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Yara Maria Buchmann Duleba x Estado Do Paraná

ID: 307854828

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001824-24.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA BUCHMANN DULEBA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SUELEN MICHELLE DA SILVA

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MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Itau Unibanco S.A. x Espolio De Darcy Wambier e outros

ID: 324390929

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-26.2010.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DARCY WAMBIER LUIS EDUARDO WAMBIER LUIS FERNANDO WAMBIER

Conclusão

Advogados:

MÁRCIA LIVIERO PASSADOR

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO…

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Ministerio Publico Do Paraná x Elton Lúcio Batista

ID: 291484275

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010117-23.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO PARANá

Polo Passivo:

ELTON LúCIO BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010117-23.2025.8.16.0044 Processo: 0010117-23.2025.8.16.0044 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Ministerio Publico do Paraná Requerido(s): ELTON LÚCIO BATISTA DECISÃO Vistos 1. Considerando os fatos alegados na inicial, o estado de saúde do interditando e a necessidade de ampará-lo material e socialmente, e analisando os documentos apresentados (seq. 1.6 e 1.7), reconheço presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência requerido na inicial. 1.1. Com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a tutela de urgência requerida, nomeando, desde logo, como curador provisório a pessoa de MÁRCIA DINORA GONÇALVES ACOSTA, para fins previdenciários e demais atos da vida civil, ficando o referido curador nomeado depositário fiel dos bens e valores a serem eventualmente recebidos, inclusive aqueles inerentes a previdência social. 1.1.1. Atente-se o curador ora nomeado ao fato de que, sempre que lhe seja exigido, estará obrigado à prestação de contas ao juízo. 1.1.2. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar de tal termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, salvo ulterior autorização judicial. 2. No mais, expeça-se mandado DIRECIONADO AO INTERDITANDO, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação ao pedido, contados da data da entrevista pessoal (art. 751 e 752, ambos do CPC), a ser realizada juntamente com a perícia médica no Projeto Justiça no Bairro, no próximo mutirão a ser realizado nesta Comarca. Fica o Sr. Oficial de Justiça advertido de que, não estando o citando em condições de receber a citação, deverá certificar minuciosamente as condições de saúde deste, contudo, não deverá cita-lo na pessoa da curadora especial então nomeada, haja vista o inegável conflito de interesse entre ambos. 2.1. Definidos local, data e horário para a perícia médica, intime-se o interditando e sua curadora provisória, por mandado, para comparecimento à solenidade, bem como a sua curadora especial abaixo nomeada para, entendendo necessário, acompanhar a perícia. 2.1.1. Visando ao atendimento da regra insculpida no art. 751, § 1º, do CPC, o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer as certificações necessárias acerca das possibilidades de locomoção do interditando até o local da perícia para a adoção das medidas pertinentes. 3. Desde já, caso após citado, o interditando não constitua procurador para lhe representar, fica nomeada como curadora especial para promover a sua defesa a Dra. Carolina Gonçalves Guedes, OAB/PR n. 104910, que deverá ser habilitada nos autos e intimada para apresentar a defesa processual que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Sérgio Sanvezzo De Oliveira e outros

ID: 307258206

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010117-27.2013.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SéRGIO SANVEZZO DE OLIVEIRA SIMONE REGINA LOPES SANVEZZO SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO PIOLA

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EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Tiago Nunes Dreyer x Carlos Felipe Barrios e outros

ID: 323249926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010117-90.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO NUNES DREYER

Polo Passivo:

CARLOS FELIPE BARRIOS PATRICIA LEãO DE SIQUEIRA BARRIOS PATRICIA LEãO DE SIQUEIRA BARRIOS ME

Conclusão

Advogados:

PAULO VINÍCIUS LEUCH DE PAULA

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Processo nº 0010117-14.2024.8.16.0026

ID: 306227810

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Campo Largo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010117-14.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCCAS SITKO DE MIRANDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010117-14.2024.8.16.0026 Processo: 0010117-14.2024.8.16.0026 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Concorrência Desleal Data da Infração: 14/09/2023 Vítima(s): MARCOS ANTONIO MAROCKI MARLON JOSE CARDOSO Autor do Fato(s): Luccas Sitko de Miranda Vistos, etc. Trata-se de termo circunstanciado instaurado com vistas a apurar suposta prática do crime previsto no art. 195, inc. XI, da Lei nº 9.279/96[1] (concorrência desleal), pela pessoa de LUCCAS SITKO DE MIRANDA, em desfavor de MIG TOOLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Conforme inteligência do art. 199 da aludida lei[2], o crime em comento deve ser apurado mediante queixa do ofendido, sendo necessário observar, portanto, o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP[3] para manejo da inicial acusatória privada. In casu, a queixa-crime oferecida no evento de ref. 41.1 evidencia que a noticiante tomou ciência inequívoca da autoria do delito a partir do recebimento do laudo técnico de movs. 41.11 a 41.13, o qual data de 19 de abril de 2024. É evidente, portanto, que a queixa-crime deveria ter sido manejada até outubro de 2024, contudo, apenas o foi em maio de 2025, quando já materializada a decadência do direito de queixa, como bem apontado pelo órgão ministerial (mov. 42.1). Pelo exposto, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal[4], DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO. Após o trânsito em julgado promovam-se as baixas e anotações necessárias, arquivando-se oportunamente. Publicada no ato. Registre-se. Dispensada a intimação da sentença nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.”). Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: […] XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato; [2] Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública. [3] Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31. [4] Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: […] IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

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Milenium Servicos De Fotografia E Filmagem - Eireli x Renata Freitas Capelari

ID: 283205538

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010117-55.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI

Polo Passivo:

RENATA FREITAS CAPELARI

Conclusão

Advogados:

MARCELO ORTOLANI CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010117-55.2025.8.16.0001 Processo: 0010117-55.2025.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.340,78 Autor(s): MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI Réu(s): RENATA FREITAS CAPELARI Vistos para decisão inicial. 1. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor indicado na exordial, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, consignando-se que se for realizado o pagamento dentro do prazo, estará isenta de pagamento de custas processuais (artigo 701, §1º do CPC). 1.1. Conforme determinado nos arts. 2º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e 3º do Decreto-Judiciário nº 321/2021 TJPR, se, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado fornecerem o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, impõe-se, desde já, a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, do Código de Processo Civil. 1.2. Advirto a parte autora que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica pela parte ré, importará na realização da citação pelos meios alternativos previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 1.3. Nesse caso, a Escrivania deverá observar as demais modalidades previstas. 2. No mesmo prazo concedido ao item 1, a parte poderá, querendo, oferecer embargos, advertida do fato de que não sendo opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, diante do qual o mandado inicial de pagamento converte-se em mandado executivo (art. 701, §2º do CPC). 3. Apresentado embargos à ação monitória, determino a SUSPENSÃO do mandado inicial (art. 702, §4º do CPC), intimando-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5 do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de prova não se confunde com o protesto genérico por elas, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Depois, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. 6. Certificado pela Serventia que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não opôs embargos, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. 7. Constituído título executivo, deverão os autos retornar à conclusão para que se dê início ao cumprimento de sentença. 8. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizado seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC); 9. Cumpram-se as disposições da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito Substituta

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Banco Bradesco S/A x Sérgio Sanvezzo De Oliveira e outros

ID: 259385474

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010117-27.2013.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SéRGIO SANVEZZO DE OLIVEIRA SIMONE REGINA LOPES SANVEZZO SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO PIOLA

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EUSTAQUIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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DENIZE HEUKO

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010117-27.2013.8.16.0017 Processo: 0010117-27.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.924.283,32 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): SIMONE REGINA LOPES SANVEZZO SOM E IMAGEM COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Sérgio Sanvezzo de Oliveira 1. Trata-se de ação execução de título extrajudicial. 2. A parte executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados na seq. 561. Sem razão. Nos termos do inciso X do já citado art. 833 do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (...). Embora o dispositivo fale expressamente apenas em “caderneta de poupança”, a impenhorabilidade citada pelo dispositivo pode se estender às reservas financeiras da parte executada que estejam depositadas em outras contas além da poupança, como conta-corrente, fundos de investimento etc.: (...). É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (...) (EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, STJ, J. 10/12/2014, sem destaques no original). Mas há uma distinção. Quanto às cadernetas de poupança, existe presunção (legal) de que os valores ali depositados têm natureza de reserva financeira. Já os valores depositados em aplicações diversas (conta-corrente, fundos de investimento etc.) não gozam dessa presunção, incumbindo à parte executada o ônus de provar a sua natureza de reserva financeira, sob pena de afastamento da impenhorabilidade. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023 – sem destaques no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC, INCABÍVEL. FINALIDADE DE RESERVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055904-18.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.02.2023 – sem destaques no original). Na espécie, a parte executada não trouxe um único documento sequer comprovando que os valores bloqueados estão depositados em caderneta de poupança, ou, em caso negativo, ao menos que a aplicação tem natureza de reserva financeira. Assim, o requerimento de impenhorabilidade deve ser afastado. 2.1. Rejeito a alegação de impenhorabilidade dos ativos tornados indisponíveis e, por consequência, indefiro o pedido de desbloqueio. 3. Ante a rejeição da impenhorabilidade, converto a indisponibilidade em penhora, conforme art. 854, § 5º, CPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.1. Proceda-se à transferência dos valores tornados indisponíveis para conta judicial vinculada ao juízo. 3.2. Realizada a transferência, e escoado o prazo para a interposição dos recursos em desfavor da presente decisão, expeça-se alvará judicial para levantamento/transferência dos valores depositados em juízo e seus eventuais rendimentos em favor da parte exequente e/ou de seu procurador (caso tenha poderes para o ato). 3.3. O alvará terá validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. 3.4. A parte beneficiária fica desde já advertida de que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá acarretar a transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 4. Cumpridas as determinações anteriores, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a. apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC; e b. indique bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC ou requeira a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, CPC. 5. Demais diligências e providências necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Lucimar Simoes e outros x Paulo Roberto Paiano e outros

ID: 257016641

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 0010117-35.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SIMOES PAULO ROBERTO HIZO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO PAIANO ROSEMI CECíLIA SIMOES PAIANO

Conclusão

Advogados:

PAULA ALVES MALDONADO

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JULIANA RODRIGUES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010117-35.2016.8.16.0045 Processo: 0010117-35.2016.8.16.0045 Classe Processual: Consignatória de Aluguéis Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$3.540,00 Autor(s): LUCIMAR SIMOES Paulo Roberto Hizo Réu(s): Paulo Roberto Paiano ROSEMI CECÍLIA SIMOES PAIANO Vistos. 1. Diante da interposição do recurso de apelação (mov. 351.1), intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1.010[1], § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997[2], §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §2º e artigo 183[3], ambos do CPC). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009[4], § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal (art. 1.009, § 2º e artigo 183, ambos do CPC). 4. Após, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens e cautelas de estilo (artigo 1.010, § 3º, do CPC), ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932[5] do CPC). 5. Em consideração à petição de mov. 352.1, corrijo o erro material apontado no dispositivo da sentença de mov. 348.1 para que, então, passe a constar: “[…] JULGO a pretensão deduzida na inicial, para determinar que a parte autora pague aos requeridos, a título de aluguel mensal o valor de R$ 490,95 (quatrocentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), desde a data da ocupação, em dezembro de 2012, a ser corrigido conforme a perícia realizada em mov. 238.1, enquanto permanecer ocupando, de forma exclusiva, a casa existente no imóvel comum.” No mais, a decisão permanece como lançada. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. [2] Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. [3] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. [4] Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. [5] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

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Abramides Gonçalves E Advogados x Acx Motors Ltda e outros

ID: 280868028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010117-32.2020.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ACX MOTORS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROGéRIO RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE FREITAS

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LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010117-32.2020.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$524,46 Exequente(s): ABRAMIDES GONÇALVES E ADVOGADOS Executado(s): ACX MOTORS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A HOMOLOGO por SENTENÇA, para que surta os devidos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes. Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do art. 924, III do CPC. Caso pedido, defiro, desde já, a dispensa do prazo recursal. Havendo bloqueios, levantem-se. Expeça-se alvará de levantamento conforme o requerido. Custas remanescentes dispensadas, à exceção da taxa judiciária, que não integra o rol do art. 90, §3° do CPC. Nada dispondo a respeito o termo de transação, aplicar-se-á a regra do art. 90, §2° do CPC, dividindo-se igualmente entre as partes. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial.3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Pinhais, 23 de maio de 2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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