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Rosane Ferreira Weidner Braga x Procuradoria Geral Do Estado Do Paraná

ID: 283424494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003017-92.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE FERREIRA WEIDNER BRAGA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CHANDERLÉIA XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003017-92.2025.8.16.0116 Processo: 0003017-92.2025.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$64.800,00 Autor(s): ROSANE FERREIRA WEIDNER BRAGA Réu(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSANE FERREIRA WEIDNER BRAGA em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual a autora requer a declaração de isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, em razão de ser portadora de moléstia grave, bem como a restituição de valores indevidamente recolhidos. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Primeiramente, verifico a incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgar a presente demanda. Consoante o disposto no art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/90, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Não obstante, o valor da causa identificado enquadra-se ao limite descrito no §2º, do r. artigo, porquanto o cálculo das 12 (doze) parcelas não excede o limite legal da competência do juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido é o entendimento do TJPR a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A POSSIBILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC – VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – MÉRITO – ALEGA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA E INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO VERIFICADO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUENCIA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – VERIFICADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E §4º DA LEI Nº 12.153/2009 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011081-22.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 27.11.2023) Assim, uma vez que o valor atribuído a causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como considerando que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2º, § 4 lei n. 12.153/2009) Assim, há de se reconhecer a incompetência da Fazenda Pública para processamento e julgamento da lide, razão pela qual determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. 3. No mais, considerando que esta magistrada é competente para os feitos que envolvem o Juizado Especial da Fazenda Pública, passo à análise do pedido liminar. A tutela de urgência, objeto de pedido liminar, tem sua regência normativa no art. 300 do Código de Processo Civil, e como as medidas de caráter precário em geral, exige, para fins de sua concessão, a comprovação, pelo requerente, do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito que se busca, e do periculum in mora, caracterizado pelo fundado receio de dano em decorrência da demora na efetivação imediata da tutela cognitiva que se requer. Eis a redação do dispositivo citado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, se for de natureza antecipada, depende da reversibilidade da decisão. Qualifica-se, em sua gênese, como cautelar ou antecipada, conforme se busca um provimento judicial de proteção ao exercício da jurisdição ao final do decurso de certo tempo, ou a própria antecipação do pedido final já no início do processo, respectivamente. Sobre os requisitos da tutela de urgência, sobreleva pontuar que a sua justificativa decorre da urgência que envolve a tutela; ou, dito de outra forma, do risco de ineficácia do provimento final caso se aguarde certo tempo, ocasionando-se prejuízo à parte que requer a medida. O perigo de dano (periculum in mora), com efeito, justifica o exame antecipado, pelo Juiz, da tutela de urgência que se busca. Bem por isso, para que se possa obter uma medida de tal ordem, além de comprovada a urgência (periculum in mora), é necessário que se comprove que o direito provavelmente será concedido ao final do processo, ou seja, que há plausibilidade jurídica na tese jurídica invocada, e que haja provas suficientes dos fatos que subjazem à sua invocação. É neste sentido que ensina Luiz Guilherme Marinoni: "Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Edição 2017. Acesso na Biblioteca Virtual Thompson do TJPR). Em síntese, é necessário que se examine, em cognição sumária, a probabilidade de prolação de uma sentença de procedência do pedido, pelo que é necessário, ainda que de forma breve e superficial, examinar os pressupostos da própria tutela final que se busca. No caso em análise, a autora fundamenta seu pedido de isenção na condição de portadora de depressão, conforme documentos médicos anexados. Contudo, o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que regula a isenção do imposto de renda para rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, estabelece um rol taxativo de moléstias graves, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose). A depressão, ainda que possa ser considerada uma condição de saúde grave em determinados contextos, não está expressamente prevista no referido dispositivo legal. Em sede de recursos repetitivos (Tema 250), o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.620/BA, definiu que o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃOCIVEL Nº 0002854-46.2021.8 .17.2470 APELANTE:MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DE ANDRADE APELADOS: MUNICÍPIO DE CARPINA E OUTRO RELATOR:DES. JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARPINA . SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DEPRESSÃO E ANSIEDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS DA LEI Nº 7.713/88. ENFERMIDADES QUE NÃO SE ENCAIXAM NO ROL TAXATIVO DA NORMA DE REGÊNCIA . TEMA 250 DO STJ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A presente controvérsia cinge-se em determinar se deve ser concedida a isenção legal do imposto de renda, prevista na Lei7.713/88, diante da existência do quadro de depressão e ansiedade ostentado pela postulante. 2. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, especificamente a Lei nº 7 .713/89, no seu art. 6º, XIV, isenta de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma, para os portadores de moléstias graves, dentre elas a alienação mental. 3. Em sede de recursos repetitivos (Tema 250), o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1 .116.620/BA, definiu que o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo, restringindo-se a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Isso porque as regras que estabelecem benefício fiscal devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111doCódigo Tributário Nacional . 4. Na hipótese, pretende a autora o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus vencimentos, tomando por fundamento o inciso XIV, art. 6º, da Lei nº 7.713/89 (alienação mental), em razão da doença que lhe acomete - F33: transtorno depressivo recorrente: CID 10 – F31; transtorno afetivo bipolar; CID 10 - F41 .1: ansiedade generalizada; CID 10 - F33.2: transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; e CID 10 - F43: "Reações ao stress" grave e transtornos de adaptação. 5. Os documentos carreados autos permitem concluir que a autora realmente sofre daquelas patologias indicadas na exordial, no entanto tais enfermidades não se encaixam na Lei nº 7 .713/88, por se tratar de um rol taxativo (numerus clausus), que se restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 6. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida . Majorados os honorários recursais ( § 11 do art. 85 do CPC) em mais 3% (três por cento) do valor da condenação, observando-se o que preconiza o § 3º do art. 98 do CPC. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00028544620218172470, Relator.: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 13/04/2024, Gabinete do Des . José Ivo de Paula Guimarães) Assim, em análise preliminar, não se verifica a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a condição alegada pela autora não se enquadra no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Ante o acima exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. 4.1. Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. 5. Cite-se o requerido, no prazo de trinta dias. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta e deve correr de forma continua(art. 7° da Lei n. 12.153/2009 e Enunciado n°13 Fonaje - JeFaz) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 6. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de dez dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 7. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por esta Magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 7.1. Não havendo mais provas a produzir, encaminhe-se ao Juiz Leigo. 7.2. Havendo requerimento de provas, paute-se a audiência de instrução e julgamento, conforme datas disponibilizadas por esse Juízo. 7.2.1. Intime-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no máximo de 3 pessoas para cada parte (art. 34 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009), no prazo de 15 dias (art. 357, §4 do Código de Processo Civil). A intimação das testemunhas deverá ser realizada nos moldes do art. 455 do Código de Processo Civil. Considerando que as partes estão representadas por advogados, a intimação das testemunhas deverá ser realizada nos moldes do art. 455 do Código de Processo Civil, cabendo ao advogado intimar as próprias testemunhas arroladas. Advirta as partes de que, em caso de não comparecimento da parte autora, o processo será extinto sem exame do mérito, e em caso de não comparecimento da parte ré será decretada a revelia. 8. Oportunamente, façam conclusos. 9. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Bruna Scripes Villanueva - Me

ID: 282092713

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011081-88.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

BRUNA SCRIPES VILLANUEVA - ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011081-88.2019.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 27 de janeiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Rosimeri Da Silva Ceccon x Paranáprevidência

ID: 300985642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001614-51.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DA SILVA CECCON

Polo Passivo:

PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

JERIEL DOS PASSOS

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ADAM PRUDENCIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0001614-51.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$61.418,31 Autor(s): ROSIMERI DA SILVA CECCON Réu(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito (com pedido de tutela de urgência) ajuizada por ROSIMERI DA SILVA CECCON em face da PARANAPREVIDÊNCIA, por meio da qual a autora pretende, em suma, o reconhecimento da isenção da contribuição previdenciária que vem sendo lançada sobre seus proventos, com a repetição do indébito das quantias descontadas a tal título. Pois bem. Em uma análise mais detida da ação, infere-se a necessidade de prévia emenda da exordial, mormente considerando que, em caso de eventual condenação à restituição dos valores retidos de maneira suspostamente indevida, o pagamento da monta incumbiria diretamente ao Estado do Paraná. Nesse exato sentido, confira-se alguns dos diversos e recentes arestos que se pode extrair do acervo jurisprudencial do E. TJPR acerca do tema: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARANAPREVIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRRELEVÂNCIA. FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 598 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000289-69.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. 07.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). VINCULAÇÃO DA DECISÃO A LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO POR ÓRGÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE NO ÂMBITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR OUTROS MEIOS. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOLÉSTIA GRAVE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. DOENÇA ATESTADA POR MÉDICO PARTICULAR ESPECIALIZADO EM ÁREA CONDIZENTE COM A DOENÇA DIAGNOSTICADA. ISENÇÃO DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88 E ART. 15, § 8º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. SENTENÇA MANTIDA. (2) RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACERTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. PAGAMENTO QUE DEVE DAR-SE POR PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC). (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005337 73.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao - J. 06.09.2022). (Grifos meus). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005215-54.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.05.2025) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº17. 435/2012. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040608-40.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM OPÇÃO EXPRESSA. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Responsabilidade sobre a devolução do indébito que é do Estado do Paraná, nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 17.345/2012. A restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária deve ser feita ao servidor, sendo incabível o direcionamento dos valores à Paranaprevidência. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017560-37.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.06.2025) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANÁPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007344-23.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 21.05.2025) Portanto, à autora, para que, preliminarmente, em termos de emenda à inicial, promova a inclusão do Estado do Paraná na demanda, no prazo de 15 dias. 2. Atendida a determinação supra, proceda a Secretaria com as anotações pertinentes. 3. Promovidas as devidas anotações, fica, desde logo, reconhecida a incompetência deste juízo para a apreciação do feito. Isso porque, como é cediço, a Lei nº 12.153/09, em seu art. 2º, caput, prevê a competência dos Juizados fazendários para o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos[1], acrescentando, através do §4º desse mesmo dispositivo, que nos foros onde esses já estiverem instalados tal competência é absoluta[2]. Além disso, sabe-se que referido artigo ainda excepciona, em seu §1º, quais as causas que, independentemente de seu valor, não ficarão a cargo dos Juízos Especiais de Fazenda, quais sejam: “I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”. A partir daí, tem-se que os critérios legalmente adotados para a fixação da competência (absoluta) dos Juizados Especiais fazendários foram apenas dois: valor (para causas até 60 salários mínimos) e matéria (hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09). É, pois, através deles que se verifica a complexidade reduzida da causa a atrair a competência de tais Juízos, e não da extensão da instrução probatória que eventualmente venha a ser requerida. Com efeito, é absolutamente irrelevante para o estabelecimento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se o feito carecerá ou não de prova pericial. O que realmente importa, como visto, é se o valor da causa e a matéria nela tratada condizem com os ditames legais estipulados. Na mesma linha do que venho expondo, colhe-se da jurisprudência do E. TJPR, inclusive em sede de Incidente de Assunção de Competência – IAC com tese firmada: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1. Decisão que indeferiu a produção da prova pericial e declinou da competência em benefício do Juizado Especial Cível.2. Parte agravante que pretende da declaração a competência da Vara da Fazenda Pública e deferimento da prova pericial. 3. A competência atribuída aos Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, consoante o art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa – Precedentes do STJ. 4. A eventual necessidade de prova pericial complexa não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 10 da Lei 12.153/2009) – Precedentes do TJPR – Competência absoluta do juizado ao analisar a necessidade de prova pericial no caso. 5. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031436-19.2024.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 19.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O MUNICÍPIO – DECISÃO OBJURGADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A POSSIBILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC – VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – MÉRITO – ALEGA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA E INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO VERIFICADO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO INFLUENCIA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – VERIFICADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E §4º DA LEI Nº 12.153/2009 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011081-22.2023.8.16.0000 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 27.11.2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT E §4º, DA LEI N. 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E SENTENÇA ILÍQUIDA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE NÃO RELEVANTES A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA dO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. SUSCITAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0044745-20.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 16.04.2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ACRÉSCIMO SALARIAL COMPENSATÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE HORA EXTRA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI N. 12.153/2009. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711.920-9/01. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014176-02.2019.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 23.07.2019) Desse modo, em sendo apenas dois os requisitos legais delimitadores da complexidade reduzida da causa (i.e., valor e matéria), é de se reconhecer que a presente ação deve ter seu julgamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional. Afinal, trata-se de causa cível de interesse do Estado do Paraná, cujo valor a ela atribuído não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, e que não se enquadra em nenhuma das exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009. Isso posto, cuidando-se, como visto, de competência de natureza absoluta, fica, desde já, reconhecida a incompetência deste Juízo, com a consequente e oportuna remessa destes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo. 4. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 09 de junho de 2025. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito [1] Lei 12.153/09, Art. 2º (caput): “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. [2] Lei 12.153/09, Art. 2º, §4º: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Orlando Gomes Leite e outros

ID: 325529365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0011081-07.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON ORLANDO GOMES LEITE JOãO GABRIEL DE SOUZA LEAL KALéO AMBROZIO DA SILVA MATHEUS FELIPE NUNES TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA

Conclusão

Advogados:

THAMYRYS SOARES DE ALMEIDA

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LAÉRTE TROJAHN

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MARCIO GERALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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MARLON CORDEIRO

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MARCILENE SOARES DA SILVA

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MURILO HENRIQUE LOURENÇO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011081-07.2024.8.16.0026 Processo: 0011081-07.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 27/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DEIVID DE JESUS ANDRADE Réu(s): CLEITON ORLANDO GOMES LEITE JOÃO GABRIEL DE SOUZA LEAL KALÉO AMBROZIO DA SILVA MATHEUS FELIPE NUNES TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA SENTENÇA I. Relatório 1. O Ministério Público denunciou CLEITON ORLANDO GOMES LEITE, JOÃO GABRIEL DE SOUZA LEAL, KALÉO AMBROZIO DA SILVA, MATHEUS FELIPE NUNES e TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas condutas tipificadas no artigo 121, §2º, incisos II, III e IV c/c artigo 29, todos do Código Penal, nos termos contidos na denúncia (mov. 23.1): “No dia 27 de julho de 2024, por volta das 05h34min, no local conhecido como “Praça do Diogo”, localizado na interseção das ruas Romualdo Portugal, Xavier da Silva e Rocha Pombo, os denunciados CLEITON ORLANDO GOMES LEITE, JOÃO GABRIEL DE SOUZA LEAL, KALÉO AMBROZIO DA SILVA, MATHEUS FELIPE NUNES e TAMARES ALVES DUARTE VIEIRA, com conhecimento e vontade de realizar a conduta dirigida à produção da morte de alguém (animus necandi), agindo em concurso, mediante comum e prévio acordo de vontades, cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, imbuídos de motivação fútil, com emprego de fogo, e de recurso que dificultou a defesa da vítima m ataram Deivid de Jesus Andrade, ao lhe agredirem fisicamente e atearem fogo em seus membros inferiores, causando-lhe trauma e queimaduras, que desencadearam em sua morte, em 06 de agosto de 2024. Consta dos autos que, na data do fato, a vítima e os cinco denunciados se dirigiram juntos à “Praça do Diogo”, local da ocorrência. No caminho, iniciou-se uma discussão, momento em que JOÃO GABRIEL DE SOUZA LEAL agrediu o ofendido. Por volta das 05h32, já na referida praça, o denunciado KALÉO AMBROZIO DA SILVA, segurou o ofendido. No local, MATHEUS FELIPE NUNES desferiu um chute na face da vítima, que culminou na queda de Deivid ao solo. Em seguida, com a vítima caída ao chão, MATHEUS, CLEITON, KALÉO e TAMARES desferiram diversos chutes em seu corpo, inclusive na região da cabeça. Ato contínuo, KALÉO AMBROZIO DA SILVA ateou fogo na região pélvica da vítima, que seguiu inconsciente, caída ao chão. Na sequência, os cinco denunciados evadiram-se do local. Após, duas mulheres que passavam pelo local conseguiram conter o fogo e comunicaram às autoridades competentes. O SIAT prestou atendimento à vítima, que foi encontrada com queimaduras na região da cintura e pernas, bem como diversas lesões na região da face. Deivid foi encaminhado para atendimento médico, vindo a óbito em 07 de agosto de 2024, em decorrência das lesões, conforme laudo pericial de mov. 1.9. Extrai-se dos autos que o crime foi cometido por motivo fútil, visto que a vítima e os denunciados andavam pela via em harmonia até que lhe perguntaram a qual facção pertencia, ao que o ofendido respondeu “sou do dois”, que seria o Comando Vermelho, o que ensejou o homicídio. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que os cinco denunciados, em superioridade numérica, o agrediram com chutes, ateando-lhe fogo, impossibilitando qualquer defesa. Ainda, o delito foi praticado por meio cruel, consistente no emprego de fogo, ateado na região dos membros inferiores da vítima, causando a queimadura de cerca de 30% de superfície corporal. O ofendido deu entrada às 10 horas e 09 minutos do dia 27 de julho de 2024, no hospital Evangélico de Curitiba, vítima de trauma e queimadura, o que evoluiu, em 06 de agosto de 2024, para seu óbito”. 2. A denúncia foi recebida em 11/10/2024 (mov. 40.1). 3. Os réus foram citados (mov. 91.1, 103.1, 104.1, 105.1 e 138.1) e apresentaram resposta à acusação (mov. 111.1, 119.1, 125.1, 135.1 e 144.1). 4. O Ministério Público se manifestou pelo seguimento do feito (mov. 147.1). 5. O feito foi saneado, sendo afastadas as teses de rejeição da denúncia pela inépcia e pela ausência de justa causa. Com o seguimento do feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 150.1). 6. À mov. 181.1, em atenção ao disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a prisão dos acusados foi mantida. 7. Durante a instrução do processo, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Ao final, os réus foram interrogados. Na sequência, foi determinada a realização de diligências (mov. 244.1). 8. Cumprida a diligência, em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia dos réus, nos termos do artigo 121, §2º, incisos II, III e IV c/c artigo 29, todos do Código Penal (mov. 262.1). 9. A Defesa da acusada Tamares, a seu turno, requereu a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o crime de lesões corporais e, por consequência, a impronúncia da acusada (mov. 269.1). 10. Já a defesa do réu João, em sede de alegações finais, pleiteou pela impronúncia do acusado tendo em vista a fragilidade probatória, em especial, com relação à autoria do crime. De forma subsidiária, requereu a desclassificação do crime de homicídio para lesões corporais. Ainda, em caso de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da participação de menor importância (mov. 271.1). 11. A defesa do réu Kaleo, em suas alegações finais, requereu a rejeição da denúncia por ser inepta. De forma subsidiária, pleiteou pela impronúncia do réu ou, pela desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesões corporais. Em caso de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras (mov. 272.1). 12. O réu Cleiton, por intermédio de sua defesa, apresentou suas alegações finais, momento em que requereu a rejeição da denúncia por ser inepta. Em um segundo momento, requereu a absolvição sumária do acusado. Por fim, em caso de pronúncia, requereu o afastamento das qualificadoras (mov. 273.1). 13. O acusado Matheus, em sede de alegações finais, requereu a desclassificação do crime de homicídio para o crime de lesões corporais. Pleiteou, ainda, pela impronúncia pela ausência de provas. No mais, requereu a revogação da prisão preventiva (mov. 278.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Sabe-se que nos processos dos crimes de competência do Júri, uma vez concluída a instrução processual e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pela Defesa, o Juiz irá prolatar decisão, nos termos dos artigos 413 e seguintes do Código Processual Penal. 2. Nesse sentido, é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista esta ser uma atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. Ainda, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal e o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 3. Para sustentar a sentença de pronúncia, é necessário, também, que existam provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 4. Logo, é de bom alvitre salientar que a sentença de pronúncia tem por escopo, apenas, pôr termo ao "judicium accusationis" (1ª fase do procedimento do Júri) e dar início ao "judicium causae" (2ª fase do procedimento do Júri), que se materializa, efetivamente, em plenário. Por esta razão, tal decisão não carece de análise aprofundada do mérito, bastando para sua prolação "prova da existência" e de "indícios suficientes da autoria" do crime. Aliás, uma análise mais detida pelo juiz, nesta oportunidade, poderia interferir no ânimo dos jurados, o que é defeso. 5. Justamente por esta razão, nesta fase processual, não impera o princípio do "in dubio pro reo", mas tão somente o princípio "in dubio pro societate", para o qual, em caso de dúvida, esta há de ser dirimida em favor da sociedade, submetendo-se os acusados a julgamento em plenário, quando, aí sim, prevalecerá o "in dubio pro reo". 6. Assim, com a pronúncia, o juiz julga, apenas, admissível, o “jus acussationis”. A sentença aí tem, evidentemente, caráter nitidamente processual (FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in Processo Penal, vol. 4., página 25/25). 7. O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-los subjetivamente. Cumpre-lhe limitar-se única e tão somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios de autoria, para não exercer influência no ânimo dos jurados. Da alegada inépcia da denúncia e consequente rejeição da denúncia 1. Alegam as defesas dos réus Kaleo e Cleiton que a denúncia deve ser rejeitada em razão de sua inépcia, dada a ausência de individualização das condutas dos acusados. 2. Ocorre, que o pedido já foi objeto de análise na decisão de mov. 150.1 de modo que a tese já foi rejeitada por este Juízo, que considerou a existência dos requisitos formais para o oferecimento da denúncia (artigo 41 do Código de Processo Penal), o que permitiu que os réus pudessem se defender do fato narrado na exordial. De mais a mais, a conduta dos acusados pode ser individualizada em Juízo, a partir do relato da testemunha Sergio Maciel de Matos em juízo, que confirmou o organograma de condutas juntado no mov. 14.84. Logo, afasto a tese defensiva e ratifico o recebimento da denúncia (mov. 40.1). 3. Tecidas estas breves considerações, passo à análise do caso em tela. 4. No caso em questão, observa-se que a materialidade delitiva restou comprovada por intermédio da portaria (mov. 1.1), do boletim de ocorrência 2024/924367 e 202407-00326 (mov. 1.2 e 1.6), ficha hospitalar (mov. 1.8), laudo de necropsia (mov. 1.9), auto de reconhecimento (mov. 14.4), auto de exibição e apreensão (mov. 14.6), relatório de investigação (mov. 14.17), imagens das câmeras de segurança das proximidades do local do fato (mov. 14.18/85), prontuário médico da vítima (mov. 192.1/26), informação de mov. 254.2, bem como pelos depoimentos constantes dos autos. 5. Os indícios mínimos de autoria, por sua vez, recaem em desfavor dos acusados. 6. Com efeito, ouvido em delegacia, a testemunha Claudinei Bassi Zattera passou a indicar que “estava saindo do bar Boca, na cidade, e dirigia-se para sua residência. Relatou que, no caminho, avistou algumas pessoas no meio da rua, as quais sinalizaram para que parasse, mas não conseguiu escutar claramente o que diziam, apenas ouviu alguém gritar “Cuidado, cuidado” e, por isso, arrancou com o carro e foi embora. Declarou que não conhecia as pessoas que estavam ali naquele momento, tampouco percebeu que alguém tivesse chutado seu carro. Afirmou que, ao verificar as imagens apresentadas, não reconheceu ninguém e que o veículo não sofreu danos em razão dos golpes desferidos. Esclareceu que, como permaneceu pouco tempo no bar, não se recorda se essas pessoas estavam lá” (mov. 1.4). 7. A testemunha Oscar Andrade, genitor da vítima, ouvido pela Autoridade Policial indicou que “seu filho saiu de casa sozinho no dia 27 de julho e foi até o bar do Goiano, onde ficou com ele, mas depois informou que iria ao bar da Boca. Disse que o advertiu para tomar cuidado. Declarou que não sabe ao certo o horário em que o filho saiu do bar do Goiano, pois já tinha ido embora, mas acredita que era quase meia-noite quando o viu pela última vez. Informou que ouviu dizer que o filho teria saído com uma guria, mas afirmou não saber quem seria essa pessoa, embora tenha mencionado que existe uma foto dela no celular do filho, que tentaria localizar posteriormente. Confirmou que não sabe se o filho costumava andar com alguns amigos no bairro, pois não acompanhava as atividades dele dentro do bar, já que ficava na portaria. Disse não reconhecer ninguém no vídeo apresentado pela Autoridade Policial, justificando que a imagem estava muito distante para identificar com clareza. Explicou que o celular do filho está na casa da mãe e que ele não costumava sair com o aparelho, apenas usava em casa. Comentou que poderia pedir ao investigador que verificasse o conteúdo do celular posteriormente. Afirmou que não conhece as pessoas que aparecem no vídeo, citando que não consegue identificar ninguém com segurança. Ressaltou que seu filho não costumava frequentar a casa de outros amigos e que, geralmente, saía apenas para a casa de um amigo cadeirante, mas esse amigo não teria envolvimento com os fatos. Declarou que existiam duas pessoas no bairro que não gostavam do filho, mas acredita que essas pessoas não aparecem no vídeo. Explicou que eram dois irmãos, mas não soube dizer se poderiam ter ligação com o crime. Afirmou que tentaria conseguir a foto da guria mencionada, pois acredita que ela poderia ajudar a esclarecer os fatos, já que ouviu dizer que o filho teria saído com ela. Concluiu que mostraria essa foto à autoridade assim que a encontrasse, pois acreditava ser relevante para as investigações” (mov. 14.9). 8. O réu Matheus Felipe Nunes se apresentou perante à Autoridade Policial, momento em que foi interrogado e delimitou que “ao fim de um evento, encontrou a vítima David e ofereceu carona, mas ele preferiu acompanhar o grupo a pé. Contou que, durante o trajeto, a vítima mencionou facções e declarou ser do “2”, o que teria irritado Kaleo e João Gabriel, iniciando as agressões. Afirmou que questionou David sobre comentários depreciativos que ele teria feito anteriormente, momento em que a vítima pediu para receber um chute, tendo então desferido um golpe em seu pé e outro no rosto, fazendo-o cair. Relatou que, após isso, Kaleo e os outros se “emocionaram” e passaram a agredir a vítima, enquanto ele se afastou. Disse que Kaleo pisou na cabeça de David e ateou fogo em sua calça com um isqueiro, segurando o tecido para que o fogo não apagasse. Informou que Tamares e Cleiton também agrediram a vítima, desferindo chutes, e que Tamares chegou a cogitar arrastá-lo, mas desistiu. Esclareceu que João Gabriel não participou ativamente das agressões, limitando-se a observar e, em certo momento, a dar um chute na perna da vítima, sem maior envolvimento. Descreveu as vestimentas de cada participante e confirmou que havia outra menina chamada Chayane, prima de Tamares, que se afastou do grupo antes do crime por receio de perder o transporte. Declarou que, após atearem fogo na vítima, saiu andando e não acionou socorro, justificando que havia dito para não colocarem fogo, mas não foi ouvido. Informou que não procurou ajuda ou a família da vítima depois, pois não conhecia seu endereço. Relatou que conhecia David havia cerca de sete meses, através de amigos em comum e frequentando o bar chamado Social. Disse que, ao verem a vítima pegando fogo, o grupo não tomou providências para socorrer, mesmo percebendo que ele estava sem reação, possivelmente desmaiado após receber golpes fortes no peito de Kaleo. Afirmou que Kaleo foi quem pisoteou a cabeça da vítima cerca de três a quatro vezes, enquanto Tamares e o menor desferiram três chutes cada um no rosto de David. Declarou que, logo após o ateamento de fogo, o grupo se dispersou, e que ele próprio se dirigiu para a região da Rocha Pombo. Confirmou que ninguém do grupo voltou para prestar auxílio e que, quando saíram, David ainda não recebia atendimento, apesar de haver um idoso que se aproximou para apagar o fogo” (mov. 14.8). 9. Os acusados Cleiton Orlando Gomes Leite e Kaleo Ambrozio da Silva permaneceram em silêncio na fase inquisitiva (mov. 14.12, 14.14). 10. O réu João Gabriel de Souza Leal também foi interrogado pela Autoridade Policial, momento em que declarou ser “conhecido como “Chapeuzinho”. Que apenas desferiu um chute nas costas da vítima e que, em seguida, deixou o local a pé, negando ter participado de outras agressões ou de ter ateado fogo na vítima. Afirmou que estava no local com algumas pessoas conhecidas de balada, mas não mantém proximidade com elas, tratando-se apenas de conhecidos eventuais, razão pela qual não sabe informar os nomes. Reiterou que não tinha relação próxima com os demais participantes e não quis mencionar outros nomes. Confirmou que, após o chute, foi embora sozinho para sua casa” (mov. 14.15). 11. A acusada Tamares Alves Duarte Vieira também se apresentou de forma espontânea na Delegacia de Polícia. Quando interrogada em fase pré-processual passou a declinar que “no dia dos fatos, estava com outras pessoas no bar B21, próximo ao Móveis Campo Largo, e depois seguiram para o bar da Boca, onde a vítima, que não conhecia, começou a dizer para os rapazes que todos seriam “tudo 2”. Declarou que seguiram em direção ao Rocio e, em determinado momento, houve um vídeo que a flagrou dando um chute na vítima, mas afirmou que, naquela ocasião, foi apenas uma brincadeira e não tinha intenção de matar ou causar dano grave. Contou que depois, no Rocio, a vítima sentou-se em um banco e o indivíduo Matheus deu o primeiro chute, momento em que ela também participou, mas sem vontade de prejudicar ou matar, ressaltando que estava embriagada no dia dos fatos. Mencionou que no grupo estavam Matheus, Kaleo, Chapeuzinho, um menor de idade e sua prima, que não participou das agressões. Disse que todos haviam ingerido bebidas alcoólicas e reconheceu que estava bastante embriagada, inclusive chutando um carro que parou próximo ao local. Relatou que tomou conhecimento do incêndio que vitimou o rapaz somente no dia seguinte, por meio de notícia no jornal, e não recorda se participou diretamente do momento em que atearam fogo. Afiançou que não conhecia a vítima antes daquele dia. Afirmou que, em determinado instante, retornou ao local para verificar se poderiam socorrê-lo, mas ficou apavorada e com medo, razão pela qual não prestou auxílio nem chamou a polícia. Relatou ter ficado com medo do grupo, pois ouviu de Matheus que, caso acontecesse alguma coisa, não deveria falar nada sobre o ocorrido, motivo pelo qual permaneceu em silêncio até então” (mov. 92.1). 12. Em juízo, o informante Oscar de Andrade pontuou que “não tinha conhecimento de nada sobre o ocorrido com o filho até então, relatando que a última vez que estivera com ele foi por volta das 23 horas, enquanto trabalhava em um bar, ocasião em que o filho lhe ajudava eventualmente. Declarou que não soube os motivos que levaram à agressão, tampouco conhecia os autores, mencionando que nunca tinha visto João Gabriel anteriormente. Disse que o filho costumava sair sozinho à noite. Esclareceu que, na sexta-feira, por volta das 6 horas da manhã, uma amiga comentou ter visto um grupo de pessoas espancando alguém, e deduziu que poderia ser seu filho, pois ele não havia retornado para casa. Acrescentou que somente teve certeza da morte do filho no domingo, quando soube da entrada de um corpo sem documentos no IML. Afirmou que a última mensagem recebida do filho foi na quinta-feira anterior aos fatos, quando disse: “Pai, eu te amo, te amo muito, se eu estiver vivo alguma coisa”, mas não conseguiu compreender o restante da fala. Confirmou que o filho era deficiente, recebia um auxílio, mas havia perdido esse benefício, e não possuía rendimentos próprios. Contou que, apesar disso, o filho eventualmente o ajudava financeiramente. Relatou que conhecia apenas Matheus, de forma superficial, por ser filho de conhecidos, mas não sabia se ele estava no bar naquele dia. Afirmou que não chegou a perguntar ao filho sobre a mensagem confusa que recebeu, pois só tomou conhecimento dos fatos posteriormente” (mov. 243.3). 13. A testemunha Juliano Zanetti durante a audiência de instrução indicou que “a ocorrência se deu a partir de acionamento via central, sendo informado que havia um indivíduo agredido e com sinais de incêndio em seu corpo. Disse que a equipe se deslocou até o hospital do centro, onde foi recebida pelos funcionários, que relataram que a vítima já havia sido atendida por pessoas no local e que o fogo havia sido apagado. Informou que, ao chegar, o atendimento do SIATE já estava em andamento e que não conseguiu obter maiores detalhes, pois as pessoas presentes não repassaram características precisas dos supostos agressores. Afirmou que não recorda de ter conversado com outras testemunhas além do vigilante do hospital, que havia acionado a equipe. Declarou que, durante a prestação de apoio, não ouviu comentários ou informações relevantes sobre a dinâmica dos fatos, apenas a confirmação de que a vítima teria sido agredida e depois incendiada. Informou que não chegou a visualizar a vítima diretamente, pois ela já se encontrava na ambulância e apresentava quadro grave de queimaduras, mas ainda estava acordada e gritava muito de dor no momento do atendimento” (mov. 243.10). 14. Laudemir José da Silva também foi ouvido como testemunha na fase processual momento em que declinou que “foi acionado via central 190 para atender a ocorrência de um indivíduo que havia sido agredido em uma praça e, em seguida, teve o corpo incendiado. Informou que algumas mulheres presenciaram a situação e procuraram auxílio no hospital do Rocio, onde servidores tentaram socorrer a vítima, contendo o fogo. Disse que, ao chegar ao local, o atendimento já estava sendo prestado e, logo depois, chegou o SAMU, que encaminhou a vítima para Curitiba. Acrescentou que, no hospital, não foi possível identificar autoria ou motivação, pois apenas algumas características foram repassadas pelas testemunhas, mas a equipe realizou buscas e não conseguiu localizar suspeitos com as descrições fornecidas” (mov. 243.11). 15. A testemunha Rafael Fagundes dos Reis em fase processual indicou que “conhecia apenas a mãe de um dos réus, pois havia trabalhado com ela há cerca de dez anos, mantendo apenas uma relação profissional e sem contato nos últimos cinco anos. Informou que não possuía amizade próxima ou vínculo com qualquer outro envolvido no processo. Declarou que, na data dos fatos, estava de plantão e, por volta das 5h, foi chamado para atender um rapaz que estava pegando fogo na pracinha. Explicou que, antes de sua chegada, um colega havia apagado o fogo usando a própria blusa, chegando inclusive a queimar os dedos durante o atendimento. Afirmou que sua atuação consistiu em manter a vítima acordada, monitorar o nível de consciência e acionar o SAMU e o SIATE, enquanto o segurança do hospital buscava apoio da Polícia Militar. Destacou que a vítima apresentava queimaduras nos membros inferiores e região íntima, estava consciente, mas muito confusa, respirando por conta própria, sem sangramentos ativos, embora em forte estado de dor. Disse que não presenciou desmaios nem convulsões, e que o paciente permaneceu acordado até a chegada do suporte avançado. Acrescentou que não localizou nenhum documento de identificação nos bolsos da vítima. Contou que, ao ser questionado, a vítima não conseguiu informar nome, telefone ou qualquer dado pessoal, demonstrando intensa confusão mental, que poderia ser explicada pela dor. Informou que não visualizou sinais de luta, nem sinais de garrafas ou líquidos inflamáveis próximos ao local, e que a iluminação da praça era precária, dificultando a análise de vestígios. Esclareceu que, além dele e do colega Daniel, não havia outras pessoas prestando socorro direto à vítima, embora algumas pessoas curiosas tenham se aproximado depois, mas sem relação com o fato. Relatou que permaneceu com a vítima até a chegada do Corpo de Bombeiros e, posteriormente, do SAMU, acompanhando o atendimento até a remoção para o hospital. Destacou que não houve necessidade de procedimentos de reanimação, pois a vítima não teve parada cardíaca nem respiratória. Confirmou que as maiores lesões eram decorrentes das queimaduras, especialmente nos membros inferiores e região íntima, e não havia outras lesões graves aparentes além de possíveis escoriações por queda. Afirmou que a vítima não teve vômito, nem convulsão, apenas confusão mental intensa e dor, permanecendo acordada durante todo o atendimento” (mov. 243.12). 16. Sergio Maciel de Matos também foi ouvido durante a instrução do feito em Juízo relatando que “tinha conhecimento dos nomes envolvidos apenas pelos dados levantados na investigação. Relatou que recebeu a informação de que a vítima apresentava possível traumatismo craniano e outras lesões complementares, tendo sido atendida inicialmente pelo SIATE. Explicou que, ao acompanhar a análise das câmeras, verificou que o grupo de autores se encontrava em frente a uma loja e depois se deslocou até a praça, momento em que se iniciaram as agressões. Declarou que, nas imagens, foi possível ver a vítima sendo agredida com chutes e pontapés, sendo inclusive alvo de pisões na cabeça, atribuídos especialmente a Kaleo, além de queimaduras provocadas na região genital. Afirmou que, após as agressões, o grupo se dividiu em duas direções e que três dos autores retornaram ao local passando novamente em frente ao corpo queimando, agindo com frieza e sem qualquer socorro. Relatou que Matheus compareceu espontaneamente à delegacia, demonstrando arrependimento e colaborando ao apontar quem integrava o grupo, o que foi fundamental para elucidação dos fatos. Confirmou que a motivação exata não foi completamente esclarecida, mas havia indícios de desentendimento relacionado a menções de facção criminosa feitas pela vítima, que teria se identificado como simpatizante do Comando Vermelho, enquanto outros do grupo se diziam simpatizantes do PCC, gerando rivalidade. Afirmou que, pelas imagens, a vítima não reagiu de forma significativa às agressões e parecia caminhar de maneira desorientada, enquanto Tamares lhe desferia chutes nas pernas, acompanhada de outros indivíduos. Disse que alguns autores já tinham passagem policial, mas não se recordava detalhadamente de todos os antecedentes, mencionando apenas registros relacionados a Kaleo Ambrosio da Silva. Esclareceu que não houve elementos concretos para comprovar vínculo dos autores com facções criminosas, e que a equipe priorizou a investigação do homicídio qualificado. Relatou que, no momento da operação, Tamares não foi localizada em casa, mas posteriormente se apresentou na delegacia. Mencionou que Matheus foi o primeiro a comparecer espontaneamente, reforçando as informações já obtidas e colaborando durante a investigação. Confirmou que não houve dúvidas quanto à identidade de Kaleo Ambrosio, pois foram reunidos diversos elementos, incluindo imagens, que permitiram sua identificação segura. Esclareceu que o atendimento inicial à vítima ocorreu por ação do SIATE, e que a Polícia Civil iniciou as diligências posteriormente, após tomar conhecimento do fato pela imprensa e por comunicação do hospital. Afirmou que não participou de interrogatórios formais dos réus, mas acompanhou a análise de imagens e diligências para confirmação dos envolvidos. Por fim, declarou que a atuação de Matheus ao procurar a delegacia contribuiu de forma determinante para a apuração do crime, ajudando a identificar todos os envolvidos” (mov. 243.13). 17. Os réus Cleiton e Kaleo permaneceram em silêncio em juízo (mov. 243.4, 243.6). 18. João Gabriel de Souza Leal quando interrogado em Juízo se limitou a indicar que apenas deu um chute na perna da vítima e já saiu. Que não tinha a intenção de matar a vítima (mov. 243.5). 19. Matheus Felipe Nunes em audiência de instrução respondeu apenas as perguntas da defesa, oportunidade em que indicou que a briga anterior na BR foi cessada. Que desferiu apenas um chute na vítima. Que quando voltou para o local a vítima já estava sendo socorrida. Que seu celular não estava funcionando. Que se entregou após o fato. Que após saber que um policial foi até a sua residência, se entregou na delegacia. Que não queria matar a vítima que era só por ela ter xingado (mov. 243.7). 20. Tamares Alves Duarte Vieira em juízo também se limitou a responder as perguntas elaboradas por seu defensor, delimitando que chutou a vítimas, mas que não foi por maldade, foi só de brincadeirinha. Que chutou um carro que passou na rua. Que não teve a intenção de matar ninguém (mov. 243.8). 21. Segundo consta dos autos, a vítima foi agredida fisicamente por todos os acusados e posteriormente teve uma parte de seu corpo incendiada, vindo a falecer no hospital cerca de dez dias após os fatos, em decorrência das queimaduras sofridas. 22. O laudo de necropsia acostado no mov. 1.9 esclarece que a vítima apresentava “equimose violácea de pálpebra superior e inferior à esquerda; - Sutura cirúrgica com pontos de nylon em supercílio esquerdo, medindo dois centímetros de extensão; - Feridas punctórias típicas de punção venosa em região infraclavicular direita; - Equimoses irregulares em punho e dorso de mão esquerda; - Queimaduras de terceiro grau acometendo genitália e quase a totalidade de membros inferiores (...)B) Retirada a calota craniana por secção coronariana, verificou-se: Edema encefálico. Ausência de sinais de violência (...) CONCLUSÃO Diante dos dados colhidos durante o exame de necropsia e dos resultados dos exames complementares, conclui a legista que a morte de DEIVID DE JESUS ANDRADE foi produzida por complicações clínicas decorrentes de internamento por queimaduras extensas ( meio físico - calor). RESPOSTA AOS QUESITOS Ao Primeiro: Houve morte? Resposta: Sim. Ao Segundo: Qual a causa? Queimaduras extensas. Ao Terceiro: Qual o instrumento ou meio que a produziu? Resposta: Meio físico - calor.” 23. O prontuário médico da vítima (mov. 192.2, página 01) ainda indica que, ao chegar na unidade hospitalar, o ofendido suportava traumatismo craniano encefálico leve (TCE) sendo que o laudo de necropsia também converge para a existência de edema encefálico (mov. 1.9). Neste cenário, os elementos colhidos ao longo da instrução processual, sobretudo depoimentos, interrogatório dos réus Matheus e Tamares em sede inquisitiva (mov. 14.8 e 92.1) e a análise de imagens obtidas de câmeras de monitoramento (juntadas no ev. 14), as quais são exploradas no relatório de investigação de mov. 14.17, permitem indicar mínimos indícios de participação dos réus na ação criminosa. 24. O relatório de investigação elaborado pelos agentes de Polícia Judiciária juntado no mov. 14.17, ao menos neste primeiro momento, descreveu e delimitou os fatos e condutas da seguinte forma: Após a saída de um bar, localizado neste Município, por volta das 5 horas da manhã, os réus Matheus, João Gabriel, Kaleo, Tamares, Cleiton e Chayane transitavam pela região da BR, nas proximidades do “Social”, acompanhados da vítima David. Segundo consta, a vítima teria iniciado conversa questionando os demais acerca de suposta filiação a facções criminosas, afirmando ser ele mesmo integrante do “2” (Comando Vermelho). Diante dessa provocação, ao que consta, principalmente Kaleo e João Gabriel se sentiram afrontados, uma vez que, conforme apurado, mantinham vínculos ou eram simpatizantes do PCC (também referido nos autos como “33”), tendo ocorrido uma primeira discussão, a qual, segundo informações do réu Matheus, foi cessada. Após, os agentes continuaram caminhando sentido Centro, sendo que, em dado momento, a vítima senta em um banco na Praça do Diogo, localizada nas proximidades do Hospital do Rocio. No local, o acusado Matheus, incomodado com comentários depreciativos que a vítima teria realizado no bairro, teria aproveitado a oportunidade para desferir o primeiro golpe — um chute no rosto da vítima, que caiu ao solo. Ato contínuo, Kaleo teria pisoteado a cabeça da vítima por três a quatro vezes. Em seguida, Cleiton e Tamares passaram a chutar a vítima, já caída, especialmente na região do rosto e membros inferiores, cada um aplicando ao menos três golpes, conforme se extrai do cruzamento dos relatos e das imagens captadas. João Gabriel, de acordo com as declarações de Matheus e das imagens das câmeras de segurança, teria, eventualmente, deferido um chute isolado na perna da vítima. Neste contexto, registre-se, ainda que Tamares e Cleiton cogitaram arrastar a vítima, mas recuaram. Na sequência, Kaleo, teria aplicado três golpes no tórax do ofendido e utilizado um isqueiro simples e ateado fogo à calça jeans do ofendido, segurando o tecido para garantir a combustão, o que ocasionou queimaduras na região pélvica e nos membros inferiores da vítima. 25. Ao final, a partir das imagens das câmeras de segurança instaladas nas proximidades do local do fato, de imagens da rede social dos réus em que se pode reconhecer as vestes dos acusados no dia do fato, do interrogatório do réu Matheus, o relatório de investigação coaduna para os seguintes apontamentos (mov. 14.84): “Tamares: Responsável por diversos chutes na vítima já deitada, segundo depoimento de Matheus mencionou arrastar a vítima, porém desistiu utilizando a expressão “não irei por a mão nele”. “Cleiton Orlando (de menor): responsável por diversos chutes e pisoteio enquanto a vítima estava deita no solo, provavelmente na região da cabeça, haja vista a sua posição em relação a que foi encontrada a vítima”. “Kaleo: responsável por pisotear, chutar e pisotear a cabeça da vítima (posição do mesmo em relação a vítima), desfere ao final diversos socos no tórax da vítima e por fim ateia fogo na região pélvica da vítima”. “Matheus Felipe: responsável pelo primeiro chute na face da vítima e efetu alguns chutes na vítima quando a mesma estava deitada no solo”. “João Gabriel: aproxima-se da vítima e desfere alguns chutes”. 26. Assim, a partir do relatório de investigação - elaborado com base nas imagens de câmeras de segurança da região em que os fatos ocorreram, do interrogatório do réu Matheus em fase pré-processual das imagens de redes sociais dos réus - e do interrogatório da ré Tamares perante à Autoridade Policial é possível estabelecer indícios mínimos de autoria que recaem sobre os acusados. 27. Neste contexto, Eugênio Pacelli de Oliveira, em seu Curso de Processo Penal, ensina que “(...) em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não de certeza.” (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 13. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010, p. 696). Precedente: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMÍCIDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIMES CONEXOS – ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL; ART. 211 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.437/97 (VIGENTE AO TEMPO DO FATO) – DECISÃO DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITEADA IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DESTAQUE PARA A PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS OBJETOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS – ANÁLISE DO MÉRITO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE, QUAL SEJA, O TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000038-94.2002.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 31.08.2024) (destaque não original) 28. Superada esta análise, registre-se, ao menos neste momento, que as provas demonstram que os acusados agiram com dolo eventual, assumindo o risco em produzir o resultado. Sobre o assunto, diga-se que no dolo eventual o agente assume o risco de produzir o resultado, em vez de renunciar à ação, 29. Neste ponto, cabe destacar o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt, em sua obra intitulada Tratado de Direito Penal, 16.ª edição, 2011, quando discorre acerca do dolo eventual: “Haverá dolo eventual quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceitá-lo como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado (art. 18, I, in fine, do CP). No dolo eventual o agente prevê o resultado como provável ou, ao menos possível, mas, apesar de prevê-lo, age aceitando o risco de produzi-lo”. (p. 321). 30. Por sua vez, Guilherme de Souza Nucci, no Manual de Direito Penal, 5.ª edição, 2009, leciona que: “(...) tem sido posição adotada atualmente, na jurisprudência pátria considerar a atuação do agente em determinados delitos cometidos no trânsito não mais como culpa consciente, e sim como dolo eventual. As inúmeras campanhas realizadas, demonstrando o risco da direção perigosa e manifestamente ousada, são suficientes para esclarecer os motoristas da vedação legal de certas condutas, tais como o racha, a direção em alta velocidade sob embriaguez, entre outras. Se, apesar disso, continua o condutor do veículo a agir dessa forma nitidamente arriscada, estará demonstrado o seu desapego à incolumidade alheia, podendo responder por delito doloso.” 31. Como se vê, no dolo eventual o resultado é tolerado, há assentimento e aquiescência do agente, como no caso dos autos. Assemelha-se ao dolo direto, na medida em que se arriscar conscientemente a produzir um evento vale tanto quanto querê-lo. Logo, as evidências já exploradas demonstram que os réus se arriscaram conscientemente a produzir a morte da vítima a partir das violências físicas e das queimaduras provocadas, todos agindo, ao que tudo indica, com dolo eventual. 32. Segundo o relatório de investigação, ao que tudo indica, todos os réus desferiram chutes na vítima. Matheus teria sido o responsável pelo primeiro chute na face da vítima, o que veio a fazê-la cair ao solo. Tamares, Cleiton, Kaleo e Matheus inclusive, teriam desferido chutes com a vítima já caída no solo. Ainda, constou do relatório de investigação que os réus Cleiton e Kaleo teriam desferido chutes na cabeça da vítima, o que poderia explicar o traumatismo cranioencafálico suportado pelo ofendido, conforme apontou a unidade hospitalar (mov. 192.1, página 01). Kaleo ainda teria sido o responsável por desferir diversos socos no tórax da vítima (mov. 14.84). Então, ao menos nesta fase processual, não há que se falar em desclassificação da imputação de crime de homicídio qualificado para o crime de lesões corporais, haja vista que os réus, em grau de cognição sumária, assumiram o resultado morte do ofendido a partir da violenta ação empregada em desfavor deste. 36. Frisa-se que nos processos do Tribunal do Júri, cujo procedimento é bifásico, é inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, justamente pelo fato de que com o fim do judicum accusationis não há o encerramento processual, mas tão somente a remessa da causa para julgamento dos Senhores Jurados, que exercerão o judicium causae. O princípio in dubio pro societate, que é uma construção doutrinária e jurisprudencial, não revela ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem como objetivo principal a garantia da competência conferida pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. Como se vê, a decisão de pronúncia encerra somente um juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser posteriormente analisado pelo Conselho de Sentença, os juízes naturais da causa. 37. Precedentes: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – DECISÃO DE PRONUNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE IMPRONÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA E SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS – RELATOS DE TESTEMUNHAS OCULARES QUE DESCREVEM O ACUSADO EMPUNHANDO UM MACHADO E ATINGINDO A VÍTIMA CAÍDA AO CHÃO E PELAS COSTAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A TESE ACUSATÓRIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – FASE PROCESSUAL LIMITADA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA – PRECEDENTE DO STJ – QUALIFICADORA QUE NÃO RESTOU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA – PRONUNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0030719-47.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 07.05.2025) (destaque não original) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RÉU QUE SUPOSTAMENTE SOFRIA AMEAÇAS DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU À DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DECISÃO QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA AFETA AOS JURADOS. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011529-78.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 07.06.2025) (destaque não original) 38. Nesta perspectiva, afasto também o pedido de absolvição sumária do acusado, já que não se registra qualquer hipótese prevista pelo artigo 415 do Código de Processo Penal. 39. Destarte, provada a materialidade delitiva e havendo indícios suficientes da autoria, a remessa da causa para julgamento pelo Tribunal do Júri se apresenta como a melhor solução. 40. No mais, o eventual reconhecimento da participação de menor importância é de atribuição do Conselho de Sentença por ocasião de confirmação da sentença de pronúncia. Das qualificadoras previstas no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal 1. Consoante magistério do insigne professor Guilherme de Souza Nucci, somente as “qualificadoras completamente desvinculadas da prova existentes nos autos devem ser afastadas”. (In: Tribunal do Júri, São Paulo, RT, 2008, p. 70). Logo, as qualificadoras somente devem ser afastadas, na decisão de pronúncia, quando não encontrarem qualquer suporte probatório nos autos, ou seja, quando foram absolutamente improcedentes. Do contrário, as qualificadoras devem ser mantidas, cabendo ao Tribunal Popular analisar sua ocorrência (ou não), por ocasião do julgamento em plenário, ante sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2. Do que se percebe nos autos, a vítima teria tido sua vida ceifada por motivo fútil, em razão de ter, aparentemente, se envolvido em uma discussão anterior em razão de facções criminosas e por ter falado algo negativo do réu Matheus no bairro. 3. A morte foi ocasionada por fogo (mov. 1.9) e mediante recurso que dificultou a sua defesa em razão, ao que tudo indica, da superioridade de agentes e das lesões anteriormente causadas, que impediram a vítima de reagir. 4. Logo, calcado no princípio do in dubio pro societate, as qualificadoras insculpidas no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV do Código Penal, devem ser mantidas. 5. Então, comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria que recaem sobre os réus, é de rigor que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, juízes naturais da causa, prevalecendo, nesta fase, o princípio ‘in dubio pro societate’. 6. Registre-se que a pronúncia não é decisão de mérito, mas de caráter processual, pois, basta à convicção sobre a existência do crime e indícios de autoria para sujeitar o denunciado ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Da Adequação Típica da Conduta, Antijuridicidade e Culpabilidade 1. O crime de homicídio qualificado tentado, disposto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, dispõe que: “Art. 121. Matar alguém: § 2° Se o homicídio é cometido: (...) II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; (...)”. 2. Trata-se de crime material, que se consuma com a produção do resultado naturalístico, ou seja, exige o resultado para ser consumado. 3. No presente caso, há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, de que os agentes, a princípio, teriam agido com dolo eventual. Diante disso, ficou comprovada a tipicidade do delito, a qual se amolda perfeitamente ao tipo previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV do Código Penal. 4. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que os acusados não agiram amparados por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 5. Os réus também são culpáveis. Na espécie, os acusados, à época dos fatos, já haviam atingido a maioridade penal (artigo 28 do Código Penal). Eram pessoas imputáveis, ou seja, sujeitos mentalmente sãos e desenvolvidos, capazes de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos artigos 26, caput e 28, parágrafo 1º, do Código Penal. 6. Logo, os réus tinham consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinham também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fizeram. 7. Desse modo, comprovadas a materialidade, os indícios de autoria e adequação típica penal, cabível a pronúncia dos réus. Fixação de honorários advocatícios 1. Por fim, o defensor nomeado para patrocinar os interesses do acusado Cleiton faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado. 2. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é fundamental para assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, diante da necessidade de nomeação de defensores, cabe ao Estado suportar o pagamento de honorários. 3. No presente caso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com zelo do profissional e a complexidade do feito, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, PRONUNCIO os réus Cleiton Orlando Gomes Leite, João Gabriel de Souza Leal, Kaléo Ambrozio da Silva, Matheus Felipe Nunes e Tamares Alves Duarte Vieira nas sanções previstas no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV do Código Penal c/c artigo 29 do mesmo Códex e determino a remessa da causa ao Tribunal do Júri desta Comarca, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu integralmente desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo (mov. 122.1) e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, aliada ao fato do acusado ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, parágrafo 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Murilo Henrique Lourenço (OAB/PR 110208) honorários no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) consoante a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. 2.2 Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para patrocinar os interesses do pronunciado Cleiton. Da Prisão Preventiva 1. Observo que estão presentes nos autos o requisito cautelar do fumus comissi delicti, eis que comprovada a materialidade do crime, bem como os indícios de autoria, que neste momento, recaem sobre os acusados. 2. No mais, consigna-se que inexistiu qualquer alteração fática desde o momento da análise da prisão, de modo que, mantenho a prisão cautelar dos pronunciados. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intimem-se os pronunciados, a Defesa e o Ministério Público (artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Cumpram-se as normas pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, data e hora do sistema. MÉRCIA DEODATO DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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