Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011069-73.2023.5.18.0009" – Página 3 de 11

Valdinei Candido De Almeida x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

ID: 262729675

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-63.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011069-63.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.500,00 Exequente(s): VALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA Executado(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Sisbajud abrange instituições financeiras e também instituições de pagamento, e na diligência realizada constatou-se com quais instituições a parte executada mantém relacionamento, e consequentemente com as quais não mantém, pois elencadas na Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas, e em nenhuma dessas instituições foi encontrada qualquer quantia em dinheiro ao longo de trintas dias. E se ao longo de trinta dias não houve disponibilidade de qualquer valor nas referidas contas, é muito improvável que existam créditos futuros a serem penhorados e que a diligência pretendida resultará positiva, não havendo necessidade de se oficiar a cada uma individualmente, pelo que indefiro o pedido da parte exequente. No que se refere ao pedido de expedição de mandado de busca e apreensão de bens penhoráveis, explica-se que os bens que guarnecem o estabelecimento comercial, em regra, são impenhoráveis, por serem necessários ou úteis ao exercício da profissão, nos termos do artigo 833, V, do CPC. Diante disso, e considerando que as diligências realizadas no SISBAJUD e RENAJUD resultaram negativas e que não há nada nos autos que indique que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis, indefiro o pedido retro. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD, pois na declaração de Imposto de Renda de pessoa jurídica não constam bens e direitos, pelo que desnecessária a diligência pretendida. Por fim, indefiro o pedido de busca de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), visto que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção de informações acerca de imóveis registrados em nome da parte executada, tanto junto aos Registros de Imóveis quanto pelo sistema mencionado, neste caso, bastando que a parte interessada se cadastre no sítio eletrônico da Central Registradores de Imóveis. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 23 de abril de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Cardoso Ramos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 308869726

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012728-30.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0012728-30.2025.8.16.0017 - 13ª câmara cível. origem: 3ª Vara Cível de Maringá. APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0012728-30.2025.8.16.0017 - 13ª câmara cível. origem: 3ª Vara Cível de Maringá. APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: Des. fernando ferreira de moraes. Vistos. I - Trata-se de recurso em face da sentença prolatada nos mov. 184.1 e 194.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 0011069-59.2020.8.16.0017, o Juiz julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de representação processual da autora. Ainda, condenou o advogado da autora Luiz Fernando Cardoso Ramos, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões de mov. 199.1, requer o patrono da autora, preliminarmente pela concessão da gratuidade judicial, uma vez que está em condição de insolvência, com bens bloqueados. No mérito aduz pela inaplicabilidade do art. 104, § 2º, do CPC, uma vez que atuou mediante procuração devidamente outorgada pela requerente. Questões relativas a sua atuação devem ser apuradas em outras esferas, competentes a Ordem dos Advogados do Brasil. Assim como, “é incabível que o advogado seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o patrono da causa não é parte do processo”. Foram apresentadas as contrarrazões no mov. 204.1. Inicialmente, fora identificado pedido de gratuidade da justiça pela apelante, razão pela qual houve determinação, no mov. 8.1, para comprovação da condição financeira do recorrente, tendo havido juntada de petição ao mov. 11.1. É o relatório. II - Como cediço, a justiça gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o CPC/15 passou a disciplinar o tema, e definiu no artigo 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Considerando que o apelante não juntou documentos capazes de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, uma vez que anexou apenas relação de dívidas (movs. 11.3; 11.8; 11.10), sem qualquer comprovação de renda atual, indefiro a justiça gratuita pleiteada. III - Diante do exposto, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme art. 101, § 2º, CPC. IV - Publique-se e intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Adinilson Carneiro

ID: 325187003

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018255-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

ADINILSON CARNEIRO

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA PARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0018255-14.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO… Processo: 0018255-14.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL POR NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar concernente à suspensão dos leilões de imóvel em ação anulatória de leilão extrajudicial, na qual a Cooperativa de Crédito alega ter notificado o espólio do devedor para purgar a mora e sustenta a regularidade do procedimento extrajudicial, enquanto a decisão recorrida acolheu o pedido liminar do espólio para suspender a venda do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que suspendeu o leilão extrajudicial de imóvel foi correta, considerando a regularidade da notificação do devedor para purgar a mora e a validade do procedimento adotado pela cooperativa credora.III. Razões de decidir3. A notificação para purgar a mora foi devidamente realizada, conforme comprovado nos autos.4. Não há indícios de irregularidade no procedimento de venda extrajudicial do bem imóvel.5. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/15 que justificassem a suspensão do leilão.6. Liminar revogada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para revogar a decisão que suspendeu os leilões do imóvel.Tese de julgamento: Em contratos garantidos por alienação fiduciária é válido o procedimento extrajudicial quando comprovado o envio de notificação ao endereço constante no contrato, mesmo que recebido por terceiros.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, § 1º, e 27; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011069-46.2018.8.16.0044, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein, 18ª Câmara Cível, j. 09.06.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0092686-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ietre - Instituto De Estudos Tributários E Relações Econômicas Internacionais e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280822750

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-68.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IETRE - INSTITUTO DE ESTUDOS TRIBUTáRIOS E RELAçõES ECONôMICAS INTERNACIONAIS TREIGER GRUPENMACHER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BETINA TREIGER GRUPENMACHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA TREIGER GRUPENMACHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011069-68.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$371.539,00 Autor(s): IETRE - INSTITUTO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS E RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS representado(a) por BETINA TREIGER GRUPENMACHER Treiger Grupenmacher Advogados Associados representado(a) por Flávia Treiger Grupenmacher Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, ... 1. Em que pese a vontade manifestada pela parte autora na tentativa conciliatória (mov. 51), indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação para tanto, porquanto não vislumbro qualquer possibilidade de composição amigável no presente litígio, sobretudo pelos réus não terem manifestado interesse no ato conciliatório. Além disso, não há indicativos de que as partes, de fato, estejam dispostas à conciliação, especialmente em face das teses processuais apresentadas na lide. Desse modo, inexistindo chances reais de composição amigável, de se rejeitar o pleito. 2. Indefiro a dilação probatória pretendida pela autora [oitiva de testemunhas – mov. 51] e pelo requerido ITAÚ [depoimento pessoal da autora – mov. 50], pois a prova oral é improdutiva para elucidar a controvérsia da lide, que envolve a responsabilidade das instituições financeiras rés por eventuais falhas de segurança ocorridas no golpe perpetrado por terceiro fraudador em desfavor da autora, que resultou na transferência de valores pela requerente via PIX, questão que depende da avaliação da prova documental já colacionada ao feito e da análise da matéria de direito, mormente porque não há controvérsia entre as partes sobre as circunstâncias fáticas que envolveram o golpe da falsa central aplicado. Desse modo, irrelevante para o deslinde do feito a tomada de depoimento pessoal da autora, que já apresentou suas perspectivas sobre os fatos na inicial e nas suas demais manifestações no decorrer do trâmite processual. Na mesma toada, impertinente a oitiva de testemunhas, por serem pessoas alheias ao acontecimento objeto da demanda e não terem presenciado o golpe perpetrado, que se dera por ligação telefônica entre a requerente e o estelionatário. De mais a mais, os documentos já colacionados aos autos são suficientes para o exame da demanda, mormente porque as partes não indicaram estar em posse de outros documentos pertinentes à elucidação da controvérsia ora em litígio, de modo que descabida a oportunização para juntada de elementos supervenientes. Por fim, desnecessária a realização de perícia nos documentos e fotos utilizados pela autora para abertura da conta junto à ré RECARGAPAY, pois a própria requerente admite que realizou os atos, ludibriada por estelionatário, inexistindo discussão sobre tal ponto. Assim, indefiro o pedido de prova pericial formulado pelo réu RECARGAPAY (mov. 52) 3. Assim, compreendo estar suficientemente delimitada a questão em litígio nesta demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC). 4. À conta e preparo, após voltem os autos conclusos para a prolação de sentença. 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Da Silva e outros x Guilherme Guimbala e outros

ID: 280244848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011069-58.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

GUILHERME GUIMBALA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011069-58.2017.8.16.0116 Processo: 0011069-58.2017.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$497,66 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): GUILHERME GUIMBALA Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Mendonça Sella De Alvarenga x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 323947128

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-83.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MENDONçA SELLA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LANA BEATRIZ ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0011069-83.2025.8.16.0017 A petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, que deverá ser designada via CEJUSC, para onde o feito deve ser encaminhado, e após designação da data, cumprir-se os demais termos deste despacho. 1.1. Deve a parte RÉ ser citada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado (CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada (p.ex.; Desinteresse em conciliar) antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á : I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 2.1 Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). 2.2 Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes com prazo de 60 dias, para especificação de provas pretendidas, tentativa de conciliação entre as partes, e manifestação sobre interesse em designação de audiência de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. A parte AUTORA requer a CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que: “o deferimento da tutela de urgência, com a determinação de que as rés YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., e a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. assumam o pagamento das parcelas vincendas do financiamento realizado, ou, sucessivamente, determinado a suspensão do pagamento do financiamento pelo autor”. Para que haja o deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela autora é necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 7. A probabilidade do direito restou presente vez que o Autor possui o contrato de compra e venda de veículo com a primeira Ré Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda (ev. 1.5), com financiamento intermediado pela terceira Ré Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A (ev. 1.6), tendo adquirido o veículo, já com a informação de que deveria retornar à oficina para o conserto do GPS. Tal problema persistiu, fazendo com que o automóvel fosse novamente levado para a oficina. Após isso, o veículo começou a apresentar outros problemas relacionados a pane eletromecânica, tendo retornado ao conserto outras três vezes, como se observa das ordens de serviços colacionas em ev. 1.7, motivo pelo qual os Autores manifestaram a vontade de proceder com a rescisão contratual, tendo em vista que se tratava de automóvel 0KM com diversas falhas nos primeiros 6 meses de uso. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restou presente, considerando o fato notório de que o autor vem adimplindo parcelas por um produto que não consegue utilizar, em razão de diversos problemas mecânicos. Logo, havendo previsão contratual e no ordenamento jurídico, não há óbice ao deferimento do pedido de rescisão e suspensão das parcelas futuras e a demora na sua concessão poderá onerar a autora excessivamente. Além disso, trata-se de medida perfeitamente reversível, podendo as Rés retomarem as cobranças novamente se eventualmente necessário. Destarte, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA declarando rescindidos os contratos, de compra e venda e de financiamento, determinando que seja expedido ofício a Terceira Ré, para que no prazo de 24h, proceda a suspensão das prestações vincendas referentes ao contrato de financiamento. Diligências necessárias. Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito T

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vânia Aparecida Pereira Gottuzzo x Banco Pan S.A.

ID: 320584462

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-69.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Processo: 0011069-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.768,00 Autor(s): VÂNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, ajuizada por VÂNIA APARECIDA PEREIRA GOTTUZZO, em face de BANCO PAN S.A. Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear o processo em gabinete: 2. Preliminares. Considerando a existência de preliminares alegadas em contestação, passo a analisá-las individualmente. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita. Sustenta a parte requerida que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. In casu, conquanto a requerida alegue que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita, verifica-se que ao fundamentar a impugnação ao benefício não trouxe aos autos documentos a comprovarem suas alegações. Destarte, está-se a analisar a possibilidade de concessão do benefício à pessoa física, sobre o tema, aliás, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado firme posicionamento, veja-se: Apelação Cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Justiça Gratuita. Deferimento. Manutenção do benefício. Ausência de provas capazes de descontruir a presunção relativa de veracidade. Benefício a que faz jus. Decisão mantida. Recurso desprovido. Não havendo qualquer outro elemento objetivo nos autos que faça prova de situação econômica contrária, entendo não haver a desconstrução da presunção relativa em favor da apelada, devendo o benefício ser mantido.” (TJPR - 3ª C.Cível - AC -1368385-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina- Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J.16.06.2015) Assim, considerando que a parte requerida não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência da parte autora, mantenho o benefício da justiça gratuita e, em consequência rejeito a impugnação alegada. 2.2. Ausência interesse de agir. O interesse de agir deve ser analisado a partir da conjugação do binômio utilidade / necessidade. Aquela relacionada a resultado juridicamente mais vantajoso a quem formula a pretensão; esta relativa à imprescindibilidade da intervenção do Poder Judiciário, pois o processo judicial é via destinada à solução de conflitos, que demanda pretensão resistida. Além disso, o provimento jurisdicional pleiteado deve ser adequado à pretensão formulada. No caso em questão, a parte requerida alega ausência de pretensão resistida. Em que pese o alegado, entendo que, no caso em tela, o interesse de agir está minimamente demonstrado, visto que a parte autora pretende da tutela jurisdicional para alcançar posição jurídica mais vantajosa (declaração de inexistência da relação jurídica), de modo que afasto a preliminar suscitada. 2.3. Da prejudicial de mérito – prescrição A parte ré ainda afirma o direito pleiteado na inicial encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sem razão, contudo. É evidente que o caso em análise trata de típica relação de consumo, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidor e a ré de fornecedora de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRESCRIÇÃO –INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – EXEGESE DO ART. 27, DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO CONHECIMENTO DO DANO OU DO PRIMEIRO DESCONTO EM FOLHA/BENEFÍCIO – SENTENÇA ANULADA – REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – APELAÇÃO CÍVEL – CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020908-45.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.09.2020) Desse modo, aplica-se, in casu, o prazo prescricional quinquenal indicado no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor 3. Aplicação do CDC e ônus da prova. No caso em tela, tem-se pela aplicabilidade do CDC, por se tratar em relação de consumo, pois as partes se enquadram no conceito consumidor/fornecedor, nos termos dos art. 2º e art. 3º do CDC. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando houver verossimilhança na alegação ou hipossuficiência da parte. E, no caso em questão, entendo ser possível a inversão, dada a hipossuficiência técnica da parte autora. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova. Lado outro, convém destacar que o feito envolve o Tema 1061 do STJ (impugnação assinatura), de modo que cabe ao requerido comprovar a regularidade na contratação (autenticidade do documento). 4. No mais pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 5. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) se houve contratação regular; b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais. 6. Com relação aos meios de prova: 6.1. Indefiro a prova oral requerida pela parte autora em mov. 26. Isso porque, o depoimento pessoal da parte autora compete à parte contrária requerer, nos termos do art. 385, do CPC, e quando a oitiva do preposto da requerida, tem-se que meramente protelatória, visto que a versão dos fatos já foi declinada na contestação, inclusive com a juntada de documentos para respaldar tais alegações. 7. No mais, considerando que não forma requeridas outras provas, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 8. Preparados e contados, conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sanches & Rachadel Ltda x A. J. S. Ono E Cia Ltda - Me

ID: 324276252

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019373-25.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANCHES & RACHADEL LTDA

Polo Passivo:

A. J. S. ONO E CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

NORENA CAROLINA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN JAQUELINE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA MINETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019373-25.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019373-25.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Sanches & Rachadel Ltda. AGRAVADA : A. J. S. Ono e Cia. Ltda. - ME RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR QUE CONSIDERA AUSENTES ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE A APELANTE, PESSOA JURÍDICA, FAÇA JUS À BENESSE, MAS PERMITE QUE TRAGA PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA OU QUE EFETUE O PREPARO RECURSAL NO MESMO PRAZO, SE AQUIESCESSE AO ENTENDIMENTO PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PAGAMENTO DO PREPARO FEITO SOMENTE APÓS O ÚLTIMO DIA DO PRAZO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO E INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. PRECEDENTES. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 96.1/origem, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto, mantida pela decisão de mov. 101.1/origem que rejeitou os embargos declaratórios, nos autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer Pós-Contratual nº 029028-13.2024.8.16.0014, movida pela autora/Agravada em face da ré/Agravante, que determinou o seguinte: “1 - Primeiramente, deixo de receber a reconvenção formulada, porquanto intempestiva (mov. 78). 2 - Com relação à pretensão de concessão do benefício da gratuidade judicial à parte ré, verifico que não comporta deferimento. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a comprovar que a requerida enfrenta dificuldades financeiras a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas processuais. A ré não juntou provas inequívocas de sua alegada hipossuficiência financeira neste sentido (tais como declaração de imposto de renda; protestos; livros contábeis; pedido de recuperação judicial; balancetes financeiros; saldo bancário negativo). Como se sabe, a declaração de pobreza formula presunção relativa de veracidade, não vinculando o magistrado, que pode indeferir o benefício com base na disposição do art. 99, §2° do CPC. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), é possível a concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem o estado de necessidade, ou seja, a precariedade econômica. No caso, a requerida apenas demonstrou que possui dívidas e extratos bancários com pouca movimentação financeira, alegando que atualmente estaria em situação financeira precária, mas não juntou documentos que comprovam o real estado de miserabilidade da pessoa jurídica. A situação econômica demonstrada destoa das demais onde este juízo entende pela possibilidade de concessão. Isto posto, indefiro a benesse almejada. (...)” Inconformada, alegou a ré/Agravante, após resumo fático processual e pedido preliminar de deferimento da justiça gratuita, que: a) a reconvenção apresentada deve ser recebida, pois “o prazo para apresentação da contestação se deu na quarta-feira, dia 27 de novembro de 2024. Contudo, a patrona da Requerida esteve afastada de suas atividades profissionais em razão de quadro de pneumonia bacteriana (CID J18.0), conforme atestado médico (Doc. 44 anexo), válido por cinco dias consecutivos, de 25/11/2024 a 29/11/2024, estando apta a retomar suas atividades apenas em 02/12/2024 (data do protocolo da reconvenção)”; b) “O afastamento por razão de doença grave configura justa causa para a prorrogação do prazo, conforme prevê expressamente o artigo 223, §1º, do CPC”, e “negar a possibilidade de prorrogação de prazo em casos de doença do advogado é desconsiderar a vulnerabilidade humana inerente à profissão de advocacia, que não está isenta de adversidades de saúde”; c) com relação ao pedido de gratuidade, os documentos demonstram que “a agravante encontra-se em evidente estado de incapacidade financeira, tendo ainda inúmeros passivos de internet, insumos (embalagens, Coca-Cola, Heil Alimentos), gás, contabilidade, empréstimo junto ao Banco do Brasil, que superam o valor de R$33.659,55 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme documentos (ref. doc. 32 anexo) que detalham o montante expressivo dos passivos acumulados pela agravante, diretamente vinculados ao negócio objeto da presente demanda” e “a agravante se vê imersa em uma ação de despejo, registrada sob o número 5016225-13.2024.8.24.0038 que tramita na 6ª vara cível da comarca de Joinville/SC (ref. inicial doc. 27 anexo), que busca a desocupação do imóvel locado, com um valor de R$ 60.908,62 (sessenta mil, novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), o que representa um grave comprometimento de sua segurança jurídica e patrimonial”; d) “Diante desse cenário, com incontáveis dívidas comprovadas (pessoa jurídica e nas pessoas dos sócios), com as atividades da unidade encerradas, e sem nenhum faturamento, entende ser medida de direito a reforma da decisão para conceder o benefício da justiça gratuita à Agravante, garantindo-lhe a efetiva possibilidade de exercer sua defesa sem comprometer sua sobrevivência econômica”. Com base em tais fundamentos, pugnou, em síntese, que ocorra: “a) Reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a tempestividade da reconvenção e determinado o seu regular processamento; b) Concessão do benefício da justiça gratuita à Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, considerando a documentação que comprova sua incapacidade financeira”. Assim, autuados e distribuídos por sorteio em 28/02/2025, vieram-me conclusos na mesma data (movs. 3.1 e 6.0), sendo que pela decisão de mov. 9.1, de 12/03/2025, se oportunizou à Agravante que trouxesse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, ou então, ante a constatação inicial de que ela não fazia jus ao referido benefício, e simultaneamente advertindo-a de que aquiescendo com tal indicação, “cessará a dispensa provisória, ficando indeferido automaticamente o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, para fins de admissibilidade recursal, caso em que fica ciente de que deverá efetuar e comprovar o devido preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, também no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova determinação/intimação” (sublinhei). Intimada em 24/03/2025 e iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, portanto, em 25/03/2025, inclusive, com seu termo final em 31/03/2025, foi certificado o decurso do prazo em 01/04/2025 (mov. 13.0), mesma data em que voltaram os autos conclusos (mov. 14.0). A ré/Agravante, porém, se manifestou em 01/04/2025 (após o decurso do prazo e conclusão dos autos), juntando guia e comprovante de pagamento (recolhimento) do preparo recursal na mesma data de 01/04/2025, às 15h02min42seg (movs. 15.1 a 15.3). Ainda, a autora/Agravada apresentou manifestação para requerer que “ante a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo, pelo não conhecimento do recurso interposto” (mov. 16.1). É o relatório. II. O recurso não comporta conhecimento, em razão da ausência de seu pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o recolhimento tempestivo do preparo, comportando, assim, decisão monocrática por parte do Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” – sublinhei. Isso porque, como relatado, a ré/Agravante tinha até o dia 31/03/2025 para juntar aos autos documentos hábeis em instruir o pedido de justiça gratuita formulado preliminarmente ao recurso, ou então, aquiescendo com o constatado no momento da prolação da decisão de mov. 9.1 por este Relator, de que não fazia jus à benesse da gratuidade, fazer e comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do Agravo. A ré/Agravante concordou tacitamente com o entendimento inicial, de que não estava demonstrada a hipossuficiência financeira alegada, servindo a decisão de mov. 9.1, portanto, como de indeferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, de modo que deveria ter realizado o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, que venceu em 31/03/2025, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme indicado na mesma deliberação. A recorrente, contudo, no dia seguinte ao final do prazo, optou por gerar a guia e realizar o pagamento do preparo, como se infere pelo comprovante de mov. 15.3, evidenciando, portanto, a intempestividade do ato. Em apoio, casos análogos e recentes decididos por esta Corte Revisora (destacou-se): “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL FACULTADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, §2º E 1.007, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, III, CPC.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009734-77.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 02.06.2025). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO (ART. 99, §5º, CPC) NO PRAZO DESIGNADO. INADMISSÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013168-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.02.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE NÃO FOI REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo o apelante recolhido o preparo dentro do prazo concedido, não merece conhecimento o recurso, ante a configuração da deserção. Apelação Cível não conhecida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011069-82.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU CONHECIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO, COM APOIO NOS ARTIGOS 99, § 7º, 101, §2º, E 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 182, INCISO XIX, DO RITJPR. Julgamento inicialmente convertido em diligência pelo Relator para que os Apelantes juntassem aos autos elementos probatórios consistentes para o deferimento do pedido de justiça gratuita requerido diretamente em grau recursal, em conjunto com as declarações pessoais da hipossuficiência financeira, ou então, se reconhecessem não fazer jus à benesse ou não juntassem os documentos, que recolhessem o preparo recursal no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção e independentemente de nova intimação. Manifesta opção pela segunda via, mediante petição, evidenciado a desistência tácita do pedido de justiça gratuita. Preclusão lógica, temporal e consumativa. Preparo recursal, contudo, não recolhido dentro do prazo concedido. Juntada, no último dia, de comprovante de agendamento bancário de pagamento para o dia seguinte. Recolhimento efetivado após o transcurso do prazo. Impossibilidade de nova concessão de prazo, na forma do Parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076951-69.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.05.2024). Assim, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, que não deve ser conhecido, ante a intempestividade do recolhimento do preparo recursal, após não obtida a justiça gratuita pela parte Agravante. III. Ante o exposto, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, monocraticamente, em razão da manifesta inadmissibilidade, o que faço com fulcro nos artigos 101, §2º, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias e baixa oportuna. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Dino Lange

ID: 294579542

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011069-64.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DINO LANGE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-64.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buba Odontologia Eireli x Meire Helem Fioreti Marques - Me

ID: 257021571

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-13.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BUBA ODONTOLOGIA EIRELI

Polo Passivo:

MEIRE HELEM FIORETI MARQUES - ME

Conclusão

Advogados:

LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO BERTÃO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA GONÇALVES COSTA CUNNINGHAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA BONETE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-13.2020.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por BUBA ODONTOLOGIA EIRELI, contra MEIRE HELEM FIORETI MARQUES - ME, ambos já qualificados nos autos. Alegou a requerente que firmou contrato de prestação de serviços com a ré para realização de algumas obras em seu estabelecimento, quais sejam, mudança do balcão e da parte hidráulica, instalação de iluminação de LED, abertura da porta, fechamento com drywall, bem como fazer os acabamentos necessários, passar massa, lixar e pintar as paredes, pelo qual foi pago do valor de R$ 1.805,00 em duas parcelas. Contudo, alega que o serviço foi mal executado, apresentando falhas que não foram corrigidas pela parte ré, dentre elas, pintura mal realizada, massa corrida com defeito, porta não funcional e danos à parte hidráulica. Afirmou ainda que em razão da execução defeituosa, a autora foi obrigada a reagendar todos os pacientes cujos procedimentos estavam marcados para o dia útil seguinte à conclusão do serviço, lhe causando danos à imagem empresarial perante seus clientes. Desta forma, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.876,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, acostou documentos dos mov. 1.2/1.18. A ré, CASAL DE ALUGUEL SERVIÇOS & REPAROS, nome fantasia de Meire Helem Fioreti Marques ME, apresentou contestação ao mov. 43.1. Nesta, alegou preliminarmente o indeferimento da inicial, decadência e carência da ação. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a execução do serviço nos termos contratados, ausência de prova do alegado, impossibilidade de realizar os reparos e inexistência de falha na prestação dos serviços. Ainda, impugnou o peido de repetição de indébito e, quanto aos orçamentos, alega que ultrapassam os serviços contratados pela parte autora. Ao final, requereu a improcedência da demanda e juntou documentos aos mov. 43.2/43.37. Impugnação à contestação ao mov. 50.1. Decisão saneadora de mov. 59.1 afastou as preliminares arguidas, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a produção de prova pericial e a realização de audiência de instrução. Laudo pericial acostado ao mov. 133.1 e audiência de instrução realizada ao mov. 279.1. Alegações finais pela parte autora e pela parte ré aos mov. 281.1 e 282.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Merece parcial procedência o pedido inicial, senão vejamos. 2.1. Da aplicação do CDC à hipótese É de se observar que se trata de uma relação de consumo, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/90. Aplica-se a teoria finalista do conceito de consumidor final ao presente caso, aprofundada ou mitigada, que amplia o conceito de consumidor incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade, seja ele pessoa física ou jurídica. Decorre da mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, apesar de não ser tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou desvantagem em face do fornecedor. Assim, o conceito-chave na teoria do finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, seja ela informacional, técnica, jurídica ou socioeconômica, desde que produza efeitos que enfraqueçam o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, sendo que, configurada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica incidem as disposições do CDC. Demonstra-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.856.105/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.) No caso em apreço, verifica-se que a empresa autora atua no ramo de odontologia, prestando especializados na área e contratou a ré para prestação de serviços de construção e reforma em seu estabelecimento. Infere-se assim, que a empresa autora enfrenta o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade técnica frente à prestadora de serviço de reforma, restando evidente o desequilíbrio entre os litigantes, razão pela qual devem ser aplicadas as disposições consumeristas à hipótese. 2.2. Dos danos materiais pela falha na prestação do serviço A requerente afirma, na peça inicial, que a ré foi contratada para prestação de serviços em seu estabelecimento comercial. Contudo, os reparos contratados apresentaram diversas falhas, se mostrando defeituoso, conforme documentos apresentados aos mov. 1.6/1.16. Em sua defesa, a parte ré afirma que prestou os serviços, os quais foram aceitos pela autora ao realizar o pagamento do restando do valor contratado. Não obstante, foi impedida de realizar os reparos nas alegadas falhas indicadas pela autora. Em relação às provas produzidas nos autos, primeiramente observo que o objeto do contrato de prestação de serviços foi assim delimitado no instrumento acostado ao mov. 1.6: “CLÁUSULA PRIMEIRA O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços necessária para este fim conforme descrição abaixo: (a) CASAL DE ALUGUEL Contratado (a) será responsável, visando prestar a execução dos serviços e assessoramento conforme combinado dentro da sua área de atuação profissional, na qualidade de Responsável técnico, será feito o seguinte serviço: MUDANÇA DO BALCÃO E DA PARTE HIDRÁULICA, COLOCAR 1 ILUMINAÇÃO DE LED, FAZER ABERTURA DA PORTA, E FECHAMENTO COM DRYWALL, FAZER ACABAMENTO NECESSÁRIA E PASSAR MASSA, LIXAR E PINTAR. Observação, todo material referente a este serviço será fornecido pela empresa CASAL DE ALUGUEL SERVIÇOS E REPAROS.” Dos serviços pactuados, apenas dois são pontos controvertidos, cuja falha na execução é objeto do pedido autoral, quais sejam, mudança do balcão e da parte hidráulica e abertura da porta, e fechamento com drywall, fazer acabamento necessária e passar massa, lixar e pintar. Neste aspecto, o laudo juntado pelo perito (mov. 133.1) é direto ao apontar que o serviço foi prestado de forma defeituosa, apresentando diversas falhas na execução. Nesse sentido, em sua conclusão, o senhor perito afirmou que: “Trata-se de imóvel comercial em que foi locado consultório odontológico. A empresa ré, Meire Helem Fioreti Marques-ME foi contratada para execução dos serviços de mudança do balcão e da parte hidráulica, instalação de iluminação de LED, abertura da porta, fechamento com drywall, bem como fazer os acabamentos necessários, passar massa, lixar e pintar as paredes, conforme descrito no contrato. O serviço foi realizado em um final de semana e a autora alega que na segunda feira seguinte, quando adentrou o imóvel, verificou que os serviços não foram realizados adequadamente além de terem causado danos nas tubulações hidráulicas da sala de atendimento. O presente laudo pericial aponta que foram constatados, durante visita in loco a partir de inspeção visual, falhas nos serviços de emassamento, lixamento da massa e pintura. Tais falhas são facilmente visíveis – conforme demonstram fotos tiradas na data da perícia e juntadas no presente laudo - e causam danos estéticos ao ambiente. Os serviços de pintura prestados não são compatíveis com um serviço profissional. Também foi verificada a ausência de funcionamento adequado da porta de vidro da sala de atendimento instalada pela empresa ré. O dano na tubulação não é passível de confirmação visto que o local já foi reparado e as fotos apresentadas no processo não contêm conteúdo conclusivo. Ainda, salienta-se que no contrato a empresa ré apresenta-se como responsável técnica pela reforma, porém não foi apresentada anotação de responsabilidade técnica - ART de um engenheiro civil ou arquiteto. Um indivíduo não habilitado legalmente, ou seja, que não possua registro nos Conselhos de Engenharia ou Arquitetura (CREA e CAU, respectivamente), não pode desempenhar nenhuma atividade específica dos profissionais de engenharia e arquitetura. Segundo a Lei 6.496/77, a falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da Obra ou Serviço o pagamento de multa.” A pretensão do requerente, conforme registrado na inicial, é puramente indenizatória. Logo, indispensável a análise dos preceitos contidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. In verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Como se vê, tais preceitos legais ocupam-se, respectivamente, da definição do ato ilícito, incluindo ação ou omissão oriundas de negligência ou imprudência, bem como da fixação da norma que impõe aquele que causa dano a outrem a obrigação de repará-lo. No caso dos autos, evidente a existência do dano que, sem maiores esforços, pode-se concluir que foi resultado de uma ação inadequada da ré, sendo de fácil percepção o nexo entre aquele e esta, sendo devidamente demonstrada pelo conjunto probatório constante nos autos. Ainda, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, resta constatada a ocorrência de fato do serviço, ante a verificação da conduta, do nexo de causalidade e ocorrência de dano material. Consequentemente, há a responsabilidade objetiva do fornecedor quantos aos defeitos do serviço que acarretaram danos ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Acerca do tema, Felipe Braga Netto esclarece quanto à ocorrência de fato e vício do produto: Embora tanto no vício quanto no fato haja responsabilidade civil do fornecedor, ambos não se confundem no sistema brasileiro. No vício há um descompasso entre o produto ou serviço oferecido e as legítimas expectativas do consumidor (intrínseco, in re ipsa). Já no fato há um dano ao consumidor, atingindo-o em sua integridade física ou mora (extrínseco). Pode-se dizer, em extrema simplificação, que o vício atinge o produto enquanto que o fato atinge a pessoa do consumidor (danos materiais ou morais).[1] Consequentemente, houve vícios da prestação do serviço que o tornaram impróprios ao uso e lhe diminuíram o valor, posto que a parte autora ficou impossibilitada de trabalhar no local pelos defeitos decorrentes da qualidade do serviço(obra) prestado e danos materiais decorrentes, conforme constatado do laudo pericial. Assim, resta estabelecer o valor devido a título de indenização pelos danos materiais sofridos. Neste aspecto, a parte autora anexou três orçamentos aos autos (mov. 1.13/1.15) requerendo o pagamento dos valores constantes no orçamento de mov. 1.14. Conduto, observo que os orçamentos apresentam indicações de serviços que não constam no contrato sob análise. Ainda, a perícia assim concluiu: “Resposta da perita: Os orçamentos juntados nos movts. 1.13, 1,14 e 1.15 são referentes ao lixamento, emassamento e pintura de paredes. O orçamento da Help Home (mov. 1.13) apresenta quantitativos compatíveis com a sala de atendimento (de frente para e rua) e corredor – locais em que foram realizados os serviços pela empresa ré. O orçamento da Reparos Prime (mov. 1.14) contempla a pintura na recepção e na sala de atendimento 1, itens que extrapolam o escopo da reforma realizada anteriormente pela empresa ré. O orçamento da Laugen (1.15) não indica quantitativos ou ambientes em que serão realizados os serviços. Assim sendo, o orçamento que mais se assemelha ao escopo dos serviços de pintura realizados pela empresa ré é o do mov. 1.13, da empresa Help Home.” Portando, reconheço o dever de pagamento dos valores indicados no mov. 1.13, eis que se assemelha aos serviços contratados pela parte autora e que foi reconhecida a falha na prestação pela parte ré. Consequentemente, deverá a ré indenizar a parte autora, no valor de R$ 3.694,32. 2.3. Da Repetição de Indébito O instituto da repetição do indébito, nos moldes pretendidos pelo requerente, tem previsão legal no art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42: (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Por meio de simples hermenêutica gramatical, é possível concluir que o fenômeno em questão requer a presença dos seguintes requisitos: (i) existência de cobrança indevida e (ii) realização de pagamento. No entanto, a jurisprudência tem exigido também a presença da má-fé cabalmente comprovada, o que não houve nos autos. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO VIA RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS ORIGINADOS PELA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DA CIELO. 1. VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 4. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 5. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. 7. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. É devida a indenização por danos materiais, uma vez comprovados os prejuízos sofridos pela autora, cuja prova não foi desconstituída pelo réu.2. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir da requerida.3. A repetição do indébito na forma simples é devida diante da verificação da cobrança em excesso, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.4. Não há que se falar em indenização por lucros cessantes, quando ausente o preenchimento dos requisitos legais previstos para sua configuração, uma vez que, nos termos do art. 403 do Código Civil, os danos hipotéticos não são indenizáveis.5. A jurisprudência encontra-se alinhada no sentido de que a pessoa jurídica somente faz jus à indenização por dano moral quando este restar comprovado.6. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC); e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Tais elementos não restaram configurados no caso concreto, uma vez que a conduta da parte está respaldada pelo legítimo exercício do direito de recorrer, sem que se possa caracterizar a tese de intuito manifestamente protelatório.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida em parte.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011682-96.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) – destaquei Efetivadas essas ponderações, condeno a parte requerida ao pagamento de repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos que excederam o pactuado no contrato. 2.4. Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 227, fixou o entendimento de que as pessoas jurídicas também são suscetíveis de sofrer abalo moral. In verbis: Súmula n. 277 – STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, resta consolidado na jurisprudência que, para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, é necessário a comprovação de ofensa à honra objetiva, haja vista que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva. O que significa dizer que é imprescindível a demonstração cabal de que o ato ilícito cometido pela parte adversa implicou em danos à imagem e ao bom nome da empresa perante a terceiros. Acerca do tema: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE VENDAS DE ECOMMERCE COM PAGAMENTOS AUTORIZADOS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEL FRAUDE. ENTREGA DOS PRODUTOS DEMONSTRADA. "CHARGEBACK". LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DA MÁQUINA DE CARTÃO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESEMPENHADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO LOJISTA DEVIDA. DANOS MORAIS. PROVA INSUFICIENTE DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013818-75.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 22.03.2024) – destaquei No caso em tela, muito embora a situação vivenciada pela parte autora tenha lhe gerado insatisfação, não há qualquer prova nos autos que tal fato tenha gerado danos à sua honra objetiva. Por conseguinte, ante ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetem diretamente os direitos personalíssimos da autora e da inexistência de prova inequívoca do abalo moral alegado, não há outra medida a ser tomada, senão o indeferimento do pedido reparatório. 2.5 Dos Juros de Mora – Aplicação Taxa Selic Em relação aos juros moratórios, o artigo 406 do Código Civil Brasileiro estabelece que: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ademais, salienta-se que não é possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (EDcl no Resp 1.025.298/RS, 2ª Seção, Dje 01/02/2016). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.694,32 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos), bem como na repetição de indébito, de forma simples, do valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), ambos corrigidos a partir da citação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, na proporção de 50% a ser arcado pela parte ré, e 50% a ser arcado pela parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, preciso e objetivo nos pontos primordiais da lide, a desnecessidade de instrução probatória e o tempo de deslinde da controvérsia, observada a gratuidade da justiça se concedida. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito [1] BRAGA Neto, Felipe. Manual de Direito do Consumidor- À luz da jurisprudência do STJ. 18 ed. São Paulo: Editora Jusposdvm, 2023, p. 216.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes