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Eduardo Da Silva e outros x Luis Sperandio Sobrinho e outros

ID: 322612040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011242-09.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

LUIS SPERANDIO SOBRINHO MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011242-09.2022.8.16.0116 Processo: 0011242-09.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.203,06 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): LUIS SPERANDIO SOBRINHO Município de Matinhos/PR O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Airton José Vendruscolo Junior e outros x Município De Matinhos/Pr

ID: 313189291

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011242-73.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSé VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011242-73.2003.8.16.0116 Processo: 0011242-73.2003.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$103,93 Polo Ativo(s): AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR 1. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade nos autos, alegando a incapacidade postulatória do saudoso Escrivão Airton Vendruscolo, a prescrição material e intercorrente, nulidade das RPV's expedidas, ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 206, §1º inciso III do CC, e a revogação das RPV's referentes às custas. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. 2. Passo à análise da exceção apresentada. Incapacidade Postulatória No que tange à alegação da incapacidade postulatória do exequente, o Escrivão Airton José Vendrusculo (in memoriam), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) No caso em análise, verifica-se que Município de Matinhos deu plena ciência para expedição de RPV's. Expedidas as RPV's, comunicou o encaminhamento para pagamento e que futura compensação seria informada nos autos. Ocorre que, na hipótese, recai a regra do tempus regit actum (o tempo rege o ato), a fim de ser seguido o entendimento jurisprudencial na data dos fatos, de forma a não prejudicar o cumprimento dos atos já realizados. Esse princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações já estabelecidas. Dessa forma, ao aplicar a regra do tempus regit actum, assegura-se que o entendimento jurisprudencial prevalente na data dos fatos seja respeitado, conferindo a segurança necessária de que as normas que regiam o ato no momento de sua realização continuam válidas e eficazes. Prescrição Material e Intercorrente Segundo o Princípio da actio nata, a prescrição só começa a correr quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências. Em regra, nos processos judiciais, esse prazo começa a correr com a intimação do credor com relação ao trânsito em julgado da decisão que deu origem a um título executivo judicial. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu com a renúncia ao prazo recursal manifestado pela parte devedora. Por conseguinte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser considerado como sendo o dia posterior àquela manifestação. Do prazo de prescrição para a cobrança das custas processuais Vencida a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, passa-se à análise da ocorrência ou não da prescrição, com a apreciação, em especial, do prazo prescricional aplicável ao caso. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, e, portanto, a teor do que estabelece o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso, a referida demanda judicial tramitou perante uma serventia não oficializada. Assim sendo, os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão, aplicando-se, em princípio, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, III, do Código Civil, que dispõe: "Art. 206. Prescreve: § 1º. Em um ano: III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários." Essa seria a conclusão se a parte devedora das custas fosse um particular, ou seja, se não se tratasse de Fazenda Pública. Todavia, no presente caso, os débitos tributários devem ser arcados pelo Município de Matinhos, ou seja, o devedor é a Fazenda Pública Municipal podendo, com isso, a pretensão da Escrivania ser exercida pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que a dívida é contra a Fazenda Pública. Isso ocorre, porque a lei especial prevalece sobre a geral e a especialidade aqui é definida pela pessoa do devedor, no caso o Município (Fazenda Pública). Logo, como a disposição do art. 206. § 1º, inc. III, do CC trata de uma forma genérica do crédito das custas enquanto o Decreto 20.910/32 trata de forma especial a prescrição quando tal crédito é dirigido contra a Fazenda Pública, sendo que o caso concreto deve regular-se por este último. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre, como se disse, da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública. Por outro lado, as disposições previstas no Código Civil revelam-se como norma geral, que regulam o tema de maneira genérica, não tendo o condão, portanto, de alterar o caráter especial da legislação, muito menos sendo capazes de determinar a sua revogação. Nesse passo, no caso dos autos, em que a dívida da Escrivania é cobrada em face da Fazenda Pública, deve prevalecer a aplicação do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, legislação especial, que dispõe que: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Esse é o entendimento há muito consagrado no E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS CONFORME ESTIPULA O ART. 206, § 1º, III DO CÓDIGO CIVIL. INCONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DA LEI ESPECIAL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE DO STJ. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073639-98.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 14.02.2023) (TJ-PR - AI: 00736399820218160000 Paranavaí 0073639-98.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 14/02/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DAS IMPETRANTES. ANÁLISE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERGADA. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 206, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SERVENTIA OFICIALIZADA. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E, PORTANTO, DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0054502-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 16.03.2020) (TJ-PR - AI: 00545020420198160000 PR 0054502-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. ARTIGO 40, § 2º. DA LEI N.º 6.830/80 E TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SÓ TERÁ FLUÊNCIA APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL DURANTE QUASE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0013737-51.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00137375120038160129 PR 0013737-51.2003.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/07/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Do Enunciado Orientativo nº 41 do TJPR Importante registrar que a presente decisão está em consonância também com os enunciados orientativos do TJPR, em especial com o de número 41, que se transcreve: CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. As custas processuais em sentido amplo sujeitam-se a dois prazos prescricionais distintos, a depender de quem seja o credor. 2. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva. Isso, pois, se está diante de uma taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). 3. Relativamente às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. A íntegra das decisões que fixaram os entendimentos acima foram exaradas no protocolado SEI nº 0026142-04.2019.8.16.6000 A orientação supra é aplicável quando o credor é uma vara não estatizada e pleiteia as custas em face de um particular. Nessa hipótese o prazo aplicável é anual, na forma prevista no Código Civil. Por outro lado, se a vara for estatizada o prazo será quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. No caso em exame, no entanto, existe uma peculiaridade, pois o devedor (e não o credor) é a Fazenda Pública e, por essa razão, o prazo aplicável é quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, como já sobejamente explanado, quando ao Princípio da Especialidade. Assim, tornando ao caso em exame, a ciência da Escrivania com relação ao direito de exigir as custas processuais iniciou-se há menos de cinco anos, pois o devedor é a Fazenda Pública, não tendo ocorrido a prescrição quinquenal. Ilegitimidade do herdeiro e legitimidade do espólio Quanto a tal alegação, verifica-se dos autos que, logo após demonstrado o óbito do saudoso Escrivão, este juízo determinou a habilitação do Espólio de Airton José Vendrúsculo, com a consequente substituição da parte. Ademais, nota-se do pedido de habilitação que foi requerida a habilitação do inventariante, juntando documentos para tanto. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto nos art. 313, §§ 1º e 2º”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. (art. 778, §1º, II do CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. Uma vez partilhados dos bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. No caso em comento, não há notícia de que houve a celebração da partilha dos bens e direitos deixados pelo de cujus. O falecido deixou cônjuge supérstite e herdeiros. Portanto, a legitimidade recai sobre o espólio, representado na hipótese por seu inventariante. Ante o exposto, e da análise dos autos, nota-se que o pedido pelos exequentes e a decisão judicial foi proferida de forma correta, no entanto, no momento da inserção do Espólio e habilitação do inventariante no sistema Projudi, a Serventia errou o nome da parte no cadastro, incluindo apenas o nome do inventariante como exequente, e não do espólio, demonstrando desatenção. Diante disto, apesar do erro cometido na inserção do nome da parte exequente no sistema, verifica-se que a decisão judicial se encontra sem vícios e nulidades. Deste modo, afasto a nulidade arguida. Por fim, à Serventia para que proceda a correção do polo passivo no sistema Projudi. Nulidade das RPV's expedidas Por fim, quanto a alegação de nulidade das RPV’s não merece prosperar, pois nota-se que houve determinação judicial para tanto, pois não houve impugnação pela Fazenda Pública nos autos, tendo esta somente requerido a suspensão com base em IRDR, deixando transcorrer o prazo in albis. Ademais, salienta-se que o IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 que a Fazenda Pública requereu a suspensão, determinou que a suspensão somente se aplicava em relação aos honorários advocatícios, não se aplicando à execução de custas e emolumentos processuais da Serventia. Diante disto, afasto tal arguição de nulidade. 3. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Expedida as requisições de pagamento, intime-se o executado com prazo de 60 (sessenta) dias para o efetivo pagamento. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Rosalvo Fontes Olavo x Ecoplastic Indústria E Comércio De Plásticos Ltda - Me e outros

ID: 320509941

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0028699-26.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO FONTES OLAVO

Polo Passivo:

ECOPLASTIC INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA - ME MIRIAN ROSE RODRIGUES RODOLFO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR

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HELINGTON CLAUDIO VIEIRA DE CAMARGO

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PAULO VIEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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SONIA ITAJARA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028699-26.2013.8.16.0001 Processo: 0028699-26.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$599.244,98 Requerente(s): ROSALVO FONTES OLAVO Requerido(s): ECOPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - ME MIRIAN ROSE RODRIGUES RODOLFO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA I. Do bloqueio realizado via SISBAJUD: 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROSALVO FONTES OLAVO em face de ECOPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA – ME e outros. 2. Realizado bloqueio de ativos via SISBAJUD (mov. 547.1), a Defensoria Pública, atuando como curadora especial da executada MIRIAN, citada por edital (mov. 258.1), arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 salários-mínimos, bem como solicitou a expedição de ofício à instituição financeira para que informe a natureza da conta bancária e a movimentação da conta nos últimos 03 (três) meses (mov. 555.1). 3. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 559.1. 4. É o relatório. Decido. 5. Em que pese a argumentação da Defensoria Pública, entendo que o curador especial não possui poderes para alegar a impenhorabilidade de ativos financeiros sem que a própria executada tenha a arguido. 6. Isso porque, por tratar-se de direito personalíssimo, a alegação de impenhorabilidade deve ser exercitável de modo exclusivo pela própria parte interessada. 7. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao dos autos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OBJETIVANDO INFORMAR SE O VALOR BLOQUEADO DO DEVEDOR É PROVENIENTE DE SUA VERBA SALARIAL E, EM CASO POSITIVO, QUE SEJA PROCEDIDA LIBERAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA QUANTIA BLOQUEADA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE COMO ATUA COMO CURADORA ESPECIAL DO DEVEDOR, NÃO POSSUI CONTATO COM ESTE, O QUE IMPEDE DE SABER E TAL VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL, DAÍ A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO EXERCITÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, REFOGE AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 854, §3.º DO CPC E ART. 11 DO CC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A alegação de impenhorabilidade a que alude o art. 854, §3º, do NCPC é exercitável de modo exclusivo pelo executado por meio de seu procurador regularmente constituído, porquanto visa proteger direito personalíssimo, sendo, portanto, insuscetível, de alegação e exercício pelo curador especial nomeado para defesa do executado citado por edital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0081441-79.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 13.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO EXECUTADO – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS DO RÉU REVEL – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA EVITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – MANTO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE DAR GUARIDA A EVENTUAIS ABUSOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR ERESP 1582475/MG – DEVEDOR QUE DEIXOU DE COMPARECER AOS AUTOS MESMO COM O BLOQUEIO DE SUA CONTA BANCÁRIA – DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE APRESENTAR OBJEÇÕES SUBJETIVAS EM NOME DE RÉU REVEL – ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011242-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL ATUANTE JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INVOCADA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUANTUM INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALORES MANTIDOS EM CONTA DE NATUREZA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ESCLARECER A ORIGEM DOS VALORES OU QUE SÃO DESTINADOS A FAZER FRENTE A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EMERGENCIAIS OU NECESSÁRIAS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DO EXECUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR A NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA. MEDIDA DESNECESSÁRIA NO CASO. BLOQUEIO DO VALOR REALIZADO HÁ MESES, QUE FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO PELA PARTE EXECUTADA, A QUAL SE MANTEVE DESIDIOSA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050502-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE EXECUTADA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, LEVA A PRESSUPOR QUE TEVE CIÊNCIA DO BLOQUEIO EM CONTA. NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 854, § 3 º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO DESINTERESSE DO DEVEDOR. CURADORIA ESPECIAL QUE DEVE ATUAR DENTRO DAS LIMITAÇÕES PROCESSUAIS. DESÍDIA DA PARTE EXECUTADA QUE AFASTA O CARÁTER PROTETIVO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, JÁ QUE DEMONSTRA QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO É NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043649-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2023). 8. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade e indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. 9. Preclusa a presente decisão, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte exequente para indique os dados bancários para expedição de ofício de transferência em seu favor, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Em seguida, expeça-se ofício de transferência em favor da parte exequente. 11. Na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 15 dias. II. Do veículo localizado via RENAJUD: 12. No mesmo prazo contido no item anterior, a parte exequente deverá esclarecer se pretende a penhora do veículo localizado via RENAJUD (mov. 561.1). 13. Em caso positivo, a parte exequente deverá disponibilizar seu contato por meio de petição escrita, a fim de auxiliar o oficial de justiça no cumprimento da apreensão, especialmente quanto aos quatro pontos essenciais para a efetivação da penhora e remoção do bem, quais sejam: a) Indicar o(s) endereço(s) onde será(ão) realizada(s) a(s) diligência(s) pelo oficial de justiça, garantindo informações atualizadas e detalhadas para localização do bem; b) Providenciar os meios necessários para a remoção do(s) bem(ns) móvel(is), caso aplicável, incluindo transporte adequado, se necessário; c) Indicar a pessoa que assumirá a condição de depositário do(s) bem(ns), na impossibilidade de utilização do depositário público; d) Efetuar o pagamento das despesas relacionadas ao cumprimento do ato, quando exigível, viabilizando a execução da diligência sem entraves processuais. 14. No mandado, deverá constar que o bem será apreendido e encaminhado ao depósito público ou, na impossibilidade deste, permanecerá sob a guarda da parte exequente, mediante entrega à pessoa previamente indicada por esta. 15. Em caso de resistência ou necessidade de arrombamento, a medida fica desde já deferida, autorizando-se o acompanhamento do oficial de justiça por contingente policial adequado, bem como a solicitação de reforço policial, caso necessário, para garantir o cumprimento da ordem judicial. 16. Oportunamente, lavre-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º do CPC. 17. Formalizado o termo de penhora, intime-se a parte executada, na forma do art. 841, observando-se, no que couber o art. 274 do CPC. 18. Para fins de avaliação, será adotado o valor de mercado do bem conforme a Tabela FIPE, servindo como referência para a fixação do seu valor estimado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; AI. 2163421-06.2021.8.26.0000; Des. Carmen Lucia da Silva; 25ª CDP, DR 19/08/2021). 19. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a forma de expropriação pretendida. Prazo de 05 (cinco) dias. 20. Observe-se, no que couber, a decisão de mov. 528.1. 21. Dil. Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 08 de julho de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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Andressa Queiroz De Lima x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312718218

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011242-18.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA QUEIROZ DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WELLINGTON NASCIMENTO CRIPA

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RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT

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MARLON WUESLLEY DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011242-18.2024.8.16.0058 Processo: 0011242-18.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): Andressa Queiroz de Lima (RG: 104326234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.095.169-56) Rua Ivo Mário Trombini, 53 - Jardim Laura - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-133 - E-mail: andressa.queiroz@gmail.com - Telefone(s): (44) 99726-4891 Polo Passivo(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58) Rua Capote Valente, 39 5º andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua São Paulo, 1015 - centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-390 Vistos e examinados. Trata-se de Procedimento deste Juizado Especial Cível, em que a requerente pretende a condenação dos Bancos requeridos no pagamento de danos morais experimentados em decorrência de golpe em função do qual transferidos valores a terceiros. Emenda à inicial ao mov. 14, recebida pela decisão de mov. 16. O requerido BANCO DO BRASIL apresentou contestação ao mov. 31; e o requerido NUBANK ao mov. 35. Sobreveio réplica (mov. 36). Vieram-me conclusos. É a suma do essencial. Decido. Válida e regular a relação processual, cabível o julgamento antecipado da lide, ante o requerimento das partes (CPC, art. 355 I), eis que a preliminar de ilegitimidade vertida pelas requeridas confunde-se com o mérito e será examinada em conjunto. Por sua vez, não cabe exame da impugnação à gratuidade da justiça a esta altura, mas somente em hipótese de eventual recurso, ante o contido no art. 54 da Lei 9099/95. Narra a requerente que em 05/09/2024 ao visualizar o Instagram de estabelecimento denominado “Hotel Di Roma”, realizou um PIX no valor de R$ 272,90 para a pessoa de Enzo Calado Araújo. Que logo após o pagamento, foi contatada pelo WhatsApp número (11) 91359-1573 por pessoa que se identificou como atendente do requerido NUBANK, informando que a transação se tratava de fraude, ludibriando a requerente a realizar procedimentos para proteção da conta, razão pela qual realizou um empréstimo de R$ 7.000,00, o qual foi transferido para sua conta pessoal junto ao requerido BANCO DO BRASIL, conta a partir da qual a requerente realizou diversas transações PIX para a pessoa de Rhuyan Pereira Coutinho Gomes Costa (Banco Bradesco). Que a requerente informou os dados de seu cartão de crédito, sendo que, observou a realização de transações em sua conta nos dias 07, 08 e 09 de setembro. Alega ter sido vítima de esquema fraudulento que configura estelionato, e pede a condenação dos requeridos em danos morais. Por seu turno, os Bancos requeridos sustentaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, insurgiram-se à existência de danos indenizáveis, arguindo excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro e da requerente, em hipótese de fortuito externo. Ao que se observa, é incontroversa a transferência de valores via PIX, a princípio entre contas da requerente e posteriormente à conta de terceiros, em virtude de golpe de engenharia social conhecido como “falsa central de atendimento”, cingindo-se a controvérsia à existência de falha na prestação de serviço bancário, notadamente na segurança das transações digitais. De se destacar que não há falar em carência de legitimidade passiva em razão do golpe ter sido perpetrado por terceiro, como afirmado pelos Bancos. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva havida entre os sujeitos da relação processual e a pretensão material deduzida, em liame processual que envolve as partes e o objeto de tutela, que autoriza aos sujeitos concretos a figurarem nos respectivos polos de determinada ação. A requerente funda sua pretensão na existência de falha na prestação de serviço bancário, alegando que a lesão a seus direitos teria decorrido desta falha. Desta feita, uma vez que os Bancos requeridos figuram como sujeitos desta relação material, enquanto prestadores do serviço supostamente falho, estão autorizados a figurarem como legitimados no polo passivo da demanda em que se pleiteia a reparação pelos danos decorrentes. Assentada a legitimidade dos requeridos, resta perquirir de sua responsabilidade, eis que alegada excludente de responsabilidade hábil a interromper o nexo de causalidade. Como constou na decisão de mov. 16, a relação travada entre as partes é de consumo, razão pela qual se subsome às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido determinada a inversão do ônus da prova naquela ocasião, conforme art. 6º VIII do CPC. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pelo fato do serviço está regulada pelo art. 14, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo assim, subsiste obrigação de indenizar independentemente de culpa do fornecedor, exceto em caso de inexistência de falha ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros (CDC, art. 14 § 3º). São elementos da obrigação de indenizar, portanto, o evento danoso (ato ilícito), dano e nexo entre ambos. No que refere à excludente, os requeridos atribuem culpa exclusiva ao terceiro e à consumidora, defendendo que a transação foi concluída porque a requerente observou as orientações do fraudador sem adotar cautela mínima, realizando procedimento que culminou na autorização de transferência dos valores mediante acesso e senha junto ao aplicativo, ultrapassando sistema de segurança. Segundo a jurisprudência atual, configuram excludentes de reponsabilidade objetiva do fornecedor de serviços os eventos decorrentes de fortuito externo – caso fortuito e a força maior, equiparados que são ao fato de terceiro. Para inserir-se neste gênero, além de imprevisível e inevitável, o fato tem de ser estranho à organização da empresa, na medida em que a responsabilidade decorrente da relação de consumo está relacionada ao risco-proveito da atividade desenvolvida no respectivo mercado. No tocante à segurança das transações financeiras, a inviolabilidade dos dados que permitem acesso ao sistema bancário constitui elemento do serviço de intermediação financeira, sendo a segurança alicerce da estrutura sobre a qual se organiza a atividade. De outro lado, se o dano tem origem em evento externo alheio aos desdobramentos naturais da atividade desempenhada, de modo que não é possível ao fornecedor impedi-lo ou evitá-lo, se está diante de fortuito externo, evento causador direto e imediato do dano, que configura excludente de causalidade e responsabilidade, na medida em que não há falha no serviço ou produto. No caso dos autos, se está diante de evidente fortuito externo. A requerente narra que a partir de PIX realizado em favor de pessoa denominada Enzo Calado Araújo, a título de realizar reserva em estabelecimento denominado “Hotel Di Roma”, foi contatada por WhatsApp pelo número (11) 91359-1573, por pessoa que se identificou como atendente do requerido NUBANK, informando que a transação se tratava de fraude, ludibriando a requerente a realizar procedimentos para proteção da conta. Em que pese a requerente nada esclareça acerca da suposta reserva em hotel, tudo indica que aquele perfil foi utilizado como isca para a requerente. Segundo a narrativa inicial, a requerente teria contatado o hotel e realizado a transação através de perfil junto ao Instagram. Consta do print de mov. 1.7, que a requerente tratou com o perfil “@hoteldiroma”, sendo que rápida busca pelo Google revela que o perfil oficial do Resort Hotéis e Parques Diroma possui conta verificada junto àquela rede social denominada “@diromahoteiseparques”. A mesma busca rápida evidencia que o Hotel Diroma constitui um Resort que contempla um complexo de hotel e parques. Logo, tanto a tratativa diretamente por Instagram quanto o fato de que foi realizado PIX para pessoa física denominada Enzo Calado Araújo, em detrimento do CNPJ do suposto Hotel, deveriam ter levantado imediatas suspeitas na requerente. Sendo assim, tudo indica que as informações da requerente foram obtidas pelos golpistas por meio daquele primeiro contato, em especial quanto à existência de conta junto ao Banco NUBANK, o que permitiu que lhe contatassem logo em seguida para novo golpe. Ainda que assim não fosse, a requerente expressa que foi contata por suposto atendente do requerido NUBANK por WhatsApp pelo número (11) 91359-1573. Junta o print de mov. 1.8. Ao que se observa do print de mov. 1.8 fl. 02, consta apenas um logo do requerido NUBANK no campo destinado "à foto (avatar)", seguido dos números de telefone (11) 91359-1573, sem qualquer indicação de verificação. Por si só, a apresentação denota claramente que não se tratava do número oficial de contato do Banco. A par disso, é sabido que os Bancos não contatam os clientes através de SMS, WhatsApp e ligações telefônicas, mas somente através de canais oficiais, esses sitos no próprio internet banking – isto é, por meio de comunicação interna dentro do próprio aplicativo bancário. Desta feita, não tivesse a requerente suspeitado da reserva junto ao Hotel Diroma, deveria ter suspeitado do contato seguido daquela por um número desconhecido (com DDD 11) por meio do aplicativo WhatsApp passando-se pelo Banco. É de se observar, outrossim, que segundo os registros bancários (mov. 1.10), em data de 06/09/2024 a requerente contratou empréstimo bancário junto ao requerido NUBANK no importe de R$ 7.000,00, o qual foi transferido por PIX para conta de sua própria titularidade naquela mesma data, junto ao Banco do Brasil. Conforme demonstrado pelo NUBANK em contestação, tanto o empréstimo quanto a transferência foram realizadas pela requerente com o celular previamente cadastrado e liberado anteriormente pela requerente com suas informações, tendo as operações sido realizadas mediante autorização e senha do aplicativo e da conta bancária. Nesse sentido é a própria narrativa da requerente, que deixa claro que realizou pessoalmente as transações com seu Smartphone, tendo seguido as instruções dos golpistas apenas no tocante a valores, destino, etc. Seja como for, a esta altura sequer havia como o NUBANK suspeitar da transação cogitando de golpe perpetrado por terceiro, já que a transferência PIX no valor do empréstimo foi realizada pela requerente em seu favor – entre contas de que titular – de sua conta NUBANK para sua conta BANCO DO BRASIL. No mesmo sentido quanto ao BANCO DO BRASIL. A própria requerente confirma que, após a transferência do valor obtido no empréstimo para sua conta BB, entrou naquele aplicativo e realizou as transferências PIX para a pessoa de Rhuyan Pereira Coutinho Gomes Costa, conforme orientação do suposto golpista e a título de proteção. Ao que se observa dos documentos acostados no mov. 31.2, aquelas transações foram realizadas por intermédio do aparelho da requerente, previamente cadastrado e autorizado junto ao Banco para transações virtuais mediante autoatendimento. Outrossim, para a realização das transações foram inseridas as informações pessoais da requerente, notadamente senha do aplicativo e senha da conta corrente. Passados os fatos segundo a narrativa da própria requerente, resta evidente que não há qualquer participação das instituições financeiras no golpe, seja por ação ou omissão. Toda a transação foi perpetrada diretamente pela própria requerente utilizando-se de aplicativo bancário próprio – inclusive em favor de sua própria conta – de modo que eventual trava ou alerta gerado pelo Banco teria sido vencida e poderia configurar obstrução de acesso ao próprio patrimônio da titular. Veja-se que os golpistas não invadiram/hackearam a conta da requerente sem seu conhecimento, ou lograram realizar transações/compras com cartão mediante violação de dados e senhas sem o conhecimento da requerente e a partir de vazamento dos Bancos. O que houve é que, embora a mando do golpista, a requerente realizou pessoal e validamente as transações por meio de seu aplicativo bancário. Sendo assim, não há como se estabelecer participação dos Bancos, ainda que por ato omissivo. Finalmente, consta que os Bancos acionaram mecanismo especial de devolução após contato da requerente (MED), em que pese a requerente sequer esclareça seu requerimento ou quando se deu o contato, sendo que, àquela altura, não subsistiam valores hábeis à restituição. De tudo o quanto se expôs, tem-se que a requerente assumiu o risco das transações digitais flagrantemente perigosas, e o potencializou, ignorando as condutas mínimas de cautela próprias das transações digitais, de modo que o dano se deu por sua culpa exclusiva. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, § 3º, II). MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELAS REQUERIDAS. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041811-37.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 18.05.2025) Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado. Golpe da falsa central. Restituição de valores e indenização por danos morais. Culpa exclusiva do autor. Acionamento do MED. Falha na prestação de serviços não identificada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de quantia transferida via pix e indenização por danos morais, em razão de fraude ocorrida após a parte autora receber ligação de terceiro se passando por funcionário da instituição financeira, informando sobre a invasão de sua conta bancária e a realização de transações não autorizadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela restituição de valores transferidos via pix em decorrência de golpe, considerando a conduta do autor ao seguir orientações de um golpista e a comprovação de que a instituição cumpriu com seu dever de diligência.III. Razões de decidir3. O golpe ocorreu devido à conduta incauta do autor, que seguiu orientações do golpista sem verificar a autenticidade do canal de comunicação.4. A instituição financeira cumpriu seu dever ao acionar o mecanismo especial de devolução (MED) e não houve falha na prestação de serviços.5. O pedido de restituição da quantia transferida via pix foi julgado improcedente. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de restituição da quantia transferida via pix e o pedido de indenização por danos materiais.Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando o cliente, ao seguir orientações de golpistas, não verifica a autenticidade do canal de comunicação e realiza operações bancárias de forma incauta, não havendo falha na prestação de serviços por parte da instituição, mesmo porque acionada a instituição financeira, esta demandou o MED que, contudo, falhou na recuperação do numerário. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; Instrução Normativa nº 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005096-81.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 22.04.2025) Direito do consumidor. Recurso inominado. Golpe da falsa central. Improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em exame.1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de golpe sofrido pela autora, que transferiu valores a terceiros acreditando estar protegendo sua conta após receber ligação de suposto funcionário do Banco Bradesco. A decisão recorrida fundamentou-se na culpa exclusiva da consumidora, que não apresentou provas das ligações recebidas e reconheceu a transação realizada.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada em razão da culpa exclusiva da consumidora em um caso de golpe financeiro.III. Razões de decidir.3. A parte autora não apresentou provas dos registros de chamadas recebidas, ônus que lhe competia.4. A transação via PIX foi reconhecida pela parte requerente, evidenciando a culpa exclusiva da consumidora.5. A autora foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo agido por livre vontade ao seguir instruções do golpista.6. A responsabilidade da instituição financeira está afastada pela excludente de culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, do CDC.7. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o art. 46 da Lei 9.099/95.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso desprovido, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 20% sobre o valor corrigido da causa. Tese de julgamento: A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando a fraude decorre de culpa exclusiva do consumidor, que não adota as cautelas mínimas em suas transações bancárias. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55, caput; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, AI 749963, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 08.09.2009. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000801-05.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 15.04.2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FRAUDE EM PIX CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo e fraude em PIX, cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, para condenar o banco ao pagamento de danos material e moral em razão de transações bancárias realizadas por terceiros mediante golpe da falsa central de atendimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos material e moral decorrentes do golpe da falsa central de atendimento;(ii) apurar se há culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas fraudes bancárias decorre da teoria do risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 479 do STJ.4. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, aplica-se quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano. 5. No caso concreto, a fraude ocorreu porque o consumidor, induzido por criminosos, seguiu instruções para instalação de aplicativo remoto, forneceu seus dados pessoais e permitiu o acesso ao seu dispositivo, sem que houvesse falha na prestação do serviço bancário. 6. As operações bancárias foram realizadas com a utilização de senha pessoal e biometria, mediante celular cadastrado pelo próprio consumidor, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira. 7. O banco demonstrou ter adotado todas as providências cabíveis ao acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo obtido o estorno parcial dos valores transferidos, restando frustrada a devolução integral por ausência de saldo na conta do recebedor, o que configura fortuito externo.8. Diante da configuração da culpa exclusiva da vítima, inexiste obrigação da instituição financeira de indenizar os danos material e moral, afastando-se a condenação imposta na sentença.IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 479. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004653-68.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CORRENTISTA QUE CONCEDEU INFORMAÇÕES PESSOAIS E BANCÁRIAS POR TELEFONE À TERCEIRO. TRANSAÇÃO VIA PIX REALIZADA. SOLICITAÇÃO DE CONTESTAÇÃO REALIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA MED REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000932-77.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.04.2025) Não houve qualquer falha por parte dos Bancos requeridos, inclusive no que respeita ao dever de instaurar mecanismos de segurança diante de transações suspeitas em função do risco da atividade. Sendo assim, se está diante de culpa exclusiva da vítima, consoante art. 14 § 3º II do CDC, não se estabelecendo nexo de causalidade entre o dano experimentado pela requerente e a conduta/serviço prestado pelos requeridos; não se configurando obrigação de indenizar. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na demanda, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Ind E Cmr P M Ferro Parquefer Ltda x Cassia Regina Daudt Da Costa e outros

ID: 315231874

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0009417-97.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IND E CMR P M FERRO PARQUEFER LTDA

Polo Passivo:

CASSIA REGINA DAUDT DA COSTA JAIME TEODORO KASSOW SCHORR MATHEUS DA COSTA ALMEIDA TOWER FIBER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS EM FIBRA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDSON AZANHA

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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SARAH MAYUMI SHIKASHO

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OSVALDO CÍCERO WRONSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009417-97.2016.8.16.0194 Processo: 0009417-97.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$772.417,12 Requerente(s): IND E CMR P M FERRO PARQUEFER LTDA Requerido(s): CASSIA REGINA DAUDT DA COSTA JAIME TEODORO KASSOW SCHORR MATHEUS DA COSTA ALMEIDA TOWER FIBER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS EM FIBRA LTDA I. Da necessidade de procuração atualizada: 1. É preciso reconhecer que passaram-se muitos anos desde que a procuração foi outorgada pela parte (mov. 1.2) e a cautela recomenda que, antes de autorizar o levantamento de valores com o depósito nas contas do representante legal, o juízo requeira a exibição de procuração atualizada conferindo expressamente poderes para o levantamento dos valores depositados com a menção a numeração deste processo, conforme jurisprudência deste Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 105, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, HAJA VISTA O PRAZO INDETERMINADO DO MANDATO – IMPROCEDÊNCIA, IN CASU – PROCURAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, FOI OUTORGADA HÁ MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS – DELIBERAÇÃO VERGASTADA QUE POSSUI AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO MANDATO, DIANTE DO LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A OUTORGA ORIGINAL – MEDIDAS DE COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE NECESSÁRIAS – ARTIGO 6º DO NCPC – PRECEDENTES DO E. STJ, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - 0067606-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO que CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ à APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OUTORGA REALIZADA HÁ OITO ANOS. PODER DE CAUTELA DO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Necessário esclarecer que a apresentação da procuração atualizada nos autos, não contraria nenhuma norma de segurança, posto que não gera aglomeração e muito menos o deslocamento das partes. Além disso, existem meios acessíveis para realizar a diligência de forma segura e sem complexidade, motivo pelo qual entendo que não há prejuízo no cumprimento dessa diligência. Admite-se que o juiz, face ao poder geral de cautela, exija a atualização da procuração como condição para expedição de alvará judicial para recebimento de valores pela parte interessada, tendo em vista o longo tempo decorrido desde a assinatura da procuração até a extinção da ação (TJPR - 18ª C. Cível - 0040516-46.2020.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE INFLAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PERTINÊNCIA. PARTES QUE RESIDEM NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP E JÁ CONTAM COM IDADE AVANÇADA. PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ 12 ANOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, ATÉ MESMO PARA RESGUARDAR EVENTUAL NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROCESSUAL DE HERDEIROS, QUESTÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE DAS PARTES. POR FIM, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CAUSÍDICO, QUE POSSUI O DEVER DE INFORMAR SEU CLIENTE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0037729-78.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.09.2019). 2. Assim, considerando que a cautela é necessária para todos os fins de direito, intime-se a parte exequente para acostar aos autos procuração atualizada, nos termos da presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Do bloqueio SISBAJUD de mov. 455.1: 3. Da análise dos autos, verifica-se que a diligência SISBAJUD de mov. 455.3 bloqueou o valor de R$ 191,33 na conta bancária do executado MATHEUS DA COSTA ALMEIDA. 4. Ainda, devidamente intimado para ciência e impugnação do bloqueio (movs. 465/347.2/482.1), o referido executado quedou-se inerte. 5. Nesta senda, após o cumprimento do item 02, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado no mov. 455.1, em favor da parte exequente, conforme requerimento realizado no mov. 488.1. III. Do bloqueio SISBAJUD de mov. 486.1: 6. Realizado bloqueio de ativos via SISBAJUD (mov. 486.1), a Defensoria Pública, atuando como curadora especial da executada CASSIA, citada por hora certa, arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem supostamente irrisórios e inferiores a 40 salários-mínimos, bem como solicitou a expedição de ofício à instituição financeira para que informe a natureza da conta bancária e a movimentação da conta nos últimos 03 (três) meses (mov. 491.1). 7. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 495.1. 8. Pois bem. 9. Em que pese a argumentação da Defensoria Pública, entendo que o curador especial não possui poderes para alegar a impenhorabilidade de ativos financeiros sem que a própria executada tenha a arguido. 10. Isso porque, por tratar-se de direito personalíssimo, a alegação de impenhorabilidade deve ser exercitável de modo exclusivo pela própria parte interessada. 11. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao dos autos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OBJETIVANDO INFORMAR SE O VALOR BLOQUEADO DO DEVEDOR É PROVENIENTE DE SUA VERBA SALARIAL E, EM CASO POSITIVO, QUE SEJA PROCEDIDA LIBERAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DA QUANTIA BLOQUEADA. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE COMO ATUA COMO CURADORA ESPECIAL DO DEVEDOR, NÃO POSSUI CONTATO COM ESTE, O QUE IMPEDE DE SABER E TAL VERBA BLOQUEADA É PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL, DAÍ A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESPROVIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO EXERCITÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, REFOGE AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. ART. 854, §3.º DO CPC E ART. 11 DO CC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A alegação de impenhorabilidade a que alude o art. 854, §3º, do NCPC é exercitável de modo exclusivo pelo executado por meio de seu procurador regularmente constituído, porquanto visa proteger direito personalíssimo, sendo, portanto, insuscetível, de alegação e exercício pelo curador especial nomeado para defesa do executado citado por edital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0081441-79.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 13.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DO EXECUTADO – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS DO RÉU REVEL – EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA EVITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS – MANTO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE DAR GUARIDA A EVENTUAIS ABUSOS – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR ERESP 1582475/MG – DEVEDOR QUE DEIXOU DE COMPARECER AOS AUTOS MESMO COM O BLOQUEIO DE SUA CONTA BANCÁRIA – DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE APRESENTAR OBJEÇÕES SUBJETIVAS EM NOME DE RÉU REVEL – ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011242-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL ATUANTE JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. INVOCADA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUANTUM INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALORES MANTIDOS EM CONTA DE NATUREZA DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ESCLARECER A ORIGEM DOS VALORES OU QUE SÃO DESTINADOS A FAZER FRENTE A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, EMERGENCIAIS OU NECESSÁRIAS A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS DO EXECUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA VERIFICAR A NATUREZA DA CONTA BLOQUEADA. MEDIDA DESNECESSÁRIA NO CASO. BLOQUEIO DO VALOR REALIZADO HÁ MESES, QUE FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO PELA PARTE EXECUTADA, A QUAL SE MANTEVE DESIDIOSA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050502-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 29.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. PARTE EXECUTADA CITADA POR EDITAL, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE EXECUTADA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, LEVA A PRESSUPOR QUE TEVE CIÊNCIA DO BLOQUEIO EM CONTA. NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO, DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 854, § 3 º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO DESINTERESSE DO DEVEDOR. CURADORIA ESPECIAL QUE DEVE ATUAR DENTRO DAS LIMITAÇÕES PROCESSUAIS. DESÍDIA DA PARTE EXECUTADA QUE AFASTA O CARÁTER PROTETIVO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, JÁ QUE DEMONSTRA QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO É NECESSÁRIO À SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043649-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2023). 12. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade e indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. 13. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado no mov. 486.1, em favor da parte exequente. IV. Do ofício de mov. 462.1: 14. Ao Cartório, para responder o ofício recebido no mov. 462.1, em atenção a manifestação apresentada pela parte exequente no mov. 469.1. V. Do prosseguimento do feito: 15. Após o cumprimento dos itens anteriores, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 16. Havendo novos requerimentos, observe-se, no que couber, a decisão de mov. 445.1. 17. Dil. e Int[1]. [1] PDF 02. Curitiba, 02 de julho de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mauricio Medrzycki

ID: 322891413

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001548-31.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAURICIO MEDRZYCKI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME JOSÉ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - (42) 3309-3601 (geral) e 3309-3623 (audiências) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001548-31.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAURICIO MEDRZYCKI SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e 26, III, da Lei 8.625/93, denunciou Mauricio Merzycki, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: Em 26 de fevereiro de 2025, por volta das 21h39min, na rua Arnaldo Procópio, s/n (área rural), bairro Bela Vista, no município de Paula Freitas/ PR, nesta comarca de União da Vitória/PR, o denunciado MAURICIO MEDRZYCKI, agindo de forma consciente e voluntária, adquiriu, tinha em depósito e guar dou, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, para fins de entrega a terceiros, 9,6 (nove vírgula seis) gramas da substância, benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como “cocaína”, fracionada e embalada em diversos invólucros plásticos, acondicionada em baixo da cama do denunciado; substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, estando contemplada no Anexo I da Portaria SVS/MS n° 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), denúncia anônima (mov. 1.3), fotografia (mov. 1.5/6/7), autorização para busca domiciliar (mov. 1.8/9), auto de constatação de droga (mov. 1.4). Junto com substância ilícita, foi encontrado a quantia de R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais), em espécie e trocado em diversas notas. Notificado (mov. 46.1), o réu apresentou defesa preliminar por intermédio da Defensoria Pública (mov. 59.1). A denúncia foi recebida no dia 28 de março de 2025 (mov. 61.1). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 93). Laudo toxicológico definitivo juntado aos autos à seq. 112.1. O Ministério Público apresentou suas alegações finais e postulou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 119). A Defesa, por sua vez, preliminarmente aventou a nulidade da busca domiciliar realizada pelos policiais, bem como, quanto ao mérito, requereu a absolvição do acusado ante a falta de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Por fim, requereu a desclassificação do tráfico para o delito o previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Maurício Medrzycki. Preliminarmente, a Defensoria Pública aventou a nulidade da busca domiciliar realizada pela polícia, uma vez que ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida. Sustentou que havia dois imóveis no local e a autorização fornecida pelo pai do réu não abrange o imóvel deste, razão pela qual a entrada no local é ilegal. A tese não prospera. Na verdade, o local é controlado por Jailton Medryzcki, pai do réu, e, conforme constou do vídeo de seq. 1.9 e da autorização escrita de seq. 1.8, foi dada autorização necessária para averiguações no local e dependências, o que, por consequência, abrange o cômodo em que estava situado o réu. Forte nessas razões, não verificando qualquer ilegalidade na atuação dos agentes policiais, afasto a preliminar aventada e passo à análise do mérito. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva, razão pela qual passo à análise de mérito. A materialidade delitiva restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), relatório de denúncia anônima (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.4),, laudo toxicológico definitivo (mov. 112), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Michel Edivan Farias, Policial Militar, foi ouvido em juízo na condição de testemunha e disse que (mov. 93.1): “A equipe recebeu uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas em uma residência na área rural de Paula Freitas, a qual apontava o réu, Maurício, como o possível autor do crime. Ao chegarem ao local, encontraram o Sr. Jairton, pai de Maurício, na frente do imóvel. Após explicarem a ele o motivo da presença policial, o Sr. Jairton autorizou a equipe a realizar buscas na residência. A testemunha narrou que, durante as buscas, com o réu presente no interior do imóvel em um cômodo ao lado, foram encontradas, embaixo da cama de Maurício, diversas porções ("buchas") de substância análoga à cocaína, que totalizaram aproximadamente 9 gramas, além de certa quantia em dinheiro trocado. Confirmou que a droga estava fracionada. Relatou que, ao ser confrontado com a apreensão, o réu Maurício não ofereceu explicações e permaneceu em silêncio. Já seu pai, o Sr. Jairton, demonstrou surpresa e afirmou não ter conhecimento da prática ilícita na residência. Questionado, o policial confirmou que a equipe já possuía outras informações que indicavam a prática de tráfico pelo réu naquele endereço, o que motivou a verificação da denúncia. Afirmou não se recordar do local exato onde o dinheiro foi encontrado e que, segundo se recorda, a residência possuía dois quartos, mas que só se lembra de ter visto a cama pertencente a Maurício”. Patrick Marques Weil, Policial Militar, foi ouvido em juízo na condição de testemunha e disse que (mov. 93.2): “A equipe policial recebeu denúncias anônimas sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência no bairro Bela Vista. Ao se deslocarem para o local em patrulhamento, avistaram o pai do réu, a quem informaram sobre as denúncias. O pai do réu alegou desconhecer a situação, mas autorizou a entrada da equipe no imóvel, permissão esta que foi registrada em vídeo e por escrito. A testemunha esclareceu que existem duas casas no terreno e que a equipe entrou na residência onde o réu Maurício se encontrava. Durante as buscas, foi encontrado, embaixo da cama do réu, material análogo à cocaína, já fracionado. Junto a droga, havia também dinheiro em cédulas separadas, em uma disposição que aparentava ter sido “jogado às pressas”. Relatou que, após a localização do entorpecente, foi dada voz de prisão a Maurício. Segundo a testemunha, o réu, a princípio, negou a posse da droga, mas posteriormente colaborou com a equipe e confessou que a substância era sua e se destinava à venda. O policial afirmou ter ouvido pessoalmente esta confissão. Mencionou que a equipe do canil foi acionada para auxiliar nas buscas no entorno da residência, que é uma área de mata. Esclareceu que a denúncia anônima apontava o local como ponto de tráfico, mas não especificava o nome de Maurício. Por fim, afirmou não ter conhecimento prévio do envolvimento de Maurício com o tráfico, mas ressaltou que o local já é conhecido pela polícia devido ao irmão do réu, Luan, que possui um mandado de prisão em aberto”. Maurício Medrzycki, em seu interrogatório judicial (mov. 93.3), disse que: “Negou a veracidade da acusação de tráfico de drogas que lhe é imputada. Relatou que, no dia dos fatos, havia acabado de chegar do trabalho quando os policiais entraram em sua residência, por volta das 18h. Afirmou que a entrada dos agentes ocorreu antes de qualquer autorização e que, somente após terem revirado a casa, eles chamaram seu pai, que mora em uma residência nos fundos. Alegou que seu pai foi ameaçado pelos policiais, que teriam dito que acionariam o Conselho Tutelar para retirar suas sobrinhas menores de idade, o que o teria coagido a permitir a entrada formal. Declarou que não acompanhou as buscas, pois foi rendido e obrigado a permanecer sentado do lado de fora da casa enquanto a equipe, inclusive com o canil, realizava o procedimento com a porta fechada. Contestou a versão policial, afirmando que a casa possui três quartos e não dois. Sustentou que a droga foi encontrada no quarto do meio, que era ocupado por seu tio, e que os policiais sequer entraram em seu próprio quarto para revistá-lo. Afirmou que não viu a droga ou fotos dela, sendo informado sobre a apreensão apenas na delegacia. Acrescentou que, no momento da abordagem, seu tio e seu irmão estavam na casa, mas “desapareceram”, e recusou-se a informar o nome do tio que, segundo ele, ocupava o quarto. Quanto ao dinheiro, afirmou que a quantia apreendida era parte de um adiantamento salarial (“vale”) de R$ 150,00, em três notas de R$ 50,00, que havia recebido naquele dia e guardava atrás da capa de seu celular. Por fim, admitiu ser usuário de cocaína e maconha, mas reiterou não ter conhecimento da existência da cocaína encontrada, afirmando que a única droga que sabia ser consumida na casa era maconha. Sobre o delito imputado ao réu, assim estabelece o art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Do que se infere dos autos, na data dos fatos, policiais militares receberam denúncia anônima sobre a ocorrência do tráfico de drogas em uma residência situada no bairro Bela Vista. No local, os policiais avistaram o pai do acusado que, uma vez cientificado sobre o teor das denúncias, franqueou acesso ao local. Durante as buscas, foi encontrada, sob a cama do réu, substância análoga à cocaína, já fracionada, além de quantia em dinheiro. Na sequência, foi dada voz de prisão ao acusado. Para a configuração do tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sabe-se que não é necessário o flagrante da venda em si, sendo bastante a reunião de elementos caracterizadores do tipo penal, tais quais: “importar, exportar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “(...) os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública).” (Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172). No caso dos autos, é incontroverso que foram encontrados entorpecentes embaixo da cama do acusado, razão pela qual a consumação do crime narrado na denúncia, na modalidade “tinha em depósito” e “guardou” é incontestável. Assim, dúvidas não pairam sobre a apreensão da droga e sua titularidade. Não prospera, também, a tese de desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 para o previsto no art. 28, da mesma lei, uma vez que havia denúncias anônimas a respeito da traficância no local, além de que as drogas foram encontradas fracionadas para a venda. De rigor ressaltar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade e não foram testemunhas contraditadas – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os relatos se mostram relevantemente coerentes e harmônicos com aqueles prestados em fase investigativa. Neste sentido: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Nesse prisma, entende-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem do réu têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente porque em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sobre o tema, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ¬ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ¬ ABSOLVIÇÃO¬ IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ¬ DOSIMETRIA DA PENA ¬ REINCIDÊNCIA ¬ PERDÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO PENAL ¬ ADEQUAÇÃO ¬ REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 ¬ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (...)” Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0604557-2 - Jacarezinho - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 15.04.2010). Tais relatos são também corroborados por todo o exposto nos boletins de ocorrência policial. De rigor ressaltar que há severas inconsistências nos depoimentos do acusado. Na fase policial, asseverou residir no local com dois indivíduos que conhecia apenas por apelidos e em razão do trabalho. Em juízo, contudo, afirmou que a droga foi encontrada no quarto do seu tio, e que este e seu irmão residiam no local, mas que desconhece o paradeiro deles, uma vez que “desapareceram” no momento em que ocorreu a abordagem policial. Nesse contexto, verifica-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar Mauricio Medrzycki às sanções do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. De conseguinte, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição da República e, ainda, considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal e art. 42 da Lei nº. 11.343/06, especialmente o art. 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a dosar a pena. Dosimetria da pena A culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta praticada pelo particular é normal à espécie. O réu ostenta maus antecedentes, eis que definitivamente condenado nos autos nº. 0005452-69.2019.8.16.0174, 0003258-30.2019.8.16.0196 e 0011242-83.2021.8.16.0038, todos com trânsito em julgado anterior ao fato ora sob julgamento. Observo, de qualquer sorte, que apenas a primeira condenação (autos nº. 0005452-69.2019.8.16.0174) será considerada a título de maus antecedentes e as demais serão apreciadas na próxima fase da dosimetria, a fim de evitar a indevida caracterização de bis in idem. A conduta social deve ser valorada negativamente, eis que na data do cometimento do delito o acusado cumpria pena no regime semiaberto, conforme autos de execução nº. 4015788-40.2020.8.16.0009. A propósito, é o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça: “O cometimento de novo crime ao longo do cumprimento de pena por crime anterior enseja a valoração negativa da conduta social do réu, ante a demonstração da vocação para a vida ociosa” (STJ, AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017). Não há elementos para valorar a personalidade do agente. Acerca dos motivos do crime, não há indícios que lhe prejudiquem, já que em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, quais sejam, a busca pelo enriquecimento em detrimento da saúde pública. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, nada houve de excepcional, ressalvado tudo quanto já considerado no pertinente à culpabilidade. As consequências do delito são normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não tem relevância neste tipo de crime, porquanto se trata da coletividade. Diante desses aspectos, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, os antecedentes e a conduta social do réu, estabeleço a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Ausentes circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da multirreincidência, na medida em que o acusado ostenta, para além dos maus antecedentes, outras duas condenações definitivas, nos autos n°. 0003258-30.2019.8.16.0196 e 0011242-83.2021.8.16.0038, ambas com trânsito em julgado anterior ao fato objeto de apuração nos presentes. Em se tratando de duas condenações transitadas em julgado, a espécie autoriza o maior incremento da pena na presente fase, porquanto evidenciada a maior gravidade do delito, praticado após o agente ter sido duas vezes condenado definitivamente a pena corpórea, razão pela qual agravo a pena em 1/5 (um quinto). Nesse sentido: "APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL CORRETAMENTE NEGATIVADAS. PRAZO DEPURADOR QUE NÃO SE APLICA AOS ANTECEDENTES. PRÁTICA DE CRIME NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL QUE REPRESENTA MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A MULTIREINCIDÊNCIA DO RÉU. CRITÉRIO DE 1/5 (UM QUINTO) ADOTADO NA SENTENÇA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...)." (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011900-65.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.04.2024). De conseguinte, fixo a pena intermediária em a pena em 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Quanto à minorante do art. 33, §4°, da Lei de Drogas, não é cabível porque se trata de réu reincidente. Via de consequência, torno definitiva a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado (art. 60 do CP). O valor da multa deverá ser atualizado quando da execução penal pelos índices da correção monetária, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. Do regime inicial do cumprimento da pena Considerando o quantum da pena imposta e que se trata de réu reincidente, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do que dispõem os artigos 33, § 1º, letra “a”, § 2º, letra “a”, e 34, ambos do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado indicado pelo juízo da execução, ante a competência que lhe é afeta. Incabível a concessão dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada. Deixo de analisar, neste momento, o cômputo de pena provisória já cumprida pelo acusado (CPP, art. 387, §2º), uma vez que o correspondente reconhecimento não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, considerando o quantum da pena imposta e a proporção prevista no art. 112 da LEP. Mantenho a segregação cautelar do réu, por se fazerem presentes os requisitos da prisão preventiva, em especial a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade objetiva do crime em questão, a multireincidência do agente - a evidenciar que em liberdade contará com os mesmos estímulos para tornar a delinquir, o fato de o mesmo ter acompanhado toda a instrução processual preso e a pena e o regime aplicado não recomendarem a sua soltura nesta fase processual. Remeto-me, pois, às mesmas razões do decreto da preventiva do réu. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 804 do Código de Processo Penal. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público (artigos 392 e 390, ambos do Código de Processo Penal). Decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União (art. 62-A, Lei n°. 11.343/2006). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, em face do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se os acusados para que efetuem o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias; c) Expeça-se guia de recolhimento do réu, acompanhada das peças necessárias, a ser remetida à Vara de Execuções Penais; d) Tendo em vista já existir nos autos laudo toxicológico definitivo, nos termos do artigo 58, §1º da Lei 11.343/2006, determino a incineração do restante do material entorpecente apreendido. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições acerca do tema. e) Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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