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Andrea Keila Correa De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325235315

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074463-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA KEILA CORREA DE OLIVEIRA DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074463-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0074463-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0074463-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0074463-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ANDREA KEILA CORREA DE OLIVEIRA Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 8.1, nos autos da Ação Anulatória de Leilão nº 0010140-04.2025.8.16.0194, que indeferiu a gratuidade da justiça aos autores, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes, em suas razões recursais, alegam, em síntese, que: a) o Juízo a quo deixou de analisar os valores mensais recebidos pelos agravantes, juntamente com os gastos, demonstrando o comprometimento da sua renda; b) o vencimento líquido é inferior às suas despesas; c) os agravantes demonstraram não possuírem condições financeiras para arcarem com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento; d) o benefício da gratuidade da justiça não pode ser indeferido por mera presunção, com base no valor da causa ou de salário considerado médio ou alto; d) não há nos autos indícios da ausência dos pressupostos necessários à concessão do benefício; e) o fato de os agravantes não estarem representados pela Defensoria Pública não afasta o merecimento da gratuidade da justiça, bem como não pode ser utilizado como justificativa para o indeferimento, conforme dispõe o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil; f) o artigo 98 do mesmo Código não exige condição de miserabilidade atestada pelo requerente, bastando a insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo; g) igualmente não importe a posse de bens móveis ou imóveis, uma vez que estes não implicam em liquidez. Requerem a concessão de efeito suspensivo, e ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, concedendo aos agravantes a gratuidade da justiça. Sem preparo (pedido de justiça gratuita). É, em síntese, o relatório. II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso. É certo que, para conceder o pretendido efeito suspensivo, deve o Magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida, quais sejam a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Conforme elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. esse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. Juspodvim, 2016, p. 1.572) No exame da matéria em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida. No presente caso, vislumbra-se a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida postulada, ante a determinação contida na decisão agravada, para que os agravantes recolham as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em conclusão, presentes os requisitos fundamentais, defiro o pedido de efeito suspensivo, até decisão final deste agravo de instrumento. III – Intime-se a parte agravada, no endereço indicado na petição inicial, para responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. IV – Comunique-se o Juízo de origem acerca do teor desta decisão, via PROJUDI. V – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 10 de julho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Magistrado

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Elias Ribeiro Dos Santos x Cw Technology Ltda

ID: 308302023

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010140-47.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CW TECHNOLOGY LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA ALCÂNTARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010140-47.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.420,00 Polo Ativo(s): ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s): CW TECHNOLOGY LTDA 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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Nato Construções E Participações Ltda x Silvia Duda Secretária De Finanças Do Município De Campina Do Simão

ID: 323829806

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010140-08.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

SILVIA DUDA SECRETáRIA DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CAMPINA DO SIMãO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

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GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

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IVO DE PAULA MEDAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-08.2025.8.16.0031 Processo: 0010140-08.2025.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): SILVIA DUDA Secretária de Finanças do Município de Campina do Simão Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do Secretário de Finanças do Município de Campina do Simão/PR. A parte autora alega que frequentemente participa de licitações públicas e firma contratos administrativos para obras de instalação, manutenção, melhorias e ampliação do sistema de esgoto sanitário e outros serviços de saneamento; que costuma prestar serviços para a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN). Disse que pactuou o Contrato Administrativo SANEPAR n.º 63259/2025 para fins de execução de serviços no âmbito da Gerência Regional de Guarapuava (GRGA) que abrange vários municípios, incluindo aquele a que está vinculada a autoridade impetrada. Argumentou que suas atividades envolvem a manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS. Deduziu que sobre os referidos serviços prestados à SANEPAR não devem incidir ISSQN, pois estão fora da lista anexa da Lei nº 116/2003, e, portanto, fora da competência tributária do Município. Argumentou que, conforme o art. 156 da CF e a Lei Complementar nº 116/2003, os serviços tributáveis por ISSQN são definidos em lei complementar, e que os serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento e esgotamento sanitário foram excluídos da tributação por veto presidencial. Argumentou, ainda, que a legislação do município enquadrou erroneamente os serviços prestados pela impetrante no item 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/20031, o que vem fundamentando, de forma equivocada, a pretensão da autoridade Impetrada em promover a retenção de ISS, ainda que inexistente fato oponível. Requereu a concessão de medida liminar para suspender eventuais cobranças futuras a título de ISS incidentes sobre os serviços executados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63.259/2025. Subsidiariamente, pleiteou autorização para o depósito judicial dos valores que venham a ser exigidos, a cada ciclo de faturamento, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Requereu, ainda, que a SANEPAR se abstenha de proceder à retenção de valores sob a rubrica de ISS, bem como que a autoridade impetrada e o Município de Campina do Simão se abstenham de promover qualquer medida de cobrança — administrativa ou judicial —, inscrição em dívida ativa ou adoção de quaisquer restrições, enquanto pendente o julgamento definitivo do presente writ (mov. 1.1). No mérito, requereu a confirmação da liminar a fim de se que reconheça o direito do Impetrante de não recolher valores a título de ISS sobre os serviços prestados no âmbito do Contrato Administrativo SANEPAR nº 63259/2025. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança constitui remédio constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo, cuja existência e violação se revelem de plano mediante prova pré-constituída. Ademais, para seu regular processamento, exige-se que o impetrante indique, de maneira expressa, o ato tido como ilegal ou abusivo, praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições típicas do Poder Público. Compulsando-se os autos, verifica-se que a pretensão do impetrante, em juízo sumário, envolve a pretensão de que a autoridade impetrada se abstenham de promover cobrança administrativa ou judicial, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandado de segurança. No contexto do mandado de segurança, a decisão liminar encontra amparo no art. 5º, LXIX, da CF, que garante a concessão de segurança para proteção de direito líquido e certo, e no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece que o juiz deve suspender “o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Além disso, pode assumir diferentes configurações, conforme a eficácia pretendida pela parte impetrante e as provas apresentadas: 1) liminar cautelar, para prevenir dano iminente; 2) liminar antecipatória, para antecipar os efeitos da decisão final; 3) liminar de evidência, quando o direito pleiteado estiver amparado por prova documental robusta e jurisprudência consolidada. Nesse sentido, a liminar no mandado de segurança constitui um importante instrumento de proteção imediata ao direito do impetrante, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Conforme se extrai da narrativa constante dos autos, a tutela de urgência postulada reveste-se de natureza antecipatória, tendo por finalidade evitar que o impetrante seja surpreendido por novas exações relativas ao ISS, bem como impedir sua inscrição em dívida ativa ou a adoção de medidas restritivas correlatas, em razão de cobrança de tributo cuja incidência sobre as atividades por ele desempenhadas reputa indevida. Pois bem. A Lei Complementar n. 116/03 regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e estabelece, em sua lista anexa, os serviços passíveis de tributação. Inicialmente, a lista anexa previa, em seus itens 7.14 e 1.15, a possibilidade de se tributar “saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres” e “tratamento e purificação de água”. O Presidente da República, contudo, entendeu que a tributação de ambos os serviços contrariaria o interesse público e os vetou sob os seguintes fundamentos: [1] Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres." "7.15 - Tratamento e purificação de água." Razões do veto "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como conseqüência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974. Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Com efeito, os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, para a execução dos quais a autora foi contratada (ev. 1.6/7), por terem sido expressamente removidos da Lista Anexa da Lei Complementar n. 116/06, não são passíveis de tributação. Nesse sentido, cito: Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. ISS. Liminar parcialmente concedida. Suspensão da exigibilidade do tributo. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Execução de obra para ampliação do sistema integrado de esgotamento sanitário de Curitiba e Região Metropolitana (SEIC), compreendendo a ampliação da estação de tratamento de esgoto ETE ATUBA SUL, referente ao programa Paraná Bem Tratado, com fornecimento de materiais. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031383-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.11.2023) I - APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. II – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. III – INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003. SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IV – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001637-06.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.10.2024) Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança preventivo. ISS. Liminar concedida. Suspensão da exigibilidade do tributo. Contrato de prestação de serviços com a SANEPAR. Manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto sanitário (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhoria operacional de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional. Lei Complementar n. 116/2003. Lista Anexa. Itens 7.14 e 7.15 vetados pelo Chefe do Executivo. Serviços de saneamento ambiental, purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, tratamento e purificação de água que não podem ser objeto de ISS. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0031605-74.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.09.2022) Pelo menos em juízo sumário, entendo que autorizar a Fazenda Pública a promover a cobrança do tributo em testilha imporia à autora o ônus de arcar com dívida aparentemente indevida, durante toda a tramitação processual, o que se revela inadmissível. Ante o exposto: 1. Com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, porque presente a probabilidade de direito e o risco de dano referidos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente o pedido liminar, no sentido de determinar à impetrada se abstenha de promover cobrança administrativa ou judicial do tributo, inscrição em dívida ativa ou qualquer outra medida restritiva enquanto pendente o julgamento final do presente mandamus. 1.1 Contudo, INDEFIRO o pedido em relação à SANEPAR, porquanto referida empresa detém personalidade jurídica própria, não integrando o polo passivo da presente demanda, tampouco havendo indicação de autoridade coatora a ela vinculada, de modo que se revela inviável a extensão dos efeitos desta decisão à sua esfera jurídica. 2. Determino, também, que a autora realize o depósito em conta judicial dos valores que seriam devidos a título do imposto em questão, os quais servirão de garantia do Juízo e poderão ser levantados, ao final do processo, por si ou pelas fazendas públicas, dependendo do resultado desta demanda. 3. Fixo a multa pessoal, à autoridade coatora indicada no item 1, de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento desta decisão. 4. Notifique-se a autoridade coatora indicada na petição inicial para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. 5. Intime-se a Procuradoria do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR, órgão de representação judicial da edilidade, para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009). 6. Cumpram-se as Portarias vigentes neste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] - https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2003/leicomplementar-116-31-julho-2003-492028-veto-13883-pl.html

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Dos Santos Oliveira

ID: 258338683

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000054-29.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-29.2025.8.16.0014 Processo: 0000054-29.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Márcia Mendes, 87 - LONDRINA/PR Réu(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RG: 101675599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.362.589-02) Rua João Alves da Rocha Loures, 5925 PEL II - Região L2 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 - Telefone(s): (43) 99984-7718 1. No presente processo-crime, o acusado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA foi denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional, tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público, na movimentação 81.1, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do réu, reputando presentes os requisitos ensejadores da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, diante de sua reincidência, demonstrando propensão à prática de infrações penais, sem nenhuma alteração fática ensejadora da revogação da decisão que decretou a custódia cautelar. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para a análise prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO: Persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar em face do réu CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, consoante ressaltado em decisão anterior. Deveras, em 03 de janeiro de 2025 (mov. 18.1), a Central de Audiências de Custódia decidiu pela necessidade da conversão da prisão em flagrante do acusado em preventiva, bem como pela inadequação das medidas cautelares ao caso, sendo que não houve alteração fática a ensejar a reconsideração do decisum, de modo que me reporto integralmente a tal decisão. Ademais, em 08 de fevereiro de 2025, o pedido liminar da ordem de Habeas corpus nº 0000124-88.2025.8.16.0000 impetrada em favor do réu não foi concedido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantendo-se a sua custódia processual. Conforme exarado, há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional atribuído ao réu, como se extrai do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória de droga, do laudo toxicológico e das declarações dos policiais penais responsáveis pela abordagem (movimentações 1.6, 1.8, 48.1 e 1.2/1.5), tanto que a denúncia foi recebida por este juízo. Pelos elementos até agora coligidos, a priori, o acusado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA guardava, no cubículo da Penitenciária Estadual de Londrina II (PEL II) onde estava custodiado, escondidas em uma meia, três porções de maconha, pesando 48g (quarenta e oito gramas), para venda ou entrega a consumo de terceiros. De acordo com as declarações prestadas pelos policiais penais na fase investigatória, durante revista na cela do acusado, foi encontrado o tóxico acima mencionado, tendo ele se identificado como o responsável pelas substâncias entorpecentes. O fato é grave, haja vista que, em princípio, o réu traficava espécie de tóxico de fácil comercialização (maconha) que, como se sabe, causa grande dano social, em quantidade considerável (48g) e, ainda, nas dependências do estabelecimento prisional onde cumpria pena, o que robustece ainda mais o grau de reprovabilidade do seu comportamento, demonstrando que a ação dele, pelo menos em sede de decisão interlocutória, acarreta risco concreto à ordem pública, revelando-se, desse modo, a sua periculosidade. A par da gravidade concreta do fato em si mesmo considerado, pela certidão do Sistema Oráculo anexa, verifica-se que o acusado é reincidente, inclusive específico, registrando três condenações transitadas em julgado, duas delas igualmente pela prática de crimes de tráfico de drogas. Nos autos nº 0012813-79.2012.8.16.0014, perante o juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca, foi condenado como incurso nas sanções dos crimes de furto qualificado ocorridos em 27 de fevereiro de 2012, por sentença transitada em julgado em 18 de julho de 2012; nos autos nº 0004791-95.2015.8.16.0056, perante o juízo da Vara Criminal da comarca de Cambé/PR, foi condenado como incurso nas sanções dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes ocorridos em 08 de abril de 2015, por sentença transitada em julgado em 15 de abril de 2016; nos autos nº 0006712-89.2015.8.16.0056, perante o juízo da Vara Criminal da comarca de Cambé/PR, foi condenado como incurso nas sanções do crime de tráfico de drogas ocorrido em 30 de junho de 2015, por sentença transitada em julgado em 4 de novembro de 2020. Ademais, registra antecedentes, ostentando uma outra condenação, perante o juízo da 4ª Vara Criminal desta comarca (autos nº 0015632-66.2024.8.16.0014), igualmente pela prática de crime de tráfico de drogas ocorrido em 14 de março de 2024, antes do fato objeto deste processo-crime, transitada em julgado em 17 de janeiro de 2025, após o fato em questão. Responde, ainda, pelo cometimento de mais dois crimes de tráfico de drogas ocorridos em 13 de fevereiro de 2024 e 22 de agosto de 2019, pelos quais já foi denunciado nos autos nºs 0007962-74.2024.8.16.0014 e 0010140-98.2021.8.16.0014 respectivamente, em trâmite no juízo da 2ª Vara Criminal desta comarca e no juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca. Destarte, além das negativas circunstâncias do fato, as condições pessoais do réu também são desfavoráveis e reforçam a sua periculosidade e evidenciam, de forma latente, a concreta possibilidade de reiteração criminosa e o descaso com a Justiça e seus institutos, sobretudo considerando ter reincidido, em tese, enquanto cumpria as penas referentes a outras condenações - duas delas também pela prática crimes de tráfico de drogas, inclusive no próprio estabelecimento prisional - e respondia pelo suposto cometimento de outros três delitos igualmente de tráfico de drogas, sendo imprescindível a manutenção de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, extrai-se dos autos que o réu CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA está preso preventivamente há 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias, não havendo excesso de prazo na formação da culpa. Ele foi preso em flagrante em 02 de janeiro de 2025 e, como já dito, houve a sua conversão em preventiva pela Central de Audiências de Custódia no dia seguinte. Em 17 de janeiro de 2025, foi oferecida denúncia contra ele, recebida em 10 de abril de 2025, após a sua notificação e a apresentação da defesa preliminar, designando-se o dia 03 de junho de 2025 para a realização da audiência de instrução e julgamento. Não há, portanto, demora injustificada para a formação da culpa, sobretudo diante da proximidade da audiência de instrução cuja realização se aguarda. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, já qualificado nos autos. 2. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. 3. Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada. Londrina, 15 de abril de 2025. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO 2025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Edisel Cavalieri Neto, em 15 de Abril de 2025 às 16h30min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, filiacao MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA. para instruir o(a) 0000054-29.2025.8.16.0014, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 14 de Abril de 2025 às 23h59min: Carlos Henrique dos Santos Oliveira Varas Criminais - SICC4 Puff Alcunha: Maria Luiza dos Santos SouzaNome da mãe: Carlos Antonio de OliveiraNome do pai: Tit. eleitoral: 06/08/1988 Nascimento: R.G.:10.167.559-9 062.362.589-02 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Londrina - Pr Endereço: Rua Virginio Marquezine, 45 Bairro: Jose GiordanoLondrina / PRCidade: 5ª Vara Criminal - LONDRINA 2012.0001605-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0012813-79.2012.8.16.0014 Delegacia origem:10ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE LONDRINA Data de registro:28/02/2012 Núm. flagrante:001029/2012 Data da infração:27/02/2012 Infração: FURTO Observação: Dist. 1114/2012. FLAGRANTE CX 1014 . Dist. 1362/2012 Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, I e IV, do CP e art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP Denúncia ou queixa Oferecimento: 16/03/2012 Recebimento: 20/03/2012 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, I e IV, do CP e art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP Arquivamento Data: 27/09/2013 Prisão Local de prisão:Londrina Data de prisão:27/02/2012 Motivo prisão:Flagrante Mandado de prisão Data de expedição:02/03/2012 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: 4375 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de baixa:22/05/2012 Motivo baixa:Cumprimento Sentença Data: 12/07/2012 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR os denunciados CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e LEONARDO DE OLIVEIRA, inicialmente qualificados, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (fato 1) e artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 2), combinados com o artigo 71 do Código Penal, assim como no pagamento das custas processuais. Regime: Semiaberto Pena privativa de liberdade:3 anos 6 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 23 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 155 - FURTO Complemento: §4º, I e IV e art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos c/c art. 71, todos do Código Penal Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Genérico Trânsito em julgado Data acusação:18/07/2012 Data assistente acusação: Data réu:18/07/2012 Data defensor do réu:18/07/2012 Expedição de carta precatória 5ª Vara Criminal - LONDRINA 2013.0009400-1 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0071679-46.2013.8.16.0014 Delegacia origem:5º DISTRITO POLICIAL Data de registro:08/10/2013 Núm. flagrante:000003/2013 Data da infração:07/10/2013 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: DIST. 5787/13 Denúncia ou queixa Oferecimento: 04/11/2013 Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Pág.: 2 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data: 05/06/2014 Prisão Local de prisão:5º DP Data de prisão:07/10/2013 Motivo prisão:Flagrante Mandado de prisão - Pendente de cumprimento Data de expedição:10/10/2013 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: 7300 Soltura Data de soltura:14/11/2013 Motivo soltura:Revogação prisão preventiva CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA Sistema Projudi MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZANome da mãe: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRANome do pai: Tit. eleitoral: 06/08/1988 Nascimento: R.G.:101675599 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Santos, 337 Bairro: Vila SaloméCAMBÉ / PRCidade: Vara Criminal de Cambé - Cambé Inquérito Policial Número único:0003690-23.2015.8.16.0056 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:24/04/2015 Data arquivamento:02/07/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0004791- 95.2015.8.16.0056 Data infração:24/04/2015 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL DE CAMBE Data de prisão:24/04/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:25/04/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Pág.: 3 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/04/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:10/08/2015 Motivo soltura:Arquivamento dos Autos Vara Criminal de Cambé - Cambé Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0004791-95.2015.8.16.0056 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:01/06/2015 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:08/04/2015 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:14/07/2015 Data oferecimento:29/05/2015 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/03/2016 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Tempo de pena:4 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Pág.: 4 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:11 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena:23/11/2027 Multa Associada Dias-multa: 1633 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:15/04/2016 Data acusação:28/03/2016 Data advogado defesa:04/04/2016 Prisão Local de prisão:DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL DE CAMBE Data de prisão:28/04/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:22/03/2016 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/03/2016 Motivo prisão:Condenação Soltura Data de soltura:21/07/2022 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos Vara Criminal de Cambé - Cambé Inquérito Policial Número único:0004578-89.2015.8.16.0056 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários:Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data registro:22/05/2015 Data arquivamento:10/06/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0004791- 95.2015.8.16.0056 Data infração:08/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA Sistema Projudi MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZANome da mãe: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRANome do pai: Tit. eleitoral: 06/08/1988 Nascimento: R.G.:101675599 /062.362.589-02CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Barão de Jaraguá, 40 Bairro: Paulista (REGIÃO N1)LONDRINA / PRCidade: 5ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0071679-46.2013.8.16.0014 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:08/10/2013 Data arquivamento:13/08/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:07/10/2013 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:07/11/2013 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:05/08/2014 Prisão Local de prisão:04º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA Data de prisão:07/10/2013 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Pág.: 6 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de soltura:10/10/2013 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:04º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA Data de prisão:10/10/2013 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:14/11/2013 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva Vara Criminal de Cambé - Cambé Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0006712-89.2015.8.16.0056 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:30/07/2015 Data arquivamento:17/08/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:30/06/2015 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:22/11/2016 Data oferecimento:01/12/2015 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 3 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:7 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Pág.: 7 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa Associada Dias-multa: 655 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:28/09/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 3 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:7 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 655 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:04/11/2020 Data acusação:04/11/2020 Data advogado defesa:04/11/2020 Prisão Local de prisão: Data de prisão:26/01/2016 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/10/2019 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Pág.: 8 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/10/2019 Motivo prisão:Condenação Soltura Data de soltura:25/02/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 4ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0015632-66.2024.8.16.0014 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:14/03/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:14/03/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:03/05/2024 Data oferecimento:19/03/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/08/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:6 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:6 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Pág.: 9 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 600 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 08/08/2024 Data processo:17/01/2025 Data réu:17/01/2025 Data acusação:20/08/2024 Data advogado defesa:27/08/2024 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:02/12/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 08/08/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:6 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:6 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 600 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 02/12/2024 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:17/01/2025 Data réu:17/01/2025 Data acusação:20/08/2024 Data advogado defesa:17/01/2025 Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/03/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/03/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/03/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/08/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/08/2024 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:17/01/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/01/2025 Motivo prisão:Condenação Soltura Data de soltura:22/01/2025 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0007962-74.2024.8.16.0014 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:13/02/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:13/02/2024 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Medidas Cautelares Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:07/10/2024 Data oferecimento:15/02/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/02/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/02/2024 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante 3ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000054-29.2025.8.16.0014 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:02/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:02/01/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:10/04/2025 Data oferecimento:17/01/2025 Imputações Pág.: 12 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/01/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/01/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/01/2025 Motivo prisão:Preventiva 5ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0010140-98.2021.8.16.0014 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:02/03/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:22/08/2019 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal) Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:20/08/2024 Data oferecimento:16/11/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Pág.: 13 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Edisel Cavalieri Neto 15/04/2025 16:30:01 Número do relatório:2025.0283169-8 Em 15 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Edisel Cavalieri Neto Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000054-29.2025.8.16.0014, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 8 6 3 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.0Emissão: 15/04/202514

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Município De Curitiba/Pr x Marcos Akitoshi Yanaka Apoio Administrativo Ltda

ID: 260832419

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010140-33.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCOS AKITOSHI YANAKA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-33.2023.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 19 de novembro de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Alceu De Oliveira Martins x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 283655319

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018621-28.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO INTER S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FREGONEIS ASSAIANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MATHEUS FRIDER ANDRADE

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LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018621-28.2023.8.16.0031 Processo: 0018621-28.2023.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.272,63 Autor(s): Alceu de Oliveira Martins Réu(s): BANCO BRADESCARD S.A. BANCO INTER S.A. VIA VAREJO S.A. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALCEU DE OLIVEIRA MARTINS em face de BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INTER S.A., VIA VAREJO S.A. e MAICON ABRAÃO SILVA. Sustentou o autor que na data de 12/11/2022 realizou a compra de um aparelho celular Apple iPhone 13 PRO MAX por meio do sítio eletrônico da ré VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), desembolsando a quantia de R$8.178,90, e que como condição para a compra do produto no valor ofertado, deveria ser realizada com a utilização de cartão ofertado pelo réu BANCO BRADESCARD S/A. Disse que realizou a compra no cartão de crédito, e que parcelou o valor total em 30 vezes de R$ 272,63. Relatou que acessava o aplicativo do réu BANCO BRADESCARD S/A para localizar e pagar as faturas e que, no entanto, só foi possível o acesso para pagamento até a 4ª parcela da compra realizada, no mês de março/2023. Alegou que no mês de abril/2023 foi impedido de acessar o aplicativo da loja Casas Bahia para o pagamento da fatura pendente, e que na tela principal aparecia uma notificação, dizendo: “Usuário bloqueado. Por favor entre em contato com a central de atendimento”. Discorreu que após entrar em contato com a central de atendimento da loja ré, foi direcionado para uma conversa, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, e que nesta oportunidade, foi-lhe encaminhada uma fatura para pagamento, igual às faturas pagas nos meses anteriores. Aduziu que efetuou o pagamento da fatura recebida por meio do aplicativo de mensagens imediatamente, mas que no mês de maio/2023 recebeu um comunicado via e-mail, informando-lhe que seu nome havia sido inscrito nos cadastros do SCPC, Serasa Experian, Boa Vista SCPC e controlCred, mediante solicitação realizada pelo réu Banco Bradescard S/A. Narrou que solicitou o extrato do pagamento da fatura referente ao mês de abril/2023, oportunidade em que identificou que o pagamento foi processado pelo BANCO INTER, em favor do réu MAICON ABRAÃO SILVA. Destacou que foi induzido a erro, diante da falha no dever de fiscalização do Banco Bradescard e da loja Casas Bahia, uma vez que tudo ocorreu por meio da plataforma digital da loja ré, e, ainda assim, foi vítima de um golpe. Expôs que o réu MAICON ABRAÃO SILVA possui extensa ficha criminal, sendo condenado por diversos crimes, e que se trata de um estelionatário. Esclareceu que teve que suportar sozinho os prejuízos causados pelos réus, razão pela qual propôs a presente ação. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 272,63, bem como ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (ev. 1.1/16). A parte autora foi intimada para promover o pagamento das custas inicias (ev. 11.1). O autor se manifestou e requereu o parcelamento das custas processuais (ev. 15.1), sendo o pedido deferido pelo Juízo (ev. 17.1). A ré VIA VAREJO S/A apresentou contestação no ev. 21.1, oportunidade em que, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade para figurar na demanda, e falta de interesse de agir do autor, porque poderia ter resolvido a questão diretamente com a administradora do cartão de crédito. No mérito, discorreu que houve fraude perpetrada por terceiros, e que os fatos narrados na petição inicial ocorreram por descuido do autor em conjunto com a atuação do golpista/estelionatário. Alegou que o autor não se certificou da legitimidade do interlocutor em sua conversa por meio do aplicativo de mensagens via WhatsApp e que não há que se falar em falha na prestação de serviços, uma vez que o autor foi vítima de engenharia social, sem qualquer participação da loja ré, mesmo que de maneira indireta. Disse que é nítida a ocorrência de fato de terceiro, e que resta caracterizada a excludente de responsabilidade, devendo a culpa ser imputada à parte autora e/ou a terceiros. Narrou que não há verossimilhança das alegações do autor, e que eventual inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo do seu direito. Alegou que não é devido o pagamento de indenização a título de dano moral ao autor, e que em caso de condenação, o valor deverá ser fixado com base no critério da razoabilidade. Por fim, arrematou ser indevida a inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares de mérito com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (ev. 21.1). Foi recebida a petição inicial e determinada a citação dos demais réus, considerando a apresentação de contestação da ré VIA VAREJO S/A antes mesmo de ser recebida a petição inicial (ev. 31.1). O réu BANCO BRADESCARD S.A. foi citado no ev. 72.1. O réu BANCO INTER S.A. foi citado no ev. 73.1. A tentativa de citação do réu MAICON ABRAÃO SILVA restou infrutífera (ev. 75.1). O réu BANCO INTER S.A. apresentou contestação no ev. 82.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu ser parte ilegítima para figurar na demanda, pois não emitiu o boleto tampouco se beneficiou do valor. No mérito, sustentou que não tem qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na petição inicial, sob a alegação de que não firmou nenhum contrato com o autor e que não emitiu nenhum boleto, razão pela qual não há razão de pretender do banco réu qualquer indenização ou restituição de valor que não recebeu. Relatou que não participou da transação financeira, não tendo em nada se beneficiado da quantia paga pelo autor a terceiro. Disse que não há dever de indenizar, em razão de transação havida entre o autor e a corré (ou terceiro), sem sua interferência. Alegou que o autor não provou vício de consentimento ou fraude na abertura da conta, e que não há motivo para tentar culpar o réu por algo que não deu causa. Arrematou que em caso de condenação, o valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e que não deve ser invertido o ônus da prova. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito com a extinção da ação ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 82.1/3). Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável das partes restou infrutífera (ev. 87.1/4). O réu BANCO BRADESCARD S.A. apresentou contestação no ev. 96.1, oportunidade em que, preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade para figurar na demanda, haja vista que o aplicativo pertente à corré Casas Bahia. No mérito, sustentou que os fatos narrados na petição inicial não demonstram nenhuma falha na prestação de serviço do banco, sob a alegação de que o autor, sem tomar qualquer cautela, efetuou o pagamento do boleto, sem confirmar antecipadamente os dados contidos no documento. Afirmou que era perceptível que o beneficiário do boleto pago pelo autor não era o banco réu, e que o autor foi vítima de fraude. Discorreu que o caso dos autos se trata de um fortuito externo, estranho à execução dos seus serviços, que se deu pela falta de cautela do autor ao efetuar o pagamento do boleto. Narrou que não houve falha na proteção e na segurança dos dados do autor, tampouco fraude interna, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade objetiva do réu. Aduziu que resta caracterizada a excludente de responsabilidade do fornecedor, diante da existência de culpa exclusiva do autor e/ou de terceiros, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por dano material ou moral. Arrematou que em caso de condenação, os valores devem ser fixados de acordo com a extensão do dano e em observância ao princípio da proporcionalidade. Requereu o acolhimento da preliminar de mérito com a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 96.1/4). O autor apresentou impugnação à contestação no ev. 114.1, oportunidade em que rechaçou as preliminares de mérito arguidas, e reiterou a ocorrência de falha na prestação de serviços pelos réus. Ressaltou a verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial e documentos apresentados, e que os réus devem ser responsabilizados pelos danos suportados. Alegou que não há que se falar em qualquer excludente de responsabilidade dos réus, e que é devida a inversão do ônus da prova no caso dos autos. Requereu a procedência dos pedidos formulado na exordial (ev. 114.1). A parte autora desistiu parcialmente do feito em relação ao réu MAICON ABRAÃO SILVA (ev. 126.1), razão pela qual o feito foi julgado parcialmente extinto com relação a ele (ev. 128.1). Na sequência, as partes foram intimadas para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir (ev. 137.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 140.1). O réu BANCO INTER S.A. requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 141.1). O réu BANCO BRADESCARD S.A. requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor (ev. 142.1). O prazo para especificação de provas da ré VIA VAREJO S/A decorreu in albis (ev. 144.0). É o relatório. DECIDO. O processo foi submetido à conclusão para saneamento. No entanto, em detalhada análise do processo, verifica-se que ainda existem deliberações pendentes que precedem ao saneamento e organização do feito. Vejamos. Da alegada ilegitimidade passiva Em sede de contestação, os réus BANCO BRADESCARD S.A., BANCO INTER S.A. e VIA VAREJO S/A arguiram sua ilegitimidade para figurar na demanda. Os réus arguiram sua ilegitimidade sob a justificativa de que os prejuízos narrados na petição inicial se deram por culpa exclusiva do autor e/ou terceiros, no caso, possível criminoso cibernético. Pois bem. De início, cumpre esclarecer que a legitimidade passiva ad causam é aferida à luz da Teoria da Asserção, bastando, portanto, a assertiva do autor no sentido de que os réus figuraram na relação jurídica de direito material. Sobre o tema, cito: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE COMPÕE O MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-MANDATO. SÚMULA 476/STJ. DEMANDANTE QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA CORRÉ. É DEVER DO BANCO EXIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA “CAUSA DEBENDI”, ANTES DE LEVAR O TÍTULO A PROTESTO. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (II) DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010140-82.2014.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.07.2024) Logo, não há o que se falar em ilegitimidade dos réus para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a sua responsabilidade ser oportunamente aferida, em tópico próprio, e não em sede de condição da ação. Reforce-se que a questão é de responsabilidade, e, por isso, diz respeito ao mérito da causa. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Da alegada falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida A ré VIA VAREJO S/A aduziu a falta de interesse de agir no caso dos autos, sob a alegação de que a parte autora poderia ter resolvido a questão pela via administrativa e, no entanto, preferiu acionar a parte ré judicialmente. Disse, ainda, que o comportamento do autor contradiz a narrativa da exordial no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Sem razão. Não se justifica a extinção da causa pela ausência de condição da ação, com suporte na alegação de ausência da tentativa de solução da lide pela via administrativa/extrajudicial. Isto porque, o acesso ao Judiciário é livre, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo que qualquer restrição a esta garantia individual configura denegar o direito fundamental constitucionalmente previsto ao autor. A mera alegação de que o autor não buscou a resolução extrajudicial da lide não configura hipótese de restrição de acesso do autor ao Poder Judiciário. Por este motivo, rejeito a preliminar de mérito arguida pela ré. Da (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A parte autora requereu seja determinada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cabe destacar que no caso dos autos há relação de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90, ajustando-se a parte autora no conceito de “consumidor”, e as instituições bancárias no conceito de “prestadoras e/ou fornecedoras de serviço”, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. As instituições bancárias, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. Trata-se de entendimento sedimentado na Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, cito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 01. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO PARA NÃO APLICAÇÃO DO CDC E NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 297 DO STJ. CDC SE APLICA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CORRENTISTA PESSOA FÍSICA QUE SE CARACTERIZA COMO CONSUMIDORA, E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA. ARTS. 2º E 3º DO CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 7.000,00. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL TEM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO PARA QUE CONSTE NA SENTENÇA QUE TODOS OS VALORES DESCONTADOS OU PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE PARCELAS, JUROS E MULTAS RELATIVOS AOS CONTRATOS FRAUDULENTO DEVEM SER DEVOLVIDOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO QUE JÁ ABARCA A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479/STJ) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007934-82.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.02.2025) Ademais, com relação à ré VIA VAREJO S/A, a hipossuficiência do autor fica evidente em relação ao poderio técnico e econômico da ré, a qual, por deter controle sobre as vendas e registros de operações, possui melhores condições de elucidar os termos do contrato e em que circunstâncias foram elaborados, justificando-se, assim, a necessidade de inversão do ônus da prova. Outrossim, o autor se enquadra na definição de consumidor trazida pelo art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Portanto, impõe-se a aplicação das normas previstas no CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova a favor do demandante (art. 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90). Das diligências Em razão da inversão do ônus da prova e, a fim de evitar eventual nulidade processual por cerceamento de defesa, oportuniza-se à parte ré novamente a indicação de provas que eventualmente pretenda produzir. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Thais Ikeda x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 257206576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000196-38.2023.8.16.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAIS IKEDA

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000196-38.2023.8.16.0132 Processo: 0000196-38.2023.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$56.742,00 Autor(s): THAIS IKEDA Réu(s): ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thais Ikeda em face de Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA. Narra a autora que, em 20/01/2017, realizou cirurgia de implante de próteses mamárias fabricadas pela ré, modelo Allergan Natrelle Inspira TSX-400, registradas sob os números de série 2122094 (lado esquerdo) e 21200457 (lado direito). Alega que, após algum tempo da cirurgia, começou a sentir dores nas mamas e grande desconforto, tanto estético quanto físico. Realizou exames que diagnosticaram ptose mamária com implantes palpáveis de consistência endurecida bilateralmente e assimetria, sendo constatada contratura capsular bilateral e indicado tratamento cirúrgico com troca dos implantes. Afirma que em 24/07/2019, a empresa Allergan anunciou um recall mundial de implantes de seios texturizados, incluindo o modelo implantado na autora, após a Food and Drug Administration (FDA) identificar associação entre esses implantes e um tipo raro de câncer, o linfoma anaplásico de grandes células (BIA-ALCL). Relata que entrou em contato com a ré em 30/11/2022, formalizando reclamação através de e-mail, tendo a empresa reconhecido a situação, mas oferecido apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como compensação, valor que a autora considera insuficiente para cobrir os gastos com exames, medicamentos e substituição das próteses. Aduz que, preocupada com sua saúde e com medo de desenvolver o referido câncer, contraiu empréstimos e obteve ajuda de familiares e amigos para realizar, em 07/12/2022, nova cirurgia para retirada dos implantes Allergan e substituição por próteses da marca Motiva, com custo total de R$ 25.146,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta e seis reais). Segundo a autora, a cirurgia teve duração aproximada de 8 horas, tendo sido dificultada pela grande aderência das cápsulas aos tecidos vizinhos. Sustenta que cumpriu todos os requisitos solicitados pela ré, como fornecimento de notas fiscais, fotos e vídeos da prótese retirada, e documentação médica, mas que a empresa manteve a oferta de apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais), insuficiente para cobrir os gastos realizados. Argumenta que a orientação da fabricante de que as próteses só sejam substituídas em caso de surgimento de sintomas do linfoma é inaceitável, pois constitui um risco à saúde dos consumidores, violando seus direitos básicos previstos no CDC. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, pela condenação da ré ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ 26.742,54 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referentes aos gastos com a cirurgia de substituição das próteses, exames e medicamentos; (ii) lucros cessantes no valor de R$ 1.383,30 (um mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), referentes ao período em que ficou impossibilitada de trabalhar durante o pós-operatório; e (iii) danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.22). No mov. 20.1 foi recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, inicialmente, a ausência de requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita. Ademais, afirma: (i) que a ré disponibiliza todas as informações necessárias sobre a garantia, segurança, programa de recolhimento voluntário e possíveis complicações relacionadas ao implante; (ii) que a garantia oferecida pela ré não engloba as despesas advindas de substituição de próteses e outros custos sem que seja constatado o defeito do produto; (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, aduz a inexistência do dever de indenizar, uma vez que os produtos comercializados pela ré sempre tiveram todas as autorizações necessárias, concedidas pela ANVISA. Afirma que não restou comprovada a existência de defeito nas próteses, ou que o produto tenha causado dano à saúde da parte autora. Alega que o recolhimento voluntário anunciado pela ré não configura qualquer reconhecimento de defeitos nos implantes, além de que o objeto do recolhimento (câncer linfático – BIA-ALCL) não possui qualquer relação com o problema enfrentado pela parte autora (contratura capsular). Narra que o risco da contratura capsular foi devidamente informado à autora, que, de forma livre e consciente, decidiu realizar o procedimento. Argumenta que inexistem laudos/relatórios que tenha apontado a necessidade de os implantes mamários serem substituídos em razão de suposto defeito no produto. Salienta que a contratura capsular é decorrente de uma reação de defesa naturalmente produzida pelo corpo da parte autora. Impugna o pedido de danos morais, uma vez que os dissabores suportados pela parte autora não são provenientes de defeito nas próteses. Ao final, requereu a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora e, no mérito, a improcedência total da demanda (mov. 52.1). Com a contestação vieram os documentos juntados aos autos nos movs. 52.2 a 52.25. Na audiência de conciliação realizada, a proposta de acordo entre as partes restou infrutífera (mov. 53.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 67.1). Na decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita foi rejeitada, tendo sido deferida a produção de prova documental e pericial (mov. 77.1). O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 168.1. Instadas, as partes apresentaram alegações finais, tendo a ré reiterado os termos da contestação, baseando-se na perícia realizada, que concluiu pela ausência de defeito nos implantes utilizados pela autora no procedimento de 2017. Por sua vez, a parte autora repisou os argumentos da petição inicial (movs. 183.1 e 196.1, respectivamente). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thais Ikeda em face de Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA. A causa de pedir remota consiste na suposta falha apresentada pelas próteses fornecidas pela empresa ré à parte autora. A causa de pedir próxima gravita no entorno de perquirir eventual responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais oriundos da substituição das próteses. As controvérsias nos autos foram devidamente delimitadas por ocasião da decisão saneadora proferida no mov. 77.1. Da análise detida dos autos, observa-se que o pedido deve ser julgado improcedente. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva do fabricante pelos defeitos decorrentes do produto, nos termos do art. 12 do CDC. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou quando o dano decorrer de fator diverso. No caso em apreço, a autora alega que adquiriu as próteses mamárias da fabricante, tendo sido realizada a cirurgia em 20/01/2017. Porém, alega que, tempos após a cirurgia, passou a sentir desconfortos e dores nas mamas, tendo sido diagnosticada com contratura capsular bilateral, havendo indicação de tratamento cirúrgico com troca de implantes. Afirma que, em 2019, a empresa ré realizou um recall mundial de próteses mamárias texturizadas, incluindo o modelo implantado em seu corpo, devido à associação com um tipo raro de câncer (BIA-ALCL). Aduz que o valor oferecido pela ré, a título de apoio financeiro, se mostrou ínfimo, não tendo outra opção a não ser realizar outra cirurgia por conta própria, que lhe gerou danos materiais no valor de R$26.742,54 (vinte e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), além de danos morais. A questão central a ser analisada é se houve, de fato, algum defeito nas próteses implantadas na autora que justifique a responsabilização da ré pelos danos alegados. Após cuidadosa análise do conjunto probatório, notadamente da prova pericial produzida nos autos, verifica-se que as razões da parte autora não merecem prosperar. A prova pericial foi categórica ao apontar que não houve comprovação de defeito nas próteses mamárias implantadas na autora em 2017 (mov. 168.1, pág. 23). O perito médico concluiu que o exame de ultrassonografia, realizado em 19/11/2022, não demonstra sinais de contratura ou de defeito nas próteses, sem evidências de rotura (pág. 11). Em verdade, a autora foi diagnosticada com a denominada contratura capsular, consoante laudo médico juntado aos autos pela própria parte no mov. 1.6. Conforme esclarecido no laudo pericial, a ocorrência de contratura capsular após a inclusão de implantes mamários pode ser relacionada à resposta imunológica orgânica individual de cada paciente, frente à resposta ao “corpo estranho” implantado no organismo (mov. 168.1, pág. 22). Trata-se, portanto, de fenômeno que pode ocorrer independentemente da marca ou do fabricante do implante, estando relacionada a fatores do próprio organismo, e não a defeitos do produto. Conforme pontuado pelo Sr. Perito, inexiste qualquer suspeição ou correção com hipótese de linfoma anaplásico de grandes células (mov. 168.1, pág. 19). No caso em tela, a indicação médica para substituição das próteses da autora foi devida exclusivamente ao tratamento da contratura capsular diagnosticada. Diante disso, verifica-se que as próteses não apresentaram qualquer vício de qualidade, podendo-se concluir, assim, pela ausência completa de relação de causa e efeito, ou seja, o quadro que a paciente apresentou, que demandou a substituição das próteses mamárias, não teve qualquer relação com a qualidade do produto, inexistindo responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido, importante destacar o entendimento jurisprudencial firmado em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. “RECALL” REALIZADO PELA FABRICANTE PARA RETIRADA DO MERCADO DE DIVERSOS MODELOS DE PRÓTESES, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CÂNCER. CONTRATURA CAPSULAR DA PRÓTESE DE SILICONE IMPLANTADA NA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. ART. 12, “CAPUT, DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS PRÓTESES IMPLANTADAS NA REQUERENTE, INDICANDO EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATURA CAPSULAR FOI DECORRENTE DE REAÇÃO NATURAL DO ORGANISMO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O “RECALL” DO MATERIAL E AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010140-09.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.04.2024) - grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PROCESSO TUMORAL DE ETIOLOGIA MALIGNA NA MAMA ESQUERDA, SUBMETIDA A MASTECTOMIA TOTAL, QUE ACABOU POR ABRANGER, A TÍTULO PROFILÁTICO, A MAMA DIREITA - CONCOMITANTE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE - ALEGAÇÃO DE POSTERIOR VAZAMENTO DO CONTEÚDO DA PRÓTESE DA MAMA ESQUERDA - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA FABRICANTE DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORA QUE DEMONSTRA, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFATORIAMENTE, ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA, QUE O VAZAMENTO INOCORREU, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS PROBLEMAS APRESENTADOS NA MAMA ESQUERDA, JUSTAMENTE A QUE ESTAVA DOENTE, COM A PRÓTESE QUE ALI FORA IMPLANTADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 17.03.2016) – grifo nosso É incontroverso que a ré realizou o recall, em 2019, de diversas próteses mamárias comercializadas por ela, incluindo a Allergan Natrelle Inspira. Ocorre que a ANVISA prestou esclarecimentos no sentido de que “não há recomendação de remoção ou substituição de implantes mamários ou expansores de tecido texturizados BIOCELL®em pacientes assintomáticos” (mov. 168.1, pág. 22), sendo que, conforme atestou a perícia, no caso da parte autora, não foram constatados sintomas de linfoma anaplásico de grandes células associadas ao implante mamário (BIA-ALCL). Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS PELA POSTULANTE. PRODUTOS POSTERIORMENTE RETIRADOS DO MERCADO PELA FABRICANTE (RECALL), DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA INCOMUM DE LINFOMA (ANASPLÁSICO DE GRANDES CÉLULAS). FATO DO PRODUTO/DEFEITO VERIFICADO. DANO MORAL DEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. CIRURGIA DE RETIRADA DA PRÓTESE REALIZADA EM RAZÃO DE FATO ALHEIO AO RECALL. AUTORA COM RUPTURA INTRACAPSULAR COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÃO DO PRÓPRIO ORGANISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. NEXO CAUSAL NO TOCANTE AO DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040782-88.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.06.2023) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. RUPTURA DE UMA DAS PRÓTESES, ANOS APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, POR ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. ART. 12, “CAPUT, DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE QUE A RUPTURA DA PRÓTESE MAMÁRIA FOI DECORRENTE DE REAÇÃO NATURAL DO ORGANISMO DA AUTORA, COMO CONSEQUÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE CONTRATURA CAPSULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FABRICAÇÃO DO PRODUTO E AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE. PRÓTESES, PORÉM, QUE SE ENCONTRAVAM NO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE EM CASO DE PERDA DA INTEGRIDADE DO INVÓLUCRO POR RUPTURA OU CONTRATURA CAPSULAR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.3. VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.4. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030353-72.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 22.02.2023) – grifo nosso Quanto à alegação de que a ré teria reconhecido a situação ao oferecer R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como compensação, denota-se que o apoio financeiro seria exclusivamente em benefício dos pacientes diagnosticados com seroma tardio ou suspeita de BIA-ALCL, o que não é o caso dos autos. Observa-se com clareza a aplicação da hipótese de exclusão de responsabilidade do fornecedor prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o caso envolva relação de consumo e, consequentemente, responsabilidade objetiva do fabricante, a ré Allergan Produtos Farmacêuticos LTDA demonstrou a inexistência de defeito no produto fornecido à autora. A prova pericial produzida nos autos foi conclusiva ao afirmar que "não houve comprovação de defeito nas próteses mamárias implantadas na autora em 2017", o que rompe o nexo causal entre o produto e os danos alegados, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil. Ficou demonstrado que a condição apresentada pela autora - contratura capsular - não estava relacionada a qualquer falha ou defeito do produto, mas sim a uma resposta individual do próprio organismo ao corpo estranho implantado. Vale rememorar que o Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a exclusão da responsabilidade quando comprovada a inexistência de defeito no produto, mesmo que este tenha sido colocado no mercado pelo fornecedor. Importante destacar que o mero fato de a empresa ter realizado um recall, medida preventiva e de cautela, não implica automaticamente no reconhecimento de defeito em todos os produtos da mesma linha ou modelo, sendo necessária a análise específica de cada caso concreto. Portanto, ausente a comprovação de que os problemas apresentados tenham qualquer relação com defeito no produto fornecido, configura-se plenamente a hipótese legal de exclusão da responsabilidade do fornecedor, afastando o dever de indenizar (art. 12, §3º, II, CDC). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Peabiru, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Otavio Valerio Neto

ID: 300811950

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO VALERIO NETO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE OLIVEIRA DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008601-78.2024.8.16.0148 Processo: 0008601-78.2024.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE OTAVIO VALERIO NETO SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, brasileiro, nascido 09/02/1996, com 28 anos de idade à época dos fatos, natural de Rolândia/PR, filho de Thelma Mendonça e Otávio Valério, pela prática do delito de desobediência, porque: “Em data de 03 de dezembro de 2024, por volta das 16h40min, à Avenida Atlanta, n° 285, Jardim Califórnia, nesta Cidade de Rolândia/PR, o denunciado JOSÉ OTÁVIO VALÉRIO NETO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, desobedeceu ordem legal proferida por funcionários públicos. Consta que a equipe policial, ao visualizar o réu em atitude suspeita, optou por realizar sua abordagem, oportunidade em que o denunciado passou a desobedecer a ordem legal, empreendendo fuga ao entrar em uma residência. Infere-se que, ao adentrar o local, os policiais emanaram nova voz de abordagem, a qual não foi acatada, tendo o réu apresentado oposição, tentando se desvincilhar da ordem policial. Ainda, empurrou um dos agentes policiais, que veio a cair sobre uma das cadeiras da residência.” À seq. 9.1 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Óraculo) do denunciado. Verificou-se que o denunciado não faz jus aos benefícios da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal. O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 16.1. O denunciado foi citado por Oficial de Justiça, conforme mov. 42.2. Na audiência de instrução (mov. 46), foi recebida a denúncia, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e procedido o interrogatório do denunciado. Oportunizou-se a apresentação de memoriais. A representante do Ministério Público requereu o julgamento procedente do feito com condenação do denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 330, caput, do Código Penal (mov. 61.1). O defensor pleiteou pela absolvição do acusado (mov. 68.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do delito de desobediência, conduta tipificada no art. 330, caput, do Código Penal, porque na data de 03 de dezembro de 2024 por volta das 16:40hrs, o denunciado adentrou em uma residência, se evadindo, quando os policiais militares decidiram pela sua abordagem devido à uma atitude suspeita. Com referência à materialidade do delito descrito no artigo 330, caput, do Código Penal tem-se que está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência e declarações prestadas nos autos. A testemunha FRANCISCO ISMAEL DE MELO TAVARES, policial militar, ouvida à seq. 46.1, relatou em Juízo: “Que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Atlanta, e visualizou o indivíduo que a todo momento olhava para a via de acesso, o que acharam suspeito. Que a equipe deu a volta para realizar a abordagem. Que ao proferirem voz de abordagem o Réu correu para o interior da residência. Que alcançaram o Acusado em um cômodo da residência. Que a todo momento o Réu saia da posição de abordagem. Que optaram pelo algemamento. Que o Acusado lhe empurrou e o depoente caiu por cima de umas cadeiras. Que o Réu era conhecido de outras abordagens. Que o Acusado estava ‘espreitando’ o local. Que o Réu não informou o motivo de ter se evadido. Que umas duas semanas antes da abordagem, tentou abordar o Acusado no Jardim São Fernando, mas o Réu conseguiu se evadir.” A testemunha TAMIRES CAROLINA DA SILVA, policial militar, ouvida à seq. 46.6, relatou em Juízo: “Que no dia dos fatos estavam em patrulhamento pela Avenida Atlanta e avistaram o Acusado em frente a uma residência. Que o Réu demonstrou um nervosismo exacerbado. Que deram volta na avenida e optaram pela abordagem. Que ao ser proferida a voz de abordagem o Acusado correu para o interior de uma residência. Que localizaram o Réu em um dos cômodos. Que foi necessário técnicas de imobilização para imobilizar o Autor. Que nada de ilícito foi localizado com o Réu. Que o Autor estava sóbrio. Que a depoente não conhecia o Acusado, pois era seu segundo serviço na cidade. Que o Réu foi abordado pois demonstrou um nervosismo além do normal. Que o Acusado informou que correu pois já teria sido abordado outras vezes.” Em Juízo o Acusado foi interrogado à seq. 46.2, JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, relatou: “Que estava em frente a sua residência. Que na hora que a viatura passou sua esposa lhe chamou e o interrogando ingressou na residência. Que os policiais entraram em sua casa e agrediram o interrogando e sua esposa. Que uma criança presenciou os fatos. Que no dia estavam bebendo. Que no dia estavam na residência as três filhas de sua esposa e o cunhado dela. Que não empurrou os policiais. Que já conhecia o policial Tavares. Que onde o Tavares vê o interrogando quer enquadrar e bater. Que o motivo das abordagens é “os antecedentes do interrogando”. Que sua esposa estava com medo de vir. Que não trouxe testemunhas. Enfim, pelos documentos e depoimentos juntados aos autos verifica-se que o delito está configurado e consumado, aperfeiçoando-se na conduta de JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO que resistiu a abordagem policial, desobedecendo a abordagem emanada pelos policiais militares, vindo adentrar em uma residência. A prova testemunhal é uníssona com as alegações prestadas na delegacia de polícia, ao elencar que no dia dos fatos o denunciado não obedeceu a ordem emanada pelos policiais militares, vez que o denunciado fugiu ao avistar os policias. Nesse sentido, vale esclarecer que os depoimentos prestados por policiais militares possuem força probante, haja vista que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. No mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em harmonia nos autos. A respeito do depoimento policial, segue abaixo o que aponta atendimento da jurisprudência: Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Recurso do Ministério Público. Pleito pela reforma da sentença de primeiro grau em que absolveu o apelado nos moldes do art. 386, VII, do CPP. Argumentos de que existem elementos aptos para condenar o apelado. Materialidade e autoria evidentes. Acolhimento. Depoimentos orais dos policiais militares que possuem fé pública e veracidade. Declaração da informante que se reveste de parcialidade e não tem força probante. Provas robustas. Acusado que portava a arma de fogo em sua cintura. Sentença que merece ser reformada. Recurso provido. Pondera-se que as palavras dos agentes públicos possuem fé pública. Além do mais, as provas orais trazidas pelos policiais estão em perfeita harmonia nos autos, não havendo notícias de que possuem desavenças com o apelado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004403-14.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.03.2020) HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” –DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. (...) - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. (...) (HC 74438. Rel. Min. CELSO DE MELLO, PRIMEIRA TURMA. Julg. 26/11/1996) APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. TESE PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ORIGINAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003). INACOLHIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU PORTAR ARMA DE FOGO PARA SUA SEGURANÇA, INCLUSIVE AFIRMANDO GUARDÁ-LA NO PORTA-LUVAS DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE CORROBORAM ENTRE SI. FORÇA PROBANTE. PORTAR ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 14, Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130 CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. TESE AFASTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RESTRITIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E MOTIVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O que configura o delito do art. 14, caput, da Lei 10.826/03 é portar a arma de fogo, ou seja, estar com ela junto ao seu corpo ou em locais não descritos no art. 12, caput, do mesmo diploma legal (posse irregular de arma de fogo). 2. Nota-se que as penas restritivas de direitos são uma alternativa ao não-encarceramento, constituindo-se pena autônoma e independente, a qual tem por escopo desafogar o sistema penitenciário do país. Apelação Criminal nº 0018865-58.2017.8.16.0130I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018865-58.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - 08.08.2019) Sobre o delito em comento, há decisões judiciais análogas proferidas pelas Turmas Recursais: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E DE REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002540-05.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA. PROVA ORAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA E DOLO EVIDENCIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE ABORDAGEM E FUGA DO LOCAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA FIXADA NA ORIGEM. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DIAS-MULTA QUE DEVEM SER FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004867-75.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO.PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE. ORDEM LEGAL DE PARADA EFUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENTREGA DE DOCUMENTOS NÃO ACATADA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DECONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA ESPÉCIE. NÃO ACOLHIMENTO. ESCOLHA QUE COMPETE AO JUIZ, TENDO EM CONTA AS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSORA NOMEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016573-93.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.05.2023 Em função do exposto JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ OTÁVIO VALERIO NETO, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, passando a dosagem da pena. A culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e espontânea de desobedecer aos policiais militares enquanto faziam abordagens. A conduta é censurável, pois do agente exigia-se conduta diversa, na medida em que nada justifica sua atitude. O réu possui antecedentes, tendo em vista que é multireincidente, conforme oráculo de mov. 9.1, com condenação não considerada na segunda fase da dosimetria (agravante) - 0010140-55.2019.8.16.0148, tendo em vista que a reincidência e os maus antecedentes podem coexistir, desde que fundados em condenações distintas e transitadas em julgado. Quanto à sua personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, competindo ao juiz analisá-la unicamente sob o aspecto jurídico, não científico, tornando desnecessário o laudo técnico, nada desabonador foi apurado. A respeito de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram reunidos elementos para se apurá-la. Os motivos são inerentes ao tipo penal, não sendo demonstradas justificativas para desacatar os policiais. As circunstâncias e consequências do crime não revelam gravidade em razão da não ocorrência efetiva de dano. Quanto ao comportamento da vítima, essa deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, essa circunstância deve ser considerada como neutra no presente caso, não podendo ser sopesada para fins de exasperação da pena-base, haja vista a inexistência de vítima específica. Posto isso, devidamente avaliadas tais circunstâncias judiciais, preponderantemente negativas, haja vista a existência de uma circunstância judicial negativa, afasto a pena do seu mínimo legal e fixo-lhe a pena base em 17 (dezessete) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase de dosimetria da pena, verifico que não existe causa atenuante da pena, contudo, milita a agravante da reincidência – art. 61, I, do CP, haja vista que o denunciado foi condenado nos autos nº 0025617-98.2020.8.16.0014, não tendo decorrido o período depurador, motivo pelo qual, faço incidir o aumento no patamar de 1/6, agravando a pena para 19 (dezenove) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual lanço em definitivo, por não concorrerem causas de aumento ou diminuição da pena. Fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, ou seja, equivalente 1/30 do salário mínimo vigente na ocasião dos fatos, considerando a situação econômica do réu, corrigidos da data do trânsito em julgado desta decisão, até o efetivo pagamento. Para a aplicação da pena de multa considerei, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais, as agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena existentes. Por se tratar de réu reincidente deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto (cf. art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal), cabendo ressaltar que não houve período de prisão anterior à sentença que possa ser considerado (art. 387, §2º, CPP). Deve-se ser implantado em estabelecimento penal adequado. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, vez que a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência, o denunciado embora reincidente, não se trata de reincidente específico e, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do denunciado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente. Ressalto que embora o réu seja reincidente, não se trata de reincidência específica porque a condenação anterior referiu-se ao delito Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, razão pela qual SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a saber: limitação de final de semana, cf. art. 48 do CP, devendo o réu recolher-se em sua casa nos finais de semana, uma vez que inexiste casa de albergado o similar neste Juízo, dedicando-se a leitura de obras literárias brasileiras, entregando neste Juízo, a cada 07 dias, durante o tempo da pena, resumo manuscrito do livro lido. A pena restritiva adotada é considerada necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cabendo ressaltar que a perda de bens e de valores não se aplica ao caso; a prestação de serviços à comunidade não se aplica porque este Juízo não dispõe de meios aptos à fiscalização dos serviços; a prestação pecuniária não se aplica haja vista que não há informações de rendimentos do denunciado. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado Dr. Matheus de Oliveira David OAB-PR nº 119.251 nomeado por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Ao transito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Baixem os autos ao contador. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Expeça-se Guia de Execução. Marque-se audiência de advertência. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral. Inexistindo vítima determinada no presente feito, deixo de expedir intimação, conforme disciplina o art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que certifique a existência de eventuais bens apreendidos sem destinação. Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Instrução Normativa n° 01/2015, artigo 27. Destarte, considerando as informações pessoais prestadas perante a autoridade policial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

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