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Processo nº 0010135-90.2018.8.16.0011

ID: 309947148

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010135-90.2018.8.16.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

THATIANE BARBIERI CHIAPETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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Fragata E Antunes Advogados Associados e outros x Flor Da Mata Comércio De Confecções Ltda- Eireli

ID: 277283729

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010135-49.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS TIM S/A

Polo Passivo:

FLOR DA MATA COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA- EIRELI

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LILLIAN TATIANE RASTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08…

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Neuzeli Farias De Lima x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 292983560

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010135-71.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUZELI FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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REGEANE BRANSIN QUETES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Irmãos Muffato E Cia Ltda x B. G. De Souza Mercado - Me e outros

ID: 312617295

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010135-25.2017.8.16.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MUFFATO E CIA LTDA

Polo Passivo:

B. G. DE SOUZA MERCADO - ME BRUNO GUSTAVO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010135-25.2017.8.16.0044 Processo: 0010135-25.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.842,74 Exequente(s): IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA Executado(s): B. G. DE SOUZA – MERCADO - ME BRUNO GUSTAVO DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente no seq. 287.1, oportunidade em que requer que seja considerada válida a intimação de seq.284.1, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Decido. De início, necessário destacar que, via SISBAJUD (seq. 274.1-274.4), foi realizado o bloqueio da quantia de R$ 165,22, pertencente ao executado BRUNO GUSTAVO DE SOUZA. Expedida a intimação do bloqueio (seq.283.1), o postal com Aviso de Recebimento retornou como “Não existe o número”. A partir disso, necessária a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”, bem como do art. 841, § 2° e 4°, do CPC, in verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Saliente-se, por oportuno, que o art. 5° do CPC apregoa que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, acrescentando o art. 6º que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Com efeito, por força dos referidos dispositivos, ainda que o “AR” tenha retornado com a anotação “Não Existe o número” (seq. 284.1) , deve ser considerada válida a intimação pessoal enviada ao endereço cadastrado nos autos, valendo para os fins do art. 854, § 3°, I c/c art. 841, ambos do CPC. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E-TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD – AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDO PELA VIA POSTAL – RETORNO DA CARTA COM INDICAÇÃO DE “AUSENTE” APÓS TRÊS TENTATIVAS – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE SE REPUTE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ 8 (OITO) ANOS, SEM DEFESA OU INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO, CUMPRIDO MANDADO PARA DESCRIÇÃO DE BENS, INDICADO NA BASE DADOS DA RECEITA FEDERAL E NO QUAL FOI RECEBIDA A INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA AO PRESENTE AGRAVO – INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR BUSCA SE ESQUIVAR DO RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES POSTAIS, TANTO QUANTO SE EXIMIR DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – APLICAÇÃO DOS ARTS.274, PARÁGRAFO ÚNICO, 841, §4º, E 77, V, DO CPC – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL, A FIM DE VIABILIZAR POSTERIOR LEVANTAMENTO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014993- 95.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, §2º E 4º, TODOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014803-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.07.2019). Em razão do exposto, reputo válida a intimação de seq. 284.1. Com efeito, autorizo a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, convertendo-se em penhora. Desde já, caso a parte exequente requeira, resta deferido a expedição de alvará para levantamento da quantia. No mais, visando ao prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por seu direito, objetivando a satisfação de seu crédito, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Valdirene Luciani Henning Carniel x Hurb Technologies S.A.

ID: 297995130

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010135-93.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE LUCIANI HENNING CARNIEL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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AMANDA LUISA CARNIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010135-93.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$39.984,00 Exequente(s): VALD… Processo: 0010135-93.2023.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$39.984,00 Exequente(s): VALDIRENE LUCIANI HENNING CARNIEL Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão interlocutória 1.O exequente requer a penhora de créditos da executada, que estariam custodiados junto a Adyen e Banco Santander Brasil S.A. Todavia, verifico que os documentos constantes nos autos não são suficientes para que se presuma a existência do crédito alegado. Em vista disso, e dentro da sistemática dos Juizados Especiais, trata-se de diligência custosa (já que não há adiantamento de custas para a expedição dos diversos ofícios) e com baixíssimo grau de eficiência, o que não justifica a onerosidade excessiva imposta ao aparato da máquina judiciária na sua realização considerando que compete, precipuamente, ao exequente a localização de bens do executado passíveis de penhora. Por essa razão, indefiro o requerimento. 2. Quanto a intimação da parte executada para se manifestar sobre suas movimentações patrimoniais ou ainda, sobre o decurso do prazo de reembolso dado a exequente extrajudicialmente antes da propositura da demanda, indefiro, vez que faltam alegações razoáveis para o mencionado requerimento. Esclareço que a condenação da executada nos referidos autos, foi estipulada no pagamento de quantia certa a exequente, a qual é objeto da presente execução. Assim, verifico que não há contribuição para a quitação da dívida a intimação da ré. 3. Ainda, a penhora de bens em outra Comarca por oficial de justiça, seja através do mandado regionalizado ou mediante expedição de carta precatória, é medida excepcional no sistema dos juizados, porque dificilmente enquadrável nos princípios de simplicidade e informalidade. Assim, se ainda não foi completada rotina de buscas de bens nos sistemas eletrônicos, prevista na Portaria nº 3/2019, complete-se-a. Depois, se as diligências restarem infrutíferas, intime-se a exequente para justificar a expedição de carta precatória, demonstrando as razões que o levam a crer que o executado tem bens penhoráveis na outra comarca, sob pena de indeferimento e extinção da execução. Se a rotina de busca já foi completada, intime-se já, na forma do parágrafo anterior. Em Maringá, 28 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @!69+

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Galvanaço Calhas Ltda x Silvana Torres 06191309970 e outros

ID: 319313641

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010135-37.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GALVANAçO CALHAS LTDA

Polo Passivo:

SILVANA TORRES 06191309970 SILVANA TORRES DALLPRA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO TILLVITZ

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MARCO AURÉLIO GRESPAN

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Autos nº. 0010135-37.2025.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloquei… Autos nº. 0010135-37.2025.8.16.0014 A parte executada, citada, não pagou a dívida no prazo legal. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias e, se parcialmente eficaz, por mais trinta, e assim sucessivamente, até o limite do débito. Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, designe-se audiência de conciliação e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para comparecer à audiência, quando então poderá oferecer embargos. Apenas após resultar negativa a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação, quando então poderá oferecer embargos. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda desta, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 04 de julho de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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Eliane Sueli Araujo x Heitor Augusto Dalla Rosa Fernandes e outros

ID: 325913529

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010135-79.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SUELI ARAUJO

Polo Passivo:

HEITOR AUGUSTO DALLA ROSA FERNANDES HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

MAURO CEZAR ABATI

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KELLY PATRÍCIA MUNIZ DE MORAIS

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FABIO SILVEIRA ROCHA

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LUCIANA LEFFER MENEGUSSO

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ISRAEL LIUTTI

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MAÇAZUMI FURTADO NIWA

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EDUARDO ARAUJO

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HILDEGARD TAGGESELL GIOSTRI

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Processo: 0010135-79.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Khury Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2025 Ementa: Agravo de instrumento. …

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Banco Do Brasil S/A x Larissa De Oliveira Palla e outros

ID: 300375728

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010135-71.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LARISSA DE OLIVEIRA PALLA MACHADO SERVIçOS EM TECNOLOGIA LTDA NELSON MACHADO NETO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0010135-71.2024.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada. 2. Portanto, proceda a escrivania: a) a busca de ativos por meio do referido sistema, até o limite do valor atualizado da presente execução na soma de R$ 748.461,55 (setecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em nome de LARISSA DE OLIVEIRA PALLA (CPF: 368.018.598-70), MACHADO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 36.342.529/0001-30) e NELSON MACHADO NETO (CPF: 027.940.441-76); b) ao bloqueio de transferência de eventuais veículos de propriedade dos executados LARISSA DE OLIVEIRA PALLA (CPF: 368.018.598-70), MACHADO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 36.342.529/0001-30) e NELSON MACHADO NETO (CPF: 027.940.441-76); c) a consulta ao sistema INFOJUD em relação à parte executada, LARISSA DE OLIVEIRA PALLA (CPF: 368.018.598-70), MACHADO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 36.342.529/0001-30) e NELSON MACHADO NETO (CPF: 027.940.441-76), em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual, para busca das declarações patrimoniais de Imposto de Renda. Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. d) a inclusão do nome do executado LARISSA DE OLIVEIRA PALLA (CPF: 368.018.598-70), MACHADO SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA (CNPJ: 36.342.529/0001-30) e NELSON MACHADO NETO (CPF: 027.940.441-76) junto ao sistema SERASAJUD; 3. Com o retorno da diligência, certifique-se e intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 5 (cinco) dias, formular requerimentos de direito; Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Amilton Aparecido Bordinassi

ID: 262309865

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010135-81.2018.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

AMILTON APARECIDO BORDINASSI

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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PERICLES JOSE MENEZES DELIBERADOR

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ALEX CAETANO DOS REIS

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MARCOS LEATE

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Cai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: cartorio6civel@sercomtel.com.br Autos nº. 0010135-81.2018.8.16.0014 3 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora dos proventos salariais da parte executada em seq. 705.1. Entretanto, vale ressaltar que, em regra, a impenhorabilidade dos proventos é mitigada pela natureza do crédito exequendo, nos termos do art. 833, §2º do CPC, nos casos em que se perseguem créditos que, assim como os rendimentos do executado, possuem natureza alimentar. Desta forma, cumpre salientar que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 166.199-0, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que, em situações excepcionais, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, desde que “preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial” e “observadas as circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso”. Diante disso, há recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a penhora de proventos salariais do devedor, desde que o percentual não comprometa a subsistência e manutenção digna do devedor. Neste sentido, jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE ATUA COMO VEREADOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE 30% SOBRE SALÁRIO QUE NÃO SE REVELA ELEVADO E NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AÇÃO JUDICIAL QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL.1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061935-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.03.2023)(g.n.) In casu, denota-se que a parte executada recebe, a título de aposentadoria bruta – conforme seq. 702.2 –, em média, bruta de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), equivalente a pouco mais de um salário-mínimo, valor este que se presume ser utilizado exclusivamente para prover a subsistência sua e de sua família. 3. Nota-se, portanto, que a penhora do percentual salarial inviabilizaria a proteção conferida por lei às verbas impenhoráveis e prejudicaria sobremaneira o sustento da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pleito da parte exequente formulado em seq. 705.1. 4. Posto isso, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

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Luiz Antonio Braz Gonçalves x Banco Pan S.A.

ID: 257174522

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020423-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BRAZ GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020423-86.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 4ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO BRAZ GONÇALVES AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020423-86.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 4ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO BRAZ GONÇALVES AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 36.1, proferido nos autos de ação de busca e apreensão nº 0010135- 96.2023.8.16.0017, ajuizada por Banco Pan S/A em face de Luiz Antonio Braz Gonçalves, por meio da qual o eminente juiz da causa, dentre outras deliberações, deferiu a liminar de busca e apreensão sobre o veículo indicado pela parte autora, por entender que a mora restou caracterizada. Inconformado, Luiz Antonio Braz Gonçalves requer, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que não houve a constituição em mora, eis que o telegrama, além de ter sido enviado em 15 de julho de 2022, retornou com a informação “ausente”. Nessa linha, alega que o pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação não foi comprovado. Diz que a notificação deve ser atual e condizente com a data da propositura da ação. Ressalta que na data do ajuizamento ação, ocorrido em 11 de maio de 2023, não havia comprovação da alegada inadimplência, configurando, no seu entender, a falta de interesse processual do autor. Defende a extinção do processo, sem resolução de mérito, com a devolução do bem apreendido. Assevera a ilegalidade da taxa de juros prevista no contrato, porsuperar em 50% (cinquenta por cento) aquela aplicada pelo Banco Central. Afirma, ainda, a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e avaliação, do registro de contrato e do seguro, alegando tratar-se de venda casada. Ao argumento da presença dos requisitos autorizadores da medida, requer a antecipação da tutela recursal, para que a posse do veículo lhe seja restituída. Por fim, pugna pelo provimento do recurso (mov. 1.1-AI). Recebidos os autos, foi concedido prazo para que o agravante apresentasse documentos hábeis a comprovar a sua situação de insuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária (mov. 9.1-AI). Em resposta, o agravante alegou que a sua capacidade financeira foi impactada com o término de seu relacionamento, bem como por estar desempregado, realizando apenas trabalhos esporádicos como professor de luta, com uma renda mensal que não ultrapassa R$ 2.000,00. Além disso, afirmou que o fato de estar em atraso com o contrato entabulado com a instituição financeira agravada corrobora com suas alegações de hipossuficiência econômica. Por fim, juntou um extrato bancário (movs. 12.1 e 12.2-AI). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e na mesma ocasião foi concedido ao recorrente prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecer do recurso, por deserção (mov. 14.1-AI). Intimado, o recorrente renunciou ao prazo lhe concedido (movs. 16.0 e 17.0-AI).2. Vê-se dos autos, como já dito, que após a determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, o agravante renunciou ao prazo lhe concedido, sem cumprir a ordem judicial (movs. 16.0 e 17.0-AI). Deste modo, em virtude da ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal, mesmo quando oportunizado o respectivo recolhimento, impõe-se o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, em razão da deserção. 3. Por essas sucintas, mas suficientes razões, cumpre não conhecer do recurso (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Cumpra-se e intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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