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Município De Curitiba/Pr x Leonardo Cardoso Estrella

ID: 300578599

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011276-73.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LEONARDO CARDOSO ESTRELLA

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO SIU MON

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ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011276-73.2019.8.16.0185 Processo: 0011276-73.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.458,10 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LEONARDO CARDOSO ESTRELLA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Curitiba, em que até o presente momento, após deferidas inúmeras diligências, não foram encontrados bens penhoráveis. 2. O Município requer a renovação de medidas que já foram intentadas e restaram infrutíferas, sem trazer qualquer razão concreta e específica para tanto. Adoto o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo colecionado, o juízo não é obrigado a renovar indefinidamente diligências já frustradas, sem motivo bastante para tal. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. o tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. 0 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (I) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (II) se, mediante primeiro requerimento do exeqüente no sentido de que seja efetuada a penhora on-line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. no caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas em que a primeira diligência foi frustrada em razão da inexistência de contas, depósitos ou aplicações financeiras em nome do devedor, executado. 3. As alterações preconizadas pela lei 11.382/06 no cpc, notadamente a inserção do mencionado artigo 655-A, embora se dirijam à facilitação do processo de execução, não alteraram sua essência, de forma que seu desenvolvimento deve continuar respeitando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. 4. A permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no 5. De acordo com o princípio da inércia, o julgador deve agir quando devidamente impulsionado pelas partes que, por sua vez, devem apresentar requerimentos devidamente justificados, mormente quando se referem a providências a cargo do juízo que, além de impulsionarem o processo, irão lhes beneficiar. 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do bacen-jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-a do cpc, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. o que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema bacen jud." 8. Recurso especial nào provido. (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, publicado n0 DJe de 09/02/2012). (grifo nosso) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). (grifo nosso). Conforme decorre do próprio §3º do art. 40 da LEF e da sistemática que envolve o instituto, cumpre ao exequente diligenciar por seus próprios meios para apurar a existência de bens ou a modificação das condições do devedor e, então, encontrados ou, pelo menos, identificados bens penhoráveis ou constatada a efetiva alteração do estado das coisas, comunicá-lo ao juízo para desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução. Não basta, em suma, requerimento genérico, pautado na mera referência a lapso temporal. Diante disso, não havendo razão concreta e específica para autorizá-los, indeferem-se os requerimentos formulados na última petição. 3. Por outro lado, trata-se de processo que, embora citada a parte executada, há mais de ano encontra-se sem movimentação útil, ausente a indicação de efetivos bens penhoráveis, notadamente porque o próprio resultado das medidas anteriores - sisbajud, renajud e infojud - indica ausência de movimentação econômica da parte executada. Diante disso, intime-se a douta Procuradoria Fiscal Municipal para se manifestar a respeito da aplicação da Resolução 547/2024, no prazo de 90 (noventa) dias. O prazo concedido já compreende a hipótese do §5º do art. 1º da Resolução 547/2024, devendo, até seu termo, manifestar-se sobre a extinção do processo ou ser indicada a existência de bens penhoráveis já localizados. Intimem-se. Dil. nec. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Aline Dos Santos Delziovo Fonseca x Fabiana Cristina Oliveira Silva

ID: 258184805

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0037755-66.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS DELZIOVO FONSECA

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDINALDO LINHARES DE OLIVEIRA

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ELIO REZENDE DE OLIVEIRA

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AUGUSTO DE OLIVEIRA VOINASKI

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GIANCARLO CERON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Embargos de declaração 0037755-66.2025.8.16.0000 ED (REF: Agravo de Instrumento n. 0026061-03.2025.8.16.0000 AI) Origem: 2ª Vara Cível de M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Embargos de declaração 0037755-66.2025.8.16.0000 ED (REF: Agravo de Instrumento n. 0026061-03.2025.8.16.0000 AI) Origem: 2ª Vara Cível de Maringá Embargante: Aline dos Santos Delziovo Fonseca Embargada: Fabiana Cristina Oliveira Silva Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida ao mov. 8.1, ratificada ao mov. 17.1 dos autos n. 0026061-03.2025.8.16.0000 AI, do agravo de instrumento manejado pela Embargante em face da Embargada, pela qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Alega a Embargante que a decisão padece de omissões e contradições, aduzindo, em resumo, que: a) a decisão considerou que por não se tratar de bens do espólio, a alienação independia de autorização judicial, mas decisão proferida nos autos nº 0011276-24.2021.8.16.0017 condicionou a venda de quaisquer bens da empresa a autorização judicial; b) não há fundamento que valide a venda dos bens, considerando que em 23/02/2022 foi nomeado administrador judicial para as empresas; c) não há fundamento que justifique a má-fé processual e a desobediência civil da Agravada, que vendeu bens sem possuir legitimidade para faze-lo; d) a decisão considerou não ser possível deferir a busca e apreensão de bem atualmente em nome de terceiro, sem levar em conta que a venda não autorizada dos bens constitui ato nulo; e) a decisão também considerou que a herdeira e inventariante não teria direito a questionar a venda dos bens, sem levar em conta cláusula contratual no sentido de que, falecendo o sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros e sucessores; f) não há fundamentos que afastem o direito dos herdeiros à tutela de seus interesses e à administração do inventário; g) não foram analisados os pedidos de suspensão do processo e de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sucintamente relatado, decido. Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos a isso necessários. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica; por contradição, quando são inseridas proposições incompossíveis que prejudicam a racionalidade e coerência da decisão, e por omissão a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Pois bem. Inicialmente, convém consignar que o agravo de instrumento nº 0026061-03.2025.8.16.0000 foi interposto contra decisão proferida nos autos nº 0033497-93.2024.8.16.0017, relativos a pedido cautelar incidental, salientando-se que nos autos principais (nº 0011276-24.2021.8.16.0017), foram concedidos a Aline dos Santos Delziovo Fonseca, ora Embargante, os benefícios da justiça gratuita. Apesar disto, o Juízo a quo determinou, ao final da decisão de mov. 9.1 dos autos nº 0033497-93.2024.8.16.0017, “o recolhimento das custas correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição”. Nesse contexto, acolho parcialmente a pretensão da embargante de suspensão dos efeitos da decisão de mov. 9.1 dos autos nº 0033497-93.2024.8.16.0017, tão somente para dispensar a Agravante do pagamento das custas processuais. Nos demais aspectos, todavia, não merecem prosperar os aclaratórios. Aduz a Embargante, em suma, que a Embargada não figurava como administradora das empresas desde 23/02/2022, motivo pelo qual seriam nulas as alienações de bens por ela realizadas. Ocorre que eventual nulidade dos negócios jurídicos envolvendo os bens das sociedades empresárias, por si só, não confere à Embargante o direito à busca e apreensão dos bens. Explica-se: ainda que seja reconhecida a nulidade dos negócios, retornando-se ao status quo ante, a propriedade dos bens retornaria à titularidade das sociedades, e não da Embargante. Em que pese a Embargante seja uma das herdeiras do sócio falecido e inventariante do espólio, isto não a autoriza a pleitear, em nome próprio, a busca e apreensão dos bens que integravam o patrimônio das sociedades ou a indisponibilização e reserva de valores obtidos com a venda destes bens. Nessa linha, aliás, decidiu a Exma. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, ao indeferir o pedido liminar: “por se tratar o bem alienado de bem pertencente à empresa, é esta quem tem legitimidade para requerer o desfazimento do negócio jurídico, não a herdeira não sócia” (mov. 8.1). Ainda que o contrato social das empresas disponha que, em caso de falecimento de um dos sócios, as atividades possam continuar com os herdeiros e sucessores, isto não significa que estes possuam poderes de administração, mas sim que a eles poderão, no processo de inventário e partilha, ser atribuídas as cotas que eram de titularidade do de cujus, para que o sucedam no quadro de sócios e, a partir daí, postulem, respeitando o que diz o contrato social, o direito de participar da administração. A propósito, a própria Embargante mencionou que foi nomeado administrador judicial para as empresas, donde se reforça a conclusão exarada na decisão embargada, de que ela não detém legitimidade para pleitear a busca e apreensão dos bens que integravam o patrimônio das sociedades. Não é demais lembrar que a omissão que desafia os embargos de declaração é aquela que se caracteriza pela ausência de expressa manifestação no julgado sobre algum fundamento de fato ou de direito articulado pela parte que, ao menos em tese, seja capaz de infirmar a conclusão demonstrada. No caso vertente, como acima apontado, inexiste o vício em comento. Ademais, a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna ao julgado, ou seja, quando são inseridas proposições incompossíveis entre si, que prejudiquem a racionalidade e coerência da decisão, situação inexistente no caso. Ora, não se pode confundir a contradição a qual alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil com a adoção de pontos de vista diversos dos defendidos pela parte, ou a conclusões divergentes sobre os fatos, obtidas a partir da peculiar análise do conjunto probatório dos autos. O que pretende a Embargante é discutir o posicionamento adotado por este Relator em sede liminar, usando dos embargos para tentar obter uma nova decisão, pleito que não se amolda aos requisitos autorizadores de interposição do recurso, previstos no artigo 1.022 e incisos do CPC. Diga-se, em arremate, que, no primeiro despacho proferido no recurso, não é preciso analisar um a um os fundamentos apresentados pela parte para sustentar o pedido de tutela recursal, pois o efetivo merecimento desta deve ser objeto de deliberação ao final, quando do julgamento do recurso pelo Colegiado. Ao relator, cabe apenas analisar sumariamente o caso para ver se há cabimento e urgência na antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal, o que foi feito de forma satisfatória neste caso. Portanto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, para suspender de forma parcial os efeitos da decisão de mov. 9.1 dos autos nº 0033497-93.2024.8.16.0017, no ponto em que determinou à Embargante/Agravante o pagamento das custas processuais. Comunique-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Luiz Henrique Miranda Relator

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Condominio Edificio Amanda x Nurmberg Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 295622299

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA

Polo Passivo:

NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS DE LIMA

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DIOGENES MATOS PADILHA FERRAZ

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CHARLES LUCIANO COELHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0011276-38.2019.8.16.0035 Processo: 0011276-38.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO AMANDA representado(a) por GILNEI JOSE JOENCK Réu(s): NURMBERG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada sob o fundamento de que, em 24/02/2016, o requerido, na qualidade de incorporador e construtor, constituiu o Condomínio Edifício Amanda, ora requerente. Ocorre que, com a venda e ocupação dos apartamentos residenciais, foram identificadas diversas falhas na construção, assim como se percebeu a baixa qualidade dos materiais utilizados. Em contato com o requerido, alguns reparos foram realizados, mas apresentaram baixa qualidade e durabilidade. Foi concedida a medida liminar (evento 53). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 162). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 167), na qual arguiu, em síntese, ilegitimidade ativa; os vícios alegados tratam-se de questões de manutenção geral do condomínio, nada tendo de relação com a obra em si; ausência de obra inacabada; não há que se falar em responsabilidade objetiva da ré; inexistência de danos morais e materiais. A parte autora apresentou réplica no evento 180. Laudo pericial nos eventos 240 e 253. Em decisão de saneamento, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais aos condôminos. Além disso, foi invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes (evento 264), bem como deferidos os meios de prova (evento 271). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (evento 274). Não exercido juízo de retratação (evento 277). Houve a juntada de laudo pericial no evento 198 e 219. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (evento 314). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 320 e 321. O Agravo de Instrumento não foi conhecido (evento 327). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, § 1º, 485, § 3º e 337, § 5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para a análise do mérito. Cumpre registrar que é aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante assente entendimento dos Tribunais Superiores (REsp 1625984/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016; AgRg no REsp 1006765/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 12/05/2014), inclusive houve a inversão do ônus da prova em decisão saneadora. Extrai-se dos autos que em 24/02/2016, o requerido, na condição de construtor e incorporador, construiu o edifício do requerente. Alega o autor que a construção apresenta inúmeros vícios, e foram indicadas diversas falhas na prestação dos serviços, como: nomenclatura do condomínio mal colocada; rachaduras nos muros e na caixa de luz; portão de acesso aos carros mal colocado e acabamento mal feito; rachaduras em volta de todo o condomínio; portão de pedestre com fiação exposta; estrutura e as laterais do prédio aparentam um contorno curvilíneo; estrutura da casa de gás com diversas rachaduras e com a canalização de gás exposta; vagas de garagem que não seguem o padrão estipulado nas normas; estrutura das colunas das garagens inacabadas; cano de água exposto; restos de caliça que ficaram nos canteiros e piso quebrado aos redores do estacionamento; ferros da obra aparentes; churrasqueiras inacabadas e que voltam fumaça; escadarias e corrimões desproporcionais; entrada de chuva pelas janelas dos apartamentos e no hall de entrada do condomínio; Centrais internas de elétrica/gás sem acabamentos adequados, e outros problemas que já foram reparados pelo requerido. Pois bem. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, segundo uníssona jurisprudência dos Tribunais Pátrios que apreciam demandas similares entre Condomínios e Construtoras. Produzida prova pericial nos autos, foi constatada a existência de diversos vícios construtivos decorrentes da execução originária da obra pela parte ré (evento 240): Destaco: “• Existência de juntas abertas entre partes do muro e no encontro deste com outros elementos da construção que, ainda que não tragam riscos à edificação, têm mau aspecto e podem ser corrigidas; • Existência de irregularidades no revestimento das fachadas do edifício e da central de gás que, também não trazendo riscos à edificação, causam insatisfação aos moradores; • Ocorrência de avançado processo de corrosão das armaduras da laje de cobertura da central de gás causado por má distribuição do aço no interior da peça, durante a concretagem; • Inexistência do espaço para a acomodação de algumas vagas para veículos na garagem do edifício; • Irregularidade dimensional dos degraus das escadas do edifício; • Falta de identificação dos condutores da instalação elétrica do edifício, falhas no isolamento das emendas destes condutores, inexistência de aterramento para as unidades privativas do condomínio e problemas de drenagem na caixa de passagem enterrada desse sistema; • Tubulação de gás enterrada muito superficialmente e desgastada por incompatibilidade de seu material constituinte e exposição prolongada ao sol; • Deformação do pavimento da garagem e exposição de armaduras de uma viga baldrame; • Ocorrência de preocupante anomalia estrutural” (evento 240.3). Nesse sentido, a construtora responde pela perfeição da obra no que tange à segurança e qualidade técnica, vez que é de resultado a obrigação por ela assumida, conforme já sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça: Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. Vícios construtivos. Decadência. Inocorrência. Condomínio. Danos nas unidades privadas. Legitimidade ativa. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova "ex officio". Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 618 do CC/02 (1245, CC/16) é de garantia e não se confunde com o prazo prescricional ou decadencial para ingressar judicialmente. 2. O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para postular em juízo a reparação dos danos decorrentes da má execução da obra, tanto nas áreas comuns quanto nas privativas, conforme disposto no art. 22, § 1º, a, da Lei 4591/64. (...) Falhas construtivas e erros de execução de projeto. Verificação. Dever de recuperação pela construtora. Despesas com a contratação de empresa especializada. Obrigação de ressarcimento. Sentença correta. Recurso desprovido. 1. Verificada a presença de vícios de construção que comprometem a segurança e a habitalidade do edifício e, em função disto, de que houve a necessidade de contratar empresa de engenharia para realizar obras de recuperação, pois a construtora não tomou as medidas cabíveis para solucionar em definitivo os problemas apresentados. 2. Invertido o ônus da prova, caberia à construtora demonstrar que os danos apresentados não decorreram de problemas em relação ao mau emprego das normas construtivas, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Estabelecido o dever de reparar os vícios de edificação pela construtora, ante o nexo causal entre os danos verificados e a execução da obra. (TJPR - 10ª C. Cível – Agravo Retido 7016180 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - DJ: 23/08/2012). O simples fato de o empreendimento estar regularizado perante os órgãos públicos e ter seguido as normas técnicas aplicáveis não isenta a construtora de reparar os danos eventualmente advindos da execução da obra, quanto mais depois de confirmados por perícia judicial. Evidenciado, portanto, o nexo causal entre os danos verificados e a construção efetivada pela construtora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelo reparo, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, quanto aos danos materiais, para que haja a reparação, estes devem estar devidamente comprovados. Assim, chegar-se-á exatamente ao desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. No caso, o autor informa que houve dano material até o ajuizamento da ação, no valor de R$2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), porém não faz prova a respeito, sequer indica a destinação do referido valor, ou apresenta notas fiscais. Assim sendo, inviável a reparação por dano material como pleiteado pelo autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para condenar a ré a reparar os vícios construtivos verificados no imóvel, de acordo com as orientações apontadas no laudo pericial, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da determinação judicial. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento de 10% do valor do proveito econômico obtido pelo autor, à vista do disposto no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, bem como condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor do pedidos vencidos (dano moral e dano material), nos termos do art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Miola e outros

ID: 293171003

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011276-63.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ MIOLA MARIA NAYR ESMANHOTO MIOLA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011276-63.2025.8.16.0185 Processo: 0011276-63.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$170.318,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ MIOLA MARIA NAYR ESMANHOTO MIOLA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Fibraplac Paineis De Madeira Sa x Sonia Maria Zucchi Wendpap e outros

ID: 257551654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000575-25.2005.8.16.0062

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA SA

Polo Passivo:

SONIA MARIA ZUCCHI WENDPAP VILMAR WENDPAP WENZU IND DE MóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

VINICIUS BUSIQUIA PINHEIRO

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RAFAEL GAY POSSEBON

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JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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LUMA ECCEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000575-25.2005.8.16.0062 Processo: 0000575-25.2005.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$31.947,47 Exequente(s): FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA SA Executado(s): SONIA MARIA ZUCCHI WENDPAP VILMAR WENDPAP WENZU IND DE MÓVEIS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FIBRAPLAC PAINEIS DE MADEIRA SA em face de SONIA MARIA ZUCCHI WENDPAP, VILMAR WENDPAP e WENZU IND DE MÓVEIS LTDA. Durante o transcorrer do feito, os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e excesso de execução (mov. 83). O exequente foi intimado sobre e se manifestou somente sobre a alegação da ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 90.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. 2. A prescrição, conforme é sabido, se trata de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo STJ: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 982011 SC 2007/0203272-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013). Grifei. A prescrição chamada intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a penhora de bens e outras medidas objetivas ao deslinde do feito. Ainda sobre a prescrição intercorrente, no julgamento do IAC nº 1.604.412 /SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC /1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Importante registrar que o entendimento mais recente do STJ é no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte exequente a promover o andamento do feito para que tenha início o decurso do prazo prescricional (AgInt no AREsp 1013742/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018, AgInt nos EDcl no REsp 1596025/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional trienal e colhe-se dos autos que, em 28/09/2006 (mov. 1.35), houve o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão dos sócios, sendo tal questão sanada somente no ano de 2019, de modo que o feito prosseguiu sem que a parte interessada requeresse a realização de buscas de bens em nome das pessoas físicas, de modo que a máquina judiciária não pode ser considerada culpada pela falta de zelo do credor na condução do processo executivo. Some-se ao fato que, por diversas vezes o credor perdeu prazo para recolher as custas das diligências executivas que requereu, de modo que o feito foi interrompido para a certificação da omissão e para novas conclusões que determinaram a intimação do credor para o saneamento da irregularidade. Logo, conclui-se que no feito houve o transcurso de prazo processual exacerbado sem que houvesse nenhuma medida constritiva efetiva até a presente data, sendo necessário o reconhecimento da prescrição. Acerca do discorrido, é o entendimento do e. TJPR acerca dos efeitos da prescrição intercorrente em execuções iniciadas sob a égide do CPC de 1973: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. 1. INÍCIO DA SUSPENSÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC Nº 1.604.412/SC. 2. AUSENTE CAUSA SUSPENSIVA QUE PUDESSE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.”(...) (STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011276-22.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.05.2023) Destarte, tem-se por configurada a prescrição intercorrente. 2.1. Pelo exposto, com fundamento no inciso II do art. 487 e no inciso V do art. 924 do CPC, PRONUNCIO a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Com o trânsito em julgado da presente, levantem-se eventuais restrições judiciais existentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos oportunamente. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Marlene Klostermann Pacheco x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 263087858

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023239-34.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE KLOSTERMANN PACHECO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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VITOR DOS ANJOS RIBEIRO

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OLINTO ROBERTO TERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0023239-34.2008.8.16.0001 – 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0023239-34.2008.8.16.0001 – 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MARLENE KLOSTERMANN PACHECO. APELADO: KIRTON BANK S.A. – BANCO MÚLTIPLO. Direito processual civil. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Decisão de homologação de acordo firmado apenas por uma das partes exequentes. Alegação de que o acordo entabulado é prejudicial à recorrente. Inadequação da via recursal eleita. Extinção parcial do cumprimento de sentença apenas em relação à recorrente, com prosseguimento do processo em relação aos demais exequentes. Decisão interlocutória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento. Inteligência do disposto nos artigos 354, parágrafo único e 1.015, inciso II, ambos do CPC. Erro inescusável. Vício não sanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Monocrática. CPC, art. 932, inciso III. Recurso não conhecido. Vistos e examinados. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Marlene Klostermann Pacheco buscando a reforma da sentença que, nos autos da “ação ordinária de cobrança”, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Adilson Staviski e outros na 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o registro n. 0023239- 34.2008.8.16.0001, em face do Kirton Bank S.A – Banco Múltiplo, extinguiu o processo em relação à ora apelante, diante o acordo firmado entre as partes (mov. 221.1, 1º grau). São, a propósito, os termos da decisão apelada: Vistos. 1. As partes entabularam acordo visando pôr fim ao litígio. Considerando que ambas as partes estão devidamente representadas, inexiste óbice à homologação. 2. Dito isto, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil/15, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA a presente ação em relação a todas [sic] MARLENE KLOSTERMANN PACHECO, para que surtam os devidos efeitos. 3. Custas remanescentes e honorários advocatícios nos termos da minuta. 4. Desde logo defiro o pedido de renúncia recursal. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Sustenta a apelante, em resumo, que: (i) se manifestou pela não homologação do acordo e o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o valor ofertado é muito inferior ao devido pelo executado; (ii) diversamente do que defendeu o executado na impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos foram elaborados conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e o entendimento jurisprudencial do TJPR; (iii) “há uma grande desproporção entre o valor do acordo e a conta apresentada, gerando sem dúvida uma presunção de que houve vício de vontade da exequente”; (iv) o “acordo” não respeita os princípios da equidade e boa-fé, pois não há concessões recíprocas, como pressupõe a conciliação; e (v) é “dever da autoridade judicial a análise de aspectos que transcendem ao aspecto formal, como a inexistência de prejuízo evidente a parte ou a inexistência de vício de vontade na manifestação das partes”. Requer, enfim, o provimento do recurso, para que “não seja homologado o acordo com a apelante [...], permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação também a esta Exequente” (mov. 241.1, 1º grau). Contrarrazões pelo Banco apelado no mov. 246.1, 1º grau, pugnando pelo não provimento do recurso interposto. Determinada a retificação da atuação recursal após a manifestação da apelante, vieram-me conclusos os autos. 2. Nada obstante não se tenha antes observado, o fato é que o recurso flagrantemente carece de requisito de admissibilidade. Afinal, a deliberação que motivou o recurso, a extinguir parcialmente o processo apenas em face da exequente Marlene dada a adesão ao acordo coletivo (mov. 204, 1º grau), possui natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC)[1]. Vale dizer, com efeito, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, nos expressos termos dos incisos II e VII do art. 1.015 do CPC, e não o recurso de apelação, cabível contra sentença (CPC, art. 1.009). A rigor, não há mínima dúvida objetiva sobre o recurso cabível, a caracterizar na hipótese o erro inescusável da parte, afastando-se, de corolário, no elementar do processo, a incidência da fungibilidade a admitir recurso por outro. A propósito, sobre a adequação recursal em casos de decisão de extinção parcial do processo (destacado e suprimido): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE PÕE FIM AO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAN. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interposição do recurso cabível está relacionada à natureza jurídica da decisão proferida. 2. O manejo do recurso de apelação ou de agravo de instrumento deverá observar se o ato judicial acarretará o encerramento da atividade jurisdicional de primeira instância ou não. 3. Se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.058.389/SE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO CURADOR ESPECIAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO ADEQUADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 354 E 356 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056543-23.2024.8.16.0014 - Londrina - relator: Desembargador DARTAGNAN SERPA SA - julgado em 22/1/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. APELO DA PROCURADORA DA EXECUTADA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO. RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 354 E 356 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO OU CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011276-88.2012.8.16.0130 - Paranavaí - relatora: Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO – julgado em 29/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA COM NATUREZA NÃO TERMINATIVA. RAZÕES QUE DEVEM SER ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMATIVO 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO TEMA 961 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE EXCIPIENTE INESTIMÁVEL. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS MODIFICADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ante o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que resultou na exclusão de um dos executados, cabível a condenação do exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, na linha do que definido no Tema Repetitivo 961 do Superior Tribunal de Justiça; [...] 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0036092-92.2019.8.16.0000 - Curitiba - relator: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 08/4/2024). Destarte, evidenciada a falta de requisito próprio de admissibilidade, o não conhecimento do recurso interposto é medida que se impõe desde logo. 3. Nestes termos, à vista do exposto, uma vez que manifesta a carência do requisito intrínseco de admissibilidade, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC não conheço do recurso de apelação interposto. Intimem-se. Oportunamente, com as anotações e baixas devidas, restituam-se/liberem-se os autos à origem. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1] Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

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Banco Daycoval S/A x Nilson Hacke

ID: 321942950

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011276-36.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

NILSON HACKE

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011276-36.2025.8.16.0194 BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de NILSON HACKE, aduzindo, em síntese, que firmou com o réu um contrato de financiamento (n.º 14-2348744/24) com alienação fiduciária sobre o seguinte bem: “Marca: Fiat; Modelo: Siena; Ano de Fabricação/Modelo: 2010/2011; Chassi: 8AP17206LB2149523; Cor: Prata; Placa: ATB5B73; Renavam: 250696053”. Sustentando a inadimplência a partir de 10/04/2025 (8.ª parcela de um total de 48), e comprovando a mora mediante notificação extrajudicial (ref. 1.12), pleiteia, ao final, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Dispõe o artigo 2º do Decreto lei 911/69 que a mora do fiduciante decorre do simples vencimento (ex re), elencando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do rito especial a comprovação documental da impontualidade. Esta, segundo as diretrizes trazidas pela Lei 13.043 de 2014, pode ser “comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. O fiduciante, no ato da contratação, informou o seguinte endereço: Rua Antonio Vieira Sobrinho, n.º 88, Bairro Ganchinho, Curitiba-PR (ref. 1.12). A notificação foi remetida no endereço do contrato, porém, retornou com a assertiva: “Ausente”. De conseguinte, a notificação não foi entregue. É cediço que a mora do fiduciante é ex re, pois as parcelas são estipuladas com termo certo (dies interpellat pro homine)[1]. Porém, no aspecto procedimental, exige-se a notificação ou protesto para deflagração do rito, por força do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 que assim dispõe: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do próprio destinatário”. Bem se vê que a notificação é providência ad probatione que consubstancia verdadeiro pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (Súmula nº 72 do STJ[2]). A redação trazida ao dispositivo supracitado pela Lei 13.043/2014 reflete a jurisprudência então pacificada no Superior Tribunal de Justiça quanto a suficiência da prova da entrega no endereço contratual em detrimento da entrega pessoal. Contudo, diante da incúria do fiduciante, ora em não comunicar a mudança de endereço (“Mudou-se”), ora em recusar o recebimento da missiva (“Ausente”), impôs a reavaliação da Corte Federal quando a restituição da notificação decorre da desídia ou da malícia do fiduciante. Nesse Sentido temos concatenado voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "em se tratando de alienação fiduciária, a mora do devedor poderá ser comprovada por meio de protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço declinado no contrato, sendo dispensada a notificação pessoal" (AgRg no Aresp 673.820/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 17/08/2015). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. [...] 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. Precedente. 3. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.771.864/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) “ No caso dos autos, o Tribunal de origem, afastou o reconhecimento da mora, mantendo a sentença que extinguiu a ação de busca a apreensão. Entretanto, consta dos autos que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato, antes do ajuizamento da ação (fl. 27), tanto que, após novo envio da notificação, para o mesmo endereço da notificação anterior, a mesma foi recusada pelo próprio demandado, conforme documento de fls. 52. Portanto, o Tribunal de origem decidiu em desacordo com o entendimento pacífico do STJ, razão pela qual merece reforma. (STJ - Recurso Especial Nº 1.806.606 - RS [2019/0090567-4] - Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino – 02/10/2019) Bem se vê que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientado a jurisprudência em prol da eficácia da notificação simplesmente enviada, desde que no endereço do contrato, independentemente se foi recusada ou se foi frustrada pela alteração não comunicada de domicílio. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM ATUALIZAR SEUS DADOS NO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.“ (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1162459-2 - Colombo - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 30.07.2014) Tal entendimento restou, por fim, consolidado com a tese firmada em recursos repetitivos (Tema Repetitivo n° 1132): “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” De conseguinte, presume-se que os documentos de ref. 1.12, são suficientes para comprovação da mora, assistindo ao credor, em razão da presunção de vencimento antecipado da obrigação (§ 3º do art. 2º), a faculdade de vindicar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º do Dec. lei 911/69. Em face ao exposto, CONCEDO LIMINARMENTE a BUSCA A APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente. Efetivada a medida, CITE-SE a parte ré para, querendo, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) ou apresentar resposta em quinze dias contados “da execução da liminar” (art. 3º, § 3º do DL nº 911/69 com redação da Lei nº 10.931/04). Conste do mandado, para ciência do fiduciante, que cinco dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Em conformidade como o § 9º do artigo 3º do DL 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/14), insira a restrição no RENAVAN mediante utilização do Sistema RENAJUD ou por ofício se restar inviabilizado (§ 10). Observe o credor fiduciário que a presente decisão autoriza a dedução do exequatur perante o Juízo da comarca em que for localizado o veículo nos moldes do § 12 do artigo 3º do DL 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/14). Nesta hipótese, será este Juízo comunicado da apreensão em face ao disposto no § 13 do dispositivo supracitado. Observe o Oficial de Justiça encarregado da diligência que “O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos” (§ 14 do artigo 3º do DL 911/69 com a redação da Lei nº 13.043/14). Por fim, atente o Sr. Oficial de Justiça para a autorização contida nos artigos 212, § 1º e § 2º do CPC no que tange ao horário para cumprimento das diligências. Publique-se. Intime-se. [1] CC; Art. 397. “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”; [2] Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”; Curitiba, 09 de julho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

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Jeferson Hart Morais e outros x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

ID: 300194977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004871-26.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON HART MORAIS LEANDRO QUEIROZ PAULO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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GABRIELA FERRARI QUARESMA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004871-26.2025.8.16.0083 Processo: 0004871-26.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/03/2024 Requerente(s): JEFERSON HART MORAIS LEANDRO QUEIROZ PAULO HENRIQUE DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por LEANDRO QUEIROZ, JEFERSON HART MORAIS e PAULO HENRIQUE DA SILVA, presos preventivamente nos autos n° 0007207-37.2024.8.16.0083 e denunciados nos autos nº 0007913-20.2024.8.16.0083. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que remanescem os motivos ensejadores da custódia preventiva decretada (mov. 13.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A despeito das alegações da defesa, tem-se que não houve mudança fática desde a decisão que decretou a prisão cautelar dos acusados, ou seja, o requerente não trouxe aos autos nenhum fato novo que fosse capaz de afastar a necessidade da manutenção de sua prisão preventiva. Quanto às condições de admissibilidade da custódia cautelar, reitera-se que estas restaram preenchidas, uma vez que os crimes em tese imputados ao réu cominam abstratamente pena máxima privativa de liberdade superior à exigida pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ainda, que a prova da materialidade, os indícios de autoria e o risco decorrente da liberdade dos acusados encontram-se demonstrados nos autos de medida cautelar nº 0007207-37.2024.8.16.0083 e nos autos de ação penal sob o nº 0007913-20.2024.8.16.0083, conforme já exposto na decisão que decretou a prisão preventiva. Conforme consta dos autos principais (em apenso), a primeira organização criminosa que supostamente transportava as substâncias entorpecentes em veículos de carga, seria liderada, em tese, por Rodrigo Barbieri. Em relação ao acusado LEANDRO QUEIROZ, há indícios de que ele também integrava a primeira organização criminosa, atuando como “batedor” no transporte de cargas ilícitas. Além disso, é proprietário da empresa “Leandro Queiroz Transportes”, a qual, em tese, fornecia os veículos utilizados no transporte de substâncias entorpecentes. Sua participação foi evidenciada, aparentemente, pela apreensão do semirreboque de placa MIR3E48, tracionado pelo caminhão Scania/R124, placa HWQ9G22, ambos de sua propriedade, os quais transportavam 1.293,10 kg de “maconha” e 283,65 kg de “skunk”. O veículo era conduzido por Paulo Henrique da Silva. Consta, ainda, que a empresa de Leandro teria vendido o caminhão trator Iveco/Stralis, ano 2011, placa AUF-0H66, juntamente com o semirreboque SR/Recrusul SRFM, ano 2009, placa MGT-4H57, para a empresa “Barbieri Transportes LTDA.”, de propriedade de Rodrigo. Registre-se que Leandro Queiroz, além de ter sido denunciado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, também responde à imputação pelo delito de tráfico de entorpecentes, em razão da apreensão realizada em 23/10/2023, na cidade de Irati/PR, conforme descrito na denúncia acostada no mov. 136.2 dos autos principais. No que concerne ao réu JEFERSON HART MORAIS, possivelmente integrante da primeira organização criminosa, em tese, exercia a função de motorista dos veículos de carga e atua como “batedor”. Há nos autos o Boletim de Ocorrência nº 2024/264985 (mov. 1.9 dos autos nº 0007207-37.2024.8.16.0083) que noticia a prisão em flagrante de Jeferson na cidade de União da Vitória/PR, em 29/02/2024, transportando cerca de 2.510 quilos da substância entorpecente conhecida como “maconha” utilizando o caminhão VW/14.210, placa JYH0D80, registrado em seu nome. Neste ponto, conforme consta das investigações, anteriormente ao veículo ser registrado em seu nome, era registrado no nome de Kamilha Santos da Silva, convivente de Alexsandro Maroni Barbieri, primo de Rodrigo Barbieri, e antes de ser transferido para Kamilha, estava registrado em nome de “Barbieri Transportes LTDA ME”, empresa de Rodrigo Barbieri, comprovando o vínculo e o suposto modus operandi da organização criminosa. Constatou-se também que Jeferson, quando preso em 20/08/2024 (Boletim de Ocorrência nº 2024 /1035383 ao mov. 1.67 dos autos nº 0007207-37.2024.8.16.0083), mencionou que trabalhava como motorista de caminhão na empresa “RB Transportes”, empresa de Rodrigo Barbieri. Em relação ao réu PAULO HENRIQUE DA SILVA, constam informações de que também integrava, em tese, a referida organização criminosa, atuando, possivelmente, como motorista dos veículos de carga e “batedor” dos caminhões que carregas as substâncias ilícitas. Ainda, conforme citado na decisão que decretou a preventiva nos autos nº 0007207-37.2024.8.16.0083, Paulo foi preso em um dos transportes de carga ilícita que realizava, em 18/07/2024. Em análise ao aparelho celular de Paulo, foi constatado que já havia trabalhado, ao que parece, em outras oportunidades para a organização criminosa, eis que foi contratado por Leandro para o transporte dos ilícitos, além de atuar como “batedor” em outras viagens. Portanto, quanto aos fundamentos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, nota-se que ainda persistem, estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A despeito de se tratar de conceito jurídico indeterminado, a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública é autorizada pelo art. 312 do Código de Processo Penal, sendo definida pela jurisprudência como aquela “feita para evitar a prática de novos crimes” (STJ, HC nº 11.971/SP). Outrossim, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Em relação à alegação de excesso de prazo, nota-se que esta não deve prosperar. Não obstante o tempo de prisão preventiva dos réus, não se verifica qualquer demora injustificada na tramitação do feito. Ressalte-se que os acusados já foram denunciados, a denúncia foi regularmente recebida por este Juízo e a citação foi realizada, dando-se continuidade ao processo penal. Registra-se, ainda, que a audiência de instrução chegou a ser designada, mas sua realização foi suspensa em razão de recurso interposto por um dos acusados, Rodrigo Barbieri, cujo pedido de suspensão foi acolhido por decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (cf. decisão do mov. 1097.1, nos autos n. 0007913-20.2024.8.16.0083). Ademais, os autos principais aguardam a finalização das novas extrações dos dados dos aparelhos telefônicos apreendidos no âmbito da “Operação Cortina de Fumaça”, etapa necessária para que este Juízo possa conceder prazo às partes para análise do material probatório digital e, em seguida, designar nova data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Além disso, entende-se que não há excesso de prazo na análise das prisões, considerando que o caso em questão envolve 12 (doze) réus, acusados de diversos crimes, além de mais de 50 (cinquenta) testemunhas a serem inquiridas, o que confere maior complexidade ao processo. Neste ponto é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Tiago Luiz da Silva, preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput), associação para o tráfico (art. 35), ambos da Lei nº 11.343/2006) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003).1.2. A defesa alega constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para formação da culpa, visto que o paciente se encontra preso há mais de cinco meses, com previsão de conclusão da instrução processual apenas em fevereiro de 2025.1.3. Requer a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, argumentando que a prisão antecipada configura punição antes do trânsito em julgado.1.4. A liminar foi indeferida, o Juízo apontado como coator prestou informações e a Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o processo tramita dentro de prazo razoável, considerando as circunstâncias do caso, a complexidade dos fatos e a dependência de exames periciais por órgão externo (Polícia Científica). A análise do excesso de prazo não deve ser feita por simples soma aritmética dos prazos. 3.2. O risco de reiteração delitiva, evidenciado pela exibição de arma de fogo e substâncias ilícitas em redes sociais, reforça a necessidade da prisão, que não viola o princípio da presunção de inocência por se tratar de prisão cautelar e não punitiva. 3.3 Medidas cautelares diversas seriam inadequadas e insuficientes para os fins preventivos pretendidos, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: O excesso de prazo na formação da culpa deve ser avaliado com base na razoabilidade e nas particularidades do caso concreto, não sendo configurado quando o andamento processual segue seu curso normal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 312.Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35.Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 331.669/PR, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/03/2016.STJ, AgRg no RHC 181.749/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024.” (TJPR - 0128155-63.2024.8.16.0000 (Acórdão) – 5ª C.C. – Cidade Gaúcha – Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha – D.J. 20/01/2025). (Grifei). Ressalte-se que, ao contrário do sustentado pelos réus, a prisão preventiva não configura antecipação da pena. Isso porque, a prisão preventiva não possui o condão de antecipar os eventuais efeitos advindos de uma condenação definitiva, mas de afastar o agente do convívio social quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Não representa, também, desrespeito à garantia constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos (STJ. RHC 72.215/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16 /08/2016, DJe 01/09/2016). Colha-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA .[...].9. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: “Inobstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal)”[...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0117343-59.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - J. 19/11/2024) (Grifei). Não bastasse isso, denota-se que o acusado Leandro Queiroz e Paulo Henrique da Silva, embora sejam tecnicamente primários, estão respondendo por outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas, conforme de verifica dos autos nº 0011276-74.2024.8.16.0031 (cf. certidão Oráculo de movs. 9.1 e 10.1). Já o réu Jeferson Hart Morais, conforme se verifica da certidão Oráculo de mov. 8.1, foi condenado, em primeira instância, nos autos nº 0001417-90.2024.8.16.0174, pela prática de tráfico de drogas, porque conduziu, ao que parece, um caminhão com carga de drogas da associação criminosa. Ressalte-se que tais elementos corroboram a necessidade de manutenção da prisão preventiva, como medida imprescindível à garantia da ordem pública, notadamente para prevenir a reiteração delitiva, conforme amplamente fundamentado nas decisões que decretaram e mantiveram a custódia cautelar. Assim, ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tem-se que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado pelos requerentes (mov. 1.1) e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE LEANDRO QUEIROZ, JEFERSON HART MORAIS e PAULO HENRIQUE DA SILVA, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Substituta

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José Luiz Dos Santos Neto x Município De Bandeirantes/Pr

ID: 308534971

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000154-12.2021.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

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VINICIUS ALVES SCHERCH

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LEONEL LOURENÇO CARRASCO

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LUCIANO DO CARMO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000154-12.2021.8.16.0050 Processo: 0000154-12.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$31.442,18 Polo Ativo(s): JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, quanto à prescrição arguida pelo réu, tratando-se de ação em que se discute parcelas de trato sucessivo, a pretensão às parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação está fulminada pela prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 19/01/2016, considerando que a ação foi ajuizada em 19/01/2021. DO MÉRITO 1. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL No tocante ao mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito do autor à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal n. 1.899/94, e seus reflexos nas demais verbas que compõem sua remuneração. De acordo com o artigo 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.899/94, a progressão horizontal "é a elevação do funcionário de um padrão de vencimento para outro superior, da mesma classe e grupo ocupacional", sendo que o § 1º deste dispositivo estabelece que "a progressão horizontal dar-se-á, automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, contados do ingresso no serviço público municipal". Por sua vez, o artigo 26 do mesmo diploma legal dispõe que "a Tabela de Valores dos cargos efetivos compõem-se de vinte e cinco níveis, referente a Progressão Vertical e dez Padrões de Vencimentos, designados pelas letras de 'A' a 'J', referentes à Progressão Horizontal, com intervalos adicionais de três por cento de um padrão para outro, tomando-se como base o Piso Inicial do cargo respectivo". Neste contexto, denota-se que as provas juntadas aos autos (ficha funcional, financeira, legislação municipal correlata, entre outras) afiguram-se suficientes para demonstrar o efetivo exercício no cargo e sua remuneração, tendo em vista que se referem a documentos emitidos pela própria municipalidade, que em momento algum negou a existência do vínculo. Outrossim, a progressão, prevista em lei, não se trata de ato discricionário do ente público, mas de ato vinculado, estando a sua implementação condicionada apenas ao exercício do cargo pelo período de 3 (três) anos, requisito atendido no presente caso. Assim sendo, nos termos do artigo 18 da Lei n. 1.899/94, mostra-se cabível a elevação do funcionário para o padrão correspondente ao tempo de exercício do cargo e, considerando a data de posse, a parte autora faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: 02/01/1998 (A); 02/01/2001 (B); 02/01/2004 (C); 02/01/2007 (D); 02/01/2010 (E); 02/01/2013 (F); 02/01/2016 (G). Ou seja, conclui-se que a parte autora fazia jus à progressão correspondente ao nível “G” quando de sua exoneração em 01/08/2017, conforme sua ficha funcional juntada ao mov. 1.5. Neste cenário, é inegável o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas às progressões horizontais não implementadas tempestivamente, observada a prescrição quinquenal já reconhecida. 2. DO DIVISOR APLICÁVEL No que concerne ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: "a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais". Embora referida tese tenha sido fixada especificamente para servidores sujeitos à jornada semanal de 30 horas, a fundamentação utilizada para adoção do divisor fixo é plenamente aplicável ao caso em análise, devendo-se apenas adaptar o divisor à jornada específica do autor. Conforme documentação dos autos, o autor cumpre jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 1.886/1994: "O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio." Aplicando-se a mesma metodologia utilizada no IRDR, tem-se que o divisor fixo é obtido dividindo-se a jornada semanal (40 horas) pelos dias úteis da semana (6 dias), e multiplicando-se pelo número de dias do mês civil (30 dias), o que resulta no divisor 200 (40÷6×30=200). Esse divisor fixo (200) deve ser utilizado para o cálculo das horas extras do autor, em consonância com o entendimento firmado no IRDR, adaptado à sua jornada específica. 3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002642-61.2019.8.16.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, necessário analisar a incidência das teses fixadas para o caso concreto, especialmente no que diz respeito à base de cálculo das horas extras. Referido IRDR fixou a seguinte tese: "b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei". No caso dos autos, observa-se que o Município de Bandeirantes possui legislação própria acerca da matéria, notadamente a Lei nº 1.886/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), que em seu artigo 67 estabelece: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 76 da mesma lei exclui expressamente as verbas indenizatórias do vencimento ou provento. Art. 76. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao funcionário as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei. Portanto, a base de cálculo das horas extras no Município de Bandeirantes deve abranger a remuneração integral do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas pela legislação municipal. 4. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS a) Abono natalino, férias e adicional de 1/3 Quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. A Constituição da República estabelece, no artigo 7º, inciso VIII, o direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral do trabalhador, direito que se estende aos servidores por força do artigo 39, §3º da CF. Ademais, o artigo 93 Lei nº 1.886/1994 assim prevê: Art. 93. A Gratificação Natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração que fizer jus. § 1º A Gratificação Natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida aos inativos, com base nos proventos que perceberem no mês de dezembro do ano correspondente. Assim, tendo em vista que a gratificação natalina possui natureza salarial, sendo incorporada à remuneração do servidor, é inequívoco o reflexo das horas extras no cálculo do abono natalino. Note-se que o desenho do abono natalino traçado pela legislação municipal estabelece o direito de que as horas extras laboradas pelo servidor componham o cálculo do referido abono, cujo escopo é espelhar a totalidade daquilo que constituiu a remuneração do servidor, ainda que de forma excepcional, nos doze meses anteriores. Caminho diverso deve ser seguido no que diz respeito às férias. A Constituição do Estado do Paraná estabelece o direito dos servidores ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço” (artigo 34, inciso X). De acordo com o entendimento fixado no IRDR do TJPR, para o cálculo do terço de férias, não se busca fazer com que a remuneração retrate aquilo que o servidor recebeu a qualquer título nos meses antecedentes, mas tão somente sua remuneração normal, como se em exercício estivesse. Assim, a interpretação sobre a expressão “remuneração normal” é incompatível com a extraordinariedade das horas extras. Aplicando-se o precedente do TJPR ao caso concreto, reconhece-se o direito do autor à incidência dos reflexos das horas extras no abono natalino (13º salário), mas não nas férias e seu respectivo adicional de 1/3. b) Adicional por Tempo de Serviço O art. 98 da Lei nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) estabelece que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico: "Art. 98 O Funcionário Público Municipal, terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre seu vencimento básico, ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviços prestados ao Município." A lei municipal traz a definição do vencimento: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Outrossim, a lei municipal prevê o pagamento da gratificação por serviço extraordinário (horas extras), a qual será somada ao vencimento do servidor: Art. 83. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações: I - pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia; II - pela prestação de serviço extraordinário; III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão; IV - pelo trabalho com excepcionais; V - de férias; VI - pelo regime de tempo integral; VII - gratificação natalina. Considerando que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico do servidor e que as horas extras não integram o vencimento, a alteração no cálculo desta não influencia na base de cálculo daquele. c) Adicional Noturno O art. 57 da Lei n. 1.886/94 prevê: "Art. 57 O trabalho em período noturno será remunerado com vinte e cinco por cento de acréscimo. Parágrafo Único. Considera-se como período noturno o trabalho entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte." Verifica-se que a lei municipal não autorizou a inclusão das horas extraordinárias na base de cálculo do adicional noturno, sendo certo que este é calculado sobre a hora normal de trabalho. Pelo contrário, o adicional noturno, sendo verba salarial, que integra a base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras também não influenciam o adicional noturno. d) Adicional de Insalubridade Conforme dispõe o art. 99, §2º da Lei n. 1.886/94: "§ 2º O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município." Neste caso específico, verifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade não é o vencimento do servidor, mas sim "o menor piso de vencimento pago pelo Município". Portanto, o montante das horas extras não impacta diretamente no cálculo do adicional de insalubridade. 5. DO DANO MORAL Por fim, no que se refere ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se que não há elementos que caracterizem sua ocorrência no caso concreto. O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral, situações que não restaram demonstradas nos autos. No presente caso, a controvérsia cinge-se a questões de natureza eminentemente jurídica relacionadas à progressão funcional horizontal e seus reflexos remuneratórios, tratando-se de matéria que não estava clara no âmbito administrativo, não havendo comprovação de que a conduta do ente público tenha gerado abalo psíquico significativo ou constrangimento que ultrapasse os limites dos meros aborrecimentos inerentes às relações funcionais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Tais situações não ocorreram no caso concreto. Vê-se, inclusive, que a recorrente possui razão apenas em parte, pois se trata de questões jurídicas que não estavam claras" (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011276-84.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.09.2021). Assim, não restando configurado o abalo moral indenizável, impõe-se a rejeição do pedido de danos morais formulado pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a prejudicial da prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 19/01/2016; b) DECLARAR o direito do autor à progressão funcional horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.899/1994, com a seguinte evolução: b.1) letra "A" a partir de 02/01/1998; b.2) letra "B" a partir de 02/01/2001; b.3) letra "C" a partir de 02/01/2004; b.4) letra "D" a partir de 02/01/2007; b.5) letra "E" a partir de 02/01/2010; b.6) letra "F" a partir de 02/01/2013; b.7) letra "G" a partir de 02/01/2016; c) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais não implementadas tempestivamente, sendo certo que: c.1) o cálculo das horas extras deve ser realizado mediante a aplicação do divisor fixo 200; c.2) o cálculo das horas extras refletirá na base de cálculo do abono natalino. Outrossim, o valor devido deverá ser atualizado até 08 de dezembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme Tese definida pelo STJ no Tema de Repetitivo nº 905. Por sua vez, após a vigência da EC nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, sobre o montante devido deverá incidir tão somente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Veja-se: Tema 905: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, impõe-se a observância aos entendimentos firmados pelo STF na Súmula Vinculante nº 17 (Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição [redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos) e no Tema de Repercussão Geral nº 808 (Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função). Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Francisco Carlos Honorio Machado x Município De Bandeirantes/Pr

ID: 308493833

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003651-68.2020.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS HONORIO MACHADO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

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VINICIUS ALVES SCHERCH

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LEONEL LOURENÇO CARRASCO

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LUCIANO DO CARMO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003651-68.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): FRANCISCO CARLOS HONORIO MACHADO Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95 e artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Inicialmente, quanto à prescrição arguida pelo réu, tratando-se de ação em que se discute parcelas de trato sucessivo, a pretensão às parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação está fulminada pela prescrição, nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar de prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2015, considerando que a ação foi ajuizada em 03/12/2020. DO MÉRITO 1. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL No tocante ao mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito do autor à progressão funcional horizontal, nos termos da Lei Municipal n. 1.899/94, e seus reflexos nas demais verbas que compõem sua remuneração. De acordo com o artigo 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.899/94, a progressão horizontal "é a elevação do funcionário de um padrão de vencimento para outro superior, da mesma classe e grupo ocupacional", sendo que o § 1º deste dispositivo estabelece que "a progressão horizontal dar-se-á, automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, contados do ingresso no serviço público municipal". Por sua vez, o artigo 26 do mesmo diploma legal dispõe que "a Tabela de Valores dos cargos efetivos compõem-se de vinte e cinco níveis, referente a Progressão Vertical e dez Padrões de Vencimentos, designados pelas letras de 'A' a 'J', referentes à Progressão Horizontal, com intervalos adicionais de três por cento de um padrão para outro, tomando-se como base o Piso Inicial do cargo respectivo". Neste contexto, denota-se que as provas juntadas aos autos (ficha funcional, financeira, legislação municipal correlata, entre outras) afiguram-se suficientes para demonstrar o efetivo exercício no cargo e sua remuneração, tendo em vista que se referem a documentos emitidos pela própria municipalidade, que em momento algum negou a existência do vínculo. Outrossim, a progressão, prevista em lei, não se trata de ato discricionário do ente público, mas de ato vinculado, estando a sua implementação condicionada apenas ao exercício do cargo pelo período de 3 (três) anos, requisito atendido no presente caso. Assim sendo, nos termos do artigo 18 da Lei n. 1.899/94, mostra-se cabível a elevação do funcionário para o padrão correspondente ao tempo de exercício do cargo e, considerando a data de posse, a parte autora faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: 10/01/1998 (A); 10/01/2001 (B); 10/01/2004 (C); 10/01/2007 (D); 10/01/2010 (E); 10/01/2013 (F); 10/01/2016 (G). Ou seja, conclui-se que a parte autora fazia jus à progressão correspondente ao nível “G” quando de sua exoneração em 01/02/2018, conforme sua ficha funcional juntada ao mov. 1.6. Neste cenário, é inegável o direito do autor ao recebimento das diferenças remuneratórias relativas às progressões horizontais não implementadas tempestivamente, observada a prescrição quinquenal já reconhecida. 2. DO DIVISOR APLICÁVEL No que concerne ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: "a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais". Embora referida tese tenha sido fixada especificamente para servidores sujeitos à jornada semanal de 30 horas, a fundamentação utilizada para adoção do divisor fixo é plenamente aplicável ao caso em análise, devendo-se apenas adaptar o divisor à jornada específica do autor. Conforme documentação dos autos, o autor cumpre jornada de 40 horas semanais, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 1.886/1994: "O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio." Aplicando-se a mesma metodologia utilizada no IRDR, tem-se que o divisor fixo é obtido dividindo-se a jornada semanal (40 horas) pelos dias úteis da semana (6 dias), e multiplicando-se pelo número de dias do mês civil (30 dias), o que resulta no divisor 200 (40÷6×30=200). Esse divisor fixo (200) deve ser utilizado para o cálculo das horas extras do autor, em consonância com o entendimento firmado no IRDR, adaptado à sua jornada específica. 3. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0002642-61.2019.8.16.0000, julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, necessário analisar a incidência das teses fixadas para o caso concreto, especialmente no que diz respeito à base de cálculo das horas extras. Referido IRDR fixou a seguinte tese: "b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei". No caso dos autos, observa-se que o Município de Bandeirantes possui legislação própria acerca da matéria, notadamente a Lei nº 1.886/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município), que em seu artigo 67 estabelece: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei." Por sua vez, o art. 76 da mesma lei exclui expressamente as verbas indenizatórias do vencimento ou provento. Art. 76. Juntamente com o vencimento, poderão ser pagos ao funcionário as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei. Portanto, a base de cálculo das horas extras no Município de Bandeirantes deve abranger a remuneração integral do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas pela legislação municipal. 4. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS a) Abono natalino, férias e adicional de 1/3 Quanto aos reflexos das horas extras em outras verbas, o IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 fixou a seguinte tese: c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional. A Constituição da República estabelece, no artigo 7º, inciso VIII, o direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral do trabalhador, direito que se estende aos servidores por força do artigo 39, §3º da CF. Ademais, o artigo 93 Lei nº 1.886/1994 assim prevê: Art. 93. A Gratificação Natalina será paga, anualmente, a todo funcionário municipal, independentemente da remuneração que fizer jus. § 1º A Gratificação Natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo será estendida aos inativos, com base nos proventos que perceberem no mês de dezembro do ano correspondente. Assim, tendo em vista que a gratificação natalina possui natureza salarial, sendo incorporada à remuneração do servidor, é inequívoco o reflexo das horas extras no cálculo do abono natalino. Note-se que o desenho do abono natalino traçado pela legislação municipal estabelece o direito de que as horas extras laboradas pelo servidor componham o cálculo do referido abono, cujo escopo é espelhar a totalidade daquilo que constituiu a remuneração do servidor, ainda que de forma excepcional, nos doze meses anteriores. Caminho diverso deve ser seguido no que diz respeito às férias. A Constituição do Estado do Paraná estabelece o direito dos servidores ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço” (artigo 34, inciso X). De acordo com o entendimento fixado no IRDR do TJPR, para o cálculo do terço de férias, não se busca fazer com que a remuneração retrate aquilo que o servidor recebeu a qualquer título nos meses antecedentes, mas tão somente sua remuneração normal, como se em exercício estivesse. Assim, a interpretação sobre a expressão “remuneração normal” é incompatível com a extraordinariedade das horas extras. Aplicando-se o precedente do TJPR ao caso concreto, reconhece-se o direito do autor à incidência dos reflexos das horas extras no abono natalino (13º salário), mas não nas férias e seu respectivo adicional de 1/3. b) Adicional por Tempo de Serviço O art. 98 da Lei nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) estabelece que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico: "Art. 98 O Funcionário Público Municipal, terá direito a receber adicional de cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre seu vencimento básico, ao completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviços prestados ao Município." A lei municipal traz a definição do vencimento: Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvando o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Outrossim, a lei municipal prevê o pagamento da gratificação por serviço extraordinário (horas extras), a qual será somada ao vencimento do servidor: Art. 83. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes gratificações: I - pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia; II - pela prestação de serviço extraordinário; III - de encargos especiais a ocupantes de cargo em comissão; IV - pelo trabalho com excepcionais; V - de férias; VI - pelo regime de tempo integral; VII - gratificação natalina. Considerando que o adicional por tempo de serviço é calculado sobre o vencimento básico do servidor e que as horas extras não integram o vencimento, a alteração no cálculo desta não influencia na base de cálculo daquele. c) Adicional Noturno O art. 57 da Lei n. 1.886/94 prevê: "Art. 57 O trabalho em período noturno será remunerado com vinte e cinco por cento de acréscimo. Parágrafo Único. Considera-se como período noturno o trabalho entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte." Verifica-se que a lei municipal não autorizou a inclusão das horas extraordinárias na base de cálculo do adicional noturno, sendo certo que este é calculado sobre a hora normal de trabalho. Pelo contrário, o adicional noturno, sendo verba salarial, que integra a base de cálculo das horas extras. Dessa forma, as horas extras também não influenciam o adicional noturno. d) Adicional de Insalubridade Conforme dispõe o art. 99, §2º da Lei n. 1.886/94: "§ 2º O valor do adicional de insalubridade será calculado na base de dez, vinte ou quarenta por cento do menor piso de vencimento pago pelo Município." Neste caso específico, verifica-se que a base de cálculo do adicional de insalubridade não é o vencimento do servidor, mas sim "o menor piso de vencimento pago pelo Município". Portanto, o montante das horas extras não impacta diretamente no cálculo do adicional de insalubridade. 5. DO ACERTO RESCISÓRIO E ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.987/96 A parte autora também pretende a condenação da parte ré ao pagamento da diferença no acerto rescisório na ocasião de sua aposentadoria, pela indenização prevista nos artigos 7º a 12 da Lei nº 1.987/96, tendo em vista não ter compreendido a progressão horizontal ora admitida. O artigo 33, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná estabelece os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, que são garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, dentre os quais não se inclui o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo porque, ao servidor ocupante de cargo público, já é garantida a estabilidade, conforme artigo 36 da Constituição Estadual. Assim, referida indenização, prevista na Lei Municipal para os casos de aposentadoria, demissão ou exoneração sem justa causa, consistiria na instituição de regime análogo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para servidores que já possuem estabilidade. Tal cenário, se admitido, evidentemente caracterizaria bis in idem, pois conduziria à inauguração de um regime dúplice, com a fusão de regimes trabalhistas incompatíveis a servidores que já possuem a proteção constitucional de seus direitos. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1718/2003 DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - ARTIGO 69 E PARÁGRAFOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTIGOS 33 A 36, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS EM PROL DOS SERVIDORES - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE APOSENTADORIA, MORTE OU EXONERAÇÃO - BIS IN IDEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE REGIMES JURÍDICOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 180725-8 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA - Unânime - J. 18.11.2005; grifo nosso) Diante disso, reconheço, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos artigos 7º a 12 da Lei nº 1.987/96, por violação aos artigos 33 a 36 da Constituição do Estado do Paraná. Portanto, não há que se falar em pagamento da diferença salarial decorrente da incidência da progressão horizontal sobre referida indenização, já que inconstitucionais os dispositivos que a preveem. 6. DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA A pretensão da parte autora referente ao recebimento de complementação dos proventos de aposentadoria, em razão da diferença entre o valor pago pelo RGPS e última remuneração por ela percebida no exercício do cargo público, atualizada ou não com a progressão horizontal, também não merece acolhimento. Explico. O Município de Bandeirantes possuía fundo de previdência próprio, criado pela Lei Municipal nº 1.788/93, até sua extinção pela Lei Municipal nº 2.251/01, quando se optou pelo Regime Geral de Previdência Social, revogando-se a referida Lei 1.788/93, assim como todas as disposições em contrário (art. 1º e 5º). Para o caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social, a Lei nº 9.717/98, que prevê as regras gerais relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e militares, estabeleceu o seguinte: Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social. Ocorre que, em análise ao referido dispositivo legal, verifica-se que a parte autora ingressou no cargo público após a extinção do fundo, motivo pelo qual passou a ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, ressalte-se que, na lei que extinguiu o fundo, não há qualquer previsão acerca da possibilidade de complementação de aposentadoria aos servidores egressos pelo Município. Desta forma, ante a inexistência de previsão legal específica, não há que se falar em direito à complementação da aposentadoria pela parte autora, havendo que ser respeitados, inclusive, o princípio da legalidade, o caráter contributivo e o equilíbrio atuarial e financeiro previdenciário. Ademais, frise-se que não há direito adquirido a regime jurídico, sujeitando-se a relação previdenciária à lei em vigor na data do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o direito à complementação da aposentadoria somente é possível com a existência de legislação local específica: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES QUE ENFRENTAM E REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS NA INATIVIDADE. PRETENSÃO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO RGPS. REGIME PRÓPRIO EXTINTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006136-26.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.02.2025) Grifei. Ainda, uma vez que a extinção do regime próprio ocorreu antes do advento da EC 41/2003, pela Lei Municipal nº 2.251/01, quando se optou pelo Regime Geral de Previdência Social, revogando-se a referida Lei 1.788/93, são inaplicáveis as regras de transição da referida emenda a servidores submetidos ao regime geral da previdência social. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDOI. Caso em exame1. Insurgência contra a rejeição do pedido de complementação da aposentadoria de servidora aposentada pelo regime geral da previdência social (RGPS).2. Alegado direito à complementação sob a premissa de ter preenchido os requisitos das regras de transição a EC 41/2003.II. Questão(ões) em discussão3. Aferir se em virtude da extinção do regime próprio da previdência social do Município de Itapejara D´Oeste, a servidora faz jus à complementação da aposentadoria.III. Razões de decidir4. Extinção do regime próprio da previdência social pela Lei Municipal 629/99. Vinculação dos servidores ao regime geral da previdência social. Ausência de lei estipulando a obrigação do ente público à complementação dos proventos. 5. Ingresso no serviço público anterior a 31.12.2003. Irrelevância. Extinção do regime próprio antes do advento da EC 41/2003. Inaplicabilidade das regras de transição da referida emenda a servidores submetidos ao regime geral da previdência social (RGPS).6. Improcedência do pedido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.8. Tese: “1. O servidor público aposentado pelas regras do regime geral da previdência social (RGPS) não tem direito à complementação da aposentadoria, se a lei local de extinção do regime próprio não obriga o ente público a complementá-la”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006405-65.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.04.2025) Grifei. Portanto, não havendo vinculação da parte autora ao Regime Próprio de Previdência Social, mas sim ao Regime Geral, conforme previsão do art. 13 da Lei nº 8.212/91, e inexistindo lei municipal específica prevendo a complementação da aposentadoria ou fundamento constitucional para tanto, de rigor a improcedência do pedido. 7. DO DANO MORAL Por fim, no que se refere ao pleito de reparação por danos morais, não há elementos que caracterizem sua ocorrência no caso concreto. O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral, situações que não restaram demonstradas nos autos. No presente caso, a controvérsia cinge-se a questões de natureza eminentemente jurídica relacionadas à progressão funcional horizontal e seus reflexos remuneratórios, tratando-se de matéria que não estava clara no âmbito administrativo, não havendo comprovação de que a conduta do ente público tenha gerado abalo psíquico significativo ou constrangimento que ultrapasse os limites dos meros aborrecimentos inerentes às relações funcionais. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Tais situações não ocorreram no caso concreto. Vê-se, inclusive, que a recorrente possui razão apenas em parte, pois se trata de questões jurídicas que não estavam claras" (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011276-84.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.09.2021). Assim, não restando configurado o abalo moral indenizável, imperiosa a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a prejudicial da prescrição quinquenal, para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 03/12/2015; b) DECLARAR o direito do autor à progressão funcional horizontal nos termos da Lei Municipal nº 1.899/1994, com a seguinte evolução: b.1) letra "A" a partir de 10/01/1998; b.2) letra "B" a partir de 10/01/2001; b.3) letra "C" a partir de 10/01/2004; b.4) letra "D" a partir de 10/01/2007; b.5) letra "E" a partir de 10/01/2010; b.6) letra "F" a partir de 10/01/2013; b.7) letra "G" a partir de 10/01/2016; c) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões horizontais não implementadas tempestivamente, sendo certo que: c.1) o cálculo das horas extras deve ser realizado mediante a aplicação do divisor fixo 200; c.2) o cálculo das horas extras refletirá na base de cálculo do abono natalino. Outrossim, o valor devido deverá ser atualizado até 08 de dezembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme Tese definida pelo STJ no Tema de Repetitivo nº 905. Por sua vez, após a vigência da EC nº 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, sobre o montante devido deverá incidir tão somente a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Veja-se: Tema 905: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ademais, impõe-se a observância aos entendimentos firmados pelo STF na Súmula Vinculante nº 17 (Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição [redação originária], não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos) e no Tema de Repercussão Geral nº 808 (Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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