Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010103-42.2024.8.26.0223" – Página 3 de 5

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Valdir Machado

ID: 305846784

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-09.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VALDIR MACHADO

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lojas Economica Comercio De Moveis Cascavel Ltda x Ivonete Do Prado Da Silva

ID: 317910160

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010103-79.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS ECONOMICA COMERCIO DE MOVEIS CASCAVEL LTDA

Polo Passivo:

IVONETE DO PRADO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Monique Fernandes

ID: 295524550

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010103-03.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MONIQUE FERNANDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-03.2023.8.16.0014 Processo: 0010103-03.2023.8.16.0014 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 05/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): HELOISA FERNANDES Investigado(s): MONIQUE FERNANDES 1. Inviabilizada a aplicação do disposto nos artigos 89, da Lei nº 9.099/1995 e 28-A, do Código de Processo Penal, vez que o acusado não preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos nos mencionados dispositivos legais, recebo a denúncia oferecida em desfavor de MONIQUE FERNANDES, na seq. 24.2, eis que não vislumbro, por ora, a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. 2. Determino que o(a) denunciado(a) seja citado(a) para, em 10 (dez) dias, responder à acusação, sendo que, do mandado, deverá constar o previsto no artigo 396-A do Código de Processo Penal. 3. Caso o réu resida fora do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, determino, desde já, a expedição de mandado regionalizado, observando-se o artigo 13º da INC nº 25/2020. Neste caso, expeça-se Carta Precatória, respeitando-se os prazos de 10 (dez) dias para Foros de uma mesma Comarca e para Comarcas limítrofes; 20 (vinte) dias para outras Comarcas do Estado ou de Estados limítrofes; e 30 (trinta) dias para as dos demais Estados, ressaltando-se que, em se tratando de feito de réu solto, os prazos podem ser duplicados. 4. A Secretaria deve fazer constar do mandado de citação a advertência contida no §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal “Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias”. 5. Não apresentada resposta à acusação no prazo legal, façam-me os autos conclusos. 6. Apresentada a defesa, caso sejam arguidas preliminares de nulidade ou exceção, bem como alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 395 ou 397 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório prévio, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Desde já faculto ao procurador do acusado a juntada de declarações das testemunhas que não forem presenciais do fato, ou seja, meramente abonatórias, o que de maneira alguma implicará em prejuízo ou cerceamento de defesa, ao contrário, trará celeridade e agilidade na instrução do feito. 8. Cumpra-se o item “2” da cota ministerial de seq.24.1. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Luiza Yumi Oliveira Ueda x Rentcars Ltda

ID: 320329895

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-32.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA

Conclusão

Advogados:

GILSON JOAO GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Anda… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-32.2025.8.16.0014 Processo: 0010103-32.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$10.552,56 Polo Ativo(s): Maria Luiza Yumi Oliveira Ueda Polo Passivo(s): RENTCARS LTDA Recebo os embargos de declaração (seq. 37) por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Do art. 48, da Lei n. 9.099/85, tem-se que caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, de decisão maculada de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, hipóteses estas, no entanto, não visualizadas no presente caso. Ora, em que pesem as discordâncias da embargante, não se verifica vício na decisão, uma vez que foi evidenciada as razões para a improcedência do feito e exposto, no que tange à alegada imposição da contratação de serviços adicionais - que inclui o pedágio -, que esta ocorreu por escolha da autora diante da redução da caução. Dessa forma, os argumentos trazidos na petição dos declaratórios apenas refletem o inconformismo da parte com a solução do julgado, desiderato para o qual os embargos de declaração não se prestam. Nesse sentido é o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). Ademais, é consolidado o entendimento de que: “ [...] O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pelas defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta” (AgRg no REsp n. 2.112.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.). Eventual inconformidade com o teor da sentença deveria ser veiculada por meio do recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos e ante a ausência dos pressupostos legais nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 07 de julho de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prov Bras Da Congreg Irmas Filhas Car S Vicente Paulo x Engepec Engenharia E Obras Ltda

ID: 262299992

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010103-19.2018.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROV BRAS DA CONGREG IRMAS FILHAS CAR S VICENTE PAULO

Polo Passivo:

ENGEPEC ENGENHARIA E OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS CÉSAR BARALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRANCIELI ANASTACIO YAMAKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LIUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÇAZUMI FURTADO NIWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundação Escola Do Ministério Público Do Estado Do Paraná-Fempar x Angela Cristina Silva De Melo e outros

ID: 314623607

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-18.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESCOLA DO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá-FEMPAR

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA SILVA DE MELO EDNA TANIA FERNANDES SOUZA THIAGO GARCIA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA URIARTE RIERA SUREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-18.2018.8.16.0001 Processo: 0010103-18.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.838,31 Exequente(s): FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ-FEMPAR representado(a) por MARCOS BITTENCOURT FOWLER Executado(s): ANGELA CRISTINA SILVA DE MELO EDNA TANIA FERNANDES SOUZA THIAGO GARCIA DE SOUZA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada ANGELA CRISTINA SILVA DE MELO e EDNA TANIA FERNANDES SOUZA, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 3.1. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9° do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Paranaguá/Pr x Danielle De Lima Veiga Vernizi

ID: 294408645

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010103-12.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

DANIELLE DE LIMA VEIGA VERNIZI

Conclusão

Advogados:

MANOEL VALDEMAR BARBOÇA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA GARCIA QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Felix Machado x Estado Do Paraná e outros

ID: 258153962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Faxinal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000545-73.2018.8.16.0081

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON FELIX MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

KERULLYN BRUNA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA DANIELA CANASSA GIULIANGELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA LUCIA PAES LANDIM LECIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS BAHLS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000545-73.2018.8.16.0081 Processo: 0000545-73.2018.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ADILSON FELIX MACHADO Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Nem sequer conheço dos aclaratórios opostos ao ev. 256.1, eis que intempestivos. 2. No mais, quanto às alegações de ev. 271, passo a deliberar. Em relação ao fracionamento do precatório para o pagamento autônomo dos honorários contratuais, assiste razão ao executado. Veja-se, é pacífico o entendimento externado pelos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade do destaque dos honorários contratuais do advogado do crédito do cliente para pagamento por precatório ou RPV. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CESSÃO PARCIAL DE PRECATÓRIO. DESTAQUE PARA PAGAMENTO AUTÔNOMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Esta SUPREMA CORTE firmou seu entendimento pela impossibilidade do destaque dos honorários contratuais do advogado do crédito do cliente para pagamento por precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE: 1484471 SP, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO DO PROCURADOR DA EXEQUENTE – SUSTENTA QUE, CASO SEJA JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE HONORÁRIOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO, O JUIZ DEVE DETERMINAR QUE SEJAM OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º, DA LEI 8906/94 – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELA VIA DO PRECATÓRIO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 47 QUE PERMITE APENAS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV AUTÔNOMO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DO PRECATÓRIO PRINCIPAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTERIOR OU LITÍGIO SOBRE A QUESTÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0010103-84 .2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel .: Desembargador Marques Cury - J. 30.09.2019) (TJ-PR - AI: 00101038420198160000 PR 0010103-84 .2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 30/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) (grifo meu) Desta feita, o rascunho de precatório contido no ev. 265 merece reparo neste particular, devendo ser expedido apenas e tão somente um precatório em relação ao crédito principal, com destaque dos honorários contratuais, mas sem fracionamento. No mais, quanto à insurgência em relação a quem seria o favorecido dos honorários sucumbenciais, se a pessoa física do patrono ou a sociedade de advogados, entendo inoportuna tal discussão nos autos. Veja-se, ambas as decisões sobre a ordem de pagamento em questão se encontram, há muito, preclusas, de modo que, fosse do interesse do executado insurgir-se sobre o tema, deveria tê-lo feito no prazo correto, através do recurso cabível. Não bastasse isso, a RPV que se pretende rediscutir já restou integralmente paga, pelo que ausente o interesse em tal discussão. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, 15 de abril de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Valdir Machado

ID: 276227349

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010103-09.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VALDIR MACHADO

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comércio De Bebidas Vila Nova Ltda e outros x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 258207855

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010103-93.2016.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA EDSON CARLOS HERMANN PERCIVAL LUIZ HERRMANN

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE DE PAULO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010103-93.2016.8.16.0031 Processo: 0010103-93.2016.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$335.013,28 Embargante(s): COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA EDSON CARLOS HERMANN PERCIVAL LUIZ HERRMANN Embargado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO 1. No evento 95.1 foi prolatada sentença de procedência parcial dos presentes embargos para reconhecer a ilegitimidade de Rita Weddwehoff Herrmann e Maristela da Silva Herrmann nos autos de execução nº 0026515-36.2015.8.16.0031, sendo julgados improcedentes os demais pedidos. A parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 140.1), com fundamento no cerceamento de defesa em razão da imprescindibilidade da prova pericial. Anexado o v. acórdão que deu provimento ao recurso da parte embargante para reconhecer o cerceamento de defesa, por ser indispensável no caso dos autos a exibição dos contratos e a produção da prova pericial (mov. 151.1). No evento 158.1 foi determinada a juntada dos contratos pelo banco, sendo nomeado perito para a produção da prova técnica. Os documentos foram apresentados nos eventos 168.1/168.6 e 170.1/170.2. Impugnação aos documentos no evento 171.1. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 14.880,00 (mov. 197.1). O banco embargado observou que o pagamento dos honorários incumbe à parte que requereu a perícia (mov. 200.1). A parte embargante desistiu da produção da prova pericial (mov. 201.1). Foi determinada a intimação da parte embargante para se manifestar sobre a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, eis que desistiu da prova pericial que havia alegado ser indispensável (evento 204.1). A parte embargante alegou que a proposta de honorários é desproporcional e sugeriu o valor de R$ 3.000,00. Sustentou que enfrenta grave crise financeira e que o valor proposto representa um montante expressivo e incompatível com a sua capacidade financeira. Assim, requereu a redução dos honorários para o valor de R$ 3.000,00. Alternativamente, requereu a substituição do perito por outro profissional. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita (evento 207.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Intime-se a parte embargante para esclarecer se somente a empresa COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA pretende a concessão da justiça gratuita. Em caso positivo, deverá apresentar documentos que demonstrem sua atual situação econômico-financeira e a sua impossibilidade de pagar as custas processuais (balanço atual, declaração de IR, extratos bancários, declaração de bens móveis e imóveis, etc.), sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 dias. 2.1. Na hipótese dos embargantes EDSON CARLOS HERRMANN e PERCIVAL LUIZ HERRMANN também pretenderem a concessão do benefício, deverão apresentar, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: a) Declaração de pobreza escrita e assinada pelos requerentes ou então com sua impressão digital, caso seja analfabeto, acompanhada da assinatura a rogo de terceiro; b) Cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 (três) últimos meses (de cada um dos requerentes); c) Cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou o imposto de renda (de cada um dos requerentes); d) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos (de cada um dos requerentes); e) Declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis (de cada um dos requerentes); f) Declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos (de cada um dos requerentes). 3. Considerando que a concessão da justiça gratuita afetará o valor dos honorários periciais, postergo a análise do pedido quanto ao valor dos honorários. 4. Apresentados os documentos, retornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes