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Mariele Aparecida Ribeiro Automoveis-Me x Jeferson Ribeiro Dos Santos

ID: 319531498

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0021416-72.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE APARECIDA RIBEIRO AUTOMOVEIS-ME

Polo Passivo:

JEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDDY CLEBBER DALSSOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021416-72.2025.8.16.0019 Processo: 0021416-72.2025.8.16.0019 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Imunidade de Execução Valor da Causa: R$91.302,00 Embargante(s): MARIELE APARECIDA RIBEIRO AUTOMOVEIS-ME Embargado(s): JEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS I – A autora MARIELE APARECIDA RIBEIRO AUTOMÓVEIS (RD MULTIMARCAS) ingressou com os presentes Embargos de Terceiro alegando que nos autos nº 0010104-41.2021.8.16.0019 que tramitam perante este Juízo, tendo como exequente JEFERSON RIBEIRO DOS SANTOS e como executado a pessoa de INÊS MACHADO ESTAFANIAK BORSUK, teve o veículo de sua propriedade bloqueado administrativamente. Afirma a embargante que adquiriu o veículo em questão em data de 23.07.2024 e que o bloqueio se deu em data posterior, ou seja, em 28.04.2025 (item 158.1, daqueles autos). Postula, liminarmente, o imediato desbloqueio do veículo em questão. A medida liminar merece deferimento. Dispõe o artigo 674, caput, do NCPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. No caso dos autos, a embargante faz prova juris tantum de que adquiriu o bem em questão (documentos de item 1.10/1.12). Conforme se denota do documento de transferência do veículo de item 1.10, a princípio, a embargante comprou o bem em questão em data de 23.07.2024 (embora conste erro material quando a data preenchida, o reconhecimento de firma comprova a data efetivada). O bloqueio nos autos nº 0010104-41.2021.8.16.0019, ocorreu em data bem posterior (28.04.2025). É de se registrar que embora o bem ainda se encontre em nome de Inês Machado Estefaniak Borsuk, motivo pelo qual se deu o bloqueio administrativo no processo supramencionado, é certo que a transferência de bens móveis se dá pela tradição, e não pelo registro que é mera exigência administrativa. Diante do exposto, defiro o pedido liminar, e determino o levantamento do bloqueio, determinado por este Juízo, que recai sobre o veículo em questão. Certifique-se nos autos principais. II – Designe-se, primeiramente, audiência de conciliação a ser efetivada por meio de videoconferência. III – Cite-se. Cientifiquem-se as partes de que devem dispor dos meios necessários para que o ato processual seja concretizado. IV – Diligências necessárias pela Secretaria. V – Int. Ponta Grossa, 02 de julho de 2025. João Campos Fischer Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Viviane Maristela Da Silva

ID: 321407473

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010104-93.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

VIVIANE MARISTELA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BD Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BD Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0010104-93.2025.8.16.0021 Processo: 0010104-93.2025.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$104.593,87 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): VIVIANE MARISTELA DA SILVA 1. Deixo de receber a contestação apresentada, vez que, tratando-se de ação de busca e apreensão regida pelo rito especial do Decreto-Lei nº. 911/69, a citação somente é perfectibilizada após a execução da liminar, momento a partir do qual se viabiliza a apresentação de defesa, na forma do 3º, § 3º do referido Decreto: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de julgamento dos Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.040/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5. Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp n. 1.799.367/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 4/11/2021.) 2. No mais, cumpra-se a decisão proferida no evento 20.1. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Alessandra Oliveira Da Silva x Cibracco-Comercio De Imoveis Brasil S.A.

ID: 263012855

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-18.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CIBRACCO-COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS MARTINS FERREIRA

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MARLON ODILON DOS ANJOS

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17.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010104-18.2024.8.16.0025 Ap, ORIUNDA DA 1.ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ALESSANDRA O…

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Processo nº 0010104-30.2022.8.16.0173

ID: 276731786

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Umuarama Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010104-30.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIGAR DE OLIVEIRA SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI- A Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-2…

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Adama Brasil S/A x Espólio De Mario Peretti Representado(A) Por Neiva Zanatta Peretti, Morgana Zanata Peretti, Mario Peretti Filho e outros

ID: 326808081

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010104-62.1998.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAMA BRASIL S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIO PERETTI REPRESENTADO(A) POR NEIVA ZANATTA PERETTI, MORGANA ZANATA PERETTI, MARIO PERETTI FILHO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CANESIN

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SAMIR DARTANHAN RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - …

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Município De Arapongas/Pr x J Carlos Vieira- Facção - Me

ID: 291473647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-55.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

J CARLOS VIEIRA- FACçãO - ME

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: apas-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-55.2024.8.16.0045 Processo: 0010104-55.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.512,95 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): J CARLOS VIEIRA- FACÇÃO - ME 1. Citado o executado (seq. 26), não foram localizados bens em buscas pelo CNPJ (seq. 31-32) 2. O empresário individual não constituído sob a forma de Eireli não é pessoa jurídica, não possuindo, portanto, personalidade e patrimônio distintos da pessoa natural que exerce a atividade empresária. O empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal/tributário, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não cria a uma nova personalidade , para que se possa denominar pessoa jurídica distinta do titular, o que só ocorre quando existe a constituição na forma do art. 980-A do Código Civil (Eireli), situação que não se verifica no caso concreto.. Neste sentido, tem-se que o empresário individual e a pessoa natural são a mesma pessoa, respondem pelas mesmas obrigações e são proprietários do mesmo patrimônio. É indiferente indicar um ou outro no polo passivo ou ativo de qualquer ação, porque se tratam da mesma pessoa. E havendo, nesse ponto, unicidade, qualquer ato praticado seja “em nome” de um ou de outro, é tido como se praticado por ambos, porque, como já disse, são a mesma pessoa natural. Nesse sentido, o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA BACENJUD NAS CONTAS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PODE ATINGIR BENS DA PESSOA FÍSICA TITULAR, AINDA QUE O EXECUTADO SEJA APENAS O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A PESSOA FÍSICA E A EMPRESA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021330-71.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.09.2019)” Diante disso, determino a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo da demanda. Habilite-se no Projudi. Após, considerando que já houve citação, proceda-se à penhora dos bens no CPF observando a ordem preferencial fixada no artigo 835 do CPC, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora (artigo 854, do CPC), depois Renajud e todas as demais medidas já determinadas com relação ao CNPJ atendendo-se ao disposto no despacho inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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Edivaldo Do Carmo Barbiot x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 331234568

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010104-55.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DO CARMO BARBIOT

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010104-55.2023.8.16.0024 Recurso: 0010104-55.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010104-55.2023.8.16.0024 Recurso: 0010104-55.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): EDIVALDO DO CARMO BARBIOT Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - EDIVALDO DO CARMO BARBIOTI JUNIOR interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré possui natureza extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial; b) 85, § 11, do Código de Processo Civil, sustentando que a verba honorária fixada na sentença deveria ter sido majorada na ocasião do julgamento da Apelação Cível. II - Não merece guarida a tese relacionada à suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado, no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação, encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221 (REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Confira-se a tese firmada: “No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.” O mesmo se diga sobre a alardeada violação ao § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto a conclusão do Órgão Julgador, no sentido de que é indevida a majoração da verba honorária em favor do Patrono da ora Recorrente, porque não houve condenação em primeiro grau de jurisdição, também se encontra em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1059 (Recursos Especiais Repetitivos 1.865553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS). Confira-se a tese firmada: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.” III - Do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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J.C. Martins Frutaria - Me x Jose Wilson Alves e outros

ID: 320748775

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002074-05.2017.8.16.0133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J.C. MARTINS FRUTARIA - ME

Polo Passivo:

JOSE WILSON ALVES J. W. ALVES - PRESTADORA DE SERVIçOS - ME

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

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HASAN VAIS AZARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -…

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Município De Maringá/Pr x Magazine Luiza S/A

ID: 306168307

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-76.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Marcelo Antonio Sibut x Caixa Econômica Federal

ID: 307154298

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-05.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO SIBUT

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

HELENO GALDINO LUCAS

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ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0010104-05.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$867,44 Polo Ativo(s): Marcelo Antonio Sibut Polo Passivo(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação ajuizada por Marcelo Antonio Sibut em face de Caixa Econômica Federal. 3. Contudo, determina do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que não poderão ser parte, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. 4. Deste modo, considerando que a Caixa Econômica Federal trata-se de empresa pública, o feito não pode prosseguir perante o Juizado Especial Cível, uma vez que a competência para processar e julgar o presente feito será da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Diante disso, ante a impossibilidade de remessa do presente Juizado àquele que é competente para processar e julgar o processo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressaltando-se que, caso lhe aprouver, poderá ajuizar a ação novamente perante o Juízo competente. III – DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da inadmissibilidade do procedimento da mesma Lei. 7. Isento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, “caput”, primeira parte, da referida Lei. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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