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Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. x Churrascaria Pavan Ltda - Epp

ID: 262508478

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-22.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GáS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

CHURRASCARIA PAVAN LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

MOYSES GRINBERG

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Processo nº 0010170-70.2024.8.16.0001

ID: 258186236

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-70.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX HEIL DE BRITO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0010170-70.2024.8.16.0001 CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE PRAZO DE 60 DIAS Expedida pelo Juízo em frente e dirigida ao Juízo da Comarca de SÃO PAULO - SP na forma abaixo: Processo: 0010170-70.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$133.890,81 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) representado(a) por Romano Donadel e Advogados Associados (CPF/CNPJ: 07.994.467/0001-43) Núcleo Cidade de Deus , s/n Prédio Prata - 4ª andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): ALEX HEIL DE BRITO (RG: 204409834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.138.358-23) Rua Assungui, 50 APT 11, Vila Gumercindo, São Paulo/SP 04131-000 Ao Excelentíssimo Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de SÃO PAULO - SP, ou quem as suas vezes fizer ou o seu nobre e honroso cargo estiver exercendo e o conhecimento desta haja de pertencer. O Dr. PAULO GUILHERME R. R. MAZINI, MM. Juiz de Direito Substituto da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na forma da Lei. FAZ SABER, que sendo devidos e necessários os atos objetos da presente carta precatória, expedida nos autos acima referido, é a presente dirigida a Vossa Excelência, para nela após exarar o seu respeitável “CUMPRA-SE”, faça com que se proceda a CITAÇÃO do requerido acima nominado, no endereço acima indicado, dos termos da ação em epígrafe, para que, querendo, através de advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada desta nos autos de origem, conteste o feito, sob pena de, não o fazendo, serem tidos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor (art. 231 I, 335 e 344 NCPC) e de prosseguimento da ação à revelia. Tudo de conformidade com as cópias anexas que ficam fazendo parte integrante desta (petição inicial, despacho inicial e procuração). E se assim Vossa Excelência determinar que se cumpra, estará prestando relevantes serviços as partes e especial mercê a este Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos nove (09) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Eu_______________(Jucelio Veloso), Escrevente Juramentada que o digitei e subscrevo. PAULO GUILHEME R. R. MAZINI Juiz de Direito Substituto

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Neli Guimarães Garcia x Itau Unibanco S.A.

ID: 257688863

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-74.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NELI GUIMARãES GARCIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TIAGO LOPES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60…

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Valdivino Henrique x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 306182383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-68.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO HENRIQUE

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010170-68.2024.8.16.0034 Processo: 0010170-68.2024.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.384,45 Autor(s): VALDIVINO HENRIQUE Réu(s): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Inicialmente, em análise à documentação colacionada pela autora, em especial a declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), concedo os benefícios da justiça gratuita. 1.1. Anote-se. 2. Em segundo lugar, destaco a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois a parte autora se amolda à figura do art. 2º daquele diploma, vez que se utilizou dos serviços como destinatária final. Ademais o réu amolda-se à figura do art. 3º do CDC, pois fornecedoras dos serviços bancários, financeiros, tais como empréstimos consignados. Daí porque cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Rememore-se que a vulnerabilidade do consumidor é iure et de iure, não aceitando declinação ou prova em contrário, pois é característica inerente a condição de consumidor. Por outro lado, a hipossuficiência deve ser aferida no caso concreto. Neste caso, identifico a hipossuficiência informacional e técnica do consumidor e, não fosse isso, tenho que sua assertiva encontra fundamento nas provas carreadas à inicial, autorizando a inversão do ônus da prova. A ressalva fica por conta dos danos alegados, os quais devem ser efetivamente demonstrados pela requerente, pois se enquadram nos fatos constitutivos do seu direito. 2.1. À luz do exposto, em conformidade com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, a fim de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica e proporcionar a paridade de armas, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. 3. Por fim, cite-se a parte ré, conforme requerido, para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 4. Fique a parte ré advertida de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiram como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 344). 5. Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). 7. Diligências necessárias. Piraquara, 09 de junho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Simone Martines Kozievitch x Abdul Ghani Arabi e outros

ID: 255836410

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-46.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINES KOZIEVITCH

Polo Passivo:

ABDUL GHANI ARABI JOSé VALDEMAR WALKER OLíVIA WALKER

Conclusão

Advogados:

ADEMIR FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0010170-46.2025.8.16.0030 1. Conforme se depreende da inicial, a parte autora informou que é herdeira do f…

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Deividy De Oliveira Figueiredo x Copel Distribuição S.A.

ID: 276327881

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010170-19.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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JOÃO DEL COL NETO

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0010170-19.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornec…

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Município De Maringá/Pr x Marcelo De Souza Bugica e outros

ID: 292727519

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-81.2008.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

MARCELO DE SOUZA BUGICA M S BUGICA VIVEIRO

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010170-81.2008.8.16.0017 Processo: 0010170-81.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$382,73 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): M S BUGICA VIVEIRO MARCELO DE SOUZA BUGICA Vistos. 1. Preenchidos os requisitos, DEFIRO o pedido de seq. 72.1. 2. Conforme regulamentação da penhora online constante no art. 854 do novo Código de Processo Civil, à Secretaria para providenciar a inclusão da minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD. Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) Promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836 do novo Código Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 3. Acaso insuficiente a quantia bloqueada, conforme requerido, à Secretaria para que elabore a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD. 4. Para mais, proceda a consulta de bens passíveis de penhora através do convênio INFOJUD; 4.1. Positiva a diligência, anote-se segredo de justiça aos autos, com acesso apenas às partes e seus advogados e intime-se o ente público para manifestação – 30 dias; 4.2. Caso o ente público indique bem passível de penhora no prazo que lhe foi oportunizado, expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem bloqueado; Frutífera a diligência determinada, naquela oportunidade a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos em 30 dias; 4.2.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, façam os autos conclusos para nomeação de curador à sua defesa. 4.3. Infrutíferas as diligências eletrônicas acima determinadas, ou caso o exequente não indique o CPF/CNPJ da parte executada [1], expeça-se mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens [2]. 4.4. No cumprimento do mandado, deverá ser observado o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 832 e 833, ambos do CPC. Acaso o executado feche a porta com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do mesmo Código. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial nos termos previstos nos artigos 846, §§ 2º e 3º. Efetuada a penhora, proceda-se a imediata intimação do executado, e de seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, cientificando-o do prazo de 30 dias para apresentar embargos (art. 16, inciso III da Lei n. 6.830/80). Não sendo encontrado o executado, proceda o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 7º, inciso III da Lei n. 6.830/80 c/c art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º). 5. Restando infrutíferas as diligências acima determinadas na busca de bens, intime o ente público exequente para, em 30 dias, indicar bem passível de penhora, sob pena de suspensão do processo [3]. Intimem-se. [1] Conforme determinado no Item 4.2. [2] Desde que tal diligência ainda não tenha sido levada à efeito pelo oficial de justiça ou a parte executada tenha sido citada por edital. [3] Artigo 40 da Lei n. 6.830/80 c/c artigo 921, inciso III e §1º, do CPC. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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Elaine Cristina Jankovski x Leonídio Gomes Dos Santos Filho

ID: 311104389

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-39.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA JANKOVSKI

Polo Passivo:

LEONíDIO GOMES DOS SANTOS FILHO

Conclusão

Advogados:

ELAINE CRISTINA JANKOVSKI

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Processo: 0010170-39.2025.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$47.963,02 Exequente(s): Elaine Cristina Jankovski… Processo: 0010170-39.2025.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$47.963,02 Exequente(s): Elaine Cristina Jankovski Executado(s): LEONÍDIO GOMES DOS SANTOS FILHO Vistos etc. 1. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 2. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante, havendo eventual incidência de custas (art. 523, §2º, CPC). 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, inclua-se a multa e as custas na conta, e proceda-se o bloqueio de valores via sistema Sisbajud (art. 523, §3º, CPC). 5. Frutífera a diligência, independentemente de apresentação de impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. 6. Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição (art. 525, §6º do CPC). 7. Certificado o decurso de prazo e não oferecida a impugnação, atualize-se a conta geral e a avaliação, dizendo as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos desde logo. 9. À Serventia para que atente-se ao disposto no artigo 2º da na Instrução Normativa nº 3/2020 – DCJ-DMAP[1] quanto à necessidade do recolhimento das custas judicias na impugnação ao cumprimento de sentença. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

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Eduardo Pavanelli Verissimo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311037492

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAVANELLI VERISSIMO LUCAS CRUZ PAES DE ALMEIDA MAYCON IZIDIO SILVA RAFAEL MARTINEZ DA SILVA TAINá SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA PARDO CANTARELLI SALMAZO

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Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$50.352,00 Polo Ativo(s): EDUARDO PAVANELLI V… Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$50.352,00 Polo Ativo(s): EDUARDO PAVANELLI VERISSIMO LUCAS CRUZ PAES DE ALMEIDA MAYCON IZIDIO SILVA RAFAEL MARTINEZ DA SILVA TAINÁ SERAFIM DA SILVA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão interlocutória 1.À Secretaria para dispensar a suspeita de prevenção. 2. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar a justa causa para o atraso do voo, e a prestação, aos passageiros, dos atendimentos e cuidados preconizados nas normas específicas para tais casos. Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos (STJ, AgInt no AREsp 1228249/DF; STJ, REsp 1.584.465-MG; 2ª TRPR processo 0028563-36.2017.8.16.0018), e também o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, incluindo, neste caso, especificamente: que se apresentou ao check-in do voo no horário regulamentar para embarque (se tal fato for impugnado). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 05/6/2018, DJe 15/6/2018). 3.Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual será aberto, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 26 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @!290+417+

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