Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011067-57.2023.5.15.0116" – Página 3 de 4

Cecilia Skrutnik Fressato x Jaudielio Cardoso Da Silva e outros

ID: 275251027

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-06.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA SKRUTNIK FRESSATO

Polo Passivo:

JAUDIELIO CARDOSO DA SILVA PAVITEC SERVIçOS DE PAVIMENTAçãO LTDA ME

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marlene Correia e outros

ID: 262333599

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011067-72.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARLENE CORREIA PLENA MONITORAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Francisca Sanches Minghin x Elizabete Aparecida Leite Sobral e outros

ID: 260005919

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-18.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANCHES MINGHIN

Polo Passivo:

ELIZABETE APARECIDA LEITE SOBRAL PALMERINDO ANTONIO LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAçãO AUTOMOTIVA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUZA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Avp Iluminacao Ltda e outros

ID: 259078335

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011067-04.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

AVP ILUMINACAO LTDA LEONARDO SALABERRY CAMARGO RICARDO ANDRE FURLAN

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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CERINO LORENZETTI

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MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0011067-04.2025.8.16.0021 Processo: 0011067-04.2025.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Fraude à execução (art. 179) Valor da Causa: R$172.679,04 Suscitante(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Suscitado(s): AVP ILUMINACAO LTDA (CPF/CNPJ: 10.434.457/0001-68) Avenida Brasil, 6858 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 Leonardo Salaberry Camargo (RG: 88007247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.672.289-04) Rua Presidente Bernardes, 2557 Edifício Belvedere ap 202 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-130 RICARDO ANDRE FURLAN (RG: 57866748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.079.819-92) Avenida Brasil, 6858 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 Cuida-se de ação autônoma de incidente de fraude à execução. Determinada a intimação da parte autora (mov. 17) para manifestar-se acerca de eventual inadequação do pedido de fraude à execução em via autônoma, uma vez que pode ser realizado nos próprios autos da execução. Veja-se: 1. Afim de satisfazer o artigo 9° do Código de Processo Civil (vedação a decisão surpresa), intime-se a parte autora para se manifestar acerca de eventual inadequação do pedido de fraude à execução em via autônoma, visto que o pedido pode ser realizado nos próprios autos da execução e não há previsão acerca da necessidade de incidente para tal (cf. CPC, art. 792, § 4º). Prazo: 15 (quinze) dias. A parte autora manifestou-se alegando que o despacho (mov. 97) dos autos n. 0009541-36.2024.8.16.0021 (ação de consignação em pagamento) determinou a ação autônoma nos autos da execução (0032274-30.2023.8.16.0021), conforme despacho abaixo: 2. Compulsando os autos, verifica-se que há controvérsia acerca de possível fraude à execução. Contudo, por tratar de questão atinente também ao executado e que afeta diretamente a execução, a questão deve ser tratada no bojo dos autos de n. 0032274- 30.2023.8.16.0021, visto que se trata de incidente processual próprio da execução. Outrossim, eventual discussão naqueles autos tem prejudicialidade em relação a este, razão pela qual poderá haver eventual suspensão na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. 3. Assim, intime-se a ré para que informe acerca do andamento da execução, e se houve instauração do incidente de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Depreende-se pela interpretação dos despachos que ambos determinam o mesmo, no entanto, percebe-se um ruído na comunicação que pode ter levado ao entendimento distinto de ambos os pronunciamentos judiciais, o que entendo precisa ser esclarecido. Cumpre explicar que incidente processual difere de ação incidental, o primeiro trata-se de uma questão acessória aos autos principais (no caso posto, em relação aos autos da execução n. 0032274-30.2023.8.16.0021) que precisa ser decidida e que oferece prejudicialidade em questão atinente aos autos de consignação em pagamento (n. 0009541-36.2024.8.16.0021), sendo apenas um pedido nos autos principais (neste caso, nos autos da execução) ou, eventualmente, tratado numa ação autônoma que seria, então, a ação incidental, o que, inclusive, não se determinou. Verifica-se que aqui ambos os despachos convergem, porque tratam de incidente processual, e o proferido nestes autos (mov. 9) esclarece que não se verifica a necessidade de ação autônoma para a análise da fraude à execução alegada pela parte, que o pedido pode ser feito nos próprios autos da execução (n. 0032274-30.2023.8.16.0021), inclusive por não haver uma previsão legal acerca da necessidade de se discutir a questão em ação autônoma. Sendo assim, determino: 1| Intime-se a parte autora para dê integral cumprimento ao despacho (mov. 9), a fim de realizar o pedido nos próprios autos da execução. 2| Preclusa esta decisão, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, devendo os autos tornarem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Avp Iluminacao Ltda e outros

ID: 331978913

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011067-04.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

AVP ILUMINACAO LTDA LEONARDO SALABERRY CAMARGO RICARDO ANDRE FURLAN

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

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CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0011067-04.2025.8.16.0021 Processo: 0011067-04.2025.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Fraude à execução (art. 179) Valor da Causa: R$172.679,04 Suscitante(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL (CPF/CNPJ: 04.529.074/0001-70) Avenida Toledo, 247 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-230 Suscitado(s): AVP ILUMINACAO LTDA (CPF/CNPJ: 10.434.457/0001-68) Avenida Brasil, 6858 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 Leonardo Salaberry Camargo (RG: 88007247 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.672.289-04) Rua Presidente Bernardes, 2557 Edifício Belvedere ap 202 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-130 RICARDO ANDRE FURLAN (RG: 57866748 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.079.819-92) Avenida Brasil, 6858 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-000 I – Conheço dos embargos de declaração de mov. 26.1, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer vício na decisão embargada. O que se dessume da manifestação do embargante, em verdade, é insatisfação com o conteúdo da decisão, para o que deve interpor recurso próprio que não os embargos declaratórios. II – Cuida-se de requerimento, formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL, de reconhecimento de fraude à execução em negócio celebrado entre RICARDO ANDRÉ FURLAN e LEONARDO SALABERRY CAMARGO. E, como já antecipado ao mov. 23.1, há clara inadequação da via eleita, uma vez que o reconhecimento da fraude à execução se dá mediante incidente processual, suscitado diretamente nos autos da execução (Código de Processo Civil, art. 792), e não mediante autos apartados, como pretendido na espécie. Conveniente, aqui, reproduzir o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco: Com a redução dos incidentes e das hipóteses nas quais acarretam a suspensão do processo ou do procedimento, mais raros ainda são aqueles que se processam em autos apartados. Um desses poucos casos é o da arguição do impedimento ou suspeição do juiz (art. 146, § 1º). Outro seria o da conversão de ação individual em coletiva (art. 333, § 9º), que foi vetado pela Presidência da República. De todo modo, à falta de disposição específica os incidentes processam-se nos próprios autos da causa, sendo isso que se dá com a maior parte deles – mas é inegável que o processamento fora dos autos principais sempre favorece a melhor organização dos atos processuais”[1]. Outra não foi, inclusive, a orientação dada pelo juízo nos autos da consignação em pagamento. Confira-se: “2. Compulsando os autos, verifica-se que há controvérsia acerca de possível fraude à execução. Contudo, por tratar de questão atinente também ao executado e que afeta diretamente a execução, a questão deve ser tratada no bojo dos autos de n. 0032274- 30.2023.8.16.0021, visto que se trata de incidente processual próprio da execução. Outrossim, eventual discussão naqueles autos tem prejudicialidade em relação a este, razão pela qual poderá haver eventual suspensão na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. 3. Assim, intime-se a ré para que informe acerca do andamento da execução, e se houve instauração do incidente de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias”. Diante de tal quadro, inadequada a via eleita (incidente processual em autos apartados) à pretensão do requerente (reconhecimento de fraude à execução), indefiro o requerimento de instauração do incidente, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. III – Decisão publicada e registrada via sistema Projudi. IV – Preclusa a presente decisão, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. V – Providências e intimações necessárias. [1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. II, rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2017, p. 545, grifei e sublinhei. Cascavel, 21 de julho de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

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Samara Maria Bezerra x Marcos Costa

ID: 324867052

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-38.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

MARCOS COSTA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011067-38.2024.8.16.0021 Processo: 0011067-38.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$929,53 Exequente(s): SAMARA MARIA BEZERRA Executado(s): Marcos Costa VISTOS E EXAMINADOS 1. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme cálculos retro apresentados, sob pena de penhora (art. 523, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil) e, promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 4. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 5. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 6. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 7. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 8. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 11. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 12. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 13. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Francisca Sanches Minghin x Elizabete Aparecida Leite Sobral e outros

ID: 276591547

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011067-18.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANCHES MINGHIN

Polo Passivo:

ELIZABETE APARECIDA LEITE SOBRAL PALMERINDO ANTONIO LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAçãO AUTOMOTIVA EIRELI

Conclusão

Advogados:

SEBASTIÃO BARBOSA DE SOUZA NETO

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LUIZ ROBERTO DE SOUZA

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FRANCISCO DE ASSIS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0011067-18.2022.8.16.0018 Exequente(s): FRANCISCA SANCHES MINGHIN Executado(s): ELIZABETE APARECIDA LEITE SOBRAL PALMERINDO ANTONIO LEITE PAULO HENRIQUE LINHARES LEITE PHL RECUPERAÇÃO AUTOMOTIVA EIRELI 1. Quanto ao ofício expedido às fls. (Evento 260), atente a secretaria para o disposto no item 2.3, da Portaria 002/2019 deste Juizado[i]. 2. Às fls. (Evento 262.1), fora expedido alvará em favor da executada Elizabete Aparecida Leite Sobral, autorizando o levantamento de 80% (oitenta por cento) dos valores bloqueados de sua conta bancária, que corresponde a R$ 2.637,25. No entanto, por motivo ignorado, o referido alvará foi devolvido pela instituição financeira sem cumprimento. 3. Assim sendo, intime-se a referida executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o contido no item anterior, devendo indicar conta bancária de sua titularidade ou de seu procurador judicial, a quem conferiu poderes especiais para receber e dar quitação/levantar alvarás (Evento 229.2), para transferência do aludido valor. 4. Após, deliberarei sobre o pedido de expedição de alvará dos valores remanescentes formulado pelo exequente às fls. (293.1). 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito [i] “2.3) reiterar ofícios expedidos há mais de 30 (trinta dias), e ainda não respondidos, devendo ser feita conclusão dos autos quando, mesmo reiterados duas vezes, não forem respondidos;”

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Allan Mendes Duarte x Cesar Marim e outros

ID: 309573032

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011067-72.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MENDES DUARTE

Polo Passivo:

CESAR MARIM HDI - SEGUROS S/A SEL PROJETOS E OBRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

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REINALDO MIRICO ARONIS

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RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA GUEDES

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Autos n. 0011067-72.2023.8.16.0021 Vistos É cediço que nos acidentes de trânsito, a responsabilidade do condutor causador do dano e do proprietário do veículo é solidária. A hipótese é de litisconsór… Autos n. 0011067-72.2023.8.16.0021 Vistos É cediço que nos acidentes de trânsito, a responsabilidade do condutor causador do dano e do proprietário do veículo é solidária. A hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário. Ou seja, o autor pode acionar qualquer um deles, ou ambos, para ver satisfeita sua pretensão. Na espécie, o autor pretende a excluir do polo passivo o condutor CESAR MARIN. Não sendo necessária a concordância dos corréus, haja vista tratar-se de litisconsórcio facultativo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RÉU AINDA NÃO CITADO. POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESNECESSÁRIO A CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CORRÉUS JÁ CITADOS. NA HIPÓTESE, O AUTOR DA AÇÃO AJUIZOU DEMANDA INDENIZATÓRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. TODAVIA, A RELAÇÃO PROCESSUAL FOI ANGULARIZADASOMENTE EM RELAÇÃO À PROPRIETÁRIA DO BEM. APESAR DAS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL CITAR O CONDUTOR. POSTULADA A DESISTÊNCIA PELO AUTOR, SOBREVEIO DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, CONTRA QUAL SE INSURGE O CORRÉU. DESCABE, NO ENTANTO, A PRETENSÃO DO CO-DEMANDADO EM INTERVIR NA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO, JÁ QUE, SE TRATANDO, EM TESE, DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA, AO AUTOR É DADA A OPÇÃO POR DEMANDAR CONTRA UM OU OUTRO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5320184-03.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 07/02/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO – Legitimidade passiva tanto do condutor quanto do proprietário – Litisconsórcio facultativo e não necessário – Possibilidade de escolha de quem figurará no polo passivo da demanda diante da solidariedade reconhecida – Culpa do condutor do Veículo que mudou de faixa repentinamente sem devida cautela – Montante do dano material comprovado - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00044600320188260001 São Paulo, Relator.: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/08/2018)Desta forma, HOMOLOGO a desistência do processo em face de CESAR MARIN, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Intimem-se as partes a fim de que indiquem as provas a serem produzidas, justificadamente, no prazo de 15 dias. Int. e Dil. necessárias. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Espólio De Arlindo Silveira Pereira e outros

ID: 280270673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011067-30.2013.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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JOAO CARLOS DE LUCAS

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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BIANCA BREMER DE LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011067-30.2013.8.16.0116 Processo: 0011067-30.2013.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$570,77 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ARLINDO SILVEIRA PEREIRA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Arnaldo Jose De Souza e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321481250

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-13.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE DE SOUZA VILMA RODRGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011067-13.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ARNALDO JOSE DE SOUZA VILMA RODRGUES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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