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Valmir Jose Schnornberger x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256977729

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-09.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE SCHNORNBERGER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS

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RODRIGO MIOTTO

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MATHEUS HENRIQUE GALVÃO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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JOÃO PAULO GNOATTO ZANELATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Fra…

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Vera Lucia Barbosa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298530846

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0010147-90.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-90.2025.8.16.0001 Processo: 0010147-90.2025.8.16.0001 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VERA LUCIA BARBOSA Requerido(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Passo a presidir o feito em função da ausência de Juiz de Direito Substituto designado para este Juízo. 2. Proferida a decisão (seq. 18.1), a Autora opôs Embargos de Declaração (seq. 21.1) deduzindo obscuridade, considerando "que as exigências solicitadas pelo juízo sejam em verdade as do art. 397 do CPC. Porém cabe esclarecer que o procedimento indicado pela autora na inicial é em verdade o de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 a 383 do CPC, e não o de exibição de documentos prevista no art. 396 ao art. 404 do CPC". 3. Tendo em vista os esclarecimentos da parte e o teor da petição inicial (seq. 1.1), revogo o item "B" decisão atacada (seq. 18.1), considerando que partiu de premissa equivocada ao indicar "que a parte pretende a exibição de documentos". Em consequência, prejudicados os Embargos de Declaração. 4. A produção antecipada de provas é ora prevista no artigo 381, NCPC: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”. Na espécie, diante da situação fática é pertinente a produção da prova, considerando os incisos II e III do artigo supra. 5. Destarte, DEFIRO o pedido formulado na inicial a fim de apresentação pela parte ré dos documentos indicados pela Autora, no prazo de 15 dias. Igualmente, cite-se e intime-se a requerida para conhecimento da demanda, não sendo admitida defesa nos termos do artigo 382, §4º do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Gabriel Barros Da Silva

ID: 311155792

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-61.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL BARROS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-61.2020.8.16.0035 Processo: 0010147-61.2020.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 14/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOÃO GABRIEL BARROS DA SILVA 1. JOÃO GABRIEL BARROS DA SILVA, já qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime disposto no artigo 180 do Código Penal(mov. 25.1). A denúncia foi recebida em data de 11/12/2024, mov. 28.1. Frustrada a citação pessoal do réu, foi promovida a citação por edital, mov. 68.1. Até a presente data o acusado não constituiu defensor e não apresentou resposta à acusação. Instado a se manifestar, o Ministério Público, requereu a suspensão do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como, a produção de prova antecipada (mov. 72.1). E a síntese do necessário. DECIDO. 2. O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção de provas consideradas urgência e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do artigo 312. Por essa razão, com fundamento no art. 366 do CPP, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO e do PRAZO PRESCRICIONAL e determino a produção antecipada de prova testemunhal, que reputo urgente. Em consequência, designo o dia 05 de maio de 2026, às 17h00min, para realização da audiência de inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais deverão ser intimadas. 3. Decorrido de um ano da presente decisão, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, DETERMINO s Serventia que promova a nomeação de advogado(a) para proceder com a defesa do réu, obedecendo a ordem de inscrição na relação apresentada pela OAB/PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015. 5. Ciência ao Ministério Público à Defesa.\ Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Natividade Sociedade De Advogados x Octacilio Bonacin

ID: 292549671

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-72.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

OCTACILIO BONACIN

Conclusão

Advogados:

DIORGES BERNARDO PALMA

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BRUNO LEONARDO TAMBURUSSI BUENO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-72.2019.8.16.0075 Processo: 0010147-72.2019.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.385,93 Exequente(s): NATIVIDADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): Octacilio Bonacin representado(a) por Marcia Maria Bonacin da Silva, MELIA JOANA BONACIM GRACIANO, SUELI MARIA BONACIN 1. Consoante ao exposto na petição de mov. 237.1, fica consignado que não cabe penhora em nome dos herdeiros do de cujus, uma vez que a execução deve prosseguir exclusivamente contra o espólio, devidamente representado nos autos. No mais, é entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA REAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, II DO CPC . RECURSO DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PENHORA DE VALORES. VERIFICAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA DA DEMANDA NOTICIADO NOS AUTOS COM REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO NOS TERMOS DO ARTIGO 110 DO CPC, REPRESENTADO PELOS HERDEIROS . INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OU DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 796 DO CPC E 1.997 DO CC NÃO VERIFICADAS. PENHORA DE VALORES DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA . INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO QUE GERA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTÓRIA CONTRA OS EFETIVOS DEVEDORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DA EXECUTADA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS . SUSPENSÃO NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 98 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA MANTIDA. PROVIMENTO . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0016972-66.2016 .8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J . 12.02.2021). (TJ-PR - APL: 00169726620168160033 Pinhais 0016972-66.2016 .8.16.0033 (Acórdão), Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 12/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). (Grifei). 2. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Rio Claro Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados x Angelica Cristina Bozolan e outros

ID: 255728398

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-66.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA BOZOLAN BOZOLAN & BOZOLAN

Conclusão

Advogados:

SILVIA CARINA PALACIO

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CAMILE SOFIA MALTA

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LUCIANA PEREZ GUIMARÃES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Processo nº 0010147-03.2025.8.16.0030

ID: 310970841

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010147-03.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DAMIANI LEON

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo…

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Allan Aparecido Barbosa Dos Santos x Averama Alimentos S/A e outros

ID: 293864142

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-16.2012.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVERAMA ALIMENTOS S/A AVERAMA TRANSPORTES LTDA. CELIO BATISTA MARTINS FILHO LUCAS ROBERTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ERICK FERNANDO DA COSTA E SILVA

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THIAGO DE BRITO DORNE

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PAULO VITOR POLZIN DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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Estado Do Paraná x Vanderlei Antônio Galafassi

ID: 310422466

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010147-67.2014.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI ANTôNIO GALAFASSI

Conclusão

Advogados:

DENISE MARTINS AGOSTINI

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MARINA CODAZZI DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-67.2014.8.16.0004 Processo: 0010147-67.2014.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$43.029,69 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Paula Gomes, 145 - CURITIBA/PR Embargado(s): VANDERLEI ANTÔNIO GALAFASSI (RG: 11252575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.852.089-91) Rua João Knaut, 131 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Maiara Melo De Lara x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321898505

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-89.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MELO DE LARA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-89.2023.8.16.0024 Recurso: 0010147-89.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010147-89.2023.8.16.0024 Recurso: 0010147-89.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): MAIARA MELO DE LARA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - MAIARA MELO DE LARA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - Consignou o acórdão recorrido: “Assim, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” (mov. 22.1 – fl. 18 - 0006115-27.2012.8.16.0024 Ap). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR10

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Valdemir Lourenço Da Silva x Ana Carolina Pusch Menin e outros

ID: 308489087

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

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LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA AGUIAR

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FABIANE TAGLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010147-94.2017.8.16.0058 Processo: 0010147-94.2017.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.909,42 Exequente(s): VALDEMIR LOURENÇO DA SILVA Executado(s): ANA CAROLINA PUSCH MENIN MENIN E PUSCH LTDA THIAGO FERNANDO MENIN 1. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Requerida Ana Carolina apresentou exceção de pré-executividade no mov. 230.6 requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva superveniente, pois nos autos n. 0006773-31.2021.8.16.0058 sobreveio sentença que declarou a nulidade do contrato social que constitui a empresa Menin e Pusch LTDA, com sua consequente exclusão do quadro societário, desde a lavratura do contrato social, pugnando ainda pela restituição dos valores bloqueados. O Requerente/Excepto apresentou manifestação no mov. 235 requerendo o desacolhimento da exceção de pré-executividade, sob a alegação de afronta a coisa julgada material, tendo em vista que a ação de nulidade do contrato social apenas foi proposta em 06/08/2021, tendo o presente processo de conhecimento transitado em julgado em 22/05/2018. O pedido da Requerida/Excipiente Ana Carolina merece parcial acolhimento. O manejo de exceção de pré-executividade é perfeitamente admissível neste momento processual, visto que apresentada em fase de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício, independentemente de dilação probatória. Verifica-se que a ação de nulidade de contrato social – autos 0006773-31.2021.8.16.0058 proposta pela Excipiente foi julgada procedente, declarando “a nulidade do contrato social que constitui a empresa ré Menin e Pusch, Ltda., com a consequente exclusão da autora do quadro societário desde a lavratura do contrato social.” (mov. 291.4 - dispositivo), com trânsito em julgado em 30/08/2022. A sentença que decreta nulidade possuiu efeitos ex tunc, retroagindo a data da lavratura do contrato social, tal qual expressamente consignado no referido decisum. O decreto de nulidade produz efeitos retroativos (ex tunc), invalidando, todos os atos em que constam o nome da Requerida/Excipiente, sem que tal ato constitua ofensa a coisa julgada material, pois o vício de nulidade não se convalida, nem pelo decurso do tempo, nem a requerimento da parte (art. 168 e 169, do CC). Assim, embora a sentença de declaração de nulidade tenha sido prolatada posteriormente ao trânsito em julgado da presente ação, tal sentença tem o condão de tornar a Requerida/Excipiente parte ilegítima para o prosseguimento do feito, ante aos efeitos reflexos e retroativos da nulidade declarada, tal como já restou decidido nos autos 0008494-91.2016.8.16.0058. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição de valores levantados pelo Autor, visto que a penhora foi efetuada em data anterior a comunicação da existência de sentença declaratória de nulidade, sendo os valores exigíveis da Excipiente à época, ressalvado o seu direito de reparação por eventuais valores suportados junto aos demais Requeridos, responsáveis pelo pagamento do débito. Entretanto, havendo pendente algum bloqueio, deverá ser levantado. Isso posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade de mov. 230.6, e julgo extinto o feito sem resolução de mérito com relação à executada ANA CAROLINA PUSCH, nos termos do art. 485, VI do CPC. Exclua-se do polo passivo, com as comunicações necessárias. 2. DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PEDIDO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO REQUERIDO THIAGO Trata-se de ação de baixa de protesto c/c pedido de indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. Intimado para cumprimento do título, o devedor deixou transcorrer o prazo de pagamento in albis, razão pela qual foram intentadas medidas de localização de bens penhoráveis pelos meios disponíveis, restando parcialmente frutíferas. Diante disso, devidamente intimado sobre a tentativa infrutífera de penhora de bens para quitação do saldo remanescente o exequente não indicou outros bens passíveis de penhora, pugnando pelo bloqueio de contas bancárias de titularidade da genitora do executado, Sra. Valéria Cristina dos Reis Menin, alegando ter o Executado se valido das contas bancárias de sua genitora para recebimento de valores relativos a seus serviços (mov. 218). A realização de buscas na conta bancária da genitora do Executado, não merece acolhimento, visto que a existência de depósito de valores ocorridas no ano de 2022 e 2023, conforme documento apresentados, por si só, não tem o condão de comprovar que o Executado, atualmente, utiliza, em caráter habitual, da conta de sua genitora, para recebimento de valores em sua atividade econômica, razão pela qual desacolho o pedido formulado no mov. 218. Todavia, restou frustrada a pretensão executiva por inexistentes bens penhoráveis, hipótese que dá ensejo à extinção processual, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95. Isso posto, inexistentes bens penhoráveis, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos artigos 53, § 4º da Lei 9099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Levante-se eventual bloqueio em conta de ANA CAROLINA PUSCH MENIN. A execução poderá ser retomada caso localizados bens, desde que observado o prazo prescricional, nos termos do Enunciado 13 da TRU/TJPR. Sem custas e honorários nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Baixas e providências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Campo Mourão, datado e assinado eletronicamente. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

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