Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010169-09.2023.8.26.0562" – Página 3 de 5

Aetc Laboratorio E Otica Ltda x Larissa Maria De Souza Miranda e outros

ID: 310747093

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010169-27.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AETC LABORATORIO E OTICA LTDA

Polo Passivo:

LARISSA MARIA DE SOUZA MIRANDA LM COMéRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA LUCAS MACHADO

Conclusão

Advogados:

TARSO CORREIA DE OLIVEIRA

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ROSIMAR JANE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Djanira Ruth De Souza e outros x Estado Do Paraná

ID: 312755213

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-98.2017.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA RUTH DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Processo nº 0010169-68.2023.8.16.0018

ID: 325468211

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-68.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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WELLINGTON LINCOLN SECO

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JEFFERSON COMELI

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Tevere Industria E Comercio De Aco Ltda x Nilton Carneiro - Me

ID: 313739477

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010169-51.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEVERE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

NILTON CARNEIRO - ME

Conclusão

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Banco Volkswagen S.A. x Alaor Jose De Souza

ID: 314354074

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010169-15.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ALAOR JOSE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, …

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Antonio Carlos Vilas Boas Filho x R Galvani Becker Engenharia Eireli

ID: 313481700

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-34.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VILAS BOAS FILHO

Polo Passivo:

R GALVANI BECKER ENGENHARIA EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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GUILHERME MUNHOZ DA COSTA

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juliano Melo De Moraes

ID: 261382028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010169-10.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIANO MELO DE MORAES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-10.2024.8.16.0026 Processo: 0010169-10.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Psicológica contra a Mulher Data da Infração: 17/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CLAUDIA DE PAULA RIBEIRO DE MORAES Réu(s): JULIANO MELO DE MORAES DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em que se imputa ao Réu JULIANO MELO DE MORAES a prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. 2. A denúncia foi recebida no dia 26.11.2024 (mov. 38.1). 3. O Réu foi devidamente citado, conforme certidão de mov. 57.1. 4. Na sequência, apresentou, por intermédio de Defensor dativo nomeado, resposta escrita à acusação, oportunidade em que se reservou ao direito de apreciar o mérito após a instrução processual, além de requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 62.1). É o breve relato. DECIDO. 1. É consabido que neste momento processual não se exigem provas robustas acerca da autoria delitiva, as quais somente serão obtidas com a devida instrução processual, sendo, por ora, suficientes a existência de prova da materialidade e indícios de autoria. 2. Dito isto, verifica-se que o inquérito policial em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia contêm elementos indiciários que acenam, em tese, para a prática delitiva nela descrita, não havendo que se falar em ausência de justa causa. 3. Ademais, observa-se que a exordial expôs o fato criminoso, detalhando as suas circunstâncias, qualificou o acusado, especificou suas condutas, classificou o crime e, ainda, apresentou rol de testemunhas, viabilizando, assim, o exercício da ampla defesa dos réus. 4. Como se sabe, a absolvição sumária depende de causa manifesta de alguma excludente, o que não se observa no caso em epígrafe. 5. No mais, lembro, neste tema, que eventuais teses defensivas atinentes ao mérito serão objeto de análise durante a instrução do feito em Juízo, ou mesmo em sede de sentença. 6. Dessa forma, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, tendo em vista a inexistência de elementos que possam ensejar a absolvição sumária do acusado ou a extinção da punibilidade, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal. 7. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 10.09.2026, às 13h45min, na forma do art. 400 do Código de Processo Penal. 8. Havendo testemunhas, intimem-nas na forma requerida pelas partes. Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 8.1 Na hipótese de retorno negativo de intimação da vítima ou de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, abra-se vista ao órgão ministerial para manifestação. 8.2 Não sendo localizadas as testemunhas da Defesa, intime-se o advogado do Acusado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Requisite-se/intime-se o Réu. Intime-se a Defesa. 10. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o Réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 11. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 12. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de Réu residente fora deste Foro Regional. 13. Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III, da Resolução 105 do CNJ. 14. Conforme estabelece o art. 403 do Código de Processo Penal as alegações finais serão orais. 15. Determino a secretaria o cumprimento do item 793 do Código de Normas do TJPR, da forma mais célere possível. 16. Sobrevindo eventuais requerimentos e/ou manifestações do Ministério Público ou da Defesa pretéritos a data designada para audiência de instrução e julgamento, venham os autos imediatamente conclusos, com o agrupador “REQUERIMENTOS PARTES AUD”. 17. Ciência ao Ministério Público. 18. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Matheus Samael Bazeleski x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 280875047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010169-94.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SAMAEL BAZELESKI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LUANA PIRES VANZELA

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GILMAR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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THIAGO MACHADO FERREIRA

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SCARLET STUNDER

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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JONATHAN VINICIUS PADILHA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-94.2025.8.16.0019 Processo: 0010169-94.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): MATHEUS SAMAEL BAZELESKI Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Matheus Samael Bazeleski em face do Departamento de Transito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), em que o Autor pugna pela exclusão do bloqueio existente nos bancos de dados das entidades públicas de trânsito em razão do processo de nº 1001797-48.2020.8.26.0404 oriundo da Comarca de Orlândia, São Paulo. O Autor alega que em outubro de 2023 constatou um bloqueio em sua CNH em virtude de ordem judicial emanada dos autos de n° 1001797-48.2020.8.26.0404, em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Orlândia, Estado de São Paulo. Argumenta que não era parte e nem interessado na relação jurídica processual dos autos mencionados e que, além disso, inexistia, de fato, ordem judicial naquele processo que determinavam a suspensão da sua CNH (mov. 32). Diante disso, afirma que buscou solucionar o problema junto ao DETRAN/PR, todavia, sem solução. Relata que, além da multa aplicada durante o período em que estava com permissão para direito de dirigir, não houve qualquer outra aplicação de sanção. Em sede de contestação, o Réu alega que não possui legitimidade passiva para responder a presente demanda, argumentando que o DETRAN/PR não adotou qualquer medida de bloqueio da CNH do Autor. Alega que quem efetuou o bloqueio foi o Poder Judiciário do Estado de São Paulo (“sigla JU”, mov. 21.2, fls. 2). Por fim, alega que buscou diligenciar administrativamente, todavia sem êxito, tendo em vista que a restrição não decorreu de ato praticado pelo DETRAN/PR (movs. 21.1; 21.2; 21.3; 21.4; 21.5). Em análise à íntegra dos autos de n° 1001797-48.2020.8.26.0404, de fato, não verifico qualquer menção à Matheus Samael Bazeleski e, ainda, não verifiquei qualquer suspensão de qualquer outra Carteira Nacional de Habilitação, considerando a possibilidade de equivoco em sede administrativa para o cadastramento dos autos supramencionados no prontuário do Autor. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade do Departamento de Transito do Estado do Paraná para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, conforme mov. 21.5, a documentação que gerou o bloqueio em tela não foi encaminhada ao DETRAN/PR para cumprimento, razão pela qual a Autarquia não tem acesso à referida determinação. Logo, trata-se de ação que deva ter como réus o Estado de São Paulo, tendo em vista a aparente inserção errônea de dados por parte do Poder Judiciário deste Estado no nos bancos de dados da entidade pública de trânsito, em litisconsórcio passivo necessário com a autarquia de trânsito, sob pena de ausência de efetividade da medida. O princípio da aderência territorial determina que a jurisdição somente pode ser exercida nos limites territoriais fixados por lei, reconhecendo, portanto, a impossibilidade de um estado da federação ser demandado fora de seu estado. Interpretação diversa desta resultaria em violação ao princípio federativo, constitucionalmente garantido como cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF), colocando em confronto a autonomia conferida aos estados da federação. Ademais, em que pese a previsão do parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil que prevê que, “se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737 julgadas em 2023 declararam inconstitucional a regra de competência do Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país, pois desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização dos entes subnacionais e a circunstância de que sua atuação se desenvolve dentro dos seus limites territoriais. Em face do exposto, reconheço a incompetência deste juízo, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas. Dou por publicada no Sistema PROJUDI. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Desta forma, deverá o Autor o Autor discutir o bloqueio no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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Chalany Menithen De Oliveira Maciel e outros x Jamili Abdo Rahmen Cassim Vieira e outros

ID: 260726613

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041330-82.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL ITALO JORGE PELANDA MACIEL

Polo Passivo:

JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TAVARES SILVA

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PEDRO PAULO TAVARES CARLOS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041330-82.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): CHALA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0041330-82.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL ITALO JORGE PELANDA MACIEL Agravado(s): WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITALO JORGE PELANDA MACIEL e CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL contra a r. decisão proferida na Ação monitória nº 0012792-49.2025.8.16.0014, ajuizada em face de JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA e WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela Autora, ora Agravante. A r. decisão agravada, na porção pertinente ao presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “(...) Cuida-se de Ação Monitória C/C Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ITALO JORGE PELANDA MACIEL e CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL contra WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA e JAMILI RAHMEN CASSIM VIEIRA. Em síntese, alegam os autores que: (a) os réus, em data de 31.10.2019, emitiram nota promissória no valor de R$ 227.500,00 (duzentos vinte sete mil e quinhentos reais), para pagamento em favor dos autores na data de 31.10.2020. Escoado o prazo para pagamento do título, deixaram os requeridos de adimpli-lo. Assim, entendem fazer jus a cobrança judicial da verba inadimplida. (b) os requeridos possuem uma série de ações judiciais em seus desfavores o que os torna muito possivelmente incapazes de saldar o valor cobrado, por isso pretendem em sede de tutela cautelar o bloqueio dos créditos a serem recebidos pelos réus nos autos 010169-46.2024.8.16.0014; É o breve relatório. Decido. A tutela cautelar de arresto, prevista no art. 301 do CPC, depende do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para ser deferida, a saber: i. probabilidade do direito, ii. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciada na existência de risco de dilapidação patrimonial ou fraude à execução e iii. não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos das decisões (TJ-PR 01011726120238160000 Curitiba, Relator.: Substituta Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 11/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024). Da análise conjunta dos fatos e documentos apresentados, não se reputa presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Explico. O arresto cautelar (ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória) compreende medida processual necessária para assegurar o direito da parte e, como anteriormente dito, somente pode ser deferido quando houver indícios de subtração, ocultação e dilapidação patrimonial na intenção de frustrar o pagamento. (...) No caso, não há provas mínimas de que os réus pessoas pretendem se furtar do pagamento da eventual obrigação de pagar a ser constituída nos autos. A existência de ações judiciais tramitando em desfavor dos requeridos apontam a presença de eventuais débitos em nome deles, mas não comprovam a intenção deles em dilapidar seus respectivos patrimônios a fim de se furtarem o pagamento de futura obrigação de pagar, requisito necessário para deferir o arresto requerido. Destaca-se que o só fato de a dívida cobrada não ter sido adimplida na forma e no prazo ajustado e de ser o devedor réu em demais ações que objetivam sua cobrança não é suficiente a indicar a tentativa de dilapidação patrimonial, o que precisa ser comprovado pelo credor a partir de provas inequívocas que demonstrem a vontade dos devedores em arruinar seus patrimônios para o fim exclusivo de prejudicar seus credores, o que, ressalto, não restou demonstrado neste caso. Por isso, de rigor que se aguarde a prática dos atos ordinatórios (citação, réplica, especificação de provas, saneamento, instrução e sentença) para que, somente a partir do trânsito em julgado, sejam adotadas medidas constritivas a fim de satisfazer o futuro crédito do autor. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. (...) Intimem-se.” (mov. 23.1 - Processo originário). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada a fim de ser deferido o arresto em face dos Agravados, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelos Agravantes, cuja finalidade era determinar o bloqueio de valores recebidos pelos Agravados no processo nº 0010169- 46.2024.8.16.0014. Tal decisão merece ser reformada pelas razões que ora se expõem. Conforme demonstrado nos autos originários, os Agravantes possuem crédito embasado em Nota Promissória emitida pelos Agravados. Ainda, demonstrou-se que os Agravados são executados em diversos processos, sendo que dois deles, autos n. 0021505 23.2019.8.16.0014 e 0021188- 25.2019.8.16.0014, tramitam há mais de cinco anos, sem qualquer sucesso na localização de bens aptos à satisfação da obrigação. Demonstra-se por cópia de petição daqueles autos”; b) “trata-se, pois, de processos estéreis do ponto de vista expropriatório, cuja longa duração, por si só, evidencia a ausência de bens penhoráveis no patrimônio dos devedores. A ausência de bens em nome dos Agravados é evidente. O bloqueio do numerário identificado nos autos de número 0010169- 46.2024.8.16.0014 se apresenta, nesse contexto, como a única via útil e eficaz à realização do direito creditício dos Agravantes. A ausência de deferimento da tutela vindicada, além de prolongar injustificadamente o inadimplemento, colide frontalmente com os princípios da efetividade e da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do CPC)”; c) “destaca-se que o deferimento da tutela de urgência pleiteada encontra amparo no art. 300 do CPC, estando presentes os seus requisitos autorizadores: (i) a probabilidade do direito, consubstanciada na existência de crédito líquido e certo representado em títulos executivos judiciais; e (ii) o perigo de dano, dada a concreta possibilidade de dissipação do valor que se pretende constranger judicialmente, frustrando-se a pretensão executiva”; d) “trata-se de medida que busca preservar a utilidade do provimento jurisdicional final, razão pela qual sua urgência e necessidade estão evidenciadas. Sem o bloqueio imediato do valor, os Agravantes continuarão sujeitos à inércia patrimonial dos devedores, cuja conduta omissiva já perdura por anos”; e) “a existência de processos executivos que tramitam sem sucesso na expropriação de bens dos devedores pois inexistentes, conforme demonstrado, comprovam o risco de dano que representa o esvaziamento dos valores recebidos pelos Agravados no processo nº 0010169-46.2024.8.16.0014 antes da efetivação da constrição judicial, qual seja, a frustração completa do resultado útil dos autos originários de ação monitória. A concessão imediata do efeito ativo ao presente recurso é medida que se impõe como forma de assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e evitar lesão irreversível ao direito dos Agravantes. Trata-se de proteger o resultado prático do processo e resguardar o princípio da efetividade da jurisdição”; f) “requer-se, desde já, o deferimento liminar do efeito ativo ao presente Agravo de Instrumento, determinando-se o imediato bloqueio dos valores identificados nos autos do processo nº 0010169-46.2024.8.16.0014, até o julgamento final deste recurso”. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de antecipação da tutela recursal postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. Trata-se, na origem, de Ação monitória nº 0012792-49.2025.8.16.0014 ajuizada por ITALO JORGE PELANDA MACIEL e CHALANY MENITHEN DE OLIVEIRA MACIEL em face de JAMILI ABDO RAHMEN CASSIM VIEIRA e WILLIAN CARLOS OSSUCCI VIEIRA. Conforme relatado, insurge-se a parte agravante em face da r. decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requeria para o fim de determinar o arresto valores/bens em nome dos Réus, ora Agravados. Em sede recursal, a parte autora pretende seja “reformada a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo, com a consequente concessão da tutela de urgência requerida na origem, permitindo-se o bloqueio dos valores nos autos 0010169-46.2024.8.16.0014, como medida indispensável à efetivação do direito de crédito dos Agravantes;” (mov. 1.1 – AI). Pois bem, os fundamentos invocados no presente instrumento não se mostram relevantes, notadamente porque embora não haja óbice à concessão da tutela de urgência de natureza cautelar efetivada mediante arresto, há que se levar em conta que a medida tem cabimento para garantir a futura execução. Como tal, pode ser deferido quando o credor demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos já mencionados do artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, há que se comprovar a existência de fatos que coloquem em risco a satisfação do crédito executado, o que se pode constatar, entre outras hipóteses, quando há probabilidade de insolvência do devedor, tentativa de dilapidação do patrimônio da empresa e dos sócios, esvaziamento da garantia. No caso concreto, o pedido recursal enseja a antecipação de tutela que será dada na eventualidade de procedência da demanda originária, situação que, tal como decidido pelo Juízo de origem, “compreende medida processual necessária para assegurar o direito da parte e, como anteriormente dito, somente pode ser deferido quando houver indícios de subtração, ocultação e dilapidação patrimonial na intenção de frustrar o pagamento” (mov. 23.1 – Processo originário). Neste sentido, a propósito, cito precedente desta Colenda 20ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO EDITALÍCIA E O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. INOBSERVÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE ATESTEM A INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DO RÉU. ARGUMENTOS QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0097223-29.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 14.03.2025). Registre-se, ademais, que a Agravante se limitou a afirmar genericamente que “os Agravados são executados em diversos processos, sendo que dois deles, autos n. 0021505 23.2019.8.16.0014 e 0021188- 25.2019.8.16.0014, tramitam há mais de cinco anos, sem qualquer sucesso na localização de bens aptos à satisfação da obrigação” (mov. 1.1 – AI), sem comprovar que os Agravados poderão ocultar seu patrimônio. O que quer se afirmar é que, neste momento, a alegação de que os Agravados são devedores em outros processos não é suficiente para comprovar eventual dilapidação patrimonial. Não demonstrado, portanto, que a postergação da constrição para depois do contraditório, o pleito de restrição sobre os ativos financeiros da parte agravada revela-se, neste momento, indevido. Outrossim, o perigo de lesão grave e de difícil reparação a que a parte recorrente estaria sujeita, caso se aguarde o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, deve ser concreto e objetivamente demonstrado, o que não se extrai das razões recursais, na medida em que a parte agravante restringe-se a alegar a ocorrência de “perigo de dano, dada a concreta possibilidade de dissipação do valor que se pretende constranger judicialmente, frustrando-se a pretensão executiva” (mov. 1.1 AI – fl. 05-Arquivo), o que sabidamente, não é suficiente para demonstrar, concretamente, o perigo alegado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do NCPC), deve o requerente demonstrar de forma concreta a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, parte final, do NCPC)” (AgInt na TutPrv no REsp 1591054/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Ausente, desta forma, a probabilidade do direito invocado, bem como não demonstrado o efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessários à concessão do efeito postulado, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos legais indefiro o pedido liminar pretendido pela parte agravante, o que faço com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

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Nilma Correia De Araujo Trento x Edivane De Brito e outros

ID: 277423779

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-80.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILMA CORREIA DE ARAUJO TRENTO

Polo Passivo:

EDIVANE DE BRITO JAQUELINE SANTANA FREIRE

Conclusão

Advogados:

DANILO SERGIO MOREIRA DANTAS

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MARCIE ROSSELI MOREIRA

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DANIELA VASCO TRAVASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010169-80.2021.8.16.0069 Processo: 0010169-80.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): NILMA CORREIA DE ARAUJO TRENTO Executado(s): EDIVANE DE BRITO JAQUELINE SANTANA FREIRE 1. Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95, presumem-se válidas as intimações conquanto endereçadas ao domicílio declarado pela parte, salvo mudança devidamente informada nos autos. E neste sentido também é o entendimento recente aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar idêntica matéria. Confira-se: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALUGUEL DE IMÓVEL INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DOS ALUGUERES. DANOS AO IMÓVEL E AOS BENS QUE O GUARNECIAM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO REPASSE DOS ALUGUEIS. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO POSITIVA DO PROCURADOR. ENUNCIADO 77 DO FONAJE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PELA PARTE DESCUMPRIDO. ART. 19, § 2º DA LEI 9099/95. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00030605320158160189 PR 0003060-53.2015.8.16.0189 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/06/2020) A intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação ou que restou informado pela parte nos autos, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida nos exatos termos do art. 274, parágrafo único do CPC e art. 19, §2° da Lei 9.099/95. Desse modo, há que se considerar válida a intimação expedida às devedoras, devendo ser aplicado no presente caso a regra prevista nos artigos acima declinados, visto que alteraram seu endereço sem comunicar ao Juiz a alteração. 2. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 3.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 4. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 5. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 6. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 7.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC), no caso de cumprimento de sentença. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 8. Após o prazo do item 3 e sendo bloqueado numerário parcial ou não encontrado numerário, deverá a Secretaria realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 9.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. Deverá a Secretaria anotar o bloqueio no rosto dos autos. 10. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 11. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 12. Simultaneamente, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 13. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 14. Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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