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Iguaraçu Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Janaina Pereira De Mello

ID: 280374667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010155-77.2017.8.16.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGUARAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

JANAINA PEREIRA DE MELLO

Conclusão

Advogados:

JOSE MIGUEL GIMENEZ

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ADRIANA REGINA MARCATO ARMENI

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WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010155-77.2017.8.16.0056 Processo: 0010155-77.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$146.997,30 Exequente(s): IGUARAÇU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Executado(s): JANAINA PEREIRA DE MELLO 1- Arbitro honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada no importe de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 2.8 da tabela), a serem pagos pelo Estado na forma do art. 22, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão da ausência de Defensoria Pública nesta comarca. 2- Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. 3- Após, não havendo o que ser requerido, proceda-se às baixas e arquivamento definitivo do feito. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Samra Veículos Ltda

ID: 294501822

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010155-04.2011.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SAMRA VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE POSTIGLIONE BUHRER

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Eduardo Da Silva e outros x Carlos Sebastião Leite - Me e outros

ID: 308295702

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010155-18.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

CARLOS SEBASTIãO LEITE - ME MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010155-18.2022.8.16.0116 Processo: 0010155-18.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$159,43 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): CARLOS SEBASTIÃO LEITE - ME Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x De Paula Comercio De Auto Pecas Ltda e outros

ID: 306796078

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010155-19.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DE PAULA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA LUCAS RAMON DE PAULA SANCHES

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0010155-19.2025.8.16.0017 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para, no prazo de três dias (art. 829 do Código de Processo Civil), efetuar(em) o pagamento da dívida e seus acréscim…

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Arminda Luiza Da Costa Loubak e outros x Geci Loubak

ID: 309635525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Campo Mourão Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010155-95.2022.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA LUIZA DA COSTA LOUBAK LUCEIDE HELOISA LOUBAK LUCIMERI LOUBACK PAES

Polo Passivo:

GECI LOUBAK

Conclusão

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO YAMAUTI

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GUSTAVO FREITAS REIS

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LUIZ HENRIQUE TORTOLA

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VAINER MARTINS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Henrique Ferreira

ID: 298097397

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0010155-79.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE FERREIRA

Conclusão

Advogados:

DIOGO SARTURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: …

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb x Marcelo Rodrigues Teixeira e outros

ID: 321347400

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010155-97.2003.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA MASSA FALIDA DA TEIXEIRA JUNIOR COMéRCIO DE CEREAIS E MANUFATURADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA

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ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO

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WAGNER PETER KRAINER JOSE

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KELLY CRISTINA BOMBONATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar…

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Waldemar Mathias Neto x Edison Mathias e outros

ID: 283158327

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0016358-37.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR MATHIAS NETO

Polo Passivo:

EDISON MATHIAS MARILDA MATHIAS

Conclusão

Advogados:

SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - …

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Ingrid Larissa De Oliveira Camargo x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda e outros

ID: 310001052

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010155-35.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010155-35.2025.8.16.0044 Processo: 0010155-35.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Ingrid Larissa de Oliveira Camargo Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO No mov. 24.1, a parte ré FACEBOOK BRASIL pugna pela reconsideração da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 12.1), alegando a impossibilidade de cumprimento da determinação, sob o argumento de que não possui gerência sobre o aplicativo “WhatsApp”, pois este detém autonomia legal, por se tratar de pessoa jurídica devidamente constituída. Inicialmente, convém destacar que o pedido de reconsideração é incabível em fase de decisão interlocutória (tutela antecipada), uma vez que ausente previsão legal nesse sentido. Além disso, tais manifestações são contrárias aos princípios que regem os Juizados Especiais, e deverão ser evitadas, pois geram maior atraso na prolação de decisões judiciais por parte deste Juízo. Não obstante, esclareço que, em se tratando de relação de consumo, há solidariedade entre as partes (art. 7º, parágrafo único, do CDC), motivo pelo qual a requerida é responsável pelo cumprimento da medida. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial: RESIDUAL. APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP. BLOQUEIO DA CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FACEBOOK BRASIL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTRA OS MOTIVOS DO BLOQUEIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, CPC. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA CONTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00230718020228160182 Curitiba, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 20/06/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC . MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR 00314968920248160000 Curitiba, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) Ademais, o prazo concedido para cumprimento da ordem é razoável e compatível com a natureza da obrigação. No tocante ao questionamento sobre a multa diária fixada para o caso de descumprimento, convém ressaltar que as astreintes possuem natureza de coerção, uma vez que são destinadas a vencer a vontade do requerido, a fim de que ele pessoalmente desempenhe a ação imposta pela decisão judicial. Por esse motivo, a fim de forçar o seu cumprimento, foi fixada de forma diária, para efetivo cumprimento; e seu limite proporcional ao objeto da demanda. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 24.1 e MANTENHO a decisão de mov. 12.1 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda x Cleverson Marcio Padoani Secco

ID: 295741324

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010155-62.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

CLEVERSON MARCIO PADOANI SECCO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010155-62.2025.8.16.0035 Processo: 0010155-62.2025.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.270,89 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): CLEVERSON MARCIO PADOANI SECCO Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/1969 estabelece que “o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”. O contrato acostado à inicial comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato, como exige a nova redação do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, onde quer que se encontre. 2.1. Após o cumprimento da liminar, o veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo de 05 (cinco) dias, conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora. 2.2. Decorrido o prazo sem purgação, fica autorizada a remoção do veículo para o local de maior conveniência do credor. 3. Para garantir a efetividade da liminar, promova-se desde logo o bloqueio total do veículo junto ao sistema RENAJUD, independente do veículo estar ou não em nome do réu, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, §9º. 4. Caso a parte autora manifeste desinteresse na manutenção do bloqueio do veículo, à serventia para que realize o levantamento do bloqueio que recaiu sobre o veículo. 5. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar resposta, advertindo-se sobre o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que o réu poderá, no prazo de 5 (cinco) dias e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus. Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §2o.). Também deverá constar do mandado que, caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3o., §1o., com redação dada pela Lei n.º 10931/2004). 6. Para cumprimento do ato defiro, desde já, o emprego de reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessário (art. 782, § 2º do CPC). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

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