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Processo nº 0011070-79.2021.8.16.0188

ID: 308647131

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0011070-79.2021.8.16.0188

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011070-79.2021.8.16.0188 E D I T A L CITAÇÃO PRAZO DE20 (VINTE) DIAS A DOUTORACAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT, MM. Juíza de Direito SubstitutaDA 1ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI... Faz saber, a quem o conhecimento deste edital perceber, especialmente o(a) Senhor(a) RG 71305740 SSP/PR, CPFMARCELO RENATO BERGAMO BARBOSA DOS SANTOS, 361.557.301-30 que perante este Juízo tramitam os autos de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamentonº 0011070-79.2021.8.16.0188, processo no qual foi determinado que se expedisse o presente edital, com prazo de20 (vinte) dias, citando-se acerca da presente demanda, para que se manifeste sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (CC, art.1.877 e CPC, art.737, §1º), mediante advogado(a) devidamente constituído(a). Advertência: Ciente a parte requerida que, de acordo com os artigos supracitados, não sendo contestado o pedido presumir-se-ão aceitos como ocorridos os fatos articulados pela parte requerente na inicial e, caracterizada a revelia, será nomeado curador especial. E para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que terá uma via afixada no lugar de costume do Fórum das Varas de Família do Foro Central e será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, permanecendo, ainda, uma via nos autos. Observação: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser trazidos ao juízo em formato digital em arquivos com no máximo 4MB cada. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Curitiba/PR, em25 de junho de 2025. EuFred William Jocota,Técnico Judiciário, o digitei. (assinado eletronicamente) CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT MM. Juíza de Direito Substituta

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Kellen Richalski Favaro e outros x Wilson De Jesus Farias

ID: 300701035

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000346-46.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN RICHALSKI FAVARO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá RONEI BARROS TRACZ

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS FARIAS

Conclusão

Advogados:

THAYSE CRISTINE POZZOBON

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MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO CAMPELO

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JOSÉ VALDECI DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000346-46.2023.8.16.0026 Processo: 0000346-46.2023.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 12/01/2023 Autor(s): KELLEN RICHALSKI FAVARO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RONEI BARROS TRACZ (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Vítima(s): DANIELE RICHALSKI FAVARO EMILLYN RICHALSKI TRACZ Réu(s): Wilson de Jesus Farias DECISÃO 1. No mov. 185.1 este Juízo julgou EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wilson de Jesus Farias, nos termos do artigo 107, I, do Código Penal. 2. O espólio do réu requereu nos autos nº 0011070-12.2023.8.16.0026 a restituição do aparelho celular apreendido. 3. Foram realizadas as perícias necessárias no aparelho telefônico (mov. 296), bem como na munição apreendida (mov. 318), portanto, os bens já não mais interessam ao processo. 4. O Ministério Público ao mov. 340.1 opinou pelo deferimento do pedido de restituição do celular e ao mov. 335.1 pela destruição da munição. É o relatório. DECIDO. 1. Considerando a extinção da punibilidade, assim como que não há interesse de que os bens mencionados continuem apreendidos, visto que já realizadas as perícias necessárias, determino: 1.1 A restituição do aparelho apreendido, com entrega ao requerente, mediante assinatura do respectivo termo definitivo. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de pedido de restituição de coisas apreendidas de nº 0011070-12.2023.8.16.0026 e após, arquivem-se. 1.2 Com base no artigo 993 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o encaminhamento ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Freitas Dos Santos

ID: 312822706

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011070-14.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO FREITAS DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259-6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011070-14.2022.8.16.0069 Processo: 0011070-14.2022.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO FREITAS DOS SANTOS VISTOS. 1. Acolho parecer ministerial retro. 2. Considerando que, devidamente citado por edital o denunciado não compareceu ao feito, tampouco constituiu advogado, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, o que faço com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. Determino, ainda, que o processo permaneça suspenso pelo prazo da prescrição referente à pena máxima em abstrato cominada do delito mais grave imputado ao denunciado, nos termos do Tema 438 do STF. 3. Com relação à necessidade de produção de prova antecipada (CPP, 156), deixo de determinar tal providência, diante da impossibilidade de designar por ora, audiência, uma vez que a pauta desta Vara Criminal conta com mais de 04 (quatro) anos de audiências já designadas, dando-se prioridade, portanto, aos processos que envolvam réu preso e aos demais procedimentos que requerem urgência, bem como nos termos da Súmula 455 do STJ. 4. Ademais, com relação à prisão preventiva, deixo de decretá-la tendo em vista não estarem presentes os requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, de forma a não justificar tal ato, eis que, a ausência de citação, por si só, não autoriza a custódia cautelar. 5. Permaneçam os autos suspensos pelo prazo descrito no item 2 da presente decisão, sendo desnecessárias pesquisas de endereços e expedição de ofícios a cada 06 (seis) meses, eis que tais diligências demonstraram-se inexitosas. 6. Em sendo noticiado o paradeiro do acusado ou comparecendo nos autos, tornem conclusos. 7. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Anotações e Diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Pedro Ernani Wandembruck

ID: 257174038

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011070-19.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PEDRO ERNANI WANDEMBRUCK

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico …

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Herberth Leandro Galina Leite x Adilson Jose Da Silva e outros

ID: 308133919

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011070-43.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERBERTH LEANDRO GALINA LEITE

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DA SILVA ALISON VICTOR PINHEIRO SILVA

Conclusão

Advogados:

MIRIAM FERNANDA ALVES NOBREGA TOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Cristina Amancio Da Silva Leandro x Banco Pan S.A.

ID: 257848571

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011070-54.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA AMANCIO DA SILVA LEANDRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN PINHEIRO DELGADO ESCARMANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CÂNDIDO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg…

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Osvino Fagundes Jacome x Banco Itaucard S.A.

ID: 283086698

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015406-42.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVINO FAGUNDES JACOME

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL YOITI DA SILVA KANADANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINE FIALHO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Muziol Consignações Ltda x Rafaela Costa

ID: 301045527

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011070-29.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUZIOL CONSIGNAçõES LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA COSTA

Conclusão

Advogados:

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Banco Pan S.A. x Rita De Cassia Guimarães Fernandes

ID: 262337464

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011070-51.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA GUIMARãES FERNANDES

Conclusão

Advogados:

IZABEL CORTESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARDEL MOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011070-51.2024.8.16.0131 Processo: 0011070-51.2024.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.029,81 Autor(s): BANCO PAN S.A. Réu(s): RITA DE CASSIA GUIMARÃES FERNANDES SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: BANCO PAN S.A, já qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de RITA DE CASSIA GUIMARÃES, também qualificada. Deferida a liminar e determinada a citação (evento 17.1). Realizada a busca e apreensão (evento 48.3). Requerimento de habilitação de terceiro interessado, além do requerimento de extinção ante ao acordo formulado entre as partes (evento 50.1). Acostado o termo de restituição do veículo (evento 57.2. O banco requereu a extinção do processo, ante a perda do objeto (ev. 72.1). Manifestação pelo terceiro, pugnando pela baixa da restrição judicial (ev.73.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A finalidade da ação de busca e apreensão é resgatar o bem alienado para a satisfação do crédito. No caso em apreço, após a execução da medida liminar e a apreensão do bem, houve a satisfação do crédito pela parte devedora. Desta feita, com adimplemento, resta evidente a perda superveniente do interesse processual. Com efeito, na hipótese dos autos, não há outro provimento jurisdicional senão o reconhecimento de carência de ação da parte autora, determinada por fato superveniente, já que o exame da verificação da necessidade e utilidade do provimento buscado, restou inócua a intervenção judicial. Devido ao desaparecimento da mora do devedor em decorrência do acordo firmado e da quitação da dívida. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL E ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA APRESENTADA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ANTES, PORÉM, DA CITAÇÃO DA RÉ. MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM NÃO EXECUTADA, NÃO TENDO SIDO INICIADA, POR CONSEGUINTE, A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. PROVIMENTO JURISDICIONAL ESVAZIADO, POR NÃO HAVER RESULTADO ÚTIL A SER ALCANÇADO PELO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISOS IV E VI DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001473-85.2020.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Luiz Henrique Miranda (em substituição ao Desembargador Vitor Roberto Silva) - J. 27.09.2021) (Grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unï¿½nime - J. 21.09.2016) Sendo assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. A Secretária para que proceda o levantamento da restrição existente no bem móvel objeto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e baixas necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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Sonia Angelita Padilha Bueno x Aline Sarnick Barbosa

ID: 306333281

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011070-75.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA ANGELITA PADILHA BUENO

Polo Passivo:

ALINE SARNICK BARBOSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011070-75.2024.8.16.0026 Processo: 0011070-75.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.432,53 Exequente(s): sonia angelita padilha bueno Executado(s): ALINE SARNICK BARBOSA Vistos; 1. Diante da ausência de cumprimento espontâneo da sentença e nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil[1], defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 2. Proceda a Secretaria à inclusão de minuta e protocolização de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD com posterior certidão nos autos. Com observância dos artigos 384[2] e 385[3] do Código de Normas. 2.1. Ainda, ante a possibilidade de realização de "repetição programada da ordem (teimosinha)", conforme disponibilização do próprio sistema, defiro a realização do bloqueio nesta modalidade, pelo período máximo autorizado pelo sistema conveniado. 3. Havendo bloqueio, promova-se o depósito judicial, posterior penhora nos termos do enunciado 140 do FONAJE[4] e intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do enunciado 142 do FONAJE[5]. 4. Em caso negativo, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95[6]. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. [2] Art. 384. O resultado de consulta, positiva ou negativa, ou de efetivação de ordem judicial, realizada por meio de Sistema Eletrônico, será importado para o processo eletrônico. [3] Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. [4] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [5] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [6] Art. 53. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

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