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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Cristina Da Silva

ID: 299505233

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Toledo - Anexa à 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0010107-91.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TOLEDO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - …

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Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda x Darlei Severo Miranda

ID: 318799776

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-89.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Polo Passivo:

DARLEI SEVERO MIRANDA

Conclusão

Advogados:

SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO

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JOAO MARCOS GOMES LESSA

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CAROLINA VIANNA FERREIRA DA COSTA

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MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0010107-89.2017.8.16.0001 Processo: 0010107-89.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.314,68 Autor(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Réu(s): DARLEI SEVERO MIRANDA 1. A parte autora/embargante se insurgiu pela petição de mov. 681.1 quanto à sentença prolatada ao mov. 678.1. Alegou que o comando sentencial deixou de observar, quanto aos encargos moratórios, a previsão contratual para a hipótese de inadimplência. Desnecessário oportunizar o contraditório, eis que a parte requerida foi revel. Vieram os autos conclusos. 2. Os embargos são tempestivos, uma vez que opostos dentro do prazo legal, porém, no mérito, não merecem ser providos. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). No que tange aos aclaratórios opostos pela parte autora/embargante, pondero que a sentença proferida no mov. 678.1, não possui o vício aventado. Acerca da dúvida suscitada, pondere-se, a sentença considerou o valor indicado pela própria parte em sua inicial que, após a judicialização e constituição em título executivo judicial, possui a incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos indicados na sentença. Não concordando com os parâmetros estabelecidos em sentença, deve a parte valer-se da via processual adequada, vez que a simples reforma da decisão não pode ser alcançada pela via dos presentes aclaratórios. 3. Diante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO ambos os embargos de declaração opostos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

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Odete Pereira De Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275102127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010107-68.2011.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ODETE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ANDERSON MACOHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Esequiel Da Silva

ID: 314276528

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-72.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESEQUIEL DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010107-72.2025.8.16.0013 Processo: 0010107-72.2025.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CRISTIANA REGINA BENATTO Réu(s): ESEQUIEL DA SILVA 1. Esequiel da Silva e Eliakim Ramos Pires foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal (mov. 1.47). A denúncia foi recebida no dia 4 de setembro de 2024, mov. 1.48. Esgotadas as diligências para localização do réu, procedeu-se à citação por edital (mov. 1.84 e 1.85). Decorrido o prazo sem que o réu comparecesse ao processo ou constituísse defensor, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que se manifestou pela suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e, ainda, requereu a decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 110.1). Os autos nº 0000875-74.2022.8.16.0196 foram desmembrados em relação a Esequiel, dando origem ao presente feito. 2. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”. Diante disso, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, pelo prazo de 12 anos, nos termos do artigo 109, III, do Código Penal e Súmula 415 do STJ. Anote-se a suspensão nos autos. 3. Da análise dos autos verifica-se que há prova da materialidade bem como indícios de autoria. Constata-se ainda, que o acusado deixou o distrito da culpa sem fornecer seu paradeiro, demonstrando que tem interesse de frustrar a aplicação da lei penal. O delito atribuído ao réu possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ainda, a segregação preventiva do acusado é conveniente à instrução processual, pois se apresenta como única alternativa para que o processo retome sua marcha normal. Portanto e, de acordo com o prescrito nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Esequiel da Silva vez que as características até aqui apuradas assim o recomendam, bem como pelos motivos e fundamentos expostos no parecer ministerial. Expeça-se o competente Mandado de Prisão. 4. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 01 de julho de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Município De Araucária/Pr x Conaupin Automação Industrial Ltda - Me

ID: 261250458

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010107-75.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Polo Passivo:

CONAUPIN AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ PAOLO CELLA

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ANDREIA APARECIDA ZOWTYI TANAKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do…

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João Lucas Ferreira Do Nascimento x Antonio Albino Cordeiro Da Costa

ID: 296034732

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-86.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCAS FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO ALBINO CORDEIRO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS SUNG IL JO

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LUCAS SOBANSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010107-86.2023.8.16.0031 Processo: 0010107-86.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): JOÃO LUCAS FERREIRA DO NASCIMENTO Réu(s): ANTONIO ALBINO CORDEIRO DA COSTA 1. Visando evitar tumulto processual, desentranhe-se dos autos a petição juntada no evento 156.1, conforme requerido pelo autor na petição juntada no evento 157.1. 2. O processo judicial deve ser instaurado com o pedido formulado pela parte por intermédio de advogado, devendo constar da petição inicial, dentre outros requisitos, o endereço das partes, consoante disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1. À luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, não se pode atribuir, exclusivamente, ao Poder Judiciário a tarefa de diligenciar o endereço da parte adversa, vez que é ônus da parte autora tal mister. Somente após comprovar a impossibilidade de obter tal informação, poderá a parte postular ao Estado-Juiz a intervenção para obter tal dado, aplicando, nesse ponto, a regra disposta no §1º do art. 319 do Código de Processo Civil. Nesse sentido decide a melhor jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACENJUD, RENAJUD INFOJUD E INFOSEG PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU E BENS PASSÍVEIS DE ARRESTO. É possível recorrer ao judiciário quando frustradas as diligências administrativas no sentido de obter informação acerca do endereço do réu, porquanto é interesse da justiça assegurar a todos aqueles que litigam em juízo todos os meios legais necessários ao alcance de suas pretensões. A pretensão do credor de que o Juiz requisite informações à repartições públicas sobre a existência de bens em nome do executado só será deferida, em casos excepcionais, mediante a comprovação de que tenha o credor envidado todos os seus esforços no sentido de obter as informações necessárias ao prosseguimento da execução. (TJ-MG - AI: 10000205750813001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021). Sendo assim, indefiro o pedido de evento retro, visando novas buscas que podem ser absorvidas/realizadas pela própria parte postulante, eis que é ônus da parte autora trazer aos autos a localização precisa da parte adversa (artigos 463 e 466 do Código de Normas da CGJ-TJPR). 3. Para colaborar com referidas pesquisas que deverão ser realizadas diretamente pela parte autora, desde já determino a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 dias, autorizando a parte autora a diligenciar em todos os órgãos públicos informações sobre o atual paradeiro do requerido incluindo também pesquisas no mesmo sentido junto a empresas públicas e privadas concessionárias de serviços públicos, dentre outros detentores de banco de dados de usuários de serviços prestados massivamente para a população, exceto Bancos, Detran, Receita Federal e Justiça Eleitoral. 4. Fica a parte ciente de que caso não haja sucesso através das consultas, deverá provar nos autos que efetuou as diligências deferidas. 4.1. Não provando que efetuou as diligências, voltem para análise a respeito da configuração de eventual abandono da causa. 5. Autorizo o chefe da Secretaria a assinar o alvará. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

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Maiara Siqueira Silva x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 278282372

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-94.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIARA SIQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. RENATO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLON MICHELETTI MOREIRA DA SILVA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Djonathan Gotardelo Lessim

ID: 295790884

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010107-43.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DJONATHAN GOTARDELO LESSIM

Conclusão

Advogados:

WANDERSON FORTUNATO LOIOLA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010107-43.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Getúlio Vargas, 1417 Fórum - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Réu(s): DJONATHAN GOTARDELO LESSIM (RG: 124508266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.651.659-01) Rua Januário Rodrigues Rocha, 360 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.312-080 Vistos. 1. Inobstante o teor das alegações aduzidas pela defesa do acusado, em sede de resposta à acusação (evento 71), tais fatos dependem da instrução probatória para seu real esclarecimento, e, neste momento, não é possível sua absolvição sumária e/ou extinção da punibilidade, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Portanto, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 2. Designo o dia 09 de março de 2026 às 14hs, para realização de audiência de instrução e julgamento, PRESENCIALMENTE, nos termos do art. 792 do Código de Processo Penal, observado o art. 262 e seguintes do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, que fixou como regra a audiência presencial e apenas em situações absolutamente excepcionais a modalidade telepresencial. No ato, serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu. 3. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas, requisitando-as se for o caso. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Gustavo Taconi De Lima x C L Pedroso Pinturas Ltda

ID: 324937053

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-44.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO TACONI DE LIMA

Polo Passivo:

C L PEDROSO PINTURAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA REGO SAMPAIO

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JOÃO PEDRO FANHANI NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010107-44.2023.8.16.0045 Processo: 0010107-44.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$953,22 Exequente(s): Gustavo Taconi de Lima Executado(s): C L PEDROSO PINTURAS LTDA Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas, ou de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$100,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências: 1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exequente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran; 1.4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado; 1.5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito; 1.6 - positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.6.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.6.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.7 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR); 2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º). 3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

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Município De Sarandi/Pr x Odair Jose Da Silva

ID: 312144819

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068382-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

ODAIR JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068382-53.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METRO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068382-53.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SARANDI DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA AGRAVADO: ODAIR JOSÉ DA SILVA RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sarandi, em face da decisão de mov.17.1, proferida pela d. juíza de direito da Vara Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de execução fiscal sob nº 0010107-53.2024.8.16.0160, que reconheceu a nulidade de parte da CDA que instrui a inicial e extinguiu o feito, com resolução do mérito, em relação aos débitos de IPTU dos anos de 2021 e 2022, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Inconformado, o município exequente sustenta, em síntese, que: a) não é admissível o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução ou inexigibilidade parcial do crédito tributário inscrito; b) a inscrição da dívida observou os arts. 111, 113 e 116 da Lei Complementar Municipal nº 70/2001, não havendo violação ao princípio da legalidade; c) a Fazenda Pública pode aferir diretamente a base de cálculo do IPTU, desde que consideradas as características individuais de cada imóvel; d) a Lei Complementar Municipal nº 70/2001 estabelece critérios objetivos para apuração do valor venal dos imóveis; e) a fixação do valor venal por meio da Planta Genérica de Valores (PGV), delegada ao Poder Executivo, não afronta o princípio da legalidade; f) a exclusão de eventual parcela do imposto predial ou territorial não afeta a totalidade dos créditos em execução, devendo o saldo remanescente ser mantido e cobrado nos termos legais. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada a fim de que seja retomado o prosseguimento da execução fiscal com relação à totalidade da CDA (mov. rec. 1.1). É o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso. III – Não tendo o Agravante formulado pedido de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, intime-se a parte Agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que considerar necessária ao julgamento do recurso. IV – Em seguida, abra-se vista a douta Procuradoria-Geral de Justiça. V – Após, voltem conclusos. Curitiba, 27 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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