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Adriana Saldanha Da Silva Do Couto x Cleverson Marcel Sponchiado Ramos e outros

ID: 257014972

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011257-74.2015.8.16.0034

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SALDANHA DA SILVA DO COUTO

Polo Passivo:

CLEVERSON MARCEL SPONCHIADO RAMOS KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

EUGENIO CARLOS BAPTISTA

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CLEVERSON MARCEL SPONCHIADO

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WANDERLEY APARECIDO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011257-74.2015.8.16.0034 Processo: 0011257-74.2015.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.414,72 Autor(s): ADRIANA SALDANHA DA SILVA DO COUTO Réu(s): CLEVERSON MARCEL SPONCHIADO RAMOS KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME DECISÃO 1. Compulsando a petição inicial, percebe-se que a parte autora formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Intimada para se manifestar acerca da citação dos sócios, a parte requereu a citação por edital. 2. Pois bem. O art. 246, do Código de Processo Civil, estabelece a forma como deverá ocorrer a citação do réu: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.” Ainda, nesse sentido: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" Vê-se que, a citação ocorre, como regra geral, pelo correio, podendo correr via Oficial de Justiça ou por edital. Contudo, não se pode utilizar a opção da citação por edital sem que restem infrutíferas as demais alternativas de citação do réu, justamente porque se trata de modalidade de citação ficta. Ao compulsar os autos, verifico que ainda não houveram tentativas de citação dos sócios. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 249). ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, PARA EFETUAR A CITAÇÃO POR EDITAL, BASTA QUE QUE SEJAM REALIZADAS TENTATIVAS PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO NÃO OBSERVADA NO CASO CONCRETO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009736-89.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 28.10.2024, grifo nosso) Dito isto, por ora, indefiro o pedido de citação por edital. 3. Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, indicando endereços para citação dos respectivos sócios. 4. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 10 de março de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 0011257-95.2023.8.16.0001

ID: 325278563

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011257-95.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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DENIZE HEUKO

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Processo: 0011257-95.2023.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$101.372,90 Exequente(s): BANCO BRADES…

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Jurema Muniz Pacheco Batilieri x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309324245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011257-64.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA MUNIZ PACHECO BATILIERI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011257-64.2025.8.16.0021 Determino a intimação da parte autora para que, na forma do art. 321 do CPC, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Apresentar a cópia da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é um documento que deve ser emitido pela empresa e informado obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando um dos seus trabalhadores se acidentar no trabalho ou quando estiver sofrendo de alguma doença ocupacional. Desde já destaco que o documento pode ser emitido através do site do Meu INSS, conforme link providenciado[1], que oferece instruções passo a passo para a consulta da CAT. b) Juntar declaração assinada pela parte autora de (in) existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; c) Juntar laudo médico atualizado (emitido há no máximo 30 dias), onde conste quais sequelas está acometido o autor, bem como o período necessário de afastamento das atividades laborais e qual a incapacidade, para análise do pedido de tutela antecipada; d) Acostar aos autos o Extrato de Contribuição (CNIS) atualizado; e) Juntar comprovante de residência em nome próprio ou, caso esteja em nome de terceiro, justificar a razão dessa circunstância; f) Cópia integral do Procedimento Administrativo NB 6017786753; g) Descrever as inconsistências médico-periciais relativas à incapacidade alegada, ou seja, indicar minimamente o tipo de limitação que autora sofre ao desempenhar seu labor em decorrência do acidente e, se possível, juntar documentos médicos que tragam indícios da sua existência, tendo em vista que a descrição genérica não é suficiente para instruir a demanda. h) Apresentar cópia do laudo médico pericial realizado administrativamente que indeferiu o benefício em favor da parte autora; i) Indicar Endereço eletrônico e telefone parte autora. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão inicial, com marcação de urgência. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat#:~:text=Entre%20no%20Meu%20INSS%3B,depois%20em%20%E2%80%9CBaixar%20PDF%E2%80%9D

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Silvan De Carvalho Leite

ID: 319522783

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011257-74.2018.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

SILVAN DE CARVALHO LEITE

Conclusão

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011257-74.2018.8.16.0194 Processo: 0011257-74.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.509,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): SILVAN DE CARVALHO LEITE 1. A execução, seja fundada em título judicial ou extrajudicial, tem como finalidade a satisfação do crédito. Inexistindo pagamento espontâneo, o processo executivo seguirá conforme o programa estabelecido nesta decisão, estruturado para otimizar o fluxo processual e evitar medidas protelatórias e desnecessárias. 2. Sempre que possível, a parte deverá concentrar todos os pedidos e diligências em uma única petição, promovendo o prévio recolhimento das custas correspondentes a cada ato já autorizado no programa executivo, observando o escalonamento previamente estabelecido. 3. As pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados seguirão a seguinte ordem de preferência, cuja alteração somente será admitida mediante justificativa concreta e plausível: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 4. O esgotamento das medidas previstas em cada ordem é requisito para a adoção das subsequentes. Respeitada essa ordem, a aplicação das medidas independe de nova conclusão dos autos. 5. Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser reiterados conforme a conveniência do exequente. 6. Formalizada a penhora por qualquer meio legal, o executado será imediatamente intimado, nos termos do art. 841 do CPC[6]. 7. O feito será encaminhado para suspensão[7], independentemente de nova determinação, sempre que: (i) houver requerimento do exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o processo permanecer sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; ou (iv) o exequente deixar de praticar ato que lhe incumbe, como o recolhimento das custas. 8. Diante do exposto, independentemente da fase processual, o cartório deverá cumprir integralmente os termos desta decisão. Defiro o pedido retro, promova-se SISBAJUD teimosinha. 9. Int. Dil. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6]Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [7] Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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Fabio Rotter Meda x Dyego Arantes Marinho Silva

ID: 312161764

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011257-56.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROTTER MEDA

Polo Passivo:

DYEGO ARANTES MARINHO SILVA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO ROTTER MEDA

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CLITO DANTE EUGÊNIO JULIANI GRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0011257-56.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.234,71 Exequente(s): FABIO ROTTER MEDA Executado(s): DYEGO ARANTES MARINHO SILVA 1 - Ciência a todos do julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 1.823.991, vinculado aos autos de Ação de Rescisão de contrato nº 0054432-47.2016.8.16.0014 mas ainda sem anotação do trânsito em julgado. 2 - Prossiga-se no feito, diante do decurso de prazo para o executado DYEGO exercer defesa sobre a constrição formalizada na seq. 121 (vide seqs. 128 e 129). 3 - Postergo a análise do pedido de levantamento de valores na forma pretendida pelo Dr. FABIO na peça de seq. 127 porque: a) ainda não houve anotação do trânsito em julgado dos recursos interpostos nos autos principais que definiram a forma de cálculo dos honorários advocatícios executados neste Cumprimento Provisório de Sentença (vide comando de seq. 46); b) o valor bloqueado em 02/05/2025 na seq. 121 é aparentemente superior ao valor do débito apontado na seq. 108, apurado para FEV/2025, de sorte que a dívida precisa ser atualizada até a data em que formalizado o bloqueio para apurar eventual excesso de constrição e evitar levantamento de valores a maior que a verba efetivamente devida. 4 - Com fundamento nessas premissas, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias, a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado, até a data em que formalizado o bloqueio de seq. 121, já com autorização para informar se o valor disponível é suficiente para quitar o débito e se outorga quitação à dívida executada neste Cumprimento Provisório de Sentença. 5 - Paralelamente, promova-se a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração de eventual saldo de custas processuais em aberto. 6 - Após, manifeste-se o executado, no prazo sucessivo de quinze dias, para informar: a) se aquiesce com o levantamento do valor disponível para saldar a integralidade do débito apontado na forma do item 4, independentemente da anotação do trânsito em julgado dos EDcl no REsp 1.823.991, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento e objetivando evitar o incremento de custas e do litígio; b) se pretende o pagamento das custas processuais eventualmente apontadas na forma do item 5, através de recursos próprios ou se aquiesce com o abatimento da verba a partir do saldo remanescente que permanecer disponível em conta judicial remunerada vinculada aos autos após o levantamento de valores pelo credor. 7 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Anderson Luis Machado x Reinaldo Aparecido Soares

ID: 258209845

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011257-46.2020.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS MACHADO

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO SOARES

Conclusão

Advogados:

WILLIAM FERNANDO WALDMANN DOS SANTOS

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ANDERSON LUÍS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011257-46.2020.8.16.0019 Processo: 0011257-46.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.101,30 Exequente(s): Anderson Luis Machado Executado(s): REINALDO APARECIDO SOARES 1. Verifique a Secretaria se a procuração outorgada pelo(s) executado(s) ao(s) seu(s) advogado(s) se referiu expressa e exclusivamente para a fase de conhecimento (NCPC, artigo 105, §4º). Caso positivo, promova-se a exclusão do(s) advogado(s) do executado do registro do feito. Caso a procuração não contenha qualquer ressalva, deverá(ão) o(s) advogado(s) do executado permanecer cadastrado(s) para a fase de cumprimento de sentença. Tal verificação e seu resultado deverão ser certificados pela Secretaria nos autos, a fim deste Juízo verificar se a diligência foi cumprida. 2. Anote-se no Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença (CN, artigo 68, VII), caso isso ainda não tenha sido feito. 3. Como houve requerimento expresso por parte do exequente em tempo inferior a um ano do trânsito em julgado (NCPC, artigo 513, §§1º e 4º), intime-se o devedor para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. A intimação deverá ser realizada: a) por intimação eletrônica, através do advogado constituído nos autos pelo executado; ou b) pela modalidade em que se logrou êxito na citação na fase de conhecimento (p.ex.: citação eletrônica; mandado; carta precatória), caso tenha sido o executado representado por advogado que consignou expressamente na procuração que atuaria apenas na fase de conhecimento, ou caso a procuração outorgada tenha expirado a sua validade. A intimação também poderá ser realizada via Domicílio Judicial Eletrônico, caso a parte a ser intimada nele esteja cadastrado; 3.1. Na eventualidade de a intimação ser por mandado ou carta, caso o executado não seja localizado no endereço fornecido nestes autos pelo motivo "mudou-se" ou "desconhecido", façam-se os autos conclusos para que seja analisada a aplicação dos artigo 274, parágrafo único e 513, §3º do NCPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4. Consigne-se na intimação que: caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º. 5. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo concedido ao devedor, tampouco garanta o juízo mediante penhora, caução ou equivalente, restam antecipadamente deferidos os seguintes pedidos de medidas constritivas típicas ou de consulta ao patrimônio, contanto que (a) sejam solicitados expressamente pelo Exequente e (b) haja o prévio recolhimento das custas processuais para cada ato, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça ou hipótese legal de não antecipação de custas: 5.1. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (CPC, art. 854): deverá ser executado via SISBAJUD, na modalidade simples (emissão de uma ordem) ou na modalidade programada (até 60 dias), conforme requerida pelo credor. 5.2. Penhora de crédito 5.2.1. Não representado por título de crédito ou executivo (CPC, art. 855, I): o terceiro devedor indicado pelo Exequente deverá ser intimado para que, caso possua crédito com o Executado, para que não pague diretamente ao credor, e sim em conta judicial da CEF vinculada a estes autos, devendo para tanto acessar o seguinte site para emissão da guia: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/ 5.2.2. Penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou cheque (CPC, art. 856): expedir mandado de busca e apreensão do documento, esteja em poder do executado ou terceiro; 5.2.3. Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 855, I): deverá ser expedida comunicação de ação vinculada para execução da penhora no rosto dos autos indicados pelo Exequente (caso o processo tramite no Sistema PROJUDI no Estado do Paraná) ou ofício via Malote Digital (caso o processo tramite em outra justiça especializada). 5.3. Bloqueio via RENAJUD: exclusivamente para veículos que não se enquadrem no disposto no art. 7º-A do Decreto-lei 911/1969 (com gravame de alienação fiduciária ativo) e que estejam registrado junto ao DETRAN em nome do devedor. O bloqueio deverá incidir apenas na modalidade de transferência; 5.4. Penhora de imóvel: desde que juntada matrícula atualizada (certidão com validade de 30 dias) de imóvel que pertença ao Executado e que não esteja gravado com alienação fiduciária; 5.5. Consulta ao SREI (www.registradoresbr.org.br ou seu equivalente, ONR - Penhora Online): para consulta imobiliária e para registro de penhora. Em relação à primeira (consulta imobiliária), apenas para beneficiários da gratuidade da justiça e, em relação à segunda, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes ao ato; 5.6. CNIB: para ordenação de indisponibilidade de bens vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor, mesmo que não tenha havido o esgotamento prévio das medidas ordinárias de constrição do patrimônio do devedor, conforme precedente TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045983-35.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023; 5.7. CONSULTAS PATRIMONIAIS NO SINESP: apenas no CÓRTEX – Embarcações; 5.8. CENSEC/CEP: para consulta de escrituras e procurações pelo CPF ou CNPJ do Executado; 5.9. NOTA PARANÁ: exclusivamente quando o executado for pessoa física, pois pessoas jurídicas não podem participar do Programa Nota Paraná (Lei Estadual 18451/2015, art. 2º, II, b). 5.10. SNIPER: para busca de ativos e relações societárias por CPF ou CNPJ. A Secretaria deverá juntar nos autos o relatório de relações, bem como as informações DATAJUD e Portal da Transparência; 5.11. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO: a ser executada mediante mandado e respeitados os bens legalmente considerados como impenhoráveis. Para execuções específicas das ordens de penhora ou consulta patrimonial, deverá a Secretaria observar o disposto em Portarias de delegação de atos ordinatórios deste Juízo. Ponta Grossa, 15 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Euler Martins Soares

ID: 300816868

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011257-71.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

EULER MARTINS SOARES

Conclusão

Advogados:

MARIA ANGELA KEIKO TAIRA

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LEONARDO XAVIER ROUSSENQ

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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HAMILTON SCHMIDT COSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0011257-71.2018.8.16.0001 Processo: 0011257-71.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$79.106,01 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Executado(s): EULER MARTINS SOARES Vistos. Ref. 290.1: O executado apresentou exceção de pré-executividade, afirmando que os valores bloqueados por meio do Sisbajud são destinados ao seu sustento e de sua família, pois decorrentes de seu trabalho como autônomo. Pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos. Juntou documentos (ref. 290.2 a 290.4). Foi determinada a intimação do executado para que instruísse sua alegação de impenhorabilidade, bem como da parte exequente para que se manifestasse sobre o pedido (ref. 292.1). A parte exequente se manifestou, pugnando pela rejeição da alegação de impenhorabilidade (ref. 294.1). Na ref. 296, o executado juntou documentos a fim de instruir sua alegação de impenhorabilidade de valores. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a indisponibilidade de valores realizada na ref. 278 restou parcialmente frutífera, sendo declarado indisponível o valor total de R$ 654,40 localizados nas contas de titularidade do executado. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados realizada pelo executado está amparada pelo art. 833, inciso IV, do CPC, que preceitua que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Conforme preceitua o art. 854, §3º, I, do CPC, compete à parte executada comprovar que os valores bloqueados em conta corrente se enquadram à hipótese de impenhorabilidade. Pois bem. De acordo com os relatos do executado, os valores localizados por meio do SISBAJUD são provenientes de seu trabalho como autônomo, motivo pelo qual são impenhoráveis. Quanto à impenhorabilidade salarial, esta visa, basicamente, garantir o mínimo vital do devedor, isto é, impedir que a satisfação do crédito do exequente lhe impeça de arcar com os gastos básicos necessários à subsistência. A ideia central, pois, é garantir a dignidade da pessoa humana do executado, assegurando-lhe que a retribuição percebida em decorrência da atividade laborativa exercida seja efetivamente destinada ao sustento próprio e de sua família. No caso dos autos, porém, o executado não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que os valores localizados em suas contas correntes são verbas salariais ou que a indisponibilidade de valores realizada poderá comprometer o seu sustento ou o de sua família, mesmo lhe sendo oportunizado prazo para tal. Conforme consignado, o diploma processual civil estabelece que é obrigação da parte executada comprovar que os valores bloqueados se encaixam na exceção legal de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Apesar da juntada dos documentos juntados nas ref. 290 e 296, em nenhum deles houve a efetiva comprovação da relação entre os valores bloqueados e supostamente recebidos pelo seu trabalho como vendedor de cachorro quente e entregador. Não se ignora a alegação trazida acerca da informalidade do trabalho do executado, entretanto, a única documentação juntada pelo executado foram os extratos bancários de sua conta corrente, sem qualquer demonstração da comprovação da alegação de que o valor bloqueado diz respeito a parte de sua remuneração. Nesse sentido são os julgados em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÕNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É do devedor o ônus de comprovar que os valores bloqueados via Sistema Bacenjud são impenhoráveis (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), não sendo exigíveis, à míngua de impugnação fundamentada, que o Poder Judiciário diligencie a origem dos recursos constritos.2. Inexistente nos autos demonstração de que a verba constrita possui natureza salarial, deve ser mantida a penhora realizada. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075620-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 18.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR TER NATUREZA SALARIAL, EIS QUE DECORRENTES DE SEU PRÓ-LABORE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO, ADEMAIS, PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV E § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047361-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 09.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de desbloqueio da verba penhorada.1. (...) 3. Alegação de penhora de valores que possuem natureza salarial – Inocorrência – Inexistência de comprovação de que os valores bloqueados são decorrentes de verba salarial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019851-43.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.02.2020) No mais, os valores recebidos de natureza salarial, mas periodicamente não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, sendo passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC). Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016) EXECUÇÃO – Na constrição de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por meio eletrônico, a denominada penhora on-line (CPC/2015, art. 854, caput), atribui-se ao executado (CPC/2015, art. 854, § 3º) o ônus da comprovação da origem alimentar do saldo bancário assim penhorado ou que este está revestido de outra forma de impenhorabilidade, para se beneficiar da impenhorabilidade referida nas hipóteses dos incisos IV, do art. 833, do CPC/2015, ou seja, a impenhorabilidade absoluta do saldo bancário, até o limite de 50 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, § 2º), por ser constituído por verba de natureza salarial, o que compreende vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal - Quanto à possibilidade de penhora de valores recebidos pelo executado com natureza salarial, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a esse título, periodicamente, não utilizados com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do período subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, CPC/2015) - Manutenção da r. decisão agravada, tendo em vista, pois, na espécie: (a) do comprovante da ordem de bloqueio emitido pelo Sistema Bacenjud, verifica-se que restou bloqueado o valor de R$983,94, em 15.04.2019, em conta de titularidade da agravante junto ao Banco do Brasil S/A e (b) dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a agravante recebe provento de aposentadoria em conta junto ao Banco do Brasil S/A, porém: (b.1) não restou comprovado que o valor constrito é oriundo apenas e tão somente de proventos de aposentadoria, pois quanto ao mês do bloqueio – abril de 2019 – o extrato juntado aos autos só indica a existência de "saldo anterior" de R$983,94, em 31.03.2019, sem discriminar a que título e (b.2) só houve a indicação de "pagamento de benefício" em 01.08.2019 - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185246-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019) Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e, em consequência, a exceção de pré-executividade oposta.. Por força do art. 854, § 5º, do CPC, diante da rejeição da impugnação à penhora, determino a conversão da indisponibilidade da integralidade dos valores localizados em penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. No mais, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Bernardo Radunz Esmanhotto e outros

ID: 300495378

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011257-57.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

BERNARDO RADUNZ ESMANHOTTO CAROLINE RADUNZ ESMANHOTTO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011257-57.2025.8.16.0185 Processo: 0011257-57.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.707,39 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BERNARDO RADUNZ ESMANHOTTO CAROLINE RADUNZ ESMANHOTTO Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0011257-73.2025.8.16.0018

ID: 325864723

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011257-73.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILO NORONHA DIAS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NILO NORONHA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011257-73.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$3.634,20 Polo Ativo(s): nilo noronha dias Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. PRN SERVICE ATIVIDADE DE COBRANÇA E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, em que o autor, consumidor da COPEL, acessou o site da empresa em 01/06/2025 para emitir a fatura de abril/2025 no valor de R$ 634,20. Após copiar o código PIX, realizou o pagamento via aplicativo do Banco Santander. O valor foi debitado de sua conta, mas creditado a um terceiro (através da RecargaPay), indicando possível fraude. Mesmo com o pagamento, a COPEL continuou cobrando a fatura, levando o autor a registrar reclamações e boletim de ocorrência. Assim, a parte autora requer a concessão de tutela provisória para suspender a cobrança da fatura de R$ 634,20 (seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) e impedir o corte de energia. DECIDO. O artigo 300, caput e § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte postulante; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reverter os efeitos da decisão. Analisando os fatos expendidos na petição inicial, bem como os documentos carreados aos autos, identifico, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. O primeiro requisito, ao menos por ora, está evidenciada na demonstração do pagamento e na alegação de falha na segurança do sistema da requerida. Os documentos apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, que o autor efetuou o pagamento da fatura por meio de código PIX disponibilizado em site que aparentava ser o da requerida, sendo posteriormente informado de que o pagamento não foi reconhecido. Ainda assim, a cobrança persiste, com ameaça de interrupção do serviço essencial. Assim, embora demande dilação probatória quanto à regularidade da referida cobrança, cuja matéria será melhor dirimida após a instrução do feito, destaco que no caso, ao menos em tese, todas as faturas de energia foram quitadas. O preenchimento do segundo requisito é induvidoso, pois o fundado receio de perigo de dano é indiscutível, na medida em que não há dúvida de que a manutenção da situação delineada na inicial poderá causar à parte autora incontestáveis prejuízos patrimoniais. Por fim, insta salientar que a concessão desta tutela não causará nenhum gravame a parte requerida, posto que, quando do julgamento da ação, se acaso improcedente o pedido formulado na inicial eventual, a cobrança do valor voltará a surtir efeitos. Ademais, quando da apresentação de defesa, a requerida ainda poderá se valer de pedido contraposto, circunstância que retira ainda mais a conotação de prejuízo aos seus interesses. Diante deste cenário, com fulcro no artigo 300, caput e § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de DETERMINAR que a parte requerida: a) abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 41854225, de titularidade do autor, até decisão final, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem; b) suspenda a exigibilidade da cobrança do débito objeto de debate nos autos (fatura com vencimento em 15/04/2025, no valor de R$ 634,20) referente à unidade consumidora nº UC 41854225, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança indevida. Anoto que as multas acima fixadas terão incidência apenas para a cobrança que ocorrer após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação da requerida. Destaco também que se faz necessária a intimação pessoal da requerida para que cumpra a presente decisão, conforme Súmula 410, do STJ: Súm. 410, do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 6. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 6.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rozani Ferreira De Morais

ID: 310916157

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0024278-75.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROZANI FERREIRA DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

PAULA GREIN DEL SANTORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0024278-75.2022.8.16.0001 Processo: 0024278-75.2022.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.763,79 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ROZANI FERREIRA DE MORAIS SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ROZANI FERREIRA DE MORAIS, na qual relatou o banco autor, em apertada síntese, que as partes celebraram em 30/06/2022 o contrato de financiamento nº 20036939411, no valor de R$ 22.774,78, para pagamento em 54 parcelas mensais no valor de R$ 544,16, com vencimentos de 30/07/2022 à 09/01/2027, com a garantia fiduciária do veículo Marca FIAT, Modelo PALIO WEEKEND TREKKI, Ano 2014, Cor BRANCA, Placa PVK3D07, Chassi n° 9BD37415TF5073229. Aduziu, todavia, que a ré deixou de cumpriu com as suas obrigações contratuais, não efetuando o pagamento desde a primeira parcela vencida em 09/08/2022, encontrando-se em mora no valor de R$ 23.763,79 em 17/10/2022. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido, com a consolidação do bem em seu patrimônio. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). A petição inicial foi recebida e a liminar foi concedida (ref. 20.1). O veículo foi apreendido em 18/11/2022 (ref. 48.1). Restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 48.2 e 75.1). Foram realizadas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 87.1 a 90.1). Restaram novamente infrutíferas as tentativas de citação pessoal da ré (refs. 111.1, 112.1, 128.1, 129.1, 130.1, 131.1 e 140.1). Foram realizadas novas buscas de endereços pelos sistemas informatizados (refs. 159.1 e 160.1). Restaram novamente infrutífera a tentativa de citação pessoal da ré (ref. 169.1), motivo pelo qual foi deferida a sua citação por edital (ref. 176.1). Realizada a citação por edital (ref. 187.1), transcorreu o prazo fixado sem manifestação da interessada (ref. 189.1), motivo pelo qual a ela foi nomeada curadoria especial na Defensoria Pública do Estado (ref. 191.1), que apresentou contestação (ref. 194.1), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e, no mérito, exarou negativa geral. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que é dispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, já que a matéria em comento é exclusivamente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Veja-se que o processo foi ajuizado no ano de 2022 e foram empreendidas todas as medidas para localização da ré, mediante a utilização dos sistemas conveniados a este Juízo. E a autor diligenciou adequadamente nos endereços encontrados, entretanto, não obteve êxito na citação pessoal da ré. Afigurou-se nos autos, portanto, a hipótese descrita no art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual: “A citação por edital será feita: (...) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. No mais, prevê o § 3º do aludido artigo que: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, o que ocorreu no caso em comento, não prevendo a legislação a necessidade de esgotamento dos meios extraordinários não disponíveis ao Juízo. Logo, mostrou-se acertada a decisão que deferiu a citação por edital da ré. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades processuais demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, às Instituições Financeiras é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ). Em vista da relação de consumo, possível a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, na medida em que o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor prevê a modificação ou revisão das cláusulas contratuais desproporcionais, como direito básico do consumidor (REsp 1114049/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/04/2011). Com efeito, a notificação extrajudicial levada a efeito pelo banco autor (ref. 1.7) comprova a mora, nos termos do que prevê o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, elemento indispensável ao julgamento do pedido, nos termos do que reza o verbete da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Em 09/08/2023, no julgamento dos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de que basta o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a comprovação da mora do devedor, dispensando a prova do recebimento, seja do proprietário destinatário, seja por terceiro. Este é o teor da tese firmada para o Tema Repetitivo 1.132: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”. Logo, mostra-se suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, dispensando-se, assim, que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio destinatário ou de terceiro. No caso dos autos se observa que a instituição financeira, para comprovar a mora, enviou a notificação no endereço da ré informado no contrato, qual seja, Rua Thereza Passerino Moura, nº 51, no Bairro Pilarzinho, em Curitiba/PR, que deixou de ser recebida pelo motivo “desconhecido” (ref. 18.2). Assim, presentes os pressupostos necessários a análise do mérito. Veja-se que para elidir os efeitos da mora instaurada com a presente ação de busca e apreensão, ela deveria ter sido purgada com a quitação das parcelas vencidas e vincendas do contrato, de acordo com os cálculos do credor que instruíram a petição inicial, no valor de R$ 23.763,79 (ref. 1.9), o que inexistiu no caso.. A esse respeito é pacífica a jurisprudência: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CUMPRIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, PELA PARTE RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA EXTINTIVA PELO RECONHECIMENTO DE SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES.ART. 3º, §§ 1º E 2º, DECRETO-LEI 911/69. TESE DO TEMA REPETITIVO 722 DO STJ. Recurso provido com a inversão da sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011211-09.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 14.06.2021). CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO QUINQUÍDIO SUBSEQUENTE AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO DE NATUREZA JURÍDICA MATERIAL. DEPÓSITO EFETUADO DEPOIS DE SETE DIAS DA APREENSÃO. INEFICÁCIA DO PAGAMENTO PARA A PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000343-89.2020.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 14.06.2021) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE (ART. 11, LEI N° 11.419/2006). PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N° 911/1969 PELA LEI N° 10.931/2004. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na ação de busca e apreensão não é exigível a juntada pelo autor da via original da cédula de crédito bancário, bastando a comprovação de sua existência por cópia digitalizada nos autos, já que o direito de sequela aí perseguido, decorre do inadimplemento das obrigações assumidas pelo mutuário, sendo exigível a exibição do título original, apenas em caso de “alegação motivada e fundamentada de adulteração” (art. 425, VI/CPC), mesmo porque, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006, “Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. 3. A partir da vigência da Lei 10.931/2004, cujo art. 56, alterou o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/1969, não há mais possibilidade do devedor fiduciante simplesmente purgar a mora na ação de busca e apreensão, devendo efetivar o pagamento da integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, assim como custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, para que lhe seja restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0011257-72.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.06.2021) – grifei. Portanto, deveria a ré ter purgado a mora mediante depósito em Juízo das prestações vencidas e vincendas do contrato, dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a execução da medida liminar, o que deixou de fazê-lo. Sendo assim, comprovada a regular constituição em mora e o inadimplemento contratual, impõe-se a procedência do pedido do autor. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em mãos do proprietário fiduciário. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor/reconvindo, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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