1. A vertente execução fiscal, além de ter sido ajuizada em 27 de dezembro de 2023, isto é, em data anterior à publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) pelo Supremo Tribunal Federal (05 de fevereiro de 2024), perfaz valor de R$30.766,72 (trinta mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), que ultrapassa a quantia atualizada, ao mês da propositura da demanda, equivalente a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (R$1.884,31), observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 395). Nesse elastério, as exigências de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, previstas no Tema 1.184 e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplicam à espécie, forte nos Enunciados nº 02 e 04 da Ata nº 10775568 - GD-ECS, formalizada nos autos SEI!TJPR nº 0109971-04.2024.8.16.6000, da reunião dos Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Destarte, recebo a execução fiscal, eis que satisfeitos os requisitos insertos no art. 6º da Lei nº 6.830/1980. 3. Cite-se a parte executada mediante carta, com aviso de recebimento, caso a Fazenda Pública não tenha requerido de outra forma, para que pague o crédito exequendo tributário, acrescido de juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, assim como de honorários advocatícios fixados, de plano, em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da entrega da carta no endereço, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980; ou, ainda, garanta a execução, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/1980. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, em caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). Outrossim, deverá saber que os embargos somente poderão ser ofertados se garantida a execução, consoante art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 5. A teor das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), registre-se, desde já, que o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo (Lei nº 6.830/1980, art. 40) tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o qual findo inicia-se, automaticamente, o curso do prazo prescricional intercorrente. 6. Garantida a execução ou comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 7. Não ocorrendo o pagamento, nem garantida a execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 8. Apresentado demonstrativo discriminado e atualizado, expeça-se ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada por intermédio do SISBAJUD, limitado ao valor do crédito exequendo, cuja ordem deverá perdurar pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos. 8.1. Expedida a ordem e decorrido o prazo da reiteração programada, junte-se aos autos o espelho dos bloqueios efetivados pelas instituições financeiras. 8.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros e não sendo irrisórios (CPC, art. 836), intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada, para que tome ciência (CPC, art. 854, §2º). 8.3. Não havendo impugnação, converta-se, independentemente da lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora e transfira-se o numerário para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º). Na sequência, intime-se a parte exequente, a fim de viabilizar a expedição de alvará de levantamento. 9. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0010101-29.2019.8.16.0190

ID: 326411445

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010101-29.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULA CHRISTINA DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010101-29.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.851,13 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DEYVISON SILVA VACCARO DS VACARO ME Vistos examinados estes autos: Em que pese a petição constante no sequencial retro, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 12/12/2019 13:53:07 e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Rodrigo De Lima Kopsch x José Henrique Lima

ID: 290836161

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010101-96.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE LIMA KOPSCH

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE LIMA

Conclusão

Advogados:

MATTHAUS HENRIQUE DE GÓIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010101-96.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO DE LIMA KOPSCH Polo Passivo(s): JOSÉ HENRIQUE LIMA Autos nº. 0010101-96.2025.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95, que tem por objeto a resolução de ato jurídico. O pedido não pode ser conhecido e processado nos Juizados Especiais, em razão da incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa diante da violação ao limite de alçada de estabelecido perante os Juizados Especiais (artigo 3º, I da Lei 9.099/95), porque o contrato objeto da demanda supera o valor de 40 salários mínimos. Sequer eventual renúncia do valor que exceder a alçada (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95) possibilitaria o seu trâmite neste Juízo, porquanto o artigo 292, inciso II, do CPC é taxativo ao afirmar que, no caso em tela, o valor da causa deve equivaler ao montante do contrato[1], também correspondente “à pretensão econômica objeto do pedido” (Enunciado Cível nº 39 do FONAJE). Nesse rumo caminha a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DISTRATO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REPARAÇÃO DE DANOS. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO DISTRATO QUE A PARTE PRETENDE DESCONSTITUIR, CONFORME ARTIGO 292, II, CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE EQUIVALE AO VALOR DO CONTRATO JÁ QUE ESTE COMPÕE SEU PATRIMÔNIO. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0066536-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Vanessa Bassani - J. 21.03.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DO CONTRATO QUE A PARTE PRETENDE DESCONSTITUIR, CONFORME ARTIGO 292, II, CPC. VALOR DA CAUSA QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE EQUIVALE AO VALOR DO CONTRATO JÁ QUE ESTE COMPÕE SEU PATRIMÔNIO. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032911-12.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Vanessa Bassani - J. 07.06.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE EXCEDE A ALÇADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e no mérito, prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009405-92.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Nestario da Silva Queiroz - J. 25.04.2018). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO POR CULPA DA REQUERIDA. EXPRESSO DE RESCISÃO CONTRATUAL VALOR CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO QUE NÃO COADUNA COM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA DO RITO ADOTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ªTurma Recursal - 0000043-95.2015.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.03.2018). RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024097-26.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Vanessa Bassani - J. 21.03.2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 04 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

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Maria Aparecida Vieira Aoki x Pinhais Previdência

ID: 319205587

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010101-44.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA AOKI

Polo Passivo:

PINHAIS PREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN AGAPE VIEIRA

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RICARDO BAUMANN BINDO

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LEONARDO KURPIEL JUNIOR

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TIAGO COSTA ALFRÊDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010101-44.2021.8.16.0033 Processo: 0010101-44.2021.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$67.195,80 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA VIEIRA AOKI Polo Passivo(s): Pinhais Previdência DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a exequente, Maria Aparecida Vieira Aoki, requer: (i) a concessão da superpreferência no pagamento de parte do crédito reconhecido judicialmente, em razão de sua idade (74 anos), nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal; (ii) a expedição de precatório complementar quanto ao valor residual; e (iii) a reserva de honorários contratuais no ofício requisitório. A parte apresentou os documentos necessários à instrução do pedido, incluindo comprovação de idade e contrato de honorários advocatícios. 2. A exequente comprovou fazer jus à superpreferência, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, por possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade. Assim, defiro o pagamento prioritário até o limite de R$ 30.076,53, correspondente a três vezes o valor fixado para RPV no Município de Pinhais (R$ 10.025,51 – Decreto Municipal nº 557/2024). Ressalte-se que tanto o valor a ser pago por meio da requisição de pequeno valor (RPV) quanto o precatório complementar possuem natureza alimentar, tendo em vista que decorrem de verba reconhecida judicialmente com essa classificação. O valor remanescente de R$ 144.187,69 deverá ser incluído em precatório de natureza alimentar, observando-se a ordem cronológica de apresentação. 3. Por sua vez, com relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais para pagamento por precatório em separado, entendo pelo indeferimento. Explico. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento relativo à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor de honorários advocatícios sucumbenciais na Súmula Vinculante 47, leia-se: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal restringiu a aplicabilidade da referida Súmula aos honorários advocatícios sucumbenciais, não autorizando a expedição de precatório ou RPV em separado da condenação principal para a execução dos honorários contratuais. Confira-se: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018). Desta feita, não se está a discutir a individualização dos honorários contratuais nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), mas tão somente quanto à impossibilidade de expedição de requisição de pagamento autônoma para tais honorários (contratuais). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA O DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DECISÃO ACERTADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO COM O DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0104837-85.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.04.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO CRÉDITO PRINCIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO VALOR PRINCIPAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. (...) 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular.” (STF-2ª Turma, AgR no RE 1.035.724,Rel. Min. Edson Fachin, j. 11.09.2017, DJE 214 de 21.09.2017) (TJPR - 6ª C. Cível - 0033952-17.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.08.2021). 3.1. Deste modo, considerando que os honorários contratuais são créditos decorrentes de relação privada entre o causídico e a própria parte, cujo pagamento não pode ser imposto à parte contrária, sendo descabido o fracionamento do montante principal da dívida, sob pena de ofensa ao contido no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Alessandro Aparecido Correia x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260412161

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003891-56.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO CORREIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003891-56.2025.8.16.0026 Processo: 0003891-56.2025.8.16.0026 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 13/01/2025 Requerente(s): ALESSANDRO APARECIDO CORREIA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva feito por ALESSANDRO APARECIDO CORREIA, alegando, em síntese, que: a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente foi genérica e abstrata; os requisitos ensejadores da prisão não se fazem presentes na hipótese. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, em razão da inexistência de alteração fática capaz de afastar os motivos anteriormente expostos quando da decretação da prisão preventiva (mov. 10.1). É o breve relatório. Decido. 1. A ordem prisional do requerente teve como pressuposto a garantia da ordem pública, conforme a decisão de mov. 21.1 dos autos nº 0000181-28.2025.8.16.0026. No caso, tem-se que permanece presente o requisito do periculum libertatis, visto que a manutenção da prisão preventiva ainda se faz necessária para a garantia da ordem pública, dada a natureza das infrações e a gravidade, em concreto, das condutas, em tese, perpetradas pelo requerente. O fato de o requerente possuir trabalho e residência fixa não é suficiente para ensejar a sua liberdade. Ademais, presente ainda o requisito de admissibilidade, já que o requerente foi denunciado nos autos principais por crime cuja pena máxima é superior a 04 anos, o que vai de encontro ao previsto pelo art. 313, inc. I, do CPP. Verifica-se que o requerente ostenta condenação criminal com trânsito em julgado por crime doloso (autos nº 0010101-94.2023.8.16.0026), conforme se extrai da certidão oráculo de mov. 11.1 dos autos nº 0000181-28.2025.8.16.0026, o que remete à condição prevista no art. 312, inc. II, do CPP. Igualmente, não houve alteração do quadro fático existente no momento da decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, mostrando-se hígidos os seus fundamentos. Logo, a manutenção da ordem prisional é adequada e necessária para o caso em análise, não sendo suficientes, também, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Em face do exposto, indefiro o pedido formulados nestes autos. 3. Fixo, em R$ 300,00, o valor dos honorários em favor da defensora, Dra. Vanessa Cavalim (OAB/PR nº 116.673), nomeada no mov. 86.1 dos autos nº 0000181-28.2025.8.16.0026, com fulcro na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. 4. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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Beatriz Villalba Hardt x Corplife Administradora De Beneficios Ltda

ID: 312668451

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010101-50.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VILLALBA HARDT

Polo Passivo:

CORPLIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

THAÍS ORMELEZ OLIVEIRA OSSUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010101-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.400,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ VILL… Processo: 0010101-50.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$15.400,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ VILLALBA HARDT Polo Passivo(s): CORPLIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Decisão interlocutória 1.Inicialmente, recebo a emenda da inicial (seq.6). À Secretaria para retificar o valor da causa, passando a constar R$ 21.880,00. 2. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. 3.Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. 4.Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto, pelo prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 26 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @!287+79+417

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