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Vicente Ranhowski x Banco Cetelem S.A.

ID: 281996032

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-57.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE RANHOWSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-57.2025.8.16.0017 Processo: 0011213-57.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.400,40 Autor(s): Vicente Ranhowski Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO Da gratuidade da Justiça Ante os documentos que instruem o feito, entendo não haver motivo suficiente a desabonar a presunção de que a parte não tem condições de suportar, sem maiores ônus, as despesas do processo. Assim, defiro a gratuidade da justiça. Da citação Visando instigar a autocomposição entre as partes, o Código de Processo Civil prevê em seus art. 334 e ss. do CPC/2015 que o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação logo após o recebimento da petição inicial. A essa regra só são ressalvadas duas hipóteses: se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, incisos I e II do CPC). Embora o presente caso não se adeque às previsões do legislador, verifica-se que, até o momento, centenas de ações semelhantes à presente demanda foram ajuizadas em face de instituições financeiras, não se vislumbrando, contudo, resultados frutíferos nas diversas tentativas de conciliação. Referido cenário indica a excepcional hipótese de dispensa da audiência de conciliação por decisão do Juízo. Nesse sentido, e diante do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação, por ora. a.1 - Cite-se a parte passiva para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC/2015). a.2 - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. a.3 - Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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Joaquim De Souza x Tim Celular S.A.

ID: 322886547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-33.2017.8.16.0148

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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MICHEL ANGELO PERES MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân…

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Janis Carlos Dos Santos x Lidia Figueredo Cordeiro

ID: 291209548

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011213-42.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANIS CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDIA FIGUEREDO CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MELISSA ROBERTA BORDIN SHIMOMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-42.2022.8.16.0056 Processo: 0011213-42.2022.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.584,85 Autor(s): JANIS CARLOS DOS SANTOS Réu(s): LIDIA FIGUEREDO CORDEIRO Vistos, 1. Trata-se de “execução de título judicial” em que as partes transigiram e pleitearam a homologação judicial do acordo entabulado, com a consequente extinção processual. 2. O pleito deve ser atendido, eis que, como se sabe, a autocomposição é a melhor forma de solução de conflitos, não só pelo fato de diminuir o exacerbado número de demandas constantes das varas judiciais (já sobrecarregadas), mas, e principalmente, por conta de, quando realizada na forma de transação (como é o caso dos autos), haver concessões recíprocas e, destarte, satisfação dos interesses de todos os envolvidos. No mesmo sentido é o disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil/2015, que assim dispõe: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei; §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Verifico, ainda, que o consenso das partes preserva os interesses disponíveis, delas. 3. Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante nos autos, para que surta seus efeitos legais, e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, ‘alínea b’, c/c art. 924, inc. II, ambos do CPC/2015. Considerando que o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, condeno a parte requerida/executada ao pagamento das custas processuais remanescentes. Honorários na forma do acordo. Diante dos valores bloqueados perante o Sistema Sisbajud, determino a transferência de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para conta judicial, realizando-se o imediato desbloqueio dos valores remanescentes. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, mediante transferência direta na conta bancária informada ao mov. 46. A parte executada deve ser pessoalmente intimada para pagamento das custas (mov. 42). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do CN da CGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Fernando Francisco Dias Junior x Construa Construções Civis Ltda

ID: 291653976

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018933-42.2016.8.16.0130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FRANCISCO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

CONSTRUA CONSTRUçõES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RUIZ CANASSA

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JOSÉ EDEGAR PEREIRA FILHO

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GABRIELA MARIA PEREIRA CANASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-…

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Antonio Tertuliano Pinto Filho x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 260948732

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011213-51.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERTULIANO PINTO FILHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANNA GOMES DA SILVA

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MONIQUE KRUBNIKI

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GOMES & KRUBNIKI SOCIEDADE DE ADVOGADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: pg-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-51.2025.8.16.0019 Processo: 0011213-51.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.190,60 Autor(s): Antonio Tertuliano Pinto Filho Réu(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos e examinados. Defiro, provisoriamente, os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Caso se comprove que sua capacidade financeira é melhor do que a alegada, o benefício será revogado. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais, em que a parte autora narrou que notou descontos em seus rendimentos de aposentadoria. Aduziu que nunca efetuou qualquer contratação nesse sentido, não obstante os outros empréstimos que possui e, diante disso, requereu a suspensão dos descontos, inclusive em tutela de urgência. Passa-se à análise do pedido de tutela de urgência. Para o deferimento da medida postulada, é mister estarem presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil, a saber: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (iii) que a medida seja reversível (§3º). Da probabilidade do direito. In casu, nota-se que a probabilidade do direito está presente, posto que os descontos estão ocorrendo nos rendimentos do autor e não há, ao menos até o momento, provas de que a contratação, de fato, tenha ocorrido. Ainda, há de se interpretar os argumentos lançados como verossímeis, eis que a parte autora não pode provar fato negativo, em outras palavras, não pode provar que não firmou um contrato. Do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por seu turno, vê-se que há perigo de dano ante a continuidade nos descontos, tendo em vista que estão prejudicando, em última análise, a subsistência da parte autora e descontando em desfavor seus ganhos. Da reversibilidade da medida. Por fim, destaca-se que a medida é plenamente reversível, porquanto a qualquer momento pode ser revogada e, de consequência, restaurada a situação hoje existente, ou ainda, mediante apuração em perdas e danos. Agregue-se que esta decisão se dá em sede de cognição sumária não exauriente e não prejudica o final julgamento e convencimento do julgador. Ante o exposto: DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para fins de determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora, no prazo de quinze dias a contar da intimação da parte ré, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. Ressalta-se que a suspensão deve dizer tão somente ao empréstimo supostamente firmado com a ré, mantendo-se os demais. Se preciso, oficie-se ao INSS. Diante do interesse expresso da parte autora em realizar o ato, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Observem-se as formalidades de estilo. Portanto, cite-se a parte ré, para que compareça ao ato informado pelo item anterior. Constem no mandado as advertências de praxe. Por meio do mesmo ato, intime-se a parte ré sobre a tutela de urgência ora deferida. Diligências necessárias. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Rosalina Maria De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 306373624

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011213-84.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Município De Sarandi/Pr x J V Vignoto E Cia Ltda

ID: 262196497

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-50.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

J V VIGNOTO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-50.2024.8.16.0160 Processo: 0011213-50.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.940,01 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): J V VIGNOTO E CIA LTDA Em análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que parte dos tributos indicados na CDA foram lançados de forma irregular. Explico. Considerando as datas de vencimento dos tributos lançados no documento, verifica-se que parte dos lançamentos foram efetuados sem que houvesse uma lei específica que definisse os parâmetros necessários para a base de cálculo do IPTU, o que configura uma violação ao princípio da legalidade tributária, constitucionalmente garantido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o entendimento recente do e. TJPR em ação similar que tramitou nesta Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211 /STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n. 0017317- 53.2024.8.16.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 14.06.2024). Assim, com base no princípio da celeridade, em caso de retirada de lançamentos eventualmente irregulares e solicitação de prosseguimento da demanda em relação aos demais valores, deverá a parte exequente se manifestar acerca da tese jurídica fixada pelo Plenário da Corte Suprema: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ainda, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” Destaco ainda que por meio da Resolução n. 547 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF¹. Assim, o art. 1º da referida Resolução determinou: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Portanto, com base no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca das irregularidades apontadas, bem como, para demonstrar o interesse de agir, nos termos acima elencados. Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. De Curitiba para Sarandi, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Carmem Lucia Machado x Vitorio Skrepka

ID: 314243478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guarapuava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0011213-49.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA MACHADO

Polo Passivo:

VITORIO SKREPKA

Conclusão

Advogados:

MARIANGELA SAUKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 3º Andar, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-18…

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Município De Matinhos/Pr x Jorge Luiz Martins

ID: 258753056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-32.2017.8.16.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

JORGE LUIZ MARTINS

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011213-32.2017.8.16.0116 Processo: 0011213-32.2017.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.887,40 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): JORGE LUIZ MARTINS 1. Primeiramente, intime-se o Sr. Oficial de Justiça para que devolva o mandado devidamente cumprido dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo no mesmo prazo os motivos que o levaram a retenção indevida do mandado, sob pena de abertura de processo administrativo. 1.2. Permanecendo inerte, recolha-se o mandado distribuído a outro Oficial. 1.3. Ante a negligência reiterada do Oficial, determino que o próximo mandado desta Vara deverá ser distribuído a outro Oficial. 2. Em recente decisão (Resolução nº 547/2024) o CNJ instituiu, em regime de repercussão geral, medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, instituindo parâmetros para legitimar a extinção das execuções fiscais de baixo valor com base no princípio constitucional da eficiência administrativa, resolvendo: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca da nova Resolução do CNJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente. Salienta-se eventual extinção da execução não implicará em perdimento do valor executado, na medida em que o art. 1º, §3º, da citada Resolução, autoriza nova propositura da execução fiscal, se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, sendo que, nos casos em tela, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento, ou seja, seis anos depois da tramitação ser inviabilizada, e não do despacho inicial como nas demais execuções fiscais (art. 1º, §4º). Anote-se, por oportuno que, conforme consta na Resolução, a Fazenda Pública deverá indicar bens do devedor conforme dispõe o art. 1º, § 5º da Resolução, não bastando apenas o requerimento para tanto, sob pena de indeferimento e extinção pela prescrição. 4. Oportunamente, voltem-me. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Stefany Redekop Cassapian x Nick Multimarcas Veiculos Ltda

ID: 257895687

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001394-33.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

STEFANY REDEKOP CASSAPIAN

Polo Passivo:

NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

BRENDA RANGEL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO NAPOLEÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID RANGEL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001394-33.2025.8.16.0038 Recurso: 0001394-33.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Of… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001394-33.2025.8.16.0038 Recurso: 0001394-33.2025.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Requerente(s): STEFANY REDEKOP CASSAPIAN Requerido(s): NICK MULTIMARCAS VEICULOS LTDA I - STEFANY REDEKOP CASSAPIAN interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da CF, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, divergência jurisprudencial e violação ao artigo 80 do CPC, pois “A aplicação da multa por litigância de má-fé demanda a comprovação de alguma das hipóteses do art. 80 do CPC/15, sendo, portanto, indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação, inexistente na hipótese dos autos.” (mov. 1.1) II - Sobre a temática, constou do julgamento recorrido: “(...) o réu apresentou o contrato de compra e venda de carro pactuado entre as partes (evento 37.4), bem como as notas promissórias emitidas pela autora em garantia a tal contrato (evento 37.5), documentos que não foram impugnados pela autora, que se limitou, em sua impugnação à contestação, a fazer alegações genéricas acerca da validade de faturas e telas sistêmicas, tema alheio ao discutido nos autos (evento 42). Diante disso, é mais do que claro que a dívida existe. (...) Relativamente ao dano moral, considerando que a anotação da autora no Serasa é justamente pelo valor da nota promissória de entrada (R$ 500,00), que a anotação indica a placa do carro que foi vendido (HSE-1419) e que a autora sequer afirma (menos ainda prova) o pagamento, ônus que era dela (art. 319 do CCB e art. 373, I, do CPC), evidente que a inscrição se trata de mero exercício regular de direito do réu, o que não gera dano moral (...) no que toca à multa má-fé aplicada à autora na sentença, sua manutenção é de rigor. Afinal, ela ingressou com ação alegando inexistência de dívida, ignorando o contrato e as notas fiscais assinadas por ela para a aquisição de seu veículo, o que evidencia se tratar de lide temerária, fato que autoriza a aplicação da multa (art.80, V, do CPC). Quanto ao valor, ela requer apenas genericamente a sua redução, mas sem qualquer indicação dos motivos pelos quais considera que o valor da multa fixada na sentença seria elevado, razão pela qual se mantém a multa em 5% do valor da causa principal. (...).” (mov. 21.1, 0011213-96.2022.8.16.0038 Ap) Pois bem. A despeito da tese recursal de que não teria havido dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação para a aplicação da multa por litigância de má-fé nos moldes do artigo 80 do CPC, a revisão do entendimento exposto pela Câmara julgadora no aspecto impugnado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. E, ao contrário do que defende a recorrente, o Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da litigância de má-fé no caso concreto, demanda a incursão na moldura fático-probatória dos autos, como se vê: “(...) No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à distribuição do ônus da prova, à imprescindibilidade da prova pretendida, ao defeito na prestação dos serviços e aos motivos que justificaram o reconhecimento da litigância de má-fé demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) No mais, “A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.954.459/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso por força do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos acima. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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