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Resultados para "0011202-80.2024.8.26.0309" – Página 3 de 4

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Juliana Aline Oliveira

ID: 262832313

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011202-76.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA ALINE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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E Vassoler Facção E Indústria Do Vestuário - Me x J & C Almeida - Vestuario Ltda

ID: 257843836

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007668-59.2014.8.16.0018

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

E VASSOLER FACçãO E INDúSTRIA DO VESTUáRIO - ME

Polo Passivo:

J & C ALMEIDA - VESTUARIO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO LUIS ZANELATO

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JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

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BIANCA SOARES LEMOS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Christian Poletto x Edicleia De Souza Fonseca e outros

ID: 317527453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011202-24.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN POLETTO

Polo Passivo:

EDICLEIA DE SOUZA FONSECA MARIA DAS GRAçAS GOMES FONSECA WALDIR GOMES FONSECA

Conclusão

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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LUÍS CARLOS BARUTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Imobiliaria Paranagua x Município De Paranaguá/Pr

ID: 295152920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011202-76.2008.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA PARANAGUA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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ACYR CORREIA NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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SERGIO LUIS MENON

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32…

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Condomínio Edifício Igloo Curitiba x Igloo Av Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 317104511

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020982-45.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IGLOO CURITIBA

Polo Passivo:

IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS BUENO GOMES

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CLAUDIA BUENO GOMES

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FELIPE REDDIN WERKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0020982-45.2022.8.16.0001 Processo: 0020982-45.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$646.653,26 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IGLOO CURITIBA Executado(s): IGLOO AV SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. A parte exequente manifestou concordância em relação ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada formulado na exceção de pré-executividade de mov. 154.1, requerendo a substituição processual pelas proprietárias indicadas na escritura pública de mov. 154.5. 2. A despeito da concordância, previamente à análise do pedido de substituição processual, deverá a exequente esclarecer quanto à existência litispendência ou coisa julgada em relação aos autos nº 0011202-60.2017.8.16.0194, eis que nos aludidos autos houve acordo homologado, além de cálculos de execução (mov. 896.3), com inclusão de despesas referentes a datas discutidas nestes autos. 3. Ademais, deverá esclarecer a inclusão equivocada dos exequente ao polo passivo, sob pena de condenação de honorários advocatícios em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, eis que, nos autos acima indicados, demonstra ter ciência plena acerca dos reais proprietários do imóvel (mov. 1.1), com acesso à referida escritura de dação em pagamento (mov. 1.4). 4. Concedo prazo de 15 dias para manifestação. 5. Após, retornem os autos conclusos sobre o agrupador “extinção”. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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Município De Sarandi/Pr x Construtora Vicky Ltda

ID: 298312147

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062634-40.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VICKY LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062634-40.2025.8.16.0000 Recurso: 0062634-40.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062634-40.2025.8.16.0000 Recurso: 0062634-40.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): Município de Sarandi/PR (CPF/CNPJ: 78.200.482/0001-10) Rua José Emilio de Gusmão, 565 - Centro - SARANDI/PR - CEP: 87.111-230 Agravado(s): Construtora Vicky Ltda (CPF/CNPJ: 75.317.206/0001-49) Avenida Duque de Caxias, 882 loja térrea 04 - Edifício New Tower Plaza - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 VISTOS estes Autos de Agravo de Instrumento 0011202-21.2024.8.16.0160, trata-se de recurso interposto contra a decisão de mov. 17.1 dos autos de execução fiscal 0011202-21.2024.8.16.0160, em que é recorrente MUNICÍPIO DE SARANDI e Recorrido CONSTRUTORA VICKY LTDA. 1. Verifica-se que o juízo singular, após despacho inicial de mov. 9.1, determinando a manifestação da parte exequente sobre o interesse de agir na execução fiscal e manifestação do exequente à mov. 12.1, proferiu decisão interlocutória de mérito de mov. 17.1, em que de JULGOU EXTINTA a execução, com resolução de mérito, nos moldes do 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação em relação aos débitos relativos aos anos de 2021 e 2022. Também concedeu 30 dias de prazo para que o Município proceda a substituição da CDA com exclusão dos débitos considerados ilegais. Considerou o juízo a quo que é ilegal a cobrança de IPTU com base de cálculo baseado no valor venal dos imóveis, que deveria ser definido por lei específica, o que somente foi realizado em 2022 (Lei Complementar n.º 421/2022). Assim, concluiu que a cobrança dos tributos lançados na CDA com data anterior a Lei Complementar n. 421/2022 são indevidos, declarando a nulidade parcial da CDA em relação aos débitos relativos a 2021 e 2022,o que fez de ofício. Ainda, em relação aos débitos constituídos após 2023, analisou o enquadramento na hipótese de extinção prevista pela Resolução 547 do CNJ, afastando a conclusão de ofensa ao piso municipal, considerando cabível a cobrança de débito do IPTU de 2023. 2. Sustenta o recorrente a reforma da decisão, afirmando que é vedada a extinção de ofício da execução fiscal em razão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a Certidão de Dívida Ativa (CDA), de acordo com a jurisprudência do STJ. Alega que tal entendimento preserva os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, que somente podem ser desconstituídos mediante manifestação expressa do executado, por meio de embargos à execução. Ressalta a tese fixada no julgamento do REsp nº 1.386.229/PE no rito de recursos repetitivos, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma que embasa a CDA – ainda que em sede de controle concentrado pelo STF – não afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez do título, e que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca apresentada pelo devedor. Afirma que o entendimento do STJ define que eventual excesso de execução ou inexigibilidade parcial do crédito inscrito são matérias de defesa do executado e não de ordem pública. Portanto, requer o reconhecimento de que não é cabível a extinção de ofício da presente execução fiscal, preservando-se a sua continuidade, nos termos da jurisprudência consolidada – Tema Repetitivo 690 do STJ – e do princípio da eficiência administrativa. Ainda, alega que a decisão afronta a Constituição Federal, no art. 156, I, da CF/1988, que confere aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, como é o caso do IPTU, além de apontar a violação ao art. 30, I, da CF/1988, que assegura a autonomia dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Afirma, também, que a questão em debate já foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.245.097/PR – Repercussão Geral (Tema 1084) –, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, onde se reconheceu a constitucionalidade da lei municipal que delega ao Poder Executivo a apuração do valor venal dos imóveis por meio de avaliação individualizada, desde que previstos critérios técnicos na legislação, aduzindo a regularidade da utilização da Lei Complementar nº 70/2001 para amparar a definição da base cálculo do IPTU, que estabelece critérios, não havendo que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade no procedimento adotado. Ressaltou jurisprudência favorável do TJPR sobre o tema, além de afirmar que a exclusão de eventual parcela do imposto predial ou territorial não afeta a totalidade dos créditos em execução, devendo o saldo remanescente ser mantido e cobrado nos termos legais (ex. contribuição de iluminação pública, taxa de coleta e destinação final do lixo e etc). Requer o provimento do recurso. 3. Ausente pedido de efeito suspensivo no recurso. 4. Determino a intimação pessoal do agravado, nos termos do artigo 1.019 do CPC, por não ter procurador constituído nos autos, no endereço declinado pelo recorrente nos autos, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 dias. Curitiba, 12 de junho de 2025. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DESEMBARGADOR RELATOR

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fernando Cretuch

ID: 319537574

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011202-44.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FERNANDO CRETUCH

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011202-44.2025.8.16.0044 Processo: 0011202-44.2025.8.16.0044 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.091,48 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): FERNANDO CRETUCH DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, em face de FERNANDO CRETUCHI, ambos já qualificados nos autos em epígrafe (seq. 1.1). Em síntese, alega o requerente que em 12/03/2025 celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, mediante o qual obrigou-se o requerido a efetuar o pagamento de 48 prestações mensais de R$ 878,58. No entanto, afirma que a partir de 12/05/2025 o requerido deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato acostado no seq. 1.4, razão pela qual é devedor de R$ 26.091,48 incluindo as parcelas vencidas e vincendas. É o que importava relatar. 2. Cediço que para a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão basta o preenchimento dos requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a saber, a mora ou o inadimplemento do devedor. Da detida análise dos autos, é de se notar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada. Isto se dá pois os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato, na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor o proprietário indireto do bem, conforme se verifica do seq. 1.1 – 1.9. Registre-se ainda que, conforme recém decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema 1132). Analisando o presente caso sob esta ótica, verifica-se a validade da notificação extrajudicial acostada ao seq. 1.4, haja vista que direcionada ao endereço do réu, de modo que regular a sua constituição em mora. 2.1. Assim, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR, determinando que se realize a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (seq. 1.1). 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem na pessoa indicada pelo autor (Decreto lei nº. 911/69, art. 3º, caput) e fazendo menção expressa ao fato de que o bem deverá permanecer na Comarca durante os 05 (cinco) dias seguintes à efetivação do cumprimento da medida liminar para eventual purgação da mora, advertindo-o, outrossim, do contido no art. 3º, §§ 1º e 14 do Decreto 911/69. 3.1. Caso seja necessário, autorizo que o Sr. Oficial de Justiça promova o arrombamento do local em que o veículo se encontrar alojado e requeira o auxílio policial para o cumprimento da ordem aqui proferida, o que faço, de forma analógica, com fincas no disposto nos arts. 536, § 2º c/c art. 846, § 2º, ambos do CPC. 4. Proceda a Serventia as diligências necessárias, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Executada a liminar, cite-se o réu, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (Lei 10.931/04, art. 56, §3º). 6. Consigne-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposição do art. 344, CPC. 7. Fixo honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da mora, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, sem prejuízo da quitação das custas e despesas processuais. 7.1. Havendo pronto pagamento e reconhecimento do pedido os honorários aqui fixados serão reduzidos pela metade, a teor do art. 90, §4º do CPC. 7.2. Em caso de purgação da mora, deverá a Serventia encaminhar os autos, de forma imediata, à conclusão. 8. Desde já, em sendo requerido pela parte autora o deferimento da tramitação do presente feito em segredo de justiça, indefiro. Isto pois determina o art. 5º, LX, da CF que a publicidade dos atos processuais deve ser a regra, somente devendo ser mitigada em casos de relevante interesse social ou para defesa da intimidade particular, o que não verifico no caso em concreto. 8.1. Entretanto, fica assinalado que a análise de eventual contestação somente ocorrerá após a apreensão do veículo, visto que, conforme restou decidido em sede de recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, “na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar” (Tema nº 1040). 9. Atente-se o oficial de justiça ao contido no art. 212, § 2º, do CPC. 9.1. Desde já, caso seja requerido, tendo em vista que a medida está em consonância com o entendimento do ETJPR, autorizo a inserção da restrição do bloqueio de circulação por meio do sistema RENAJUD. 10. Desde já, decorrido o prazo sem apresentação de defesa pela parte ré, deverá a Serventia promover o levantamento de eventual restrição inserida via sistema RENAJUD no veículo objeto da lide, havendo expresso requerimento da parte autora. 11. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Lucas Yrua Cordeiro De Lima x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315450366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de São José dos Pinhais Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0011202-71.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS YRUA CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEONARDO ALBINI AGRAMUNT

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE

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JOÃO CONSTANSKI NETO

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PHILIPPE AUGUSTO DOS SANTOS

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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DENI WALTER GIBSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: sjp-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011202-71.2025.8.16.0035 Processo: 0011202-71.2025.8.16.0035 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 12/04/2022 Requerente(s): x Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1 – A Defesa do pronunciado x requereu a revogação da prisão preventiva decretada, argumentando a desnecessidade da medida e ainda, salientando que as medidas cautelares seriam suficientes ao caso. Consignou, ainda, que a prisão preventiva do corréu foi substituída por cautelar diversa da prisão (mov. 1.1 e seguintes). 2– O douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. ). 3– Da análise detida dos presentes autos, a exegese da Lei nº 12.403/2011, sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do acusado. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos nos artigos 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos por ora, concluir pela necessidade da manutenção da Prisão Cautelar, vez que ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No entanto, considerando o teor do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná, que criou a Central de Monitoração Eletrônica, sendo passíveis de tal fiscalização os réus presos cautelarmente, bem como em observância ao Princípio da Proporcionalidade, que tem como objetivo proibir os excessos e adequar às medidas adotadas, conclui-se pela adoção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. No ponto, impende salientar que o processo já alcança tempo superior a 03 (três) anos e, apesar de já ter sido designada data para a sessão de julgamento dentro da brevidade possível, parece-me adequado ao caso a concessão da medida cautelar menos gravosa. Assim, nos termos dos artigos 282 e 319, inciso IX, ambos do CPP – com redação alterada pela Lei nº 12.403/2011 – concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS ao acusado x mediante os seguintes termos e deveres: Motivo da Expedição: Medida Restritiva. Prazo Dias: nos termos do artigo 4º, §3º, da Instrução Normativa nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, estabeleço que o período de monitoração eletrônica será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quantas vezes se fizer necessária a prorrogação, a partir da data da instalação da tornozeleira. Área de Inclusão Domiciliar: endereço da residência do réu, devendo ser considerado para este fim, até que se requeira eventual alteração, o último endereço constante nos autos. Área de Inclusão para Estudo: perímetro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais. Área de Inclusão para Trabalho: perímetro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais. Área de Exclusão: qualquer localidade fora do perímetro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais. Deveres a serem observados pelo monitorado, sob pena de revogação: - Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas; - Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; - Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; - Informa de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; - Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; - Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio de contato telefônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude e doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; - Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo. Termos: a) não poderá o beneficiado sair do perímetro delimitado para sua circulação, qual seja perímetro urbano da cidade e Comarca de São José dos Pinhais, sem autorização prévia deste Juízo; b) deverá o beneficiado recolher-se à sua residência, impreterivelmente às 23h00min, permanecendo até às 05h00min do dia seguinte, para o repouso noturno, bem como nela deverá permanecer, ininterruptamente, aos finais de semana, feriados e dias de folga; c) proibição de aproximação ou contato com vítima e testemunhas. 4 – Nos termos do artigo 3º, §5º, da Instrução Normativa nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, expeça-se, com urgência, o competente MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (MEDIDA RESTRITIVA) E RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do beneficiado x, a ser cumprido em até 24 (vinte e quatro) horas, devendo constar no alvará de soltura a restrição do mandado de monitoração expedido e ficando vinculado o seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira). 5 – Constatada a impossibilidade de instalação da tornozeleira eletrônica em até 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do artigo 3º, §6º, da Instrução Normativa nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, o alvará de soltura deverá ser cumprido mediante a assinatura do beneficiado ao termo de compromisso de comparecimento ao órgão estatal competente, a fim de instalar o equipamento eletrônico no prazo de 10 (dez) dias. 6 – Ainda, advertindo-se lhe sobre as consequências jurídicas em caso de eventual descumprimento da medida cautelar imposta (artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos da nova Lei). 7 – Comuniquem-se os órgãos de fiscalização incumbidos do dever de fiscalização do material utilizado. 8 – Por fim, nos termos do artigo 4º, §3º, da Instrução Normativa nº 44/2021 - TJPR/MPPR/DPE-PR/Sesp/Depen, determino à r. Escrivania que, constatando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o vencimento da vigência do mandado de monitoração eletrônica, certifique-se tal circunstância nos autos e encaminhe-se com vistas ao d. representante do Ministério Público, para reavaliação e manifestação, antes do término do prazo fixado, quanto à necessidade da renovação, revogação ou desativação do mandado de monitoração expedido, encaminhando-se em seguida os autos conclusos para decisão. 9 – Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de julho de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Juliana Aline Oliveira

ID: 292508527

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011202-76.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JULIANA ALINE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0011202-76.2024.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.206,18 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JULIANA ALINE OLIVEIRA Vistos... 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de JULIANA ALINE OLIVEIRA. Concessão da liminar de busca e apreensão junto ao mov. 13.1. Após a não localização do bem objeto da garantia fiduciária, a decisão de mov. 47.1 concedeu à parte autora o prazo final de 15 (quinze) dias para que adotasse uma das medidas previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção do processo. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (mov.51), deixando de adotar qualquer das providências legalmente previstas. RELATADOS, DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O art. 4º do Decreto-Lei n° 911/69 confere ao credor fiduciário alternativas específicas para a hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não é encontrado ou não se acha na posse do devedor: a) indicar a localização atual do bem para viabilizar o cumprimento da liminar de busca e apreensão; ou b) requerer a conversão do procedimento em ação de execução. A decisão anterior, fundamentada no princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), concedeu prazo final para que a parte autora adotasse uma das medidas legalmente previstas, alertando expressamente sobre a possibilidade de extinção em caso de inércia. Após frustradas as tentativas de localização do bem objeto da garantia fiduciária, a parte autora foi intimada sobre as possibilidades previstas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, permanecendo inerte. Embora a conversão em execução seja faculdade legal, a ausência de exercício de qualquer das opções disponíveis, associada à impossibilidade de cumprimento da liminar de busca e apreensão, configura perda superveniente do interesse processual. O processo torna-se inadequado e inútil para a satisfação do crédito, justificando a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Revogo a medida liminar outrora concedida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que a parte requerida não chegou a ser citada para integrar a lide, não havendo, portanto, triangularização processual. Remetam-se ao Contador Judicial para apuração de eventuais custas processuais pendentes de pagamento. Com a juntada do cálculo das custas, voltem o processo concluso para apreciação. Promova a Serventia a baixa de eventuais restrições lançadas via Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Wilma Pirovano Piacentini x Itau Unibanco S.A.

ID: 294724015

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027247-92.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILMA PIROVANO PIACENTINI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

NATÃ DOS SANTOS IENZEN

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JOAO EDSON VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLLI SOUZA IENZEN

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027247-92.2024.8.16.0001 Processo: 0027247-92.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$59.514,90 Autor(s): WILMA PIROVANO PIACENTINI Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Reporto-me ao item 1.2.3 da decisão de mov. 60.1 para indeferir a realização da audiência exclusivamente na modalidade presencial¹. 1.1. De todo modo, a adoção da modalidade semipresencial permite que a parte que o preferir compareça ao fórum para participar presencialmente da audiência. 2. Certifique a secretaria se promoveu a intimação pessoal da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (art. 18 da Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA OU DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE SANEOU O PROCESSO, DISTRIBUIU O ÔNUS PROBATÓRIO, NOMEOU O PERITO PARA ATUAR NO CASO E AGENDOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OPOSIÇÃO PRÉVIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PERITO HABILITADO DE ACORDO COM A ESPECIALIDADE PRETENDIDA PELO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEJA REALIZADA NA FORMA TELEPRESENCIAL TAMBÉM EM RELAÇÃO ÀS PARTES. ACOLHIMENTO. PRIVILÉGIO NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS QUANDO AS PARTES NÃO RESIDEM NA COMARCA ONDE O ATO SERÁ EFETUADO. DIRECIONAMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 94/2022 – GP/GCJ, EDITADA POR ESTA CORTE ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...]. 4. A realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial deve ser deferida, considerando que o autor e as testemunhas residem em comarcas distantes, e há autorização na realização do ato nesta forma, conforme Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ, editada por este egrégio Tribunal de Justiça. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido, para determinar a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial também em relação às partes litigantes e afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: A realização de audiência de instrução e julgamento pode ser autorizada na modalidade semipresencial, garantindo a participação virtual das partes e testemunhas, quando houver dificuldades de deslocamento e a tecnologia permitir tal modalidade, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ. Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa Conjunta nº 94/2022 – GP/GCJ, arts. 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0106795-09.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0068459-67.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 12.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0010097-09.2021.8.16.0194, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0032387-88.2016.8.16.0001, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 29.11.2023.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011202-79.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.06.2025)

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