Resultados para o tribunal: TJPR

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Charlyes Ricardo Da Silva Medeiros x Denise Zeferino Martins

ID: 300496401

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010166-68.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHARLYES RICARDO DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

DENISE ZEFERINO MARTINS

Conclusão

Advogados:

JHENIFER REBECA BARBOSA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Tainá Sales Felix x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 317304126

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-45.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAINá SALES FELIX

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

PIETRA DI GIACOMO NEVES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliezer Francisco De Souza

ID: 311095781

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-48.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010166-48.2025.8.16.0017 Processo: 0010166-48.2025.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Pedro Basso, 1001 Forum de Justiça - 3º andar - Alto São Francisco - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-756 Réu(s): ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA (RG: 128058133 SSP/PR e CPF/CNPJ: 412.281.878-86) Preso na CCM, 00000 - MARINGÁ/PR DECISÃO - OFÍCIO DE Nº 311/2025-GAB I. Considerando os termos da resposta à acusação apresentada pela Defesa do acusado no movimento de nº 83.1, para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 19.08.2025, às 14:40 horas, a ser realizada na modalidade presencial. (04 TESTEMUNHAS E 01 INTERROGATÓRIO – RÉU COM MONITORAÇÃO) II. As partes e as testemunhas, caso assim desejarem, poderão participar da audiência por videoconferência pelo Sistema “Microsoft Teams”, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Não há a necessidade de se baixar nenhum aplicativo ou programa para que o ato seja realizado, bastando “clicar” no convite que será encaminhado, com acesso direto à “sala” onde será realizado o ato. No entanto, para uma melhor experiência de utilização, o aplicativo pode ser baixado em seu computador através do site https://teams.microsoft.com. Pelo celular é possível também se se realizar o acesso independente de se instalar qualquer aplicativo, mas, caso opte por instalar, basta baixar o aplicativo “Teams” no Google Play ou App Store. Lembro que a conexão via cabo (computador, notebook) tem se mostrado melhor que o acesso por wifi ou 4G (celular). Assim, em sendo possível, deve-se dar preferência ao modo de conexão via cabo. De acordo com a experiência, o áudio e o vídeo quando realizada a conexão com auxílio de fone de ouvido com microfone é melhor, razão pela qual aconselho, em sendo possível, o uso de fones de ouvido com microfone. Antes do início da audiência, a Secretaria entrará em contato através telefone de contato presente nos autos e, caso haja interesse na participação pela modalidade virtual, repassará o link de acesso à reunião. III. Alerto ao(s) defensor(es), sejam constituídos ou dativos, que havendo interesse ou necessidade de reunião prévia com o cliente/representado que se encontrar preso, poderá(ão) promover o agendamento diretamente junto ao órgão prisional em que se encontrar(em) recluso(s) o(s) réu(s). Preferencialmente, poderá ser agendado em dia anterior ao ato ou na parte da manhã, a fim de evitar atrasos na pauta de audiências previstas para o dia, levando em conta a proximidade dos horários. IV. Oficie-se à Cadeia Pública de Maringá para que disponibilize o acusado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA, Cédula de Identidade RG nº 12.805.813-3 SSP-PR, inscrito no CPF sob nº 412.281.878-86, para participação da audiência de instrução e julgamento acima designada, por meio da videoconferência, com base nos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, pois há urgência gerada pela situação prisional e necessidade de dispensa de recursos humanos e financeiros para o deslocamento de presos até o fórum. V. Tendo em vista que a testemunha arrolada pela Defesa, ANDREIA DE JESUS SPINOLA, portadora do RG n. 9238803-4, inscrita no CPF sob o n. 041.870.159-81, está presa, oficie-se à Cadeia Pública de Astorga para que disponibilize a testemunha para participação da audiência de instrução e julgamento acima designada, por meio da videoconferência, com base nos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, pois há urgência gerada pela situação prisional do acusado e necessidade de dispensa de recursos humanos e financeiros para o deslocamento de presos até o fórum. VI. Oficie-se ao Chefe da Guarda Municipal de Maringá/PR para que tome conhecimento que os guardas municipais GABRIEL SOARES EDUARDO e ROSANA RODRIGUES PEREIRA foram arrolados como testemunhas nos presentes autos e que serão ouvidos na audiência de instrução e julgamento acima designada. Caso haja o interesse em participar na audiência na modalidade virtual, deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato, informar este Juízo o número de telefone celular (com WhatsApp) e/ou endereço de e-mail de contato dos policiais supracitados, ou dessa r. instituição, a fim de que possamos encaminhar o link com o convite para ingresso na sala de audiências virtual. VII. Diligências necessárias. Intimem-se e requisitem-se, servindo a presente decisão como ofício. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Município De Londrina/Pr x Jose Edelson Barbosa

ID: 309531202

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010166-77.2013.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JOSE EDELSON BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 46

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010166-77.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$280,54 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JOSE EDELSON BARBOSA S E N T E N Ç A Vistos. Considerando (i) que o débito exequendo era de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do respectivo ajuizamento; (ii) que não há movimento útil deste Executivo há mais de um ano, sem citação do(a,s) Executado(a,s) ou, mesmo que citado(a,s), sem que tenham sido localizados bens penhoráveis; bem como (iii) a anuência da Fazenda Pública, conforme o seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal por falta de interesse de agir superveniente, o que declaro por sentença para que produza os efeitos legais, com fundamento na tese fixada pelo STF na apreciação do tema 1.184 da repercussão geral e no artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Deixo de condenar a Fazenda exequente no pagamento das despesas processuais uma vez que (i) a falta de interesse de agir é superveniente ao ajuizamento deste Executivo; (ii) até a fixação pelo STF da tese acima mencionada, o aforamento de Executivos Fiscais como este era impositivo sob pena de responsabilização por improbidade administrativa; e (iii) este Executivo já se encontrava no arquivo provisório e, quando do aperfeiçoamento do prazo prescricional seria extinto sem ônus, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC/15. Aliás, conforme o Enunciado 1 dos Ex.mos Srs. Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, competentes para o julgamento de Execuções Fiscais relativas a matéria tributária, “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Nos termos do Ofício-Circular CNJ nº 12/GP/2024, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, lance-se o movimento 246 e arquivem-se definitivamente estes autos eletrônicos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

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Banco Bradesco S/A x Alisson Henrique Ferreira Dos Santos e outros

ID: 275131257

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010166-56.2015.8.16.0160

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALISSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ROPE CALCADOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010166-56.2015.8.16.0160 Processo: 0010166-56.2015.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.129,78 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALISSON HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS ROPE CALCADOS LTDA - ME Vistos. Requereu o exequente que fosse realizada o bloqueio dos cartões de crédito do devedor. O art. 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, preceitua que, incumbe ao Juiz, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado confere ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, de forma a dar efetividade ao processo, visando, garantir o resultado buscado pelo exequente. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Necessário se faz que a situação esteja enquadrada dentro de critérios de excepcionalidade, de forma a evitar abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. supracitado, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. A medida de bloqueio dos cartões de crédito vem sendo admitidas: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”.- (Relator(a): Hamid Bdine; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017; Data de registro: 19/04/2017)” Ainda conforme TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. Contudo, conforme se denota da jurisprudência, a tendência é que se aceitem esses tipos de medidas contra o executado desde que, além de esgotamento das buscas de bens, neste caso, bacenjud, renajud e infojud, também que se trata de devedor contumaz e que está utilizando do passaporte, CNH ou cartão de crédito de forma não condizente com a situação de devedor, contrapondo a situação de penúria financeira. As medidas coercitivas atípicas, portanto, suspensão da CNH, cancelamento do passaporte e bloqueio do cartão de crédito, devem ser aplicadas com cautela, para os denominados ‘devedores profissionais, que ocultam seu patrimônio, levando vida incompatível com as dívidas que possuem, e não aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR -15ª C.Cível -AI-1675931-4 -Clevelândia -Rel.: Luiz Carlos Gabardo – Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIDAS. DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. ART. 139, INCISO IV DO CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR-13ª C.Cível- AI- 1618763- 0- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível -AI - 1670409- 7- Região Metropolitana de Londrina-Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime- J. 19.07.2017). Assim sendo, por ora, por não haver prova suficiente de que o devedor esteja ostentando situação financeira diversa, indefiro o pedido. Contudo, acaso o credor comprove que o devedor realiza viagens recreativas, que ostenta o uso de carro com valor incompatível com sua situação de penúria, que é devedor contumaz, a medida poderá ser revista. Cumpre referir que há meios para o credor de iniciar a comprovação, como página do devedor em rede social, certidão do distribuidor, requerimento de ofício a empresas de cartão de crédito para informe dos valores gastos mensalmente, entre outros a cargo do exequente buscar e comprovar. Intime-se para indicar outros bens. No silêncio, arquive-se até manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Neste Juízo, 14 de maio de 2025. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Mediadora Administradora E Incorporadora Ltda x Alice Kelly Soares Da Rocha

ID: 308800182

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010166-19.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MEDIADORA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ALICE KELLY SOARES DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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JEAN KLEWERSON RODRIGUES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010166-19.2023.8.16.0017. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.179,28 Exequente(s): MEDIADORA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Executado(s): ALICE KELLY SOARES DA ROCHA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. De plano, indefiro o pedido de levantamento de valores, uma vez que ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, visto que nenhum ativo financeiro da parte Executada foi bloqueado na presente ação. 3. No mais, a parte Executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sua última manifestação. Entretanto, não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a condição de insuficiência de recursos alegada. Pois bem. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, como visto, apesar de suas alegações, a parte interessada não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a insuficiência financeira alegada, o que resultaria no indeferimento do pedido. Ocorre que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por essa razão, apesar da ausência de documentos, necessária a intimação da parte interessada para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos antes de conceder ou indeferir o pedido. Assim, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente os seguintes documentos: a. a Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada (caso não tenha apresentado); b. a Carteira de Trabalho em sua íntegra ou outro documento capaz de comprovar a existência ou inexistência de vínculo empregatício; c. os 03 (três) últimos comprovantes de rendimento como holerite, pró-labore ou outros; d. as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou comprovantes de isenção; e. quaisquer outros documentos que julgue necessário para a comprovação da situação de hipossuficiência alegada. 2.1. Ressalto neste momento ser descabida a realização de qualquer diligência (eletrônicas ou por Ofício) pelo Juízo com intuito de verificar a condição de insuficiência de recursos alegada, vez que ônus da parte interessada na concessão do benefício, apresentar todos os documentos que entender suficientes para comprovar suas alegações. 2.2. Ainda, advirto desde já a parte interessada que: a. a inércia ou o não cumprimento integral desse despacho poderá resultar no indeferimento do benefício requerido e; b. constatando eventualmente que a parte interessada possui meios para pagar as custas, não sendo hipossuficiente financeiro, poderá ser sancionada com o pagamento de até o décuplo das custas, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente para que exerça o contraditório em relação a Exceção de Pré-Executividade apresentada (movimento 122), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso ou renúncia de prazo, retorne o processo para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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2ª Vara Criminal De Maringá x Eliezer Francisco De Souza

ID: 294576405

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0011405-87.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CRIMINAL DE MARINGá

Polo Passivo:

ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011405-87.2025.8.16.0017 Processo: 0011405-87.2025.8.16.0017 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/04/2025 Notificante(s): 2ª vara criminal de maringá Notificado(s): ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA O Ministério Público, em seu parecer (mov. 28.1), manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do monitorado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA. Em resumo, no mov. 1.1 foi noticiada a saída sem autorização do beneficiado da área de recolhimento. Outrossim, no mov. 9.1, relatou-se a falta de comunicação do equipamento desde o dia 02/05/2025. Ainda, consoante comunicação de mov. 24.1, o monitorado foi novamente preso em flagrante aos 16/05/2025, nos autos sob nº 0012021-62.2025.8.16.0017, desta 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Oportunizada manifestação, a defesa sustentou pela revogação do benefício da monitoração eletrônica e pela decretação da prisão preventiva (mov. 28.1). É o relatório. Decido. Compulsando a ação penal em apenso (autos 0010166-48.2025.8.16.0017), verifica-se que o acusado foi preso em flagrante na data de 24/04/2025, e denunciado pela prática do delito de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme peça acusatória em mov. 45.1. Por meio da decisão de mov. 16.1, daqueles autos, no dia 25/04/2025, houve a concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a monitoração eletrônica. Entretanto, conforme apontado nas certidões de mov. 1.1 e mov. 24.1 destes autos, é possível notar que poucos dias após a colocação da tornozeleira, houve a perda de comunicação com o aparelho, não mais havendo, desde então possibilidade de comunicação com a equipe de fiscalização. Não obstante, alguns dias depois, o acusado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de furto. Diante de tal panorama, a revogação do monitoramento eletrônico e a decretação da prisão preventiva do acusado é a medida adequada. Isto porque, muito embora tenha sido concedida a liberdade provisória combinada com a medida cautelar de monitoração eletrônica, o réu, no gozo de seu benefício, além de violar em poucos dias as condições fixadas, deixou o aparelho sem comunicação e praticou outros crimes. Ou seja, com tais descumprimentos da benesse anteriormente lhe concedida, sem a apresentação de qualquer justificativa, há demonstração que não detém senso de responsabilidade e respeito para com a justiça. Salienta-se que há nos autos principais há prova da materialidade e fortes indícios de autoria do delito de furto, conforme amplamente já exposto em decisões pretéritas. Além disso, a prisão preventiva do acusado encontra fundamento para assegurar a aplicação da lei penal, já que restou demonstrado que este mudou para local incerto, não havendo nenhum indício de que possua vínculo que a prenda ao distrito da culpa, pelo contrário, certo é que em liberdade irá encontrar os mesmos estímulos para prosseguir na senda criminosa. Nesse sentido, já decidiram nossos tribunais superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou que "o réu descumpriu o compromisso legal, qual seja a monitoração eletrônica por tornozeleira, por perda de comunicação de dados e localização e descarga de bateria, tendo sido desligado da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, [...], não mantendo, ainda, seu endereço atualizado". 3. O descumprimento de medida alternativa - tal como na hipótese em exame - pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP. 4. Recurso não provido.(STJ - RHC: 88443 MG 2017/0209938-8, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, J. 14.11.2017, DJe 21.11.2017) HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE QUE, DEPOIS DE SOLTO, AFASTOU-SE DO PERÍMETRO DE SUA RESIDÊNCIA DE FORMA INJUSTIFICADA FORA DO HORÁRIO AUTORIZADO, ALÉM DE OBSTAR O BOM FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DEIXANDO A BATERIA DO APARELHO DESCARREGAR. DESCUMPRIMENTO QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). (TJPR - HC - 1464365-9, Rel. Sônia Regina de Castro, 4ª C. Criminal, J. 03.12.2015) Pelo exposto, e acatando integralmente o parecer retro do Ministério Público, REVOGO as medidas cautelares anteriormente aplicadas, em especial a da monitoração eletrônica. E, visando assegurar a aplicação da lei penal, por entender que se revelam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, DECRETO a prisão preventiva do acusado ELIEZER FRANCISCO DE SOUZA, qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 282, §4º e 312, §1º, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. Diligências necessárias e intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edney Marcelo Dos Santos e outros

ID: 257726121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. SERVIçOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPéIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ

Conclusão

Advogados:

AÍLLA FIORI LOPES

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNEY MARCELO DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001569-05.2022.8.16.0047 Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$465.057,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES ESPÓLIO DE MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. – SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPÉIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ Sentença Relatório Trata-se de “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edney Marcelo dos Santos, Luiz Fernandes, Espólio de Marcelo Cernescu, Marcelo Faustino de Souza, R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda e Rodrigo Alexandre Diniz. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que os réus Luiz Fernandes e Edney Marcelo Dos Santos, respectivamente na qualidade de Prefeito e Secretário de Governo do Município de São Sebastião da Amoreira/PR, em unidade de desígnios com os requeridos Marcelo Cernescu (atualmente representado por seu Espólio), Rodrigo Alexandre Diniz e Marcelo Faustino de Souza, representantes da empresa R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda, fraudaram o Pregão n° 29/2013, promovido pelo Município de São Sebastião da Amoreira-PR. Pediu pela condenação dos réus (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-173). Determinada emenda à petição inicial na seq. 10.1. Recebido o recurso sem efeito suspensivo na seq. 19.1. Recebida a emenda à inicial na seq. 29.1. Citados os réus nas seqs. 46.1, 47.1, 48.1, 49.1, 50.1 e 63.1). Contestação pela ré R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda na seq. 67.1. Em síntese, sustentou a parte ré que: há retroatividade da Lei mais benéfica, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e que devem ser aplicadas retroativamente, beneficiando os réus; há inépcia da inicial, pois não foi individualizadas as condutas dos réus e não demonstrar o dolo nas ações imputadas, conforme exigido pela Lei nº 8.429/92; ausente ato de improbidade administrativa, especialmente porque não houve prejuízo ao erário e que os serviços contratados foram prestados com observância ao princípio da eficiência na administração pública e inexiste enriquecimento ilícito; se deve observar o princípio do non bis in idem, evitando a dupla penalização pelos mesmos fatos sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como a necessidade de graduação das sanções, forma proporcional, considerando a natureza e a gravidade da infração. Juntou documentos (seq. 67.2-7). Contestação pelo réu Edney Marcelo dos Santos na seq. 72.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque não individualiza a conduta do réu e não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem de maneira clara e inequívoca o ato ímprobo; ausente comprovação de dolo na conduta do réu, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela decisão do STF, que requer a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Há prescrição, pois o fato atribuído ao réu ocorreu em 21/02/2013 e a ação foi proposta em 23/06/2022, mais de nove anos depois, ultrapassando o prazo prescricional de oito anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa; há cerceamento de defesa porquanto se tratar de peça acusatória genérica, que especifica a conduta ímproba do réu, o que dificulta a elaboração de uma defesa precisa e configura cerceamento de defesa; não há provas de que o réu tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, e que a ação é baseada em mera especulação do Ministério Público. Juntou documentos (seq. 72.2-4). Contestação pelo réu Luiz Fernandes na seq. 74.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque o Ministério Público não apresentou provas suficientes que demonstrem a conduta do réu ou a existência de fraude no procedimento licitatório; a denúncia é considerada genérica e baseada em especulações; o procedimento licitatório do Pregão nº 29/2013 foi conduzido de acordo com as normas legais, seguindo os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; não houve irregularidades no processo licitatório; a terceirização dos serviços contratados foi vantajosa para a administração pública, proporcionando agilidade e economia de recursos; a contratação foi considerada regular e necessária para o funcionamento eficiente do Município; mesmo que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permite a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, cujos fatos devem ser avaliados pelo juízo. Impugnação na seq. 78.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 84.1. Decisão sobre prova emprestada na seq. 98.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 105.1. Audiência de instrução e julgamento realizada nas seqs. 153.1, 155.0, 168.1 e 169.1-5. Alegações finais na seqs. 172.1, 178.1 e 180.1. Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. As questões preliminares e/ou prejudiciais já foram superadas por ocasião do despacho saneador e a parte autora, o Ministério Público, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. O julgamento imediato não prejudicará quaisquer das partes, pois se manterá os preceitos e regras gerais, especialmente que o ônus probatório incumbe a parte autora. As aplicações inerentes a improbidade administrativa se sujeitam princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), inclusive sendo assegurado ao(s) réu(s) o direito ao silêncio, não implicando confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 2. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a eventual prática de atos e/ou condutas de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, na forma do art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992 (seq. 26.1) e, se positiva(s), a extensão da(s) responsabilidade(s) da parte ré. Pois bem. 3. Para o juízo de mérito, parte-se das seguintes premissas decisórias (paradigmáticas): a) O juízo se vincula aos pedidos formulados, observando-se seus limites e fundamentação (art. 141 e 503, caput do CPC). Nesse sentido: CPC, art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC, art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. [...] QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003076-38.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022). b) para fins cognitivos, é vedada a alteração da capitulação legal inicialmente indicada, especialmente diante da sujeição aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) Os limites cognitivos judiciais em sede análise do ato administrativo não deve suprimir a separação dos Poderes, de modo que remanesce ao Poder Judiciário o controle da legalidade e não a oportunidade e conveniência administrativa, excetuando-se, apenas, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Nesse sentido: [...] não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de Poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão", o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014 [...] (STJ, AgInt no AREsp 1575408 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0260652-4; DJe 29/04/2022). [...] medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. (STJ, AgInt no REsp 1948085 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0211283-5; DJe 07/10/2021). d) A simples ilegalidade, desprovida da prova do dolo, não induz improbidade administrativa e, assim, sujeita ao crivo cognitivo judicial. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) As provas devem ser indicadas pelas partes em consonância com os seus pedidos, de modo que justifiquem suas respectivas pretensões. Sobre elas recairá a cognição, de modo que vedada a suposição de provas pelo juízo. Nesse sentido: CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. f) Para a prova dos danos material é imprescindível a relação do nexo causal, por força dos arts. 186 e 927 do CC. Nessa hipótese, responde o causador do dano de forma objetiva: CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. g) A parte autora deve comprovar a lesividade relevante independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos supostos agentes. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 11. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) h) havendo eventualmente litisconsórcio passivo, inclusive para eventuais efeitos de atribuição da responsabilidade de sócio, é necessário que a parte autora identifique a extensão fática da conduta de cada réu, para fins de condenação, sendo vedado reconhecimento de solidariedade. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) i) caso a parte ré seja pessoa jurídica e o conteúdo cognitivo seja submetido a Lei n.º 12.846/2013, não se aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º [...] § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) j) Em suma, a leitura judicial dos atos administrativos, que sejam submetidos ao controle da probidade administrativa, em regra, passa pelo crivo da aplicação das Leis n° 8.429/1992 e 14.230/2021, especial e respectivamente no que tange a (j.1) noção primária dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, (j.2) a similitude ao julgamento cognitivo e/ou punitivo criminal, (j.3) da necessidade preservação do núcleo comum de garantias e (j.4) da retroatividade da Lei mais benéfica. Assim, torna-se necessária para a comprovação da improbidade administrativa, pelo promovente (o Ministério Público), a comprovação da conduta dolosa, inclusive no que tange ao eventual ressarcimento ao erário. Nesses sentidos: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2022, pg. 293). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. FATO NOVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. FAVORECIMENTO DOLOSO DE TERCEIROS. ARTIGO 10, VII, DA LEI 8.942/1992. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CAUSADO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 2. Em decorrência de tal extensão de princípios reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação... (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547- 79.2018.4.03.6118, RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA, 18/03 /2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.°, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica... (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001310-66.2007.8.11.0017 MT, Relatora Maria Erotides Kneip, julgado em 28/03/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. (...) 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)... (TJSP, AC 1002823- 02.2017.8.26.0238 SP 1002823-02.2017.8.26.0238, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Décio Notarangeli, julgado e publicado em 23/03/2022). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). [...] Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que, eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230 /2021 [...] (voto do douto Relator; TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Aliás, (j.5) a mera inabilidade do agente público não se confunde com a improbidade, devendo eventuais irregularidades de menor gravidade serem apuradas e resolvidas no próprio âmbito administrativo, porquanto insuficientes para configuração de ato de improbidade administrativa. Logo, o cerne da Lei não é punir a mera ilegalidade, ou ainda o administrador inábil/despreparado, mas sim a conduta ilegal ou imoral do administrador desonesto. Nesse sentido: [...] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fls. 1.504-1.506): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ANTES DE CONCLUÍDA A TOMADA DE PREÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, VISANDO ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. [...] O caso é, portanto, de clara inabilidade técnica por parte do então Prefeito e do Chefe do Departamento de Administração do Município de Mangueirinha, o que, entretanto, não se confunde com a conduta ímproba, uma vez que a intenção dos Réus foi, com a contratação direta da empresa Petros, atender ao interesse público. [...] (STJ, REsp n. 1.851.720, Ministro Og Fernandes, DJe de 09/09/2021). [...] CONCEITO DE INABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE [...] em sendo assim, evidente que o administrador público deve ter sua conduta norteada pela lei, porém, a mera inabilidade não se confunde com a improbidade. [...] (STJ, AREsp n. 1.905.277, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/08/2021). k) Eventualmente contestado o feito por um réu, afasta-se os efeitos da revelia em relação ao que eventualmente não apresentou defesa e/ou a apresentou intempestivamente (art. 345, I do CPC), podendo, eventualmente, o revel se beneficiar da decisão benéfica proferida em favor do litisconsorte passivo. O art. 506 do CPC, que trata dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, alterou a redação do CPC-1973. O art. 472 do CPC-1973 dizia que (com meus grifos) “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. [...]”. No CPC atual há exclusão da expressão “beneficiando” (CPC-15, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros), permitindo a extensão dos benefícios a terceiros e mantendo vedação a prejuízos reflexos a este (CARVALHO, C.C.; BELLINETTI, L. F.; Rev. de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, e-ISSN: 2525-9814, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 40-58, Jan/Jun. 2019). Ademais, nas ações de improbidade administrativa, tem-se a perspectiva do direito ao silêncio, que não importa confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 4. Da apuração probatória, em seu complexo ao todo produzido pelas partes, tem-se que suficientes para o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público anuiu/pediu pelo julgamento antecipado da lide com utilização de prova emprestada (seq. 101.1) e pela absolvição dos réus (seq. 172.1). A prova oral produzida não indicou elementos à atestar o dolo dos réus. É exigível a demonstração do dolo específico para efeitos condenatórios. O tipo imputado exige a demonstração do aspecto subjetivo. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A jurisprudência também reconhece que deve haver o elementar subjetivo, o dolo específico, nos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10-ss da Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (“CARONA”). AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do então Prefeito do Município de Campo Magro, alegando ato de improbidade administrativa em razão da adesão, sem fundamentação jurídica suficiente, a ata de registro de preços do Município de Fazenda Rio Grande para aquisição de uniformes escolares, sem a realização de licitação própria.2. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de danos ao erário e inexistência de dolo ou má-fé na conduta do agente público.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a decisão de aderir à ata de outro município sem estudo técnico prévio configura improbidade administrativa, independentemente de comprovação de prejuízo, e que a sentença equivocadamente condicionou a improbidade à comprovação de má-fé.4. O apelado apresentou contrarrazões alegando ausência de prova do dolo ou danos ao erário, ressaltando que a adesão à ata teve o objetivo de gerar economia aos cofres públicos.5. No curso do processo, foi informado o falecimento do recorrido, sendo determinada a citação do herdeiro para fins de sucessão processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a adesão à ata de registro de preços sem a devida fundamentação caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente a comprovação de dolo ou danos ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, conforme exige a Lei n. º 8.429/92, com redação dada pela Lei n. º 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa da improbidade.8. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera irregularidade administrativa não configura improbidade, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, com intenção de violar os princípios da Administração Pública ou causar danos ao erário.9. No caso concreto, inexistem elementos que demonstrem a intenção de lesar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. Pelo contrário, as provas indicam que a adesão à ata visava a obtenção de melhores preços, inexistindo evidências de sobrepreço ou superfaturamento.10. O Tribunal de Contas do Estado não aplicou penalidade ao agente, limitando-se a recomendar a adoção de melhores práticas nas futuras contratações, o que reforça a inexistência de conduta dolosa.11. Diante da ausência de prova de dano ao erário e de intenção de lesar a Administração, inexiste como subsumir a conduta do apelado ao tipo descrito no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.12. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a condenação por improbidade exige a demonstração do chamado dolus malus, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: “A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, sendo inadmissível a responsabilização por mera irregularidade administrativa sem demonstração de intenção de lesionar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. ”____________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XXI. Lei n. º 8.429/92, arts. 10 e 11. Lei n. º 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º. Código de Processo Civil, arts. 313, I, e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002974-28.2019.8.16.0097, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 13.05.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001545-51.2018.8.16.0100, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 02.04.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010166-08.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025). Inexiste elementos que indiquem o dolo e/ou prejuízo ao erário, nem mesmo pelos elementos trazidos à título de prova emprestada (autos n.º 0000474-97.2018.8.16.0137). Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência indicaram também a existência de condutas incompatíveis com a Lei de Improbidade Administrativa (seq. 168.1). Logo, mesmo que a pretensão final do autor seja a de atingir reflexa repetição de danos ao erário, este também não está evidente. Não há elementos que indiquem efetivo prejuízo ao erário. A comprovação de lesão ao erário em casos de improbidade administrativa exige a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), retificada pela Lei nº 14.230/2021, enfatiza que a lesão deve ser comprovada e não pode ser presumida. Para que a lesão ao erário seja reconhecida, é necessário que o Ministério Público (Parquet) demonstre que a conduta do agente público resultou em um dano efetivo. Isso inclui a apresentação de provas que mostrem que, por exemplo, a contratação direta sem licitação resultou em prejuízo financeiro ao erário e não apenas a constatação de irregularidades formais. Inexiste tais elementos e, portanto, a ausência de provas acerca do dano efetivo conduz a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face dos réus no âmbito da presente ação. Por conseguinte, confirmo a(s) medida(s) cautelares e/ou liminares concedidas que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens (seq. 29.1). Se eventualmente o caso, determino que imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja(m) levantada(s) eventuais constrições pendentes. Expedientes e comunicações necessárias. Expeça-se alvará, por ofício de transferência, se a hipótese. Havendo precatória e/ou diligência via mensageiro e/ou mandado regionalizado para fins de instrução do presente feito, restam prejudicados. Sê o caso, solicite-se imediata devolução. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que nas ações civis públicas não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé, que não se vislumbra (art. 23-B, § 2º da Lei n.º 8.429/1992). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19, IV da Lei n.º 8.429/1992). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e eventuais previstas em Portaria deste Juízo, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x William Wilson Dos Santos Bottega

ID: 300808070

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000290-78.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODIMAR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000290-78.2025.8.16.0111 Processo: 0000290-78.2025.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de ação penal nº. 0000290-78.2025.8.16.0111, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e acusado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA. Elementos de informação (movs. 1.1/1.41, 7.1, 8.1). No dia 19 de fevereiro de 2025, ao mov. 35.1, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, brasileiro, natural de São José dos Pinhais/PR, portador do RG n.º 9.628.513-2/PR e inscrito no CPF sob n.° 098.370.249- 76, filho de Zelair Teles Dos Santos e Vilson Antonio Bottega, nascido em 25/10/1994, portanto, com 30 (trinta) anos na data dos fatos, domiciliado na Rua Gilda Pitarch Forcadell, n.° 25, Uberaba, no Município de Curitiba/PR, CEP: 81.550-400 (Auto de Interrogatório – mov. 1.13), pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: “FATO 01 – RECEPTAÇÃO Em data, horário e local não precisados nos autos, mas certo de que até o dia 18 de fevereiro de 2025, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência e vontade voltadas ao fim ilícito, recebeu, em proveito próprio, 01 (um) veículo automotor FIAT Cronos Drive 1.3, ano 2023, de cor branca, placa SEK6I25/PR e chassi 8AP359AFZPU283687 (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7; Informação – mov. 1.10; pesquisas IDAA, INFOSEG e SESP – movs. 1.18 a 1.29 e 1.31 a 1.33 e Boletim de Ocorrência n° 2024/1315414 – mov. 1.30). O veículo automotor, objeto do crime de receptação, havia sido furtado e, posteriormente, entregue ao denunciado, para que este o levasse para o Município de Ponta Grossa, no contexto de tráfico de drogas. FATO 02 – DESOBEDIÊNCIA No dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 00h10min, em via pública, na Rodovia BR Quatrocentos e Oitenta e Sete, próximo ao trevo de acesso PR 487, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência e vontade voltadas ao fim ilícito, desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares Fabrício José dos Santos e João Vittor Alves Barreto, funcionários públicos no exercício de suas funções, consistente em voz de abordagem, ao empreender fuga pela rodovia, sendo necessária a utilização de disparos de arma de fogo para que parasse o veículo, sendo que, após descer, o denunciado ainda tentou empreender fuga a pé, não logrando êxito (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7 e Informação – mov. 1.10). FATO 03 – DIREÇÃO PERIGOSA No mesmo contexto do fato anterior, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência e vontade voltadas ao fim ilícito, dirigiu o veículo automotor FIAT Cronos Drive 1.3, ano 2023, de cor branca, placa SEK6I25/PR e chassi 8AP359AFZPU283687, pondo em risco a segurança alheia, ao empreender fuga dirigindo em alta velocidade pela via contrária, em zigue-zague e, ao descer do veículo, ainda em movimento, deixando-o trafegar sem condutor, até que este caiu dentro de um lago (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7 e Informação – mov. 1.10). FATO 04 – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO Ainda, consta dos autos que, nas mesmas circunstâncias dos fatos anteriores, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência vontade voltadas ao fim ilícito, transportava o veículo FIAT Cronos Drive 1.3, ano 2023, de cor branca, placa SEK6I25/PR e chassi 8AP359AFZPU283687, em proveito próprio, com número da placa que sabia estar adulterado, uma vez que foi constatado que ali haviam diversas placas de numerações diferentes, que foram apreendidas (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7 e Informação – mov. 1.10). FATO 05 – TRÁFICO DE DROGAS No mesmo dia, horário e local supracitados, o denunciado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, agindo com consciência vontade voltadas ao fim ilícito, transportava, para fins de tráfico, a substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha, “cannabis sativa”, pesando aproximadamente 316,500Kg (trezentos e dezesseis quilos e quinhentos gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, consoante regulamentação prevista no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de VigilânciaSanitária do Ministério da Saúde (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Informação – mov. 1.9 e Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.12;). A droga foi encontrada no interior do veículo FIAT Cronos Drive 1.3, ano 2023, de cor branca, placa SEK6I25/PR e chassi 8AP359AFZPU283687, o qual era conduzido pelo denunciado, e que, ao ser atingido pelos disparos de arma de fogo da equipe policial, perdeu a direção do veículo vindo a descer do veículo ainda em movimento e tentar empreender fuga a pé, não logrando êxito pois a equipe conseguiu abordá-lo antes. Ressaltase ainda que o veículo, desgovernado, desceu um barranco, parando dentro de um tanque de peixes de uma chácara às margens da rodovia, sendo solicitada ajuda dos moradores da chácara para tirar o carro, a fim de não deteriorar os objetos, e os entorpecentes, que se encontravam dentro do veículo (Boletim de Ocorrência n.º 2025/216333 – mov. 1.40; Termos de depoimentos – movs. 1.3 a 1.7). Por tais fatos, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nos crimes previstos no artigo 180, caput (FATO 01) e artigo 330 (FATO 02), ambos do Código Penal; artigo 34, da Lei 3.688/41 – Lei de Contravenções Penais (FATO 03); artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal (FATO 04) e artigo 33, da Lei 11.343/06 – Lei de Drogas (FATO 05), na forma do artigo 69, do Código Penal, observados os rigores da Lei nº 8.072/90 – Lei de Crimes Hediondos. Em 21 de fevereiro de 2025, o Juízo proferiu decisão de recebimento em que rejeitou parcialmente a denúncia com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por atipicidade das condutas descritas nos fatos 03 e 04. Em relação ao fato 03, entendeu que o tipo previsto no art. 34 da Lei de Contravenções Penais foi tacitamente revogado com a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Paraná. Já quanto ao fato 04, concluiu que o simples porte de placas com numeração diversa não caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador, uma vez que o tipo penal exige adulteração ou remarcação efetiva em veículo automotor ou suas partes, sendo vedada interpretação in malam partem. Por outro lado, constatando a presença de justa causa (materialidade e indícios de autoria) e a regularidade formal da exordial quanto aos demais fatos, o magistrado recebeu a denúncia em relação aos fatos 01, 02 e 05. (mov. 45.1). Citado pessoalmente (70.1/2), o réu apresentou resposta à acusação por meio de seu advogado constituído (69.1) Decisão saneadora, por via da qual o Juízo manteve o recebimento da denúncia, designou data para realização de audiência de instrução (mov. 82.1). Por ocasião da solenidade instrutória, procedeu-se as oitivas das testemunhas de acusação, policiais militares, Fabrício José dos Santos (mov. 126.3) e João Vittor Alves Barreto (126.2), e, ao final, foi tomado o interrogatório do réu WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA (126.4). Laudo definitivo da droga (mov. 132.1). Juntou-se a folha de antecedentes do acusado (mov. 133.1). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público, nas alegações finais, sustentou a condenação do acusado William Wilson dos Santos Bottega pelos crimes de receptação, desobediência e tráfico de drogas. Em relação ao crime de receptação, destacou que o réu foi preso em flagrante na posse de um veículo automotor com registro de furto, sem apresentar justificativa plausível para a origem lícita do bem, o que evidencia sua ciência sobre a ilicitude da procedência do veículo. Ressaltou-se que, em crimes patrimoniais, é cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar a boa-fé na posse, o que não ocorreu. Quanto ao crime de desobediência, o Parquet afirmou que o acusado desrespeitou ordem legal de parada emanada por policiais militares durante abordagem de trânsito, empreendendo fuga em alta velocidade, conduzindo o veículo de forma perigosa e gerando risco à integridade física de terceiros, o que caracteriza a oposição dolosa ao cumprimento da ordem legal. Já no tocante ao crime de tráfico de drogas, asseverou que a materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e auto de apreensão, enquanto a autoria recai de forma incontroversa sobre o réu, que foi flagrado transportando 316,5 kg de maconha e confessou, em juízo, que realizava o transporte da droga entre as cidades de Cascavel e Ponta Grossa mediante promessa de pagamento no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público ressaltou que a confissão encontra plena correspondência com os demais elementos probatórios dos autos, como os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, e que não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Diante desse conjunto probatório robusto, requereu a condenação do acusado pelos três delitos narrados na denúncia, com aplicação das sanções penais cabíveis, observando-se a quantidade expressiva de droga apreendida e as diretrizes estabelecidas no art. 42 da Lei de Drogas, bem como o concurso material entre os crimes. (mov. 136.1). A defesa de William Wilson dos Santos Bottega, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado quanto aos crimes de receptação, desobediência e tráfico de drogas, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação. Em relação ao crime de receptação, argumentou que o acusado desconhecia a origem ilícita do veículo e que o bem não estava com restrição de furto/roubo registrada no momento da abordagem, o que impediria a presunção de dolo. Alegou, ainda, que não há nos autos qualquer prova de que o acusado tivesse ciência de que o veículo era produto de crime, motivo pelo qual deveria incidir o princípio do in dubio pro reo. No tocante ao crime de desobediência, sustentou que não há nos autos elementos concretos que comprovem a existência de ordem legal clara e específica de parada que tenha sido descumprida, sendo insuficiente o mero relato dos policiais militares para a configuração do delito. Por fim, quanto ao crime de tráfico de drogas, a defesa afirmou que o acusado não é traficante e que a conduta por ele praticada se limitou ao transporte da substância, sem indícios de envolvimento com organização criminosa, estrutura logística ou intuito de comercialização. Apontou, ainda, que William é réu primário, possui residência fixa e exerceu trabalho lícito anteriormente, motivos pelos quais, em caso de eventual condenação, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com a aplicação da causa de diminuição na fração máxima. Requereu, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a aplicação de regime inicial mais brando, compatível com a situação pessoal do réu. (mov. 140.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em detrimento de WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, imputando-lhe, em suma, a prática dos delitos acima descritos. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição Federal de 1988. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP), causas de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao acusado. 2.1. Da Preliminar No tocante à preliminar de inépcia parcial da denúncia arguida pela defesa, especificamente quanto ao crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), a pretensão defensiva não merece acolhimento. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, bem como a classificação do crime. O objetivo do referido dispositivo é garantir que a peça acusatória contenha elementos mínimos que permitam ao acusado compreender os fatos que lhe são imputados e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que a denúncia descreve de maneira clara e objetiva que o acusado foi abordado conduzindo veículo automotor cuja origem era ilícita, por se tratar de bem com registro de furto, estando este na posse do réu sem qualquer documentação comprobatória de propriedade ou origem lícita. A narrativa acusatória apresenta a data, local, circunstâncias da apreensão e o objeto material do crime, indicando que William Wilson dos Santos Bottega estava na posse do bem e não apresentou justificativas razoáveis quanto à licitude da sua procedência, fatos que permitem, ao menos em tese, a configuração do tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal. Ressalte-se que a demonstração do elemento subjetivo (dolo) é matéria de mérito e se evidencia, na denúncia, por meio da própria conduta descrita, posse de bem furtado em condições suspeitas, sem qualquer comprovação de aquisição regular. A ausência de prova da boa-fé do agente, aliada ao contexto fático delineado, permite inferir a plausibilidade da imputação dolosa, nos moldes exigidos para o início da persecução penal. Eventual ausência de certeza quanto ao conhecimento da origem ilícita não compromete a viabilidade da imputação, tampouco revela inépcia, sendo matéria a ser enfrentada após a análise das provas produzidas. Assim, considerando que a peça inaugural expõe os elementos essenciais à caracterização do delito de receptação e possibilita o exercício da ampla defesa, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia, razão pela qual esta deve ser rejeitada. Afasto a preliminar, passo ao mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. Do conjunto probatório encartado no processo De início, do boletim de ocorrência encartado ao mov. 1.40, extrai-se a seguinte narrativa: “NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2025, POR VOLTA DAS 00H10, EQUIPE POLICIAL DURANTE PATRULHAMENTO NOS TREVOS DE ACESSO, QUANDO VISUALIZOU UM VEICULO FIAT/CROMOS, DE PLACAS BDT-5I77, TRAFEGANDO PELA CONTRA MÃO DA DIREÇÃO. FOI SINALIZADO VIA SIRENE E GIROFLEX PARA EFETUAR A ABORDAGEM. QUE O CONDUTOR PAROU O VEICULO NO ACOSTAMENTO DA VIA E LOGO ARRANCOU DE FORMA BRUSCA O VEICULO INICIANDO FUGA PELA VIA. QUE O CONDUTOR NÃO OBEDECENDO ORDEM DE PARADA, COMEÇOU A TRAFEGAR PELA CONTRA MÃO DA VIA DE FORMA PERIGOSA E PELO ACOSTAMENTO DO SENTIDO CONTRARIO. QUE OUTROS VEICULO PRECISARAM DESVIAR DO VEICULO EM FUGA, ASSIM COMO A VIATURA POLICIAL. ASSIM, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DOS DEMAIS CONDUTORES E DOS OCUPANTES DA VIATURA POLICIAL, AJA VISTO QUE O VEICULO EM FUGA FORÇAVA OS DEMAIS VEÍCULOS DA DIREÇÃO CONTRARIA, CRIANDO RISCO DE COLISÃO CONTRA VIATURA POLICIAL. DESTA FORMA FORAM REALIZADOS 05 DISPAROS DE CALIBRE 12, DA ARMA DE FOGO GAUGE 12(PATRIMÔNIO E01092 / NUMERO DE SERIE KRE4244184; MUNIÇÃO NUMERO DE SERIE ETQ26), EM DIREÇÃO AO SOLO PARA ATINGIR O PNEU DO VEICULO. EM DETERMINADO MOMENTO O VEICULO FOI ATINGIDO. QUE NESSE MOMENTO O VEICULO COMEÇOU A PERDER ESTABILIDADE E DIRIGIBILIDADE. QUE O CONDUTOR AO PERCEBER QUE PERDERIA A DIREÇÃO DO VEICULO ABANDONOU AINDA EM MOVIMENTO O VEICULO. QUE O VEICULO DESGOVERNADO DESCEU UM BARRANCO VINDO A PARAR DENTRO DE UM TANQUE DE PEIXES DE UMA CHÁCARA AS MARGENS DA RODOVIA. QUE O CONDUTOR TENTOU EMPREENDER FUGA A PÉ, PORÉM FOI LOGRADO ÊXITO EM CESSAR A FUGA. INDAGADO O ABORDADO QUANTO AO MOTIVO DA FUGA E SE NO INTERIOR DO VEICULO HAVIA ALGUM ILÍCITO. O CONDUTOR CONFIRMOU QUE HAVIA DROGAS ILÍCITAS, DO TIPO MACONHA. PARA NÃO DETERIORAR OS OBJETOS ILÍCITOS DO INTERIOR DO VEICULO. FOI SOLICITADO AJUDA DOS MORADORES DA CHÁCARA, QUE DE PRONTIDÃO COM USO DE UM TRATOR FOI RETIRADO O VEICULO SUBMERSO DO LAGO. QUE FOI CONFIRMADO OS OBJETOS ILÍCITOS NO INTERIOR DO VEICULO, SENDO DROGAS ILÍCITAS DO TIPO MACONHA. QUE FORAM LOCALIZADAS 03 PLACAS DE VEÍCULOS, QUE NÃO CONDIZEM COM A PLACA DO CHASSI DO VEICULO. EM CONSULTA AO CHASSI, VERIFICADO QUE O VEICULO É ORIUNDO DE FURTO, CONFORME BOLETIM DE NUMERO 2024/3374 DE DATA 17/10/2024. IDENTIFICADO O CONDUTOR, COMO SENDO A PESSOA DE WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA, RG: 9628513, 30 ANOS. QUE A DROGA E O VEICULO FORAM REMOVIDOS PARA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL. QUE AO PESAR A DROGA, CONSTATADO O PESO DE 316,5 KG DE MACONHA. DADO VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR, PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE VEICULO E TRAFICO DE DROGAS. NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO O USO DA FORÇA POLICIAL. RELATADO SEU DIREITO AO SILENCIO. O PRESO E A DROGA FORAM APRESENTADOS A AUTORIDADE POLICIAL PARA LAVRATURA DO FLAGRANTE.” Acerca da prova oral/testemunhal colhida na fase sob o rito do contraditório judicial, reporto-me às transcrições realizadas pelo Ministério Público (mov. 136.1), representarem com fidedignidade o apurado, aliado ao fato de não haver prejuízo para a apuração dos fatos, tampouco ao acusado: A testemunha, policial militar JOÃO VITTOR ALVES BARRETO, ouvido em juízo, relatou (mov. 126.2): A equipe ela estava em patrulhamento no trevo de acesso a cidade de Manoel Ribas. Era mais ou menos uma meia-noite, se eu não me engano, conferindo no corpo do boletim, quanto a gente estava fazendo esse patrulhamento foi visualizado que tinha um veículo Cronos, já deu para ver de início que era um Cronos branco. Estava vindo trafegando na rodovia 487, que é a que vai sentido Cândido de Abreu. Foi verificado que em dado momento ele estava conduzindo um pouco para na contramão de direção, voltando, diante disso, foi tentado realizar a abordagem para verificar o que estava acontecendo, se às vezes estava com sono ou com sinal de sinal de embriaguez. Em dado momento, de início o condutor ele encostou o veículo acatou com a ordem de parada, acatou com o giroflex da viatura, tudo, parou. Só que no momento que a equipe também parou atrás do veículo, ele arrancou, em e tentando empreender em fuga, no caso, com o veículo mesmo, e foi sentido Cândido de Abreu, a equipe foi atrás do veículo, com a viatura em si, e por conta da alta velocidade, estava mais de 140 por hora, ele estava indo às vezes na contramão, às vezes na mão de direção, na mão certa de direção. Teve alguns veículos que estavam vindo no sentido contrário, que tiveram que desviar do veículo a gente tentou abordar o Cronos branco. Então, teve momentos aí que os veículos desviaram do Cronos e tiveram que ir para o acostamento para desviar. Alguns momentos eles desviaram para o lado esquerdo, no caso da mão deles, e quase colidiram com a viatura da equipe. Então, nesse momento a gente decidiu por tentar realizar alguns disparos de arma de fogo com a calibre 12 em direção ao solo para tentar atingir o pneu do veículo, a gente acertou realmente o pneu, ele começou a esvaziar, a gente notou que em dado momento o veículo estava perdendo a estabilidade, ele estava cambaleando um pouco com o veículo, não estava conseguindo ficar na rodovia em si, e foi que o condutor começou a diminuir a velocidade, mesmo com o veículo em movimento, ele acabou saindo do veículo, o veículo continuou desgovernado e acabou caindo num barranco do lado esquerdo da rodovia, do lado esquerdo em direção da equipe, que acabou parando num tanque de peixe de uma chácara. Isso a gente verificou depois, claro, a localização de onde realmente tinha parado o veículo. Eu desci, desembarquei da viatura, o condutor também desembarcou da viatura, a gente correu atrás do autor consegui cessar a fuga dele. Depois foi verificado, foi perguntado para ele, indagado em relação ao porquê que ele tinha fugido da equipe, ele falou que realmente tinha entorpecente no veículo, ele falou que tinha mais ou menos uns 300 kg, até onde ele sabia, de maconha. Depois disso, foi verificado que o carro realmente estava dentro de um tanque de peixe, estava na metade do tanque já de peixe, estava começando a afundar o carro totalmente. Foi conseguido contato com alguns moradores ali da própria chácara quanto dos vizinhos, e foi solicitado algum apoio ali com um trator para tirar esse veículo. A gente conseguiu tirar o veículo demorou um pouquinho para tirar ele, mas conseguimos. E aí foi verificado que realmente tinha mais ou menos uns 300 kg, visualmente falando ali de maconha, foi verificado também, salvo engano, que no banco de trás tinha mais três ou quatro placas que condiziam com um Cronos branco também, porém não era do veículo em questão. Diante disso, foi dado voz de prisão para ele pela desobediência, pelo tráfico de drogas, pela adulteração de sinal do veículo e pela possível receptação, que a gente num momento já verificou que talvez fosse produto de furto o veículo. Foi encaminhado tanto o veículo quanto a droga e o autor para a delegacia. Ele, a gente o encaminhou para realizar o laudo de lesão corporal no hospital, e durante o procedimento ali, a gente fez a análise no veículo e realmente constatou através do chassi que era um produto de furto, salvo engano. A gente colocou no corpo do BO referente ao furto do veículo. E foi verificado que realmente essas placas são seriam placas de veículos quentes aí que ele utilizava talvez para tentar burlar aí uma fiscalização da em referente às câmeras, a inteligência que tem tanto da Polícia Rodoviária Federal quanto da civil em si. Depois disso, foi entregue tanto a droga quanto a quanto o veículo e as placas na delegacia juntamente com o autor, foi feita a pesagem da droga, salvo engano, de 316,5 kg de substância análoga à maconha. A placa que estava no Cronos também, aquela que realmente estava no momento da abordagem, a gente constatou que ela se tratava de um outro Cronos, de um Cronos que estava licenciado, estava tudo certo, a princípio, porém ele não condizia com o chassi. O chassi do veículo, ele se tratava realmente do veículo em questão que era um produto de furto. Eu cheguei a conversar com ele alguma coisa, a única coisa que ele realmente relatou que a princípio seria a primeira vez dele realizando esse transporte. Ele falou que, salvo engano, que era de Curitiba, algo assim. Ele pegou já o carro pronto e estaria transportando essa droga. A princípio, acho que teria ido de ônibus até lá, se eu não me engano, em Cascavel. Realmente não lembro, porque não sei se exatamente foi comigo essa conversa ou com outro policial, mas ele falou que foi a primeira vez dele fazendo esse transporte e estava levando com destino a Curitiba essa droga. E que o carro não seria dele a princípio, ele pegou pronto o carro. Ele sabia, claro, da existência das placas dentro do carro porque estava no banco de trás do veículo, mas na verdade a gente nem indagou em relação a isso, se foi ele que trocou a placa ou não. Isso aí não foi nem perguntado a ele, pelo menos para mim. Nós estávamos transitando pela rodovia, se eu não tiver enganado, era no sentido contrário do veículo. Durante o patrulhamento, ainda mais no trevo de acesso, em rodovia, estamos com os sinais luminosos ligados para evitar até às vezes algum acidente de trânsito envolvendo a viatura. Às vezes alguém não visualizar a viatura e acabar batendo em nós também. Estava com o giroflex ligado. Nessas duas rodovias, tanto a PR 487 que vai sentido o Cândido quanto a outra PR que vai sentido e vai por elas, tem uma diminuição no fluxo a partir das 9 horas da noite. Então os veículos acabam sendo menos, menos gente indo sentido Cândido, é mais o retornando que tem, tanto essa questão sentido Ivaiporã, a gente nota bastante isso, que indo para Ivaiporã tem um fluxo muito pequeno, não sei se isso às vezes tem a ver com os próprios moradores de Manoel Ribas que às vezes vão trabalhar fora e retornam, mas indo é pouco. A gente visualizou esse veículo que ele estava cortando um pouquinho para contramão, às vezes foi para contramão, foi conversado entre nós, entre mim e o Fabrício, que era o policial do dia, para a gente tentar abordar para verificar o que estava acontecendo, ver por que às vezes poderia ter sido uma sonolência do condutor, de às vezes acabar cortando um pouquinho para contramão, voltando para a mão, direção certa. Salvo engano, a velocidade é 60 por hora. A rodovia é uma reta, não tem curvas. Então, onde a gente estava no trevo de acesso, estava vindo em direção a ele, ele também estava vindo no sentido oposto. Então, tinha um leque de tempo muito grande, era uma reta grande ali. Foi feito o retorno para tentar realizar a abordagem dele. Daí de primeiro momento, como eu falei, ele acatou os sinais de som e ao giroflex ali, ele parou de primeiro momento, daí nesse momento que a equipe encostou com a viatura atrás, daí sim que ele empreendeu em fuga. Na verdade, a gente não faz abordagem de frente com o veículo, a gente faz abordagem só retornando, sempre quando é necessário, apenas quando não é necessário fazer esse retorno e fazer abordagem atrás do veículo, daí sim a gente faz abordagem de frente com o veículo. Mas nesse caso, por ser rodovia, também era impossível fazer isso. Na verdade, não era eu o condutor. Foi feito o retorno, a gente voltou e tentou realizar a abordagem do veículo. Grifos nossos. A testemunha de acusação, policial militar FABRÍCIO JOSÉ DOS SANTOS, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 126.3): Então, é costumeiro ali a equipe de Manoel Ribas realizar abordagens e blitz em relação ao trânsito, especialmente nas vias públicas, tanto no perímetro urbano quanto nos trevos de acesso à cidade de Manoel Ribas. Então, naquele dia da situação em análise, a gente estava fazendo abordagens e blitz quando foi verificado que esse veículo transitava de forma irregular, na contramão. Foi tentado realizar ali a abordagem para verificar por qual motivo havia a infração de trânsito, quando o veículo, ele só fez menção de estacionar na via pública, ali no acostamento, quando a equipe tentou fazer a abordagem ali para orientação de trânsito, o condutor do veículo em análise, ele só fez menção de estacionar. Assim que a equipe tentou descer da viatura para realizar a orientação em relação ao trânsito, o veículo se evadiu do local de forma brusca, de forma como uma arrancada brusca do primeiro local da tentativa de abordagem. Foi feito acompanhamento tático para verificar por qual motivo aquele veículo havia se evadido daquela forma, durante esse acompanhamento tático, o veículo veio a trafegar ali na contramão, inclusive outros veículos que estavam transitando na via de sentido contrário, quase vieram a colidir tanto com o veículo em fuga quanto com a viatura policial. Foi feito o acompanhamento tático, até que em determinado momento o condutor do veículo ele, não sei se ele chegou a furar o pneu no acostamento, ou sei lá qual motivo, ele desistiu da fuga, pulou do veículo em movimento num matagal próximo ali às margens da rodovia no sentido contrário da via, no caso, na contramão, nesse momento o veículo em fuga sem o condutor e sem nenhum passageiro, veio a cair num barranco e consequentemente cair em um tanque de peixe que tinha ali às margens da rodovia. Foi logrado êxito em realizar a abordagem do condutor. Ao verificar o veículo, foi constatado que no seu interior havia grande quantidade de entorpecentes. Não me recordo se o veículo ele possuía alerta ou se ele era locado. Foi verificado que havia outras placas, que geralmente é usada para burlar o sistema da, tanto da PRF quanto o sistema da Polícia Militar e outros órgãos de segurança para que eles não possam ser localizados transitando de forma suspeita nas vias públicas aqui do estado quanto do Brasil. Apesar do horário, havia sim outros veículos transitando na via pública, tanto que ele gerou um risco tanto para a integridade física dele, quanto de outros condutores, ao trafegar em alta velocidade pela via contrária. Então eu acho que foi gerado risco tanto para ele quanto para viatura policial e outros condutores que realmente estavam transitando na via. Tanto que ele não só transitou no meio da via de forma contrária como transitou no acostamento contrário da via. A viatura estava em patrulhamento. Ele estava indo sentido Reserva, Ponta Grossa, provavelmente Curitiba, ali aquela região. Eu fui fazer a abordagem porque o veículo estava na contramão, mas aí agora eu não consigo dizer se eu estava em qual movimento e em qual sentido da via, eu sei que eu estava devidamente com a viatura com o giroflex ligado, e foi verificado que o veículo estava vindo na contramão, não sei com qual motivo. O réu WILLIAM W. DOS SANTOS BOTTEGA, em interrogatório judicial, relatou (mov. 126.4): Eu estava desempregado, fazia dois meses, um dia eu saí e encontrei um conhecido meu perguntei para ele, expliquei minha situação, que eu estava desempregado, estava precisando de dinheiro, se não sabia de um serviço. Um colega que estava com ele falou: se você quiser, eu tenho, eu preciso de um motorista, para pegar um carro carregado de coisa ilícita e trazer para outra cidade. Na hora do desespero assim, peguei e aceitei. Ele pegou e me explicou que eu ia pegar esse carro carregado do jeito que estava em Cascavel, que era para mim pegar o carro, não era para mexer em nada e trazer ali em Ponta Grossa, eu ia ganhar R$ 5.000 por fazer essa viagem, entregando o carro ali, eu receberia na hora e daí ia embora. Mas em momento nenhum sabia que o carro era furtado. Eu cheguei, parei, mas eu estava muito desesperado e com medo, porque eu nunca tinha passado por aquilo e daí a fuga. Via contrária eu não fui, eu acelerei o carro, mas em via contrária não, porque chegou a uma certa parte, eu cheguei e parei, para não colocar a vida dele em risco, daí eu procurei parar. Eu desconheço a adulteração. Eu sabia que tinha as placas, porque igual como o policial viu, estava no banco ali. Eu só peguei o carro e fui. As placas estavam em amostra, mas não sabia que não eram do carro. Admito o tráfico, porque eu sabia que era coisa ilícita. Foi a primeira vez que transportei droga, estava precisando de dinheiro desesperado, estava desempregado, mas precisando das coisas. Eu estava andando certinho, estava andando até devagar, por causa que eu não sabia que era coisa lícita, para não chamar atenção. Mas em momento nenhum eu trafiquei na contramão. Eles vieram de frente. Eles passaram e eu continuei. Daí eu só vi a hora que eles ligaram eles viram o reflexo atrás de mim. Estavam com giroflex desligado e não dei causa a abordagem, era por volta de meia noite e não tinha outros veículos na pista. Confesso que acelerei e que estava com a droga. Grifos nossos. 3.2. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) – Fato 01 Compulsando o feito, a materialidade delitiva resta comprovada pelos documentos que instruem os autos, notadamente o boletim de ocorrência (mov. 1.40), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), as consultas realizadas nas bases de dados oficiais (movs. 1.18 a 1.33), além das declarações dos policiais militares que participaram da abordagem (movs. 126.2 e 126.3). O veículo Fiat Cronos, de placas SEK6I25/PR, era originalmente produto de furto, conforme boletim de ocorrência n.º 2024/3374, registrado em 17/10/2024, constando divergência entre as placas ostensivas e o chassi identificado, o que revelou adulteração e utilização de placas falsas. A autoria também está satisfatoriamente demonstrada. O réu foi abordado na posse direta e exclusiva do bem furtado, conduzindo-o sem qualquer documentação comprobatória de propriedade ou origem lícita. Embora tenha negado conhecimento da origem ilícita do automóvel, admitiu ter recebido o veículo já “pronto” e carregado, sem qualquer indagação a respeito de sua procedência. O policial militar João Vittor Alves Barreto (mov. 126.2) relatou que o veículo Fiat Cronos foi avistado trafegando de forma suspeita, ora na contramão, razão pela qual a equipe policial tentou realizar abordagem. Após sinalização com giroflex, o veículo inicialmente parou, mas, em seguida, empreendeu fuga em alta velocidade, sendo necessário o acompanhamento tático. Após disparo contra o pneu, o veículo perdeu estabilidade e o condutor se lançou do automóvel ainda em movimento. O carro caiu num tanque de peixe e foi posteriormente removido. Durante a vistoria, constataram a existência de aproximadamente 316,5 kg de maconha em seu interior e também encontraram diversas placas veiculares no banco traseiro, além da adulteração do sinal identificador (placas e chassi incompatíveis). Através da consulta do chassi, confirmou-se que se tratava de veículo com registro de furto. O policial afirmou que o acusado confessou que “pegou o carro já pronto” para o transporte da droga, e sabia da presença das placas avulsas no banco traseiro, embora não tenha sido questionado diretamente se ele mesmo as trocou. O policial militar Fabrício José dos Santos (mov. 126.3) corroborou integralmente o relato do colega, reforçando que o veículo se evadiu de forma brusca ao ser abordado, trafegou pela contramão e acostamento, colocando em risco a segurança viária. Confirmou também a existência de placas avulsas no interior do veículo, destacando que isso é uma prática comum para “burlar os sistemas de fiscalização policial”. Acrescentou que o carro apresentava sinais de adulteração e havia sido utilizado para o transporte de grande quantidade de entorpecentes. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Por sua vez, o réu William Wilson dos Santos Bottega, em juízo (mov. 126.4), admitiu que sabia que o veículo estava carregado com substância ilícita e que aceitou realizar o transporte de drogas por R$ 5.000,00. Alegou que não sabia que o veículo era furtado ou adulterado, afirmando que apenas o pegou “já pronto” em Cascavel. Reconheceu, contudo, que as placas avulsas estavam visíveis no banco traseiro, embora tenha afirmado desconhecer que não eram originais do veículo. Disse ainda que “só pegou e foi”, não tendo participado de qualquer adulteração. Assim dispõe o art. 180, caput, do Código Penal, in verbis: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito, porquanto ele conduzia veículo automotor que sabia ser produto de crime, tendo assumido o risco da origem ilícita ao transportar entorpecentes em veículo com sinais visíveis de adulteração e com placas divergentes e avulsas no interior, tudo isso sem qualquer comprovação da origem lícita do bem. A sua versão de que desconhecia o furto e que apenas “pegou o carro pronto” não se mostra verossímil, tampouco encontra respaldo em qualquer elemento de prova idôneo. O dolo na receptação pode ser extraído das circunstâncias externas que envolvem a posse e condução do veículo de origem ilícita, principalmente quando o réu: a) Recebe o veículo sem documentação; b) De pessoa não identificada; c) Com sinais visíveis de adulteração; d) E com finalidade criminosa (transporte de drogas). Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL POR ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO DOLO DO ACUSADO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DOS INDICADORES EXTERNOS QUE CIRCUNDARAM A AÇÃO. ACUSADO QUE CONDUZIU AUTOMÓVEL RECEBIDO DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA, SEM DOCUMENTOS, COM INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO E COM A FINALIDADE DE TRANSPORTAR ENTORPECENTES. AGENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DE SUA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA, TAMPOUCO SUA BOA-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTOS DE PLACAS EXTRAS APREENDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONFISSÃO DETALHADA SOBRE A TROCA DOS SINAIS IDENTIFICADORES DURANTE O PERCURSO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA BASILAR. INOCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO VETOR QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE FLAGRADO TRANSPORTANDO 580 KG (QUINHENTOS E OITENTA QUILOS) DE MACONHA. VOLUME QUE JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DA PENA, A DESPEITO DA ESPÉCIE MENOS DELETÉRIA DO ENTORPECENTE. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES ILÍCITAS OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE TRANSPORTE NA CONDIÇÃO DE “MULA” QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A AFASTAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA MAIOR CENSURABILIDADE DA AÇÃO. SANÇÃO RECALCULADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática dos crimes tipificados no artigo 330, caput, do Código Penal, no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, no artigo 180, caput, e no artigo 311, § 2°, inciso III, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há demonstração de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do veículo conduzido, assim como da adulteração de seus sinais identificados; (ii) se há necessidade de revisão na dosimetria da pena e no regime inicial imposto para o seu cumprimento. III. Razões de decidir 3. No crime de receptação, o dolo é de árdua comprovação, devendo ser apurado pela conexão das circunstâncias que conduzem o fato, contendo, decerto, a própria conduta do agente imputado.4. No caso concreto, o réu recebeu de maneira clandestina, de pessoa não identificada, um veículo sem documentação e com claros indícios de modificação (já que uma de suas incumbências era a de permanecer trocando as placas aplicadas na caminhonete), com a finalidade de transporte de entorpecentes.5. Cabe ao possuidor dos bens de origem ilícita demonstrar que agiu orientado por boa-fé. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, essa exigência não representa violação a garantias constitucionais ou de regras processuais, e não implica em indevida inversão do ônus probatório.6. Para além disso, o acusado confessou que recebeu a orientação de trocar as placas durante o trajeto, detalhando que chegou a fazê-lo por três vezes.7. A confissão do apelante deve ser tida como verdadeira e espontânea, especialmente porque o relato é livre, espontâneo e condizente com a dinâmica da ação flagrada pelos policiais e confirmada com as apreensões das placas sobressalentes, sem que exista qualquer indício de coação ou outras ilegalidades em sua colheita.8. No caso particular, o acusado transportava, em veículo receptado, 580 kg (quinhentos e oitenta quilos) de maconha. Conquanto o entorpecente tenha efeitos deletérios menos acentuados em relação a drogas como o ‘crack’ e a cocaína, certo é que tal quantidade supera, e muito, aquela inerente ao tipo penal do tráfico, justificando de forma idônea o incremento da pena-base.9. Ao simplesmente descrever o modus operandi e mencionar a quantia de droga transportada pelo réu, o sentenciante não demonstrou concretamente o vínculo do apelante com o mundo criminoso, a par da situação pontual na qual foi flagrado na função de movimentar os tóxicos.10. O conjunto probatório colacionado aos autos demonstra de maneira inequívoca a traficância por parte do réu, e o transporte de elevada quantidade de droga em caminhonete mediante contraprestação financeira indica que atuou na condição de “mula”. Tal fato, entretanto, não permite, por si só, concluir pela sua inserção habitual na senda criminosa, em especial diante de seus bons antecedentes e primariedade.11. Em atenção ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “o fato de o acusado ostentar a condição de ‘mula’ do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte” (STJ, AgRg no HC n. 782.526/RS e AgRg no HC n. 872.354/MG). IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “A instrução resultou em elementos válidos e robustos sobre a ciência do apelante de que recebera e conduzia veículo de origem ilícita e com sinais identificadores alterados, seja pelas circunstâncias em que o bem chegou ao seu poder, pela finalidade do transporte, pela ausência de qualquer demonstração objetiva de boa-fé ou, ainda, pela admissão da conduta da aplicação de placas frias variadas durante o trajeto”.______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 59, 62, 65, III, “d”, 180, caput, 311, § 2º, III; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, 42; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1239066/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021; AgRg no REsp n. 1.963.184/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002656-44.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.01.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001646-17.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009502-46.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.10.2023 (Grifei) Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Tampouco há que se falar em qualquer excludente de culpabilidade, uma vez que o agente é imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta, bem como dele era plenamente exigível conduta diversa. Logo, o acolhimento da pretensão punitiva é a medida que se impõe ante a inexistência de causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. 3.3. Do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) – Fato 02 A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de desobediência, por não ter acatado a ordem legal de parada emitida por policiais militares durante patrulhamento de rotina na rodovia PR-487, no período noturno, nas imediações do trevo de acesso à cidade de Manoel Ribas. A materialidade está consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 1.40) e no auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), corroborados pelas declarações colhidas em juízo dos policiais militares João Vittor Alves Barreto (mov. 126.2) e Fabrício José dos Santos (mov. 126.3), que relataram, de forma harmônica e coerente, que ao perceberem o veículo Fiat Cronos transitando de maneira anômala, com deslocamento momentâneo para a contramão, tentaram realizar abordagem utilizando sinais sonoros e luminosos da viatura. O veículo inicialmente reduziu a velocidade e aparentou que iria parar, mas, no instante em que a viatura se posicionou atrás dele, o condutor arrancou bruscamente, empreendendo fuga em alta velocidade, desobedecendo de forma consciente e voluntária à ordem de parada legalmente emanada da equipe policial. A autoria é incontroversa, sendo o réu William Wilson dos Santos Bottega o condutor do automóvel em questão, conforme confirmado pelos próprios agentes públicos e não negado pela defesa. Os policiais militares que atenderam à ocorrência apresentaram depoimentos firmes e coerentes entre si, sendo suficientes para formar a convicção do Juízo. Nesta linha, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PATRULHAMENTO ROTINEIRO E OSTENSIVO. INOCORRENCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABORDAGEM EMANADA POR POLICIAIS MILITARES. TENTATIVA DE FUGA. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 309 DO CTB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTA VELOCIDADE E MANOBRAS PERIGOSAS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. RISCO AO BEM JURIDICO TUTELADO. SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007098-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2021)(Grifei) De qualquer forma, válido destacar que a versão apresentada em Juízo por ambos os policiais, no sentido de que o acusado desobedeceu à ordem de abordagem, se mostra bastante crível, sobretudo porque carregava substância entorpecente em grande quantidade e conduzia veículo com sinais identificadores adulterados, o que justifica a tentativa de fuga como meio de evitar o flagrante. A alegação do réu de que não viu os sinais da viatura ou que apenas se “desesperou” não encontra respaldo na prova dos autos, tampouco elide o dolo, revelando-se, ao contrário, tentativa de se eximir da responsabilidade penal. No mais, é pacífico o entendimento de que, para a caracterização do delito de desobediência, basta a ordem legal emanada por autoridade competente e o descumprimento voluntário e consciente por parte do destinatário. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. A ordem de parada emanada de policiais militares devidamente identificados durante patrulhamento ostensivo atende a tais requisitos. Especificamente em relação a tese defensiva de ausência de dolo na prática do crime de desobediência não merece acolhida. A versão do acusado de que não teria percebido a ordem de abordagem ou que apenas “se desesperou” por medo de ser preso, não afasta a tipicidade da conduta, tampouco exclui o dolo. Ao contrário, confirma a intenção deliberada de se evadir do flagrante diante da consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que transportava mais de 300 kg de substância entorpecente e estava na posse de veículo adulterado. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, § 2º, III, DO CP) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA.1. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE “CAUSAS ATENUANTES E DE DIMINUIÇÃO DA PENA” - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACATAMENTO – INTERESSE RECURSAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE EVENTUAL FALHA TÉCNICA – TESE REJEITADA.2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - 1.1) JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 1.2) OS PEDIDOS DE (I) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, (II) FIXAÇÃO DAS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AOS CRIMES DO ARTIGO 180, CAPUT, 311, § 2º, III, E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E (III) INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, TAMBÉM SÃO INCOGNOSCÍVEIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE JÁ DEFERIDOS NA SENTENÇA.3. RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO – DOLO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.4. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ELEMENTOS QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO DELITO – TRANSPORTE DE VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS E PRESENÇA DE MAIS UM JOGO DE PLACAS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL, A FIM DE LUDIBRIAR A FISCALIZAÇÃO.5. DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADOR VALOR PROBATÓRIO EM DELITOS DESSA NATUREZA – RÉU QUE ADMITIU TER DESOBEDECIDO À ORDEM LEGAL, POIS ESTAVA COM “MEDO”.6. DOSIMETRIA DA PENA – 6.1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE – APREENSÃO DE MAIS DE 257 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE) QUILOS DE MACONHA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06 – 6.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO DE DOIS TERÇOS – PARCIAL ACOLHIMENTO - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE PERTENCE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A QUANTIDADE DA DROGA DE FORMA ISOLADA NÃO PODE SER ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - CONDIÇÃO DE “MULA” QUE ENSEJA A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.7. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE - PRECEITO SECUNDÁRIO E OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO – PROPORCIONALIDADE ASSEGURADA.8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, E, DE OFÍCIO, APLICAR O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL COM O DELITO DO ARTIGO 330 DO CP, READEQUANDO A PENA FINAL PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 517 (QUINHENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, COM COMUNICAÇÃO AO JUIZ E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010166-40.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.06.2025) (grifei) No caso, o comportamento do réu que simulou parar, mas fugiu em alta velocidade, trafegando pela contramão e pelo acostamento, pondo em risco outros veículos revela não apenas o dolo na desobediência, mas também a intenção deliberada de frustrar a atuação da autoridade policial, o que torna inverossímil a narrativa defensiva. Diante disso, restam plenamente demonstradas a materialidade, autoria e o dolo, sendo de rigor a condenação do réu nas sanções do art. 330 do Código Penal, relativamente ao fato 02 da denúncia. 3.4. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) – Fato 05 A materialidade do delito encontra-se plenamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), laudo de constatação da substância entorpecente (mov. 1.9), auto de prisão em flagrante (mov. 1.5) e boletim de ocorrência (mov. 1.40), além das provas orais colhidas em juízo. Conforme registrado, foram apreendidos 316,5 kg de substância análoga à maconha, acondicionados no interior do veículo Fiat Cronos conduzido pelo acusado. O volume expressivo do entorpecente é indicativo inequívoco de destinação comercial, afastando-se, desde logo, qualquer possibilidade de uso próprio. Com efeito, dispõe o artigo 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06, que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Renato Brasileiro de Lima, com propriedade, ensina que “é evidente que o critério da natureza e da quantidade da droga apreendida não pode ser utilizado como fator exclusivo para se distinguir o tráfico do porte de drogas para consumo pessoal. Afinal, até mesmo para descaracterizar o tráfico de drogas, é muito comum que traficantes tenham à disposição pequena quantidade de drogas. No entanto, a depender das circunstâncias do caso concreto, como, por exemplo, na hipótese em que houver apreensão de 100 (cem) pedras de crack, a conclusão inevitável é a de que se trata de tráfico de drogas. Ora, atento à realidade que se vive e observando aquilo que as regras da experiência demonstram que normalmente acontece, o intérprete deverá concluir que tal quantidade jamais poderia ser consumida por um único indivíduo. Afinal, apesar de o crime do art. 28 da Lei de Drogas não explicitar a quantidade de entorpecente apta à caracterização do delito, a expressão ‘para consumo pessoal’ descrita no tipo penal sugere que a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão”. (Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 697.) O mesmo autor ainda acrescenta que, “em conjunto com os demais critérios apontados pelo art. 28, § 2º, o local e as condições em que se desenvolveu a ação também podem ser utilizados para que se possa distinguir o tráfico do delito de porte de drogas para consumo pessoal. Com efeito, se o agente for surpreendido em determinada localidade conhecida como ponto de distribuição de drogas, trazendo consigo a substância entorpecente acondicionada em pequenas embalagens para venda, sendo com ele apreendido grande numerário em dinheiro, provavelmente recebido dos usuários, demonstrando-se, ademais, uma constante movimentação de pessoas para o consumo e aquisição de drogas, há de se concluir que se trata de tráfico de drogas”. ( Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 698.) A autoria delitiva também está suficientemente comprovada. Os policiais militares João Vittor Alves Barreto (mov. 126.2) e Fabrício José dos Santos (mov. 126.3), que realizaram a abordagem, relataram que o réu empreendeu fuga ao perceber a aproximação da viatura, sendo necessário o acompanhamento tático, que resultou na interceptação do veículo após disparos de arma de fogo que atingiram o pneu. O automóvel desgovernado caiu em um tanque de peixe e, ao ser revistado, revelou o carregamento ilícito. Ambos os agentes destacaram a existência de diversas placas veiculares avulsas no banco traseiro e a adulteração de sinais identificadores do carro, reforçando a intenção de evitar a fiscalização. O réu William Wilson dos Santos Bottega, em seu interrogatório judicial (mov. 126.4), confessou espontaneamente a prática do delito, afirmando que aceitou transportar a droga entre Cascavel e Ponta Grossa em troca de R$ 5.000,00. Disse que recebeu o veículo já carregado e pronto para a viagem, sem participar do acondicionamento do entorpecente, alegando necessidade financeira e desemprego como justificativas. Logo, por estarem provadas a materialidade e autoria delitiva, rejeitam-se expressamente todos os argumentos defensivos, nos termos da fundamentação supra. No que tange à tipicidade da conduta do réu, deve se salientar que, como é cediço, o delito de tráfico de drogas está previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sendo classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, isto é, o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente tem em depósito, transporta ou guarda drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Avançando, consoante o posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que se caracterize a prática do delito de tráfico de drogas em certas modalidades, como “ter em depósito”, “transportar” e “guardar”, não é necessário que se verifique a presença de qualquer elemento subjetivo, por exemplo, a destinação do entorpecente à mercancia, ainda que provado nos autos a compra e venda de entorpecentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FIM DE AGIR. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE USO PRÓPRIO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A figura de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, adquirir não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio (REsp n. 1.134.610/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010). 2. Na hipótese, as instâncias originárias concluíram que o entorpecente apreendido - 1.473 g de haxixe - não se destinava exclusivamente ao consumo próprio do paciente. Inviável, nesta via, para afastar tal conclusão, o reexame do material fático-probatório produzido. 3. Ordem denegada. (HC n. 629.670/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 23/3/2021) (Grifou-se) Assim, por todo o exposto, é indubitável que o réu transportava quantidade razoável de substâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas como “maconha”, e, consequentemente, praticou o delito de tráfico de drogas, descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, exatamente como narrado na denúncia. Consta no expediente de mov. 132.1, o laudo toxicológico definitivo, no qual resta demonstrado, de fato, a substância entorpecente deduzida na inicial. Ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de suas condutas e dele era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a reprimenda penal. Por fim, conquanto comprovado que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, também de rigor reconhecer, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do referido dispositivo, considerando que é réu primário, não tem antecedentes criminais e não há prova de que se dedique a atividades criminosas. Com efeito, a quantidade de drogas apreendida e a condição de “mula do tráfico” não se afiguram, por si só, como elementos de convicção suficientes para concluir que o réu se dedique a atividades criminosas, embora imponham que a diminuição de pena acima referida seja fixada na fração mínima de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. MULA. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante. 2. No caso, a fração implementada revela-se proporcional e fundamentada, uma vez que a escolha do patamar mínimo se deu em razão das circunstâncias do caso, notadamente na atuação da agente como mula do tráfico. 3. Agravo desprovido (AgRg no HC n. 873.410/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (grifei) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Embora haja diversos julgados de ambas as Turmas deste Tribunal Superior nos quais se afirme não ser possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas na qualidade de "mula", acolho o entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que o sentenciado integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, para autorizar a redução da pena em sua totalidade. Precedentes do STF. 4. O conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada. Precedentes do STF e STJ. 5. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável de uma das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. (...) HABEAS CORPUS Nº 387.077 - SP (2017/0020912-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS – (grifei). Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a autoria imputada ao acusado e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (fatos recebidos 01, 02 e 05) para o fim de CONDENAR o réu WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA como incurso: a) nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (crime de receptação – Fato 01); b) nas sanções do artigo 330 do Código Penal (crime de desobediência – Fato 02); c) nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (tráfico privilegiado – Fato 05). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 5. DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, assim como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em face do ora condenado. 5.1. Crime de receptação – art. 180, caput, do Código Penal (Fato 01) Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima legal. Não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5.2. Crime de desobediência – art. 330 do Código Penal (Fato 02) Circunstâncias judiciais todas favoráveis. Fixo a pena-base no mínimo legal: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição. Fixo a pena definitiva: 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. 5.3. Crime de tráfico de drogas – art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 05) 1º Fase: O ponto de partida nesta fase são as penas mínimas cabíveis às espécies, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante do conceito analítico de crime. É forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação dos tipos penais dos quais se tratam. O acusado não tem antecedentes criminais. A personalidade do réu não foi estudada tecnicamente. Igualmente, quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados a seu respeito, não havendo nada nos autos que aso desabone significativamente. Os motivos são os inerentes à natureza delitiva. As circunstâncias e as consequências não superaram as esperadas aos tipos. No que tange ao comportamento da vítima, não há que se falar nesta variável no caso, já que se trata de crimes vagos. Com efeito, o total de 316,5 kg (trezentos e dezesseis quilos e quinhentos gramas) de maconha apreendidos são suficientes para atingir um enorme número de pessoas, considerando que com eles é possível confeccionar entre 316.500 e 633.000 cigarros de maconha, tomando como referência a prática forense de considerar que, para cada cigarro, se utiliza entre 1g (um grama) e 0,5g (meio grama) do produto. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, sendo valorada com redobrado vigor, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª Fase Presente à atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o acusado, em juízo, admitiu ter assumido o transporte da substância entorpecente, mesmo que tenha tentado minimizar sua responsabilidade ao afirmar desconhecer a origem ilícita do veículo e a adulteração de seus sinais identificadores. Reconhecida a referida atenuante, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª Fase Não incidem causas especiais de aumento de pena. Entretanto, presente à causa de diminuição de pena, a qual, na ausência de qualquer outra consideração, deve ser fixada na fração mínima de 1/6, nos termos da fundamentação supra e na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Sendo assim, fixo as penas-definitivas em: Ante o exposto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. 5.4. Do Concurso Material de Crimes Por todo exposto, denota-se que a condenada mediante mais de uma conduta, derivada de desígnios autônomos, praticou dois crimes diversos (tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido), razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material, prevista no artigo 69, caput, do Código Penal. Em virtude da aplicação cumulativa das penas, tem-se a condenação definitiva do condenado WILLIAM WILSON DOS SANTOS BOTTEGA à pena de 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 506 (QUINHENTOS E SEIS) DIAS-MULTA Com relação ao dia-multa, estabelece-se o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista a ausência de informações acerca da situação financeira do réu (art. 60 do CP). A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando as disciplinas do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e que o condenado apesar de primário, possui maus antecedentes, fixo o regime semiaberto para cumprimento de pena. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que o "decisum" que impõe regime de cumprimento mais severo do que prevê a lei requer motivação respaldada em elementos concretos, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. (Súmulas nº 718 e nº 719, do STF). 1. Expeça-se ofício à Central de Vagas, solicitando a implementação no regime adequado. 2. Havendo vaga, expeça-se mandado de prisão para o regime semiaberto. 2.1 Inexistindo vaga ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem resposta e visando justamente evitar a manutenção de apenados em situação prisional mais gravosa do que determinado em decisão judicial, a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, por meio do Código de Normas, orientou que os magistrados responsáveis pelas execuções de penas adotem medidas paliativas. Tal determinação segue a linha da orientação jurisprudencial dominante, segundo a qual a pena não deve ser cumprida em regime mais gravoso ao que foi fixado, sendo este um direito do apenado. Assim, determino que o sentenciado cumpra as seguintes condições para fins de harmonização com o regime semiaberto: a) monitoração eletrônica, cujo período terá início com a assinatura do termo de compromisso de monitoração, com término previsto para a data em que alcançar o requisito objetivo mínimo para a progressão ao regime aberto; b) quando da assinatura do termo, deverá indicar o endereço onde poderá ser encontrado; c) comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo o endereço do estabelecimento ou casa familiar; d) comunicar alteração de horário, endereço de trabalho e endereço de eventual escola dos filhos; e) somente poderá se retirar de sua morada (casa e quintal) de segunda-feira a sexta-feira, das 06h às 22h, desde que seja para o desempenho de trabalho lícito; e.1) deverá permanecer na sua morada nos demais horários, bem como por período integral aos domingos e dias em que não houver expediente, sob pena de revogação do benefício; f) deverá comparecer em juízo cada mês, ocasião em que deverá confirmar o endereço residencial ou indicar eventual mudança de trabalho; g) não deverá nem poderá modificar seu endereço residencial sem prévia comunicação e autorização judicial; h) não poderá ausentar-se da comarca, sem prévio requerimento e autorização judicial; i) não poderá praticar nenhum ato configurador de falta grave no transcurso da execução – dentre aqueles previstos nos artigos 50 a 52 da Lei de Execuções Penais, fato que poderá ensejar o restabelecimento de sua prisão e a regressão de regime; j) não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; k) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações, inclusive autorizando o ingresso do mesmo servidor em sua morada; l) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; m) dirigir-se a um lugar aberto, sem teto ou barreiras naturais ou artificiais, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado o sinal; n) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; o) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico; p) além das condições acima, fica o agente ciente de que não deverá: p.1. incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina de estabelecimento prisional; p.2. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem ; p.3. dolosamente, provocar acidente de trabalho no local onde será contratado; p.4. descumprir as condições impostas para esta harmonização; p.5. inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP, no que cabível; p.6. ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, acaso de qualquer forma ingresse em estabelecimento prisional; q) também será considerada falta grave o(a): I. descumprimento injustificado das determinações judiciais neste processo; II. retardo injustificado dos deveres impostos para a harmonização; III. Inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, da LEP, no que cabível à situação harmonizada; IV. a prática de fato previsto como crime doloso, bem assim se por qualquer razão ingressar no estabelecimento prisional de onde está saindo (por exemplo, a título de visitas de outro interno), praticar ato que busque ocasionar, ou ocasione a subversão da ordem ou disciplina internas. Fica o sentenciado advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação deste benefício. Ante todo o exposto: 2.2. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, constando: a) os dados constantes da Instrução Normativa n.º 225/2025; b) prazo: até a data em que alcançar o requisito objetivo mínimo para progressão do regime prisional; c) área de inclusão domiciliar: deverá ser indicado no momento da colocação da tornozeleira eletrônica; d) área de trabalho: deverá ser indicado no processo até 45 (quarenta e cinco) dias, após o cumprimento do mandado de monitoração; d.1) fica advertido que o sinal da monitoração em algumas localidades do interior é ineficaz, perdendo o sinal, o que pode gerar violação, logo, deverá o sentenciado acautelar-se, evitando prejuízo ao benefício; e) não foi indicada área de exclusão; f) telefone do monitorado: não consta dos autos; g) deve constar no mandado, além do que está indicado no na Instrução Normativa nº. 44/2021, que não havendo sinal positivo para a efetiva monitoração – perda integral do sinal de satélite –, o benefício pode ser revogado por questão de segurança. 2.3 Intime-se pessoalmente o condenado, para que providencie a colocação de tornozeleira eletrônica em 05 (cinco) dias, sob pena de regressão de regime. 2.4. Deve ser encaminhada a este juízo cópia do termo de compromisso devidamente assinado pelo sentenciado. 3. Oportunamente, traslade-se cópia da presente sentença, do mandado e das peças pertinentes aos autos da execução penal. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, tendo em conta o quantum de reprimenda fixada (art. 44 do CP). Incabível a suspensão condicional da pena pelo mesmo motivo (art. 77 do CP). Da Revogação da Prisão Preventiva O réu foi preso em flagrante em 18/02/2025, sendo posteriormente convertido em prisão preventiva com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal (mov. 24.1) de modo que o réu se encontra segregado cautelarmente desde a referida data. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No caso em tela, o réu foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto, o que, conforme jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se compatibiliza com a manutenção da prisão preventiva, sendo o caso, portanto, de revogação da prisão preventiva. Nessa linha, decidiu o Supremo Tribunal Federal: "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que "[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (STF, AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). [...] “HABEAS CORPUS – (...). PRISÃO PREVENTIVA - PENA – REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE. A fixação do regime de cumprimento semiaberto revela-se incompatível com a manutenção da prisão preventiva.” (STF, HC 181008, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020) De igual modo, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0016203-16.2023.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 29.04.2023). [...] “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. ALUDIDA A INCOMPATIBILIDADE DO CÁRCERE PROCESSUAL COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA QUE, COMO MEDIDA CAUTELAR ANÁLOGA AO MEIO PRISIONAL FECHADO, NÃO PODE SER MAIS GRAVOSA DO QUE A PENA ESTIPULADA EM SENTENÇA [NA MODALIDADE INICIAL SEMIABERTA]. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, EM RATIFICAÇÃO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003126-37.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.02.2023). [...] “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INCOMPATIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. Configura constrangimento ilegal a manutenção da apenada em regime mais gravoso (fechado) do que o fixado na sentença condenatória (semiaberto). Ordem concedida, confirmando a liminar.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003312-60.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 18.02.2023) Nessa senda, irremediável a revogação da prisão preventiva, a fim de não se ver configurado o mencionado constrangimento ilegal, bem como desrespeito às Cortes Superiores. Por outro lado, é imperioso reconhecer que, mesmo sendo o caso de revogar a prisão preventiva, entendo pertinente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de estabelecer limites e impor a ordem durante a persecução penal do noticiado ilícito, evitando a sensação de indiferença por parte do acusado e impondo-lhe a necessidade de garantir perante este Juízo, de forma permanente, de que não tornará a envolver-se com o ilícito. Isto posto, REVOGO a prisão preventiva do condenado, bem como fixo as seguintes medidas cautelares: A) Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; B) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22h00min às 06h00min; e C) Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura em favor do denunciado, colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso, cientificando-o das medidas cautelares que lhe foram impostas e que o descumprimento delas poderá acarretar sua prisão preventiva (Código de Processo Penal, art. 312, parágrafo único), e advertindo-o quanto ao disposto nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Do Direito de Apelar em Liberdade Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a revogação da prisão preventiva, conforme tópico antecedente. Da detração Deixa-se de efetuar neste momento processual, postergando para a fase de execução, tendo em vista que o réu está preso há apenas 3 meses e 26 dias, de modo que não preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime. Dos bens apreendidos Prevê a Constituição Federal o perdimento de bens e valores apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas: Art. 243. [...] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Em sede infraconstitucional o art. 91 do Código Penal constitui a regra geral da matéria de perdimento de bens: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. No mesmo sentido é a regra específica da Lei nº 11.343/2006: Art. 63. Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e II- o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62. 1º Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2º O juiz remeterá ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente §3º. Revogado. § 4º Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. § 4º-A. Antes de encaminhar os bens ao órgão gestor do Funad, o juíz deve: I – ordenar às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão; e II – determinar, no caso de imóveis, o registro de propriedade em favor da União no cartório de registro de imóveis competente, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, afastada a responsabilidade de terceiros prevista no inciso VI do caput do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a incorporação e entrega do imóvel, tornando-o livre e desembaraçado de quaisquer ônus para sua destinação. 5º (VETADO). § 6º Na hipótese do inciso II do caput, decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo interessado, os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados serão revertidos ao Funad. Decreto o perdimento de todos os bens apreendidos, bem como que, independentemente do trânsito em julgado, seja instaurado incidente para venda dos mesmos, ou no caso do carro devolução ao legítimo proprietário. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de execução; b) comunique-se ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem, e ao Juízo Eleitoral; c) dê-se cumprimento à suspensão dos direitos políticos da condenada, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; d) providencie-se a liquidação da multa e das custas processuais, intimando-se o condenado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; e) formem-se os autos de execução de pena; e f) tudo cumprido, arquivem-se, independentemente de nova conclusão; Serve a presente como mandado/ofício. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manoel Ribas, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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