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Resultados para "0011071-04.2023.8.26.0451" – Página 3 de 5

Margarete Lemes Dos Santos x Pluma Conforto E Turismo S A Falido

ID: 308178567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002987-31.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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ROGÉRIO VAZ UCHÔA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45…

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Renato Luiz Gogola x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 325750684

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-41.2016.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ GOGOLA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

SIMONE VAZ DA SILVA

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VALTER LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR

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REINALDO MIRICO ARONIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária …

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Gabriel Perusso e outros x Cleci Terezinha Cordova e outros

ID: 262678040

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0011071-70.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PERUSSO MORGANA CAMPOS AVER

Polo Passivo:

CLECI TEREZINHA CORDOVA CLEOMAR CORDOVA GESSICA GOMES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO PEGORARO ROSA

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DEIZE TEIXEIRA SCHVANZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011071-70.2023.8.16.0131 Processo: 0011071-70.2023.8.16.0131 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$7.500,00 Autor(s): GABRIEL PERUSSO MORGANA CAMPOS AVER Réu(s): CLECI TEREZINHA CORDOVA CLEOMAR CORDOVA GESSICA GOMES RODRIGUES 1. Considerando a extinção do feito em relação à ré Cleci Terezinha Cordova (ev. 116.1), determino que sejam realizadas as devidas anotações nos autos. 2. A parte ré, devidamente intimada para apresentar documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos (ev. 163.1), não apresentou qualquer documentação pertinente. O critério jurídico para avaliação de concessão do benefício da gratuidade de justiça se perfaz com a análise de elementos dos autos, possibilitando perquirir a real condição econômico-financeira e não apenas a averiguar a renda da parte postulante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO MONITÓRIA”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA: PRESUNÇÃO RELATIVA - PODER-DEVER DO JULGADOR DE PERQUIRIR SOBRE A CONCRETA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - BENEFÍCIO QUE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDO A QUEM EFETIVAMENTE DELE PRECISA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO – ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR E, ASSIM, ATESTAR A SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE INTIMADO PARA TANTO – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imperativa a adoção de critérios para concessão da gratuidade, como exigência de uma justiça administrável, que possa se auto sustentar materialmente, atingir os seus elevados objetivos e a todos, indistintamente, principalmente àqueles que efetivamente não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo, com tudo o que isso significa.2. À vista disso, autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC/15, que o Magistrado exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício.3. In casu, o Autor (Agravante) postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, apesar de intimado para comprovar a sua situação de miserabilidade e para instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, manteve-se inerte.4. Assim, a análise das provas colacionadas pela parte aos autos infirma a hipossuficiência alegada, fato que impõe o indeferimento do benefício suplicado, tal qual fez a sentença proferida pelo Magistrado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015073-22.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.11.2023) Ademais, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o pedido ser indeferido quando se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade a justiça. 4. Intime-se para que efetue o recolhimento das custas do oficial de justiça para intimação da parte autora. 5. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 07 de abril de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Estado Do Paraná x Pluma Conforto E Turismo S A Falido

ID: 323012591

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001593-11.2011.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

MICHELE PITA DOS SANTOS

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CLAUDIA PÍCOLO

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DEIDRE VICTORINO SCARANELLO

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RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

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GLÓRIA CORAÇA

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MARCOS ROGERIO AIRES CARNEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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J A De Freitas & Cia Ltda Me x Município De Cianorte/Pr

ID: 312618201

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003011-32.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J A DE FREITAS & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Conclusão

Advogados:

ANNY KAROLINE FAVORETO BANDEIRA

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SARAH VIANA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003011-32.2025.8.16.0069 Processo: 0003011-32.2025.8.16.0069 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.253,49 Embargante(s): J A DE FREITAS & CIA LTDA ME Embargado(s): Município de Cianorte/PR Vistos etc. 01. Cuide-se de embargos à execução fiscal ajuizados por J A DE FREITAS & CIA LTDA ME em que é embargada a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. 02. DEFIRO a justiça gratuita aos embargantes, diante da inexistência de indícios de riqueza aparente, ficando os beneficiários cientes caso seja reconhecida a má-fé na concessão do benefício (art. 100, parágrafo único do CPC). 03. Cabe a oposição dos embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal (LEF). 3.1. Analisados os autos de execução fiscal registrados sob o n° 0011071-62.2023.8.16.0069, verifico que apresentada a defesa tempestivamente. 3.2. RECEBO, portanto, os embargos à execução. 04. Sabe-se que é exigida a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, a teor do § 1° do art. 16 da LEF. 4.1. Entretanto, casuisticamente, é possível que a garantia do juízo seja dispensada em sede de embargos à execução fiscal, mormente quando a parte é revel, assistida por advogado dativo, para que lhe não seja cerceado o acesso ao Poder Judiciário. 05. Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 30 (dias) dias (art. 17, LEF). 06. Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). 07. Em seguida, se os exequentes alegarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 350), qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), ou mesmo se juntar prova documental, a parte embargante será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias. 08. Caso a parte embargante carreie também complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvida a parte exequente no prazo também de 15 (quinze) dias. 09. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando seu alcance e finalidade, pena de preclusão. 10. Na mesma oportunidade deverão manifestar eventual interesse na composição do litígio, apresentando, desde logo, proposta concreta de transação, se houver. 11. Após, faça-se conclusão para julgamento antecipado da lide ou, se não for esse o caso dos autos, designação da audiência prevista no art. 920, II, do CPC. 12. Dê-se ciência às partes. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Irmãos Muffato & Cia Ltda x Mauricio Jorge De Mello

ID: 282880419

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007898-63.2012.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRMãOS MUFFATO & CIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO JORGE DE MELLO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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LUANA LIMA ZANATTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0007898-63.2012.8.16.0021 Processo: 0007898-63.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.632,45 Exequente(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA Executado(s): MAURICIO JORGE DE MELLO DECISÃO 1. Ao mov. 429.1 a parte exequente requereu a busca via Infojud em nome do cônjuge do executado, FRANCIELE DRANKA SILVA (CPF nº 008.552.099-33). Decido. 2. Melhor analisando os autos, tendo em vista a certidão de casamento acostado pelo exequente no mov. 296.2, e que o casamento se deu no regime de comunhão parcial de bens, faz-se possível a busca de bens em nome do cônjuge, na forma pretendida. Isso porque, consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante da presunção de comunicabilidade dos bens do casal nessas hipóteses, não há qualquer vedação legal à referida consulta, desde que, caso positiva a constrição, seja reservada a meação. A propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. DEVEDOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD). POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO QUANTO À COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA DÍVIDA (ART. 1.667, CC). EVENTUAL EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CÔNJUGE PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 1.667, do Código Civil, o regime de comunhão universal importa na comunhão de todo o patrimônio do casal, inclusive suas dívidas, de modo que é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído na constância do casamento.2. Efetivada a penhora, cabe ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031549-46.2019.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.09.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOUD, INFRUTÍFERAS. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011071-17.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.08.2019). Portanto, obtenha-se, por meio do sistema Infojud, cópia das três últimas declarações de imposto de renda do cônjuge do executado, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. 3. Restando infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, ciente do disposto no art. 921, §4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Gil Cezar Pinto Da Cruz

ID: 257120908

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011071-04.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GIL CEZAR PINTO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0011071-04.2025.8.16.0001 1. Trata-se de pedido de concessão de liminar de busca e apreensão de veículo, com fundamento no Decreto-Lei n. 911/69. 2. Vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. 3. Com efeito, o contrato acostado à inicial, comprova que o veículo descrito na inicial foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato pactuado, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n. 911/69. 4. No mais, o(a) Requerido(a) incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, e tal fato pode ser comprovado pela notificação extrajudicial acosta na seq. 1.9. 5. Restou cumprida assim, a determinação estampada no art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69. 6. Desta forma, atendidos os pressupostos estabelecidos no Decreto-Lei n. 911/69, CONCEDO, com fundamento no art. 3º, caput do Decreto-Lei n. 911/69, a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito à fl. 02 da inicial. 7. Cite-se o(a) Requerido(a), para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar ora deferida (art. 3º, §3º do Decreto-Lei n. 911/69), devendo ser advertido(a) que: i- Na forma do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, poderá efetuar o pagamento da integralidade do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar em pauta, e; ii- Não sendo efetuado o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, será consolidada a propriedade do bem em favor do autor. 8. Em caso de pronto pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito atualizado. 9. Proceda-se o bloqueio administrativo do veículo, através do sistema Renajud. Com a comunicação de apreensão do veículo, mediante juntada do mandado devidamente cumprido, promova a Serventia o desbloqueio administrativo, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei n. 911/69. Não sendo localizado o veículo e, havendo interesse da parte autora, autorizo desde logo, o bloqueio administrativo do veículo quanto a circulação e licenciamento. 10. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido no endereço declinado pelo credor fiduciário. Autorizo desde logo o arrombamento, caso necessário, ficando o pedido de reforço policial, a critério do Sr. Oficial de Justiça, que deverá aquilatar esta necessidade. 11. Por fim, defiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, tão somente até a apreensão do bem. 12. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

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Mp Motorhomes Rvs x G Enterprises Ltda e outros

ID: 258184837

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039205-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MP MOTORHOMES RVS

Polo Passivo:

G ENTERPRISES LTDA PLUMA CONFORTO E TURISMO EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ATILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0039205-44.2025.8.16.0000 Origem: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: MP Motorhomes… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0039205-44.2025.8.16.0000 Origem: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: MP Motorhomes RVS Agravada: Pluma Conforto e Turismo (falida) e G Enterprises Ltda. Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Mariana Fowler Gusso ao mov. 19.1 dos autos n. 0005449-44.2025.8.16.0194, dos embargos de terceiro ajuizados pela Agravante contra a Agravada, por meio da qual indeferiu o pedido daquela para ser mantida na posse do imóvel objeto da matrícula 74834, situado em Balneário Camboriú, SC. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: A parte autora alegou ser legítima possuidora de imóvel de matrícula 74834 situado em Balneário Camboriú/SC, por força de contrato de locação misto (comercial e moradia), com Pluma Conforto e Turismo, vigente há oito anos. Alegou ter sito cientificada de que o bem seria levado a leilão. Disse ter sido intimada por oficial de justiça quanto ao mandado de imissão de posse oriundo deste Juízo, sem prazo para desocupação, e que a imissão de posse apronta a lei de locações. Disse ter havido omissão quanto a proteção contratual, direito de preferência, e prazo mínimo de noventa dias para desocupação. Afirmou que mantém no local uma grande quantidade de veículos para venda, ferramentas, maquinário e pertences pessoais, por residir no local. Requereu a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os efeitos da imissão na posse. 2. Os embargos de terceiro visam a proteção da posse ou de direito incompatível com o ato constritivo, quando houver constrição ou ameaça de constrição dos bens (art. 674 do CPC) e, conforme art. 681 do CPC, “Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.” Foi necessária a análise conjunta destes embargos de terceiro e do processo falimentar, que tramita sob n° 0011071-83.2015.8.16.0185, no qual foi expedida Carta Precatória no mov. 13476.2, determinando-se a imissão de G Enterprises Ltda. na posse do imóvel. Pelas fotos e documentos apresentados é possível constatar que a parte embargante exerce a posse do bem, por força de contrato de locação que foi juntado no mov. 1.9. Constou tanto do edital de leilão, quanto do auto de arrematação, que o imóvel estava ocupado. Trata-se de locação celebrada pela falida, antes da decretação da quebra, e que está vigente por tempo indeterminado. A Lei 11.101/2005 prevê que “a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;” (art. 119, VII). Em que pese exista a possibilidade de manutenção de contratos de aluguel, trata-se de exceção, diante da necessidade de alienação desses bens para que seja atingido o escopo do processo falimentar. A alienação do bem, então, seguiu o ritmo regular do processo e, conforme informado pelo embargante, este foi cientificado de que o bem seria objeto de leilão. Assim, caberia a este acompanhar o processo e, eventualmente, ofertar lance em leilão. O mero fato de ser locatário do bem objeto do leilão não o torna titular de direito de preferência na hipótese de bem pertencente à massa falida, diante do contido no art. 32 da Lei 8.245/1991, que ressalvou que o direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial. No Mais, a lei 11.101/2005 assim prevê com relação à alienação objeto de contrato de aluguel: ...transcrição do art. 114 da Lei 11.101/2005... Expostas estas razões, não verifico que o fato de a embargante ter celebrado contrato de locação com a massa falida seja hábil a garantir que esta permaneça na posse do bem após sua alienação. No mais, eventual continuidade da locação deverá ser discutida com a arrematante. 3. Expostas estas razões, indefiro a liminar requerida, por não verificar amparo legal em seu requerimento. Inconformada, alega a Agravante: a) é flagrante que os Agravados e o Juízo falimentar eram conhecedores do contrato locatício, e, com o devido respeito, o artigo 119, VII da Lei 11.101/2005 não se aplica ao caso em questão; b) tão logo informada do leilão, habilitou seu defensor nos autos do processo falimentar e pediu para ser intimada de todos os atos do processo, no que, todavia, não foi atendida; c) “não se trata de dar lances no leilão, e sim a opção de preferência na compra do imóvel pago pelo arrematante em mesma condições, inclusive pelo Agravante a possibilidade de pagamento á vista! Por outro lado sendo terceiro interessado lhe foi tolhido o direito de impugnar o ato judicial de expropriação”, do que resultou flagrante cerceamento de defesa e nulidades; d) o artigo 119, VII da Lei 11.101/2005 é estranho aos fatos, posto que o administrador judicial não denunciou o contrato em momento algum; o artigo 114, § 2º, ademais, “não socorre a decisão recorrida”, isto porque “nada nada autoriza o juízo falimentar conceder a posse direta do bem alugado, nem dispensa o Arrematante de obrigatoriedade da Notificação Extrajudicial e ações despejatórias prevista na lei do inquilinado, tão pouco o dispositivo legal invocado na decisão recorrida premia o arrematante com prazo diverso da ocupação”; e) enquanto não houver prolação de sentença, os efeitos da decisão recorrida devem ser suspensos, o que não causará prejuízo ao Agravado, vez que os alugueres decorridos no curso da ação de embargos de terceiro serão depositados em Juízo. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. O propósito recursal é definir se a Agravante faz jus a ser mantida na posse do imóvel objeto da matrícula 74.834, que exerce com base em contrato de locação de há muito firmado com a Falida e da qual está na iminência de ser privada em razão da determinação de que nela seja imitida a Agravada G Enterprises Ltda., que o adquiriu em leilão realizado no curso do processo falimentar. Em consulta à árvore processual iniciada encabeçada pelos autos da falência da Agravada Pluma (n. 0027417-67.2024.8.16.0000), verifica-se que os recursos interpostos contra as decisões proferidas no processo têm sido distribuídos ao Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. A ordem de imissão na posse cuja legalidade a Agravante questiona nos embargos de terceiro foi proferida nos autos do processo falimentar; logo, por força do que estabelece o artigo 110, § 2º, combinado com o artigo 178 do RITJPR, a prevenção de Sua Excelência deveria ter sido respeitada na distribuição deste recurso, impondo-se a correção do equívoco representado por sua distribuição a mim. Sem prejuízo disso, tendo em vista o que estabelece o artigo 109 do Regimento Interno, delibero sobre o pedido de tutela recursal, esclarecendo que o faço a partir de análise sumária do caso, de modo que as conclusões a serem expostas poderão ser modificadas. A tese da Agravante é a de que não pode ser privada da posse do imóvel, exercida com base em contrato de locação. Sustenta que, a despeito de ter pedido habilitação nos autos do processo falimentar, seu advogado não foi intimado dos atos processuais. Argumenta que tinha preferência na aquisição do imóvel e que, sobre as disposições da Lei 11.101/2005, prevalecem as da Lei 8.245/1991. O recurso parece fadado ao desprovimento. Em primeiro lugar, é duvidosa a validade e eficácia do contrato de locação com base no qual a Agravante defende a posse, considerando que o celebrou diretamente com Pluma Conforto e Turismo S/A em 01/02/2022 (mov. 1.5 dos autos de embargos de terceiro), a despeito de esta ter tido a falência decretada em 27/03/2019 (mov. 3120 dos autos 0011071-83.2015.8.16.0185). Em segundo lugar, ainda que válido o contrato, não há prova de que tenha sido averbado na matrícula, o que, não fosse a locadora falida e a transmissão da propriedade a terceiro tivesse ocorrido por negociação entre vivos, seria essencial a que conferisse direito de preferência em favor da locatária para sua aquisição, ex vi do artigo 33 da Lei 8.245/1991. Em terceiro lugar, pelo fato de a locadora ser falida e de a perda da propriedade ter resultado da alienação judicial do imóvel, não há direito de preferência a reconhecer em favor da locatária, por força do que estabelece o artigo 32 da Lei de Locações, combinado com o artigo 114, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005. Ao contrário do que defende a Agravante, não há sobreposição da Lei 8.245/1991 à Lei 11.101/2005. Esta é especial em relação àquela e, por isso, prevalece, não só nos pontos de conflito aparente de normas, mas, e sobretudo, nos pontos em que expressamente determinar a não aplicação de preceitos da outra. Como estabelece o artigo 119, VII da LRF, a falência do locador não resolve automaticamente o contrato de locação validamente firmado; todavia, é permitido ao administrador, a qualquer tempo, denuncia-lo. E, mesmo que não o faça, a alienação judicial do bem locado – para cuja aquisição o locatário não tem preferência (art. 114, § 1º) – extingue a locação, autorizando que se determine, nos próprios autos do processo falimentar, a imissão do arrematante na posse do bem. Em quarto lugar, o fato de o pedido de habilitação nos autos do processo falimentar, feito pela Agravante, ter sido desconsiderado, não tem o condão de invalidar a arrematação, por não ser ela parte interessada no referido processo. Seu interesse, neste caso, se circunscrevia à preservação da locação – direito inexistente – e à eventual participação no leilão, para o que estava habilitada, como outro interessado qualquer, a partir do momento em que, pela publicação de edital, a iminência de realização do ato se tornou pública. Resumindo, em cognição sumária, não se vislumbra a existência de direito tutelável, razão pela qual indefiro o pedido de liminar. Intime-se a Agravante. Cadastrem-se os advogados da Falida e o Administrador Judicial, apurando-se os dados nos autos de falência 0011071-83.2015.8.16.0185. A seguir, redistribua-se, em respeito à prevenção do e. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Conceito Auto Posto Ltda x Lauriston Luiz Marchetti

ID: 312429658

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-84.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONCEITO AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

LAURISTON LUIZ MARCHETTI

Conclusão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES

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CLAUDIA FERNANDA GONÇALVES VANZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011071-84.2022.8.16.0170 Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CONCEITO AUTO POSTO LTDA em desfavor de LAURISTON LUIZ MARCHETTI. Conforme certidão juntada à mov. 118, o executado foi regularmente citado por whatsapp acerca da tramitação do presente cumprimento de sentença. Considerando que o réu permaneceu inerte e não efetuou o pagamento voluntário da dívida em comento, conforme requerido, foi realizado bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 131.1), o qual logrou parcial êxito ao bloquear R$ 3.134,87 (três mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Contudo, tentativa de intimação do executado acerca do bloqueio de valores realizado por meio de Carta com Aviso de Recebimento não obteve sucesso, nos termos do AR negativo juntado à mov. 146.1. Diante disso, nas movs. 150.1 e 151.1, a parte autora requereu: (i) a citação do executado, por meio de edital, para, querendo, apresentar resposta, subsidiariamente, (ii) o reconhecimento da intimação da penhora como perfeita e válida, bem como (iii) a liberação imediata dos valores bloqueados, com expedição de expedição de alvará judicial ou transferência direta para a conta bancária a ser informada nos autos, e, por fim, (iv) o prosseguimento do feito em relação à eventual quantia restante. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a citação do executado por edital é desnecessária, uma vez que este já foi regularmente citado, conforme certidão constante na mov. 118.1. Por outro lado, quanto à ciência do executado acerca do bloqueio de valores via SISBAJUD, trata-se de hipótese de mera intimação, considerando que a relação processual já se encontra devidamente triangularizada. Nesse contexto, com fundamento no art. 841, § 4º, c/c art. 274, ambos do Código de Processo Civil, a parte exequente requereu o reconhecimento da intimação da penhora como perfeita e válida, argumentando que o retorno negativo do AR (mov. 146.1) indicaria ausência de comunicação de mudança de endereço por parte do executado. Contudo, ao contrário do alegado, o AR negativo constante na mov. 146.1 aponta como motivo da devolução o fato de o destinatário estar ausente, e não ter mudado de endereço, opção esta que, embora disponível, não foi assinalada pelo agente dos Correios. Ainda, para justificar o pedido que deveria ser de intimação editalícia, a parte exequente acosta aos autos certidões negativas emitidas e o pedido de citação por edital feito nos autos nº 0011073-54.2022.8.16.0170, outro processo que move contra o exequente. Todavia, ressalte-se que, apesar do pedido, tal pleito não foi deferido. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de intimação editalícia tendo em vista a excepcionalidade da medida, bem como nos termos do art. 275, do Código de Processo Civil, haja vista não terem sido esgotadas todos os meios possíveis para localização do devedor. Restam prejudicados os demais pedidos. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORREA DE MELO Juíza de Direito

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Jean Carlo Da Silva x Serasa S.A.

ID: 301045843

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011071-61.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA TEIXEIRA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0011071-61.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JEAN CARLO DA SILVA Réu(s): SERASA S.A. SENTENÇA Como é cediço, não se discute o mérito da demanda nos embargos de declaração, não sendo a via eleita, por conseguinte, meio adequado para rediscutir o mérito da decisão guerreada. No caso dos autos observo inexistir contradição, omissão ou obscuridade na decisão. Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entendeu que: Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 667.361/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, jul. 02.06.2016, DJe 17.06.2016). – grifei. Na doutrina, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (sobre a distinção entre recursos de fundamentação livre e vinculada, cf. comentário ao art. 944 do CPC/2015). Devem ser opostos por petição que indicará a presença de um dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, para que o órgão integre a decisão embargada, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material. Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração pode conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007). Incide essa orientação, ainda que tenha havido mudança da jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto da decisão (STJ, 2.ª T., EDcl no REsp 624.704/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.05.2008). grifei. Ademais, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, entendeu: “A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado.” (STJ, AgInt no AREsp 268.789/SP, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, jul. 17.11.2016, DJe 29.11.2016)” De modo que a contradição entre a decisão e o entendimento da parte justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Nesse sentido, entendeu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontra motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016. No caso em apreço, não há qualquer omissão/contradição na referida decisão, capaz de ensejar complementação, uma vez que se trata de mero inconformismo da parte com a decisão proferida. Posto isto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios, pois tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS, por reputar inexistente contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique, conforme predito. Int.-se as partes. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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