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Francisca Sanches Minghin x Elizabete Aparecida Leite Sobral e outros

ID: 260005919

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-18.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANCHES MINGHIN

Polo Passivo:

ELIZABETE APARECIDA LEITE SOBRAL PALMERINDO ANTONIO LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAçãO AUTOMOTIVA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUZA NETO

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LUIZ ROBERTO DE SOUZA

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FRANCISCO DE ASSIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Avp Iluminacao Ltda e outros

ID: 259078335

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011067-04.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

AVP ILUMINACAO LTDA LEONARDO SALABERRY CAMARGO RICARDO ANDRE FURLAN

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0011067-04.2025.8.16.0021 Processo: 0011067-04.2025.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Fraude à execução (art. 179) Valor da Causa: R$172.679,04 Suscitante(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Suscitado(s): AVP ILUMINACAO LTDA (CPF/CNPJ: 10.434.457/0001-68) Avenida Brasil, 6858 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 Leonardo Salaberry Camargo (RG: 88007247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.672.289-04) Rua Presidente Bernardes, 2557 Edifício Belvedere ap 202 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-130 RICARDO ANDRE FURLAN (RG: 57866748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.079.819-92) Avenida Brasil, 6858 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 Cuida-se de ação autônoma de incidente de fraude à execução. Determinada a intimação da parte autora (mov. 17) para manifestar-se acerca de eventual inadequação do pedido de fraude à execução em via autônoma, uma vez que pode ser realizado nos próprios autos da execução. Veja-se: 1. Afim de satisfazer o artigo 9° do Código de Processo Civil (vedação a decisão surpresa), intime-se a parte autora para se manifestar acerca de eventual inadequação do pedido de fraude à execução em via autônoma, visto que o pedido pode ser realizado nos próprios autos da execução e não há previsão acerca da necessidade de incidente para tal (cf. CPC, art. 792, § 4º). Prazo: 15 (quinze) dias. A parte autora manifestou-se alegando que o despacho (mov. 97) dos autos n. 0009541-36.2024.8.16.0021 (ação de consignação em pagamento) determinou a ação autônoma nos autos da execução (0032274-30.2023.8.16.0021), conforme despacho abaixo: 2. Compulsando os autos, verifica-se que há controvérsia acerca de possível fraude à execução. Contudo, por tratar de questão atinente também ao executado e que afeta diretamente a execução, a questão deve ser tratada no bojo dos autos de n. 0032274- 30.2023.8.16.0021, visto que se trata de incidente processual próprio da execução. Outrossim, eventual discussão naqueles autos tem prejudicialidade em relação a este, razão pela qual poderá haver eventual suspensão na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. 3. Assim, intime-se a ré para que informe acerca do andamento da execução, e se houve instauração do incidente de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Depreende-se pela interpretação dos despachos que ambos determinam o mesmo, no entanto, percebe-se um ruído na comunicação que pode ter levado ao entendimento distinto de ambos os pronunciamentos judiciais, o que entendo precisa ser esclarecido. Cumpre explicar que incidente processual difere de ação incidental, o primeiro trata-se de uma questão acessória aos autos principais (no caso posto, em relação aos autos da execução n. 0032274-30.2023.8.16.0021) que precisa ser decidida e que oferece prejudicialidade em questão atinente aos autos de consignação em pagamento (n. 0009541-36.2024.8.16.0021), sendo apenas um pedido nos autos principais (neste caso, nos autos da execução) ou, eventualmente, tratado numa ação autônoma que seria, então, a ação incidental, o que, inclusive, não se determinou. Verifica-se que aqui ambos os despachos convergem, porque tratam de incidente processual, e o proferido nestes autos (mov. 9) esclarece que não se verifica a necessidade de ação autônoma para a análise da fraude à execução alegada pela parte, que o pedido pode ser feito nos próprios autos da execução (n. 0032274-30.2023.8.16.0021), inclusive por não haver uma previsão legal acerca da necessidade de se discutir a questão em ação autônoma. Sendo assim, determino: 1| Intime-se a parte autora para dê integral cumprimento ao despacho (mov. 9), a fim de realizar o pedido nos próprios autos da execução. 2| Preclusa esta decisão, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, devendo os autos tornarem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Samara Maria Bezerra x Marcos Costa

ID: 324867052

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-38.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

MARCOS COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011067-38.2024.8.16.0021 Processo: 0011067-38.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$929,53 Exequente(s): SAMARA MARIA BEZERRA Executado(s): Marcos Costa VISTOS E EXAMINADOS 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme cálculos retro apresentados, sob pena de penhora (art. 523, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) e, promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 4. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 5. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 6. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 7. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 8. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 11. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 12. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 13. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Francisca Sanches Minghin x Elizabete Aparecida Leite Sobral e outros

ID: 276591547

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-18.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANCHES MINGHIN

Polo Passivo:

ELIZABETE APARECIDA LEITE SOBRAL PALMERINDO ANTONIO LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAçãO AUTOMOTIVA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUZA NETO

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LUIZ ROBERTO DE SOUZA

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FRANCISCO DE ASSIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0011067-18.2022.8.16.0018 Exequente(s): FRANCISCA SANCHES MINGHIN Executado(s): ELIZABETE APARECIDA LEITE SOBRAL PALMERINDO ANTONIO LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI 1. Quanto ao ofício expedido às fls. (Evento 260), atente a secretaria para o disposto no item 2.3, da Portaria 002/2019 deste Juizado[i]. 2. Às fls. (Evento 262.1), fora expedido alvará em favor da executada Elizabete Aparecida Leite Sobral, autorizando o levantamento de 80% (oitenta por cento) dos valores bloqueados de sua conta bancária, que corresponde a R$ 2.637,25. No entanto, por motivo ignorado, o referido alvará foi devolvido pela instituição financeira sem cumprimento. 3. Assim sendo, intime-se a referida executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o contido no item anterior, devendo indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu procurador judicial, a quem conferiu poderes especiais para receber e dar quitação/levantar alvarás (Evento 229.2), para transferência do aludido valor. 4. Após, deliberarei sobre o pedido de expedição de alvará dos valores remanescentes formulado pelo exequente às fls. (293.1). 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito [i] “2.3) reiterar ofícios expedidos há mais de 30 (trinta dias), e ainda não respondidos, devendo ser feita conclusão dos autos quando, mesmo reiterados duas vezes, não forem respondidos;”

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Allan Mendes Duarte x Cesar Marim e outros

ID: 309573032

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011067-72.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MENDES DUARTE

Polo Passivo:

CESAR MARIM HDI - SEGUROS S/A SEL PROJETOS E OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA GUEDES

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Autos n. 0011067-72.2023.8.16.0021 Vistos É cediço que nos acidentes de trânsito, a responsabilidade do condutor causador do dano e do proprietário do veículo é solidária. A hipótese é de litisconsór… Autos n. 0011067-72.2023.8.16.0021 Vistos É cediço que nos acidentes de trânsito, a responsabilidade do condutor causador do dano e do proprietário do veículo é solidária. A hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário. Ou seja, o autor pode acionar qualquer um deles, ou ambos, para ver satisfeita sua pretensão. Na espécie, o autor pretende a excluir do polo passivo o condutor CESAR MARIN. Não sendo necessária a concordância dos corréus, haja vista tratar-se de litisconsórcio facultativo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RÉU AINDA NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSÁRIO A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CORRÉUS JÁ CITADOS. NA HIPÓTESE, O AUTOR DA AÇÃO AJUIZOU DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. TODAVIA, A RELAÇÃO PROCESSUAL FOI ANGULARIZADASOMENTE EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO BEM. APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL CITAR O CONDUTOR. POSTULADA A DESISTÊNCIA PELO AUTOR, SOBREVEIO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O CORRÉU. DESCABE, NO ENTANTO, A PRETENSÃO DO CO-DEMANDADO EM INTERVIR NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO, JÁ QUE, SE TRATANDO, EM TESE, DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA, AO AUTOR É DADA A OPÇÃO POR DEMANDAR CONTRA UM OU OUTRO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5320184-03.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 07/02/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO – Legitimidade passiva tanto do condutor quanto do proprietário – Litisconsórcio facultativo e não necessário – Possibilidade de escolha de quem figurará no polo passivo da demanda diante da solidariedade reconhecida – Culpa do condutor do Veículo que mudou de faixa repentinamente sem devida cautela – Montante do dano material comprovado - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00044600320188260001 São Paulo, Relator.: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2018)Desta forma, HOMOLOGO a desistência do processo em face de CESAR MARIN, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Intimem-se as partes a fim de que indiquem as provas a serem produzidas, justificadamente, no prazo de 15 dias. Int. e Dil. necessárias. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Espólio De Arlindo Silveira Pereira e outros

ID: 280270673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011067-30.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JOAO CARLOS DE LUCAS

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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BIANCA BREMER DE LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011067-30.2013.8.16.0116 Processo: 0011067-30.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$570,77 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Arnaldo Jose De Souza e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321481250

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-13.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DE SOUZA VILMA RODRGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011067-13.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ARNALDO JOSE DE SOUZA VILMA RODRGUES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Elaine Silveira De Moura e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 309901348

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0011067-88.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVEIRA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE-PR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011067-88.2024.8.16.0069 Processo: 0011067-88.2024.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$10.884,00 Autor(s): ELAINE SILVEIRA DE MOURA MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CIANORTE-PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cianorte/PR Trata-se de Ação Civil Pública em que o Ministério Público pleiteia que o Estado do Paraná e o Município de Cianorte forneçam, em favor da parte representada, o medicamento ESTRATO DE CANNABIS SATIVA 79,14mg/ml (Canabidiol), em conformidade com a prescrição e o relatório médico anexados à exordial, pelo tempo necessário. Para tanto, o Ministério Público aduz que a interessada é portadora diagnosticada da patologia CID-10R 5.21 DOR CRÔNICA INTRATÁVEL, e está acometida com sequelas motoras de lesão medular devido a PAF, resultando em paraplegia desde o ano de 2012, sendo imprescindível a utilização do medicamento que possui caráter de manutenção/paliativo da doença, visando o controle da dor e melhorar a qualidade de vida da paciente. Diante da urgência no fornecimento do referido fármaco, bem como amparado na prescrição médica, foi concedida tutela provisória de urgência. Todavia, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da obrigatoriedade de que ações voltadas ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, como é o caso do Canabidiol, sejam propostas em face da União (RE 657718/MG, com repercussão geral reconhecida – Tema 500), foi suscitada a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. O Ministério Público manifestou-se contrário à incompetência suscitada, requerendo a aplicação dos Temas 500 e 121 do STF. Já o Estado do Paraná posicionou-se favorável à extinção do feito, alegando incompetência, nos termos apresentados. O Município de Cianorte renunciou ao prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à responsabilidade dos entes federados nas demandas judiciais que pleiteiam tratamentos e fornecimentos de medicamentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 855.178, a seguinte tese (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Dessa forma, ficou definido que os entes federados são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde, podendo a parte autora propor a ação contra qualquer um deles. Cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), as quais serão observadas pelo órgão judicial na composição do polo passivo e na eventual redefinição da competência. Entretanto, caso o pedido envolva tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União deve obrigatoriamente compor o polo passivo da ação, o que se aplica ao medicamento ora pleiteado. Esse entendimento decorre do voto vencedor do ministro Edson Fachin, relator do acórdão, ao apreciar embargos de declaração. Em sua decisão, ele estabeleceu seis conclusões que esclarecem o alcance da tese firmada no RE nº 855.178-SE (sessão de 22/05/2019), valendo transcrição: “1ª) a obrigação solidária de prestar o serviço de saúde decorre da competência material comum contemplada no art. 23, II, c/c os arts. 196 e ss. da Constituição Federal; 2ª) por força da solidariedade obrigacional, a parte autora poderá propor a demanda contra quaisquer dos entes da Federação, isolada ou conjuntamente. No entanto, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicas que lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS, as quais serão observadas pelo órgão judicial em suas consequências de composição do polo passivo e eventual deslocamento de competência; 3ª) ainda que as normas de regência (Lei n. 8.080/1990 e Decreto n. 7.508/2011) imputem a determinado ente a responsabilidade principal (financiamento e aquisição), é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; 4ª) se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico-processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência; 5ª) se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, materiais ou medicamentos não incluídos nas políticas públicas, a União comporá necessariamente o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. De modo que recai sobre ela [União] o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização, e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão; 6ª) a dispensação judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe a ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no art. 28 do Decreto Federal n. 7.508/2011.” Assim, considerando que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 855.178-SE possui efeito vinculante, nos termos do artigo 927, II, e do artigo 988, VI, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista que o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, é indispensável reconhecer a legitimidade passiva da União para responder aos termos da demanda e, por conseguinte, declarar a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da ação. A propósito: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04- 2020) (grifei) Se não fosse isso, no julgamento do Tema nº 1234 (RE 1366243), com repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considerase o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Da análise do referido voto, extrai-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Tema nº 1234 aplica-se exclusivamente a medicamentos, não abrangendo outros produtos de interesse para a saúde que não sejam caracterizados como tal. Além disso, os efeitos do decisum foram modulados no tocante ao deslocamento de competência (...) Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. (...) Por fim, modulo os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), propondo que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ainda, nesses aspectos (extensão das teses fixadas e modulação de efeitos), no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele feito, foi consignado: (...) Quanto aos embargos da União, não há qualquer omissão no acórdão acerca do alcance das teses fixadas em relação aos medicamentos que ainda pendem de aprovação inicial pela Anvisa, confira-se: “Atuação do Poder Judiciário nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (...) 4.5) Em relação a medicamentos não registrados na Anvisa: aplica-se o tema 500 da sistemática da repercussão geral, de modo que a competência remanesce sendo da Justiça Federal, independentemente do valor do fármaco”. (eDOC 520, p. 107 /108, grifo nosso). É dizer: se o medicamento não estiver registrado na Anvisa, aplica-se o tema 500 da repercussão geral. E nem poderia ser diferente, afinal, o que foi discutido no RE 657.718 (tema 500) transitou em julgado em 2020, não podendo ser alterado em processo com objeto distinto, nesta senda e altura processuais, sem que tenha ocorrido inclusão nos citados acordos. No que diz respeito à suposta obscuridade no cancelamento do tema 793, colhe-se das razões do acórdão recorrido: (...) não havendo dúvidas de que apenas a matéria discutida no tema 1234 (medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS,) está excluída do tema 793. (...) Ressalte-se que tão somente em relação ao tema da competência, o acórdão foi expresso em modular o que constou do "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", ou seja, a modulação abrangeu, naquele momento, apenas os medicamentos não incorporados, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou omissão no ponto. No entanto, considerando os sólidos fundamentos trazidos nos embargos de declaração e por razões de segurança jurídica, mostra-se razoável acolher o pedido formulado pela União, no sentido de que a modulação dos efeitos da decisão alcance também os medicamentos incorporados (...). Nestes termos, os efeitos do tema 1234, em relação à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (grifei) Dessa forma, considerando que o medicamento não possui registro na ANVISA, como ocorre com os demais medicamentos usualmente registrados, mas apenas uma autorização de importação que permite sua entrada no país para consumo individual, e levando em conta que o único registro existente na ANVISA refere-se ao produto em si, o que não se aplica ao caso em questão, não é possível aplicar o entendimento firmado no Tema 1.234 do STF. Assim, tratando-se de um fármaco sem registro, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 500 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União.” (STF, RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05- 2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). E, à luz do referido entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se consolidando no sentido de que as demandas relacionadas à concessão de medicamentos à base de canabidiol são de competência da Justiça Federal, tendo em vista a ausência de registro do composto junto à ANVISA. Confira-se o recente julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. TEMA 500/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, ORA SUSCITADO. 1. Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra a União e o Estado de Santa Catarina, objetivando a concessão do medicamento Carmen’s Medicinals CBN 1000 mg e CBD 2000 mg, derivados de Cannabis. 2. A jurisprudência consolidada deste STJ, à luz do tema 500/STF, entende que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Santa Catarina - SJ/SC, ora suscitado. (STJ, CC 209.648/SC, Primeira Seção, Ministro Relator AFRÂNIO VILELA, julgamento em 05/06/2025 e publicação em 10/06/2025). E, igualmente, esse não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observa-se: EMENTA: DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO AUTORIZADO. CANABIDIOL. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações envolvendo o fornecimento de produtos que, embora possuam autorização sanitária, não estão registrados na ANVISA. 2. Agravo a que se dá provimento. (TRF4, AG 5039944- 32.2024.4.04.0000, 9ª Turma , Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 04/04/2025) A Turma Recursal também tem decido neste sentido. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE CANABIDIOL NÃO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO E DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS EM PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PELOS PRECEDENTES VINCULANTES VERTIDOS NOS TEMAS 6-STF, 1234-STF E 106-STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003083-95.2025.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.06.2025) Assim, considerando tais premissas, e havendo interesse da União, é necessário reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise e o julgamento do feito, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Vale destacar que a matéria referente à incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Frise-se, por fim, que não cabe a remessa dos autos ao Juízo competente (Justiça Federal), nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, diante da regra prevista no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do feito quando inadmissível o procedimento instituído por referida lei. Contudo, mantenho a tutela de urgência concedida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo Juízo competente, cumprindo-se, assim, o § 4º do artigo 64 do CPC. Desta feita, a extinção do feito é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, ante o reconhecimento da necessidade da inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos acima expendidos e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Declaro a subsistência dos eventuais atos decisórios praticados nestes autos, ao menos até que haja a sua revogação ou alteração pelo Juízo competente. (CPC, §4ª do art. 64). Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Copref Construções Pre Fabricadas Ltda

ID: 292619043

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011067-94.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

COPREF CONSTRUçõES PRE FABRICADAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011067-94.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Miguel De Pontes x Banco Agibank S.A

ID: 306887298

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003914-88.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE PONTES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0003914-88.2022.8.16.0193 Processo: 0003914-88.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MIGUEL DE PONTES Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Miguel de Pontes em face de Banco Agibank S.A., na qual o autor pleiteia a apresentação dos instrumentos contratuais e demonstrativos de pagamento referentes a contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição ré, identificados pelos números 1216724303, 1214636265, 1214636268 e 1214636576, com valores respectivos de R$ 7.680,96, R$ 150,00, R$ 170,60 e R$ 45,62. Argumentou o autor que: a) não possui cópia dos contratos firmados com a ré, embora os descontos estejam sendo realizados diretamente em seu benefício previdenciário; b) notificou extrajudicialmente a ré, inclusive por meio eletrônico com rastreamento certificado, sem obter resposta; c) a ausência de resposta caracteriza resistência administrativa e justifica o ajuizamento da presente ação; d) a pretensão se fundamenta no direito à informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e no art. 43 do mesmo diploma legal. A petição inicial foi indeferida (mov. 12.0), sob o fundamento de inadequação do procedimento escolhido, sendo determinada a extinção do feito sem resolução de mérito. O autor interpôs recurso de apelação (mov. 15.0), o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 32.0), que cassou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito pelo rito comum. Após o retorno dos autos, foi designada audiência de conciliação (mov. 40.0), e a parte ré foi devidamente citada (mov. 50.0), tendo apresentado pedido de habilitação de advogado (mov. 51.0). O réu apresentou contestação (mov. 53.1), na qual: a) requereu a retificação do polo passivo; b) impugnou o valor da causa, alegando ser excessivo para o objeto da demanda; c) alegou ausência de interesse de agir, sustentando que não houve resistência administrativa válida, tampouco pedido prévio de fornecimento dos documentos e d) afirmou que os contratos foram entregues no momento da contratação. Impugnação à contestação (mov. 56.1). O juízo, ao converter o julgamento em diligência (mov. 84.1), oportunizou à ré a juntada dos documentos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e prejudiciais de mérito 2.1.1. Retificação polo passivo A retificação do polo passivo já foi determinada ao mov. 64.1/70.1. 2.1.2. Valor da causa Ajusto o valor da causa para R$ 5.000,00, conforme expressa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) VALOR DA CAUSA ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Contudo, se faz necessária a readequação do valor atribuído à causa, visto que no patamar que se encontra, de R$10.000, se mostra montante inadequado, o que permite sua alteração de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Do referido artigo retira-se: Art. 292.§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Pois bem. No caso em comento, considerando se tratar de mera exibição de documentos bancários, a pretensão central da demanda não possui conteúdo econômico, sendo demasiado o valor indicado em sede de petição inicial. Portanto, deve o valor da causa ser reajustado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o entendimento desta Colenda 13ª Câmara Cível (...) Firmada essa premissa, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atribuído à causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011067-77.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 05.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, HOMOLOGANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO DO BANCO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 292 DO CPC. AÇÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. (...) DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Do valor da causa Inicialmente, o apelante aduz que, embora tenha impugnado o valor atribuído à causa pela autora, o pedido fora rejeitado pela decisão saneadora de mov. 39. No entanto, afirma que na ação de exibição de documentos, o valor da causa não guarda relação com o valor da causa principal que eventualmente será ajuizada, devendo ser atribuído por estimativa, conforme disposto no art. 291 do CPC.Com razão.Isso porque a ação de documentos é desprovida de conteúdo econômico, posto que visa apenas a obtenção de documentos que estão em poder da parte contrária. O valor a ser atribuído a causa não tem relação com o valor de eventual ação futura a ser ajuizada pela parte, tampouco possui parâmetro legal para sua aferição, como ocorre nos casos definidos no artigo 292 do CPC. Assim, o valor atribuído à causa de R$ 33.448,71 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos) se mostra elevado, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A propósito, é o entendimento desta Câmara (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004396-38.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023 2.1.3. Cumprimento dos requisitos do Tema 648 do STJ A demanda probatória de exibição de documentos concerne ao direito autônomo da parte pleitear sua finalidade satisfativa em obter documentos que não estão sob sua posse e, aos quais, requer acesso. À vista disso, o artigo 396 e seguintes do CPC, disciplina o rito da exibição de documentos ou entrega de coisa, determinando que, atendidos os requisitos, o juiz poderá ordenar que a parte exiba o documento que está sob o seu domínio. Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Tal procedimento processual é acolhido pela doutrina em caráter incidental, ou seja, durante uma ação em curso, entendida entre a fase postulatória e a decisão de saneamento, cuja finalidade é a produção de alguma prova. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível o ajuizamento da ação autônoma de exibição de documentos. Sobre o tema, transcrevo julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum (REsp 1.803.251/SC, desta relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019). (...) (STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2023, DJe 29/11/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1774987 / SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, 08/11/2018, DJe 13/11/2018). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. (...) (STJ, REsp 1.803.251/SC, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 8/11/2019). Para tanto, contudo, foram fixados requisitos no Tema Repetitivo 648 do STJ, quais sejam: i) a existência de relação jurídica entre as partes; ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Sendo assim, a ação de exibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), já que neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo, desde que atendidos os critérios do Tema 648 do STJ. Ressalte-se que no caso dos atos não houve a tentativa de obter a documentação de forma administrativa. Saliento, a título de esclarecimento, que a reclamação feita por e-mail não é apta à substituição dos critérios fixados pelo STJ (movs. 1.11/1.13). Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. EXCESSO DE FORMALISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da irregularidade na representação processual.1.2. A apelante argumenta que a exigência de nova procuração com finalidade específica é excessiva e que a procuração apresentada atende aos requisitos legais, requerendo a reforma da decisão para o prosseguimento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de procuração com finalidade específica para o ajuizamento da ação configura formalismo excessivo; e se a notificação extrajudicial realizada por e-mail é suficiente para demonstrar o interesse processual da parte autora na ação de exibição de documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exigência de apresentação de procuração com finalidade específica configura formalismo excessivo, pois a procuração apresentada atende aos requisitos legais.3.2. Ainda que a exigência de nova procuração seja indevida, a parte autora carece de interesse processual na ação de exibição de documentos, pois não demonstrou ter formalizado pedido prévio válido à instituição financeira, requisito essencial para a propositura da ação conforme o entendimento do STJ.3.3. A notificação extrajudicial realizada por e-mail não comprova o efetivo recebimento pela instituição financeira, sendo insuficiente para configurar resistência à pretensão de exibição.3.4. Diante da ausência de interesse processual, mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por fundamento diverso do adotado na sentença.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, 485, IV, 76, §1º, I, e 85, §11; CC, arts. 654, §1º, e 692.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp n. 2.022.423/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0019016-57.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0006651-58.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001511-43.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023.Resumo em linguagem acessível: XXX. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011859-85.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025) Apelação cível. Exibição de documentos. Sentença de indeferimento da inicial. Notificação extrajudicial por e-mail. Ausência de comprovação de recusa administrativa. Ausência de interesse de agir. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, do CPC, em razão da inépcia da petição inicial, diante da ausência de prova da efetiva recusa administrativa do requerido em fornecer a documentação solicitada.II. Questão em discussão 2.1 A controvérsia consiste em verificar se há interesse processual na ação de exibição de documentos, diante da alegação de recusa administrativa por parte da instituição financeira, e se a petição inicial deveria ter sido indeferida por inépcia.III. Razões de decidir 3.1. Nos termos do REsp 1.349.453/MS do STJ, para a propositura da ação de exibição de documentos, exige-se: (a) a demonstração da relação jurídica entre as partes; (b) a comprovação de prévio pedido administrativo, não atendido em prazo razoável; e (c) o pagamento do custo do serviço, se exigível.3.2. No caso concreto, embora tenha sido demonstrada a relação jurídica entre as partes, não há comprovação suficiente da recusa administrativa do banco em fornecer os documentos, uma vez que a notificação foi enviada por e-mail, sem prova de efetivo recebimento, leitura e negativa formal do requerido.3.3. Em casos análogos, esta Corte já decidiu que a mera notificação eletrônica sem comprovação de recebimento não é suficiente para caracterizar a pretensão resistida, sendo correta a extinção da demanda por ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo 4.1 Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007772-98.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.05.2025) Por conseguinte, resta evidenciado o descumprimento dos requisitos para o ingresso da demanda e a ausência do interesse de agir. Desta forma, é de rigor a extinção da ação. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando ter sido a parte autora quem deu causa à ação, observando o critério da causalidade, deve o pagamento das custas e despesas processuais recair sobre o requerente. Fixa-se também os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme preconiza o art. 85, §2º, do CPC [1], observada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 7.1). Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Colombo, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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